Após tragédia no Barreiro, eixo traseiro de ônibus se solta em BH
No início da noite desta segunda-feira (26), mais um coletivo voltou a apresentar problemas na capital e deixou passageiros apavorados
Quase duas semanas depois do acidente com cinco mortes envolvendo um ônibus que teria perdido o freio e caiu em um córrego na região do Barreiro, mais um coletivo voltou a apresentar problemas em Belo Horizonte e deixou os passageiros apavorados.
Na noite desta segunda-feira (26), o eixo traseiro de um veículo da linha 808 (Estação São Gabriel/Via Parque Real) se soltou quando passava por uma descida íngreme na rua Cleanto, no bairro Belmonte, na região Nordeste da capital.
O técnico de TI Adriano Luiz Barbosa, de 33 anos, conta que o ônibus estava cheio no momento do acidente. Ele e os demais passageiros ouviram um estrondo e o veículo balançou de um lado para o outro, como se fosse tombar.
“O ônibus estava lotado por causa do horário de pico, com muitos passageiros em pé. Depois do estrondo, o veículo balançou de um lado para outro e começou a inclinar para a esquerda dando a entender que iria virar. Houve muito pânico”, relembra.
Segundo Barbosa, assim que o motorista parou o coletivo, os passageiros correram para as portas, mas apenas uma delas se abriu, o que criou um tumulto. “Alguns até tentaram quebrar os vidros para pular as janelas. Outros se empurraram bastante tentando descer pela única porta aberta. Os primeiros que desceram tentaram escorar o ônibus com o corpo por causa do medo dele tombar com o restante dentro”, ressalta.
Apesar do acidente, ninguém ficou ferido.
Veículo já teria apresentado defeito
Assim como outros passageiros, indignados ao perceberem que o eixo traseiro se soltou, Adriano Luiz Barbosa fotografou e gravou vídeos mostrando a situação. Além disso, ele se aproximou do motorista e flagrou a conversa do homem com alguém da empresa responsável pelo veículo.
“O motorista reclamava dizendo que colocaram a vida dele em risco. Disse que já tinha avisado o pessoal da garagem sobre algum problema no veículo, mas mesmo assim mandaram ele seguir viagem”, disse o passageiro.
De acordo com a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), o coletivo é da empresa “S&M Transportes – Unidade Goiânia”, está registrado com o número 10302 e foi vistoriado na última quinta-feira (22).
Ainda conforme a BHTrans, o condutor disse que o acidente aconteceu depois que ele parou em um ponto para desembarcar passageiros. Quando seguiu viagem ele sentiu um “tranco muito forte na carroceria” e o eixo traseiro travou e soltou. A Polícia Militar (PM) registrou um boletim de ocorrência e a perícia foi acionada para investigar o caso.
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FONTE: O Tempo.
Cine Santa Tereza renasce remodelado
Espaço volta à ativa em abril como o primeiro cinema público de BH e vai oferecer ainda sala multimeios, biblioteca com obras específicas sobre artes audiovisuais e videoteca
Construído em 1942 com projeto de Raffaello Berti, o prédio está em reforma e passará a integrar o Museu da Imagem e do Som
As gestoras Ana Amélia Martins e Siomara Faria ressaltam a qualidade dos novos equipamentos
Luz, câmera, ação…e arte! Depois de 12 anos fechado, um monumento símbolo do Bairro Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, vai voltar às origens e à ativa em grande estilo. No mês que vem, o Cine Santa Tereza, na Praça Duque de Caxias, será finalmente reaberto aos admiradores da sétima arte com o status de primeiro cinema público de rua da capital. Construído em 1942, com projeto do arquiteto italiano Raffaello Berti (1900-1972), o local, que contemplará todo o universo audiovisual além da sala escura, está na fase final de obras, embora já exibindo todo o clima propício à cultura, à diversão e, principalmente, ao prazer de se assistir a um bom filme num lugar concebido para isso.
O novo equipamento vai se chamar MIS Cine Santa Tereza, pois está vinculado ao Museu da Imagem e do Som (MIS) da Fundação Municipal de Cultura/Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Os ingressos serão gratuitos, com exibições de quarta-feira a domingo, contemplando filmes de arte, produções independentes e autorais, mostras especiais e outros nacionais e mineiros, entre longas, curtas e documentários. Para a abertura, será apresentado um filme de cineasta mineiro, recém-restaurado. O nome da película ainda é surpresa, mas a data poderá ser 5, 10 ou 18 de abril. “Trata-se de mais uma iniciativa para levar as pessoas para a rua, tirá-las dos ambientes fechados, como vem ocorrendo ultimamente com a Virada Cultura, a interdição do Viaduto Santa Tereza, uma vez por mês, o carnaval e outros eventos”, diz o presidente da FMC, arquiteto Leônidas Oliveira.
Leônidas explica que, nos últimos anos, foram gastos mais de R$ 4 milhões para recuperar e equipar o prédio em estilo art déco, sendo de início empregados recursos de R$ 1,5 milhão da empresa Vale, quando o local se transformaria em centro cultural. “Nos últimos dois anos, nos esforçamos para dotar o prédio de todos os equipamentos, fazer o tratamento acústico e comprar tudo de qualidade. Só o projetor 4k, com altíssima resolução de imagem, custou R$ 1,1 milhão”, afirma o presidente da FMC.
Entusiasmado com a recuperação do Santa Tereza, um patrimônio protegido, que terá outras novidades além da tela grande, Leônidas ressalta que esse é o primeiro dos antigos cinemas de rua de BH a voltar a funcionar como sala de projeção. Muitos dos pioneiros seguiram caminhos diversos, bem longe da sua função original: viraram igrejas evangélicas, estacionamento ou pegaram fogo. “Nossa maior alegria é trazê-lo de volta como cinema, no Bairro Santa Tereza, que é tombado pelo município. Na verdade, é uma sala de todos os belo-horizontinos”, afirma o dirigente.
NO ESCURINHO Na tarde de ontem, as gestoras do MIS Cine Santa Tereza, Ana Amélia Lage Martins, e do MIS, Siomara Faria, mostraram o espaço, em primeira mão, ao Estado de Minas. Foi como um trailer de um filme que promete sucesso, depois da longa espera e muita expectativa. O barulho no ambiente, por enquanto, é das furadeiras e não de uma boa trilha sonora, nem o movimento é da plateia, e sim dos trabalhadores. Mesmo assim, há conforto nas 122 poltronas vermelhas, com braço de madeira, tela grande e projetores de última geração à espera do público. “Procuramos oferecer comodidade e ser fiéis às poltronas originais”, diz Leônidas.
Com área construída de 1,1 mil metros quadrados e dividido em dois pavimentos, o MIS Cine Santa Tereza terá, no primeiro andar, no nível da praça, uma sala multimeios com isolamento acústico para exposições, oficinas, palestras, residência artística, ações educativas e outras atividades. No mesmo nível, os moradores e visitantes terão a seu dispor uma biblioteca integrada à rede municipal, contendo obras específicas sobre as artes audiovisuais, especialmente o cinema, além de acervo destinado ao público infantil, obras literárias, de humanidades, ciências sociais, enfim, do conhecimento. Para incrementar o setor, a FMC adquiriu recentemente mil títulos e vai oferecer também videoteca.
Percorrendo os corredores e ambientes, Ana Amélia, com mestrado e doutorado em ciências da informação, e Siomara, com mestrado na área de cinema, ressaltam a preocupação com a qualidade dos equipamentos. Na sala de projeções, Ana Amélia adianta que o local está preparado para exibir filmes em película, contando com um equipamento de 35mm.
USOS Pintado de verde, o prédio já teve vários usos, desde que encerrou as atividades em fevereiro de 1980. Desde então, foi danceteria e casa de shows – o Cine Tereza Cine Show –, onde se apresentaram grandes astros da música, e outras boates, algumas polêmicas. “Agora, volta a ser uma sala escura de cinema”, diz Siomara, lembrando que o MIS completa 21 anos, pois incorporou o Centro de Referência Audiovisual (Crav) criado em 1995. “Este cinema de rua, recuperado, vai na contramão de todos os que sumiram da cena cultural de BH.” Ana Amélia acrescenta que o MIS Cine Santa Tereza promoverá mostras, festivais e lançamento de filmes.
Além do acervo sobre artes visuais, a biblioteca, que já adquiriu mil títulos, terá obras destinadas ao público infantil e literárias
Saiba mais
O ARQUITETO
O italiano Raffaello Berti (1900-1972) nasceu em Colla Salvetti, na Província de Pisa. Chegou a Belo Horizonte em 1929 com a intenção de passar apenas seis meses. Ficou até o fim dos seus dias. Participou da fundação da Escola de Arquitetura da UFMG, onde lecionou desenho artístico, arquitetura paisagística e composição decorativa. Fez mais de 500 projetos em BH e no interior de Minas, entre eles o prédio da prefeitura, o Cine Metrópole (demolido), hospitais, escolas e residências em estilo art déco e alguns já com linhas modernistas. O Cine Santa Tereza, também com projeto de Berti, começou a funcionar em 1944.
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FONTE: Estado de Minas.
Estado pode atrasar salários também em fevereiro
Governo afirma que pagamento será integral no próximo mês, mas não descarta parcelamento a partir de março
O salário dos servidores públicos de Minas Gerais pode ser pago com atraso também em fevereiro, assim como irá ocorrer neste mês com o vencimento referente a dezembro, segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. O chefe da pasta não descartou a possibilidade de que, a partir de março, os contracheques sejam parcelados em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo do Estado.
“Ainda não se sabe (quando será pago o salário em fevereiro). Temos condições de pagar integralmente (o salário) em janeiro e fevereiro”, disse Magalhães.
Questionado sobre a possibilidade de a folha de março ser paga de forma parcelada, o secretário afirmou que “todas as alternativas estão sendo estudadas” pela equipe econômica do governo.
Helvécio Magalhães explicou que neste mês de janeiro os salários referentes a dezembro serão pagos com atraso por uma questão de caixa. O dinheiro só irá cair na conta dos funcionários no dia 13 próximo.
“O motivo é simples: fluxo de financeiro. O salário de dezembro tem uma coisa atípica, que está dentro do nosso planejamento, que é o 13º terceiro. A postergação é para ter a primeira entrada do decênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que entra no dia 10. O ICMS é muito significativo. É o imposto mais líquido que temos”, afirmou Magalhães.
De surpresa
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpublicos-MG) Ronaldo Machado reclama que o atraso do pagamento em janeiro, referente ao mês de dezembro, traz prejuízos e problemas ao funcionalismo.
“Fomos pegos de surpresa, principalmente porque foi uma nota por meio da imprensa. O governo não dialogou com o sindicato. Foi uma falta de consideração com os trabalhadores. Depois de um ano, este governo não fez o dever de casa, sobretudo a Secretaria da Fazenda”, disse Machado.
O diretor do sindicato lembra que a maior parte das contas comuns a qualquer cidadão vence até o dia 10 de cada mês.
“Atrapalha porque o servidor já vinha com um cronograma, tem impostos, matrícula escolar dos filhos. Muitos de nós vamos ter que usar o crédito do cheque especial”, disse Machado. Segundo ele, até o momento o Executivo não procurou o sindicato para falar do atraso.
O secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, avaliou que os funcionários “têm razão de reclamar”. “Eles estão corretos. Tivemos muita dificuldade de saber o que íamos fazer com o salário de dezembro. Não conseguimos ter a data com antecedência. Vamos cuidar disso”.
Caixa
O secretário observa ainda que em janeiro e fevereiro o caixa do Estado conta com os recursos oriundos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A partir de março teremos um novo cenário. Estamos tendo que fazer cenários muito curtos”, disse sobre a crise financeira pela qual o país e o Estado passam.
Helvécio Magalhães lembra que ainda no início do ano passado, ao assumir, o governo de Fernando Pimentel (PT) identificou um rombo de R$ 7,2 bilhões nas contas. O Orçamento de 2016 foi enviado para a Assembleia de Minas com uma previsão de déficit de R$ 8,9 milhões.
“Agregou-se a isso a queda de arrecadação. O que nos salvou foi a gestão austera da (secretaria da) Fazenda e os depósitos judiciais”, disse se referindo aos cerca de R$ 4,2 bilhões que entraram nas contas do Estado em função do projeto de lei que permitiu que o Executivo tivesse acesso a parte dos depósitos judiciais nos quais era parte.
Receita
O secretário lembrou ainda as tentativas do governo de Minas para reforçar a arrecadação como o programa Regularize, aprovado no ano passado. O projeto incentiva a quitação de débitos com o governo. “Estamos fazendo um enorme esforço para ver se entra mais algum recurso adicional. Além disso, a CPMF deve vir”, afirmou.
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FONTE: O Tempo.
Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram “fragilíssimas”. Lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado. Contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogada, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil de 2002.
No entanto, a Terceira Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Conforme destacou o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”.
Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas (no caso, foram três advogados). O ministro ainda esclareceu que alterar o entendimento do tribunal estadual quanto à condição do testador somente seria possível com o reexame de provas, o que não é viável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
No caso, o acórdão da segunda instância concluiu que não seria razoável exigir que o testador, internado em leito de UTI, redigisse e lesse as seis laudas do testamento para três testemunhas, quando essa tarefa poderia ser – como de fato foi – realizada por pessoa de sua confiança.
Autor de estudo que critica os métodos de seleção de funcionários públicos no País, professor da FGV propõe o fim das provas de múltipla escolha e das taxas de inscrição
Os concursos públicos no Brasil não foram feitos para escolher os melhores candidatos. Essa é a opinião do professor de Direito da FGV Rio, Fernando Fontainha, crítico voraz do sistema que filtra os ocupantes de cargos públicos no País.
Para o acadêmico, a ideologia concurseira que se firmou ajuda a alimentar uma “indústria milionária de cursos preparatórios e um sistema de arrecadação que desvirtuou os processos seletivos”.
Boa parte destas críticas está no livro recém-lançado “Processos Seletivos para a Contratação de Servidores Públicos: Brasil, o País dos Concursos”, fruto de uma pesquisa do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF). Na obra, Fontainha propõe criar um marco regulatório para mudar radicalmente os critérios de seleção de funcionários públicos no Brasil.
O professor propõe, entre outras ideias, abolir as provas de múltipla escolha e acabar com as taxas de inscrição. No estudo, aparecem exemplos de provas em 20 órgãos federais, entre eles Banco Central, INSS, Polícia Federal e Receita. Para selecionar os candidatos com as competências mais adequadas, Fontainha sugere que a experiência profissional prévia seja requisito básico para inscrever-se no concurso.
iG – Por que, na sua opinião, os concursos públicos não são capazes de selecionar os melhores candidatos?
Fernando Fontainha – Os concursos no Brasil são autocentrados, voltados para si mesmos. Neles, impera a ideologia concurseira, que acontece em enorme prejuízo do serviço público brasileiro, sem dúvida alguma. Eles servem para selecionar os que mais se prepararam para as provas, e não os mais competentes. Isso reflete na qualidade dos serviços públicos no Brasil.
Como você sugere mudar esse sistema?
Existem duas maneiras de se averiguar os candidatos mais competentes: de forma profissional ou acadêmica. Criamos propostas provocativas de um novo marco regulatório, com 10 itens que passam pelo fim das provas de múltipla escolha e pela necessidade de expor as habilidades e competências exigidas pelas carreiras já no edital.
Você propõe acabar com as provas de múltipla escolha. Por quê?
Com certeza, esse tipo de prova não avalia bem o candidato, é uma prova cheia de macetes. Ela averigua capacidades completamente desligadas das competências acadêmicas. Não são provas de múltipla escolha que os alunos estão acostumados a fazer na faculdade e não elas não vão definir o que farão na carreira. As questões de múltipla escolha não avaliam nem competências acadêmicas, nem profissionais. Esse é o problema. Todo mundo sabe como se treina para essas provas em cursinhos. Você pega os truques e técnicas para escapar das pegadinhas.
Deveria haver uma prova prática para substituir o método atual?
Nós sugerimos que sim. Ou prova prática ou requisitos de experiência prévia. O médico do Ministério da Saúde faz apenas uma prova de múltipla escolha para ser admitido. A única exigência é de que ele seja bacharel em medicina. Isso é no mínimo questionável. Mas não quero parecer elitista.
O cargo de técnico do INSS, que pede ensino médio, e que em 2012 recebeu quase um milhão de candidatos, é alguém que fica atrás do balcão atendendo pessoas. Ele é avaliado por uma prova de múltipla escolha, com questões de direito previdenciário, português, informática. Mas a competência fundamental pra prestar um bom atendimento público não é avaliada, apesar de ser fundamental.
A ideia seria selecionar apenas pessoas com alguma experiência prévia?
Seria uma solução muito simples pra diminuir essa quantidade alucinante de inscritos e, com certeza, aumenta as chances de contratar pessoas que vão prestar um bom serviço. Exige que, para se inscrever, a pessoa comprove que tem cinco anos de experiência com atendimento ao público. Isso não é elitista, pelo contrário. Você exige que a pessoa demonstre que durante cinco anos ela foi caixa de supermercado ou balconista de farmácia por exemplo. Aquele sujeito que hoje tem condições de ser liberado para se preparar para os cursinhos não vai poder concorrer ao cargo, por exemplo.
Na sua opinião, os concursos públicos favorecem pessoas de nível social mais elevado?
O concurso público hoje é uma máquina de exclusão social, e não de inclusão. Esse sistema é voltado para quem tem tempo e dinheiro para pagar um bom cursinho. Pra quem pode pagar um bom colégio, que já no ensino médio ministra disciplinas para preparar o seu filho para os concursos da administração pública. Esse é um dos reflexos perversos da ideologia concurseira. Pra fazer cursinho, você precisa ter tempo. E ter tempo é poder não trabalhar. O brasileiro que sai do ensino médio e precisa trabalhar estará concorrendo em desvantagem com alguém que pode ficar só em cursinhos. É uma máquina de injustiça social.
Por que vocês acham necessário eliminar as taxas de inscrição dos concursos?
No Brasil, se acha natural pagar para fazer um concurso público. Mas não é assim em todos os países do mundo. Temos um capítulo no livro que mostra uma comparação com a França, onde ninguém nem compreende dizer que você vai pagar uma taxa para prestar um concurso. É um verdadeiro absurdo por lá, mas aqui é normal.
Mesmo com a taxa, os concursos recebem um grande número de candidatos…
Para essa máquina poder funcionar, é preciso haver um contingente enorme de pessoas que não param de fazer provas, uma atrás da outra. A ideia de vocação, de desejo de um cargo desaparece diante da ideia de que se vai sair fazendo vários concursos por aí, até passar em algum. Isso é ser um concurseiro profissional, faz parte da sua ideologia se inscrever para todos os cargos que puder. Ele não sabe se gostaria de trabalhar com previdência ou ser policial. Mesmo que não queira fazer aquilo da vida, vai pelo salário, pela estabilidade e por outras vantagens que a vida de funcionário público oferece.
Por isso vocês propõem também que o candidato não possa prestar mais de três vezes o mesmo concurso?
Sim. Isso acontece na França. Você só vai se inscrever se achar que tem condições reais de passar. Vai acabar com essa coisa de prestar por prestar. E inverte essa relação de cliente que existe nos concursos. Quando você instaura uma taxa, está privatizando a relação. Por isso é um problema grave no Brasil. O que se discute hoje não é a qualidade do serviço público e do recrutamento, mas o rol de direitos dos concurseiros. Acho que tem que haver esses direitos, mas o foco do concurso é pensar num recrutamento que vai ampliar a qualidade da prestação do serviço público. Esse deveria ser o foco principal.
As bancas examinadoras também precisariam mudar?
Sim. Dependendo do foco, dizemos que todo serviço público precisa ter uma escola profissional. Se você recrutou o candidato, agora tem que formá-lo. A menos que seja um concurso que já recrute profissionais gabaritados no mercado. Pela nossa proposta, metade da banca tem que ser formada por acadêmicos da área. Existem até membros de banca profissionais. A gente propõe que isso acabe. O profissional vai pra a banca e publica um livro que deve ser lido pelos candidatos. O ideal é que se ele participou de uma banca, tem que ficar dois anos sem participar de novo. No caso de um concurso de vocação profissional, que a banca seja composta por profissionais não acadêmicos com pelo menos 10 ou 15 anos de experiência comprovada na área
FONTE: iG.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 22/07/2015, 05:30.
Concurso do TRT-MG tem recorde de inscritos e provas serão aplicadas neste domingo
Os salários para os diversos cargos variam entre R$ 5.425,79 e R$ 10.485,62
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O total de inscritos para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) bateu recorde para a história do tribunal. São 134.270 candidatos, incluindo aqueles que concorrerão a mais de um nível: são 65.793 inscritos para técnico administrativo, 25.987 para analista judiciário, 7.129 para oficial de justiça, para um total de 32 cargos. As provas, organizadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), serão aplicadas neste domigo em 111 locais já divulgados, como a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
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Segundo a chefe da seção de Concurso, Isaura Emília Dias de Souza, este ano há o maior número de candidatos já registrados para o TRT-MG, seguindo uma trajetória de crescimento: em 2009, cerca de 110 mil concorreram às vagas do tribunal. O concurso 2015 é destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior, em diversas especialidades.
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Os salários para os diversos cargos variam entre R$ 5.425,79 e R$ 10.485,62, e, juntamente com a estabilidade no trabalho, são considerados grandes atrativos que motivam brasileiros de todas as regiões a tentarem conquistar as vagas disponíveis.
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A atual servidora Carolina Achilles, 32 anos, aprovada no último concurso do TRT-MG para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, trabalhava com Comércio Exterior e ficou desempregada em 2009, em decorrência da crise europeia. “Foi preciso muito estudo e dedicação”, comentou sobre o esforço para ser aprovada no concurso.
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Atualmente, Carolina, que é formada em Educação Física e Design Gráfico, trabalha no setor de publicidade do TRT 3ª Região. Mas antes também trabalhou na 1ª e na 8ª Vara do Trabalho, atuando na secretaria e no balcão. Para ela, “é preciso estudar bastante, mas também ter calma ao fazer a prova e confiar em Deus”. “Também é necessário estar pronto para trabalhar bastante. Porque temos muita demanda aqui no TRT, concluiu”.
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Supervisiona o concurso a comissão composta pelas desembargadoras Emília Facchini, 2ª vice-presidente, ouvidora e diretora da Escola Judicial; Deoclécia Amarolli Dias, ex-presidente; e Mônica Sette Lopes.
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Fique atento
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A prova será realizada pela manhã para os cargos que exigem o nível médio: Técnico Judiciário – Área Administrativa; Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade; e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Enfermagem e Tecnologia da Informação. Os candidatos devem se apresentar no local da prova às 7h30, e às 8h os portões serão fechados. A duração da prova será de 4 horas e 30 minutos. Por medida de segurança, não será permitida a saída do candidato do local de prova antes de decorrida uma hora da realização.
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No período da tarde, farão prova os candidatos a cargos de nível superior: Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidades: Estatística, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia, Engenharia (Civil), Engenharia (Elétrica), Engenharia (Mecânica), Engenharia (Segurança do Trabalho), Fisioterapia, História, Medicina, Medicina (Cardiologia), Medicina (do Trabalho), Medicina (Psiquiatria), Odontologia, Odontologia (Endodontia), Odontologia (Pediatria), Odontologia (Prótese), Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação.
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A apresentação dos candidatos será às 14h, e o fechamento dos portões, às 14h30. A duração da prova será de 4 horas e 30 minutos, e também por medida de segurança o candidato não poderá sair do local de prova antes de passar uma hora a contar de sua realização.
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De acordo com a BHTrans, não haverá linhas especiais para transportar passageiros aos locais de prova para realização do concurso. Porém é possível a alteração do quadro de horários de linhas que circulam próximo a locais de prova, visando aumentar a oferta de ônibus para melhor atender a população.
Seleção do TRT-MG com 134 mil inscritos de todo o país leva taxa de ocupação de leitos a 99%, percentual histórico
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A combinação de propostas de altos salários, para a média do brasileiro, e o aumento taxa de demprego no país resultou, curiosamente, em um dado histórico para Belo Horizonte: para este fim de semana a rede hoteleira da cidade registra 99% de ocupação, ou seja, não há praticamente vagas em empreendimentos da capital. Isso não ocorreu nem mesmo durante a Copa do Mundo no ano passado. O motivo de BH se tornar, de repente, alvo de visitantes de todo o Brasil é o concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que será realizado neste domingo, com nada menos de 134.270 inscritos, maior número de candidatos já registrado em concurso pelo tribunal mineiro.
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Os salários oferecidos variam de R$ 5.425,79 a R$ 10.485,62. O TRT-MG abriu a seleção para formar cadastro reserva do tribunal em cargos de nível médio e superior. De acordo com informações da chefe da seção de concurso da instituição, Isaura Emília Dias de Souza, no último concurso, em 2009, foram 110 mil candidatos inscritos. Na seleção deste ano, portanto, houve um amento superior a 20% na procura. Enquanto isso, os cursinhos estão com as salas de aula lotadas, como, por exemplo, o Meritus, onde tem havido aulões preparatórios e aprendizado de domingo a domimgo.
“O país está vivendo um momento difícil e passar nesse concurso é a salvação para muitos”, comenta a fisioterapeuta Maídila Sales, de 29 anos, candidata a uma das vagas no TRT-MG. Estudando para concurso há dois anos, ela diz que, nos últimos meses, tem focado só na prova do tribunal. De acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, no país, 8,2 milhões de brasileiros sem emprego e uma taxa de 8,1% de desemprego, a maior desde 2012. “Será um concurso muito concorrido, mas tenho esperança”, diz Maídila. A concorrência vai ser pesada, a julgar pelo movimento na rede hoteleira da cidade.
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Para se ter ideia, no Hotel Savassi, na Zona Sul de BH, há um mês já não havia leitos disponíveis para este fim de semana, data da prova do TRT-MG. No local, são 103 apartamentos, e as diárias variam de R$ 157,50 para quartos indivuais a R$ 177,45 para os duplos. No tradicional Othon Palace, no Centro da capital, a realidade é a mesma. Recepcionistas informam que os telefones não param de tocar desde a última semana e já não há vagas nos 295 quartos do hotel. Lá as diárias custam entre R$ 170 a R$ 300. Na rede Promenade, com sete unidades na capital, também já não leito disponível.
De acordo com os hotéis, em geral, a multidão de candidatos de fora chega a partir de amanhã e há quem venha de Salvador, Belém, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e outras cidades. “Norte e Sul, Leste e Oeste do país. Tudo por causa do concurso. Não há praticamente disponibilidade para hóspedes em todos os hoteís de BH neste próximo fim de semana”, comenta o presidente do Sindicato dos Hóteis de Belo Horizonte, Paulo César Pedrosa. “Vivemos o pior momento da história da rede hoteleira de BH. Estamos com uma taxa média de ocupação de 45% e os custos aumentaram”, observa Pedrosa. Em quatro anos, o setor dobrou a quantidade de leitos em BH e região, chegando, atualmente, a 22 mil leitos.
‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde 64’
Para Ruy Braga, professor da USP especializado em sociologia do trabalho, Projeto de Lei 4330 completa desmonte iniciado por FHC e sela “início do governo do PMDB”
Contratados com idade entre 18 e 25 anos devem ser os maiores afetados, afirma Ruy Braga
Especialista em sociologia do trabalho, Ruy Braga traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”, avalia o professor em entrevista a CartaCapital.
Embora o projeto não seja do governo, Braga não poupa a presidente e o PT pelo cenário político que propiciou sua aprovação. Ele cita as restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014, como o combustível usado pelo PMDB para engatar outras propostas desfavoráveis ao trabalhador, e ironiza: “Esse projeto sela o fim do governo do PT e o início do governo do PMDB. Dilma está terceirizando seu mandato”.
Leia a entrevista completa:
CartaCapital: Uma lei para regular o setor é mesmo necessária?
Ruy Braga: Não. A Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O que acontece é que as empresas não se conformam com esse fato. Não há um problema legal. Já há regulamentação. O que existe são interesses de empresas que desejam aumentar seus lucros.
CC: Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?
RB: Uma empresa é composta por diferentes grupos de trabalhadores. Alguns cuidam do produto ou serviço vendido pela companhia, enquanto outros gravitam em torno dessa finalidade empresarial. Em uma escola, a finalidade é educar. O professor é um trabalhador-fim. Quem mexe com segurança, limpeza e informática, por exemplo, trabalha com atividades-meio.
CC: O desemprego cai ou aumenta com as terceirizações?
RB: O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.
CC: Quantas pessoas devem perder a estabilidade?
RB: Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.
CC: Por que os trabalhadores pouco qualificados correm maior risco?
RB: O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional.
CC: Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações?
RB: Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.
CC: E não há ganhos?
RB: Há, o das empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros.
CC: A arrecadação de impostos pode ser afetada?
RB: No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso.
CC: Por que a terceirização aumenta a rotatividade de trabalhadores?
RB: As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada “flexibilização global”, um incentivo a essa rotatividade.
CC: Qual o perfil do trabalhador que deve ser terceirizado?
RB: Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados.
CC: O consumo alavancou a economia nos últimos anos. Ele não pode ser afetado?
RB: Essa mudança é danosa para o consumo, o que inevitavelmente afetará a economia e a arrecadação. Com menos impostos é provável que o dinheiro para transferência de renda também diminua.
CC: Qual a responsabilidade do PT e do governo Dilma por essa derrota na Câmara?
RB: O governo inaugurou essa nova fase de restrição aos direitos trabalhistas. No final de 2014, o governo editou as medidas provisórias 664 e 665, que endureceram o acesso ao Seguro Desemprego, por exemplo. Evidentemente que a base governista – com PMDB e PP – iria se sentir mais à vontade em avançar sobre mais direitos. Foi então que [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha resgatou o PL 4330 do Sandro Mabel, que nem é mais deputado.
CC: Para um partido de esquerda, essa derrota na Câmara pode ser considerada a maior que o PT já sofreu?
RB: Eu diria que, se esse projeto se tornar lei, será a maior derrota popular desde o golpe de 64 e o maior retrocesso em leis trabalhistas desde que o FGTS foi criado, em 1966. Essa é a grande derrota dos trabalhadores nos últimos anos. Ela sela o fim do governo do PT e marca o início do governo do PMDB. A Dilma está terceirizando seu mandato.
CC: A pressão do mercado era mesmo incontornável?
RB: Dilma deixou de ser neodesenvolvimentista a partir do segundo ano de seu primeiro mandato. Seu governo privatizou portos, aeroportos, intensificou a liberação de crédito para projetos duvidosos e agora está fazendo de tudo para desonerar o custo do trabalho. O governo se voltou contra interesses históricos dos trabalhadores. O que eu vejo é a intensificação de um processo e não uma mudança de rota. Se havia alguma dúvida, as pessoas agora se dão conta de que o governo está rendido ao mercado financeiro.
CC: A terceirização era um dos assuntos preferidos nos anos 90, mas não passou. Não é contraditório que isso aconteça agora?
RB: O Fernando Henrique tentou acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] por meio de uma reforma trabalhista que não foi totalmente aprovada. Ele conseguiu passar a reforma previdenciária do setor privado e a regulamentação de contratos por tempo determinado. O governo Lula aprovou a reforma previdenciária do setor público e agora, com anos de atraso, o segundo governo Dilma conclui a reforma iniciada por FHC.
CC: Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?
RB: A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.
CC: A bancada patronal tem 221 parlamentares, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Existe alguma relação entre o tão falado fim do financiamento privado de campanha e a aprovação desse projeto?
RB: Não há a menor dúvida. Hoje em dia é muito simples perceber o que acontece no País. Para eleger um vereador em São Paulo paga-se 4 milhões de reais. Para se eleger deputado estadual, são 10 milhões. Quem banca? Quem financia cobra seus interesses, e essa hora chegou. Enquanto o presidente da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], Paulo Skaf, ficou circulando no Congresso durante os últimos dois dias, dando entrevista, conversando com deputados e defendendo o projeto, sindicalistas levavam borrachada da polícia. Esse é o retrato do Congresso brasileiro hoje: conservador, feito de empresários, evangélicos radicais e bancada da bala.
Terceirização sem limites ameaça concursos públicos
PL 4.330 permite a subcontratação em empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal
Rio – A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país acendeu um alerta no setor público. O PL 4.330 abre a possibilidade de terceirizar ilimitadamente tanto na iniciativa privada quanto em órgãos da administração pública indireta. A prática fica liberada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas controladas pelo estado), como é o caso da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do BNDES, entre outros órgãos.
A terceirização já acontece na administração pública em alguns setores, mas com o projeto, ela poderá ser expandida para a atividade-fim das empresas ameaçando a realização de concursos. No caso do BB e da Caixa, por exemplo, poderiam haver bancários terceirizados. Nos Correios, as seleções para carteiros seriam atingidas.
Para especialistas em Direito Público, o projeto fere o princípio da meritocracia, pois faz com que os funcionários possam chegar ao setor público sem concurso, contrariando as determinações da Constituição.
“Este projeto tem uma constitucionalidade bem duvidosa. A terceirização já vinha acontecendo pelas empresas, mas agora ele legitima que ocorra também na atividade-fim”, afirma o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos.
“É uma burla ao concurso público. O princípio da impessoalidade fica seriamente comprometido”, afirma o juiz Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Para vigorar no país, o texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, mas a preocupação já atinge quem almeja uma carreira na área. O advogado José Daniel Lacerda, 27 anos, que estuda para concursos na área trabalhista, lamenta a aprovação do projeto. “Estudo há muito tempo e estou revoltado com a ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”, afirma.
Na Petrobras, diferenças de jornadas e benefícios
O técnico em elétrica Leonardo Ferreira já viveu os dois lados da moeda. Ele foi terceirizado da Petrobras até 2006, quando passou no concurso da petrolífera, e sentiu os efeitos das duas modalidades de contratação.
Ferreira afirma que uma das diferenças mais gritantes é na jornada de trabalho dos funcionários. Enquanto os empregados concursados têm uma escala de 14 dias embarcados para 21 dias de descanso, os terceirizados ficam no mar pelo mesmo número de dias, mas têm direito a 14 dias de folga, ou seja, uma semana a menos.
“Nós ficamos embarcados de nove a dez vezes por ano, enquanto um terceirizado fica de 12 a 13 vezes”, afirma ele, que se preocupa com a aprovação da lei. “Se a empresa pode terceirizar a atividade-fim, não há mais porque promover concurso público”, avalia.
Segundo o técnico, o sindicato que representa efetivos tem mais poder de negociação, conseguindo melhores acordos para os trabalhadores.
De acordo com números divulgados pela Petrobras, até julho do ano passado a empresa contava com 86.108 efetivos e 360.180 terceirizados.
ENTENDA O CASO
O conceito de atividade-meio e atividade-fim de uma empresa nem sempre é claro, o que tem causado problemas na Justiça tanto para as companhias quanto para os trabalhadores.
Atualmente, existem várias ações no país inteiro contra as terceirizações na Caixa Econômica Federal. O banco costuma com frequência contratar empresas prestadores para vender serviços como os de cartão de crédito e seguros, por telefone.
Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), essas contratações são ilegais, pois a venda de produtos financeiros faz parte da finalidade da empresa. No entendimento do órgão, somente efetivos poderiam desempenhar a função.
No ano passado, uma liminar da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte obrigou a Caixa Econômica Federal a rescindir contratos com 1.135 trabalhadores contratados que prestavam serviço de telemarketing da empresa. Há outras decisões do Judiciário no mesmo sentido.
Se o Projeto de Lei 4.330/04 for aprovado no Senado e sancionado p
FONTE: O Dia e Carta Capital.
Lava Jato assegura recuperação de R$ 500 milhões, diz Ministério Público
Força-tarefa bloqueou valor em contas e patrimônios dos envolvidos. Acordos de cooperação com 12 países permitirão repatriação do dinheiro.
O Ministério Público Federal (MPF) informou ter assegurado a recuperação de R$ 500 milhões desviados por investigados na Operação Lava Jato – a operação apura esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou cerca de R$ 10 bilhões e envolve desvios de recursos da Petrobras.
Para permitir a recuperação de dinheiro desviado, o MPF fechou acordos de cooperação internacional com 12 países, entre os quais Suíça, Estados Unidos e Holanda.
Os desvios milionários foram descritos, em detalhes em 12 delações premiadas no âmbito da Lava Jato. Segundo o procurador Douglas Fischer, coordenador da força-tarefa do Ministério Público que apura a participação de políticos em desvios na Petrobras, sem os colaboradores, a repatriação de uma cifra tão alta seria impossível.
“Certamente, sem essas delações, no modo como foram praticados os crimes, ou não se descobririam os fatos ou certamente demoraríamos décadas pra descobrir. E aí nós teríamos o instituto da prescrição inviabilizando a punição dos responsáveis”, disse Fischer.
O procurador acrescentou, ainda, que trata-se de um valor histórico para o Brasil. “Poderíamos dizer, de forma bastante segura, que este valor é histórico de tudo que se apurou até hoje em recuperação de valores relacionados à prática de crimes”, afirmou.
O Ministério Público também rebateu críticas feitas ao acordo de delação premiada firmado com doleiro Alberto Youssef, apontado como chefe do esquema. Nesta terça (27), o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que avalia contestar, no Supremo Tribunal Federal (STF), os termos do acordo de delação premiada do doleiro .
Segundo a força-tarefa, Youssef não receberá recompensa ou comissão. O acordo prevê redução da multa se ele apontar novos desvios que a investigação ainda não tenha conhecimento. De acordo com Douglas Fischer, o doleiro não está ganhando recompensa nem teve seu patrimônio blindado, como supõe a AGU.
“Ele não está ganhando. O colaborador em hipótese alguma está ganhando. Ele está perdendo, tanto é que já existe, até o momento, o bloqueio de pelo menos R$ 50 milhões do seu patrimônio, ou seja, não há possibilidade de prejuízo para a União ou para a Petrobras. Há uma garantia, sim, exatamente para a reparação do dano do crime que já foi praticado”, completou.
FONTE: O Globo.
Governadora de Roraima admite nepotismo, mas critica MP por pedir exonerações
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou nesta quinta-feira (8) a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os parentes que ela nomeou para vários cargos do executivo esta semana, logo após tomar posse, e alegou, em nota, que o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores.
Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”.
No início da semana, Suely Campos nomeou, entre outros parentes, as filhas Emília Campos dos Santos e Danielle Ribeiro Campos Araújo para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social e para a Casa Civil, respectivamente, a irmã Selma Mulinari para Secretaria de Educação e os sobrinhos Frederico Linhares e Kalil Coelho para as secretarias de Gestão Estratégica e Administração e de Saúde (Sesau), respectivamente. Paulo Linhares, que também é sobrinho da governadora, foi nomeado para secretário adjunto da Sesau.
Ao todo, de acordo com o MPRR, a governadora nomeou 15 parentes para a estrutura de governo local. “Além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos atendem a uma identidade familiar, bem como geram na sociedade um sentimento de indignidade moral”, disse o MPRR em notificação enviada ao governo do estado. Caso a recomendação de exonerar os parentes não seja cumprida, o MPRR prometeu “adotar medidas judiciais cabíveis”.
A administração estadual, por sua vez, alegou que as nomeações estão “revestidas de legalidade” e não ferem a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2008, que veda o nepotismo. A súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.
“Trata-se de nomeações de secretários de estado, considerados agentes políticos e não agentes administrativos. Atuam com ampla liberdade no exercício de funções típicas, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Roraima”, argumentou o governo de Roraima em nota.
A escolha do primeiro escalão, acrescentou a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de Roraima, seguiu “critérios de confiança, capacidade técnica”. No documento em que critica a recomendação do Ministério Público estadual, a governadora cita casos de nepotismo praticado por adversários nos últimos anos que não foram alvo, segundo ela, de ação do órgão.
“Os casos citados são alguns exemplos de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do MPRR, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o Ministério Público continuará atuando de forma isenta”, diz a nota.
Política em família: parentes de políticos se elegem (ou não) em 2014
FONTE: UOL.
Receita de Rollemberg contra a crise inclui cortes e pacto entre poderes
Governador eleito avisa que rombo no caixa pode chegar a R$ 3,8 bilhões em janeiro e teme paralisação de serviços básicos, incluindo transtornos nas áreas de educação, saúde e segurança
Em crise, governo do DF diz não ter dinheiro para pagar salários
Em entrevista coletiva, Rollemberg fez um primeiro balanço da transição e aumentou a previsão do rombo no caixa, inicialmente calculado em R$ 2,1 bilhões, para R$ 3,8 bilhões. Ele foi duro ao avaliar a administração de Agnelo Queiroz: “Vemos um total descontrole, total desorganização e total irresponsabilidade administrativa, com o aumento exponencial dos gastos. Gastos muitas vezes contratados sem o apoio, sem o acordo, sem a concordância da Secretaria de Fazenda”. Além disso, listou uma série de riscos que os brasilienses correm em 2015 com o encerramento de contratos responsáveis por serviços essenciais à sociedade. “Temos informações de que, pela primeira vez na história, o DF não conseguirá honrar os pagamentos de salários de 2014 com recursos de 2014. O DF não pagará os salários com recursos do Fundo Constitucional referente a 2015, mas, sim, com verba do tesouro, descumprindo com isso a Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou.
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A palavra mais usada pelo futuro governador na coletiva foi austeridade. Embora tenha afirmado que não apenas uma medida é estudada para resolver os problemas, mas um conjunto delas, tudo leva a crer que o principal meio para sanar as dívidas deve ser na economia com pessoal. Correspondendo ao pedido expresso do senador eleito José Antônio Reguffe (PDT) no período pré-eleitoral, enquanto eram articuladas as coligações, Rollemberg deve cortar em 60% o número de cargos comissionados no GDF. O número de secretarias, que já chegou a 39, tende a ser reduzido para, no máximo, 22. O governador eleito acredita que, apesar das dificuldades, é possível encontrar uma saída. “Estou muito otimista. Quanto mais problemas encontramos, mais ânimo nos dá para melhorarmos a vida do cidadão brasiliense”, afirmou.
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100 desafios
A transição levantou 100 riscos que a futura composição do GDF correrá a partir de 1º de janeiro. São contratos com vencimento previsto para o início do ano e, caso não sejam renovados ou nenhuma atitude seja tomada a respeito, podem causar a interrupção de serviços prestados à população. Na lista, está uma eventual paralisação das aulas nos ensinos infantil e fundamental por falta de professor. No nível médio e nas escolas técnicas, a escassez de docentes pode atrapalhar os alunos em algumas disciplinas específicas. Segundo a equipe de transição, há uma carência de 3.234 professores, sendo 406 deles de matemática e 406 de português.
Coletivo Margarida Alves, que representa judicialmente movimentos populares, entrou com Ação Popular pedindo liminar que suspenda a portaria por vários motivos
Mal foi anunciado o aumento nas passagens de ônibus pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e as primeiras movimentações da população começaram a ocorrer. Neste domingo (28), o coletivo Margarida Alves protocolou na Justiça uma Ação Popular com pedido de liminar contra o reajuste, tido por eles como absurdo. Além disso, duas manifestações diferentes já estão marcadas para a região do Centro da capital para esta segunda-feira (29).
Conforme a página no Facebook do coletivo, que atua na defesa nas esferas judicial e administrativa de movimentos sociais, sindicatos e entidades do terceiro setor, a ação visa a portaria nº 144/2014, que aumenta o valor mais comum da passagem de R$ 2,85 para R$ 3,10. “O Contrato de Concessão de Transporte Público que ora vige define que o valor do reajuste só poderá ser publicado até o dia 26 de dezembro, e a mesma fora publicada em 27 de dezembro”, argumenta o coletivo.
Além disso, ainda conforme a organização sem fins lucrativos, o contrato aponta, ainda, que a autoridade competente para tal seria a Concedente, no caso a PBH, e a portaria publicada foi assinada pelo presidente da BHTrans, Ramon Victor César.
“A portaria ainda ignora princípios da Administração Pública e também viola frontalmente os preceitos da Lei de Acesso à informação. Afinal, a mesma não fornece os dados que motivaram o reajuste tarifário. Não há, em qualquer plataforma de acesso público, disponibilização dos índices utilizados como base de cálculo do aumento, sendo impossível que o reajuste se submeta ao controle social”, finalizava o texto publicado pelo Coletivo Margarida Alves.
| CRÉDITO |
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| Entenda os aumentos nas passagens |
Nesta segunda-feira (29) dois atos públicos estão marcados no Centro de Belo Horizonte. Um deles será o Manifesto Contra o Aumento da Passagem, marcado para 16h na praça Sete. Já o outro, organizado pelo Movimento Tarifa Zero, prevê panfletagem e dialogo com todas as pessoas que utilizarem o Move nas estações da avenida Santos Dumont a partir das 17h.
Juntos, os dois eventos na rede social já contam com mais de 800 pessoas confirmadas. Eles prometem fechar ruas e fazer passeata.
Motivos
A justificativa dada para o aumento de aproximadamente 8,5% pela empresa que administra os transportes e o trânsito em Belo Horizonte (BHTrans), é de que houve variação nos preços dos principais serviços relacionados aos transporte na capital, como o óleo diesel e o salário de motoristas. Além disso, a empresa também informou que os chamados Contratos de Concessão do Serviço de Transporte Convencional preveem o reajuste anual da passagem.
Além da tarifa tradicional passar de R$ 2,85 para R$ 3,10, a passagem que hoje custa R$ 2,05, passará a custa R$ 2,20, e a tarifa de R$ 2,35 custará R$ 2,50 a partir do dia 29.
Quem tem créditos eletrônicos dos cartões BHBus adquiridos até este domingo (28) poderá utilizá-los até o dia 11 de fevereiro do ano que vem, com manutenção do valor de uso. Isso significa que até lá, o valor da passagem cobrada no cartão continuará sendo de R$ 2,85. A partir do dia 12 de fevereiro, no entanto, o valor debitado a cada vez que a pessoa utilizar o cartão será de R$ 3,10, mesmo que o cartão utilizado tenha sido comprado antes do anúncio do aumento das passagens.
FONTE: O Tempo.
Governo de Minas muda data de pagamento do 13° salário
De acordo com a administração, a data anterior era sábado e foi adiantada para o dia 18
FONTE: Estado de Minas.
O Dia do Servidor Público, que será comemorado na sexta-feira (31), e é considerado ponto facultativo, de acordo com a Lei Federal número 10.607 de 2012 e no domingo, 2 de novembro, Dia de Finados, os órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte irão funcionar em expediente reduzido.
Confira o que abre e fecha em BH para estas datas:
Abastecimento
• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, Bairro São Paulo) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
• Sacolões Abastecer – Abrem na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, o funcionamento será facultativo.
• Feiras livres – Funcionam na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, o funcionamento será facultativo.
• Feiras Modelo – Não funcionam às sextas-feiras e finais de semana.
• Feira de Orgânicos – Funciona na sexta e sábado, das 7h às 12h. Não funciona aos domingos.
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – não funcionará de sexta a domingo.
• Armazéns da Roça (Rodoviária, 2º Piso, Centro, e Rua Maria Pietra Machado, 125, Bairro São Paulo) – Funcionam de sexta a sábado, das 8h às 13h.
• Direto da Roça – Funciona sexta e sábado, das 7h às 13h. No domingo, o funcionamento será facultativo.
• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona de sexta-feira a domingo.
• Restaurantes Populares I, III e IV – Abrem na sexta-feira, em horário normal. Nos finais de semana, não funcionam.
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Não funciona na sexta-feira. Não abre aos finais de semana.
Plantão de chuvas
• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. Os telefones são o 199 e o 3277-8864.
Limpeza Urbana
• Todo o serviço de limpeza urbana funciona normalmente.
Equipamentos culturais
• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Abre de sexta a domingo, das 10h às 17h.
• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – Fica fechado para montagem de exposição.
• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Abre de sexta a domingo, das 9h às 18h.
• Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Fica fechado de sexta a domingo.
• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Fica fechado de sexta a domingo.
Transporte
• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciadas pela BHTrans circulam com os quadros de horários normais de sexta a domingo.
Parques e Zoológico
• O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) fica aberto das 6h às 18h, de sexta a domingo. Os demais parques funcionam das 8h às 17h.
• O Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona normalmente entre sexta e domingo, das 10h às 22h.
• Os equipamentos da Fundação Zoo-Botânica funcionam normalmente entre sexta e domingo. O Jardim Zoológico e o Jardim Botânico, das 8h30 às 16h; o Aquário do Rio São Francisco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha), das 9h às 16h; e o Parque Ecológico da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha), das 8h30 às 17h.
Postos de Informação Turística
• Centro de Referência Turística de Belo Horizonte Álvaro Hardy – Veveco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luiz) – Abre na sexta, das 8h às 22h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação do Mercado das Flores (Avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) – Abre na sexta, das 9h às 18h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 15h.
• Posto de Informação do Aeroporto Pampulha (Praça Bagatelli, 204, Aeroporto) – Abre na sexta, das 8h às 17h. No sábado, funciona das 8h às 16h e, no domingo, das 13h às 18h.
• Posto de Informação do Aeroporto de Confins (Rodovia MG-10, Confins) – Abre na sexta, das 8h às 22h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação da Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Abre na sexta, das 8h às 18h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação do Mercado Central (Avenida Augusto de Lima, 744, Centro) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
BH Resolve
• Fica fechado de sexta a domingo.
Saúde
• Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospital Municipal Odilon Behrens, Central de Internação, Samu e os laboratórios das UPAs funcionam durante 24 horas por dia.
•Centros de saúde, Centro de Controle de Zoonoses, Laboratório de Zoonoses, Centros de Especialidades Médicas (CEMs), Centro de Treinamento e Referência (CTR), Unidades de Referência Secundária (URSs), Centro Municipal de Imagem (CMI), Centro Médico de Oftalmologia (CMO), Centros de Reabilitação (CREABs), Farmácia Distrital, Centros de Convivência, Laboratórios Distritais e Central – não funcionam de sexta a domingo.
• Cersams e Serviços de Urgência Psiquiátrica Noturno – Funcionam com escala mínima durante o dia e à noite o expediente é normal.
FONTE: Hoje Em Dia.
Suspensão de expediente: Dia do Funcionário Público (31/10/14)
Suspensão de Expediente | 16.10.2014
O expediente, na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância, será suspenso no dia 31/10/14, em comemoração ao Dia do Funcionário Público, ficando prorrogados, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que vencerem na referida data.
A suspensão obedece aos termos da Resolução nº 458/2004, que disciplina a suspensão do expediente forense, nos feriados nacionais, estaduais e municipais, e o Decreto Estadual nº 551/2014.
FONTE: TJMG.
Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
DIVÓRCIO
Meu padrinho foi casado e há mais de 40 anos não vive junto com a esposa. Ela mora no Rio de Janeiro e ele em Minas Gerais. Qual o procedimento para realizar o divórcio? Ele precisa se deslocar até o Rio Janeiro? J.B, por e-mail
Caro leitor,
O divórcio pode ser realizado de dois modos: litigioso (quando não foi feito um acordo) ou consensual.
Se for consensual e se eles não tiverem filhos menores (o que parece ser afirmativo, em face do tempo da separação de fato), uma vez acompanhados de um advogado podem se dirigir a um cartório de Notas e fazer uma escritura pública de divórcio.
Alternativamente, podem fazê-lo por meio de ação judicial, que pode tramitar no domicílio de qualquer um dos dois; na maioria dos casos, não tendo menores envolvidos, o acordo é homologado independentemente de audiência.
Já se o divórcio for litigioso, seu padrinho deve propor a ação onde a esposa reside. Nesse caso, é possível sejam designadas audiências, quando ele terá que se deslocar até o Rio de Janeiro.
HERANÇA
Há três modalidades de testamento
Sou solteiro, não tenho avós, pais e nem filhos. Como faço para deixar a totalidade da minha herança para uma única pessoa?
Paulo, por e-mail
Prezado leitor,
Uma vez que você não tem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), basta um testamento para destinar a integralidade de seus bens para quem você determinar. Em situações como a sua, não é necessário preservar o que o direito das sucessões chama de legítima, constituída por 50% do patrimônio que é destinado, obrigatoriamente, a algumas pessoas determinadas pela lei. Você tem ampla liberdade de testar todos os seus bens da forma como melhor lhe aprouver.
Para tanto, a lei prevê três modalidades de testamento:
(a) público, que é feito em um cartório de Notas, perante o tabelião, onde também devem comparecer duas testemunhas para acompanhar o ato;
(b) cerrado, que é redigido por você, mas deve ser levado a um cartório de Notas para declarar a existência do testamento, ato que deverá ser acompanhado por duas testemunhas;
(c) particular, que é a modalidade mais simples, feito em qualquer ambiente e lido pelo testador na presença de três testemunhas. Você pode escolher qualquer dessas formas para operacionalizar seu testamento.
Facilidades para cancelar planos
Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.
Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.
A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.
FONTE: Estado de Minas.
Site permite que consumidor veja como empresa resolve queixas
Consumidor.gov.br está disponível desde 27 de junho deste ano.
Cliente poderá ver informações sobre o comportamento das empresas.
A partir desta terça-feira (12), os consumidores vão poder acompanhar, pela internet, em um site do governo, como as empresas se comportam na hora de resolver as queixas dos clientes. No site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, passam a ficar disponíveis informações sobre o perfil individual das empresas inscritas no serviço. Desde 27 de junho, mediante cadastro, as pessoas já podem usar a página para reclamar sobre produtos e serviços e esperar uma resposta das empresas cadastradas.
Nesta nova etapa do serviço, os consumidores poderão saber, por exrmplo, a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, o índice de resolução e a satisfação do consumidor. Mais adiante, o governo vai disponibilizar uma comparação entre as empresas cadastradas. A expectativa é que esta comparação esteja operando dentro de 30 dias.
“O Estado brasileiro criou este serviço, que é um espaço público de conciliação, para que o consumidor tenha essa oportunidade de reclamar sem sair de casa. Sem ter que pegar transporte, pegar a senha. É importante que o mercado se manifeste naquele espaço. A maior parte dos consumidores só quer resolver o problema. Se começa a demorar, aí ele procura outras indenizações”, disse a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.
Desde que foi criado, em junho deste ano, o portal consumidor.gov registrou 9.552 reclamações. Há atualmente, 127 empresas credenciadas e outras 52 em fase de credenciamento. Se a empresa não estiver no site (a adesão não é obrigatória), entretanto, não é possível registrar a reclamação. Das 9,5 mil reclamações registradas, 48,5% referem-se a serviços de telecomunicações, 20,5% sobre serviços financeiros e 17,5% sobre produtos de telefonia e informática. Produtos eletrodomésticos aparecem em seguida, com 6,98% das reclamações.
Juliana Pereira, do Ministério da Justiça, informou que o governo não vai multar as empresas com base em casos individuais de reclamações. Entretanto, ela explicou que a conduta das empresas será “insumo para políticas públicas e intervenção”.
“Primeiro, o consumidor vai estar resolvendo o caso individual, e isso também diminui as causas na Justiça, mas também está contando para o Estado regulador, que tem poder de polícia, para ver o que está acontecendo na realidade do mercado. Nossa intenção é, a partir de uma massa de dados relativamente importante em um determinada conduta, iniciar os processos naturais. Cada dia mais, o cidadão brasileiro para situação de consumo vai querer se manifestar”, declarou a secretária Nacional do Consumidor.
Segundo o governo, o novo portal pode ser acessado, atualmente, por consumidores de 15 estados, além do Distrito Federal: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo. A previsão é que até 1º de setembro o serviço esteja disponível para o restante do país
FONTE: G1.
A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.
Moradores revoltados
O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).
Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles.
| Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) |
Protesto
Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.
Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações.
Recurso
A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão.
O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |
Autor: Gabriela Drumond
Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas
Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).
O protesto foi marcado para acontecer na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.
Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.
Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.
Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.
Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.
A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.
Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.
O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.
O despejo
A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.
Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.
A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.
COMENTÁRIOS (4)
Kenji
Shikida
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mello
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A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira.
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O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”
Autor: Daniel Nascimento
Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB
VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!
FONTE: Estado de Minas.
A Polícia Militar (PM) montou uma megaoperação para despejo imediato de famílias do terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte. Os trabalhos vão envolver todas as unidades da 1ª Região da PM, além de batalhões do Comando de Policiamento Especializado (CPE). Um grande efetivo policial estará na área de mais de 3 milhões de metros quadrados, ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da PBH, bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais.
Na manhã desta quarta-feira, houve uma reunião entre a PM e os representantes das ocupações para informar sobre a operação. O encontro foi na sede do 13º Batalhão, no Bairro Planalto. “A reunião serviu para que a PM comunicasse todos os órgãos envolvidos. Os militares vão atuar em apoio ao oficial de Justiça para cumprimento do mandado. A reunião foi rápida e objetiva.”
Esta matéria tem: (40) comentários
Autor: Leo Shikida
Muita gente na própria PM não fica nada feliz em ter que cumprir reintegração de posse numa ocupação de 8000 famílias. Uma coisa é pegar bandido, outra coisa é desalojar famílias. A situação toda é muito triste. Não justifica, mas a falta de política habitacional não ajuda em nada também.| Denuncie |
Autor: Marcos Rodrigues
Vergonha povo que não trabalha e quer conquistar no grito. A polícia tem o meu total apoio.| Denuncie |
Autor: Ricardo silva
Acorda “Alice”,a não, é “Aline”.| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Gente, o Dilmão é a favor da ocupação do CEASA! Olhem aqui na Internet o que ela disse pros invasores! Falou que iria estudar o caso deles com carinho. Onde já se viu uma presidente falar isso pra invasores?! Vamos dar o troco nas eleições desse ano!| Denuncie |
Autor: Roger Lopes de Queiroz
Parabéns a justiça e polícia militar. INVASÃO DE TERRENO é roubo também. ALIÁS terra vale muito mais do que celular e mil reais na carteira.| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
90% da população de BH e do país são contra essas invasões que criam favelas e favela é um câncer urbano da onde só sai coisas ruins! O MP não pode falar por si e aprovar esses absurdos! Exigimos que ele obedeça o povo e dê fim a essas invasões já! Com favelas jamais iremos pro 1º mundo! FAVELA ZERO!| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
carolina drumond, esse tal Frei do Capeta apenas recebe ordens daquela igreja “bendita”, a mesma que dizia que podiam escravizar negros, matar indíos e por aí vai! Sempre esteve atrás das coisas ruins desse país e o que somos hoje, é por influência dela!| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
GRAÇAS A DEUS!!! Querem transformar BH numa Rio com favelas e caos por toda parte, mas aqui não! Estamos na 7ª economia do mundo e criar favelas emj pleno 2014 é falta de vergonha na cara! Tem o MInha Casa Minha vida e outros programas! Vão invadir terreno no 1º mundo pra ver: derrubam tudo na hora!| Denuncie |
Autor: marcelo fernandes fonseca viana
Aline, caia na real: quem invade, ocupa e toma o que é dos outros não quer adquirir nada com o trabalho, quer ganhar (de graça, é claro). Esse país não é sério, De Gaulle estava certo. Só falta avisar a data da desocupação. Quando chegar lá a PM vai ter uma dificuldade muito maior.| Denuncie |
Autor: carolina drumond
A Aline leva pra tua casa fofa!!!! Ou muda pra Cuba gente boa!!!!! Eu sou trabalhadora, pago aluguel e não invado nem roubo nada de ninguém.| Denuncie |
Autor: carolina drumond
Estas invasões são orquestradas por um Tal Frei Gilvander, baderneiro e ladrão! Não respeita nem os dez mandamentos da sua religião: Não furtarás!!!! Porque não invadir o terreno da Cadetral, da PUC, da Ig. da Boa Viagem. A Igreja tem muitas propriedades. Invada-as Frei Gilvander!| Denuncie |
Autor: carolina drumond
O MP deveria prezar pela legalidade, e não pela baderna. Encheram tanto para investigar porque não vão investigar o enorme numero de roubos que acontecem todo dia!!!! Deveriam velar pelo principio fundamental da propriedade privada| Denuncie |
Autor: Aline Lourdes
Muito triste ler uma noticia dessa, e pior ainda esses comentários, pessoas julgando uma luta da qual eles desconhecem, duvido que alguém q criticou já tenha ido a alguma ocupação e sabe da luta de pessoas muitas vezes mães solteiras, trabalhadoras que estão em busca de condições de adquirir um bem!!| Denuncie |
Autor: Henrique A.
Ministério Público de MG está dando mais um vexame, hein? Será que essa promotoria de Direitos Humanos agora virou defensoria pública de marginais e atos ilícitos?? Não estou entendendo nada!!! Primeiro foi nas manifestações da Copa. Agora essa!! Abre o olho Sr. Procurador-Geral de Justiça!!!| Denuncie |
Autor: Joubert Alves
Excelente palavras do EDUARDO ROSA e DOUGLAS DOLIVEIRA| Denuncie |
Autor: Leonardo+Avelar
Quer sigam o mesmo critério para as demais supostas comunidades !! Estava até estranhando a justiça e a PM de Minas nao ter agido quanto a isto ainda .| Denuncie |
Autor: Leonardo+Avelar
Tô torcendo para irem DIRETO para a “Comunidade” DANDARA NO CÉU AZUL E ARRANQUEM TODO MUNDO DE LÁ TAMBÉM.!!!| Denuncie |
Autor: Bruno Melo
Aleluia!! Fora vagabundos1| Denuncie |
Autor: Leonardo+Avelar
Que arranquem todos os bandidos e vagabundos de lÁ e vão direto para o DANDARA NO BAIRRO CÉU AZUL E FAÇAM O MESMO!!!| Denuncie |
Autor: Edson Luiz
Eu não tenho casa, terreno e nem por isso faço parte do MST, invado terreno, tenho q ralar 9hs por dia, pago aluguel e estou com minhas obrigações em dias.O governo tem que parar com mesmice de Bolsa Família, Bolsa não sei o q dá a população estudo, emprego, pq pegar pesado ninguém quer.| Denuncie |
Autor: Eugenio Assis
Eduardo Rosa. É isso aí. Sugiro ainda que os pseudo heróis do MPMG levem para as suas casas esses invasores. Que deem tudo o que eles (invasores) querem, mas com recursos de cada membro da promotoria. Vai. Vamos ver. Coragem para dar entrevista falando besteira na TV é fácil. Quero ver dar guarida.| Denuncie |
Autor: Teo Fernandes
Os proprietários dos terrenos s]ao os únicos responsáveis de deixar entrar o primeiro. Depois fica difícil tirar. No mais, pau neles.| Denuncie |
Autor: hugo alessi
São verdadeiras industrias de invasão!| Denuncie |
Autor: arlindo E orlando PERERE
deveriam coloca-los no Minas Tenis clube , ficaraõ bem localizados , com piscina sauna quadras, e afins , servico de restaurante, e etc..| Denuncie |
Autor: Joel Francischetti
E a ocupação mais antiga de BH, a tal dandara quando vai sair? Lá o terreno é particular também. esperamos a mesma medida para esta tbm| Denuncie |
Autor: adriano portela
Enquanto isto vários candidatos guardam dinheiro do povo em colchões. É Brasil, não votem na próxima eleição em Outubro. Anule já| Denuncie |
Autor: Diego NL
Excelente comentário Eduardo Rosa!| Denuncie |
Autor: MARCONI GOMES
Passa com o trator por cima dos barracos. De preferência, com os invasores dentro.| Denuncie |
Autor: Paulo Rocha
“mapeamento de crianças e idosos” … Querida representante das brigadas populares, reintegração de posse não tem que fazer mapeamento de porra nenhuma! Vai procurar serviço minha filha, quem sabe você dá o azar de encontrar …| Denuncie |
Autor: Douglas DOliveira
Ministério Público querendo “barrar” reintegração de posse? Caros promotores, acabem com os 60 dias de férias que vcs absurdamente possuem como regalia que seria um favor enorme com o país ao invés de atrapalhar o cumprimento da lei..| Denuncie |
Autor: Daniel Araujo
Enquanto isso a favela volta a tomar conta do Viaduto São Francisco, interditado por meses para obras. Aos poucos o viaduto vai sendo tomado por construções. Daqui a pouco a pista cede novamente. E a PBH? Deixa o Homi trabalhar…….| Denuncie |
Autor: Carlos Bresses
Concordo plenamente com Eduardo Rosa!| Denuncie |
Autor: elias amorim santos
Se tivesse comprado um lote e construindo com eu fiz a quase 30 anos atras e até hoje não acabei mas não passo por essa humilhação tomar o que é dos outros é fácil construir uma casa a vida toda é muito difícil mas com vontade dá, não querem morar longe não tem coragem de acordar cedo o PAÍS dos?????| Denuncie |
Autor: Marcos Siqueira
Os caras são invasores de terras alheias e ainda querem pagar de santos…| Denuncie |
Autor: Joao
Espero que a mesma medida seja tomada para as demais ocupações irregulares espalhadas pela Grande BH. Na minha opinião, acredito sim ter pessoas humildes e sem teto que moram nestas ocupações, mas também acho que a maioria destes, são pessoas oportunistas e interessadas apenas em indenizações.| Denuncie |
Autor: Wemerson silva
Se houvesse politica habitacional talvez essa ocupação não existiria.| Denuncie |
Autor: ADALTON VAZ
Já se sabe a data do despejo do Senado e da câmara em Brasília? Estamos sendo passado s para trás de novo. APROVEITEM E DESPEJA A CPI DA PETROBRAS E O PT DO PODER.| Denuncie |
Autor: Eduardo Rosa
Estão com mendo de violência? Oras! É só cumprir a decisão da justiça e sair do local. A polícia vai estar presente para retirar mediante coerção e força, se necessário, aqueles que desobedecerem a justiça. Esta é a função da PM. Agora, ninguém merece esse Ministério Público defensor de bandidos.| Denuncie |
Autor: ricardo junior
invadem uma area verde ,que nao e deles fazem de la uma favela e depois reclamam.| Denuncie |
Autor: Eugenio Assis
Já não era sem tempo e que isso sirva de alerta para novas invasões.
FONTE: Estado de Minas.
A ACP pede, por fim, a reunião de todas ações relativas ao caso em apenas um processo. Atualmente tramitam quatro ações de reintegração de posse dos terrenos, sendo uma proposta pela PBH e outras três por particulares. Todos os autos tramitavam na 6ª Vara da Fazenda Municipal, na qual já foi dada liminar de reintegração de posse. Nesses quatro processos não havia atuação da Defensoria Pública ou da promotoria.
O MPMG tenta reverter essa situação de tramitação. As promotoras que assinam a ACP, entre elas Janaína de Andrade Lauro, enviaram os autos à 2ª Vara da Fazenda Estadual, porque inclui o Estado como réu. O juiz reconheceu a legitimidade da ação, mas declinou a competência para julgamento em âmbito municipal, onde agora tramitam as cinco ações (quatro de reintegração de posse + ACP).
De acordo com a promotora, todas as ações e mediações do poder público em relação às ocupações estão voltadas para retirada e não para a aferição da situação das famílias. “Nosso objetivo é garantir o direito à moradia das pessoas. Os problemas que impedem as reintegração de posse são apenas o meio. O fim da ação é garantir o direito a moradia digna daquelas pessoas que estão ali, assim como de todas as pessoas que estão escritas em cadastros municipais ou cadastros únicos”, afirma.
Alguns problemas apontados pelo MPMG que impedem reintegração de posse imediata:
1 – Porções de terrenos reivindicados pela PBH e por pessoas físicas estão em Santa Luzia;
2 – Porção da comunidade Rosa Leão está em uma ZEI;
3 – Dificuldade de localização das comunidades;
4 – Falta de definição de área de preservação ambiental permanente apontada pela PBH.
Esta matéria tem: (16) comentários
Autor: JOSÉ LEITE
Não verdade não, o que eu sinto saudades é de um estado de ordem publica onde as leis e as instituições são respeitadas e se dão ao respeito, perdemos isto. Mas aceito a critica e peço desculpas se pensei em um remédio muito amargo. E peço que não falte respeito aqui neste espaço.| Denuncie |
Autor: carlos bertoline
Infelizmente tenho vergonha de ser brasileiro. E promotor que ganha de nós salários extratosféricos acima de 25 mil reais, mais auxilio moradia de 3 mil por mês, abono paletó anual de 8 mil reais, deveria defender é o povo honesto e não vagabundos oportunistas. Promotor, leva eles para a sua casa.| Denuncie |
Autor: Joel Francischetti
omo em todas outras invasões o MPMG parece estar vendido… entra com ações ´para protelar o processo e enquanto isso, os invasores vão mais e mais construindo e erguendo a favela… NPMG DPMG movimentos sociais… são todos criadores de favelas em BH| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Isso é um absurdooo! Essas pessoas da lei estão lá para porem ordem e não pra defenderem o caos e a desordem! No 1º mundo, se invadem terreno a justiça derruba tudo na mesma hora, mas aqui no país da Mãe Joana a bagunça e generalisada com o aval da “justiça”.| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Essa Janaína de Andrade Lauro e quem mais está defendendo esses lixões chamados de ocupações: já estão amaldiçoados! A partir de agora suas vidas serão só desgraças! Querem defender favelas e invasões?! Então arcarão com as consequências por enfavelizarem minha querida BH!| Denuncie |
Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Se a justiça desse país é a favor de fazer favelas, o que podemos nós pessoas descentes e de bem fazermos?! É um absurdo a sétima economia do mundo e em pleno 2014 criar favelas! Favelas abaixam o IDH e a qualidade de vida das cidades! No 1º mundo não tem lugar pra favelas! ABSURDOOO!!!| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Viva a liberdade de expressão até dos analfabetos em direito.| Denuncie |
Autor: Edmilso Ramalho
Só um comentário. sobre o AI-5, tem gente que morre de saudades da Dita Dura.| Denuncie |
Autor: Full Metal Jacket
Essa Janaina já mostrou a que veio…assim como a Carmem Lucia do STF. Que dureza…| Denuncie |
Autor: Carlos Bresses
Entram com essas ações e dezenas de outras irresponsavelmente e perdem todas! Tudo isso custa nosso suado dinheiro dos impostos! #MPfaçaalgodeútil! #MPvaitrabalhardeverdade! #MPvaipegarladrãotraficanteeassassino!| Denuncie |
Autor: Letho Vilnius
Isso é que dá encher o Ministério Público de estagiários.| Denuncie |
Autor: Eugenio Assis
O MPMG está defendendo invasões com essa atitude. Trabalhar para conseguir ninguém quer. Vai dona Janaína de Andrade. Coloque na sua casa.| Denuncie |
Autor: Eugenio Assis
Mais uma vez eu pergunto: O EM está censurando comentários? Onde está o comentário que eu publiquei mais cedo?| Denuncie |
Autor: JOSÉ LEITE
Quando um bem é publico, quer dizer que é de todos e não de alguns, se é particular precisa ser respeitado o direito a propriedade, CF art XXII, XXIII e XIV. Se o Ministério Público não segue a CF precisa de ser investigado. Mas… por quem? pelo STF sem o Joaquim? Alguem aí tem uma cópia do AI5?| Denuncie |
Autor: marcelo pinheiro
Enquanto eu tenho que pagar um financiamento habitacional no banco por 30 anos para poder ter a minha casa, esses oportunistas querem invadir e ganhar tudo de graça. E tem gente que ainda defende. Vai trabalhar vagabundo !!!| Denuncie |
Autor: Denilson
É um absurdo o MP defender invasões. Direito a moradia digna é conquistado a partir do esforço, do trabalho, não de invasões.
FONTE: Estado de Minas.
Os moradores de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estão apreensivos com a demissão em massa de servidores da saúde, educação e serviço social. A prefeitura do município atendeu aos pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dispensou todos os trabalhadores que foram contratados sem terem feitos concursos públicos, o que é considerado irregular pelo órgão. Nesta terça-feira, algumas escolas ficaram fechadas e outras tiveram que usar a criatividade para não liberar os estudantes.
A queda de braço entre a Prefeitura e o MP acontece desde 2005. A promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Sabará, Marise Alves da Silva, entrou com uma ação civil pública contra a administração municipal depois de verificar a irregularidade com a contratação dos servidores. “Essa ação transitou em julgado em setembro do ano passado. A Justiça determinou que os 2,1 mil trabalhadores contratados sem concurso público fossem demitidos”, explicou. Caso o acordo fosse descumprido, seria cobrado uma multa diária de mil reais.
Para a promotora, o prefeito da cidade tinha que ter se programado. “Se demitiu algumas pessoas que trabalhavam em escolas, com certeza vai contratar novas pessoas, pois tem muita gente que passou no concurso para ser contratada. Ele teve tempo de sobra para fazer a contratação. Se ele preferiu demitir todos de uma vez só pode criar um novo problema”, afirma Marise Silva.
Nesta manhã, aproximadamente 50 servidores foram até a sede do MP e procuraram a promotora. “Respondi todas as perguntas, pois o prefeito afirmou que a responsabilidade das demissões é minha. Mas, nós só estamos fazendo com que a lei seja cumprida”, informou.
Briga antiga
Essa não foi a primeira ação do MP contra a prefeitura por causa da mesma situação. Em 2012, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser cumprido pela administração municipal, porém as irregularidades continuaram. “Na época, o município chegou a demitir alguns servidores. O concurso foi feito e algumas pessoas que passaram na prova foram contratadas. Além deles, mais servidores que não fizeram o exame também foram efetivados. Por causa da irregularidade, entramos com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito”, comenta a promotora.
Também é avaliado pela Justiça um pedido da promotoria para que seja feito concurso público para a Câmara Municipal da cidade. Conforme a promotora, nenhum servidor que trabalha no órgão fez o exame, por isso trabalham irregularmente. Marise Silva aponta que há a prática de nepotismo no município. “Entramos com uma ação de contratação irregular por nepotismo. A esposa do vice-prefeito foi contratada para o cargo de secretária de assistência social.
O em.com.br entrou em contato com a prefeitura de Sabará que vai se manifestar por meio de nota ainda nesta terça-feira. O número de servidores dispensados ainda está sendo apurado.
FONTE: Estado de Minas.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.
O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.
“Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.
INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.
“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.
ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.
Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.
Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.
Vivência profissional
A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.
Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.
CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.
O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.
O que muda
» A PEC 399 altera os artigos 93, 129 e 144 da Constituição
» Estabelece idade de 30 anos para ingressos na carreia de juiz, Ministério Público e as polícias Federal e Civil
» Exige a prática forense, ou seja, efetivo exercício da advocacia, de no mínimo três anos para ingresso nas carreiras
» Exige a realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aposentados das carreiras para exercício da advocacia após deixarem suas funções públicas
Como é
» Não existe exigência de idade mínima para se submeter a concurso público para as carreiras
» Para o cargo de juiz e de representantes do Ministério Público, é necessário o exercício de prática jurídica comprovada, e não forense, de pelo menos três anos. Hoje, são consideradas práticas jurídicas até mesmo estágios durante a faculdade. Para os delegados, não há qualquer restrição
» Juízes, promotores e procuradores, além de delegados aposentados não precisam se submeter à prova da OAB para exercício da advocacia após deixarem o cargo
FONTE: Estado de Minas.
Procon-MG realiza XXIII Curso de Direito do Consumidor para a população
Evento, gratuito e aberto ao público, será realizado nas tardes de 29 a 31 de julho, em Belo Horizonte. Interessados devem se inscrever até o dia 24/07/2014.
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG/Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realiza, nos dias 29, 30 e 31 de julho, das 13 às 18 horas, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), situada na rua Timbiras, 2.928, Barro Preto, em Belo Horizonte, o XXIII Curso de Direito do Consumidor da População.
O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma acessível e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os temas que serão abordados nas palestras estão:
O direito do consumidor no contexto social;
Política Nacional das Relações de Consumo e seus princípios;
Qualidade de produtos; Práticas abusivas e infrativas;
Oferta e publicidade; Cobrança de dívidas;
Contratos;
Crimes contra o consumidor;
Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor e
Como exercer os direitos do consumidor.
Confira a programação completa
Serão palestrantes, nesse curso, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Thaís de Oliveira Leite; o coordenador do Procon Assembleia, Dr. Marcelo Rodrigo Barbosa; a coordenadora do Procon Municipal de Viçosa, Anna Karolina Guimarães; e os analistas do Procon-MG, Ricardo Amorim, Roberto Apolinário, Eduardo Cabral, Christiane Pedersoli e Juliana Matos Pereira.
As inscrições podem ser feitas no período de 17 a 24 de julho, ou até o preenchimento das 170 vagas, pelos telefones (31) 3250 4695 ou 3250 4696.
A emissão de certificado – o qual trará a carga horária da efetiva participação do inscrito – está condicionada à frequência mínima de 70% do curso.
Atenção! As pessoas que não comunicarem/justificarem sua desistência desse curso, pelo e-mail proconeventos@mpmg.mp.br, ficarão impedidas de se inscrever para novos cursos da EEDC por 01 (um) ano – prazo que será contado a partir de 29/07/2014.
Mais informações sobre esse curso e eventos da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250 4680 ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br
FONTE: Jurisway.
Polícia Militar abre 120 vagas para concurso em Minas Gerais
Os salários variam de R$ 3.895,10 a R$ 5.991,49.
Inscrições começam no dia 31 de julho.
| Polícia Militar de Minas Gerais |
|---|
| Inscrições |
| De 31 de julho a 28 de agosto |
| Vagas |
| 120 |
| Salário |
| de R$ 3.895,10 a R$ 5.991,49 |
| Taxa |
| de R$ 151,58 |
| Provas |
| 28 de setembro |
A Polícia Militar de Minas Gerais abriu 120 vagas para formação de oficiais. Os salários variam entre R$ 3.895,10 e R$ 5.991,49.
No site da organizadora, é possível ver o edital (acesse o edital).
As inscrições começam no dia 31 de julho e vão até 28 de agosto. A prova vai ser realizada no dia 28 de setembro.
A inscrição deve ser feita e pela internet e custa R$ 151,58. Os candidatos têm até o dia 28 de agosto para se inscrever.
Das 120 vagas, 108 são para homens e 12 para as mulheres.
Os candidatos vão fazer uma prova de conhecimento, exame de saúde, prova oral, avaliação psicológica, prova de títulos, teste de capacitação física e exame toxicológico.
FONTE: G1.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 29/06/2014, 09:00.
Confira o que abre e fecha em BH neste sábado dia de jogo do Brasil
Neste sábado (28), a Seleção Brasileira disputa as oitavas de final da Copa do Mundo em Belo Horizonte. O jogo é contra o Chile e começa às 13 horas. Por isso, alguns órgãos da Prefeitura e outros estabelecimentos da capital funcionam em horário especial. Confira:
Abastecimento
• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – das 7h às 12h;
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, São Paulo) – das 7h às 12h;
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – das 7h às 12h;
• Sacolões Abastecer – das 7h às 12h;
• Feiras Livres – das 7h às 12h;
• Feiras Modelo – Não funcionam aos sábados;
• Feira de Orgânicos – 7h às 12h;
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – Não abre aos sábados;
• Armazéns da Roça (Rodoviária, 2º Piso, Centro, e Rua Maria Pietra Machado, 125, São Paulo) – Não funciona aos sábados
• Direto da Roça – das 7h às 12h;
• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não abre aos sábados;
• Restaurantes Populares I, III e IV – Não abrem aos sábado;
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Não abre aos sábados.
Parques e Zoológico
• O Parque Municipal Américo Renné Giannetti, no Centro, abre das 6h às 11h. Os demais parques funcionam das 8h às 11h;
• O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário da Bacia do Rio São Francisco (Av. Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) e o Parque Ecológico da Pampulha (Av. Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) não abrem.
Equipamentos culturais
• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – das 10h às 17h;
• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – das 9h às 12h30, retornando as atividades às 14h30 até às18h30.
• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – das 9h às 18h;
• Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Não funciona aos sábados;
• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Não funciona aos sábados.
Comércio
• Funciona das 8h30 às 11h45
Shoppings
• Minas Shopping (Avenida Cristiano Machado, 4000, União) – Lojas funcionam das 10h às 13h, retomando as atividades uma hora após o térmido do jogo até às 22h. A praça de alimentação fica aberta normalmente, das 10h às 23h e os cinemas abrem suas sessões uma hora após o fim do jogo;
• Diamond Mall (Avenida Olegário Maciel, 1600, Lourdes) – Lojas, praça de alimentação, praça de restaurantes e cinemas funcionam das 10h às 12h, com reabertura uma hora após o término do jogo;
• Via Shopping (Avenida Afonso Vaz de Melo, 640, Barreiro) – Lojas e praça de alimentação abrem das 10h às 12h e reabrem uma hora após a disputa até às 22h. Após as 19h30, no entanto, o funcionamento da praça de alimentação, drogarias e cafeteriais será facultativo;
• Shopping Estação BH (Avenida Cristiano Machado, 11833, Venda Nova) e Shopping Del Rey (Avenida Presidente Carlos Luz, 3001, Caiçaras) – Lojas, praça de alimentação e espaços de lazer funcionam das 10h às 12h e reabrem após às 16h até às 22h.
• Shopping Cidade (Rua dos Tupis, 337 – Centro) – Lojas e praça de alimentação abrem das 9h às 12h de forma facultativa, reabrindo uma hora após o encerramento da partida até às 22h.
Transporte
As linhas de ônibus gerenciadas pela BHTrans funcionam normalmente durante o sábado, com reforço das 13h às 15h – horário do jogo entre Brasil e Chile. Torcedores que se dirigirem ao Mineirão podem identificar s linhas que vão ao estádio através de um adesivo na parte frontal do ônibus. Excepcionalmente no sábado, a linha 50 (Estação Pampulha/Centro – Direta) realiza paradas na Estação Mineirão.
Agora é a vez de Belo Horizonte se tornar a capital de todos os torcedores brasileiros. As camisas amarelas serão maioria no Mineirão no sábado, quando a Seleção enfrenta o Chile pelas oitavas de final da Copa. Bandeiras, caras pintadas, lenços na cabeça, cartazes nas mãos e energia verde e amarela farão a festa no Gigante da Pampulha. Segundo o Ministério do Esporte, 35% dos torcedores no estádio serão mineiros e 31% de outros estados, além de 34% de estrangeiros, com estimativa de quase 60 mil pessoas que compraram ingressos para ir ao Mineirão. Em meio à euforia e à grande circulação de pessoas, pesam dois desafios para BH: segurança e mobilidade.
A Polícia Militar informou que manterá o efetivo de cerca de 13 mil agentes, formados pelo Batalhão Copa (3 mil), Comando de Policiamento Especializado (quase 3 mil) e Comando de Policiamento da Capital (6 mil). Além desse efetivo, trabalharão outros 500 militares de áreas administrativas. “No sábado, como haverá o evento mais esperado da Copa em BH, a Seleção Brasileira jogando no Mineirão, o comando terá todo esse contingente à sua disposição e já tem mapeados os pontos da capital que serão atendidos”, afirmou major Gilmar Luciano, chefe do setor de imprensa da PM.
Pontos estratégicos terão atenção especial do policiamento devido à possibilidade de manifestações e infiltração de vândalos como ocorreu no dia 12, dia de abertura da Copa, que saíram da Praça Sete e atacaram a polícia e depredaram o patrimônio público e particular no entorno da Praça da Liberdade. E ainda no dia 14, quando Colômbia e Grécia jogaram no Mineirão e a polícia formou um cordão de isolamento para conter os manifestantes na Praça Sete. Desde então, não houve mais conflitos em BH.
Os pontos que terão a segurança reforçada são o Mineirão e o entorno, Mercado Central, praças (da estação, da Liberdade, da Savassi e Sete) e turísticos, como Lagoa da Pampulha, hotéis e centros de treinamentos, onde delegações estrangeiras estão hospedadas. O major garante que, mesmo se ocorrerem manifestações, o efetivo policial específico será suficiente para cada região, mas não pode revelar o número por questões estratégicas.
BHTrans recomenda transporte público
PM garante que haverá muita segurança
PRIORIDADE AOTRANSPORTE PÚBLICO
Outro desafio será a mobilidade dos torcedores. A BHTrans recomenda aos torcedores, principalmente aos moradores de BH que têm carro, embarcar no transporte público para chegar ao Mineirão, mesmo sendo sábado e época de férias e com menos riscos de lentidão e congestionamento. A estimativa é de que, se o motorista insistir, terá que deixar o veículo estacionado a cinco quilômetros do estádio e, se for no chamado Expresso da Copa ou BRT/Móvel, a caminhada será de no máximo dois quilômetros. A mesma recomendação vai para a Fan Fest, evento oficial da Fifa, no Expominas, no Bairro Gameleira, na Região Oeste.
Eventuais mudanças no trânsito no sábado poderão ocorrer em caso de manifestação, segundo a BHTrans, que manterá por enquanto o mesmo esquema definido para toda a Copa. A empresa não divulga o número de passageiros transportados rumo ao Mineirão em três dias de jogos, mas foram mais de 1 mil viagens partindo e chegando dos terminais da Copa (Centro, Savassi, Minas Shopping e Expominas) ou no BTR/Move, que tem estações de desembarque na Avenida Pedro I (Mineirão e UFMG), dando acesso ao estádio pela Avenida Abrahão Caram.
Para facilitar a mobilidade dos torcedores, os ônibus dos terminais Copa, que levarão os passageiros diretamente ao Mineirão, não farão paradas ao longo do trajeto. O retorno começará logo após a partida e durará duas horas, com paradas para desembarque ao longo do itinerário, nos pontos de ônibus convencionais.
A fim de garantir maior agilidade e conforto no deslocamento dos torcedores que vão usar o BRT/Move, será oferecida como alternativa uma operação especial da linha troncal 50, com embarque diferenciado e livre utilização por meio da pulseirinha Mineirão. Para o serviço especial ela custa R$ 5,70, mesmo sendo usada em um só trecho, enquanto, para a volta, pode ser adquirida em quiosques próximos às estações de transferência UFMG e Mineirão.
COMÉRCIO Nos próximos dias, será definido o horário de funcionamento das lojas e demais estabelecimentos no sábado, já que o acordo de fechamentos das lojas, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e empresários, foi estipulado apenas para a primeira fase do torneio. A expectativa é de que vigore o mesmo esquema, com portas cerradas até duas horas antes das partidas da Seleção Brasileira. ACOMPANHE AS ATUALIZAÇÕES DO NOSSO BLOG, POIS TÃO LOGO A PREFEITURA E O CDL DEFINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÓS INFORMAREMOS AQUI!
Del Rey e Estação BH funcionarão em horário especial, abrindo às 10h e parando uma hora antes do jogo, que acontece às 13h, no Mineirão.
O diretor da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) Conselho da Savassi, Alessandro Runcini, informou que, na quinta-feira, será divulgado o resultado de uma pesquisa ouvindo os lojistas sobre o nível de satisfação durante a Copa. “Os setores de gastronomia (bares e restaurantes), de material esportivo e produtos licenciados pela Fifa e de artesanato estão duplicando as vendas em relação a outros meses. Os estrangeiros só não compram roupas, óculos e outros artigos devido à alta carga tributária no país, que encarece os produtos”, disse Runcini.
Com o jogo entre Brasil e Chile, pelas oitavas de final da Copa do Mundo, em Belo Horizonte, às 13h deste sábado (28), os shoppings Del Rey, na região da Pampulha, e Estação BH, em Venda Nova, funcionarão em horário especial.
Nos dois shoppings, as lojas abrem às 10h, funcionam até uma hora antes do início do jogo, e reabrem uma hora após. Sendo assim, as lojas, as praças de alimentação e lazer funcionam de 10h às 12h e de 16h às 22h
Sindicatos entraram em acordo e, após liberados, funcionários só retornarão ao trabalho no dia seguinte.
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas) e o Sindicato dos Empregados do Comércio (SEC) divulgaram na manhã desta quinta-feira os horários de funcionamento dos estabelecimentos na capital em dias de jogos da seleção brasileira durante a primeira fase da Copa do Mundo. A definição é válida apenas para Belo Horizonte e se trata de uma determinação a ser cumprida pelos lojistas.
FONTE: Estado de Minas e O Tempo.
Corredor Antônio Carlos do BRT/Move terá as linhas 50, 51 e 52 disponíveis para os torcedores que forem ao Mineirão
Quem não abre mão do carro particular pode começar a repensar essa escolha se quiser ir ao Mineirão acompanhar os jogos da Copa do Mundo. Chegar ao campo no próprio veículo está entre as opções menos recomendadas pela BHTrans. A orientação do presidente da empresa que gerencia o transporte e trânsito em BH, Ramon Victor Cesar, é para que moradores e turistas priorizem o transporte coletivo. Esta opção, no entanto, exigirá fôlego, pois quem for de BRT/Move terá de enfrentar, a pé, um trecho de subida de 1,4 quilômetro entre a Avenida Antônio Carlos e o estádio. Se a escolha for pelos cerca de 400 ônibus especiais que farão os trajetos entre a Savassi, o Expominas (Gameleira), o Centro e o Minas Shopping, (Bairro União), a caminhada chegará a dois quilômetros.
Expresso Copa
Cinco locais de embarque e venda de bilhete antecipada
Pista normal de ônibus e ponto a até 2km do estádio
BRT/Move
Passagens a R$ 2,85 e corredor exclusivo de ônibus
Rota de possíveis protestos e ponto a 1,4km do Mineirão
Táxi
Comodidade e economia para quem for em grupos
Volta para casa vai exigir uma caminhada de até 1,8km
Carro
Desembarque poderá ser feito a cerca de 500 metros
Estacionamento proibido em vários bairros da região
Ir de táxi também está fora do objetivo da BHTrans. Diferentemente da Copa das Confederações, quando puderam trafegar pelas antigas busway – que hoje se tornaram corredores exclusivos do BRT/Antônio Carlos –, os táxis dividirão espaço nas pistas normais com carros e coletivos durante a Copa. Muda também o número de pessoas atendidas pelo transporte público. Enquanto no ano passado, 28 mil pessoas usaram ônibus para chegar ao Mineirão, o planjeamento agora é superior. “A expectativa é que 70% dos torcedores cheguem ao estádio pelo transporte público”, espera o secretário municipal Extraordinário para a Copa do Mundo, Camilo Fraga, referindo-se a 42 mil passageiros entre os 60 mil torcedores que vão ao Mineirão.
Táxis também terão restrições de acesso e não poderão ultrapassar a área limite permitida apenas para veículos credenciados. Enquanto na chegada a vantagem pode ser o conforto da viagem e a proximidade do campo – de cerca de 500 metros – a volta fica complicada. Se não quiser se aventurar nas ruas do entorno na tentativa de conseguir o serviço, o torcedor precisará andar até 1,8 quilômetro para chegar a um dos dois pontos de embarque: na orla da lagoa, perto do Iate, ou em frente à Usiminas, na Avenida Carlos Luz. “Eventos dessa natureza em todo o mundo são operados com transporte público. Temos o serviço especial de ônibus e todo o serviço do BRT capazes de transportar grande massa de pessoas até o Mineirão”, diz Ramon Cesar.
Os ônibus especiais dividem com o BRT o topo da lista recomendada pela BHTrans. Se a opção for pelos coletivos do ‘expresso Copa’, os torcedores já podem comprar os bilhetes a R$ 15 para ida e volta. Os ônibus que sairão das regiões Oeste (Expominas), Centro-Sul (Centro e Savassi) e Nordeste (Minas Shopping) chegarão em pontos batizados de Terminais Copa, nas imediações do Mineirão. Os três primeiros ficam na Praça dos Esportes e na Avenida Fleming, no Bairro Ouro Preto, enquanto os passageiros que saírem do Minas Shopping desembarcarão na Avenida das Palmeiras e farão uma caminhada mais leve, de 500 metros.
As linhas que operam o BRT na Antônio Carlos também têm esquema especial. Cinco horas antes e três horas depois das partidas, os itinerários 50, 51 e 52 receberão reforço no quadro de horários. A 50, que é direta do Centro à Estação Pampulha, fará paradas nas estações de transferência UFMG e Mineirão. De lá, os passageiros seguirão a pé até o estádio, uma caminhada de 1,4 quilômetro, aproximadamente.
Idosos, grávidas, pessoas com crianças de colo ou com mobilidade reduzida poderão usar um serviço de traslado da prefeitura até os portões do estádio. O esquema também funcionará para esse público nos terminais da Copa. Para chegar ou sair do estádio, os pedestres poderão usar rotas exclusivas, sinalizadas, e separadas com grades, desde os terminais do expresso Copa ou das estações do BRT até o Mineirão. A avenida, no entanto, está na rota dos protestos, e na Copa das Confederações ficou horas fechada, antes e depois dos jogos.
Apesar de afirmar que a cidade está preparada para transportar torcedores com tranquilidade, Ramon admite que manifestações, como ocorreu durante a Copa das Confederações, podem causar prejuízos ao planejamento da BHTrans. “Qualquer fechamento tem impactos negativos. Mas, mesmo com as manifestações da Copa das Confederações, transportamos cerca de 28 mil pessoas e ninguém chegou atrasado ao Mineirão”, informa. Além disso, o presidente garantiu que a empresa tem esquemas de contingência preparados.
CONFINS Quem desembarcar em Confins e for para o Mineirão terá opção de transporte direto. Uma linha especial foi criada, com taxa de R$ 10 por trecho. A expectativa é de que o trajeto dure 50 minutos e que, com partidas programadas de 15 em 15 minutos, cerca de 1 mil passageiros sejam transportados a cada hora. As saídas ocorrerão seis horas antes dos jogos e até três horas depois das partidas. Além do reforço nas linhas de ônibus regulares que saem do aeroporto para BH, o terminal terá atendimento especial de táxi, com 531 veículos, e 16 carros adaptados para pessoas com mobilidade reduzida.
Enquanto isso…
…BH tem o 6º pior
trânsito do país
Belo Horizonte ocupa a sexta posição entre as capitais que têm o pior trânsito do país, segundo pesquisa divulgada ontem pela empresa de tráfego TomTom. O levantamento mediu a densidade dos engarrafamentos, comparando o número de ruas da cidade e quantas estão congestionadas. A densidade também foi analisada nos horários de maior movimento e fora deles, um indicativo de questões relacionadas à infraestrutura, segundo o gerente de vendas da empresa, Julio Quintela. BH chega a ter 42% de ruas e avenidas comprometidas nos momentos de pico. São Paulo, conhecida pelas longas filas de veículos, ficou logo à frente, na quinta posição, com 46%. A capital mais congestionada é Recife, com lentidão em 60% de suas vias nos horários de pico.
Pagamento
Magazine Luiza pagará R$ 1,5 mi por dumping social
O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.
O TRT da 15ª região manteve a condenação da empresa varejista Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. Decisão, que nega provimento a recurso da empresa em ACP movida pelo MPT em Ribeirão Preto/SP, confirma sentença da 1ª vara do trabalho de Franca/SP, com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas.
O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. Os expedientes passavam de 12 horas, em virtude de serviços inadiáveis; os empregados trabalhavam aos domingos, sem amparo de convenção coletiva; os intervalos para repouso/alimentação e o descanso semanal não eram concedidos e o registro de ponto era irregular.
O desembargador João Alberto Alves Machado, relator da ação, corroborou a tese do MPT de que a empresa, ao descumprir a lei trabalhista, obtém vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o magistrado.
Antes de ajuizar a ação, em que pedia indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, MPT firmou dois TACs com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos funcionários.
Em seguida, a fiscalização do Trabalho realizou inspeções em lojas em 16 municípios paulistas e identificou o descumprimento das cláusulas do TAC.
O juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª vara do Trabalho de Franca/SP, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio ‘punitivo-pedagógico’ da sanção”.
No acórdão do TRT, o relator manteve o valor, tido como ferramenta para instituir o “caráter pedagógico da indenização” e para inibir “novas ocorrências a mesma natureza. A indenização nos casos de dumping social objetiva não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador.
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Processo: 0001993-11.2011.5.15.0015
Confira a decisão.
FONTE: Migalhas.
Aposentadoria
Publicada nova súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público
A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4.
A súmula vinculante 33, do STF, que dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público, foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24.
“Súmula vinculante no 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4. A PSV 45, que deu origem à súmula, foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.
Confira a íntegra da publicação.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SÚMULA VINCULANTE
Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Precedentes : MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.
Brasília, 9 de abril de 2014.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
SAIBA AQUI O QUE É UMA SÚMULA VINCULANTE!
FONTE: Migalhas.
Segundo decisão, Itaú Unibanco deve permitir que funcionários tirem 30 dias de férias Nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT) reforça que o banco também não pode prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e deve respeitar o intervalo mínimo legal para descanso. De acordo com a Justiça, foram verificadas jornadas de trabalho das 8h às 19h ou mais, com intervalo de 20 minutos a uma hora. A jornada legal dos bancários é de seis horas, com 15 minutos de intervalo. Segundo o processo, a empresa concedia aos empregados o título de gerente para “se esquivar” das normas bancárias, o que diferenciaria a sua jornada. Contudo, os trabalhadores não contavam com poderes gerenciais nas agências, informa o MPT. Procurado às 18h30 desta terça-feira (15), o Itaú Unibanco afirmou não querer se posicionar. FONTE: iG.
Um esquema montado para esquentar dinheiro
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Obtido com exclusividade por ISTOÉ, inquérito no STF pode levar André Vargas à cadeia por falsidade ideológica.
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Para o MP e a PF, deputado petista montou uma “lavanderia” para justificar recursos de origem duvidosa
O deputado André Vargas (PT-PR) é um político em estado terminal. Num último esforço para tentar preservar o mandato, o petista renunciou ao posto de vice-presidente da Câmara e tirou uma licença de 60 dias. Não foi o suficiente para impedir que seus pares instaurassem um processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar, nem que o seu partido, o PT, o ameaçasse de expulsão. Sua situação se deteriorou depois que ele foi acusado de manter uma relação promíscua com o doleiro preso na Operação Lava Jato, Alberto Youssef. Vargas é o deputado que ergueu os punhos cerrados, repetindo o gesto dos mensaleiros presos, para debochar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, em sessão de abertura do ano legislativo no Congresso. Agora, por ironia da política, quem pode selar o destino político de Vargas é justamente o Supremo, instituição à qual o petista ousou desafiar e fazer troça. Na última semana, ISTOÉ teve acesso com exclusividade às mais de 500 páginas do inquérito 3596, instaurado pelo STF a pedido do Ministério Público Federal, que pode levar Vargas para a cadeia pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. A pena prevista, caso o petista seja condenado, varia entre um e cinco anos de reclusão. No robusto processo, o Ministério Público Federal afirma que há fortes indícios de que o parlamentar montou uma lavanderia de dinheiro para justificar doações eleitorais. Nem a Justiça Eleitoral consegue dizer se os recursos apresentados nas prestações de campanha algum dia chegaram mesmo a circular na conta bancária.
ORIGEM SUSPEITA
A Justiça Eleitoral não identificou na conta bancária os recursos apresentados
nas prestações de contas de André Vargas
Constam do processo depoimentos de mais de 80 testemunhas que afirmam nunca terem doado dinheiro para a campanha de Vargas. Mas esses são apenas parte dos 200 “laranjas” utilizados pelo petista para justificar a origem dos recursos suspeitos em suas campanhas eleitorais. A prática ilícita teria começado nas eleições de Vargas para deputado federal em 2006 e se reproduzido na campanha de 2010. Na documentação que embasa o inquérito em curso no STF há relatos dos auditores do Tribunal Eleitoral do Paraná sobre a dificuldade de fazer uma apuração detalhada das contas apresentadas devido à complexidade do esquema. Os procuradores, porém, acreditam que as notas de gastos apresentadas pelo deputado licenciado são frias. Uma lista completa com os dados bancários do parlamentar e dos doadores fictícios, com observações sobre o desencontro dos dados e valores, fundamenta a suspeita dos procuradores.
No STF, o inquérito contra André Vargas é relatado pelo ministro Teori Zavascki.
O ministro delegou ao juiz Marcio Fontes a missão de coordenar as
investigações. Diligências já foram pedidas à Polícia Federal
O esquema de lavagem de dinheiro de Vargas não se limitaria às operações de fraude nas prestações de contas de campanha. Teria ramificações. Em outra ponta da investigação, a Polícia Federal segue o rastro de empresas em nome dos familiares de Vargas. Nos grampos telefônicos divulgados até agora, o deputado aparece em conversas com o doleiro Alberto Yousseff cobrando pagamento de comissões a determinados consultores, um deles chamado “Milton”. Trata-se de seu irmão Milton Vargas Ilário e a PF suspeita que outros familiares do petista também tenham sido usados como laranjas. Nessa vertente do amplo esquema montado por Youssef, a lavagem de dinheiro se daria a partir do uso de empresas de fachada abertas por seus familiares. Entre as empresas investigadas pela Polícia Federal, que teriam sido usadas na lavanderia Vargas, encontra-se a LSI Solução em Serviços Empresariais. Foi constituída em agosto de 2011 pelo irmão Leon Denis Vargas Ilário e a mulher, Simone Imamura Vargas Ilário, com capital social de apenas R$ 15 mil. Em 18 de setembro de 2013, os sócios trocam de lugar. Simone sai e entra Milton. É justamente a véspera da intensa troca de mensagens em que parlamentar e doleiro comemoram as gestões da parceria entre os laboratórios Labogen, LFM e EMS para abocanhar contrato de até R$ 150 milhões com o Ministério da Saúde. Em apenas um ano, a LSI mudou três vezes de ramo, ampliando seu leque de atuação de pesquisa e consultoria a atividades de cobrança, publicidade, organização de eventos, gestão empresarial e até tecnologia da informação. Curiosamente, a empresa foi aberta no número 58 da alameda Sarutaia, no bairro do Jardim Paulista (SP), onde já funcionava há anos outra empresa, a agropecuária Adram S/A, que acaba de ser selecionada para uma linha especial de crédito do BNDES. Existe a desconfiança na PF de que Vargas e seus parentes também estejam por trás da Adram S/A. Com a entrada de Milton, irmão do petista, a sede da LSI foi transferida para um apartamento residencial da Vila Mariana, bairro da capital paulista. A PF não identificou qualquer indício de atividade comercial no endereço. Da mesma forma não foi encontrada atividade empresarial no endereço da L Vargas & CIA Ltda., localizada em São José dos Pinhais. A empresa está em nome de outro irmão do deputado chamado Loester Vargas Ilário e sua mulher, Luzia Salete Ribeiro Ilário, e tem como objeto social a prestação de “serviços auxiliares do mercado de capitais”.
No STF, o inquérito que pode levar Vargas à cadeia pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais é relatado pelo ministro Teori Zavascki. O ministro delegou ao juiz instrutor Marcio Fontes a missão de coordenar as investigações. O juiz pediu dezenas de diligências à Polícia Federal, que trabalha há meses na tomada de depoimentos de testemunhas. Nos próximos dias, o juiz vai analisar as notas fiscais apresentadas nas últimas campanhas por Vargas. Com base nos depoimentos já registrados de pessoas que constam da lista de doadores, e que garantem não saber como seus nomes foram parar lá, a Polícia Federal vai intensificar a apuração sobre a origem dos recursos que abasteceram a campanha do petista. O uso de laranjas para justificar parte das doações seria uma manobra contábil para esquentar recursos de origem duvidosa. No último dia 18 de março, um ofício assinado pelo ministro Zavascki foi enviado à PF. No ofício, o ministro pede o encerramento da fase de oitivas de testemunhas. Para a PF, os depoimentos não deixam dúvidas de que as doações eram mesmo fictícias.
Os documentos reunidos até agora no inquérito em tramitação no STF complicam de vez a situação política de Vargas. No processo, o Ministério Público identifica uma série de operações estranhas a prestações de contas de um candidato a deputado federal. Por exemplo, extratos bancários da conta aberta em 2006 pelo então candidato do PT mostram movimentações muito abaixo dos custos de uma campanha, com saldos que não passam de R$ 2 mil. Além disso, o ritmo de arrecadação oficial era lento, com a realização de jantares de adesão que arrecadavam pouco mais de R$ 3 mil a cada evento. Mas foi a lista provavelmente fictícia de doações recebidas em 2006 pelo parlamentar que encorpou o processo que pode levar Vargas à cadeia. Dos pouco mais de R$ 300 mil declarados à Justiça Eleitoral naquele ano, quase R$ 100 mil aparecem como sendo de pequenas doações – entre R$ 20 e R$ 600 – de pessoas físicas. O problema é que cerca de 200 pessoas listadas como “doadoras” por Vargas afirmam nunca terem contribuído com qualquer campanha, especialmente a do petista.
RELAÇÕES PROMÍSCUAS
A Polícia Federal suspeita de que o deputado André Vargas
e seus irmãos frequentavam o escritório do doleiro Alberto Youssef, preso
na Operação Lava Jato, no número 155, da rua Dr. Elias César em Londrina
Nesse grupo estão 81 vigilantes da Universidade Estadual de Maringá. Eles chegaram a entrar com processos por danos morais na Justiça Estadual contra Vargas e quase a metade já recebeu indenizações. ISTOÉ localizou alguns desses doadores fictícios, que nos últimos dias vêm sendo chamados a depor na Polícia Federal. “Levamos um susto quando avisaram que nosso CPF estava na lista de campanha. Muita gente da universidade correu para ver o que tinha acontecido. Nunca nos explicaram direito como fomos parar lá. Agora, esperamos a resposta do processo”, diz Wilson Novo, que, segundo a prestação de contas do deputado Vargas, teria doado R$ 90 para a campanha petista. “Não doamos nada a ninguém. Por isso, buscamos reparações”, completa João Lozada, outra vítima de Vargas.
Na campanha de 2010, o deputado licenciado André Vargas repetiu a fórmula de elencar muitos doadores de pequenas quantias. Não bastasse essa prática suspeita, o petista ainda transformou a sua conta oficial em um duto para que doações ocultas fossem distribuídas a outros candidatos. Empresas doaram dinheiro para o diretório do PT, que, por sua vez, repassou as quantias para a conta de Vargas, a quem cabia fazer uma nova distribuição. Pelo menos R$ 800 mil de origem desconhecida foram repassados por ele a outros candidatos. Na leitura técnica de quem investiga o caso no STF, descobrir a origem dos recursos que passaram pelas contas eleitorais de Vargas pode ser o caminho para desvendar as dúvidas que ainda precisam ser dirimidas no inquérito no Supremo.
Relator do processo contra André Vargas na Câmara, o deputado
Júlio Delgado (PSB-MG) promete dar celeridade ao caso
A PF pretende ainda pedir a quebra de sigilo bancário e telefônico de Vargas e de seus familiares para identificar a movimentação financeira das empresas e eventuais contatos dos familiares com o doleiro Alberto Youssef. Suspeita-se que o parlamentar e seus irmãos frequentavam o escritório do doleiro no número 155, da rua Dr. Elias César em Londrina. Há mais de R$ 60 mil em notas de abastecimento de veículos usados por Vargas num posto de gasolina (Posto Centro Cívico) a apenas 550 metros do apartamento de Youssef. Ao constituírem a LSI, o casal Leon Vargas e Simone deram como endereço o número 480 da avenida Inglaterra, a apenas 1,7 km dali. Além da família, a Polícia Federal também está de olho nos assessores políticos de Vargas. Seu chefe de gabinete, Wagner Pinheiro, também serviu ao falecido deputado José Janene e outros caciques do PP desde a época da eclosão do escândalo do mensalão. Acuado pelas denúncias que o cercam, Vargas recebeu na semana passada apelos do PT para que renunciasse ao mandato. Seria, na visão desses petistas, uma tentativa de não contaminar a candidatura à reeleição de Dilma Rousseff. O petista se negou a atender aos pedidos. Reclamou de abandono e desabafou com colegas mais próximos que sua resistência em abrir mão do mandato se deve ao temor de que seu inquérito no STF, aquele que pode colocá-lo atrás das grades, seja enviado à Justiça de primeira instância do Paraná. A essa altura, porém, são poucas as alternativas políticas para André Vargas, o petista que ousou desafiar a Suprema Corte do País e que pode ter seu destino selado por ela.
“Não imaginava que estava sendo gravado”
FONTE: IstoÉ.
Homem recupera sítio perdido por dívida de R$ 1.387 em SC
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) devolve ao agricultor Marcos Winter, 65, a posse do sítio que ele perdeu há cinco anos por não pagar um empréstimo bancário de R$ 1.387,00.
O agricultor Marcos Winter, 65, com a família em Matos Costa, SC
Em 1997, o agricultor pegou um empréstimo no Banco do Brasil para plantar plantar feijão e milho em seu sítio em Matos Costa (394 km de Florianópolis). Ele deveria ter quitado o valor (hoje, atualizado pela inflação, em R$ 3.528) em 1998, mas não o fez. O banco entrou na justiça para cobrar a dívida.
Em 2005, foi decretada a penhora do imóvel para pagamento da dívida, e a Justiça o avaliou em R$ 11.250,00.
A propriedade tem o tamanho de 15 campos de futebol e vale, segundo Winter, entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.
Na decisão, publicada na quarta-feira (26), o STJ entendeu que a dívida estava prescrita quando foi cobrada na Justiça, em 2003, e que “todos os atos recorrentes, inclusive a arrematação” em leilão devem ser anulados. Foi a primeira movimentação do processo desde 2009.
O empréstimo foi concedido em 1997 e venceu em 1998. Segundo o STJ, o Banco do Brasil teria só até 2001 para propor a ação de cobrança.
Em 2009, o TJ (Tribunal de Justiça) de Santa Catarina já havia acatado esse argumento da defesa, mas banco e arrematante (comprador do imóvel em leilão realizado em 2007) recorreram.
A perda do sítio foi revelada em fevereiro. Na ocasião a reportagem mostrou que ele foi despejado do imóvel, onde praticava agricultura de subsistência, e vive hoje numa casa emprestada.
Desta vez, o Banco do Brasil informou, via assessoria, que não vai recorrer da decisão de quarta-feira (26).
A advogada Sara Nunes Ferreira, que arrematou o sítio em leilão em 2007, não retornou as ligações da reportagem. Em fevereiro ela disse que se consideraria injustiçada se tivesse que devolver o sítio porque “já fez muitas melhorias” no local.
‘DESCUIDO’
Para a defensora Danielle Masnik, que representa Winter desde 2008, a prescrição poderia ter sido percebida na primeira instância do processo, evitando a penhora e leilão do sítio e o despejo do seu cliente.
Ela avalia que o primeiro advogado do agricultor foi “descuidado” ao tratar do assunto e que o juiz de Porto União (34 km de Matos Costa) responsável pelo caso não percebeu que o título estava prescrito. “Mesmo que o advogado não apresente este argumento (da prescrição), o juiz deve acusar”, diz ela.
Na última quarta-feira (26), Masnik encaminhou à Justiça pedido de reintegração de posse do sítio. Solicitou pressa por causa da idade e “das condições precárias” em que o agricultor está vivendo.
Ela também prepara pedido de indenização por danos morais e materiais por considerar que o cliente “teve perdas significativas” ao deixar a propriedade.
IMÓVEL
O agricultor foi despejado da propriedade em 2009. Na época, encontrou a polícia no quintal de casa ao chegar do hospital, onde estivera internado para se tratar de problema nos rins.
Segundo sua defensora, ele abrigou-se no galpão de uma igreja e, afastado das frutas e hortaliças que plantava no lote, passou a viver de donativos. Na casa emprestada, Winter vive com a mulher e três crianças.
A reportagem não conseguiu contato com Winter após a decisão do STJ —ele reside em área sem cobertura de celular, e só consulta chamadas e mensagens de texto recebidas eventualmente, quando vai ao centro de Matos Costa, a 18 km de onde mora.
De acordo com sua advogada, ele já foi avisado do parecer favorável, mas ainda não pôde encontrá-la para saber dos detalhes.
OUTRO LADO
O juiz Osvaldo Alves do Amaral, do Fórum de Porto União, disse que “a questão da prescrição deveria ter sido levantada pela defesa”, e não por ele, como sustenta a atual advogada do agricultor.
“Se hoje admite-se que o juiz faça isso [alerte da prescrição], à época [2003] não era assim. Houve mudança na lei”, argumentou.
O magistrado disse que tentou promover conciliação entre o agricultor e o banco no início do processo, mas não houve acordo.
Questionado sobre suposto equívoco na condução do processo, declarou que “todas as decisões tomadas foram fundamentadas” e que Winter “teve prazo para defesa e escolheu advogado”.
O primeiro advogado de Winter não foi localizado pela reportagem. De acordo com ex-colegas de trabalho, ele permanece preso no Paraná por uso de documentos falsos e apropriação de bens alheios.
O Banco do Brasil informou que não comentaria nada sobre o caso além do fato de não pretender recorrer da decisão do STJ.
CRONOLOGIA DO CASO
1997: o agricultor pegou empréstimo de R$ 1.387,00 no Banco do Brasil de Porto União (34 km de Matos Costa) para plantar milho e feijão no sítio
1998: a carta de crédito rural venceu em 20 de outubro. O agricultor não a pagou alegando que o milho e o feijão “não tiveram a qualidade esperada” e, por isso, não haviam tido “aceitação no mercado”
2003: o banco propôs ação de execução da dívida, à época atualizada para R$ 3.343,10
2004: a Justiça autorizou a penhora de bens móveis do agricultor. Mas o oficial designado à diligência declarou que só havia encontrado uma TV de 14 polegadas e uma antena parabólica. Um mês após a diligência, o banco pediu na Justiça um alqueire de terra (equivalente a 20% do sítio) como garantia
2005: o sítio foi avaliado em R$ 11.250,00 e penhorado em sua totalidade. Para a defesa, a avaliação foi abaixo do valor de mercado, e a penhora foi ilegal porque o imóvel era a única propriedade do agricultor
2006: Winter contratou advogado; a defesa alegou que o sítio era propriedade rural e bem de família, mas as provas foram consideradas insuficientes e as alegações foram rejeitadas
2007: o sítio foi vendido em leilão por R$ 14.250,00. Foi arrematado por uma advogada da cidade, que atualmente o usa “para lazer”
2008: o agricultor passou a ser defendido pela atual advogada
2009: em 23 de março, o agricultor foi despejado do sítio. À época, tinha mulher (segundo casamento) e um filho de três anos. A defesa alegou que a dívida estava prescrita e que o sítio era propriedade rural, e conseguiu a reintegração de posse no TJ
Mas o Banco do Brasil e a arrematante recorreram. O banco alegou que a carta de crédito tinha “prorrogação automática de vencimento”. A advogada que comprou o sítio em leilão argumentou que “bem arrematado de boa fé” é irrevogável
2014: o STJ reconheceu que a dívida (hoje, atualizada pela inflação em R$ 3.528,00) estava prescrita quando foi cobrada, que o sítio é propriedade rural destinada à agricultura de subsistência e nega prosseguimento de recursos do banco e da arrematante
FONTE: Fátima News.
STF manda demitir 71 mil em minas
Supremo considera inconstitucional lei que efetivou servidores sem concurso
A efetivação de 98 mil funcionários, a maioria da Secretaria de Educação, por legislação estadual em 2007 foi anulada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão preservou apenas os aposentados ou os que estão em processo de aposentadoria, que são cerca de 16 mil. Segundo a secretaria, outros 11 mil já foram aprovados em concurso. Assim, têm de deixar os cargos 71 mil servidores, ou 19% de todo o funcionalismo na ativa. A determinação do Supremo é que, no caso das funções para as quais já haja aprovados em concurso público, os funcionários devem sair imediatamente, enquanto para os demais foi aberto prazo de um ano. Também ficará preservada uma parcela de trabalhadores ditos estabilizados, aqueles que já tinham cinco anos no serviço público estadual quando foi promulgada a Constituição de 1988.
DESIGNADOS
STF manda demitir 19% dos servidores de MG
Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram
Ministros ouvem a defesa do advogado geral do Estado, Marco Antônio Romanelli (de costas)
Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.
O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.
A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.
Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”.
O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988.
Críticas Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.
De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS).
VEJA AQUI QUAL ERA A EXPECTATIVA ANTES DO JULGAMENTO!
O que decidiu o supremo
Os incisos 1, 2, 4 e 5 do artigo 7º da Lei Complementar 100 são inconstitucionais, ou seja, a efetivação dos 98 mil designados do estado, em sua maioria lotados na educação, foi ilegal.
A modulação
» No caso dos cargos para os quais existe concurso em andamento ou que já tenha sido realizado mas está dentro do prazo de validade (existe um homologado em 15 de novembro de 2012, válido até 14 novembro deste ano), os efeitos são imediatos. Ou seja, os servidores devem sair dos seus empregos.
» No caso dos cargos para os quais não haja concurso público em andamento, os servidores têm de sair dos seus empregos em no máximo 12 meses, a partir da publicação da ata de julgamento.
Ficam ressalvados
» Aqueles que já estejam aposentados.
» Aqueles que preencham ou venham a preencher até a data da publicação da ata de julgamento os requisitos para a aposentadoria. Eles devem requerer a aposentadoria e sair dos cargos.
» Os que se submeteram a concurso público e foram aprovados para os respectivos cargos.
» A decisão não atinge a estabilidade, porque essa tem fundamento no artigo 19 do ADCT (Quem trabalhava no Estado pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 tem estabilidade)
FONTE: Estado de Minas.
Estagiária do MP é condenada por improbidade administrativa
Para manter estágio, ela teria falsificado declaração da Universidade de que ainda estaria matriculada em curso superior.
O juiz da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, condenou uma estagiária do MP por improbidade administrativa. Para manter o estágio, ela falsificou uma declaração da Universidade de que ainda estaria matriculada no curso de Direito.
A condenação impôs pagamento de multa equivalente a 60 vezes o valor da sua última remuneração como estagiária e suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
O magistrado levou em conta para as sanções critérios como “a consequência dos efeitos do ardil (com o qual uma pessoa preencheu, sem poder, uma vaga no Ministério Público, que poderia ter sido preenchida por outro aluno que fizesse jus); a importância da instituição enganada (o que revela a audácia e o destemor); o modus operandi, repetido por dois anos consecutivos“.
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Processo : 0010831-77.2012.8.26.0361
Confira a decisão.
FONTE: Migalhas.
MPT vai selecionar estagiários
O Ministério Público do Trabalho vai realizar no mês de março a primeira seleção de estagiários de 2014. A publicação do edital está prevista para o dia 6 de março e as inscrições para o período de 11 a 28 de março. Serão oferecidas quatro vagas para preenchimento imediato, além de formação de cadastro de reserva para Belo Horizonte e seis cidades do interior de Minas: Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.
A jornada semanal é de 20 horas, com bolsa mensal de R$ 800,00. O estagiário também recebe auxílio-transporte no valor de R$ 7,00, por dia efetivamente trabalhado. O contrato é por um ano e pode ser prorrogado.
Somente alunos de escolas conveniadas com o MPT podem participar do processo seletivo. Estudantes interessados deverão preencher a ficha de pré-inscrição que será disponibilizada no site do MPT a partir do dia 6 de março. A ficha e a declaração de matrícula devem ser entregues na sede do MPT em Belo Horizonte ou nas unidades do interior, em envelope lacrado. A lista de inscrições deferidas será divulgada no site do MPT antes da realização da prova. Todos as regras estarão detalhadas no edital que será publicado no dia 6 de março.
Para compor o cadastro de reserva em Belo Horizonte serão selecionados estudantes dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia (Segurança ou Medicina do Trabalho), Jornalismo ou Relações Públicas.
Estudantes de Uberlândia, no triângulo mineiro, poderão se inscrever para estágio nas áreas de Direito e Engenharia (Segurança ou Medicina do Trabalho, sendo a vaga de engenharia para preenchimento imediato.
Para as unidades de Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha serão selecionados apenas alunos do curso de Direito. Duas vagas em Divinópolis e uma em Patos de Minas são para preenchimento imediato.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS – confirmado o término definitivo da greve (que estava apenas suspensa)
Rodoviários aceitam proposta e encerram greve na Grande BHA categoria aceitou reajuste salarial de 7,26%, redução da jornada de trabalho em 20 minutos e adicional de 15% para o motorista do BRT/Move
A greve dos motoristas de ônibus, que durou dois dias e causou transtornos em Belo Horizonte e na região metropolitana, está oficialmente encerrada. Em assembleia, realizada na tarde desta quarta-feira, os rodoviários aceitaram o acordo proposto pela juíza Wilmeia da Costa Benevides em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A informação foi confirmada pelo diretor financeiro do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região Metropolitana, Denilson Dorneles.
Os rodoviários reivindicavam reajuste salarial de 21,5%, jornada de trabalho de seis horas, ticket de alimentação com 30 folhas no valor de R$ 15 e piso salarial com valor 30% acima do motorista do transporte convencional para os condutores do BRT/Move.
Paralisação
Na segunda-feira, pela manhã, a greve chegou atingir num primeiro momento 53% da frota na capital, segundo dados da BHTrans. Muitos moradores deixaram de seguir para o trabalho e até escolas foram fechadas por falta de funcionários. O trânsito ficou complicado por causa do elevado número de carros que foram para as ruas em decorrência da falta de coletivos. A mobilização dos profissionais do transporte prejudicou o atendimento em restaurantes populares, que ficaram sem funcionários para cozinhar e servir as refeições nos dois dias.
As estações Barreiro, Diamante e Vilarinho, ficaram dois dias fechadas. Enquanto o terminal de Venda Nova, apenas operou, parcialmente, na terça-feira. Nos dois dias de paralisação, foram registrados atos de vandalismo. Na terça-feira, veículos das linhas 901, 9202 e 9407 foram depredados na região leste.
No primeiro dia de greve, pelo menos cinco coletivos foram depredados. Uma das ocorrências foi registrada no Bairro Floramar, Região Norte de Belo Horizonte, e outra no Bairro Céu Azul, Região da Pampulha.
FONTE: Estado de Minas
ACORDO
Decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, no TRT
A greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região está suspensa. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde desta terça-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entre os trabalhadores e o sindicato patronal, que concordaram com a suspensão da paralisação.
FONTE: O Tempo. AGUARDE MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES – ATUALIZE A PÁGINA EM ALGUNS MINUTOS/HORAS.
ACORDO
Decisão foi tomada em reunião na tarde desta terça-feira, no TRT; paralisação está suspensa até o dia 7 de março, quando trabalhadores e empresas devem anunciar se aceitam ou não as propostas feita pela juíza
O segundo dia de greve dos rodoviários de Belo Horizonte e região foi de transtorno para passageiros que dependem do transporte público e para os motoristas, por causa do trânsito.
Algumas empresas optaram por buscar os funcionários em casa para não prejudicar o dia de trabalho, mas ainda assim, segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), o comércio teve prejuízo estimado de R$ 38 milhões desde o início da paralisação.
De acordo com a BHTrans, o índice de coletivos circulando normalmente chegou a 57% às 15h30, mas caiu para 42% no horário de pico.
As estações São Gabriel e José Cândido da Silveira operaram normalmente, enquanto Barreiro, Diamante e Vilarinho permaneceram 100% paradas. Na estação Venda Nova, a operação foi de 70,66% das viagens programadas.
Por causa da greve, a Central de Relacionamento Presencial BH Resolve não funcionou nesta terça-feira. O motivo, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi o número insuficiente de funcionários para atendimento ao público.
O atendimento também foi prejudicado nos restaurantes populares da cidade. Segundo a PBH, foram servidos café da manhã e almoço nas quatro unidades, mas os funcionários foram liberados às 15h e, portanto, não será servido o jantar.
Atualizada às 21h37
Rodoviários suspendem greve após ouvirem proposta em audiência na Justiça do Trabalho
O acordo entre a categoria e os patrões será levado para votação em assembleia nesta quarta-feira
A greve de motoristas e cobradores dos ônibus da capital e metropolitano de Belo Horizonte está suspensa. Representantes dos trabalhadores do transporte coletivo e do sindicato patronal chegaram a uma proposta durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Funcionários, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A Juíza da Primeira Instância, Wilmeia da Costa Benevides, que atua no núcleo de conciliação de 2º grau, ouviu as duas partes e apresentou uma proposta. Os rodoviários suspenderam a greve, que começou na segunda-feira, para discutir, em assembleia, o acordo entre a categoria e os patrões.
Paralisação em BH
No fim da noite desta terça-feira caiu de 57% para 42% o número de ônibus circulando nas ruas de Belo Horizonte. Segundo balanço da BHTrans, 35% das linhas operam normalmente, cumprindo 70% das viagens programadas.
A Estação São Gabriel, de acordo com o balanço, 100% das linhas estão operando normalmente. A situação é igual na Estação José Cândido. Já em Venda Nova 70,66% das linhas operam nesta noite. Ainda segundo a BHTrans, continuam fechadas apenas as estações Barreiro, Diamante e Vilarinho.
Nesta terça-feira, a Polícia Militar registrou casos de vandalismo com depredação de veículos das linhas 901, 9202 e 9407 na região leste. O trânsito também ficou complicado por causa do elevado número de carros que foram para as ruas em decorrência da falta de coletivos. Pelo segundo dia, a mobilização dos profissionais do transporte prejudicou o atendimento em restaurantes populares, que ficaram sem funcionários para cozinhar e servir as refeições.
Acusação é baseada em supostas irregularidades nos contratos entre a empresa Limeira Agropecuária, da família Perrella, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação contra o senador mineiro Zezé Perrella (PDT), o filho dele e deputado estadual Gustavo Perrella (SDD) e outras três pessoas por improbidade administrativa. A acusação é baseada em supostas irregularidades nos contratos entre a empresa Limeira Agropecuária, da família Perrella, e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).
Conforme a denúncia, contratos firmados sem licitação entre as duas partes entre os anos de 2007 e 2011 podem ter causado rombo de R$ 14,5 milhões aos cofres estaduais. A Limeira foi contratada para fornecer sementes a produtores rurais por meio do programa Minas Sem Fome, do governo do Estado.
Outro agravante é o fato de a empresa ter, entre seus sócios, dois parlamentares – Zezé e Gustavo – o que impediria a participação da companhia mesmo que houvesse licitação, de acordo com o promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MPMG, em entrevista à TV Globo.
O que chamou a atenção do Ministério Público foi a compra da Fazenda Guará, em Morada Nova de Minas, região Centro-Oeste, avaliada em R$ 60 milhões. De acordo com a denúncia, é nessa propriedade que os grãos eram produzidos, inclusive com supervisão de um técnico da Epamig.
A reportagem tentou entrar em contato com o promotor Eduardo Nepomuceno, o senador Zezé Perrella e o deputado Gustavo, mas nenhum deles atendeu ou retornou às ligações.
Gestores
Além dos parlamentares Zezé e Gustavo Perrella, os ex-presidentes da Epamig Baldonedo Arthur Napoleão e Antônio Lima Bandeira, também respondem ao processo do MP.
FONTE: O Tempo.
Veja também: a história do helicóptero dos Perrellas apreendido com cocaína.
Em rota de colisão
Cruzeiro e autoridades têm discursos opostos em relação à preparação da festa, e Polícia Militar vai pedir extinção de Máfia Azul e Pavilhão Independente
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| Vândalos derrubaram uma árvore de grande porte durante o confronto |
A falta de diálogo e planejamento adequado para o que deveria ter sido a festa do tricampeonato do Cruzeiro, domingo, do lado de fora do Mineirão, pode ter facilitado mais um episódio de guerra entre duas facções organizadas – Máfia Azul e Pavilhão Independente – de conhecida rivalidade e histórico conturbado. Um dia depois do desespero, pânico e correria tomarem conta de torcedores celestes na Avenida Abrahão Caram, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros disseram não ter sido previamente comunicados sobre os preparativos de uma comemoração que, ao ritmo do maior trio elétrico do mundo, prometia a distribuição de 100 mil latões de cerveja a um público de nada menos do que 40 mil pessoas.
Embora Cruzeiro e empresa responsável pelo evento aleguem ter repassado todas as informações necessárias, ambos os órgãos apontam irregularidades e preparam um relatório técnico a ser entregue ao Ministério Público do estado. A PM vai além e solicita a extinção das duas organizadas, que somente em 2013, já protagonizaram pelo menos quatro confrontos registrados em estádios. O saldo da selvageria impressiona: 51 pessoas foram presas, sendo 22 por causa das brigas depois da partida e 28 flagrados no entorno do estádio, como flanelinhas, cambistas e responsáveis por furtos. Foram feitos 38 boletins de ocorrência e 127 ônibus do transporte coletivo de Belo Horizonte foram para as garagens depredados.
“Nós só fomos acionados para tratar do jogo”, disse o tenente-coronel Alberto Luiz, assessor de Comunicação da Polícia Militar, ao sustentar que a corporação não foi consultada para discutir sobre os procedimentos. Segundo ele, em uma discussão mais aprofundada sobre o evento, a PM colocaria em questão dois tópicos. “Seria necessário discutir mais sobre a distribuição de bebidas alcoólicas e a confraternização de torcidas rivais dentro da própria torcida”. O chefe do Comando de Policiamento Especializado da PM mineira, coronel Antônio de Carvalho, corroborou. “A PM não foi acionada para fazer a segurança da festa. Fomos até próativos e entramos em contato com o clube sexta-feira para oferecer suporte, mas a empresa contratada não seguiu nossas orientações básicas de segurança”.
O Corpo de Bombeiros também garante que a festa não foi realizada dentro dos trâmites previstos, com o envio do projeto temporário com 15 dias de antecedência. “Fiscalizamos o local por sabermos do evento”, disse o capitão Wendell Hoover, da Companhia de Prevenção do 3º Batalhão.
O Cruzeiro, por outro lado, garantiu que a PM foi procurada em reuniões com a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (Comoveec) e Federação Mineira de Futebol (FMF), quando o pedido de segurança externa no estádio foi reforçado. A empresa Loja Estrutura de Eventos, contratada para organizar a festa, alegou ter repassado todas as informações sobre instalação do trio elétrico, banheiros químicos e realização do evento ao Cruzeiro.
O dia seguinte à selvageria foi de muita limpeza e reparos do lado de fora do Mineirão. Ponto da comemoração que acabou cancelada, a esquina das avenidas Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal amanheceu com uma árvore de médio porte arrancada e a praça completamente pisoteada, com muita lama no lugar da grama. No Mineirinho, vândalos danificaram parte da grade de proteção e quebraram duas pilastras de concreto que fazem parte da cerca do ginásio. A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) teve muito trabalho com montanhas de resíduos, formadas por sacos, copos, latas, espetos, além de considerável quantidade de óleo, gordura e carvão deixados por ambulantes.
MORADORES ASSUSTADOS Já acostumada com a baderna e sujeira depois das partidas, desta vez a população do entorno se assustou com as cenas de violência. Para a membro da Associação Pró-Interesses do Bairro Bandeirantes, Adrienne Moore, o que se viu em frente ao Mineirinho foi uma praça de guerra. “Os moradores ficaram muito assustados. Penso que tudo que aconteceu no domingo é resultado de uma desordem total na regulação desses eventos. A baderna desses jogos está tomando um vulto cada vez maior”, opinou. Um dos diretores da Associação dos Moradores dos Bairros São Luiz e São José, Fábio Souza Melo, chamou a atenção para o fato de que ambulâncias tiveram dificuldades para chegar aos feridos. “Carros particulares tiveram que socorrer as pessoas. A situação era de calamidade.” O MP disse que aguardará documentos da PM e dos Bombeiros para se pronunciar.
PUNIÇÃO No início da noite de ontem, o Cruzeiro divulgou nota em seu site ressaltando que se reuniu com diversas autoridades na preparação do evento. O primeiro encontro ocorreu em 21 de novembro, na Região Integrada de Segurança Pública, com Polícia Civil, Militar, prefeitura, Corpo de Bombeiros, BHTrans e Minas Arena. “No dia seguinte, houve outro encontro, na Minas Arena, para tratar de detalhes do evento e foi encaminhado ofício para a PM reafirmando a festa, com público estimado de 50 mil a 70 mil”. Comparando a ação dos vândalos aos “famigerados Hooligans”, na Inglaterra, o clube pediu rigor na punição e identificação dos vândalos. “O que temos visto não são situações que devam ser tratadas nos tribunais esportivos, mas reprimidas com ações enérgicas dos responsáveis por coibir a violência e manter a ordem pública.”
Rastro da destruição
3,5
toneladas de lixo ficaram acumuladas no entorno do Mineirão
60
garis cuidaram da remoção e lavação das ruas de acesso e dos bairros São Luiz e São José
2
caminhões pipa e dois basculantes foram utilizados
127
ônibus do transporte coletivo foram depredados, mais do que o dobro do jogo contra o Grêmio (54 veículos)
De longa data…
» 6 de agosto de 2012
Briga entre membros da Máfia Azul e Pavilhão Independente na Estação Santa Tereza do metrô acaba com 18 presos. Alguns vagões e as dependências da estação são depredados
» 8 de setembro
Nova confusão, dessa vez durante o jogo Cruzeiro 1 x 0 Flamengo, no Mineirão
» 10 de outubro Logo depois de Cruzeiro 0 x 2 São Paulo, integrantes das facções voltam a se enfrentar na Avenida Abrahão Caram. Sete são detidos. Um torcedor é atingido na cabeça por uma haste de bandeira e fica ferido
» 13 de outubro
Facções se enfrentam nas arquibancadas do Independência, antes do clássico Atlético 1 x 0 Cruzeiro. Na mesma partida, uma bomba é atirada sobre atleticanos. Ambos os clubes são punidos com perda de mando de campo
» 22 de outubro
Ministério Público de Minas Gerais proíbe Máfia Azul e a Pavilhão Independente de entrar nos estádios portando bandeiras, faixas, instrumentos destinados à bateria ou charanga, até 20 de março de 2014
» 1º de novembro
Briga entre as duas torcidas provoca cancelamento da festa programada para a parte exterior do Mineirão, depois de Cruzeiro 1 x 2 Bahia
Veja também:
CRUZEIRO – suspeita de jogo vendido
Comércio poderá funcionar no feriado de 2 de novembro
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que, conforme Convenção Coletiva 2013/2014, o comércio da capital mineira poderá funcionar normalmente no feriado municipal de 2 de novembro (Finados).
FONTES: PBH e Hoje Em Dia.
Confira o que abre e fecha em BH no Dia do Servidor Público
A próxima segunda-feira (28) é dedicada em BH a quem trabalha para o governo. O Dia do Servidor Público tem ponto facultativo na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e, por isso, o funcionamento de alguns órgãos é alterado.
De acordo com a administração municipal, mercados, feiras, sacolões, museus, parques e outros locais terão atendimento diferente na data ou até mesmo ficarem fechados ao público.
Confira abaixo como fica a situação:
Abastecimento
• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Não funciona.
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Aberto das 7h às 18h.
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Funciona das 7h às 18h.
• Sacolões Abastecer – Abertos das 7h às 18h.
• Feiras Livres – Abertas das 7h às 13h.
• Feiras Modelo – Fechadas.
• Feira de Orgânicos – Não funciona.
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, bairro Padre Eustáquio) – Não abre.
• Armazém da Roça – (Rodoviária, 3º Piso, no Centro, e rua Maria Pietra Machado 125, bairro São Paulo) – Não funciona.
• Direto da Roça – Funciona das 7h às 13h.
• Mercado da Lagoinha- (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona.
• Restaurantes Populares I, III e IV – Funcionam normalmente.
• Restaurante Popular II (Rua Ceará, 490, Região Hospitalar) – Fechado para reforma.
• Refeitório Popular da Câmara Municipal – (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Fechado
Museus e espaços culturais
• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Fechado.
• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.585, Pampulha) – Fechado.
• Centro de Cultura de Belo Horizonte/CRModa (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Não abre.
• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, São Luís) – Não abre.
Parques e Mirante do bairro Mangabeiras
• Todos os parques municipais estarão fechados para manutenção, como ocorre durante todas as segundas-feiras.
• Mirante do bairro Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, bairro Mangabeiras) – Aberto ao público das 10h às 22h.
• O Jardim Zoológico, o Aquário da Bacia São Francisco e o Jardim Botânico (Av. Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) estarão fechados para manutenção.
• O Parque Ecológico da Pampulha (Av. Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) estará fechado para manutenção.
BH Resolve
• Fechado
Defesa Civil
• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive com plantão aos domingos e feriados. O contato pode ser feito por meio do telefone 199.
Limpeza Urbana
• Os serviços de limpeza urbana serão executados normalmente.
Transporte
• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciado pela BHTrans vão operar com o quadro de horário normal.
Saúde
• As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, os Cersams, o Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno e o Samu funcionam normalmente. Os centros de saúde reabrem na terça, dia 29.
Postos de Informações Turísticas
• Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins (Rodovia MG 10, Confins) – Funciona das 8h às 22h.
• Centro de Referência Turística Álvaro Hardy – Veveco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, Pampulha) – Não funciona.
• Aeroporto da Pampulha (Praça Bagatelle, 204, Pampulha) – Funciona das 8h às 17h.
• Mercado das Flores/Parque Municipal – (Avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) – Aberto das 8h30 às 18h30.
• Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Funciona das 8h às 18h.
• Belotur (Rua Pernambuco, 282, Funcionários) – Fechado.
• Mercado Central (Av. Augusto de Lima, 744, Centro) – Aberto das 9h40 às 18h.
• Alô Turismo (Telefone 156 (BH) e 3429-0405 (outros locais) – Funciona 24 horas.
(*Com informações da PBH)
FONTE: Hoje Em Dia.
Portaria cria superfiscal da balada
Vara da Infância e Juventude dá poder a comissários para fiscalizar consumo de bebidas por menores não só em bares e casas noturnas, mas também em festas particulares. Pais, síndicos e inclusive diretores de escola podem ser responsabilizados e pagar até 20 salários mínimos
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Contra o consumo de álcool por menores nas baladas, punição e multa para pais, organizadores de festas, síndicos de prédios e até para diretores de escola, em caso de eventos de grupos de alunos, mesmo fora do ambiente escolar. Há quem entenda que a Vara da Infância e da Juventude exagerou na dose e veja inclusive o risco de invasão de privacidade, mas essa é a norma que agora regulamenta o assunto em Belo Horizonte. Contabilizando 956 adolescentes flagrados consumindo bebidas de janeiro a agosto na capital, os 350 comissários da cidade passaram a ter como alvo, além de bares e casas noturnas, eventos particulares. A fiscalização ocorrerá em clubes, condomínios e edifícios, casas de festas e sítios, com base em portaria assinada pelo juiz da Infância e da Juventude Marcos Flávio Lucas Padula. Eventos familiares dentro das residências, inicialmente, estão fora das batidas, mas festas de aniversários, como as de 15 anos, e formaturas já estão sendo fiscalizadas.
“O apartamento era uma questão duvidosa, mas nosso posicionamento é de que, havendo situação de risco, a fiscalização deve ocorrer, mesmo em local particular”, entende o magistrado. “Ela é importante para inibir esse tipo de situação e deixar pais e responsáveis mais precavidos. Esses comissários têm a delegação de poder do juiz para atuar em nome da Justiça.”
Segundo a coordenadora do Comissariado da Vara da Infância e da Juventude, Ângela Maria Xavier Muniz, em grande parte das vezes os próprios adolescentes organizam as festas. Geralmente são de classe média, alunos de escolas particulares, com idades entre 14 e 17 anos. Ângela chama atenção para o fato de, em muitas situações, precisar encaminhar menores embriagados, às vezes em coma alcoólico, a hospitais. Em uma festa de alunos de um colégio e pré-vestibular do Centro, realizada em uma casa de eventos da Pampulha, em julho, mais de 100 menores haviam ingerido bebida alcoólica. Outra comemoração na Rua Pitangui, no Bairro Sagrada Família, reuniu alunos do ensino médio de uma escola estadual e 80 meninas apresentavam sinais de embriaguez, segundo a comissária.
Ângela cita ainda o caso de uma mãe autuada há um mês, em um edifício no Bairro Sion, Região Centro-Sul de BH. “Ela reservou o salão para uma festa do filho e dos amigos e ficou no apartamento, sem saber o que acontecia lá embaixo. Quando chegamos, encontramos alguns embriagados.” Segundo a coordendora, os comissários têm rotas de fiscalização, monitoram as redes sociais e também se baseiam em denúncias.
O adolescente J.L., de 16 anos, conta que geralmente são os amigos acima de 18 anos que conseguem as bebidas e também se responsabilizam pela assinatura de contratos, quando há necessidade de alugar espaço para o evento. “Os mais novos, de 13 anos, gostam de vodca. Os de 15 ou 16 anos costumam tomar cerveja ou doses de uísque e tequila. Sempre há dois ou três que passam mal e vomitam durante a festa”, admite. O garoto participa dessas comemorações e revela que o álcool é usado por muitos colegas para fugir de problemas familiares ou como artifício para enfrentar a timidez. Todos, diz, sabem do risco de serem flagrados pelos comissários e também da responsabilidade que pode recair sobre os pais. Mas o consumo é recorrente até mesmo em festas organizadas pelas famílias. “A maior parte dos pais não sabe. Mas há aqueles que liberam.”
Em caso de flagrante, os responsáveis são chamados e deverão se apresentar à audiência com o juiz, em que responderão civilmente pelo que Marcos Padula chama de omissão e falta de cuidado. “É uma questão da sociedade contemporânea, que dá ênfase à liberdade, mas penso que esteja passando do razoável, com falta de acompanhamento, orientação e autoridade”, analisa. “É preciso que os pais exerçam autoridade com diálogo, por mais difícil que seja. Não podem ignorar o que acontece com os filhos.”
VIGILÂNCIA A nova portaria leva o número 1/2013 e atualiza outra, datada de 1995, que era resumida e só reforçava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à punição para estabelecimentos comerciais que vendiam álcool a menores. Agora, além de quem comercializa, aquele que fornece ou entrega bebida ou tabaco também será punido. Os bares e restaurantes devem estar vigilantes, inclusive, ao espaço que seus clientes ocupam em praças de alimentação ou em mesas e cadeiras nas calçadas.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Stanley Gusman, faz ressalvas, mas considera a medida legítima. Pessoalmente, ele considera invasão de privacidade a visita do Estado a uma festa particular, mas pontua que os pais devem, sim, ser responsabilizados. “Disso sou a favor, porque o estatuto não prevê outro tipo de sanção”, opina. Gusman lembra que uma casa de festas na Avenida Raja Gablagia foi alvo de fiscalização por duas vezes, nos últimos seis meses, ocasiões em que o comissariado encontrou “diversos adolescentes embriagados”. “Mas acho que é uma portaria subjetiva o bastante para que cada um possa analisar. Quem entender que está sendo individualmente reprimido pode contratar um advogado e recorrer.”
FISCAL DE FESTA A possibilidade de punição incomoda representantes dos síndicos. “Nem mesmo a polícia tem autorização para entrar em uma residência e, sem menosprezar o trabalho dos comissários, não concordo que eles tenham esse direito”, diz o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e da Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves Queiroz. Ele classifica a medida como invasiva e diz que vai gerar conflito. “O síndico tem responsabilidades administrativas no condomínio e não pode ser fiscal de festa. Ele nem mesmo tem autorização para entrar nesses eventos. Só o que pode fazer é chamar o responsável para contornar algum transtorno para os demais moradores, como som alto.”
Como era
Fiscalização em bares, restaurantes, shows e estabelecimentos comerciais
Repressão à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes
Autuação e repressão a estabelecimentos comerciais infratores. Em caso de reincidência,
as casas poderiam ser fechadas
Acionamento dos pais, quando adolescentes eram flagrados ingerindo bebida alcoólica. Os menores eram buscados no local da festa, mediante assinatura de um termo de responsabilidade
Apreensão de documento falso usado com o menor, que era entregue aos responsáveis
Como ficou
A fiscalização passa a ocorrer também em eventos e festas particulares, de aniversários e de formatura, por exemplo, em escolas, sítios e condomínios
Fiscalização de consumo e venda de bebida alcoólica, cigarros e qualquer substância que cause dependência física ou psíquica. Não só quem vende, mas quem entrega ou serve também é punido
Responsabilização de pais, diretores de escolas e síndicos de condomínios onde a infração ocorra, além dos donos de estabelecimentos comerciais infratores. Multa de três a 20 salários mínimos, podendo dobrar na reincidência em caso de estabelecimentos comerciais, que podem ser fechados
Pais de menores flagrados nessas condições são chamados para buscá-los no local da festa. Caso não compareçam, os menores serão levados ao Conselho Tutelar. Pais, responsáveis, síndicos e diretores assinam termo de compromisso e vão a audiências na Vara Cível da Infância e da Adolescência, onde respondem civilmente
Adolescentes com documentos falsos são encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), onde respondem por falsidade ideológica
Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
NOTA DO EDITOR: esta questão é trazida ao nosso blog por amor ao debate, tão próprio do Direito. Evidente que há outros assuntos de muito maior importância e relevância que a simples disposição dos assentos em salas de audiência, mas o objetivo, como dito, é incentivar e mostrar o quanto um posicionamento (independente da sua relevância) pode parecer “certo” até que seja combatido por outro, e vice-versa. Discussão parecida acontece quanto ao uso do tratamento de doutor dispensado a quem não o seja (stricto sensu), que oportunamente também trataremos. À leitura:
Cadeiras da discórdia
Ministério Público e Defensoria discutem na Justiça o direito de ficar na mesma altura nas salas de audiência. Promotor quer manter posição ao lado do juiz, em local elevado
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está brigando na Justiça com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) O motivo é a posição das cadeiras dos representantes das duas instituições na sala de audiência do fórum de Passa-Quatro, no Sul de Minas. O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que vai dar a palavra final sobre o local dos assentos. A disputa começou depois que o juiz da comarca da cidade, Fábio Roberto Caruso de Carvalho, determinou a reorganização da mobília para que os dois ficassem sentados na mesma altura, atendendo a pedido feito pelo defensor Antônio Carlos Brugni Velloso. Na maioria das salas de audiência, o juiz fica sempre em um lugar mais elevado, tendo ao seu lado direito o promotor e ao esquerdo o escrivão. No plano inferior, fica a defesa.
Antônio Carlos diz que a solicitação foi feita com base na Lei Complementar 132/2009, que garante aos defensores o direito de sentar-se no mesmo plano dos promotores e procuradores durante as audiências e julgamentos. O MP recorreu da determinação do juiz e impetrou no TJMG um mandado de segurança , com pedido de liminar, alegando risco de “violação iminente” da prerrogativa dos promotores de se assentar ao lado do juiz. O mandado pedia que o juiz fosse impedido de “reorganizar o mobiliário da sala de audiências, retirando o assento do Ministério Público imediatamente ao seu lado direito”. Segundo o mandado, “havendo alteração do mobiliário da sala”, o Ministério Público perderá seu lugar.
Simbólico A liminar, no entanto, foi negada pela desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, sob a justificativa de que a troca da posição das cadeiras não implicaria nenhum prejuízo à atuação do promotor, “uma vez que se trata apenas da organização funcional da sala”. O defensor disse que a decisão do TJMG terá valor simbólico importante e poderá servir de jurisprudência em disputas da mesma natureza. A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou na briga e pediu autorização, concedida pelo TJMG, para fazer parte do processo.
Segundo a assessoria de comunicação do Ministério Público, o promotor Flávio Mafra Brandão de Azevedo, que recorreu da sentença, não foi localizado para comentar o litígio. A assessoria informou que a Lei Orgânica do MP, editada em 1994, garante aos promotores e procuradores assento ao lado direito e no mesmo plano que o juiz. Ainda de acordo com a assessoria, o MP não é contra o defensor ocupar o mesma posição que ele. O recurso contesta uma possível perda do assento no mesmo plano, ao lado direito do juiz.
O defensor Antônio Carlos diz que a maioria dos fóruns em Minas já adota a disposição igualitária das cadeiras do Ministério Público e da Defensoria nas sessões, mas em alguns casos prevalece a posição antiga, que garantia ao representante do MP assento ao lado do juiz. “O que pedimos foi apenas o cumprimento da lei, que garante igualdade das armas entre o promotor que acusa e a gente que defende”, alega.
“Para um leigo é difícil entender que o promotor não é um representante da Justiça e sim uma das partes do processo. Isso nos coloca em situação de desigualdade. O promotor fica lá no alto, falando do palanque, e a gente lá embaixo”, argumenta. O mesmo plano para a acusação e defesa nos tribunais, segundo ele, é também uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
FONTE: Estado de Minas.
NOTA 2 – Interessante ler também o posicionamento do promotor Lenio Luiz Streck:
Na ciência, os paradoxos não têm solução, a não ser que se construa um modo artificial de sua superação. Ou seja, paradoxo é algo sobre o qual não se pode decidir. Para explicar melhor, tomo como exemplo o famoso “paradoxo do mentiroso” (The Liar ́s Paradox), pelo qual um cretense, ao afirmar que todos os cretenses eram mentirosos, criou um problema: ele também era cretense e, conseqüentemente, estaria incluído no conjunto dos epitetados como mentirosos; logo, se era mentiroso, acabara de dizer uma mentira.
E o contrário da mentira é a verdade; mas, se era verdade, não poderia ser mentira!
Assim, ou o cretense sairia de Creta para afirmar o enunciado, o que criaria um novo problema, exatamente por ele ter saído de Creta, com o que a afirmação “todos os cretenses” estaria viciada, ou apelaria à lógica, afirmando que o enunciado ao qual se refere não faz parte do conjunto dos enunciados de quem o profere. Hans Kelsen fez isto para construir a sua “Teoria Pura do Direito”, resolvendo, assim, o problema do dualismo “mundo do ser e mundo do dever ser”, ou seja, a TPD passa a ser uma metalinguagem feita sobre uma linguagem objeto.
Texto completo: O MITO DA CONCEPÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS.
EDITAL N.º 01/2013 – 3ª PJ Sabará
VERSÃO PARA IMPRESSÃO: Edital – Sabará
EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DE DIREITO
A Promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, no uso de suas atribuições legais, torna público que se acham abertas, no período de 09 a 23/09/2013, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa-auxílio a acadêmicos de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução PGJ nº 38/2010 e deste Edital.
- 1. Das vagas
1.1 01 (uma) vaga, de preenchimento imediato, para estagiário da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará/MG, com atribuições na área criminal, Infância e Juventude infracional, Juizado Especial Criminal e controle externo da atividade policial.
1.2 Os candidatos aprovados figurarão na lista de classificação e poderão ser chamados caso surjam novas vagas na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, durante o prazo de validade do concurso, item 7.2.
2. Das condições necessárias à inscrição
2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.
2.2 Disponibilidade de horário para cumprimento da jornada diária de 04 (quatro) horas, de segunda a sexta-feira, no período da tarde.
2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.
2.4 Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
2.5 Não ter mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina cursada no período ou ano anterior.
3. Das inscrições e do valor da bolsa
3.1 As inscrições serão realizadas do dia 09 a 23 de setembro de 2013, obedecidas a legislação vigente, as resoluções e as normas constantes neste edital.
3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá se dirigir à sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, situada na Rua Dom Pedro II, n.º 166, Centro, em Sabará, no período compreendido entre 13 horas e 17 horas, onde preencherá um Formulário contendo seus dados pessoais e declaração de que preenche as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.
3.3. O candidato poderá, também, requerer sua inscrição por fax, remetendo o Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido, para a sede das Promotorias de Justiça, através do número (31) 3671.4251, confirmando o recebimento junto à atendente, através daquele número telefônico.
3.4. O candidato poderá, ainda, requerer sua inscrição por meio eletrônico, enviando o Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido, para a 3ª Promotoria de Justiça, através do endereço eletrônico pj3sabara@mpmg.mp.br, confirmando o recebimento através do telefone (31) 3671.4251.
3.5. Optando pela opção descrita no item 3.4, o candidato só estará autorizado a realizar a prova depois de validar sua inscrição, assinando o Formulário, em que declara preencher as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.
3.6. Para a solução de qualquer problema ou dúvida sobre a inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça pelo telefone (31) 3671.4251.
3.7. As vagas regidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais terão bolsa-auxílio correspondente a R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) juntamente com R$107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) de vale-transporte, totalizando o valor de R$ 652,80 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
4. Das disposições finais relativas às inscrições
4.1. Este Edital, contendo o programa, ficará à disposição para consulta na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no endereço referido no item 3.2 deste Edital, bem como no sítio institucional do Ministério Público, http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.
4.2. As informações constantes do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações inexatas ou incompletas.
4.3. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regedoras do certame ora estabelecido.
4.4. A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
5. Das atribuições dos estagiários
5.1. Pesquisar conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e estatísticas, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional.
5.2. Acompanhar diligências de investigação quando solicitado, exceto as de polícia judiciária e aquelas para apuração de infrações penais.
5.3. Estudar matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes.
5.4. Prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber.
5.5. Controlar a movimentação dos processos judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.
5.6. Executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo.
5.7. Colaborar nos serviços administrativos da Promotoria de Justiça, afetos aos processos.
5.8. Participar das sessões públicas, auxiliando, quando solicitados.
5.9. Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.
6. Das provas
6.1 Modalidade de prova
O concurso compreenderá 01 (uma) prova, composta por 10 (dez) questões de múltipla escolha, com valor de 05 (cinco) pontos cada, e 02 (duas) questões discursivas, com valor de 25 pontos cada, totalizando 100 (cem) pontos, versando sobre as matérias contidas no Anexo I do presente Edital.
6.2 Da realização das provas
6.2.1. A prova será realizada no dia 02 de outubro de 2013, às 09:00 horas, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, localizada na Rua Dom Pedro II, n.º 166, Centro, em Sabará/MG.
6.2.2. Excepcionalmente, havendo grande número de inscritos, a prova será realizada em outra localidade, dentro da área central do Município, mediante prévio aviso a todos os candidatos inscritos, afixação de comunicado na sede do Ministério Público na Comarca, e divulgação no sítio institucional do Ministério Público, www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.
6.2.3 Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.
6.2.4. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:
- que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto recente, filiação e assinatura) informado no ato da inscrição;
- que se apresentar após o horário indicado para início das provas.
6.2.5 Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá a sua prova anulada e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.
6.2.6 Será excluído do exame:
- o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;
- o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;
- o candidato que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps etc.);
6.2.7. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.
6.2.8. O candidato terá o prazo máximo de 03 (três) horas para concluir a prova a que se refere o item 6.1.
6.3 Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos
6.3.1. A prova valerá 100 pontos totais.
6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos da prova.
6.3.3. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da prova, sendo indicados para ocuparem as vagas disponibilizadas os candidatos que obtiverem a maior nota, por ordem de classificação, observados os seguintes critérios de desempate:
a- maior nota na prova discursiva;
b- período mais avançado do curso de Direito à época da inscrição para o exame de seleção;
c- maior idade.
6.4 Do resultado
6.4.1. A classificação e o resultado provisório das provas serão divulgados no dia 08 de outubro de 2013 na sede das Promotorias de Justiça de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público, endereço: http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.
6.4.2. A classificação final e o resultado definitivo, após a correção de eventuais recursos, serão divulgados no dia 15 de outubro de 2013 na sede das Promotorias de Justiça de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público, http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.
6.5 Dos recursos
6.5.1. Os recursos contra o gabarito oficial deverão ser apresentados, fundamentadamente, no dia 09 de outubro de 2013 (primeiro dia útil após a divulgação do resultado provisório), no gabinete da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, entre 13 horas e 17 horas, endereçados à Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para concessão de estágio com bolsa-auxílio aos acadêmicos do curso de Direito.
7. Das disposições gerais
7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão fixados na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público, http://www.mpmg.mp.br, no link “concursos”.
7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.
7.3. A duração máxima do estágio é de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.
7.4. A aprovação no Exame de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito à nomeação, mas essa, quando ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a disponibilidade de vagas, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 14.323, de 20/06/02.
7.5. As nomeações serão feitas pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público até o dia 21 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente (art. 28 da Resolução 73/2008).
7.6. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.
7.7. O candidato aprovado, convocado por telefone, correio, ou mensagem eletrônica com confirmação de leitura, deverá, nos termos da Resolução PGJ nº 03/2011, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis da divulgação do resultado definitivo na 3ª Promotoria de Justiça de Sabará, munido dos documentos abaixo relacionados:
- fotocópia de carteira de identidade;
- fotocópia do CPF;
- 02 (duas) fotos 3×4, com identificação do candidato no verso;
- comprovante de residência;
- histórico escolar atualizado;
- declaração atualizada de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito que está cursando e as disciplinas ministradas;
- número de agência e de conta corrente no Banco do Brasil, podendo ser conta universitária;
- exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio;
- declaração pessoal, de disponibilidade de horário e de inexistência de antecedentes criminais, de acordo com modelo disponível no gabinete da 3ª Promotoria de Justiça de Sabará;
- Termo de Compromisso (modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça) assinado pelas partes envolvidas.
7.8. A 3ª Promotoria de Justiça de Sabará deverá proceder ao encaminhamento de toda a documentação do item 7.7 para a Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público – CEAF, nos moldes da Resolução PGJ nº 59/2009.
7.9. A falta de qualquer um dos documentos acima citados no item 7.7 implicará a não nomeação do candidato aprovado e a renúncia tácita à bolsa, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.
7.10. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determinam as legislações de estágio vigente, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital e, ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos exigidos ao preenchimento da vaga.
7.11. A realização do estágio reger-se-á nos moldes da legislação pertinente e da Resolução PGJ nº 03, publicada em 20/01/2011.
7.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para estagiário, composta pela Promotora titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, que subscreve o presente Edital.
Sabará, 05 de setembro de 2013.
Cynthia Duarte Vilela
Promotora de Justiça
3ª Promotoria de Justiça de Sabará
Anexo I
Programa da prova a que se referem os itens 6.1
DIREITO CONSTITUCIONAL
– Princípios
– Direitos e garantias fundamentais
DIREITO PENAL
– Princípios
DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL
– Princípios
– Leis n.°: 9.099/95 – 11.340/06 – 11.343/06 – 7.210/84
– Decreto Lei n.° 3.688/41
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– Conceito e Natureza Jurídica do Ministério Público
– Atribuições
– Princípios Constitucionais
– Vedações e Prerrogativas Constitucionais
– Lei Complementar Estadual nº 34/94
– Lei Federal nº 8.625/93
– Constituição Federal: artigos 127 a 130
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– Lei nº 8.069/90
Anexo II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nome do Candidato: _____________________________________________________________________________________
Sexo: ( )F ( ) M – Data de nascimento: ___/___/_____ – Naturalidade: ____________________
RG: ______________________ Órgão Expedidor: ___________ CPF: ________________________
Nacionalidade: _____________________
Filiação: _____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________, n.°: _____, compl.: ______
Bairro: _________________________ Cidade: _______________________________ Estado: ______
Telefones: ________________________________ E-mail: ____________________________________
Faculdade: __________________________________________________________________________
Período/Ano: _______________________ Cidade: ________________________________
Dependências ou pendências na instituição de ensino: ______________________________________
____________________________________________________________________________________
Data da inscrição: _____/_____/_____
Declaro, para os devidos fins, serem verdadeiras as informações prestadas acima e, nos termos do item 3.2 do Edital n.º 01/2013 – 3ª PJ Sabará, do qual este faz parte, preencher as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.
Assinatura: ________________________________________________________
Trânsito no entorno do Mineirão é alterado para show de Beyoncé
Mudanças valem entre terça-feira (10) e quinta-feira (12).
Estacionamento do estádio tem 2.640 vagas e vai custar R$ 50.
Uma operação de trânsito altera, a partir das 0h desta terça-feira (10) a circulação de veículos no entorno do Mineirão. De acordo com a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), a mudança será mantida até às 2h da próxima quinta-feira (12), por causa do show da cantora Beyoncé.
Ainda segundo a BHTrans, as ruas no entorno do estádio passam a operar em mão-única, no sentido anti-horário e o ponto de embarque e desembarque da linha 64 (Estação Venda Nova/ Santo Agostinho via Carlos Luz) será deslocado 100 metros para frente. Vans e ônibus de caravanas terão trechos reservados para estacionamento nas avenidas Abraão Caram, Coronel Oscar Paschoal, Carlos Luz e “C.
A empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito na capital acrescenta que agentes informarão sobre a lotação do estacionamento interno do Mineirão, aberto a partir das 16h. O local conta com 2.640 vagas e vai custar R$ 50. Nas vias que cercam a arena, as pistas externas das avenidas Abraão Caram, Coronel Oscar Paschoal, Carlos Luz e C permitem estacionamento. Porém, alguns trechos serão reservados para pontos de táxi, ônibus e vans de caravanas. Não será possível estacionar nas pistas internas.
Faixas e agentes da Unidade Integrada de Trânsito (BHTRANS, Polícia Militar e Guarda Municipal) auxiliam o tráfego na região.
Linhas de ônibus
A assessoria do evento informa que os portões serão abertos às 17h30 e que 10 linhas de ônibus dão acesso ao local da apresentação. São elas a 2004 (Bandeirantes / Pilar via Olhos D’água); 5401 (São Luiz / Dom Cabral); 64 (Estação Venda Nova / Santo Agostinho via Carlos Luz); Circulares 503 e 504 (Santa Rosa / Aparecida / São Luís); Suplementares 51 e 52 (Circular Pampulha), 53 (Confisco / Pampulha / São Gabriel), 54 A e 54 B (Dom Bosco / Shopping Del Rey). Para o público que optar por ir de carro, o estacionamento do estádio estará disponível pelo valor de R$ 50, a partir das 15h30.
Show de Beyoncé tem horário alterado em Belo Horizonte
Evento será realizado uma hora antes, às 20h30.
Diva apresenta a turnê “The Mrs. Carter Show”, no Mineirão.
Do G1 MG
Próximo show de Beyoncé no Brasil será em BeloHorizonte (Foto: Divulgação)
O show da cantora norte-americana Beyoncé, que ocorre nesta quarta-feira (10), no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, em Belo Horizonte, teve o horário alterado. Segundo a assessoria do evento, o horário foi antecipado em uma hora, passando para 20h30 para maior conforto do público, uma vez que o evento é realizado no meio da semana. Ainda de acordo com a assessoria, os portões serão abertos às 17h30.
Uma megaestrutura está sendo montada no estádio. A estrela pop vai cantar e dançar os grandes sucessos em dois palcos, interligados por uma passarela de 15 metros.
Beyoncé se apresenta com a turnê “The Mrs. Carter Show” e conta com apoio da banda Suga Mama e coreografia de Frank Gatson. No repertório, estão sucessos como “Run the Worlds (Girls)”, “End of Time”, “If I Were a Boy”, “Diva”, “Naughty Girl”, “Love on Top”, “Irreplaceable”, “Crazy in Love”, “Singles Ladies” e “Halo”, dentre outros da carreira da diva, que já vendeu mais de 118 milhões de discos e coleciona 17 prêmios Grammy.
Além da capital mineira, em setembro, a norte-americana fará shows em Brasília, Fortaleza e São Paulo. Ela também será a atração principal de um dos dias do Rock in Rio 2013, onde se apresenta nesta sexta-feira (13).
Ainda há ingressos disponíveis. Mais informações pelo site da Livepass.
As entradas também podem ser compradas na bilheteria do Mineirão, que fica na Avenida Antônio Abrahão Caram, 1.001, na Região da Pampulha. O horário de venda é das 10h às 18h, nesta terça-feira e quarta. Outros pontos de venda são o estande exclusivo NET Festival no Shopping Cidade (piso São Paulo), o BH Outlet, as lojas Chilli Beans e o Shopping Metropolitan Betim.
FONTE: G1.
DESVIANDO DO SUFOCO
Do abandono do almoço em casa à decisão de pedalar para fugir do caos, quem precisa se deslocar por bh lança mão de criatividade e paciência Enquanto obras e outras medidas ´para desafogar o trânsito não viram realidade
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| “Há um ano e meio, eu saía às 7h e conseguia chegar às 7h30 à faculdade. Agora, pego o ônibus às 6h20 para chegar a tempo. Com as obras, as pistas se afunilam e confundem as pessoas” – Tâmara Cristina de Souza, de 25 anos, estagiária de farmácia |
Estresse, ansiedade, raiva, tempo perdido, compromissos atrasados. O drama de quem depende do trânsito no dia a dia não tem fim. Enquanto o transporte rápido por ônibus (BRT, na sigla em inglês), promessa para melhorar a qualidade do transporte em Belo Horizonte, não passa de um canteiro de obras e a polêmica implantação de rodízio de veículos e pedágio ainda está em discussão, muita gente se vira como pode e busca alternativas, como mudar horário e até o próprio estilo de vida para fugir do trânsito cada vez mais congestionado.
O analista financeiro Amaro Francisco do Nascimento Júnior, de 35 anos, se cansou de ficar parado em longas filas de carros no trajeto de ida e volta de casa, no Barreiro, para o trabalho, na Região Centro-Sul, e resolveu fazer parte do percurso de bicicleta. Há um ano, ele leva a mulher ao emprego, na Avenida Raja Gabaglia, no Bairro Luxemburgo, deixa o carro em uma rua sem estacionamento rotativo, no Bairro Cidade Jardim, e segue de bike para o Bairro Santa Efigênia. A empresa onde Amaro trabalha fica no cruzamento das avenidas Brasil e Francisco Sales, região com grande movimento de pessoas e veículos. “Gastava tanto tempo para conseguir uma vaga no rotativo e parado no trânsito que decidi dividir o percurso usando a bicicleta”, conta.
Segundo Amaro, para estacionar eram quase 40 minutos e, no mínimo, mais 40 para chegar ao local onde hoje deixa o carro, após o expediente. “Em dias de chuva, a situação era ainda pior. Agora consigo fazer o percurso sempre no mesmo horário, com 15 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar”, diz. Ele apoia quem pretende usar a bicicleta.
A estudante de farmácia Tâmara Souza, de 25, também teve que mudar a rotina para sobreviver ao trânsito em BH. A solução foi madrugar no ponto de ônibus para fugir dos congestionamentos das avenidas Portugal, Dom Pedro I e Antônio Carlos, no caminho para a UFMG: “Há um ano e meio, eu saía às 7h e conseguia chegar às 7h30 na faculdade. Agora, pego o ônibus às 6h20 para chegar a tempo. Com as obras, as pistas se afunilam e confundem as pessoas”.
A servidora pública Érika Dorze, que trabalha como assessora no Tribuna de Justiça, no Centro, ainda não abriu mão do carro, mas mudou sua rotina. Há um ano ela trabalhava das 8h às 18h e usava o intervalo para almoçar em casa, no Bairro Cidade Nova, Região Nordeste, e frequentar academia. “Começou a ficar muito corrido e estressante, porque o trânsito está cada vez pior. Agora faço tudo durante a manhã, entro no trabalho às 13h e vou até a noite”, afirma.
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| “Eu gastava tanto tempo para conseguir vaga no estacionamento rotativo e parado no trânsito que decidi dividir o percurso usando a bicicleta” – Amaro Francisco do Nascimento, de 35 anos, assistente financeiro |
Outra mudança foi o estacionamento. Depois de esperar vagas por até duas horas e meia no rotativo na Avenida Álvares Cabral, passou a pagar estacionamento particular. “Entrar e sair do Centro é muito difícil. Estacionar, então, é praticamente impossível. Até nos locais pagos é preciso esperar quase um ano para conseguir vaga”, garante. Érika é contra o pedágio e defende o rodízio de veículos, mas cobra mais investimento no transporte público. “ O ônibus seria a melhor solução para mim, mas não o uso por falta de segurança na rua e porque está sempre cheio e atrasado.”
Quem também teve de abrir mão de almoçar em casa foi o advogado Thiago Monteiro, de 30 anos, que mora no Bairro Itapoã e trabalha no Planalto, ambos na região da Pampulha. Pelo menor quatro vezes por semana ele vai a audiências no Tribunal de Justiça, no Centro, ou no Fórum Lafayette, no Barro Preto, quando não pode almoçar com a família.
“Muitas vezes tenho até três horas de intervalo entre uma audiência e outra, mas ir em casa e voltar fica inviável, por causa do trânsito. Sem contar que a gente nunca sabe se vai ser tranquilo ou um verdadeiro transtorno”, diz. Ele é contrário ao pedágio e ao rodízio, “Não adianta restringir o uso do carro particular, porque não temos transporte de qualidade. Se o rodízio for implantado nas atuais condições, por exemplo, as pessoas vão revezar o carro entre familiares ou amigos e até mesmo comprar outro carro”, avalia.
FONTE: Estado de Minas.
Ministério Público Federal oferece vagas de estágio em Minas Gerais
A bolsa é de R$ 800 para a jornada de quatro horas de trabalho.
São 183 vagas para 14 municípios do estado.
Estão aberta as inscrições para estágio no Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais. São ofertadas 183 vagas em 14 municípios. Em todo o estado, há 153 vagas são para estudantes de direito. Em Belo Horizonte, há também vagas para alunos dos cursos de administração, arquitetura, biblioteconomia, contabilidade, engenharia civil e tecnologia da informação.
As oportunidades são para Belo Horizonte, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Paracatu, Patos de Minas, Passos, São João Del Rei, Uberlândia, Varginha, Viçosa e Teófilo Otoni.
Para se inscrever, é preciso estar matriculado em uma instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e conveniada com o Ministério Público Federal. O estudante também precisa ter cursado pelo menos 40% da carga horária da graduação e não estar cursando o último semestre até dezembro.
Os interessados devem fazer uma pré-inscrição no site do MPF. Após receber a confirmação, deve comparecer a uma das sedes do Ministério Público Federal e apresentar a documentação requisitada. Candidatos de Paracatu e Viçosa deve, enviar as documentações pelo correio para a sede em Belo Horizonte, que fica na Avenida Brasil, n° 1877, no Bairro Funcionários.
A bolsa é de R$ 800 para quatro horas diárias de trabalho. Além disso, os estudantes selecionados recebem um auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia. O concurso prevê a reserva de 10% das vagas a pessoas com deficiência e outros 10% para minorias étnico-raciais.
Como as inscrições foram prorrogadas, a data das provas de seleção, previstas inicialmente para 22 de setembro, foi modificada. A nova data será divulgada no site do Ministério Público Federal.
FONTE: G1.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO
ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENDC
Consumidor EducAção
CURSO VIRTUAL PARA O JOVEM CONSUMIDOR – SETEMBRO/AGOSTO de 2013
COMUNICADO
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) foi criada em agosto de 2007 com o objetivo de capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Os cursos ministrados promovem a atualização e harmonização dos conhecimentos necessários à tutela do consumidor; proporcionam ambientes para a discussão das questões práticas e da hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor; e incentivam a articulação entre os atores do Sistema (DPDC, Ministério Público, Defensorias Públicas, Entidades Civis e Procons).
Educação à distância
Além dos cursos presenciais, a Escola Nacional disponibiliza na modalidade de educação a distância, cursos virtuais cujo objetivo é viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas, representando uma inovação e ampliação dos instrumentos de capacitação da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
A implementação da rede de educação a distância feita em parceira com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP inicia um novo paradigma na formação e capacitação permanente em Defesa do Consumidor, com o objetivo de qualificar e aprimorar as competências dos integrantes do SNDC de forma abrangente. A Escola Virtual possibilita aos integrantes do Sistema: educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.
Em 2010, a Escola expandiu o seu alcance, oferecendo pela primeira vez um curso para os consumidores, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: o curso virtual sobre direito do consumidor para o jovem, realizado no período de 02 de junho a 13 de julho de 2010. Desde então, a ENDC vem consolidando sua parceria com os Procons, o que tem resultado no sucesso e expansão do Ensino a Distância. Atualmente com o total de 2768 consumidores capacitados, a Escola abre as portas para o consumidor, oferecendo pela sétima vez o Curso Virtual para o Jovem Consumidor.
O Consumidor Educação
Curso Virtual para o Jovem Consumidor foi elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, e teve o apoio dos Procons Estaduais e das Entidades Civis, que receberão as inscrições dos interessados e procederão ao registro na base de dados do ambiente virtual da ENDC. O curso será realizado de 27 de setembro a 15 de novembro de 2013, com o objetivo de proporcionar aos consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.
(End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do MJ, 5º Andar, Sala 540 – CEP 70064-900 – Brasília/DF)
Fone: (061) 2025-3832 Fax: (061) 2025-3781 / Home Page: http://www.mj.gov.br/dpdc E-mail: endcvirtual@mj.gov.br
Passo a passo sobre o curso
Data das inscrições: 12 a 16 de agosto de 2013, não havendo possibilidade de prorrogação.
Local de inscrição: os cidadãos deverão dirigir-se aos Procons Estaduais.
Público Alvo: o curso é voltado para os consumidores jovens, tendo em vista que a linguagem é direcionada para esse público, embora o curso esteja disponível para consumidores de todas as idades.
Período de aula: 27 de setembro a 15 de novembro de 2013.
Carga Horária: 60h/aula.
Link para inscrição:
http://endcead.ip.tv/ficha_inscricao_jovem_consumidor/ficha_index.asp
Consumidor EducAção: Curso Virtual para o Jovem Consumidor
O curso virtual oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados. Os módulos do curso englobam ampla variedade de temas de defesa do consumidor e de interesse dos jovens, tais como: saúde e higiene; ensino particular; internet e redes sociais; educação financeira; consumo sustentável; dentre outros.
As informações reunidas no curso são organizadas em linguagem acessível e direta. A finalidade é capacitar os jovens para que possam tomar suas decisões de forma mais madura e refletida nas situações de consumo que permeiam o seu cotidiano.
Perguntas e Respostas
i) Como o consumidor irá acessar o curso?
Para iniciar o curso o aluno deverá acessar o site: http://endcead.ip.tv, a partir do login e senha que lhes serão encaminhados por e-mail.
ii) Caso o consumidor não tenha recebido o login e a senha por e-mail, como deverá proceder?
Caso o consumidor não tenha recebido a senha de acesso, ele deverá ser orientado a seguir os seguintes passos:
1- desbloquear o anti-spam do seu provedor de e-mail para recebimento de mensagens do domínio @infoseg.gov.br
2- acessar a rotina “esqueci minha senha” e solicitar o reenvio da mesma.
3- Se estes procedimentos não resolverem o problema, ele deverá criar outro e-mail (de outro provedor) para viabilizar o recebimento das mensagens. Dessa forma, encaminhe o novo e-mail para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor endcvirual@mj.gov.br para providenciarmos a correção no cadastro e o reenvio da senha.
iii) Quais programas são necessários para acesso ao curso?
Para o acesso correto dos conteúdos, os navegadores (Internet Explorer, Firefox…) precisam estar atualizados, pois é necessário executar funções Javascript a todo momento. Além disso, como a interface utilizada é o Flash, seu plug-in para cada navegador também precisa ser atualizado. Essas atualizações são feitas pelos fabricantes dos softwares para aumentar a segurança dos usuários.
Dessa forma, caso o aluno não tenha esses programas ele deverá seguir os seguintes passos:
– Acessar http://endcead.ip.tv, clicar em “Requisitos Necessários para Navegar no Sistema” e seguir as orientações para instalar o Java e o Flash. O aluno também pode fazer a instalação dos programas a partir dos sites www.adobe.com.br e www.java.com
– Depois de instalados os dois programas, o aluno deve reiniciar a máquina e tentar novamente o acesso.
iv) Quais atividades são necessárias para a realização e conclusão do curso?
Cada aluno terá o suporte de um tutor, que o orientará desde o início do curso informando-o sobre todas as etapas necessárias para a conclusão do curso, que são:
a) leitura do manual do aluno;
b) leitura de todos os módulos;
c) participação dos exercícios propostos ao final de cada módulo;
d) contribuição em pelo menos 3 fóruns; e
e) realização da avaliação final
v) Será entregue algum documento que comprove a participação do consumidor no curso?
Sim. Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso receberão um certificado, que será disponibilizado no ambiente virtual para impressão.
Vinte e cinco prefeituras abrem vagas para concursos públicos. Salários chegam a R$ 13 mil
No total, estão sendo oferecidas mais de 20 mil vagas em todo o país
Prefeitura de Acará (PA) – 1.178 vagas
Prefeitura de Brumadinho (MG) – 261 vagas
Prefeitura de Cajari (MA) – 195 vagas
Prefeitura de Curuá (PA) – 392 vagas
Prefeitura de Franca (SP) – cadastro de reserva
Prefeitura de Goianinha (RN) – 431 vagas
Prefeitura de Guarulhos(SP) – 71 vagas
Prefeitura de Icapuí(CE) – 321 vagas
Prefeitura de Juína (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Lagoa dos Gatos (PE) – 165 vagas
Prefeitura de Mombuca (SP) – 24 vagas
Prefeitura de Monsenhor Gil (PI) – 24 vagas
Prefeitura de Ourinhos (SP) – 57 vagas
Prefeitura de Parnaíba (PI) – 56 vagas
Prefeitura de Porteiras (CE) – 353 vagas
Prefeitura de Riachinho (MG) – 167 vagas
Prefeitura do Rio de Janeiro – 50 vagas
Prefeitura de Santana de Mangueira (PB) – 199 vagas
Prefeitura de Santana de Parnaíba(SP) – 243 vagas e cadastro
Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) – 43 vagas
Prefeitura de São Joaquim , (SC) – 54 vagas
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (1) – 39 vagas e cadastro
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (2) – 34 vagas
Prefeitura de Sinop (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Tenente Ananias (RN) – 97 vagas
Prefeitura de Uberaba (MG) – 430 vagas
Fonte: Contas Abertas.
Mudança de nome é tema debatido na rádio Inconfidência
O programa Conexão Inconfidência da última quarta-feira, 24 de julho, teve como tema a mudança de nome. A entrevistada foi a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. Foram abordados os procedimentos para mudança e incorporação de apelido ao nome, o papel da Justiça para evitar o registro de nomes constrangedores, entre outras questões.
A magistrada começou enumerando as situações em que é permitida ao cidadão a mudança de nome. São elas: erro na grafia do nome ao registrá-lo em cartório, nomes que expõem a pessoa ao ridículo, adoção ou reconhecimento como filho fora do casamento, em razão de nova união, divórcio, quando se tem o desejo de incorporar ao nome apelido público e notório. Segundo a entrevistada, ainda existe uma lei de proteção a testemunhas e vítimas que permitem a alteração do nome.
“A lei prevê que quando o interessado atinge 18 anos, ele pode, pessoalmente ou por procurador, alterar o seu nome desde que não prejudique os apelidos (sobrenome) da família. Aí a alteração é averbada e publicada”, explicou a entrevistada sobre o procedimento para realizar a mudança que deve ser feita na Vara de Registros Públicos, no caso de Belo Horizonte, ou em varas que tenham também essa competência, no caso de comarcas do interior.
A juíza informou que para realizar a mudança de nome é necessário que o interessado, representado por advogado ou defensor público, ajuíze uma Ação de Retificação de Registro Civil. De acordo com Mônica Libânio, normalmente o tempo de tramitação do processo é de 30 dias, desde que sejam trazidos todos os documentos necessários, tais como certidões que comprovem que pessoa que quer alterar o nome não está sendo processada civil ou criminalmente e nem tenha condenação criminal contra ela.
Para mudar o nome, a magistrada contou que o interessado deve comprovar que o nome com o qual foi registrado trouxe prejuízos e constrangimentos para ele. “A gente ouve a pessoa para saber quais motivos da mudança, que prova ela vai trazer. Mas não é nada complicado”, ressaltou, citando exemplos de pessoas que conseguem a mudança quando são registradas com nomes do sexo oposto ou que querem inserir nomes que tenham relação com a bíblia ou de origem estrangeira.
A entrevistada frisou que, embora a escolha seja livre, quando o interessado, ao requerer a mudança, escolhe outro nome constrangedor ou com letras que dificulte a grafia e identificação da pessoa, o pedido é indeferido. “Se a pessoa não concorda, ela tem a opção de recorrer. Mas, normalmente é tudo feito dentro do bom senso”, acrescentou.
Perguntada sobre mudança de nome para quem faz cirurgia de mudança de sexo, a juíza disse que a alteração também é possível, sendo necessário que o interessado apresente provas, laudos médico e psicológico que terão um parecer do Ministério Público e também serão analisados pela Vara de Registros Públicos.
Quanto ao ato de incorporar apelidos aos nomes, o procedimento é permitido, segundo a entrevistada, porque tais apelidos tornaram-se públicos e notórios para certas pessoas que sentem a necessidade dessa incorporação. O processo para incorporar apelido é o mesmo de qualquer outra ação de mudança de nome.
A juíza esclareceu que em caso de nomes registrados com erros de digitação do próprio cartório de registro civil, compete ao próprio estabelecimento realizar a correção. Porém, se o erro for da pessoa que foi fazer o registro, é necessário ajuizar ação para corrigi-lo.
A magistrada alertou para os cuidados que a pessoa deve ter após a mudança de nome, falando sobre o dever de averbar (declarar) essa alteração no registro civil ou de a pessoa levar ao conhecimento do cartório a determinação da Justiça de modificação do nome na certidão de nascimento ou de casamento. Por fim, é necessário fazer as alterações de documentos como identidade e CPF. “A pessoa deve fazer a divulgação da mudança do nome”, sintetizou.
Mônica Libânio finalizou a entrevista ressaltando que o nome é um dos bens mais importantes que temos na vida e não se pode negar o pedido de mudança quando o interessado consegue comprovar a importância da alteração.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br
Ambulâncias nunca foram usadas e são devolvidas saqueadas
VARGINHA – Depois de três anos estacionadas no pátio da Prefeitura de Passos, quatro ambulâncias que deveriam operar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram recolhidas por funcionários da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O município perdeu o prazo para instalar o serviço e os veículos retornaram a Belo Horizonte sem nunca terem atendido um paciente sequer.
O Samu deveria ter sido implantado no mesmo ano em que foram entregues as ambulâncias, em 2010. Em Varginha, seis veículos foram devolvidos em abril, pelos motivos.
Nas duas cidades, as ambulâncias deveriam entrar em operação por meio da implantação de um sistema regional, com o serviço funcionando também em outras cidades do Sul de Minas. Como o projeto não saiu do papel, as prefeituras alegam que não teriam como arcar com os custos sozinhas, e tudo ficou parado.
De acordo com o secretário de Administração de Passos, Gilberto Lopes Cançado, se o município fosse bancar os custos do Samu sozinho, a despesa mensal seria de R$ 600 mil. “O valor é inviável para Passos arcar”, disse.
Sumiço
Sem uso, as ambulâncias ficaram paradas num pátio e tiveram vários equipamentos e peças retirados.
Diante disso, a Secretaria de Administração de Passos, no início do ano, instaurou processo administrativo para apurar o sumiço. Alguns aparelhos para atendimento de pacientes, como desfibriladores, foram encontrados onde funcionava um centro odontológico da cidade, e oxímetros estavam na Central de Regulação.
Outros equipamentos, como macas, ferramentas e estepes das ambulâncias continuam desaparecidos. O relatório do trabalho elabor.ado pela comissão será encaminhado para a Polícia Civil.
Varginha deveria sediar a central do Samu na região, mas, como não implantou o serviço, também teve as ambulâncias levadas, em abril. Nem o prédio onde funcionaria a Central do Samu recebeu, ainda, as adequações necessárias.
Outra fase dos serviços será a seleção e treinamento de mais de 600 funcionários, entre médicos, enfermeiros e técnicos, além de motoristas e pessoal administrativo. Com o andamento dos trabalhos, a expectativa é a de que 26 ambulâncias sejam novamente enviadas à região até o final do ano.
FONTE: Hoje Em Dia
Extravio de processo
Agente da RF é condenada por ocultar processos sobre ação fiscal contra Globo
O juiz Federal Fabrício Antonio Soares, da 3ª vara Criminal do RJ, condenou uma ex-agente administrativa da RF a 4 anos e 11 meses de prisão. A decisão refere-se à ação ajuizada pelo MPF, em que a ex-funcionária é acusada de ocultar documentos públicos oriundos do processo administrativo sobre ação fiscal contra a Globo, cujo valor ultrapassa R$ 600 mi.
A ex-funcionária também é acusada de inserir dados falsos no sistema informatizado da RF, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos pelas empresas Mundial S/A e pela Forjas Brasileiras S/A, e na ocultação da localização da P&P Porciúncula, ocasionando danos à Administração Pública.
Segundo a denúncia, mesmo estando em período de férias, a servidora compareceu ao setor processual da RF no dia 2/1/07. Na ocasião, as câmeras de segurança do local flagraram a então funcionária entrando com uma bolsa e voltando com os processos, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos.
Aos analisar o caso, o magistrado verificou que o “conjunto das provas é mais do que suficiente ao convencimento da autoria, não havendo no caso concreto dúvida de que a ré suprimiu os procedimentos administrativos“.
Fabrício Soares explicou que o fato de a ré ter sido condenada “por crime praticado contra Administração Pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada à pena que, em muito, superou o patamar de um ano de que trata o art. 92, I-A, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa“.
Decretou, então, a perda do cargo público, com efeitos retroativos a janeiro de 2006, data do primeiro crime. A ré pode recorrer em liberdade
Nota
Em nota, a Globo afirmou que não tinha conhecimento da ocultação de documentos e dos motivos que levaram a servidora a realizá-la: “A Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07, que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação“.
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Processo: 0806856-31.2007.4.02.5101
Confira a íntegra da decisão.
FONTE: Migalhas.
