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Agência deve indenizar adolescente por publicar foto sem autorização

 

direito de imagem

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.

 

O adolescente, representado por seus pais, entrou com uma ação contra a agência de modelos requerendo a condenação da empresa a retirar da internet a imagem dele utilizada sem autorização para fins publicitários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Os pais alegaram que contrataram a confecção de um álbum de fotos para recordação familiar, sem qualquer outra finalidade, entretanto as imagens estavam sendo utilizadas em uma página de rede social da empresa.

 

A agência se defendeu dizendo que o álbum não foi contratado, o que as partes firmaram foi a participação do menor no curso de passarela promovido pela empresa, e ele ganhou o álbum por participar do curso. De acordo com a defesa, isso afastaria a ilegitimidade da conduta.

 

Em primeira instância, o juiz Eduardo Valle Botti, da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que, embora a empresa não tivesse autorização para o uso das fotos, não houve dano à imagem do adolescente, portanto julgou parcialmente procedente o pedido dos pais, determinando que a empresa retirasse a imagem divulgada sob pena de multa diária de R$ 100.

 

Inconformados, os pais recorreram da sentença alegando que a indenização era devida, pois a agência veiculou propaganda com fins comerciais utilizando a imagem sem autorização. Por fim, afirmaram que o simples uso indevido da imagem gera o dever de reparação. A empresa requereu o desprovimento do recurso.

 

O desembargador João Cancio, relator do recurso, entendeu que o serviço contratado foi para aulas de passarela e não pelo álbum fotográfico, como informado pelo autor. Contudo, o magistrado observou que no contrato não havia cláusula que autorizasse a empresa a utilizar as imagens para divulgação. “A utilização da imagem em campanha da agência para captação de outros modelos dependia da autorização de seus representantes legais, tendo a ré incorrido em conduta violadora do direito de imagem, ao lançar em sua página do Facebook propaganda com a foto do adolescente”, ressaltou.

 

O desembargador, portanto, condenou a empresa ao pagamento da indenização, fundamentando-se na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos, e no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito ao respeito da integridade física, psíquica ou moral do menor, abrangendo a preservação da imagem.

 

Por fim, o relator disse que a responsabilidade pela reparação surge do fato do uso da fotografia desacompanhada de autorização, sendo que a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo de imagem, fixando em R$ 8 mil a indenização por danos morais.

 

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG.


Portaria MTE nº 789/2014 – Contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 meses

Portaria

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 03 de junho de 2014, no Diário Oficial, a Portaria n. 789/2014, a qual dispõe sobre a duração máxima do contrato trabalhista realizado em caráter temporário.

Com a entrada em vigor desta Portaria, os contratos, que antes poderiam ser de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, totalizando 180 dias, podem agora chegar ao limite de 270 dias, ou seja, a nova legislação amplia de seis para nove meses o período máximo de contratação de profissionais temporários.

A Portaria n° 789/2014, estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário  de que trata a Lei  nº 6.019/1974, superior a três meses e o fornecimento de dados para o estudo do mercado de trabalho. Assim, ficam autorizados contratos de trabalho temporário superior a três meses, nas seguintes situações:

a) Quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data de celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses;

b) Quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário,que exceda o prazo total de três meses de duração.

A Portaria n. 789 entra em vigor no dia 01 de julho de 2014, e os especialistas acreditam que esta legislação trará impactos significativos ao mercado de trabalho apontando um movimento de maior flexibilização e melhor entendimento entre trabalhadores e empregadores, em busca de uma evolução no mercado.

Clique no link abaixo para ver a publicação.

Portaria 789 PDF

FONTE: Insoft.


Quatro são punidos por publicar “Ribeirão das Trevas” em diário oficial

Secretaria de Educação lamenta o caso "Ribeirão das Trevas"

Quatro servidores foram punidos pelo Governo de Minas pela falha no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) em que o município de Ribeirão das Neves foi grafado como “Ribeirão das Trevas”. Um dos supostos responsáveis será suspenso do serviço por 15 dias e terá o pagamento interrompido neste período. O erro foi cometido no dia 7 de setembro e pode ter sido intencional, conforme a secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola.

“Tenho certeza que foi intencional. Não acho que foi contra o município, mas uma pessoa leviana fez um trocadilho desrespeitoso para prejudicar um colega de trabalho”, disse Gazzola. Ela garantiu que todas as medidas que poderiam ter sido tomadas para reparar o erro foram feitas.
 
De acordo com a secretária, um dos supostos envolvidos, que é responsável por redigir os atos, imprimiu o espelho da página e assinou que ela estava certa foi suspenso e ficará sem remuneração. “Isso não quer dizer que foi essa pessoa, já que qualquer um poderia ter entrado na pasta e alterado o documento. Mas era responsabilidade dessa pessoa conferir a impressão e mandar para o DOEMG”.
 
As duas chefias superiores imediatas também foram punidas. A primeira com repreensão e a segunda com advertência, uma vez que deveriam ter monitorado melhor o setor de onde partiu o erro. Durante a apuração da falha, uma equipe do departamento de Ciência da Comunicação da Universidade Federal (UFMG) constatou que outro servidor, que não faz parte da Superintendência Regional de Ensino (SRE) Metropolitana C, de onde partiu o erro, invadiu e acessou a pasta onde estava o documento.
 
“Identificamos a pessoa que trabalha no computador. Infelizmente não conseguimos comprovar a autoria do erro. Mas essa pessoa no mínimo não desligou a máquina, por isso também foi advertida”, explicou Gazzola. Conforme o Governo, a advertência tem caráter pedagógico. Mas fica registrado por dois anos e, se houver reincidência, a punição pode ser mais forte.
 
O processo administrativo foi concluído nesta quinta-feira (11) e será publicado no jornal Minas Gerais de sábado (12).
 
Segurança
 
Gazzola informou que se reuniu com os setores, pediu mais rigor no trabalho e as pessoas estão sendo retreinadas. Além disso, as quatro superintendências que não tinha sistema de senha nos computadores foram implementados.
 
FONTE: Hoje Em Dia.

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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.


Lei garante obrigatoriedade de cirurgia reparadora de mama pelo SUS
Determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União

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O Sistema Único de Saúde (SUS) vai passar a realizar cirurgia plástica reparadora da mama após a retirada em decorrência de câncer – preferencialmente no mesmo procedimento cirúrgico. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
 
De acordo com a Lei nº 12.802/13, quando existirem condições técnicas, a reconstrução deverá ser feita juntamente à retirada da mama e, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia logo após alcançar as condições clínicas requeridas.
 
A norma entra em vigor na data da publicação.


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