Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Quatro são punidos por publicar “Ribeirão das Trevas” em diário oficial

Secretaria de Educação lamenta o caso "Ribeirão das Trevas"

Quatro servidores foram punidos pelo Governo de Minas pela falha no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) em que o município de Ribeirão das Neves foi grafado como “Ribeirão das Trevas”. Um dos supostos responsáveis será suspenso do serviço por 15 dias e terá o pagamento interrompido neste período. O erro foi cometido no dia 7 de setembro e pode ter sido intencional, conforme a secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola.

“Tenho certeza que foi intencional. Não acho que foi contra o município, mas uma pessoa leviana fez um trocadilho desrespeitoso para prejudicar um colega de trabalho”, disse Gazzola. Ela garantiu que todas as medidas que poderiam ter sido tomadas para reparar o erro foram feitas.
 
De acordo com a secretária, um dos supostos envolvidos, que é responsável por redigir os atos, imprimiu o espelho da página e assinou que ela estava certa foi suspenso e ficará sem remuneração. “Isso não quer dizer que foi essa pessoa, já que qualquer um poderia ter entrado na pasta e alterado o documento. Mas era responsabilidade dessa pessoa conferir a impressão e mandar para o DOEMG”.
 
As duas chefias superiores imediatas também foram punidas. A primeira com repreensão e a segunda com advertência, uma vez que deveriam ter monitorado melhor o setor de onde partiu o erro. Durante a apuração da falha, uma equipe do departamento de Ciência da Comunicação da Universidade Federal (UFMG) constatou que outro servidor, que não faz parte da Superintendência Regional de Ensino (SRE) Metropolitana C, de onde partiu o erro, invadiu e acessou a pasta onde estava o documento.
 
“Identificamos a pessoa que trabalha no computador. Infelizmente não conseguimos comprovar a autoria do erro. Mas essa pessoa no mínimo não desligou a máquina, por isso também foi advertida”, explicou Gazzola. Conforme o Governo, a advertência tem caráter pedagógico. Mas fica registrado por dois anos e, se houver reincidência, a punição pode ser mais forte.
 
O processo administrativo foi concluído nesta quinta-feira (11) e será publicado no jornal Minas Gerais de sábado (12).
 
Segurança
 
Gazzola informou que se reuniu com os setores, pediu mais rigor no trabalho e as pessoas estão sendo retreinadas. Além disso, as quatro superintendências que não tinha sistema de senha nos computadores foram implementados.
 
FONTE: Hoje Em Dia.

Jornalista é condenado por suposto texto contra juiz

O desembargador Edson Ulisses de Melo disse em audiência que “todo mundo sabe que ele escreveu contra o governador e contra mim”

edsonO desembargador Ulisses

O jornalista sergipano Cristian Góes foi condenado, em primeira instância, a sete meses e 16 dias de detenção, revertido a prestação de serviço a entidades assistenciais, pela juíza Brígida Declerc, do Juizado Especial Criminal em Aracaju, numa ação movida pelo desembargador e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses de Melo. O magistrado se sentiu ofendido num texto publicado pelo jornalista, intitulado “Eu, o coronel em mim”, publicado em seu blog em maio do ano passado. Apesar do texto não ter o nome de ninguém, o desembargador entendeu que a crítica se refere a ele e ao governador de Sergipe, Marcelo Déda. Edson Ulisses é cunhado do govenador Déda.

O desembargador, que não foi localizado para se pronunciar sobre a sentença, disse em audiência que “todo mundo sabe que ele escreveu contra o governador e contra mim. Não tem nomes e nem precisa, mas todo mundo sabe que o texto ataca Déda e a mim”. A possível ofensa sofrida pelo desembargador ocorre quando o jornalista cita a expressão “jagunço das leis”. Por isso, ele pediu a prisão do jornalista.O advogado do jornalista, Antônio Rodrigues, disse que como foi uma decisão em primeira instância, ele irá recorrer. “Em razão de ser uma sentença absurda, não acreditamos que ela prospere, mas se for o caso, vamos ao STF em razão da decisão ferir gravemente a Constituição Federal. E, quem sabe, podemos ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as cortes internacionais de Direitos Humanos”, afirmou o advogado.Além da ação criminal, o desembargador Edson Ulisses entrou com ação cível por danos morais contra o jornalista e pediu que o juiz estabeleça um valor para indenização.

Eu, o coronel em mim*
Por Cristian Góes

Está cada vez mais difícil manter uma aparência de que sou um homem democrático. Não sou assim, e, no fundo, todos vocês sabem disso. Eu mando e desmando. Faço e desfaço. Tudo de acordo com minha vontade. Não admito ser contrariado no meu querer. Sou inteligente, autoritário e vingativo. E daí?

No entanto, por conta de uma democracia de fachada, sou obrigado a manter também uma fachada do que não sou. Não suporto cheiro de povo, reivindicações e nem com versa de direitos. Por isso, agora, vocês estão sabendo o porquê apareço na mídia, às vezes, com cara meio enfezada: é essa tal obrigação de parecer democrático.

Minha fazenda cresceu demais. Deixou os limites da capital e ganhou o estado. Chegou muita gente e o controle fica mais difícil. Por isso, preciso manter minha autoridade. Sou eu quem tem o dinheiro, apesar de alguns pensarem que o dinheiro é público. Sou eu o patrão maior. Sou eu quem nomeia, quem demite. Sou eu quem contrata bajuladores, capangas, serviçais de todos os níveis e bobos da corte para todos os gostos.

Apesar desse poder divino sou obrigado a me submeter à eleições, um absurdo. Mas é outra fachada. Com tanto poder, com tanto dinheiro, com a mídia em minhas mãos e com meia dúzia de palavras modernas e bem arranjadas sobre democracia, não tem para ninguém. É só esperar o dia e esse povo todo contente e feliz vota em mim. Vota em quem eu mando.

Ô povo ignorante! Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e invadiram uma parte da cozinha de uma das Casas Grande. Dizem que greve faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na bunda desse povo.

Na polícia, mandei os cabras tirar de circulação pobres, pretos e gente que fala demais em direitos. Só quem tem direito sou eu. Então, é para apertar mais. É na chibata. Pode matar que eu garanto. O povo gosta. Na educação, quanto pior melhor. Para quê povo sabido? Na saúde…se morrer “é porque Deus quis”.

Às vezes sinto que alguns poucos escravos livres até pensam em me contrariar. Uma afronta. Ameaçam, fazem meninice, mas o medo é maior. Logo esquecem a raiva e as chibatadas. No fundo, eles sabem que eu tenho o poder e que faço o quero. Tenho nas mãos a lei, a justiça, a polícia e um bando cada vez maior de puxa-sacos.

O coronel de outros tempos ainda mora em mim e está mais vivo que nunca. Esse ser coronel que sou e que sempre fui é alimentado por esse povo contente e feliz que festeja na senzala a minha necessária existência.

*Artigo originalmente publicado no dia 29 de maio de 2012, no Portal Infonet

FONTE: Estado de Minas.


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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.



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