Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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UNIÃO CIVIL
Defensoria Pública promove casamento comunitário no Mineirinho
Conforme a assessoria, cerca de 600 casais que não tinham condições financeiras de arcar com os custos de um casamento celebraram a união nesta sexta-feira

Casamento

Os casais celebraram a união na manhã desta sexta-feira no Mineirinho

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Cerca de 600 casais concretizaram o sonho do matrimônio nesta sexta-feira (11), no Mineirinho, em um Casamento Comunitário promovido pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

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Com direito à entrada em tapete vermelho, os casais que não tinham condições de arcar com as taxas devidas aos cartórios de registro civil, celebraram gratuitamente sua união civil.

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O projeto é mais uma das ações extrajudiciais e de alcance social que a Defensoria tem realizado para proporcionar ao cidadão, principalmente ao menos favorecido, o pleno exercício da cidadania.
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Durante a cerimônia, houve troca de alianças entre os casais, benção, entrega das certidões de casamento e sorteios.

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FONTE: O Tempo.


Moradores protestam contra retirada de cancelas de condomínio na Pampulha

Barreiras foram instaladas na via que dá acesso ao condomínio e também ao Parque Cássia Eller. Clima ficou tenso pela manhã, mas houve um acordo

 

Leandro Couri/EM/DA Press

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A retirada das cancelas de entrada e saída entre um condomínio e um parque no Bairro Castelo, na Região da Pampulha, foi alvo de protesto de moradores nesta quinta-feira. O impasse só foi resolvido no fim da manhã. 
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Segundo a Regional Pampulha da Prefeitura de Belo Horizonte, os moradores do Condomínio Fazenda da Serra instalaram cancelas que restringem a entrada na área, que abriga o Parque Cássia Eller. No entanto, a barreira foi instalada em via pública, o que o Código de Posturas não permite. 
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Além das cancelas, há hastes de ferro fixadas no chão. Nesta quinta, a fiscais da prefeitura foram até o local para remover as barreiras, mas os moradores se mobilizaram contra a ação. Os ânimos ficaram exaltados e a Polícia Militar (PM) foi acionada para garantir a segurança. Diante da situação, o advogado da associação de moradores do condomínio, Valter Ferraz, foi até o local e negociou com os fiscais da prefeitura e os moradores. Em uma votação realizada na rua, ficou definido que apenas as hastes da entrada serão retiradas e as cancelas permanecerão abertas durante o dia. Nenhuma ocorrência foi registrada no local.
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Morador explica o motivo da instalação das cancelas
http://www.youtube.com/watch?v=b2SriQQjVvY

As famílias do Condomínio Fazenda da Serra alegam que o objetivo das cancelas não é restringir ou proibir a entrada dos frequentadores do parque, mas sim, por meio do controle de entrada, dar uma sensação de segurança os moradores, amedrontados diante dos crimes que acontecem no Bairro Castelo.
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Os condôminos também alegam terem sido vítimas de charlatanismo. Isso porque o impasse em relação à entrada se estende há 10 anos, quando os imóveis começaram a ser construídos. Eles afirma que na época compraram os imóveis com a informação de que seria um condomínio fechado, mas só descobriram anos depois que o condomínio não poderia ser neste formato. O em.com.br entrou em contato com a Regional Noroeste, que prometeu se pronunciar sobre a reivindicação dos moradores. 
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Leandro Couri/EM/DA Press
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FONTE: Estado de Minas.


Defensoria Pública começa a usar micro-ônibus para atender cidadãos em bairros de Belo Horizonte e no interior do estado.
Serviço estreia em duas semanas no Bairro Lagoinha
Defensoria2

Um micro-ônibus com escritório e espaço para atendimentos jurídicos, mediação de conflitos e assistência social e psicológica vai levar serviços da Defensoria Pública (DPMG) para bairros mais carentes da capital mineira e para o interior do estado. A novidade faz parte do plano de ampliação da atuação da Defensoria, que tem atendido a cada vez mais pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade. De 2012 para o ano passado, o número de prestações de serviços jurídicos aumentou 6,7%, de 1.710.258 para 1.825.158. Depois da edição da Medida Provisória 80, em julho deste ano, a presença da Defensoria deverá ser compulsória em todas as comarcas dentro de oito anos. Atualmente, o órgão que presta auxílio jurídico para a população conta com 585 defensores, mas outros 100 devem ser incorporados depois do concurso público que será realizado no ano que vem. A Defensoria atua em 103 das 296 comarcas mineiras.

Defensoria

O primeiro atendimento do micro-ônibus será feito em duas semanas, no Bairro Lagoinha, onde 32 famílias que tentam uma ação de reintegração de posse de terreno serão assistidas pelos defensores. Todos os dias, por volta das 7h, uma multidão se aglomera na porta do edifício-sede da DPMG em Belo Horizonte, no Bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul de BH. Em dias mais movimentados, chega-se a mil atendimentos nos guichês e escritórios dos defensores. Têm direito a esse assessoramento jurídico pessoas com renda menor do que três salários mínimos ou famílias com rendimentos inferiores a cinco salários. Além disso, a triagem permite que pessoas em situações de vulnerabilidade, como idosos, doentes, deficientes, menores, detentos, consumidores e mulheres vítimas de violência também recebam a assistência em processos e acolhimento humanizado.

O marido da desempregada Ana Alves Ferreira, de 58 anos, morreu em 2011 e desde então ela não conseguiu requerer na Justiça os benefícios a que ela e os sete filhos têm direito, justamente por não ter condições de arcar com os custos de um advogado. Por isso, ela procurou a DPMG, e atualmente reúne os documentos necessários para dar entrada no pedido de benefícios. “Meus filhos e eu estamos passando por muitas dificuldades (financeiras), e, se conseguirmos a pensão pela morte de meu marido, será um alívio. Cheguei a olhar um advogado e ele queria me cobrar um salário mínimo”, conta Ana.

Na fila para pegar uma senha e receber atendimento, a doméstica Maria Geralda Costa, de 34, se separou do marido em 2010 e desde então recaíram sobre ela todas as despesas da família, de dois filhos pequenos, de 5 e 9 anos. “É muito pesado pagar por material escolar, alimentação, roupas, calçados, remédios e transporte. Se o defensor conseguir uma pensão, vai nos tirar do sufoco”, disse Maria Geralda. O grande volume de pessoas na fila criou até oportunidade para vendedores ambulantes, como Luciana Dias, de 29, que vende pães de queijo, café quente e leite com achocolatado para matar a fome de quem acorda cedo para conseguir atendimento.

Mutirões De acordo com a defensora pública geral do estado, Christiane Neves Procópio Malard, todos os defensores foram treinados para realizar um acolhimento humanizado dos cidadãos que os procuram, sendo que em Belo Horizonte há ainda espaços para assistentes sociais e psicólogos atenderem quem chega em situações de vulnerabilidade. “Temos feito mutirões e investido sobretudo na divulgação dos direitos dos cidadãos, para que as pessoas que precisam dos serviços da DPMG possam ser atendidas. O ônibus também é uma dessas medidas”, afirma. 

Há 10 anos na DPMG, a defensora conta que a situação de carência e de desespero com que muitas pessoas chegam inspira a ampliação desse atendimento. “Lembro quando, ainda em Guanhães, chegavam mulheres agredidas e menores desassistidos. Numa dessas vezes, tentamos mediar o conflito, mas o marido acabou assassinado. A esposa foi acusada e conseguimos que a avó ficasse com a guarda provisória da criança. São sempre situações muito sensíveis”, considera.
FONTE: Estado de Minas.

MPF consegue proibir construção de novas pousadas na Serra do Cipó

 

serra do cipo
Parque Nacional da Serra do Cipó está em Área de Preservação Permanente (APP)
Um empresário que construía um empreendimento na Área de Preservação Permanente (APP), no povoado de São José da Serra, em Jaboticatubas, região Central de Minas, teve que parar a obra por determinação da Justiça. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que informou que o imóvel estava sendo erguido na Área de Proteção Ambiental Federal, conhecida como APA Morro da Pedreira, nos limites do Parque Nacional da Serra do Cipó,
Conforme o órgão, a APA Morro da Pedreira foi criada para garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço, e também para proteger e preservar o Morro da Pedreira, os sítios arqueológicos, a cobertura vegetal, a fauna silvestre e os mananciais, todos de fundamental importância para o ecossistema da região.
No local, já é proibido qualquer tipo de intervenção sem prévio conhecimento e autorização dos órgão ambientais. Contudo, em abril de 2009 fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram uma edificação começando a ser erguida ilegalmente na APP. O proprietário do imóvel foi autuado e teve sua construção embargada.
No entanto, em fevereiro de 2010, fiscais do ICMBio voltaram ao local e constataram que o réu não só descumpriu o embargo, como também ampliou a área, construindo varanda e calçadas. Nos meses seguintes, o homem ainda ergueu três chalés, duas piscinas e área de estacionamento, transformando o imóvel num empreendimento para fins comerciais.
Para o MPF, ficou claro que o empresário causou danos ao meio ambiente. Segundo o órgão, relatório produzido pelo ICMBio apontou que para minimizar o impacto ambiental já produzido, será necessário demolir todas as edificações, com remoção total de seus materiais e a realização posterior de ações concretas de restauração das áreas atingidas, mediante o plantio, manutenção e reposição de pelo menos 28 mudas arbóreas de espécies nativas.
Ao conceder a liminar, o juízo da 13ª Vara Federal determinou a paralisação de novas construções, proibindo o réu de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação no local, “em face dos danos que a continuidade das obras podem causar ao meio ambiente na região da APA, que se encontra sob a tutela da lei”.
Para a procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da ação, “o deferimento judicial do pedido liminar vai colocar um fim nas ações do réu, sob todos os aspectos danosas ao meio ambiente”. A ação também pediu a demolição das construções, reparação dos danos ambientais e pagamento de indenização, que ainda serão analisados pelo juízo.
Em caso de descumprimento da liminar, o réu estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Ação Civil Pública: ACP nº 60400-70.2014.4.01.3800.
FONTE: Hoje Em Dia.

Os donos dos pobres e o Judiciário brasileiro

pobre

 

No atual modelo brasileiro, criamos um sistema de assistência jurídica e gratuita que atende mais aos prestadores do serviço do que aos supostos usuários. De “assistidos”, estes passaram a “substituídos”, meros coadjuvantes. O serviço de assistência jurídica caminha para o monopólio, o que o transforma em instrumento de controle, e não de emancipação. A assistência jurídica deve ter três pilares básicos: comprovar a carência econômica nos autos; atuar como representação processual; vários legitimados prestando a assistência jurídica, pois o monopólio impede a autonomia de escolha e vontade do carente.Os dados indicam que 30% da população está inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do governo, mas este público não está sendo beneficiado com a Justiça gratuita. Temos o paradoxo de haver dois tipos de pobres na área jurídica. Um sistema é restrito para concessão de gratuidade nos cartórios extrajudiciais, pois na prática não basta assinar declaração de pobreza. E temos outro tipo de pobre para fins judiciais, totalmente banalizado, e sem critério objetivo algum. Nem mesmo há uma pesquisa para identificar quem está sendo beneficiado. A prática indica que há desvios de finalidade grotescos.Discutir critérios para “Justiça gratuita” não interessa muito ao meio jurídico. Afinal, sem critérios objetivos, o que seria um direito torna-se uma espécie de favor. Pessoas não podem exigir o direito. E, além disso, podem-se ajuizar mais ações, o que aumenta o “mercado jurídico”. Por outro lado, alega-se de forma retórica que “pobre é aquele que não pode suportar os custos do processo”. Ora, mas na prática calcula-se o custo do processo ao seu final. 

Na maioria dos processos, as custas ficam abaixo de um salário mínimo (excluindo honorários); logo, muitos poderiam pagá-las. Noutro sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impõe uma tabela de honorários com valores altíssimos. A tabela pode até ser referencial, mas obrigatória. O mais grave de tudo é que as despesas com médicos podem ser abatidas no Imposto de Renda, mas as despesas com advogados não. Além disso, a OAB impede que ONGs e cooperativas de advogados prestem assistência jurídica. 

Todas essas medidas são negadas no meio jurídico e nada se questiona – embora alegue-se que seja um serviço fundamental e essencial à Justiça. Ora, justamente por isso não se pode ter regras restritivas não previstas em lei, mas apenas em vedações meramente “administrativas”. Agrava-se pelo fato de a OAB vedar o uso de rádio e TV pela advocacia como direito de informação ao “presumir” má-fé de captação de clientela. Esta proibição já foi considerada inconstitucional nos Estados Unidos por violar o direito de informação. 

Em razão de regras restritivas, chegamos ao paradoxo de ter “excesso de advogados” e ao mesmo tempo “falta de assistência jurídica”. Isso ocorre pelo fato de termos dois tipos de advocacia no Brasil: uma aristocrática e palaciana, que comanda as entidades de classe e atende à elite brasileira com altos honorários, e uma popular, que luta pela sobrevivência e é malvista pelo outro grupo. 

Os advogados de pequenos escritórios, bem como os advogados empregados, não conseguem participar dos órgãos ligados à OAB em razão de ter que trabalhar e não ter “empregados”, além de o serviço na OAB não ser remunerado, pois é voluntário. Logo, há uma disputa fratricida e um conflito de interesses pouco discutido que prejudica a população. Criaram até mesmo a figura do advogado associado (nem sócio, nem empregado), algo sem lei, mas que reduz custo para escritórios maiores.

Nessa questão, setores que tentam atender os pobres, como municípios, ONGs e faculdades de direito, são pressionados e até processados para que haja um controle do mercado, por meio do monopólio da pobreza, para evitar a concorrência. E nada se fala. A discussão foca em uma disputa entre “advogados dativos “ e “Defensoria Pública”. O que se evita é que outros setores “concorram” nesse atendimento aos pobres, pois é “gratuito” apenas no nome. Afinal há uma verba estatal bilionária. 

Este modelo mantém os pobres mais pobres e enriquece os prestadores do serviço. Porém, a situação é muito mais ampla, pois não está havendo comprovação de carência. É como se não houvesse controle algum sobre o programa Bolsa-Família e este pudesse ser entregue a quem quisesse, a bel-prazer do “dono dos pobres”. Pequenos escritórios de advocacia estão sendo fechados e a OAB nada fala sobre isso. Ocorre que a OAB não vê com bons olhos esta “popularização” da advocacia em “escritórios” mais simples, pois acabam concorrendo com os grandes. Logo, a solução é deixar concorrerem com a Defensoria, o que fatalmente tem levado ao fechamento silencioso de vários escritórios. 

A única solução é unirem-se, mas é uma mudança difícil para quem se adaptou a trabalhar isoladamente. Na lógica da OAB, quem não puder pagar os honorários que fixamos, terá que procurar a Defensoria. Logo, este modelo estatal não atende o pobre, mas sim ao prestador de serviço e a algumas elites que não terão concorrência.

O Estado apenas deve prestar serviço em locais em que há falta de mão de obra ou do serviço. No caso da assistência jurídica, bastaria ao Estado estimular formas de atendimento pela iniciativa privada. Mas interesses corporativistas e de mercado impedem isso. Urge que se combata essa espécie de ditadura de “donos dos pobres” e que a assistência jurídica seja prestada de forma ampla, com comprovação da carência, por meio da representação processual (e não por substituição processual) com vários legitimados para que o pobre tenha autonomia de escolha, sob pena de deixar de ser cidadão e tornar-se objeto.

André Luis Alves de Melo – Promotor em Minas Gerais e
doutorando pela PUC-SP

FONTE: Estado de Minas.


Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do STF  3 acusados de exercício ilegal da profissão em BH.  Ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
Promotor que conseguiu primeira condenação de flanelinhas por extorsão em Minas admite que lentidão de processo dá %u2018desânimo%u2019 em motoristas na hora de denunciar
Quem for vítima de extorsão de flanelinha e quiser justiça deve se preparar para enfrentar uma verdadeira via crúcis. A condenação à prisão de quatro guardadores de carros de Belo Horizonte pela prática desse crime mostra que a punição para achaques vividos por motoristas é possível, mas escancara a dificuldade em fazer valer a legislação. Segundo o Ministério Público, a decisão, anunciada na terça-feira, é a primeira do gênero em Minas Gerais, apesar dos muitos casos ocorridos diariamente. Mas, entre os problemas enfrentados por quem quiser denunciar, estão a demora e a burocracia para fazer um boletim de ocorrência e identificar o suspeito na delegacia.
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Segundo a denúncia, Ronaldo Adriano da Rocha, Rogério Ferreira Alves, Carlos Júnior Gomes da Silva e André Luiz de Jesus Domingos intimidaram um casal em setembro de 2013, na Avenida Olegário Maciel, no Centro. Ronaldo, diz a ação, exigiu R$ 20 para garantir que nada ocorreria com o carro da mulher, estacionado perto de uma unidade da Polícia Militar. A vítima tinha dado R$ 2,50. Em depoimento, testemunhas confirmaram o ocorrido. Os réus negaram.
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Autor da ação que resultou na condenação inédita no estado, o promotor Renato Bretz Pereira explica que crime de extorsão é configurado quando alguém exige de outro quantia específica e faz ameaça velada caso a pessoa se recuse a dar o dinheiro. “Pedir para tomar conta do carro simplesmente não é crime”, diz. Ele acrescenta que a dificuldade para registrar ocorrência é o principal entrave para coibir esse tipo de ato ilícito. A vítima tem de se dispor a aguardar a polícia chegar, encontrar o suspeito e fazer o reconhecimento dele. Depois, o acusado é conduzido à delegacia, onde a vítima deverá passar um tempo até conseguir registrar o flagrante. “Dá um certo desânimo em quem sofre o problema”, reconhece o promotor. 

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Agilidade Para o representante do MP, agilidade no registro de ocorrências é o ponto-chave para estimular as vítimas a denunciar. “O problema é que, com a legislação atual, a pessoa sai à noite para se divertir e tem que optar entre ir ao teatro, ao show ou a uma festa e passar a madrugada registrando ocorrência, um processo que se estende por horas a fio”, diz Pereira.

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O casal vítima dos quatro condenados em BH passou por esse mesmo processo. Depois de chamar a PM, os acusados saíram do local e, quando a polícia chegou, foi preciso rastreá-los. O auto da prisão em flagrante foi feito por extorsão e exercício ilegal da profissão. André, reincidente pelo crime de furto, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime fechado. Os outros, a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Ainda cabe recurso para a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de BH, Luís Augusto Fonseca. Os quatro acusados estão presos.

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O promotor relata que pediu enquadramento no primeiro crime apenas para Ronaldo, que abordou o casal. Para os demais, pediu punição por exercício ilegal da profissão. Mas o juiz entendeu que todos tiveram participação ativa e, por isso, condenou os outros três. O magistrado afirmou em sua decisão que os réus exerceram atividade sem autorização. O entendimento não é pacífico em outras instâncias da Justiça. Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal beneficiou três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em BH. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.

FONTE: Estado de Minas.


Comissão de Direitos Humanos vai debater o Vila Viva

 

Denúncias de moradores de vilas e favelas de Belo Horizonte são tema de audiência na quarta-feira (7/5).

vila

Debater o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras. Esse é o propósito da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que acontece nesta quarta-feira (7/5/14), às 9 horas, no Auditório. A reunião foi requerida pelo deputado Durval Ângelo (PT).

A reunião tem o objetivo de avaliar o programa e apurar supostos casos de violência por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nos processos de reintegração de posse. “Estamos recebendo muitas denúncias da forma com as reintegrações de posses estão sendo feitos”, afirma Durval Ângelo. O parlamentar acrescenta que, de acordo com denúncias apresentadas pela Defensoria Pública, há subjetividade nos critérios do programa. 

O Vila Viva é um programa de intervenção urbanística estruturante e integrada em vilas e favelas. Segundo a PBH, suas ações alcançam 12 assentamentos, como o Aglomerado da Serra, Taquaril e Pedreira Prado Lopes, Nesses locais residem cerca de 165 mil pessoas, o equivalente a 35% do total da população de vilas, favelas e conjuntos habitacionais populares.

Foram convidados para a audiência o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias Netto Junior; o defensor público federal Estevão Ferreira Couto; o coordenador dos Conflitos Fundiários do Ministério das Cidades, Jorge Martins; o procurador-geral do município de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame Rocha; o superintendente de Desenvolvimento da Capital, José Lauro Nogueira Terror; o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), coronel Genedempsey Bicalho Cruz; o secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro; as promotoras Cláudia Ferreira de Souza e Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta; o gerente de apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, Herberth Pércope Seabra; e o sociólogo Ronald de Oliveira Rocha.

FONTE: ALEMG.


Comércio de Belo Horizonte não vai funcionar no feriado de 1º de maio
Os belo-horizontinos vão ter um dia a menos, caso queiram antecipar as compras para o Dia das Mães, que é comemorado no segundo domingo de maio

 

Feriado

O comércio de Belo Horizonte não poderá abrir nesta quinta-feira, feriado de 1º de maio, Dia do Trabalhador. Como não houve acordo em convenção coletiva de trabalho, as lojas da capital mineira estarão fechadas e os belo-horizontinos vão ter um dia a menos, caso queiram antecipar as compras para o Dia das Mães, que é comemorado no segundo domingo de maio. A multa por descumprimento da convenção pode chegar a R$ 4.025 conforme previsto no artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Por se tratar de feriado, o lojista só poderá funcionar na data sem o uso de empregados, parentes ou amigos que não sejam sócios da empresa, sob pena de ficar caracterizado o uso indevido de mão de obra sem vínculo empregatício. 

Quanto às atividades tidas como essenciais, como o comércio de produtos alimentícios, postos de combustíveis, farmácias ou outras que tenham autorização legal ou judicial, poderão funcionar normalmente, obedecendo às escalas de trabalho dos empregados. Entretanto, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) recomenda que seja consultada a entidade sindical de cada categoria profissional sobre condições especiais de trabalho.

 

Confira o que abre e fecha em BH no feriado do Dia do Trabalhador

 

Abastecimento
• Mercado do Cruzeiro (rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Abre das 7 às 13 horas.
• Central de Abastecimento Municipal (rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Abre das 7 às 13 horas.
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre das 7 às 13 horas.
• Sacolões Abastecer – Abrem das 7 às 13 horas.
• Feiras Livres – Funcionam das 7 às 13 horas.
• Feiras Modelos – Não funcionam neste feriado.
•Feira de Orgânicos – Não funciona neste feriado.
• Banco de Alimentos (rua Tuiutí, 888, bairro Padre Eustáquio) – Não funciona neste feriado.
• Armazém da Roça (Rodoviária, 2º Piso, Centro, e rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Não funciona neste feriado.
• Direto da Roça – Funcionamento facultativo, das 7 às 14 horas.
• Mercado da Lagoinha (avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona neste feriado.
• Restaurantes Populares I, II, III e IV – Não funcionam neste feriado.
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Não funciona neste feriado.
BH Resolve
• Não abre para atendimento ao público nesta quinta-feira.
Equipamentos culturais
• Museu Histórico Abílio Barreto (avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Funciona das 10 às 21 horas.
• Museu de Arte da Pampulha (avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – Fica fechado para montagem de exposição até o dia 7 de maio.
• Casa do Baile (avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Abre das 9 às 18 horas.
• Centro de Referência da Moda (rua da Bahia, 1.149, Centro) – Fechado neste feriado.
• Arquivo Público da Cidade (rua Itambé, 227, Floresta) – Fechado neste feriado.
Limpeza Urbana
• Não serão realizados serviços de limpeza urbana nesta quinta-feira.
Parques e Zoológico
• O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) abre das 6 às 18 horas. Os demais parques abrem das 8 às 18 horas.
• O Mirante do Mangabeiras (rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona normalmente das 10 às 22 horas.
• O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário do Rio São Francisco (avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) funcionam normalmente na quinta-feira, dia 1º de maio. O Jardim Botânico e o Jardim Zoológico, das 8h30 às 16h, o Aquário, das 9h às 16h, e o Parque Ecológico, das 8h30 às 17 horas.
Plantão de chuvas
• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. Os telefones são: 199 e 3277-8864.
Postos de Informação Turística
• Centro de Referência Turística de Belo Horizonte Álvaro Hardy – Veveco (avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luiz) – Funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação do Mercado das Flores (avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) – Funciona das 8 às 15 horas.
• Posto de Informação do Mercado Central (Av. Augusto de Lima, 744, Centro) – Funciona das 8 às 13 horas.
• Posto de Informação do Aeroporto Pampulha (Praça Bagatelli, 204, Aeroporto) – Funciona das 8 às 17 horas.
• Posto de Informação do Aeroporto de Confins (Rodovia MG-10, Confins) – Funciona das 8 às 17 horas.
• Posto de Informação da Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Funciona das 8 às 18 horas.
Saúde
• Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Urgência do Hospital Odilon Behrens, Central de internações, Samu, Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno e demais serviços de urgência (hospitais) funcionam normalmente nesta quinta-feira.
• Centros de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses, Laboratório de Zoonoses, Sede de Distrito e SMSA/Nível Central, Centros de Especialidades Médicas (CEMs), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, Centro de Treinamento e Referência (CTR), Unidades de Referência Secundária (URSs), Centro Municipal de Imagem (CMI), Centro Municipal de Oftalmologia (CMO), Centros de Reabilitação (Creabs), Farmácia Distrital, Laboratórios Distritais e Central e Centros de Convivência – Estarão fechados no feriado.
• Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) – Funcionam com escala mínima durante o plantão diurno e com expediente normal no plantão noturno.
Transporte
• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciadas pela BHTrans circulam nesta quinta-feira com quadro de horários de domingos e feriados.
Comércio e bancos
O comércio de BH não poderá funcionar na quinta-feira. As agências bancárias também estarão fechadas.
Shoppings
Boulevard Shopping
• Lojas fechadas; praça de alimentação de 10 às 22 horas; cinema e Carrefour funciona normalmente.
Shopping Cidade
• Lojas fechadas; praça de alimentação de 10 às 22 horas; cinema funciona normalmente.
BH Shopping
• Lojas fechadas; praça de alimentação de 10 às 23 horas; cinema, Carrefour, Lojas Americanas e Drogaria Araújo funcionam normalmente.
Shopping Del Rey
• Lojas fechadas; praça de alimentação e lazer de 12 às 20 horas.
Minas Shopping 
• Lojas fechadas; praça de alimentação e cinema funcionam normalmente.

Pátio Savassi – Feriado Dia do Trabalhador

Dia 01/05/2014 (quinta-feira)

Lojas: fechadas

Praça de alimentação e lazer: funcionamento normal – 10h às 22h

ViaShopping Barreiro
• Lojas e quiosques terão ponto facultativo entre 14 e 20 horas; praça de alimentação e lazer de 12 às 22 horas.
Diamond Mall e Pátio Savassi
• Ainda não definiram se funcionarão no feriado.



Os shoppings de BH acatam a decisão e as lojas estarão fechadas nesta quinta-feira. Confira o funcionamento dos malls da capital:

BH Shopping 
Lojas fechadas
Cinema: funcionamento normal
Carrefour: 8 às 22h
Lojas Americanas: 12 às 20h
Drogaria Araújo: 10 às 23h
Droga Raia: 12 às 20h
Praça de Alimentação: 10 às 23h
Hot Zone: 14 às 22h

Boulevard Shopping
Lojas fechadas
Lazer e cinema: funcionamento normal 
Praça de Alimentação: 10 às 22h
Carrefour: 8 às 22h

Minas Shopping
Lojas e quiosques fechados
Alimentação e Lazer: 10 às 22h
Cinema: funcionamento normal     

ViaShopping Barreiro

Lojas e Quiosques: 14 às 20h (facultativo)
Praça de Alimentação e lazer: 12 às 22h

Centro de Compras Pampulha
Lojas e Quiosques: 09 às 14h (facultativo)
Praça de Alimentação e lazer: 12h às 20h

FONTE: Estado de Minas e Hoje Em Dia.

De um lado, mais cotas; de outro, mais disputa

Minas já destina mais vagas para a rede pública que o previsto em lei, e reserva pode aumentar. Política antecipa acirramento da briga para candidatos que disputam na livre concorrência

cotas

Quem estuda em escola particular e se prepara para tentar uma vaga para o próximo ano na universidade pública deve enfrentar uma luta mais acirrada pelas vagas. Com a Lei das Cotas em vigor, as instituições terão de ofertar em 2014 pelo menos 25% de suas vagas para alunos de escola pública, negros, pardos ou indígenas e com renda familiar per capita menor que um salário mínimo e meio. Em Minas, a disputa pelas vagas de livre concorrência será ainda maior. Isso porque, em média, as federais do estado atingirão o índice de 32,4% de reserva  Do total de 32.968 de cadeiras das 11 instituições federais, 10.685 vão para o sistema de cotas sociorraciais – número que ainda pode aumentar em setembro. Se cumprissem os 25% determinados pela legislação, as instituições deveriam oferecer 8.843.

A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, foi sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff e define a distribuição de vagas nas instituições públicas de ensino técnico e superior do país. De acordo com o texto, a implantação da regra deve ser escalonada, com 12,5% de reserva para estudantes do ensino gratuito a cada ano, até que metade das matrículas seja destinada a esses alunos em 2016.

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Em Minas, o número de vagas sociorraciais ainda deve crescer, já que algumas instituições tendem a expandir a política de inclusão para 2014. A Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), por exemplo, reservou 30% de suas cadeiras para os cotistas já em 2013. Agora, estuda aumentar o percentual. Segundo o pró-reitor de Graduação, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão vai se reunir no dia 16 do mês que vem para definir a questão. Alguns conselheiros, segundo ele, são favoráveis à permanência dos 30%, enquanto outros defendem que o percentual aumente. Ele acredita, no entanto, que a quantidade de vagas reservadas será mantida.

Na Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), há a expectativa de que, em vez de 331 vagas para cotistas, o equivalente a 25%, sejam destinadas 662, metade do total ofertado pela instituição. A decisão também será em setembro, conforme o pró-reitor de Ensino, Acir Mário Karwoski. Segundo ele, o assunto foi discutido duas vezes e agora entra na pauta da reunião do Conselho Superior Universitário. “A universidade não tem garantias de que a política nacional de assistência estudantil vá manter as condições de acolhimento de todos os estudantes da Lei das Cotas”, pondera.

Uma das preocupações das instituições, segundo Acir Karwoski, é a maneira como o estudante vai se sustentar financeiramente na universidade. Para isso, as federais contam com a aprovação pelo Ministério da Educação do Bolsa Permanência. A assistência, com valor em torno de R$ 400, ainda está em discussão e pode chegar ao bolso dos beneficiários já em 2014, de acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). “Nossa expectativa é poder melhorar a assistência estudantil”, disse o professor.

Na Universidade Federal de Viçosa (UFV), o clima ainda é de indecisão sobre o percentual de reserva. Por causa da greve nos três câmpus da instituição, as aulas seguem até o próximo dia 6. Somente após essa data a direção deverá se reunir para decidir se opta pelos 25% obrigatórios ou já adota índice maior. De acordo com o pró-reitor de Ensino, Vicente Lelis, serão analisados o rendimento dos cotistas e as condições de apoio a esses estudantes. “Só poderemos ter uma leitura desse cenário após o fim do semestre.”

O conselho da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) já confirmou o cumprimento dos 25% de reserva. Mas, de acordo com o diretor de Processos Seletivos, Orosimbo de Almeida Rego, a instituição aguarda o edital do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para definir se haverá ou não aumento no percentual de cotas sociorraciais.

A equação 

As regras da Lei das Cotas para ingresso nas universidades federais

1 – Metade das vagas ofertadas por universidades e escolas técnicas federais em todo o país devem ser reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas até 2016.

2 – O texto prevê que a reserva seja feita de forma escalonada a partir de 2013, sendo incluídos 12,5% do total de vagas para as cotas a cada ano. Em 2014, o mínimo é de 25%, percentual que sobe a 37,5% em 2015.

3 – A reserva ocorrerá por curso e turno. O segundo critério define que, do total de vagas reservadas, a metade será destinada a alunos da rede pública vindos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio por pessoa. O restante dos concorrentes da rede pública poderá ter qualquer renda.

4 – Há uma condição complementar: nas vagas reservadas, a porcentagem de alunos que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas terá de ser no mínimo a mesma dessa população no estado, de acordo com o censo mais recente do IBGE.

FONTE: Estado de Minas.


A comissão especial da Câmara instituída para analisar o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, aprovou na última quarta-feira, 17, o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira.

CPC

A comissão começou a apreciar o projeto na terça-feira, 16, ocasião em que o relatório foi aprovado parcialmente. A sessão foi suspensa pelo início da ordem do dia do plenário e remarcada para quarta-feira, 17, quando foi de fato aprovado.

Pelo substitutivo, a sistemática para fixação dos honorários advocatícios sofre substancial alteração:

  • Instituição de honorários recursais

A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

  • Alteração do critério para fixação de honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública

Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado.

  • Vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca

Desde o advento da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa; (o art. 368 do CC exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra; e o art. 380 do mesmo Código veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro).

Prazos

Outro ponto é a criação do período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, pois juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187).

Morosidade

Quanto à morosidade processual, duas medidas práticas merecem destaque:

1. Fim ao prazo quádruplo para a Fazenda Pública apresentar defesa (art. 188 do CPC/73). A União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações terão prazo em dobro, seja para apresentar defesa, seja para recorrer, seja para qualquer manifestação nos autos (art. 106).

2. Fixação de prazo peremptório de 30 dias para as manifestações do MP na condição de fiscal da ordem jurídica. Só ocorrerá nulidade se a intimação não ocorrer; (arts. 156 e 254).

Confira a íntegra do parecer.

FONTE: Migalhas.


Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento

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Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

A Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil. “O quantum da condenação imposta nas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante, levando-se em consideração a gravidade dos fatos”, afirmou o relator, que também considerou a “sólida posição financeira” da emissora.

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelária, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. Diz ele que, em 2006, recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim, o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido.

Ele ingressou na Justiça com pedido de indenização, sustentando que sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e de seus familiares.

Fatos públicos

O juízo da 3ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro julgou o pedido de indenização improcedente, mas a sentença foi reformada em grau de apelação e mantida em julgamento de embargos infringentes e de embargos de declaração.

A TV Globo recorreu ao STJ, sustentando que não houve invasão à privacidade do autor, pois os fatos noticiados já eram públicos e fartamente discutidos na sociedade, e que a emissora se limitou a narrar os fatos ocorridos, sem qualquer ofensa pessoal.

Segundo a emissora, a circunstância de a pessoa se relacionar com a notícia ou com fato histórico de interesse coletivo já é suficiente para mitigar seu direito à intimidade, tornando lícita a divulgação de seu nome e de sua imagem, independentemente de autorização.

Esquecimento

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a ocultação do nome e da fisionomia do autor da ação não macularia sua honra nem afetaria a liberdade de imprensa.

“Muito embora tenham as instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se fidedigna com a realidade, a receptividade do homem médio brasileiro a noticiários desse jaez é apta a reacender a desconfiança geral acerca da índole do autor, que, certamente, não teve reforçada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado”, afirmou em seu voto.

Citando precedentes e doutrinas, o ministro ressaltou que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido.

“Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos”, disse.

Segundo o relator, a despeito de a chacina da Candelária ter se transformado em fato histórico – “que expôs as chagas do país ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco” –, a fatídica história poderia ter sido contada de forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional.

FONTE: STJ.


A ideia é fazer com que o computador deixe de ser um privilégio para se tornar um direito. Todas as crianças maiores de 6 anos, quando ingressam nas escolas públicas uruguaias ganham um computador.

Jaleco branco. Laço azul no pescoço. Valentino, de 10 anos, é uma das quase 300 mil crianças que usam o mesmo uniforme do tempo de seus pais. A diferença entre as gerações é que agora os alunos descobrem o mundo em segundos, pela internet.

A ideia é fazer com que o computador deixe de ser um privilégio para se tornar um direito. Todas as crianças maiores de 6 anos, quando ingressam nas escolas públicas uruguaias ganham um computador e acesso grátis à internet.

Além de pesquisa, o computador é usado para leitura, lições de casa e, claro, nas horas de folga eles aproveitam para jogar.

“Isso é um elemento que lhes permite descobrir um mundo desconhecido e também lhes permite aprender. O professor tem que acompanhar essa mudança e as crianças, às vezes, nos ajudam muito mais rápido na aprendizagem”, afirma Naudelina Sineiro, diretora da escola.

O projeto começou há seis anos. Além dos computadores é oferecida manutenção.

As crianças não precisam andar mais que 300 metros para acessar a rede. Aliás, todas as praças, parques e prédios públicos tem internet livre e de qualidade. Um serviço que é oferecido de graça também pelo comércio.

A aula acabou e a família se reúne na praça e as crianças, ao invés de estar correndo por aí, estão no computador.

“Valentino dá pra conectar a internet aqui na praça?”, pergunta a repórter.

“Sim dá. É uma ferramenta fácil de utilizar. Me permite navegar pela internet, buscar coisas úteis e programas”, explica Valentino Zeballos.

Os computadores fazem parte dos planos para capacitar quem começa a vida no Uruguai.

No tempo de Luis Ruiz não existia essa facilidade. Ele já está aposentado, mas também faz parte de um plano. E voltou ao trabalho. Desta vez para ensinar, na prática, tudo o que sabe sobre construção civil.

“Sou jovem ainda penso, com 64 anos e quero fazer algo. E o que melhor que ensinar o que sei para capacitar a gente que entra no ramo pela primeira vez?”, diz Luis Ruiz, aposentado.

Os aposentados uruguaios ganham em torno de 15 mil pesos mensais, pouco mais de R$ 1,6 mil. Quando voltam ao trabalho, nesse projeto do governo de compartilhar experiências, quase dobram a renda: recebem 12 mil pesos por 20 horas semanais.

“Era um desperdício ter gente com experiência, os mestres de obras aposentados em suas casas, sentados, tomando mate, quando poderiam estar dividindo o seu conhecimento com outras pessoas”, conta Santiago Horjales, arquiteto.

Por enquanto, são apenas aposentados da construção civil, mas a ideia é chamar mestres de outros setores.

FONTE: G1.


Inscrições para as 90 mil bolsas do Prouni terminam nesta terça-feira

Resultado da primeira chamada sai na sexta-feira (28).
Do total de bolsas, mais de 55 mil são integrais. 

As inscrições para a edição do segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni) terminam às 23h59 desta terça-feira (25) e devem ser feitas exclusivamente pelo site do programa. O resultado da primeira chamada será divulgado nesta sexta-feira (28).

Até as 18h da segunda-feira (24), 244.874 pessoasl já tinham se inscrito no sistema. segundo o Ministério da Educação. O número de inscrições chegou a 470.393. A quantidade de candidatos e de inscrições é diferente porque cada estudante pode fazer até duas opções de curso.

O número de bolsas para universidades particulares de ensino superior desta edição do Prouni subiu de 90.010 para 90.045, sendo 55.693 integrais, de acordo com o MEC.

Site do ProUni (Foto: Reprodução)
Site do ProUni

Os convocados na primeira chamada deverão comprovar as informações nas universidades entre os dias 28 de junho e 5 de julho. O resultado da segunda chamada sai em 13 de julho, e a comprovação deve ser feita entre 15 e 19 de julho.

Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Prouni o estudante brasileiro que não possui diploma de curso superior, que tenha feito no mínimo 450 pontos e não tenha zerado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012. Também é necessário ter cursado o ensino médio na rede pública, ou na particular na condição de bolsista.

Para concorrer às bolsas integrais, o candidato não pode ter renda familiar bruta mensal per capita que exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, o valor é de três salários mínimos.

FONTE: G1.


PBH terá de demitir mais de 5 milFuncionários contratados por intermédio da Amas serão substituídos por concursados, terceirizados ou mesmo terão suas funções extintas, conforme acordo fechado com o MP

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A press - 28/9/11)

Mais de 5 mil funcionários da Prefeitura de Belo Horizonte contratados por meio da Associação Municipal de Assistência Social (Amas), entidade que tem como finalidade promover “atividades socioassistenciais”, conforme prevê seu estatuto, terão de ser demitidos. O Ministério Público em Minas Gerais e o governo municipal vão firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), que está em fase de elaboração, para substituir esses servidores, espalhados em diversos setores da administração, por concursados ou terceirizados.

Os funcionários cedidos pela Amas para a prefeitura de forma irregular ocupam cargos que nem mesmo existem em lei ou que a própria administração considera desnecessários. Ao todo, são 5.176 servidores contratados por meio da entidade. Conforme relatório enviado pela PBH ao Ministério Público, 1.302 ocupam vagas de concursados. Desses, 880 estão em cargos que ainda terão de ser criados, ou seja, a prefeitura terá de mandar um projeto de lei para a Câmara Municipal. Outros 354 estão em funções tão irrelevantes, que elas serão extintas com o TAC. O maior número de servidores, 3.070 , poderão ser substituídos por terceirizados contratados por meio de licitação. Sobram 450, que serão trocados por estagiários.

Só no ano passado, a PBH firmou convênios no valor de R$ 52,6 milhões com a Amas, dos quais já foram pagos R$ 31 milhões. Os dados estão no Portal da Transparência da prefeitura. Os servidores contratados por meio da associação estão em diversos setores: nas secretarias de Saúde, Educação, Esportes e Finanças; nas secretarias adjuntas de Trabalho e Emprego, Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Direitos da Cidadania e Políticas Sociais; no Hospital Odilon Behrens, na Empresa de Informática do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e na Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel).

O promotor Júlio César Luciano, responsável pelo caso, ressaltou que o objetivo do TAC é substituir os servidores contratados de forma irregular em um tempo determinado que não prejudique o funcionamento do serviço público. O texto do documento está sendo acordado com a administração municipal. Falta ser acertado o cronograma.

LICITAÇÃO Júlio César abriu no início do ano um procedimento administrativo para investigar os contratos. Ele observou que a Amas, por ser “uma entidade beneficente de assistência social”, não pode ceder funcionários para a PBH. A lotação de servidores em funções que deveriam ser ocupadas por concursados ou que nem deveriam existir é outra irregularidade. O promotor ressaltou ainda que nas situações em que as funções podem ser terceirizadas o Executivo é obrigado a contratar uma empresa particular por meio de licitação ou criar uma empresa pública como a Minas Gerais Administração S.A. (MGS). A Amas, no entanto, não se inclui nesses casos.

Entre as vantagens da terceirização de funcionários por meio da entidade, além de dispensar a prefeitura de fazer licitação e concurso, está o fato de que esses servidores têm um custo menor, uma vez que não recebem os mesmos benefícios dos concursados e não entram na lista de aposentados. Eles também não são incluídos na folha de pagamento do município.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) informou que há cerca de 10 anos a prefeitura terceiriza servidores da Amas. A entidade foi fundada em 26 de junho de 1979 por Selma Campos, mulher do então prefeito de Belo Horizonte, Maurício Campos, com o objetivo de “desenvolver atividades socioassistenciais para os segmentos da sociedade menos favorecidos de Belo Horizonte”.

A prefeitura informou que está fazendo um diagnóstico de todos os serviços terceirizados, entre eles alguns serviços sociais prestados pela Amas. De acordo com a PBH, esse diagnóstico está sendo acompanhado pelo Ministério Público.

Enquanto isso…

…Temporários na mira

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em Minas Gerais em abril pede que contratados pela Prefeitura de Belo Horizonte em regime temporário, a maioria deles servidores de centros de saúde e unidades de pronto atendimento (UPA), sejam exonerados e substituídos por servidores selecionados por meio de concursos públicos. Cerca de 3 mil funcionários temporários da saúde, entre eles médicos e enfermeiros, podem ser dispensados. O texto requer que o município publique edital para a renovação desses cargos em até 180 dias e prevê que seja nomeado o mesmo número de funcionários dispensados. Na interpretação do promotor, Nélio Costa Dutra Júnior, que assina a ação, as contratações deveriam vigorar somente durante períodos de anormalidade. Já a PBH diz que recorre a esse tipo de contratação baseando-se na Lei 9.011. A ação pede também a nomeação de aprovados em concurso de 2011 para vagas ainda não preenchidas.

FONTE: Estado de Minas.


Inscrições para o Enem terminam nesta segunda-feira

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Para fazer a inscrição o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35.

Terminam nesta segunda-feira, às 23h59, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os interessados em fazer a prova devem se inscrever no site do Enem. Aqueles que já fizeram a inscrição e ainda não pagaram têm até quarta-feira para fazê-lo. A inscrição só será confirmada após o pagamento. Segundo o último balanço do Ministério da Educação (MEC), mais de 5 milhões se inscreveram até esta sexta-feira. A expectativa é que o número de candidatos ultrapasse 6 milhões.Para fazer a inscrição, o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35. Estudantes que concluírem o ensino médio em escolas públicas no ano de 2013 e participantes com renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo estão isentos da taxa de inscrição. Aqueles que solicitarem a isenção deverão dispor dos documentos que comprovem a renda. No caso de isenção, a confirmação da inscrição ocorrerá após comprovados os dados fornecidos.

O participante que precisa de atendimento diferenciado ou específico deverá informar a necessidade no ato da inscrição. O atendimento diferenciado é prestado a pessoas com deficiência visual, auditiva, física e mental, dislexia, déficit de atenção, autismo ou outra necessidade especial. O atendimento específico é oferecido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e aos sabatistas que, por motivo religioso, não podem ter atividades aos sábados, no período diurno.Ao finalizar a inscrição, o participante deve verificar se ela foi concluída com sucesso e guardar o número e a senha. Com essas informações o candidato poderá acompanhar o processo de inscrição e, além disso, consultar e imprimir o cartão de confirmação. Caso esqueça ou perca a senha, o candidato poderá recuperá-la pelo endereço http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricaoEnem. Alterações nos dados cadastrais, na cidade de provas e na opção de língua estrangeira são permitidas apenas até o fim do período de inscrição.

Após a confirmação da inscrição – com o pagamento ou comprovação das informações que permitem a isenção -, o participante receberá em casa o cartão de confirmação de inscrição, que terá um número, assim como a data, hora, o local de realização das provas, a opção de língua estrangeira e outras informações específicas.

O exame será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro em todos os estados e no Distrito Federal. O Enem tem uma redação e quatro provas objetivas. Cada uma contém 45 questões de múltipla escolha. No primeiro dia, os inscritos farão provas de ciências humanas e da natureza, com duração de quatro horas e 30 minutos. No segundo dia, as provas aplicadas serão de linguagens e códigos, matemática e redação, com duração de cinco horas e 30 minutos.

Os estudantes maiores de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazê-lo por meio do Enem. Eles devem pedir, na inscrição, que o resultado do exame seja usado para a certificação. Também devem indicar uma das instituições certificadoras que constam no edital do exame.

O Enem é voltado para aqueles que já concluíram ou vão concluir o ensino médio até o fim de 2013, mas pode ser feito também por quem quer apenas treinar para a prova. O resultado no exame é usado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior. Além disso, uma boa avaliação no Enem é também requisito para participação do estudante nos programas Universidade para Todos (ProUni) e Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

FONTE: Estado de Minas.

Os honorários advocatícios podem sofrer substancial alteração no novo CPC, de acordo com o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira. Em seu parecer final, ele ressalta três pontos que merecem destaque na questão dos honorários.

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Os honorários advocatícios sofrem substancial alteração no novo CPC, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-geral do novo Código. Segundo o deputado, são três pontos de destaque na questão.

O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos”. O objetivo da regra, de acordo com ele, é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

Teixeira ainda destaca que aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados em percentuais e em faixas. “Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado”.

O terceiro destacável ponto, segundo o deputado, diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se, de acordo com ele, ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa. Isso porque, de acordo com o que traz o parecer final do deputado, o art. 368 do CC/02 exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também porque o art. 380 do CC/02 veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 87, §10º).

A comissão especial que analisa o novo CPC começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. Veja abaixo a seção III, da proposta, que trata das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento da sentença;

III – na reconvenção.

§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º e os seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até duzentos salários mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente e assim sucessivamente.

§ 6.º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.

§ 7.º Não serão devidos honorários de advogado na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada.

§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, observando disposto nos incisos do § 2.º.

§ 9.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11 O tribunal, ao julgar o recurso, de ofício, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º. É vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, para a fase de conhecimento.

§ 12 Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 77.

§ 13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15 O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 14.

§ 16 Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 Os honorários serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e a sua cobrança.

§ 19 Os honorários advocatícios ao advogado dativo serão pagos com recursos do Poder Judiciário Federal ou Estadual, conforme a atuação tenha ocorrido perante a Justiça Federal ou Justiça Estadual, respectivamente.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Parágrafo único. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas a que se refere o caput deste artigo. Se esta distribuição não for feita, os vencidos respondem pelas despesas e honorários solidariamente.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Art. 90. Se o processo terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1.º Sendo parcial a desistência, renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte que se renunciou, reconheceu ou desistiu.

§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo ente público.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.

Art. 93. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.

§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será paga de acordo com o § 4.º do art. 472.

§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Se o responsável pelo pagamento das despesas for o beneficiário da gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no § 2.º do art. 98.

Art. 96. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterá em benefício da parte contrária; o valor das impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, a quem serão revertidas as sanções processuais pecuniárias destinadas à União e aos Estados e outras verbas previstas em lei.

Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

FONTE: Migalhas.


BPTran e BHTrans admitem que a capital perdeu a capacidade de gerenciar a circulação da frota de 1,5 milhão de veículos, devido à redução drástica de agentes

Blitz parou motociclistas na Praça Tiradentes, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil (RODRIGO CLEMENTE/EM/D.A PRESS)
Blitz parou motociclistas na Praça Tiradentes, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil

O aumento vertiginoso da frota, que já passa de 1,5 milhão de carros, e a redução do número de agentes deixaram a fiscalização de trânsito deficiente em Belo Horizonte, admitiram ontem representantes do Batalhão de Trânsito (BPTran) e da BHTrans, empresa que gerencia o sistema, durante audiência pública na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem.

O efetivo do policiamento de trânsito caiu em 10 anos de 1.243 para 445 agentes, responsáveis pela autuação de motoristas, informou o comandante do BPTran, tenente-coronel Roberto Lemos. Segundo ele, a prioridade do batalhão são o atendimento de ocorrências e operações como a realizada ontem à tarde, no cruzamento das avenidas Afonso Pena e Brasil, que parou motociclistas.

“Não temos condições de colocar policiais nos cruzamentos. Contamos com a ajuda da Guarda Municipal e da BHTrans para controlar o trânsito e garantir a fluidez. Precisamos principalmente de recursos tecnológicos, o efetivo não está adequado”, disse Lemos.

Durante a audiência, o oficial afirmou que os militares são muito cobrados para fiscalizar cruzamentos da cidade, o que  seria possível se houvesse pelo menos um efetivo de 3 mil militares revezando em três turnos. O número de agentes seguiu na contramão do aumento da frota. Em 2002, BH tinha 752 mil veículos. No ano passado, entretanto, chegou a 1,53 milhão de veículos, aumento de 111%.

O comandante informou que a redução do efetivo ocorreu devido à municipalização do trânsito, quando a Guarda Municipal e a BHTrans passaram ajudar no controle, operação e fiscalização.

Já a BHTrans tem cerca de 400 agentes que monitoram e operam as vias de BH. Desde 2009, por decisão do Tribunal de Justiça, a empresa não pode multar motoristas. O diretor de operações Célio Freitas Bouzada, que participou também da audiência pública, defendeu o aumento do efetivo. “A cidade perdeu a capacidade de fiscalização. Quando se compara com o número de carros que circula pela cidade, a gente vê que o de agentes de fiscalização diminuiu ou não avançou. É necessário rever essa quantidade”, afirmou.

A audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública contou com a participação de outras entidades responsáveis pelo trânsito na capital e na Grande BH, como DER e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na discussão, foi apresentado um panorama sobre a situação do trânsito da capital e os problemas que prejudicam a sua fluidez.

O diretor de planejamento da BHTrans reforçou a importância da integração entre os municípios da região metropolitana e propôs uma legislação em comum. Buzano defendeu investimentos em sistemas estruturais de transporte, como o BRT e o metrô. “É preciso chamar a atenção também para a educação dos usuários, como o problema da fila dupla, de motoristas que param em faixa, o que reflete imediatamente no trânsito”, disse.

FLUIDEZ DE VEÍCULOS
Propostas do comandante do Batalhão de Trânsito de BH, tenente-coronel Roberto Lemos, para melhor o trânsito
Bicicletários próximos a estações
Pontos para locação de bicicletas no Centro da cidade
Incentivo ao deslocamento a pé em pequenos percursos
Instalação de pontos de carona solidária
Divulgação, por meio de mapas, de rotas alternativas
Criação de horários alternativos para entrada e saída dos trabalhadores das regiões mais afetadas
Estacionamentos públicos próximos a estações de ônibus e de metrô
Promoção das empresas de táxis
Incrementação da onda verde (velocidade de 60 km/h nos principais corredores sem retenção por causa do sinal vermelho)
Incentivo a campanhas de conscientização de motoristas

Congestionamento no Anel Rodoviário virou rotina para os motoristas que passam pela via (ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS)
Congestionamento no Anel Rodoviário virou rotina para os motoristas que passam pela via

Anel congestionado
O Anel Rodoviário teve mais um dia de trânsito caótico. Um acidente sem vítimas entre dois caminhões Mercedes, na altura do km 18, perto do Bairro Caiçara, Noroeste de BH, por volta das 6h30, causou engarrafamento de oito quilômetros e de mais de três horas. Ronaldo Vítor, de 32 anos, estava dormindo na carreta branca 1934, de 2005, estragada na pista desde segunda-feira, quando foi atingido pelo outro veículo. De acordo com o carreteiro, o outro motorista perdeu o controle da 1620 sentido Vitória e acertou a traseira de seu veículo, carregado de minério. “Estava tudo sinalizado. Acordei com o estrondo. Não bastasse o acidente do km 18, serviço de verificação e manutenção de placas e muretas ajudou a provocar pontos de engarrafamentos nos dois sentidos ao longo de todo o dia.

FONTE: Estado de Minas.

Falta de vaga faz juiz mandar ladrão preso para casa
O caso é tão complexo que será debatido em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes

A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul – um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes.

A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.

A posição do STF também vai orientar juízes quando confrontados com casos semelhantes ao do recurso gaúcho, que trata de um ladrão que roubou R$ 1,3 mil e um celular, com agressão física, em dezembro de 2001. Ele foi condenado a 5 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto – com execução de pena em colônia agrícola, industrial ou similar. Depois da decisão de primeiro grau e dos recursos da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão do juiz e determinou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar se não houvesse vaga no semiaberto.

Mais recursos

Por entender que o benefício era inadequado, o MPE levou o caso aos tribunais superiores em 2009. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi questionada a interpretação da Lei de Execuções Penais feita pela 5.ª Câmara Criminal do TJ-RS, que, no julgamento do recurso, determinara que a pena fosse cumprida em regime domiciliar caso não houvesse vagas nos estabelecimentos prisionais destinados ao condenado ao semiaberto.

O assessor da Procuradoria de Recursos do MPE, João Pedro de Freitas Xavier, criticou a decisão e disse que não caberia ao juiz dizer, na sentença, se o cumprimento da pena, por falta de vagas no semiaberto, seria em domicílio. “É um assunto do juiz (das Varas) de Execuções”, diz Xavier.

O recurso ao STF discute a individualização da pena sob as exigências do artigo 5.º da Constituição, que diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. O MPE gaúcho entende que o princípio foi violado pela condenação ou transferência para o domiciliar por falta de vaga no semiaberto.

Os promotores também se dizem preocupados com o uso generalizado do regime domiciliar por outras motivações, como o condenado passar a ficar em casa, com a obrigação de se apresentar a um juizado estabelecido na sentença. Eles acreditam que o condenado poderá se sentir livre para voltar ao crime.

“Sustentamos que a massificação não atenta para a gravidade de situações como um estuprador que atentou contra a família ou um traficante que volta a traficar em sua casa”, diz Xavier. “Além disso, autores de crimes semelhantes poderão ter tratamentos diferentes se morarem em cidades que tenham e não tenham vagas.”

FONTE: Hoje Em Dia.


UFMG divulga em seu site edital do processo seletivo 2014

 

ufmg
A Universidade  Federal de Minas Gerais não terá mais o seu tradicional vestibular

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) já disponibilizou em seu site  o edital do processo seletivo 2014 para cursos presenciais de graduação. Como já havia anunciando, este ano a instituição aderiu ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação, que tem como base o resultado do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Com o fim do vestibular e adesão ao Sisu, todos os candidatos, inclusive para vagas remanescentes de transferência e obtenção de novo título, serão selecionados, em uma única etapa, exclusivamente com base nos resultados do Enem 2013. Com isso, para disputar uma vaga na instituição, o candidato deverá, obrigatoriamente, que se inscrever no Enem e depois no Sisu. O cronograma deverá ser publicado em edital do MEC.
Segundo a UFMG, somente a seleção para os cursos que exigem provas de habilidades específicas – Artes Visuais, Cinema de Animação e Artes Digitais, Conservação e Restauração de Bens Móveis, Dança, Design, Design de Moda, Música e Teatro – continuará em duas etapas. Os candidatos a esses cursos deverão se inscrever no Enem e no processo seletivo da UFMG, que ocorrerá de 19 de agosto a 19 de setembro de 2013. O edital para esses cursos é separado e também está disponível no site http://www.ufmg.br/copeve, com algumas novidades. A taxa de inscrição para as provas específicas é de R$ 110 reais, mas a UFMG irá divulgar edital do Programa de Isenção da Taxa.
Sistema de Cotas 
Com adesão ao Sisu, o sistema de cotas da UFMG não sofre alterações, segundo o reitor Clélio Campolina. Para 2014 a Universidade reservou 1.575 vagas das 6.670 vagas ofertadas, em 74 cursos presenciais de graduação. O número corresponde a 25% do total de vagas.

 FONTE: Hoje Em Dia.


Tribunal aplicou ‘princípio da insignificância’ para tomar a decisão.
Defensoria alegou que a acusada tem problemas mentais.
insignificância

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu absolver uma mulher que respondia a processo na Justiça de Minas Gerais pelo furto de 11 latas de leite em pó no valor total de R$ 76,89.

A decisão foi tomada pela Sexta Turma do tribunal no mês passado e divulgada nesta sexta-feira (10).

O STJ aplicou o “princípio da insignificância” ao determinar o fim do processo. A Defensoria Pública, que defende a mulher e é o órgão que presta serviço jurídico gratuito a pessoas carentes, argumentou que ela tem problemas mentais.

O tribunal, porém, não absolveu a mulher em razão disso, mas sim por entender que o crime que ela cometeu não causou prejuízos à sociedade.

O processo começou em 2011 em Belo Horizonte. A Defensoria tentou recurso ao TJ de Minas, mas teve o pedido negado porque os desembargadores entenderam que era preciso a realização de um exame de sanidade mental. Isso porque a acusada tinha cometido outros crimes parecidos anteriormente. Na decisão, o STJ afirma que ela pratica pequenos delitos desde 1994.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, disse que não houve perigo social na conduta da mulher. “[Reconheço] a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

Para ele, a existência de maus antecedentes não impede a aplicação do princípio da insignificância de um processo.

FONTE: G1.


Delegado especializado em crimes cibernéticos pede à Justiça autorização para identificar mineiros que avisam sobre operações da Lei Seca. Ele quer indiciá-los por atentado à segurança. Ações parecidas em outros estados foram consideradas inconstitucionais.

TWITTER

Quase 80 mil seguidores de uma conta no microblog Twitter que avisa sobre blitzes da Lei Seca em Belo Horizonte estão na mira da Polícia Civil. A delegacia especializada em crimes cibernéticos apura a participação de tuiteiros na postagem de 16 mil mensagens no site Blitz BH e pediu à Justiça quebra do sigilo de IP dos computadores para chegar aos autores das mensagens. IP é a sigla para internet protocol, número de cada máquina que serve para indicar a localização do equipamento. Na avaliação da polícia, quem avisa sobre blitzes pode ser enquadrado por atentado contra a segurança ou ao funcionamento de serviços de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal.

Os responsáveis pela criação da conta – dois jovens na faixa etária de 20 anos – foram identificados e ouvidos na delegacia e também podem ser indiciados. O delegado Pedro Paulo Marques, responsável pelo caso, quer se reunir com representantes de empresas que hospedam essas informações na internet e com membros do Ministério Público e do Poder Judiciário para discutir o assunto. A punição prevista para o crime é de reclusão de um a cinco anos. “A prática é considerada crime e tem uma pena alta, semelhante à punição atribuída por crime de estelionato”, afirma Marques, que pretende entregar um inquérito completo ao Ministério Público. Além de punir os autores dos perfis na internet, o policial quer a retirada das contas do ar.

De acordo com o delegado Pedro Paulo, outras contas no Twitter e também aplicativos de smartphones podem ser atingidos pela investigação. “O inquérito não tem uma conta específica. Começamos com o Blitz BH que é um dos mais conhecidos, mas existem muitos outros. A internet está repleta deles”, diz. As ferramentas são alimentadas por informações de trânsito de forma geral, como pontos de congestionamento, acidentes e furto de veículos. Mas trazem também alertas sobre a presença de polícia em ruas e avenidas e a localização dos pontos de operações da Lei Seca. Serviços como o Trapster e o Lei Seca Mobile também têm milhares de seguidores. Além disso, segundo o delegado, existem softwares e aplicativos de smartphones, como o Waze, que não têm representantes no Brasil. “Desse modo, ficam livres do rigor da legislação brasileira”, reclama.

Ações O uso das redes sociais e de aplicativos para alertar sobre blitzes já foi alvo de ações em outros estados, mas a tentativa de punir internautas divide especialistas e autoridades. No ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou ação em Goiás contra a divulgação de informações sobre localização de radares e blitzes. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), no entanto, manifestou-se contrário à ação. Por causa de ação semelhante em Vitória (ES), a Justiça chegou a proibir que essas informações fossem divulgadas em redes sociais.

Na avaliação do comandante do Batalhão de Trânsito de Belo Horizonte, tenente-coronel Roberto Lemos, as publicações atrapalham o trabalho policial porque acabam com o fator surpresa característico da blitz. “Essas mensagens são um desserviço. Podem não só atrapalhar no cumprimento da Lei Seca como também evitar que outros tipo de crimes sejam coibidos”, afirma, referindo-se a furtos de veículos, sequestros relâmpago, transporte de armas e de drogas, autuação de motoristas inabilitados, entre outros. “É uma ação que prejudica a segurança das pessoas”, completa. Para o advogado criminalista Warley Belo, “é absurdo adaptar o artigo 265 (do Código Penal) para uma realidade sobre a qual ele não diz respeito”. Ele defende que seria necessária uma legislação específica para punir a prática. “É uma medida autoritária”, avalia.

O delegado Pedro Paulo Marques reconhece que é necessária uma atuação conjunta com outros órgãos para apuração dos casos. “Não adianta prender duas pessoas que foram identificadas. O assunto não é só de um caso de polícia, é preciso inclusive repensar a legislação”. Segundo ele, a Polícia Civil pretende implantar na capital um laboratório especializado de combate a fraudes eletrônicas e crimes de alta tecnologia. A unidade atuará no apoio às delegacias de todo o estado. “O caso continua sendo investigado pelo delegado da cidade onde o crime ocorreu, mas ele terá suporte dos investigadores e do delegado do laboratório”, disse.

Ponto crítico

Alertar sobre blitz é crime?

Alexandre Atheniense, advogado especialista em direito digital

SIM

A prática de divulgar informações sobre blitzes de trânsito pode ser considerado um ato criminoso com base no artigo 265 do Código Penal. Pelo texto, o ato é tido como um atentado contra a segurança ou o funcionamento de qualquer outro serviço de segurança pública. Controlar a violação, no entanto, ainda é um desafio. Exercer o controle e sanar o problema esbarra na dificuldade de operacionalização do processo, já que as informações no ambiente virtual são pulverizadas e existem milhares de pessoas acessando e postando nessas contas nas redes sociais. Investigar todas essas pessoas seria impossível. Além disso, existem sites que hospedam essas contas que nem mesmo têm representantes no Brasil e, por isso, escapam à punição das leis brasileiras. Outro problema é que, mesmo com os perfis ou aplicativos de smartphones sejam retirados do ar ou desativados, os adeptos dessa prática podem encontrar outras ferramentas para continuar com as mensagens.

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Warley Belo, advogado criminalista e professor de direito penal 

NÃO

A interpretação feita do artigo 265 do Código Penal para classificar como crime a postagem de informações sobre blitzes nas redes sociais viola dois princípios básicos do direito penal. O primeiro deles, e mais grave, é da legalidade. Isso porque a lei precisa ser clara, escrita, certa e taxativa no sentido de não permitir interpretações e para não prejudicar o cidadão. O artigo 265 tutela o serviço de utilidade pública, mas não fala do serviço de segurança pública da atividade policial. O que está ocorrendo é uma adaptação do referido artigo para as blitzes da atividade policial. A informação postada na internet não impede a realização do trabalho policial, portanto não há um atentado nesse caso. O segundo problema refere-se ao princípio da proporcionalidade, que é muito baixa. O número de motoristas que burlam a Lei Seca, bebem e dirigem é um número muito baixo, segundo a própria polícia. É absurdo esticar o artigo 265 para uma realidade sobre a qual ele não diz respeito.

FONTE: Estado de Minas.

Professor de química do ensino médio venceu concurso do governo.
Brasileiro que representa a Flórida era um dos quatro finalistas no concurso.
Obama discursa com os melhores professores de cada estado dos EUA ao fundo; brasileiro Alexandre Lopes (de terno cinza), que dá aulas na Flórida, foi finalista do prêmio 'Professor do Ano' (Foto: Pablo Martinez Monsivais/AP)O presidente Barack Obama discursa ao lado do vencedor Jeff Charbonneay e com os melhores professores de cada estado dos EUA ao fundo; brasileiro Alexandre Lopes (de terno cinza), que dá aulas na Flórida, foi finalista do prêmio ‘Professor do Ano’ 

Alexandre Obama

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, compareceu nesta terça-feira (23 de abril) a uma cerimônia na Casa Branca, em Washington, com professores de escola pública de todo o país, e entregeou o prêmio de Professor do Ano dos EUA ao professor de química e física Jeff Charbonneau. O evento faz parte de uma semana de reconhecimento ao professor realizada todos os anos pelo Departamento de Educação do governo norte-americano. Charbonneau foi eleito na segunda-feira (22) e também discursou na cerimônia.

Alexandre troféu

Obama afirmou em seu discurso que é necessário encontrar uma maneira melhor de “recrutar, preparar e recompensar” os bons educadores da próxima geração. “Se há algo que não podemos dizer o suficiente para os professores da nossa nação, é ‘obrigado’. Eles fazem mais do que educar crianças. Eles as abraçam, as nutrem e realmente as amam”, afirmou o presidente norte-americano.

O presidente dos EUA, Barack Obama, entrega prêmio de 'Professor do Ano' ao norte-americano Jeff Charbonneau (Foto: Pablo Martinez Monsivais/AP)O presidente dos EUA, Barack Obama, entrega prêmio de ‘Professor do Ano’ ao norte-americano Jeff Charbonneau

Brasileiro foi finalista
O professor brasileiro Alexandre Lopes, que nasceu em Petrópolis (RJ) e emigrou para os Estados Unidos em 1995, foi um dos quatro finalistas no concurso de melhor professor do país neste ano. Em julho de 2012, ele foi eleito o Professor do Ano da Flórida, estado que tem mais de 180 mil professores na sua rede pública.

Lopes foi finalista ao lado do professor Charbonneau, que dá aulas de química e física na Zillah High School, do estado de Washington, e de outras duas professoras: Rhonda Holmes-Blankenship, da Rising Sun High School (Maryland), e Heidi Welch, da Hillsboro-Deeing High School (New Hampshire).

À reportagem, Alexandre afirmou, na segunda-feira, que está “aproveitando cada momento desta semana maravilhosa”.

Além dos quatro finalistas, todos os 50 professores eleitos os melhores em seus estados no último ano estiveram presentes na cerimônia que homenageou a todos. Eles foram representados pelo professor Charbonneau em seu primeiro discurso como Professor do Ano de 2013 no país.

Pelo próximo ano, o docente será uma espécie de representantes dos professores norte-americanos. “Tenho orgulho de ser um megafone para 3,2 milhões de professores”, afirmou ele em seu discurso na Casa Branca, nesta terça-feira.

alexandre-casa-branca

Lopes, natural de Petrópolis (RJ), Lopes emigrou do Brasil para os Estados Unidos em 1995 e, depois de alguns anos trabalhando como comissário de bordo, decidiu mudar de carreira. O brasileiro voltou à faculdade e acabou se tornando professor especializado em educação inclusiva para crianças em idade pré-escolar. Atualmente, ele vive em Hollywood, no sul da Flórida.

carioca já havia recebido o prêmio de Melhor Professor do Ano de Miami-Dade e, posteriormente, foi escolhido como Melhor Professor de Escolas Públicas da Flórida, após concorrer com 180 mil professores do estado e cinco finalistas. Ao receber o prêmio, no Hard Rock Live, ele agradeceu aos seus “pequenos sonhadores”.

“Não tenho palavras para descrever a quantidade de amor que eu tenho para com vocês e para a minha profissão”, disse ele, na ocasião.

FONTE: G1 e Gazeta News, via Antônio Carlos.


 

José Elias Murad, em 2011, no plenário da Câmara de Belo Horizonte (Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press -01/06/2011)
José Elias Murad, em 2011, no plenário da Câmara de Belo Horizonte

Morreu neste sábado, em Belo Horizonte, aos 88 anos de idade, o médico e ex-deputado federal e ex-vereador da capital José Elias Murad (PSDB). Murad estava em casa e falaceu em decorrência de uma pneumonia. O corpo deve ser velado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O enterro será no Cemitério Parque da Colina.

De acordo com a nora de Murad, Cristiane Stein, casada com José Elias Murad Filho, o médico e ex-parlamentar tinha uma doença pulmonar e há cerca de dois anos “necessitava de bastante cuidado”.

Nascido na cidade mineira de Rio Vermelho, em 1924, José Elias Murad formou-se em Farmácia e Medicina pela UFMG, especializando-se em Psicotrópicos pela Faculdade de Medicina de Paris, França, e em Bioquímica Cerebral, pela Faculdade de Medicina do Texas, EUA.

Foi também professor na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e deputado federal por quatro legislaturas (1987-1991, pelo PTB; 1991-1995, 1995-1999 e 2001-2003, pelo PSDB), além de vereador de Belo Horizonte a partir de 2004, por duas legislatura. No ano passado, ele não concorreu à reeleição.

A atuação parlamentar de Murad sempre se destacou pela defesa da saúde pública, particularmente contra o uso abusivo de drogas. Ele fundou e presidiu ABRAÇO, entidade dedicada ao combate às drogas.

FONTE: Estado de Minas.


Lucas de Castro Lima 
10º período de direito da UFMG

Nos contratos entre comuns, realizados por particulares, cada um dos contratantes pode, em caso de descumprimento do outro, interromper as suas obrigações até que a outra parte corrija a inexecução. Essa prerrogativa, denominada exceção de contrato não cumprido, tem previsão expressa em nosso Código Civil.

contrato

Por outro lado, nos contratos administrativos, em que a administração pública aparece em um dos polos da relação, a aplicação dessa cláusula sofre limitações para se adequar à essência desses ajustes: a realização do interesse público.Por essa razão, mesmo que a administração atrase os pagamentos devidos ao particular, ele não pode deixar de cumprir a sua parte do contrato, tendo em vista a necessidade de realização do interesse coletivo e a imperatividade da continuidade dos serviços públicos.

Em alguns países, a inaplicabilidade do instituto é integral e, portanto, extremamente severa para o particular (no sistema francês, por exemplo, a cláusula de contrato não cumprido nunca pode ser usada contra a administração pública). Em nosso ordenamento, entretanto, existem normas e princípios que protegem o particular nos casos de atrasos da administração.

O artigo 78 da Lei de Licitações, a Lei 8.666/93, em evidente proteção aos interesses privados do contratado, tornou temporária essa limitação. Nos termos da lei, o particular pode paralisar as suas prestações nos casos de atrasos no pagamento superiores a 90 dias. Nesses casos, pode o particular, inclusive, dissolver judicialmente o contrato e requerer indenização.

Em sentido ainda mais favorável, julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que, havendo atrasos da administração por mais de 90 dias, pode o particular suspender a execução do contrato mesmo sem acionar previamente o Judiciário, pois o artigo 78, XV, da Lei das Licitações lhe daria esse direito de forma expressa.

Existem ainda hipóteses de aplicação da exceção do contrato não cumprido antes mesmo de decorridos os 90 dias de atraso da administração. O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma ser viável a suspensão do contrato por parte do contratado sempre que a sua execução se torne impossível ou extremamente onerosa por culpa da administração pública (CARVALHO, José dos Santos Filho. Direito administrativo. 23ª edição, LUMEN JURIS. 2010, p.215).

Além dessa possibilidade de interromper o contrato, o particular pode buscar de forma amigável ou mediante tutela do Judiciário a indenização pelos prejuízos resultantes do atraso da administração.

O particular tem o direito de ver mantida a correlação do encargo-remuneração estabelecida originariamente, uma vez que o seu objetivo foi, e continuará sendo, o ganho pecuniário. Nesse âmbito, tem-se o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93, que autoriza a alteração contratual com vistas a restabelecer a relação, pactuada inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, bem como o artigo 58, §1º, da mesma lei, que veda a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato sem a anuência do contratado.

O objetivo do particular foi, e continuará sendo, o lucro. Desse modo, não pode a administração, sob o manto de proteção do interesse público, aniquilar os interesses privados do particular, tornando por demais onerosas as obrigações do contratado.

Ao atrasar o pagamento de suas prestações, a administração descumpre o contrato, causando abalos diretos ao contrato. Os atrasos nos cronogramas de pagamento inevitavelmente forçam o particular a contingenciamentos financeiros mais onerosos, a lançar mão de linhas de crédito, além de vários outros ônus adicionais não contemplados na proposta.

Assim, é direito do contratado – mesmo nos casos em que não puder deixar de realizar suas obrigações – ser compensado pelos prejuízos causados. Deve o particular oficiar o contratante, buscando sempre solução amigável que restabeleça as condições pactuadas inicialmente e, caso encontre barreiras ao exercício de seu direito, recorrer ao Judiciário, responsável pela apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito.

FONTE: Estado de Minas.

 

Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Rodrigues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos.

Os três procuraram diversos tabeliães que se recusaram a lavrar a declaração de convivência pública. Quando eles entraram em contato comigo, eu fui averiguar se existia algum impedimento legal e verifiquei que não havia. Eu não poderia me recusar a lavrar a declaração. O tabelião tem a função pública de dar garantia jurídica ao conhecimento de fato, afirma.

Poliafetividade

Ela conta também que se sentiu bastante a vontade para tornar pública essa união envolvendo três pessoas, já que havia um desejo comum entre as partes, se tratava de pessoas capazes, sem envolvimento de nenhum menor e sem litígio. Internamente não havia dúvida de que as três pessoas consideravam viver como entidade familiar e desejavam garantir alguns direitos. Minha dúvida é com as questões externas à relação. Não há legislação que trate sobre o assunto. A aceitação envolve a maturação do direito. Nesse caso, foi preciso atribuir o direito a partir de um fato concreto. Será que haverá algum questionamento? reflete.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Família, IBDFAM, Maria Berenice Dias, é preciso reconhecer os diversos tipos de relacionamentos que fazem parte da nossa sociedade atual. Temos que respeitar a natureza privada dos relacionamentos e aprender a viver nessa sociedade plural reconhecendo os diferentes desejos, explica.

Maria Berenice não vê problemas em se assegurar direitos e obrigações a uma relação contínua e duradoura, só por que ela envolve a união de três pessoas. O princípio da monogamia não está na constituição, é um viés cultural. O código civil proíbe apenas casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça, completa.

A escritura

Os declarantes, diante da lacuna legal no reconhecimento desse modelo de união afetiva múltipla e simultânea, intentam estabelecer as regras para garantia de seus direitos e deveres, pretendendo vê-las reconhecidas e respeitadas social, econômica e juridicamente, em caso de questionamentos ou litígios surgidos entre si ou com terceiros, tendo por base os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e igualdade. A frase retirada da Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva resume bem o desejo das partes em tornar pública uma relação que consideram familiar e de união estável. A partir dessa premissa, a escritura trata sobre os direitos e deveres dos conviventes, sobre as relações patrimoniais bem como dispõe sobre a dissolução da união poliafetiva e sobre os efeitos jurídicos desse tipo de união.

A partir da união estável, a escritura estabelece um regime patrimonial de comunhão parcial, análogo ao regime da comunhão parcial de bens estabelecido nos artigos 1.658 a1.666 do Código Civil Brasileiro. Nesse caso, eles decidiram que um dos conviventes exercerá a administração dos bens. Dentre os direitos e deveres dos conviventes está a assistência material e emocional eventualmente para o bem estar individual e comum; o dever da lealdade e manutenção da harmonia na convivência entre os três.

FONTE: JUSBRASIL.


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