Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Sérgio Santos Rodrigues

Execução

São expressos os artigos 475-I, §1º e artigo 475–O do CPC, respectivamente, no sentido de que é provisória a execução quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo e que far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.

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Fredie Didier Júnior leciona: “O ordenamento processual brasileiro tem no recurso com efeito meramente devolutivo o substrato em que repousa a propositura da execução provisória. A execução provisória permite que o vencedor (credor) efetive uma decisão que lhe foi favorável, ainda que tenha sido impugnada por recurso. Justifica-se como forma de compensá-lo pelo fato de o vencido (devedor) ter recorrido. Além disso, desestimula a interposição de recursos meramente protelatórios, no intuito de postergar indefinidamente o início da atividade executiva; sem o efeito suspensivo, o recurso não impede a realização de atividade executiva.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 201.)

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Vê-se, assim, que é medida de extrema eficácia para o credor que busca garantir recebimento do que lhe é devido com o início do procedimento antes do trânsito em julgado da ação.

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Quanto à caução, o Código de Processo Civil, em seu artigo 475–O, III, estabelece: “A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (…) III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

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Dessa forma, extrai-se da leitura do dispositivo legal que não se exige prestação de caução para o ajuizamento da Execução Provisória, mas somente para as hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro ou prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado. Nesse sentido, julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. 2.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 262.239/MG, rel. ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013 (grifo nosso).

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Ainda assim, o § 2º do artigo 475-O do CPC, em seu inciso II, permite a dispensa da caução “nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (artigo 544)”. De tal sorte, recomenda-se a utilização da medida na busca de garantir a eficácia das decisões judiciais.

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FONTE: Estado de Minas.


Preso em flagrante será avaliado por juiz em 24h
Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, participa em BH da primeira audiência de custódia, prática que pretende desafogar os presídios

Lewandowski, com a juíza Maria Luisa Pires e o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt Marcondes, ouvindo David:

 

A partir de hoje qualquer pessoa presa em flagrante em Belo Horizonte estará em até 24 horas na frente de um juiz, que decidirá se cabe ou não a prisão provisória. A realização da primeira audiência de custódia, que agora se torna regra na capital mineira, ocorreu ontem no Palácio da Justiça com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, e da cúpula do Judiciário mineiro. A prática, que já está em vigor em São Paulo, Espírito Santo e Maranhão chega a Minas Gerais com a expectativa de desafogar o sistema prisional, além de garantir os direitos humanos daqueles que são detidos e poderiam ficar na cadeia ainda que seus julgamentos futuros não lhes impusessem penas de restrição de liberdade.
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Depois que passar a vigorar em todo o país, o que, na avaliação de Lewandowski deve ocorrer em meados de 2016, a expectativa é de que a medida gere uma economia de R$ 4,3 bilhões ao ano para os cofres públicos. Isso porque cada preso custa cerca de R$ 3 mil ao sistema. O Brasil tem hoje 607,7 mil presos, dos quais 41% estão na condição de presos provisórios. Minas Gerais tem a segunda maior população carcerária do país (61,2 mil), segundo levantamento do Ministério da Justiça. O presidente do Supremo afirmou tratar-se de um “processo civilizatório” ao qual o mundo está de olho e disse acreditar que ele trará uma revolução no sistema prisional.
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Lewandowski afirmou que o Brasil começa apenas agora a cumprir tratado internacional do qual é signatário, o Pacto de San José de Costa Rica, que já trazia essa regra. O ministro afirmou que o Brasil tem a cultura do encarceramento, o que o torna o quarto do mundo com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. Segundo ele, um preso fica em média quatro meses como provisório. Lewandowski disse que seu esforço é para mudar essa linha de pensamento e fazer cumprir o papel do sistema prisional, que é de ressocialização.
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Nos estados em que a audiência de custódia já foi implementada, cerca de 50% dos presos que são encaminhados ao juiz conseguem responder processo em liberdade. Foi o que ocorreu ontem com o servente de pedreiro David, de 20 anos, preso anteontem por quebrar o vidro de um carro e roubar uma mochila na região da Serra. Depois de questionamentos, como se ele havia sofrido algum tipo de tortura e se tinha residência fixa ou usava drogas, a juíza Maria Luísa Rangel Andrade Pires concedeu a liberdade com duas condicionantes. Danvi, que não tem antecedentes criminais e residência fixa, não pode se aproximar da vítima do assalto e tem de comparecer de 15 em 15 dias a um centro de ressocialização na Lagoinha.
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Plantões A audiência consiste na avaliação dos motivos para prisão provisória ou para que o preso responda em liberdade. “Muitas vezes a pessoa é preventivamente presa, fica durante o processo presa, e a pena aplicada é de regime aberto ou restritiva de direito. Ou seja, o próprio Estado reconhece ao final que ele não deveria ter ficado preso”, justificou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. Estarão disponíveis diariamente, inclusive aos fins de semana, um juiz, um integrante do Ministério Público e um da Defensoria Pública. Segundo Bitencourt, assim que for preso em flagrante, o delegado terá de fazer a autuação da prisão e apresentar o acusado ao juiz em até 24 horas. “A autoridade que não fizer isso terá de justificar e responderá administrativamente por não ter cumprido sua obrigação”, disse.
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Uma média de 50 a 60 pessoas são presas por dia em BH e na Região Metropolitana. Segundo Bitencourt, cerca de 40% dos presos em Minas Gerais, ao final do processo, ou são absolvidos ou sentenciados com penas alternativas à restrição de liberdade, ou seja, não precisariam ter ficado encarcerados. Ainda não há previsão para a audiência de custódia chegar ao interior mineiro, pois geralmente um juíz é responsável por uma área maior, o que invibializaria as audiências. O presidente do TJ, porém, anunciou a intenção de levar o processo a cidades polo como Uberlândia e Uberaba, no Triângulo, e Juiz de Fora, na Zona da Mata.

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FONTE: Estado de Minas.


TST – Gravidez iniciada durante aviso prévio gera estabilidade provisória

Decisão é da 4ª Turma do TST.

 

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que a concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do TST ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado.

A funcionária foi dispensada em 13/5/11, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/11 devido ao aviso prévio indenizado. Em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/11, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente. Um dos agravantes do caso foi que a funcionária sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011. O TRT da 9ª região negou a reintegração ou a indenização estabilitária.

Em recurso de revista ao TST, a funcionária alegou que ficou comprovado o estado gestacional antes da ruptura do contrato de trabalho e que a decisão do TRT contrariava a súmula 244 do TST. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que “o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado”.

Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período de 14/5/11 até duas semanas após o aborto espontâneo, ocorrido em julho de 2011.

  • Processo relacionado: 263-29.2012.5.09.0004

Confira a íntegra do acórdão.


Campeões de crimes na miraEstado elabora banco de dados com mais de 500 reincidentes para evitar que eles fiquem livres para atacar Cadastro poderá ser usado por polícias, MP e juízes para avaliar perfis, pedir prisão preventiva e acelerar processos

 

Mais de 500 criminosos reincidentes que estão em liberdade em Minas terão atenção especial de policiais, promotores e juízes. Eles vão figurar em um banco de dados preparado pelo governo do estado como parte de uma nova estratégia para reduzir a violência, em especial os índices de crimes contra o patrimônio. Como mostrou o Estado de Minas na segunda-feira, o governo fez uma reunião de preparação do projeto na semana passada e a meta é lançá-lo nos próximos dias. Na sexta-feira, o secretário de Estado de Defesa Social (Seds), Rômulo Ferraz, evitou dar detalhes, mas admitiu que um novo plano está em elaboração, sobretudo para diminuir a quantidade de roubos – esse tipo de crime cresceu 36,8% em Minas em fevereiro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo fontes envolvidas com a proposta, o objetivo principal do cadastro é evitar que bandidos com longa ficha criminal, e que aguardam em liberdade andamento de inquérito ou processos, sejam soltos caso a polícia os prenda novamente. Mesmo acusados de crimes de menor potencial ofensivo não ficariam livres, caso tenham cometido outros delitos e representem risco. Para que isso ocorra, a ideia é que o cadastro esteja disponível para policiais militares e civis, Ministério Público e Judiciário. O acesso ao banco de dados deve ocorrer de forma integrada, assim como ocorre no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), já usado por forças de segurança. Promotores de Justiça e juízes poderiam analisar em tempo real as fichas criminais de acusados detidos em flagrante ou em operações policiais. 

Por meio do sistema, será possível identificar os reincidentes, avaliar o perfil deles e tomar medidas mais rapidamente. Entre as ações que poderiam ser adotadas estão acelerar processos a que os acusados respondem e, no caso de promotores, pedir a prisão preventiva (de até 120 dias) de acusados de crimes menores, caso as fichas criminais indiquem número excessivo de passagens pela polícia. A medida não se aplicará a menores de idade porque a legislação não permite que eles sejam fichados por cometer atos infracionais. Com o sistema em funcionamento, a expectativa é poder evitar casos como o do assassinato do engenheiro químico João Gabriel Carmargo, de 25 anos, morto com um tiro no ano passado durante assalto a ônibus em Oliveira, no Centro-Oeste do estado. O assassino, Fernando de Oliveira Miguel, estava em liberdade apesar de ter sido preso mais de uma vez por roubos a ônibus em Minas e em outros estados. 

Promotor aprova Na avaliação do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Marcelo Mattar, o banco de dados será uma excelente ferramenta para que as polícias, o MP e o Judiciário atuem de forma mais específica na prisão de criminosos perigosos. “Será possível trabalhar com a identificação de alvos. Se um indivíduo tem 30 passagens ao longo de um ano e está solto, ele representa risco à sociedade”, diz. Segundo ele, cada comarca receberá a lista dos criminosos com maior recorrência e um histórico das passagens policiais. “A partir daí será possível pedir a prisão preventiva do suspeito para garantia da ordem”, acrescenta. Ele ressalta que os pedidos serão sempre analisados por juízes. “O que a gente espera é trabalhar para a redução da criminalidade”, afirma. 

Na avaliação da Polícia Militar, a ação de criminosos reincindentes é um dos maiores desafios para a segurança pública. O major Gilmar Luciano, chefe da sala de imprensa da PM, lembra que prender uma mesma pessoa várias vezes se tornou rotina para policiais militares. “Há bandidos que são conhecidos pelo nome. Se deixar de fazer esse retrabalho, a PM terá mais tempo para fazer policiamento preventivo e evitar outros crimes”, avalia. “E não é somente prender: tem que fazer o flagrante, a ocorrência, e isso leva tempo de praticamente todo um turno”, completa. 

Como o cadastro 
pode ajudar


1 – Quando um acusado ou suspeito for detido, mesmo que não seja em flagrante, a PM consultará o banco de dados e verificará se ele está na relação de reincidentes e se responde em liberdade a inquérito policial ou processo

2 – Na delegacia, a autoridade policial terá informações suficientes sobre o perfil do criminoso e o risco que pode representar

3 – O Ministério Público, alertado sobre a prisão, poderá decidir pelo pedido de prisão provisória ou preventiva do acusado, de forma a mantê-lo fora das ruas enquanto a participação em novo crime é apurada

4 – O Judiciário, por meio do banco de dados, terá mais elementos para definir sobre a necessidade de prisão dos criminosos reincidentes e poderá acelerar os processos a que eles estejam respondendo

FONTE: Estado de Minas.


Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

gravidez

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado.

O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/5/2011, com contrato de trabalho prorrogado até 12/06/2011 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16/06/2011, foi constada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente. Um dos agravantes do caso foi que a funcionária sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação. Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.

Em recurso de revista ao TST, a funcionária alegou que ficou comprovado o estado gestacional antes da ruptura do contrato de trabalho e que a decisão do TRT contrariava a Súmula nº 244 do TST. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, argumentou que o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si no curso do contrato de trabalho, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado.

Tendo em vista que houve um aborto não criminoso e que este gera o benefício de duas semanas de repouso, o ministro Dalazen defendeu o pagamento dos salários, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, do 13º salário proporcional e ao recolhimento do FGTS com 40%, correspondentes ao período de 14/5/2011 até duas semanas após o aborto espontâneo, ocorrido em julho de 2011. A decisão foi confirmada por unanimidade entre os ministros da Turma.

Processo: RR-263-29.2012.5.09.0004

FONTE: Jurisway.



Governo desiste de incluir dois anos extras na graduação de medicina

Ministro diz que agora proposta é aproveitar 2 anos extras como residência.
No primeiro ano, recém-formado prestaria serviço em emergência do SUS.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (31) que o governo decidiu alterar um dos pontos do programa Mais Médicos: o que previa a ampliação de seis para oito anos do período de graduação em medicina – nos dois anos extras eles teriam de prestar serviços no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o ministro, o governo decidiu acatar a proposta de comissão de especialistas que analisa o programa. Pela proposta, os dois anos extras serão aproveitados como residência médica, que tem caráter de especialização e atualmente não é obrigatória. Com isso, os estudantes de medicina não ficariam impedidos de se formar após os seis anos de curso.

Mais Médicos Info V2 26.7 (Foto: Editoria de Arte/G1)

Se prevalecesse a proposta original do programa Mais Médicos, a formação em medicina poderia durar até dez anos: oito de graduação (obrigatórios) e dois de especialização (residência médica).

Segundo a nova proposta, os médicos recém-formados farão a especialização durante a residência médica, como atualmente, mas, no primeiro ano, a atuação será necessariamente no setor de urgência e emergência de uma unidade do SUS. No segundo ano, o recém-formado atuaria na área de especialização que escolheu.

“Isso [a proposta de que os médicos recém-formados atuem na urgência e emergência do SUS durante a especialização] dialoga com a medida provisória e criou uma unanimidade entre todos os diretores de faculdades, a Associação Brasileira de Educação Médica e a comissão de especialistas. Houve unanimidade neste entendimento, e a gente acolhe isso de forma muito positiva”, disse o ministro após reunião sobre o programa Mais Médicos com reitores de universidades federais e entidades de medicina no Ministério da Educação.

O ministro Mercadante afirmou que o governo pretende assegurar, até 2017, acesso a bolsa de residência médica para todos os estudantes formados em medicina. Segundo a assessoria do Ministério da Educação, quando as bolsas estiverem disponíveis, a residência médica passará a ser obrigatória.

De acordo com a assessoria, ainda não há uma definição sobre os casos de médicos recém-formados que optarem por fazer clínica geral e decidirem não se especializar. Não se sabe se, nessa hipótese, o recém-formado faria somente o primeiro de residência em um setor de urgência e emergência do SUS ou se teria de cumprir os dois anos.

A obrigatoriedade de prestação de serviços por dois anos no SUS era um motivos de crítica das entidades médicas ao programa Mais Médicos, do governo federal.

Medida provisória
Após negociar a alteração de parte das regras do Mais Médicos com os dirigentes das universidades, Aloizio Mercadante disse que irá levar a nova proposta ao relator da medida provisória na comissão especial que está sendo criada pelo Congresso Nacional para analisar o projeto.

Segundo o ministro, a última palavra sobre a proposta de incorporação dos novos médicos ao SUS no período da residência médica será do Congresso.

“Quem vai decidir, evidentemente, ao final do processo, é o Congresso Nacional. E vamos imediatamente abrir essa discussão no âmbito do Conselho Nacional de Educação”, afirmou.

FONTE: G1.


Ex-deputado condenado a 103 anos por homicídio continuará em prisão provisória
chacinaFOTOS E LEGENDA DA ÉPOCA
O ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto permanecerá preso provisoriamente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou a 103 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, pela morte da deputada federal Ceci Cunha e mais três pessoas que estavam com ela, no crime conhecido como Chacina da Gruta, ocorrido em Maceió em 1998.Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do ex-deputado. No pedido, a defesa alegou que a decretação da custódia cautelar carece de fundamentos idôneos, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na repercussão social dos fatos.

Sustentou, ainda, que o acusado respondeu em liberdade ao processo por mais de 12 anos, compareceu espontaneamente todas as vezes que foi chamado e que não houve decretação da prisão na pronúncia, nem em sua confirmação. Assim, requereu a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu.

Prisão justificada

O relator do pedido, ministro Og Fernandes, admitiu que a jurisprudência do STJ é firme ao entender que a liberdade antes de sentença penal condenatória definitiva é a regra, e que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional.

Por outro lado, ressaltou em seu voto, também é certo que o juiz presidente do júri, ao proferir a sentença, poderá mandar o acusado recolher-se à prisão ou recomendá-lo na prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da preventiva.

Segundo o ministro, não é porque respondeu em liberdade à fase de instrução do processo que deverá permanecer assim até o trânsito em julgado da condenação. “Entender de maneira contrária significaria destituir de aplicabilidade a inovação legislativa introduzida pela Lei 11.689/08, que deixou consignada, de forma expressa, a obrigatoriedade de se verificar, quando da prolação da sentença condenatória, a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva”.

O ministro Og Fernandes enfatizou que, no caso julgado, não é a gravidade abstrata, mas, sim, o modus operandi do delito que evidencia a periculosidade social do acusado. “Há casos, como o presente, em que se mostra suficientemente justificada, na necessidade de garantia da ordem pública, a imposição da custódia provisória, por ocasião da sentença condenatória”, disse ele.

O relator concluiu seu voto afirmando que não resta dúvida sobre a idoneidade da prisão, decretada pelo juiz de primeiro grau e mantida em segunda instância, “o que torna inviável a concessão da ordem”.

Chacina da Gruta

O ex-deputado e então suplente de Ceci foi condenado pelo tribunal do júri pela autoria intelectual dos quatro assassinatos, com agravante de se tratar de motivo torpe – para conquistar um mandato na Câmara – e sem possibilidade de defesa das vítimas.

Ceci Cunha foi assassinada a tiros em dezembro de 1998, horas depois de ser diplomada deputada federal por Alagoas.

Os outros mortos foram o seu marido, Juvenal Cunha; o cunhado, Iran Carlos Maranhão; e a mãe de Iran, Ítala Maranhão. No momento do crime, as vítimas preparavam uma comemoração na casa de Iran, no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió.

Após o crime, Pedro Talvane ainda chegou a tomar posse na Câmara Federal, em fevereiro de 1999, mas foi cassado no dia 8 de abril por quebra de decoro parlamentar.

FONTE: STJ.


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