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De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo

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O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.

De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar “seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas”.

“Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam as relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC), ora impetrante”, diz trecho do mandado de segurança.

Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a situação de família prevista na Constituição e nas leis – que trata sobre homens e mulheres – para aplicar o mesmo em relação a pessoas do mesmo sexo. “A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”, destaca o texto.

O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional” quando o assunto for discutido no Legislativo.

“Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira. O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux.

FONTE: Estado de Minas.

Ainda sob pressão, Feliciano reafirma que não renunciará e nega que protestos contra ele afetem trabalhos da comissão

 

O deputado Marco Feliciano desafiou líderes partidários que ainda tentam destituí-lo do cargo: 'O que os líderes podem fazer com a minha vida? Eu fui eleito pelo voto popular e pelo voto do colegiado'
 (Carlos Moura/CB/D.A Press)
O deputado Marco Feliciano desafiou líderes partidários que ainda tentam destituí-lo do cargo: “O que os líderes podem fazer com a minha vida? Eu fui eleito pelo voto popular e pelo voto do colegiado”

 

O deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) reafirmou ontem que não pretende em hipótese nenhuma renunciar à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara. Ele garantiu que não existe crise no colegiado e que tudo não passa de “besteiras” dos jornalistas. “Já fizemos duas sessões, e na primeira votamos toda a pauta. Na segunda, só fui impedido por causa do tempo”. Ele disse ainda que nem o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nem o colégio de líderes podem interferir na sua decisão de permanecer no cargo. Apesar de o PSC ter anunciado na terça-feira que mantém o apoio ao pastor, em meio a pressões para que ele renunciasse, líderes partidários ainda buscam uma brecha para destituí-lo da presidência do colegiado.

“Não renuncio de jeito nenhum. O que os líderes podem fazer com a minha vida? Eu fui eleito pelo voto popular e pelo voto do colegiado”, disse o pastor. Pelo Regimento Interno da Câmara, os integrantes das comissões fixas e temporárias só podem ser afastados se não comparecerem a reuniões seguidas.

Ontem pela manhã Feliciano esteve na sede da Embaixada da Indonésia para entregar um pedido de clemência a favor de dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas naquele país. Indagado se era o momento oportuno de fazer esse tipo de apelo, em razão da crise na comissão, o pastor se irritou. “Essa é uma pergunta estúpida. E lá existe tempo para fazer pedido de clemência?”, questionou. Em seguida, dirigindo-se aos jornalistas, prosseguiu: “Vocês estão ultrapassando o meu limite de espaço. Estou aqui por um assunto sério e vocês estão de brincadeira”.

A ascensão de Marco Feliciano ao comando da CDHM divide opiniões. De um lado, ativistas da causa LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) e defensores dos direitos das minorias protestam contra sua escolha, acusando-o de racismo e homofobia. De outro, conservadores e evangélicos defendem sua permanência no cargo e acusam os contrários de perseguição religiosa e de querer implantar uma “ditadura gay” no Brasil.

No meio desse turbilhão, quem perde é a comissão e seus representados, já que desde a eleição do pastor, no início do mês, nenhuma reunião da CDHM foi levada a cabo. Quem ganha é Feliciano, alçado de uma hora para a outra ao posto de líder conservador, suplantando até mesmo o também integrante do colegiado deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), até então um dos mais polêmicos protagonistas de ataques verbais considerados de cunho racista e homofóbico no Congresso Nacional e que tem cerrado fileira ao lado do pastor.

Com tanto palanque a seu dispor, Feliciano já sonha com voos mais altos: quer ser candidato do PSC a presidente da República em 2014. Mesmo que a ideia da candidatura ao Palácio do Planalto não vingue, o partido dá como certa a reeleição do deputado para a Câmara com votação maior do que a de 2010, quando obteve 211 mil votos e foi o parlamentar da bancada evangélica mais bem votado no Brasil.

Pastor da Assembleia de Deus e líder de 13 igrejas do Ministério Templo do Avivamento, criado por ele no interior de São Paulo em 1997 e já com sedes em vários estados, Feliciano é acusado de racismo pelo Ministério Público por causa de uma declaração considerada ofensiva aos homossexuais publicada em seu perfil no Twitter, no início do ano. O inquérito foi levado ao Supremo Tribunal Federal, mas a ação ainda não foi acatada.

FONTE: Estado de Minas.


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