Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: públicos

Veja empresas e órgãos públicos do Brasil que tiraram sites do ar após ciberataque

Petrobras, INSS e Ministério Público de São Paulo estão entre páginas retiradas do ar.

No Brasil, ataque de hackers afeta TJ, MP e agências do INSS

No Brasil, ataque de hackers afeta TJ, MP e agências do INSS

O ciberataque mundial desta sexta-feira (12), que afetou dezenas de países e fez hospitais públicos na Inglaterra cancelarem atendimentos e redirecionarem ambulâncias, também atingiu 14 estados do Brasil mais o Distrito Federal.

De acordo com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da presidência, as invasões ocorreram em grande quantidade no país por meio de e-mails com arquivos infectados.

Os ciberataques fizeram com que sites do Ministério Público e do Tribunal de Justiça saíssem do ar nesta sexta. O TJ de São Paulo admitiu que computadores foram infectados, o que motivou o desligamento de todas as máquinas da instituição.

Computadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país foram desligados após sofrerem ataque. A Petrobras também adotou medidas preventivas para “garantir a integridade da rede e seus dados”.

Segundo o GSI, “não há registros e evidências de que a estrutura de arquivos dos órgãos da Administração Pública Federal (APF) tenha sido afetada”.

Veja empresas e órgãos públicos que tiraram sites do ar:

  • Petrobras
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil
  • Tribunais da Justiça de São Paulo, Sergipe, Roraima, Amapá, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Piauí, Bahia e Santa Catarina
  • Ministério Público de São Paulo
  • Itamaraty
  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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FONTE: G1.


Estado pode atrasar salários também em fevereiro
Governo afirma que pagamento será integral no próximo mês, mas não descarta parcelamento a partir de março

Salário

O salário dos servidores públicos de Minas Gerais pode ser pago com atraso também em fevereiro, assim como irá ocorrer neste mês com o vencimento referente a dezembro, segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. O chefe da pasta não descartou a possibilidade de que, a partir de março, os contracheques sejam parcelados em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo do Estado.

Arrocho
“Ainda não se sabe (quando será pago o salário em fevereiro). Temos condições de pagar integralmente (o salário) em janeiro e fevereiro”, disse Magalhães.

Questionado sobre a possibilidade de a folha de março ser paga de forma parcelada, o secretário afirmou que “todas as alternativas estão sendo estudadas” pela equipe econômica do governo.
Helvécio Magalhães explicou que neste mês de janeiro os salários referentes a dezembro serão pagos com atraso por uma questão de caixa. O dinheiro só irá cair na conta dos funcionários no dia 13 próximo.

“O motivo é simples: fluxo de financeiro. O salário de dezembro tem uma coisa atípica, que está dentro do nosso planejamento, que é o 13º terceiro. A postergação é para ter a primeira entrada do decênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que entra no dia 10. O ICMS é muito significativo. É o imposto mais líquido que temos”, afirmou Magalhães.

De surpresa

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpublicos-MG) Ronaldo Machado reclama que o atraso do pagamento em janeiro, referente ao mês de dezembro, traz prejuízos e problemas ao funcionalismo.

“Fomos pegos de surpresa, principalmente porque foi uma nota por meio da imprensa. O governo não dialogou com o sindicato. Foi uma falta de consideração com os trabalhadores. Depois de um ano, este governo não fez o dever de casa, sobretudo a Secretaria da Fazenda”, disse Machado.
O diretor do sindicato lembra que a maior parte das contas comuns a qualquer cidadão vence até o dia 10 de cada mês.

“Atrapalha porque o servidor já vinha com um cronograma, tem impostos, matrícula escolar dos filhos. Muitos de nós vamos ter que usar o crédito do cheque especial”, disse Machado. Segundo ele, até o momento o Executivo não procurou o sindicato para falar do atraso.

O secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, avaliou que os funcionários “têm razão de reclamar”. “Eles estão corretos. Tivemos muita dificuldade de saber o que íamos fazer com o salário de dezembro. Não conseguimos ter a data com antecedência. Vamos cuidar disso”.

Caixa

O secretário observa ainda que em janeiro e fevereiro o caixa do Estado conta com os recursos oriundos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A partir de março teremos um novo cenário. Estamos tendo que fazer cenários muito curtos”, disse sobre a crise financeira pela qual o país e o Estado passam.

Helvécio Magalhães lembra que ainda no início do ano passado, ao assumir, o governo de Fernando Pimentel (PT) identificou um rombo de R$ 7,2 bilhões nas contas. O Orçamento de 2016 foi enviado para a Assembleia de Minas com uma previsão de déficit de R$ 8,9 milhões.

“Agregou-se a isso a queda de arrecadação. O que nos salvou foi a gestão austera da (secretaria da) Fazenda e os depósitos judiciais”, disse se referindo aos cerca de R$ 4,2 bilhões que entraram nas contas do Estado em função do projeto de lei que permitiu que o Executivo tivesse acesso a parte dos depósitos judiciais nos quais era parte.

Receita

O secretário lembrou ainda as tentativas do governo de Minas para reforçar a arrecadação como o programa Regularize, aprovado no ano passado. O projeto incentiva a quitação de débitos com o governo. “Estamos fazendo um enorme esforço para ver se entra mais algum recurso adicional. Além disso, a CPMF deve vir”, afirmou.

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FONTE: O Tempo.


Pagamento do salário de servidores de MG é adiado, diz governo

Arrocho

Medida foi tomada por causa de dificuldades financeiras do estado.
O depósito será feito no dia 13 de janeiro ao invés desta sexta (8).

O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de dezembro foi adiado. Ao invés de ser efetuado nesta sexta-feira (8), quinto dia útil do mês, ele será depositado no dia 13 de janeiro.

Minas Gerais possui 403.530 servidores ativos e 228.788 servidores inativos.

Segundo a assessoria do governo, as dificuldades financeiras provocadas pela redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  fizeram com que o pagamento fosse postergado.

De acordo com nota divulgada pelas secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda neste sábado, “o Governo de Minas segue realizando os esforços para controlar as despesas, estimular a arrecadação de tributos e implementar mudanças administrativas, a fim de superar as atuais dificuldades financeiras e, principalmente, garantir a folha de remunerações dos servidores estaduais”.

De acordo com orçamento previsto para 2016, a arrecadação do ICMS, inicialmente estimada em R$ 43,7 bilhões, foi revista para R$ 40,4 bilhões.

Mas mesmo com a queda, o orçamento estima um aumento de receita com impostos da ordem de 8%, chegando a R$ 40,3 bilhões em 2016. As receitas correntes formam a maior parte, com uma estimativa de arrecadação de R$ 74,44 bilhões para 2016. Já as receitas de Capital, segundo o projeto, têm redução estimada em 29,58% em relação a 2015, atingindo R$ 2,89 bilhões em 2016, principalmente devido à redução das operações de crédito.

De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o executivo mineiro concentra 83,5% dos gastos com pessoal, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos. Para 2016, as despesas com pessoal foram projetadas em aproximadamente R$ 41 bilhões, cerca de 5,67% a mais do que em 2015. Os órgãos com maiores folhas de pagamento foram a Secretaria de Estado de Educação, com R$ 6,34 bilhões, e a Polícia Militar, com R$ 3,78 bilhões.

FONTE: G1.


Governo do RS atrasa salários de servidores e policiais anunciam ‘aquartelamento’

Pagamentos serão parcelados para quase 164 mil servidores gaúchos

José Ivo Sartori, governador do RS

PORTO ALEGRE – O atraso no pagamento dos salários de 163 mil funcionários do Rio Grande do Sul vai afetar os principais serviços básicos do estado segunda-feira. Policiais militares e civis, professores e profissionais da área da Saúde vão paralisar suas atividades por 24 horas em protesto contra o parcelamento dos salários, anunciado ontem pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB).

A medida prejudicou 47% dos servidores do Executivo, incluindo funcionários da ativa, aposentados e pensionistas. O atraso atingiu 85% dos funcionários da área de Segurança Pública, incluindo a Brigada Militar (BM) e a Polícia Civil. Além disso, quatro em cada dez professores da rede pública não vão receber em dia.

Alegando déficit de R$ 360 milhões nas contas, o governo conseguiu pagar apenas os salários líquidos até R$ 2.150. A restrição não atinge servidores do Legislativo e nem do Judiciário. As associações de policiais militares e de bombeiros anunciaram que as tropas da Brigada Militar ficarão “aquarteladas” segunda-feira. Serão atendidas apenas ocorrências de urgência. Nenhum veículo sairá dos pátios.

“NÃO SAIA DE SUA CASA”

Leonel Lucas, presidente da associação que representa os cabos e soldados da BM, recomendou ainda que a população “não saia de suas casas”, já que não haverá policiamento ostensivo nas ruas. Nesta sexta-feira, a entidade protocolou pedido de prisão do governador por descumprir decisão judicial que obriga a pagar os salários em dia.Policiais civis também avisaram que não vão atender ocorrências entre 8h e 18h de segunda-feira. Não haverá cumprimento de mandados judiciais. Apenas flagrantes de homicídios e estupros serão atendidos. A Associação dos Delegados aderiu ao protesto.

Os professores anunciaram paralisação das atividades na segunda-feira e uma agenda de mobilizações para decretação de greve. Mais de 40 entidades de funcionários, coordenadas pela Federação Sindical dos Servidores Públicos, marcaram assembleia conjunta no dia 18 de agosto também com perspectiva de paralisação por tempo indeterminado.

— A decisão (de atrasar salários) sem nenhum diálogo com os servidores representa uma tentativa de desmantelamento dos serviços públicos. Salário é um direito básico de qualquer trabalhador — protestou o presidente da Federação, Sérgio Arnoud.

Coube ao secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fazer o anúncio do atraso, já que o governador optou por se manifestar publicamente sobre a decisão apenas pelo YouTube. Segundo Feltes, uma nova parcela de R$ 1 mil será creditada na conta dos servidores até o próximo dia 13, e o restante da folha é prometida para o dia 25.

De acordo com o secretário, não houve alternativa diante da “gravidade da situação”.

— Nenhum gestor público ou político gostaria de estar aqui anunciando essa decisão. Mas, infelizmente, faltou materialidade para honrar a folha. Não é chororô, não tem dinheiro mesmo — disse Feltes.

A arrecadação total do estado ficou em R$ 2 bilhões no mês para uma folha de R$ 1,2 bilhão. No vídeo divulgado no YouTube, Sartori adverte que desde o primeiro dia de seu mandato alertava para a grave situação de desequilíbrio financeiro do estado. Segundo ele, medidas de economia permitiram “que mais da metade dos servidores recebessem seus salários em dia, especialmente os que ganham menos”.

MAIS PROBLEMAS

O governador advertiu ainda que o estado enfrentará “novos momentos de dificuldade”, mas conclamou os gaúchos a superar a crise com “união, compreensão e solidariedade”.

 

O governo também confirmou que enviará à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de ajuste fiscal. Um dos projetos deverá elevar alíquotas de ICMS como forma de aumentar a arrecadação. A última vez que o funcionalismo gaúcho enfrentou atraso de salários foi em 2007, durante o governo de Yeda Crusius (PSDB). Na época, foram pagos salários até R$ 2,4 mil.

O ex-governador Tarso Genro (PT) criticou pelo Twitter o atraso no salário e ironizou Sartori ao dizer que o povo gaúcho “não foi enganado”. Segundo Tarso, o governador disse na campanha eleitoral que não sabia o que fazer para resolver a situação de desequilíbrio financeiro. “(Sartori) Está cumprindo a sua promessa”, escreveu Tarso.

Yeda Crusius adotou um tom mais cauteloso. Ela apoiou a decisão de Sartori, mas cobrou soluções permanentes para recuperar o equilíbrio financeiro.

FONTE: O Globo.


Cerco à apropriação do espaço público
Projeto proíbe o fechamento de vias para a formação de condomínios que restringem acesso de cidadãos da capital a áreas que deveriam ser compartilhadas com toda a cidade

 

Clube dos Caçadores, no Mangabeiras, foi pioneiro no bloqueio de vias. Cancelas foram abertas por decisão judicial    (TÚLIO SANTOS/EM/D.A PRESS)

Clube dos Caçadores, no Mangabeiras, foi pioneiro no bloqueio de vias. Cancelas foram abertas por decisão judicial

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A prática de fechar espaços públicos de Belo Horizonte para formar condomínios exclusivos para moradores ou de acesso restrito a outros cidadãos, com cancelas e portarias, pode estar com os dias contados. Tramitando na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 1.526/15 pretende revogar a Lei 8.768, de 2004, atualmente em vigor, que outorga o direito de uso, definindo esse tipo de via como “cul-de-sac”. A expressão, de origem francesa, quer dizer “rua sem saída” ou “balão de retorno”. Na visão dos críticos, em bom português essas estruturas acabam se tornando áreas públicas apropriadas por um grupo de pessoas.
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“O acinte chega ao ponto de permitir a esses favorecidos o fechamento das ruas, de forma a que eles, e só eles, possam passear, praticar esportes e outras atividades em um espaço que é de toda a comunidade”, diz texto do autor do projeto, o vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Câmara Municipal. Segundo ele, os efeitos da Lei 8.768/04, sancionada há 11 anos, foram ampliados “dramaticamente” pela Lei 10.068, de 2011. Caso o novo projeto seja aprovado, qualquer nova permissão dependeria de lei específica.
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Em janeiro de 2011, as regras agora em vigor passaram no plenário do Legislativo municipal. Tiveram origem no Projeto de Lei 1.368/09, do vereador Sérgio Fernando (PV), que alterou artigos do texto inicial. Com a nova redação, o artigo 6º passou a estabelecer que o acesso a esses espaços seria irrestrito, de qualquer pedestre e veículo, mas “mediante identificação”. O mesmo vereador é agora relator do novo projeto que pretende revogar as concessões para todos os “condomínios” do tipo, na condição de integrante da Comissão de integrante da Comissão de Legislação e Justiça. 
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Na época presidente do diretório municipal do PV, Sérgio Fernando chegou a dirigir a Associação dos Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, no Bairro Castelo, que engloba mais de 300 casas de alto padrão. O espaço fechado encampou a Praça Cássia Eller, cujo acesso agora exige autorização. “Indiferentemente se sou contra ou favorável ao mérito do projeto, na comissão ocorre a análise jurídica. Vamos nos ater a isso: se juridicamente a matéria pode existir”, pontuou Sérgio Fernando, ainda morador do Fazenda da Serra. O parlamentar disse ainda que o projeto que apresentou em 2009 apenas tratou de pontos omissos na legislação de 2004.
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PRECURSOR A partir do mais antigo dos condomínios, o Clube dos Caçadores, no Bairro Mangabeiras, em frente à portaria do Minas Tênis Clube II, a prática se disseminou por toda a cidade – da Região Sul, onde também é conhecido um “condomínio” que abriga apenas três casas, na Rua Alcides Pereira Lima, no Alto das Mangabeiras, até o Bairro Planalto, na Pampulha, onde fica o residencial Granja Verde. Em praticamente todos os casos, os moradores argumentem que o acesso a esses espaços não tem restrições e que as portarias funcionam apenas como pontos de controle. Porém, contatados por telefone, vigias de algumas dessas comunidades deixam claro: “Só passam moradores”, ou quem eles autorizam.
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Para a arquiteta e urbanista Cláudia Pires, ex-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil seção Minas Gerais (IAB-MG), condomínios privados em vias públicas podem ser considerados apropriação indébita do espaço que é de todos. “Não deixa de ser uma contravenção, porque o uso do espaço público é garantido pela própria Constituição Federal, que assegura o direito de ir e vir. Esses espaços de segregação e exclusão são usualmente tolerados para a população de maior renda, ao contrário do que ocorre com pessoas de baixa renda envolvidas em invasões”, critica.
Também no bairro da Zona Sul da capital, portão fecha acesso à Rua Alcides Pereira Lima, em um trecho no qual moram apenas três famílias (TÚLIO SANTOS/EM/D.A PRESS)
Também no bairro da Zona Sul da capital, portão fecha acesso à Rua Alcides Pereira Lima, em um trecho no qual moram apenas três famílias
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Uma praça cercada por muros e cancelas

No residencial Granja Verde, no Planalto, Região da Pampulha, equipe de reportagem foi barrada na portaria (Fotos: Leandro Couri/EM/D.A Press)

Granja Verde, no Planalto

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Uma das praças mais charmosas de Belo Horizonte, a Cássia Eller, no Bairro Castelo, na Região da Pampulha, é pouco conhecida pela população, por estar dentro de um condomínio fechado. Duzentos e noventa famílias conseguiram permissão da prefeitura para fechar a rua que dá acesso ao espaço com guarita, instalaram cancelas e criaram a Associação dos Moradores Fazenda da Serra. Muita gente que passa pela Avenida Tancredo Neves, onde o condomínio fica, não sabe que por trás de toda a segurança o espaço é público e qualquer pessoa pode ter acesso às ruas e à praça. Mas isso pode mudar se projeto que tramita na Câmara Municipal proibindo a prática for aprovado.
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A proposta, do vereador Wellington Magalhães, é acabar com as licenças e revogar as outorgas já existentes. Se aprovado o texto, guaritas e portarias serão removidas e as vias públicas voltam a ser de uso comum, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
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Moradores vizinhos do Fazenda Serra frequentam a Praça Cássia Eller, mas são obrigados a se identificar na portaria. É o caso da dona de casa Carla Bonfim, de 33 anos, que usa o espaço para fazer piquenique com a filha de 1 ano e 7 meses. “Já fiz até aniversário dela na pracinha, mas todos têm que se identificar”, contou. O empresário Marcelo Magalhães, de 49, não mora no condomínio e disse que sua mulher também é obrigada a se identificar na portaria toda vez que vai à Praça Cássia Eller com o filho. Mesmo assim, ele disse que gostaria de morar no local, pela segurança.
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A Associação dos Moradores do Fazenda da Serra disse não ter conhecimento do projeto do vereador Welligton Magalhães e acrescentou que o advogado do condomínio, que acompanha o caso, estava viajando e não poderia comentar o assunto. Ainda de acordo com a entidade, toda a manutenção do espaço é feita pelos próprios moradores, que pagam taxa de condomínio, e a comunidade assumiu com a prefeitura o compromisso de fazer  limpeza, manutenção das ruas e segurança. “Estamos fazendo tudo o que a legislação nos impõe. Temos convênio firmado com a prefeitura e pessoas dos bairros vizinhos têm permissão para entrar no condomínio. A nossa única preocupação é com a segurança dos nossos moradores”, informou o presidente da associação, que pediu para não ser identificado..
O condomínio construiu um imóvel no meio da Praça Cássia Eller para abrigar a administração, além de banheiros. As casas da comunidade são luxuosas e muitas delas não têm muro ou grade de proteção, tornando garagens e varandas uma extensão do passeio.
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Moradores estão preocupados com o projeto, pois temem a abertura da rua. A professora Luci Murrer, de 66, conta que pagou caro por uma casa, justamente pela segurança. Quando entra alguma pessoa em atitude suspeita no condomínio, segundo ela, é acompanhada o tempo todo por seguranças que fazem a ronda de moto.
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PLANALTO Apesar do discurso corrente de que qualquer pessoa tem acesso a esses espaços, a equipe de reportagem do Estado de Minas foi impedida de entrar no Condomínio Granja Verde, também criado com o fechamento de vias na Avenida Doutor Cristiano Guimarães, no Planalto, Região Norte. Apenas depois de alguns telefonemas os seguranças permitiram o acesso.
.No Granja Verde, um portão de aço foi colocado onde antes era a rua, para impedir a entrada de pessoas estranhas ao condômino. São várias ruas sem saída, por causa dos muros construídos pela administração. A aposentada Elizete Amâncio, de 68, mora no local e é contra o projeto de abertura. “Quero continuar me sentido segura dentro da minha casa. Acho que ninguém vai sair prejudicado se a rua continuar fechada. Acho, inclusive, que a gente está colaborando com a prefeitura, ao assumir todas as despesas que deveriam ser dela, como limpeza das ruas, manutenção do asfalto e segurança. Nós recolhemos o lixo nas casas e deixamos na portaria para a prefeitura retirar”, disse.
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O síndico do condomínio, que se identificou por Carmo Vinícius, não quis comentar o projeto. Segundo ele, o advogado do condomínio entraria em contato com o EM, o que não ocorreu.

 

Fazendas da Serra, no Bairro Castelo, abriga a Praça Cássia Eller, com acesso controlado por vigias e cancelas (Fotos: Leandro Couri/EM/D.A Press)Fazendas da Serra, no Bairro Castelo, abriga a Praça Cássia Eller, com acesso controlado por vigias e cancelas

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FONTE: Estado de Minas.


‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde  64’

Para Ruy Braga, professor da USP especializado em sociologia do trabalho, Projeto de Lei 4330 completa desmonte iniciado por FHC e sela “início do governo do PMDB”

Ruy Braga

Contratados com idade entre 18 e 25 anos devem ser os maiores afetados, afirma Ruy Braga

Especialista em sociologia do trabalho, Ruy Braga traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”, avalia o professor em entrevista a CartaCapital.

Embora o projeto não seja do governo, Braga não poupa a presidente e o PT pelo cenário político que propiciou sua aprovação. Ele cita as restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014, como o combustível usado pelo PMDB para engatar outras propostas desfavoráveis ao trabalhador, e ironiza: “Esse projeto sela o fim do governo do PT e o início do governo do PMDB. Dilma está terceirizando seu mandato”.

Leia a entrevista completa:

CartaCapital: Uma lei para regular o setor é mesmo necessária?

Ruy Braga: Não. A Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O que acontece é que as empresas não se conformam com esse fato. Não há um problema legal. Já há regulamentação. O que existe são interesses de empresas que desejam aumentar seus lucros.

CC: Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

RB: Uma empresa é composta por diferentes grupos de trabalhadores. Alguns cuidam do produto ou serviço vendido pela companhia, enquanto outros gravitam em torno dessa finalidade empresarial. Em uma escola, a finalidade é educar. O professor é um trabalhador-fim. Quem mexe com segurança, limpeza e informática, por exemplo, trabalha com atividades-meio.

CC: O desemprego cai ou aumenta com as terceirizações?

RB: O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.

CC: Quantas pessoas devem perder a estabilidade?

RB: Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.

CC: Por que os trabalhadores pouco qualificados correm maior risco?

RB: O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional.

CC: Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações?

RB: Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.

CC: E não há ganhos?

RB: Há, o das empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros.

CC: A arrecadação de impostos pode ser afetada?

RB: No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso.

CC: Por que a terceirização aumenta a rotatividade de trabalhadores?

RB: As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada “flexibilização global”, um incentivo a essa rotatividade.

CC: Qual o perfil do trabalhador que deve ser terceirizado?

RB: Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados.

CC: O consumo alavancou a economia nos últimos anos. Ele não pode ser afetado?

RB: Essa mudança é danosa para o consumo, o que inevitavelmente afetará a economia e a arrecadação. Com menos impostos é provável que o dinheiro para transferência de renda também diminua.

CC: Qual a responsabilidade do PT e do governo Dilma por essa derrota na Câmara?

RB: O governo inaugurou essa nova fase de restrição aos direitos trabalhistas. No final de 2014, o governo editou as medidas provisórias 664 e 665, que endureceram o acesso ao Seguro Desemprego, por exemplo. Evidentemente que a base governista – com PMDB e PP – iria se sentir mais à vontade em avançar sobre mais direitos. Foi então que [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha resgatou o PL 4330 do Sandro Mabel, que nem é mais deputado.

CC: Para um partido de esquerda, essa derrota na Câmara pode ser considerada a maior que o PT já sofreu?

RB: Eu diria que, se esse projeto se tornar lei, será a maior derrota popular desde o golpe de 64 e o maior retrocesso em leis trabalhistas desde que o FGTS foi criado, em 1966. Essa é a grande derrota dos trabalhadores nos últimos anos. Ela sela o fim do governo do PT e marca o início do governo do PMDB. A Dilma está terceirizando seu mandato.

CC: A pressão do mercado era mesmo incontornável?

RB: Dilma deixou de ser neodesenvolvimentista a partir do segundo ano de seu primeiro mandato. Seu governo privatizou portos, aeroportos, intensificou a liberação de crédito para projetos duvidosos e agora está fazendo de tudo para desonerar o custo do trabalho. O governo se voltou contra interesses históricos dos trabalhadores. O que eu vejo é a intensificação de um processo e não uma mudança de rota. Se havia alguma dúvida, as pessoas agora se dão conta de que o governo está rendido ao mercado financeiro.

CC: A terceirização era um dos assuntos preferidos nos anos 90, mas não passou. Não é contraditório que isso aconteça agora?

RB: O Fernando Henrique tentou acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] por meio de uma reforma trabalhista que não foi totalmente aprovada. Ele conseguiu passar a reforma previdenciária do setor privado e a regulamentação de contratos por tempo determinado. O governo Lula aprovou a reforma previdenciária do setor público e agora, com anos de atraso, o segundo governo Dilma conclui a reforma iniciada por FHC.

CC: Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?

RB: A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.

CC: A bancada patronal tem 221 parlamentares, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Existe alguma relação entre o tão falado fim do financiamento privado de campanha e a aprovação desse projeto?

RB: Não há a menor dúvida. Hoje em dia é muito simples perceber o que acontece no País. Para eleger um vereador em São Paulo paga-se 4 milhões de reais. Para se eleger deputado estadual, são 10 milhões. Quem banca? Quem financia cobra seus interesses, e essa hora chegou. Enquanto o presidente da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], Paulo Skaf, ficou circulando no Congresso durante os últimos dois dias, dando entrevista, conversando com deputados e defendendo o projeto, sindicalistas levavam borrachada da polícia. Esse é o retrato do Congresso brasileiro hoje: conservador, feito de empresários, evangélicos radicais e bancada da bala.

Terceirização sem limites ameaça concursos públicos

PL 4.330 permite a subcontratação em empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal

Rio – A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país acendeu um alerta no setor público. O PL 4.330 abre a possibilidade de terceirizar ilimitadamente tanto na iniciativa privada quanto em órgãos da administração pública indireta. A prática fica liberada para as empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas controladas pelo estado), como é o caso da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios e do BNDES, entre outros órgãos. 

O concurseiro José Daniel lamenta a aprovação do projeto: “Estou revoltado com essa ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”


A terceirização já acontece na administração pública em alguns setores, mas com o projeto, ela poderá ser expandida para a atividade-fim das empresas ameaçando a realização de concursos. No caso do BB e da Caixa, por exemplo, poderiam haver bancários terceirizados. Nos Correios, as seleções para carteiros seriam atingidas.

Para especialistas em Direito Público, o projeto fere o princípio da meritocracia, pois faz com que os funcionários possam chegar ao setor público sem concurso, contrariando as determinações da Constituição. 
“Este projeto tem uma constitucionalidade bem duvidosa. A terceirização já vinha acontecendo pelas empresas, mas agora ele legitima que ocorra também na atividade-fim”, afirma o advogado Sérgio Camargo, especialista em concursos públicos.

“É uma burla ao concurso público. O princípio da impessoalidade fica seriamente comprometido”, afirma o juiz Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). 

Para vigorar no país, o texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, mas a preocupação já atinge quem almeja uma carreira na área. O advogado José Daniel Lacerda, 27 anos, que estuda para concursos na área trabalhista, lamenta a aprovação do projeto. “Estudo há muito tempo e estou revoltado com a ameaça da terceirização, não é justo com pessoas como eu, que se dedicam tanto”, afirma.

Na Petrobras, diferenças de jornadas e benefícios 

O técnico em elétrica Leonardo Ferreira já viveu os dois lados da moeda. Ele foi terceirizado da Petrobras até 2006, quando passou no concurso da petrolífera, e sentiu os efeitos das duas modalidades de contratação. 

Ferreira afirma que uma das diferenças mais gritantes é na jornada de trabalho dos funcionários. Enquanto os empregados concursados têm uma escala de 14 dias embarcados para 21 dias de descanso, os terceirizados ficam no mar pelo mesmo número de dias, mas têm direito a 14 dias de folga, ou seja, uma semana a menos. 

“Nós ficamos embarcados de nove a dez vezes por ano, enquanto um terceirizado fica de 12 a 13 vezes”, afirma ele, que se preocupa com a aprovação da lei. “Se a empresa pode terceirizar a atividade-fim, não há mais porque promover concurso público”, avalia.

Segundo o técnico, o sindicato que representa efetivos tem mais poder de negociação, conseguindo melhores acordos para os trabalhadores.

De acordo com números divulgados pela Petrobras, até julho do ano passado a empresa contava com 86.108 efetivos e 360.180 terceirizados.

ENTENDA O CASO

O conceito de atividade-meio e atividade-fim de uma empresa nem sempre é claro, o que tem causado problemas na Justiça tanto para as companhias quanto para os trabalhadores.

Atualmente, existem várias ações no país inteiro contra as terceirizações na Caixa Econômica Federal. O banco costuma com frequência contratar empresas prestadores para vender serviços como os de cartão de crédito e seguros, por telefone.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), essas contratações são ilegais, pois a venda de produtos financeiros faz parte da finalidade da empresa. No entendimento do órgão, somente efetivos poderiam desempenhar a função. 

No ano passado, uma liminar da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte obrigou a Caixa Econômica Federal a rescindir contratos com 1.135 trabalhadores contratados que prestavam serviço de telemarketing da empresa. Há outras decisões do Judiciário no mesmo sentido.

Se o Projeto de Lei 4.330/04 for aprovado no Senado e sancionado p

FONTE: O Dia e Carta Capital.


Manobra jurídica pode efetivar 59 mil funcionários sem concurso em Minas

Servidores públicos do governo de Minas devem ser exonerados até abril por determinação do Supremo Tribunal Federal

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A 41 dias do prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o estado demitir 59 mil servidores efetivados sem concurso público pela polêmica Lei 100, o governo mineiro pode se valer de uma estratégia jurídica para evitar os cortes. É que já está pronto para julgamento um embargo de declaração apresentado no ano passado – ainda durante a gestão de Alberto Pinto Coelho (PP) – em que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) pede a suspensão do efeito da decisão do STF enquanto não for julgada uma outra ação, também em tramitação no órgão, em que é questionada a lei que criou a “função pública”. Trata-se de outra forma de efetivação que beneficiou cerca de 20 mil pessoas que entraram sem concurso público.

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No recurso apresentado, o governo mineiro alega que “as duas ações impugnam normas (leis 100 e 10.254/90, esta última que criou a função pública) que, em diferentes contextos, estendem vantagens próprias de cargos efetivos a servidores admitidos sem concurso público”. Portanto, o governo argumenta que o questionamento de ambas tem o mesmo fundamento: “impossibilidade de serem efetivados aqueles servidores incluídos no regime jurídico estatutário sem prévia aprovação e classificação em concurso público”. Dessa forma, argumenta que uma decisão sobre a ação que trata da Lei 10.254/90 poderá repercutir diretamente no processo envolvendo a Lei 100. E ainda há o risco de decisões “conflitantes”.
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O recurso de Minas Gerais foi entregue ao ministro Dias Toffoli, que poderá julgá-lo sozinho ou encaminhá-lo ao plenário para uma decisão conjunta. A Procuradoria-Geral da República (PGR) – autora da ação direta de inconstitucionalidade que questionou a Lei 100 – apresentou contrarrazões em que pede a rejeição dos embargos de declaração porque o governo mineiro estaria almejando a “rediscussão da causa e inversão do resultado do julgamento”. 
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Em março do ano passado, os ministros do STF acolheram a tese levantada pela PGR de que a legislação é inconstitucional e deu o prazo de 12 meses para a substituição dos designados, em sua maioria profissionais da educação, por concursados. Só escaparam da decisão aqueles com tempo para aposentadoria ou quem passou em concurso público para outros cargos. No recurso, o governo alega que a decisão do Supremo não levou em contra outras normas envolvendo servidores públicos e a Constituição estadual. 
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Pedidos.

Nos requerimentos, o estado solicita que seja extinta a adin que questionou a Lei 100 – o que significa anular a decisão que a considerou parte do texto inconstitucional – ou pelo menos aguardar o julgamento final da outra adin referente à lei que criou a função pública. Outra hipótese levantada por Minas Gerais é que a legislação seja considerada totalmente constitucional ou, em última instância, o alargamento do prazo para que sejam realizados os concursos públicos com as vagas ocupadas pelos designados.
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Também há um pedido para que sejam resguardados os direitos daqueles designados que faleceram sem requerer a aposentadoria, embora tivessem tempo para o benefício. E também dos servidores que estão em licença-saúde, até que seja definido se eles não têm mais condições de trabalho, o que ensejaria a aposentadoria por invalidez. 
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Procurado pela reportagem, o governo mineiro informou que nenhum servidor designado foi ainda demitido porque não acabou o prazo determinado pelo STF. Ninguém comentou sobre o recurso apresentado ao Supremo.

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FONTE: Estado de Minas.


Governo diz que servidores públicos serão pagos na próxima quinta

Depois de anunciar que não havia caixa suficiente para pagar o funcionalismo e de ser contestado pelo PSDB, governo de Fernando Pimentel se posicionou na tarde desta terça

Pagamento

A Superintendência de Imprensa do Governo de Minas Gerais enviou um comunicado à imprensa, na tarde desta terça-feira (6), em que diz que o pagamento do funcionalismo do Estado será feito na próxima quinta-feira (8), como previsto.

Diz a nota: “Por considerar prioridade o pagamento dos servidores ​públicos, a Secretaria de Estado de Planejamento​ e Gestão de Minas Gerais informa que o​ pagamento do funcionalismo será realizado  na  próxima quinta-feira,​ quinto dia útil do mês, conforme previsto.”

O comunicado é emitido no mesmo dia em que a atual oposição ao governo de Fernando Pimentel (PT) – ou seja, deputados do PSDB, que formavam a base dos 12 anos de gestão tucana no Estado – convocar entrevista coletiva para desmentir a informação de que tinha deixado o governo sem caixa. Segundo o PSDB, o Estado tinha R$ 3 bilhões em caixa no dia 31 de dezembro.

Guerra de versõesAs contas do Estado viraram motivo de uma guerra de números entre base e oposição. Na véspera de deixar o governo, no dia 30 de dezembro, o então governador Alberto Pinto Coelho (PP) convocou uma coletiva de imprensa e, na ocasião, informou que o Estado fecharia o ano com um caixa de R$ 200 milhões. No dia da posse, em 1º de janeiro, o atual secretário de Planejamento do governador Fernando Pimentel (PT) disse que o Executivo corria o risco de não ter dinheiro suficiente para pagar o salário dos servidores. Na ocasião, Magalhães informou que o caixa seria de R$ 700 milhões, muito aquém dos R$ 2 bilhões.

No entanto, se o cidadão consultar o site da Transparência de Minas, ficará ainda mais confuso. Na manhã desta terça-feira, o portal aponta que a arrecadação de Minas em 2014 foi de R$ 70 bilhões e as despesas somaram R$ 71,5 bilhões, o que indicaria um rombo de R$ 1,5 bilhão.

FONTE: O Tempo.


Governo de Minas muda data de pagamento do 13° salário

De acordo com a administração, a data anterior era sábado e foi adiantada para o dia 18

13º salário

 
O governo de Minas informou nesta terça-feira que pagará o 13° salário aos servidores do estado no dia 18 de dezembro. Em informe divulgado no mês passada, a administração estadual havia divulgado o dia 20 como o dia do valor ser disponibilizado. Com a nova data – a anterior seria em um sábado -, o valor cairá na conta do funcionalismo dois dias antes. O montante gasto, segundo o governo de Minas, é de R$ 2.227.197.441,00. 
Quanto ao reajuste dos rendimentos dos funcionários públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho (PP), que eleva em 4,6% os valores de todas as categorias. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Atualmente, o PL está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aguardando parecer. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, a proposta está na pauta e pode ser analisada pelos parlamentares da comissão na noite desta terça-feira. Se a provada a medida fica pronta para ser apreciada no plenário da Casa.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


O Dia do Servidor Público, que será comemorado na sexta-feira (31), e é considerado ponto facultativo, de acordo com a Lei Federal número 10.607 de 2012 e no domingo, 2 de novembro, Dia de Finados, os órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte irão funcionar em expediente reduzido.

Feriado

Confira o que abre e fecha em BH para estas datas:

Abastecimento

• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, Bairro São Paulo) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.
• Sacolões Abastecer – Abrem na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, o funcionamento será facultativo.
• Feiras livres – Funcionam na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, o funcionamento será facultativo.
• Feiras Modelo – Não funcionam às sextas-feiras e finais de semana.
• Feira de Orgânicos – Funciona na sexta e sábado, das 7h às 12h. Não funciona aos domingos.
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, Padre Eustáquio) – não funcionará de sexta a domingo.
• Armazéns da Roça (Rodoviária, 2º Piso, Centro, e Rua Maria Pietra Machado, 125, Bairro São Paulo) – Funcionam de sexta a sábado, das 8h às 13h.
• Direto da Roça – Funciona sexta e sábado, das 7h às 13h. No domingo, o funcionamento será facultativo.
• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não funciona de sexta-feira a domingo.
• Restaurantes Populares I, III e IV – Abrem na sexta-feira, em horário normal. Nos finais de semana, não funcionam.
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Não funciona na sexta-feira. Não abre aos finais de semana.

Plantão de chuvas

• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. Os telefones são o 199 e o 3277-8864.

Limpeza Urbana

• Todo o serviço de limpeza urbana funciona normalmente.

Equipamentos culturais

• Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Abre de sexta a domingo, das 10h às 17h.
• Museu de Arte da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 16.596, Pampulha) – Fica fechado para montagem de exposição.
• Casa do Baile (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Abre de sexta a domingo, das 9h às 18h.
• Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Fica fechado de sexta a domingo.
• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Fica fechado de sexta a domingo.

Transporte

• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciadas pela BHTrans circulam com os quadros de horários normais de sexta a domingo.

Parques e Zoológico

• O Parque Municipal Américo Renné Giannetti (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro) fica aberto das 6h às 18h, de sexta a domingo. Os demais parques funcionam das 8h às 17h.
• O Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) funciona normalmente entre sexta e domingo, das 10h às 22h.
• Os equipamentos da Fundação Zoo-Botânica funcionam normalmente entre sexta e domingo. O Jardim Zoológico e o Jardim Botânico, das 8h30 às 16h; o Aquário do Rio São Francisco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha), das 9h às 16h; e o Parque Ecológico da Pampulha (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha), das 8h30 às 17h.

Postos de Informação Turística

• Centro de Referência Turística de Belo Horizonte Álvaro Hardy – Veveco (Avenida Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luiz) – Abre na sexta, das 8h às 22h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação do Mercado das Flores (Avenida Afonso Pena, 1.055, Centro) – Abre na sexta, das 9h às 18h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 15h.
• Posto de Informação do Aeroporto Pampulha (Praça Bagatelli, 204, Aeroporto) – Abre na sexta, das 8h às 17h. No sábado, funciona das 8h às 16h e, no domingo, das 13h às 18h.
• Posto de Informação do Aeroporto de Confins (Rodovia MG-10, Confins) – Abre na sexta, das 8h às 22h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação da Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Abre na sexta, das 8h às 18h. No sábado e no domingo, funciona das 8h às 17h.
• Posto de Informação do Mercado Central (Avenida Augusto de Lima, 744, Centro) – Abre na sexta e no sábado, das 8h às 18h. No domingo, funciona das 8h às 13h.

BH Resolve

• Fica fechado de sexta a domingo.

Saúde

• Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospital Municipal Odilon Behrens, Central de Internação, Samu e os laboratórios das UPAs funcionam durante 24 horas por dia.
•Centros de saúde, Centro de Controle de Zoonoses, Laboratório de Zoonoses, Centros de Especialidades Médicas (CEMs), Centro de Treinamento e Referência (CTR), Unidades de Referência Secundária (URSs), Centro Municipal de Imagem (CMI), Centro Médico de Oftalmologia (CMO), Centros de Reabilitação (CREABs), Farmácia Distrital, Centros de Convivência, Laboratórios Distritais e Central – não funcionam de sexta a domingo.
• Cersams e Serviços de Urgência Psiquiátrica Noturno – Funcionam com escala mínima durante o dia e à noite o expediente é normal.

FONTE: Hoje Em Dia.


Dilma deve pelo menos 5 cargos públicos de seu currículo a pressões políticas do ex-marido

Livro assinado por dupla de jornalistas relata as pressões exercidas pelo ex-deputado Carlos Araújo para que Dilma fosse aceita em cargos públicos no Rio Grande do Sul.

 

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Dilma Rousseff foi casada com Carlos Franklin Paixão de Araújo de 1969 a 2000. Durante este período, o ex-marido da atual presidente do Brasil chegou a ser um dos políticos mais votados pelo PDT gaúcho, partido o qual participaram ambos da fundação. Graças à influência e ao status do deputado, Dilma conseguiu ser nomeada para ao menos 5 cargos públicos:

  • Secretária municipal de Fazenda, em Porto Alegre (1985 a 1988)
  • Diretora-geral da Câmara de Vereadores da capital gaúcha (1989)
  • Presidente da Fundação de Economia e Estatística, do Rio Grande do Sul (1991 a 1993)
  • Secretária estadual de Minas e Energia, no Rio Grande do Sul, no governo Alceu Collares (1993 e 1994)
  • Secretária estadual de Minas e Energia, no Rio Grande do Sul, no governo Olívio Dutra (1999 a 2002)

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Detalhes desses movimentos de bastidores podem ser conhecidos no livro “O Lado B dos Candidatos“, dos jornalistas Chico de Góis e Simone Iglesias, lançado neste ano. No capítulo “Matriz ou Filial”, por exemplo, é mostrado como a escolha para a Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre foi definida numa reunião com o ex-marido da atual presidente do Brasil:

Os eleitores esperavam do trabalhista Alceu Collares grandes medidas. Nos dias que antecederam a posse, o prefeito eleito e Araújo passaram um fim de semana em um hotel no interior do Estado montando o secretariado. No mapa inicial, Dilma seria secretária de Indústria e Comércio, mas acabou assumindo a Secretaria da Fazenda. Viveu, em dois anos e nove meses no cargo um inferno político e administrativo.

(grifos nossos)

Ainda no mesmo capítulo, é relatada a entrada de Dilma na Secretaria Estadual de Minas e Energias no governo do mesmo Collares como sendo fruto de forte pressão do então marido, o deputado estadual e líder do governo na assembleia, Carlos Araújo:

Num determinado ponto, Collares se acalmou e propôs um armistício. Percebendo que o problema era Araújo, o governador usou Dilma para tentar conter a fúria do amigo. Sugeriu que ela fosse nomeada para a Secretaria de Minas e Energia, já que quem estava no cargo, Airton Dipp, acabara de se eleger prefeito de Passo Fundo e o partido precisava de alguém para substituí-lo.

“Dilma virou secretária numa guerra campal. De forma natural, não seria indicada, porque já tinha brigado com Neuza na prefeitura, e Neuza só consentiu porque se sentiu ameaçada“, relata Mattos.

(grifos nossos)

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Algumas situações chegariam a ser cômicas se não fossem lamentáveis, como quando Dilma, também sob pressão de Araújo, ocupou o cargo de Diretora-Geral da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Foram poucos meses na função pois findou demitida pelo presidente da casa, Valdir Fraga, por constantemente chegar atrasada. “Eu a exonerei porque houve um problema com o relógio de ponto”, disse o vereador.

Perguntou ao operário por que ele não estava trabalhando. “Não tem prego”, respondeu. O presidente da Câmara procurou a direção geral da Câmara, mas ninguém havia chegado ao escritório.Às 9h30, o operário continuava sem trabalhar porque a cúpula não começara a trabalhar e assim não havia como comprar pregos para que a obra seguisse. A partir daquele dia, Fraga pegou o livro de ponto e o levou para sua sala para saber a hora que os funcionários da direção geral estavam chegando. Após esse ato, Dilma saiu em férias e depois se afastou do cargo de diretora-geral da Câmara.

(grifos nossos)

No debate desta terça-feira na rede Bandeirantes pelo segundo turno da disputa para a presidência do Brasil, Dilma colocou em pauta o assunto nepotismo e desafiou que buscassem no governo federal algum parente dela. Propôs o desafio apostando no desconhecimento público de sua própria biografia. A grande diferença, no entanto, não está no fato de ela contratar parentes, mas de ter sido ela mesma por quase duas décadas o parente contratado. Ou ainda pior: o parente imposto.

FONTE: Implicante.


Prisão em regime semiaberto para devedores de pensão pode ser aprovada esta semana

A votação do novo Código de Processo Civil está em pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira. Entre os pontos polêmicos, o fim da prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia

Novo CPC

Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, o plenário da Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os pontos polêmicos, está o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia. O novo texto propõe alteração do fechado, que vigora atualmente, para o semiaberto.A prisão em regime fechado não seria descartada, mas valeria apenas para caso de reincidência. O texto também prevê que os detentos fiquem separados dos presidiários que cumprem penas por crimes violentos. Caso seja impossível, por falta de estrutura, está prevista a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo CPC , que é um substitutivo a um projeto de lei que trata do assunto, reúne os pontos polêmicos que foram separados pelas lideranças dos partidos para a votação individualizada.Na última semana de novembro, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.Honorários 

Outro ponto polêmico do novo CPC é o que trata de pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Lideranças do PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento. Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro e alguns estados dividem entre os profissionais.

Impedimento 

Na parte geral do novo CPC, está a ampliação das hipóteses de impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação coletiva.

Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para “criar embaraços” ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.

Leia sobre pensão alimentícia aqui!

FONTE: Estado de Minas.

Pagamento do 13º salário dos servidores e pensionistas será feito no dia 21 de dezembro

13º

O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, por determinação do governador Antonio Anastasia, anunciou nesta quarta-feira (4) que o pagamento integral do 13º salário dos servidores e pensionistas do Estado de Minas Gerais estará disponível no dia 21 de dezembro de 2013.

O pagamento do 13º salário vai injetar na economia do Estado cerca de R$ 1,8 bilhão.

FONTE: Governo do Estado.


Veja o que abre e fecha em Belo Horizonte no feriado de 15 de novembro

A Prefeitura de Belo Horizonte não terá expediente durante o feriado da Proclamação da República, nesta sexta-feira. Somente os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente. 

O comércio da capital, incluindo alguns shoppings, também deve abrir no dia 15 de novembro

Confira a lista do que abre e fecha no feriado prolongado em BH 

Feriadão

 

Confira o que funciona em BH no feriado da Proclamação da República

funciona proclamação da república

Abastecimento
• Mercado do Cruzeiro (Rua Ouro Fino, 452, Cruzeiro) – Abre amanhã e domingo, das 7h às 13h. Sábado.
• Central de Abastecimento Municipal (Rua Maria Pietra Machado, 125, bairro São Paulo) – Abre amanhã e domingo, das 7h às 13h. No sábado, abre das 8h às 19h.
• Feira Coberta do Padre Eustáquio (Rua Pará de Minas, 821, Padre Eustáquio) – Abre amanhã e domingo, das 7h às 13h, e no sábado das 8h às 18h.
• Sacolões ABasteCer – Abrem amanhã e sábado, das 7h às 18h. No domingo abre das 8h às 13h.
• Feiras Livres – Funcionam entre amanhã e domingo, das 7h às 13h.
• Feiras Modelo – Fechadas entre amanhã e domingo.
• Feira de Orgânicos – Abre amanhã, das 7h às 12h, somente na Praça JK. No sábado, das 7h às 12h, na Pampulha. Não funcionam nos domingos.
• Banco de Alimentos (Rua Tuiutí, 888, bairro Padre Eustáquio) – Não abre aos finais de semana. Fechado amanhã.
• Armazém da Roça (Rodoviária, 2º Piso, e rua Maria Pietra Machado 125, bairro São Paulo) – Não abre aos finais de semana. Fechado amanhã.
• Direto da Roça – Funciona entre amanhã e domingo, das 7h às 13h.
• Mercado da Lagoinha (Avenida Antônio Carlos, 821, São Cristóvão) – Não abre aos finais de semana. Fechado amanhã.

Restaurante Popular

• Restaurantes Populares I, III e IV – Não abrem aos finais de semana. Fechado amanhã.
• Restaurante Popular II – Fechado para reforma
• Refeitório Popular da Câmara Municipal (Avenida dos Andradas, 3.100, Santa Efigênia) – Não abre aos finais de semana. Fechado amanhã.

Museus

• Museu de Arte da Pampulha (Av. Otacílio Negrão de Lima, 16.585, Pampulha) – Funciona normalmente entre amanhã e domingo, das 9h às 19h.
• Museu Histórico Abílio Barreto (Av. Prudente de Morais, 202, Cidade Jardim) – Funciona normalmente entre amanhã e domingo, das 10h às 17h.
• Casa do Baile (Av. Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha) – Funciona normalmente entre amanhã e domingo, das 9h às 18h.
• Centro de Referência da Moda (CRModa) (Rua da Bahia, 1.149, Centro) – Não funciona nos finais de semana. Fechado amanhã.
• Centro de Referência da Memória de Venda Nova (Rua Boa Vista, 122, Venda Nova) – Não funciona nos finais de semana. Não abre amanhã.
• Arquivo Público da Cidade (Rua Itambé, 227, Floresta) – Não funciona nos finais de semana. Fechado amanhã.

Parques e Zoológico

• O Parque Municipal abre entre amanhã e domingo, das 6h às 18h. Os demais parques ficam abertos das 8h às 18h.
• Mirante do Mangabeiras (Rua Pedro José Pardo, 1.000, Mangabeiras) – O funcionamento entre amanhã e domingo será normal, das 10h às 22h.
• O Jardim Zoológico e o Jardim Botânico (Av. Otacílio Negrão de Lima, 8.000, Pampulha) abrem normalmente entre amanhã e domingo, das 8h30 às 16h. O Aquário da Bacia São Francisco fica aberto das 9h às 16h.
• O Parque Ecológico da Pampulha (Av. Otacílio Negrão de Lima, 6.061, Pampulha) estará aberto entre amanhã e domingo, das 8h30 às 17h.

BH Resolve

• Fechado nos três próximos dias.

Defesa Civil

• O plantão da Defesa Civil funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive com plantão aos domingos e feriados. O contato pode ser feito pelo telefone 199.

Transporte

• As linhas do sistema de transporte coletivo gerenciado pela BHTrans operam amanhã e domingo com o quadro de horário de domingos e feriados. No sábado, circularão com quadro de horário normal.

Saúde

• As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação e o Samu funcionam normalmente amanhã. Os Cersams funcionam conforme escala mínima no horário diurno e com equipe completa no plantão noturno. O Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno funciona normalmente.
• No sábado e no domingo, as UPAs, o Hospital Municipal Odilon Behrens, a Central de Internação, o Samu, os Cersams e o Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturno funcionam normalmente. Os centros de saúde reabrem na segunda-feira.

Limpeza urbana

• Serão realizadas amanhã as coletas domiciliar, hospitalar e seletiva, assim como plantões de varrição nas áreas central e hospitalar e na Savassi. No sábado, as coletas acontecerão normalmente. No domingo, haverá plantões de varrição nas áreas central e hospitalar e na Savassi.

Postos de informações turísticas

• Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins (Rodovia MG-10, Confins) – Funciona entre amanhã e domingo das 8h às 18h.
• Centro de Referência Turística Álvaro Hardy – Veveco (Av. Otacílio Negrão de Lima, 855, São Luiz) – Aberto de amanhã a domingo, das 8h às 17h.
• Aeroporto da Pampulha (Praça Bagatelle, 204, Pampulha) – Aberto amanhã, das 8h às 16h. No sábado abre das 8h às 16h e no domingo o funcionamento é das 13h às 18h.
• Mercado Central (Av. Augusto de Lima, 744, Centro) – Funciona amanhã e domingo, das 8h às 13h. No sábado o funcionamento é das 8h às 18h.
• Mercado das Flores / Parque Municipal (Av. Afonso Pena, 1.055, Centro) – Funciona entre amanhã e domingo, das 8h às 15h.
• Rodoviária (Praça Rio Branco, Centro) – Funciona entre amanhã e domingo, das 8h às 18h.

FONTES: Hoje Em Dia, PBH e Estado de Minas.

Vinte e cinco prefeituras abrem vagas para concursos públicos. Salários chegam a R$ 13 mil

No total, estão sendo oferecidas mais de 20 mil vagas em todo o país

concursos

Que tal um emprego público municipal? Engana-se quem pensa que as boas oportunidades estão apenas na administração federal e estadual. Pelo menos 25 prefeituras abriram vagas na última semana, e algumas delas apresentam ofertas bastante interessantes. A de Acará (PA) tem 1.178 vagas, com salário de R$ 10 mil.A remuneração elevada também é o atrativo de concursos públicos abertos por municípios como Guarulhos (SP), que oferece salário de R$ 11,3 mil; Praia Grande (SP), R$ 8,7 mil; São Joaquim (SC), R$ 12 mil; Braço do Trombado (SC), R$ 13 mil; e vários outros.Saindo do âmbito municipal, temos a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Goiás, com 250 vagas. A Secretaria de Fazenda do Pará registra 200 vagas. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Paraná oferece 160 vagas. A Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (PR) aparece com 105 vagas e o Corpo de Bombeiros de Tocantins abriu 100 vagas. Em todas as áreas, há 20.829 vagas abertas no país.As prefeituras que abriram vagas:

Prefeitura de Acará (PA) – 1.178 vagas
Prefeitura de Brumadinho (MG) – 261 vagas
Prefeitura de Cajari (MA) – 195 vagas
Prefeitura de Curuá (PA) – 392 vagas
Prefeitura de Franca (SP) – cadastro de reserva
Prefeitura de Goianinha (RN) – 431 vagas
Prefeitura de Guarulhos(SP) – 71 vagas
Prefeitura de Icapuí(CE) – 321 vagas
Prefeitura de Juína (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Lagoa dos Gatos (PE) – 165 vagas
Prefeitura de Mombuca (SP) – 24 vagas
Prefeitura de Monsenhor Gil (PI) – 24 vagas
Prefeitura de Ourinhos (SP) – 57 vagas
Prefeitura de Parnaíba (PI) – 56 vagas
Prefeitura de Porteiras (CE) – 353 vagas
Prefeitura de Riachinho (MG) – 167 vagas
Prefeitura do Rio de Janeiro – 50 vagas
Prefeitura de Santana de Mangueira (PB) – 199 vagas
Prefeitura de Santana de Parnaíba(SP) – 243 vagas e cadastro
Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) – 43 vagas
Prefeitura de São Joaquim , (SC) – 54 vagas
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (1) – 39 vagas e cadastro
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (2) – 34 vagas
Prefeitura de Sinop (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Tenente Ananias (RN) – 97 vagas
Prefeitura de Uberaba (MG) – 430 vagas

Fonte: Contas Abertas.


Mudança de nome é tema debatido na rádio Inconfidência

Dra Mônica - Rádio Inconfidência
Juíza Mônica Libânio Rocha Bretas explicou as situações em que as mudanças de nomes são possíveis

O programa Conexão Inconfidência da última quarta-feira, 24 de julho, teve como tema a mudança de nome. A entrevistada foi a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. Foram abordados os procedimentos para mudança e incorporação de apelido ao nome, o papel da Justiça para evitar o registro de nomes constrangedores, entre outras questões.

A magistrada começou enumerando as situações em que é permitida ao cidadão a mudança de nome. São elas: erro na grafia do nome ao registrá-lo em cartório, nomes que expõem a pessoa ao ridículo, adoção ou reconhecimento como filho fora do casamento, em razão de nova união, divórcio, quando se tem o desejo de incorporar ao nome apelido público e notório. Segundo a entrevistada, ainda existe uma lei de proteção a testemunhas e vítimas que permitem a alteração do nome.

nome

“A lei prevê que quando o interessado atinge 18 anos, ele pode, pessoalmente ou por procurador, alterar o seu nome desde que não prejudique os apelidos (sobrenome) da família. Aí a alteração é averbada e publicada”, explicou a entrevistada sobre o procedimento para realizar a mudança que deve ser feita na Vara de Registros Públicos, no caso de Belo Horizonte, ou em varas que tenham também essa competência, no caso de comarcas do interior.

A juíza informou que para realizar a mudança de nome é necessário que o interessado, representado por advogado ou defensor público, ajuíze uma Ação de Retificação de Registro Civil. De acordo com Mônica Libânio, normalmente o tempo de tramitação do processo é de 30 dias, desde que sejam trazidos todos os documentos necessários, tais como certidões que comprovem que pessoa que quer alterar o nome não está sendo processada civil ou criminalmente e nem tenha condenação criminal contra ela.

Para mudar o nome, a magistrada contou que o interessado deve comprovar que o nome com o qual foi registrado trouxe prejuízos e constrangimentos para ele. “A gente ouve a pessoa para saber quais motivos da mudança, que prova ela vai trazer. Mas não é nada complicado”, ressaltou, citando exemplos de pessoas que conseguem a mudança quando são registradas com nomes do sexo oposto ou que querem inserir nomes que tenham relação com a bíblia ou de origem estrangeira.

A entrevistada frisou que, embora a escolha seja livre, quando o interessado, ao requerer a mudança, escolhe outro nome constrangedor ou com letras que dificulte a grafia e identificação da pessoa, o pedido é indeferido. “Se a pessoa não concorda, ela tem a opção de recorrer. Mas, normalmente é tudo feito dentro do bom senso”, acrescentou.

Perguntada sobre mudança de nome para quem faz cirurgia de mudança de sexo, a juíza disse que a alteração também é possível, sendo necessário que o interessado apresente provas, laudos médico e psicológico que terão um parecer do Ministério Público e também serão analisados pela Vara de Registros Públicos.

Quanto ao ato de incorporar apelidos aos nomes, o procedimento é permitido, segundo a entrevistada, porque tais apelidos tornaram-se públicos e notórios para certas pessoas que sentem a necessidade dessa incorporação. O processo para incorporar apelido é o mesmo de qualquer outra ação de mudança de nome.

A juíza esclareceu que em caso de nomes registrados com erros de digitação do próprio cartório de registro civil, compete ao próprio estabelecimento realizar a correção. Porém, se o erro for da pessoa que foi fazer o registro, é necessário ajuizar ação para corrigi-lo.

A magistrada alertou para os cuidados que a pessoa deve ter após a mudança de nome, falando sobre o dever de averbar (declarar) essa alteração no registro civil ou de a pessoa levar ao conhecimento do cartório a determinação da Justiça de modificação do nome na certidão de nascimento ou de casamento. Por fim, é necessário fazer as alterações de documentos como identidade e CPF. “A pessoa deve fazer a divulgação da mudança do nome”, sintetizou.

Mônica Libânio finalizou a entrevista ressaltando que o nome é um dos bens mais importantes que temos na vida e não se pode negar o pedido de mudança quando o interessado consegue comprovar a importância da alteração.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br


Extravio de processo
Agente da RF é condenada por ocultar processos sobre ação fiscal contra Globo

Globo

O juiz Federal Fabrício Antonio Soares, da 3ª vara Criminal do RJ, condenou uma ex-agente administrativa da RF a 4 anos e 11 meses de prisão. A decisão refere-se à ação ajuizada pelo MPF, em que a ex-funcionária é acusada de ocultar documentos públicos oriundos do processo administrativo sobre ação fiscal contra a Globo, cujo valor ultrapassa R$ 600 mi.

A ex-funcionária também é acusada de inserir dados falsos no sistema informatizado da RF, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos pelas empresas Mundial S/A e pela Forjas Brasileiras S/A, e na ocultação da localização da P&P Porciúncula, ocasionando danos à Administração Pública.

Segundo a denúncia, mesmo estando em período de férias, a servidora compareceu ao setor processual da RF no dia 2/1/07. Na ocasião, as câmeras de segurança do local flagraram a então funcionária entrando com uma bolsa e voltando com os processos, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos.

Aos analisar o caso, o magistrado verificou que o “conjunto das provas é mais do que suficiente ao convencimento da autoria, não havendo no caso concreto dúvida de que a ré suprimiu os procedimentos administrativos“.

Fabrício Soares explicou que o fato de a ré ter sido condenada “por crime praticado contra Administração Pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada à pena que, em muito, superou o patamar de um ano de que trata o art. 92, I-A, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa“.

Decretou, então, a perda do cargo público, com efeitos retroativos a janeiro de 2006, data do primeiro crime. A ré pode recorrer em liberdade

Nota

Em nota, a Globo afirmou que não tinha conhecimento da ocultação de documentos e dos motivos que levaram a servidora a realizá-la: “A Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07, que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação“.

  • Processo: 0806856-31.2007.4.02.5101

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
Marelo
O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação.Marelo usava a cor amarela na campanha eleitoral, em camisetas e material de divulgação, como sua cartilha com o plano de governo. Depois da posse, passou a adotar a cor em bens públicos e de uso público, em uniformes escolares, embalagens de leite e prédios municipais. O logotipo do governo também seria similar ao da campanha, tendo inclusive a letra “M” ladeada deslogans e da inscrição 2001-2004, anos de seu mandato.

No recurso, o ex-prefeito afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não seria aplicável aos agentes políticos, que deveriam ser regidos apenas pelo Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos.

A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações. Ela esclareceu que a jurisprudência do STJ já está absolutamente pacificada quanto à aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos, por ser plenamente compatível com o decreto sobre crimes de responsabilidade.

Ato consciente

Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito e violação a princípios administrativos. Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa.

Porém, no caso de Marelo, o tribunal local afirmou “categoricamente” que o ex-prefeito agiu de forma consciente contra os princípios administrativos, lesando os cofres públicos ao fazer promoção pessoal às custas do erário.

A ministra Eliana citou a sentença para esclarecer a conclusão da corte local sobre os fatos. “Assim, nítida a intenção do requerido de que a população identificasse a cor dos prédios públicos com a pessoa do administrador, tendo sido ferido o princípio da impessoalidade, uma vez que ficou flagrantemente caracterizada a promoção pessoal da autoridade”, afirma a decisão.

“Uma vez caracterizada a promoção pessoal, com a utilização de dinheiro público, configurada restou também a afronta aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas, pois o requerido agiu em desacordo com o que se espera de um gestor da coisa pública, com desvio de finalidade e abuso de poder”, completou o magistrado na origem.

O recurso de Marelo foi rejeitado por unanimidade pela Turma.

FONTE: STJ.

Anúncio foi feito pelo ministro Aloísio Mercadante na tarde desta segunda-feira e faz parte do conjunto de medidas para aumentar o número de médicos no país

Doctor

O curso de Medicina passará de 6 para 8 anos a partir de 2015. A mudança integra um pacote de medidas anunciado nesta segunda-feira, 8, pela presidente Dilma Rousseff para ampliar a oferta de médicos no País e melhorar a formação dos profissionais. Definida numa Medida Provisória, a ampliação deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, num prazo de 180 dias.

O programa, batizado de Mais Médicos, inclui ainda o recrutamento de profissionais estrangeiros para trabalhar em áreas prioritárias, a abertura de 11.447 novas vagas para graduação e outros 12.376 postos de especialização em áreas consideradas prioritárias até 2017. O novo formato do curso de Medicina é inspirado no modelo existente em países como Inglaterra e Suécia, diz o Ministério da Saúde.Concluído o curso de seis anos, o estudante passa para um segundo ciclo, de dois anos, onde terá de atuar em serviços públicos de saúde. A exigência do segundo ciclo será universal: tanto para estudantes de instituições da rede pública quanto privada de ensino.

No período em que trabalharem nos serviços públicos de saúde, estudantes receberão uma bolsa, financiada pelo Ministério da Saúde. Os valores ainda não foram definidos. O governo calcula, no entanto, que ela ficará entre o que é concedido para as residências médicas (R$ 2,9 mil mensais) e o que é pago para profissionais inscritos no Provab (R$ 8 mil).

No primeiro ano, estudantes vão atuar na rede de atenção básica. No segundo ano, o trabalho será feito nos serviços de urgência e emergência. Os alunos continuarão vinculados à instituição de ensino onde foi feita a graduação e, assim como ocorre com a residência, serão avaliados. A carga horária ainda não foi definida.

Pela proposta, o segundo ciclo poderá ser aproveitado para abater um ano de curso de residência em especialidades básicas, como medicina de família, ginecologia, obstetrícia, pediatria e cirurgia geral. Há também a possibilidade de o período ser incluído na contagem para cursos de mestrado. A forma como isso será feito também está nas mãos do Conselho Nacional de Educação.

O formato de oito anos poderá ser revisto num curto prazo. Há a possibilidade de o primeiro ciclo, atualmente de seis anos, ser reduzido para cinco. O assunto, no entanto, ainda terá de ser debatido pelo Conselho Nacional de Educação. A intenção é se aproximar do modelo inglês, onde a duração do primeiro ciclo varia entre 4 a 6 anos, treinamento supervisionado dura outros dois anos e a especialidade médica, 3 a 8 anos.

Para atuar no segundo ciclo, os alunos receberão um registro provisório. A instituição de ensino deverá estar ligada a uma rede de serviços públicos de saúde, onde seus alunos vão desempenhar as atividades. Caberá à instituição definir o local de trabalho do estudante.

A ideia é que o aluno seja supervisionado por professores. A forma como isso será feito também será definida pelo Conselho Nacional de Educação. Também não está acertado como será feito o reembolso das instituições de ensino pelo trabalho de supervisão.

O aluno receberá o diploma somente depois de completar os oito anos de formação. Só aí receberá a inscrição permanente. De acordo com o Ministério da Saúde, o modelo proposto prevê que o profissional com registro provisório, mesmo sem diploma, responderá caso cometa uma infração ética ou erro no atendimento do paciente.

A criação do segundo ciclo não vai dispensar o internato, realizado atualmente no quinto e sexto ano. Nesta etapa, o estudante não tem autonomia. Durante o treinamento da segunda etapa, o estudante aos poucos ganha mais autonomia.

A expansão da duração do curso de medicina, de acordo com o governo, não tem como objetivo principal a ampliação da oferta de médicos. A meta, de acordo com ministérios da Saúde e da Educação, é ampliar a formação do profissional e driblar um problema que o governo julga enfrentar atualmente, que é a especialização precoce. Na avaliação do governo, a partir do 4º ano, estudantes concentram suas atenção nas áreas com que têm mais afinidade, deixando de lado pontos considerados essenciais para o atendimento do paciente.

Embora detalhes ainda não estejam definidos, o governo já decidiu que durante o ciclo de dois anos, o estudante terá permissão para atuar apenas nos locais indicados pela instituição de ensino a que ele está ligado. Não será permitida a realização de plantões ou atuação em outros serviços.

FONTE: Estado de Minas.

Representantes do Poder público desfrutam de privilégios inimagináveis

No país em que a população começa a cobrar nas ruas os seus direitos, governantes, parlamentares, magistrados e até fiscais do dinheiro público ainda mantêm privilégios absurdos para o trabalhador comum

Imagine um emprego com bom salário, motorista, tanque cheio, conta de telefone celular paga, direito a passagens aéreas para viajar até mesmo a passeio, duas férias por ano, plano de saúde sem desconto e com reembolso total de todo tipo de despesa médica, jornada de serviço de apenas três dias e casa para morar. Pode parecer sonho, mas ele existe. E o patrão é você. Todas essas mordomias, e mais algumas, fazem parte do dia a dia de senadores, deputados federais e estaduais. Tudo custeado com recursos dos cofres públicos. Mas eles não são os únicos. Magistrados, conselheiros dos tribunais de Contas e integrantes do Ministério Público também desfrutam de privilégios e benesses inimagináveis para um trabalhador comum, como cargo vitalício, licença remunerada e aposentadoria compulsória com vencimento integral como punição para alguma irregularidade cometida no exercício da função.

Como se não bastassem tantas regalias, alguns ainda têm direito a certos “mimos”, como um “assessor de check-in”, funcionário especializado em agilizar os voos no aeroporto de Brasília de senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De terno e gravata, ele providencia o cartão de embarque, o despacho das malas e ainda carrega as bagagens de mão. Tudo para evitar que essas autoridades tenham que enfrentar filas ou se misturar aos demais passageiros.No Congresso Nacional, deputados e senadores, que recebem salários de R$ 28 mil, têm direito ainda a cota para cobrir despesas com Correios e gráfica, auxílio para se mudar para Brasília, assessores e consultores, verba para comprar terno e gravata e ainda foro privilegiado. Regalias estendidas às assembleias legislativas, onde o salário é de cerca de R$ 20 mil. A maioria dos parlamentares estaduais tem também direito a auxílio-moradia, até mesmo os que possuem imóveis próprios na cidade sede do Legislativo. E uma jornada enxuta, mesmo caso dos vereadores. Em boa parte dos municípios brasileiros, vereadores são obrigados a comparecer nas câmaras, seu local de trabalho, apenas duas vezes por mês ou, em alguns casos, uma vez por mês. No Congresso Nacional, o expediente é de terça a quinta, com direitos a recessos em janeiro, julho e dezembro.

Entre vantagens e privilégios

Veja quais são os benefícios nas diversas instâncias do Poder público e do trabalhador brasileiro.

 (Arte EM)

Com salários na casa dos R$ 28 mil, os ministros do STF têm direito a cota de passagens que deve ser gasta em viagens oficiais, mas pode ser estendida a parentes, quando, diz uma resolução interna de 2010, a presença deles for indispensável. Os magistrados e também os representantes do MP têm ainda benefícios como auxílio-alimentação, licença remunerada para estudar no exterior e duas férias por ano de 30 dias cada – com direito a um terço a mais do salário por período.

O Poder Executivo não fica de fora das benesses. Ministros e secretários de estado recebem dinheiro para participar de conselhos da administração pública e empresas estatais. O extra é chamado de jeton e a justificativa é que o dinheiro é uma forma de compensação por usar quadros renomados no poder público tentando equiparar os vencimentos com os praticados pela iniciativa privada. Ex-presidente e também alguns ex-governadores seguem recebendo o salário após deixar os cargos. No caso dos presidentes, eles têm direito também a dois carros oficiais e oito funcionários até o fim da vida.

Um contraste não só com a rotina do trabalhador, mas também com a dos colegas da Suécia, onde os parlamentares não têm direito a assessores, secretária, carro oficial. Lá, o que lhes cabe é apenas um apartamento funcional de até 40 metros quadrados, com cozinha e lavanderia comunitárias.

Confusão

A explicação para essas regalias não é somente histórica, mas cultural e sociológica, destaca o cientista politico Leonardo Barreto. “Ela tem a ver com as tradições patrimonialistas do Brasil, ou seja, a confusão que se faz entre patrimônio público e privado”, afirma. Segundo ele, muitos políticos foram criados em regiões onde há maior tolerância da sociedade com relação a isso, ou em uma época na qual isso não era problema. “Esses têm mais dificuldade para lidar com o fim dos privilégios. Pergunta para o Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, ou para o Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, se eles acham que fizeram algo errado. Eles não devem ter esse sentimento, pois as tradições políticas deles condizem com isso”, comenta o cientista político ao se referir aos fatos ocorridos na última semana, que trouxeram à tona mais uma vez as mordomias custeadas pelos cofres públicos e que tiveram como protagonistas até mesmo o presidente do STF, Joaquim Barbosa.Em tempos de protestos a favor de serviços públicos de qualidade e fim da corrupção, Henrique Alves usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para assistir à final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro, no domingo passado, e ainda levou a noiva, os filhos e alguns convidados. Calheiros também lançou mão da prerrogativa de requisitar o avião da FAB para levá-lo à Bahia para o casamento de um amigo. Joaquim Barbosa – que inúmeras vezes fez duras críticas ao Legislativo –, usou parte de sua cota de passagens para ver a final entre Brasil e Espanha no camarote do apresentador Luciano Huck.

De acordo com o cientista político e professor da Universidade de Brasília João Paulo Peixoto, essa cultura de mordomias foi intensificada em Brasília, pela necessidade de transferência da capital, mas essa diferenciação, essa desigualdade de tratamento entre as pessoas que ocupam cargos públicos e a população em geral, é uma coisa muito antiga no Brasil. “É aquela velha história de casa-grande e senzala, de termos barões e pessoas comuns.”

Para Claudio Abramo, coordenador da Transparência Brasil, esses benefícios são tradicionalmente desregrados no Brasil. “E quando não se presta muita atenção a tendência é que os que se beneficiam dele se aproveitem”. Para ele, o controle tem de ser feito pela sociedade, que deve exigir cada vez mais transparência nos gastos públicos.

Verdadeira pauta ética escondida na gaveta

A tentativa da Câmara e do Senado de implementar uma agenda positiva a partir da pressão popular deixou de fora projetos moralizadores, engavetados há vários anos, que ajudariam a limpar a imagem do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O “mutirão ético” esqueceu de colocar na ordem para votação temas essenciais, a exemplo de matérias que tratam do fim do foro privilegiado para políticos, da redução de verba de gabinete, da abolição de aposentadoria compulsória para magistrados que cometem faltas graves e da criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.

Os números atestam a falta de interesse. Levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção aponta que, desde 1995, 160 projetos (120 na Câmara e 40 no Senado) considerados primordiais na tentativa de impedir a sangria dos cofres públicos – seja por meio do corte de regalias ou no combate à corrupção –, simplesmente não andam nas duas Casas. Com ajuda de especialistas, o Estado de Minas listou seis projetos (ver quadro na página ao lado) que cortam privilégios das autoridades. A maioria não tem sequer previsão de votação ou foi retirada de pauta.

É o caso do projeto do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF), que determina corte nos gastos de R$ 78 mil para R$ 48 mil mensais em relação à verba de gabinete e redução de 25 para nove no número de assessores parlamentares. A matéria, apresentada em 2011, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas nunca foi pautada. “O projeto está parado. A Mesa Diretora ficou com o projeto durante dois anos e, só depois, o encaminhou para a comissão”, diz o parlamentar. Outro tabu no Congresso é o fim do foro privilegiado. A PEC 470, que prevê a abolição do privilégio para deputados e senadores, apodrece na gaveta da Câmara desde 2005. Existe a expectativa de que, finalmente, o texto seja votado, esta semana, na CCJ.

Em 2011, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 53. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometerem faltas graves. Se a proposta for aprovada, os magistrados flagrados em irregularidades serão expulsos e não terão direito a receber altos salários até o fim da vida, como ocorre hoje. O político pernambucano apresentou também a polêmica PEC 75, que prevê a aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de integrantes do Ministério Público sem a necessidade de sentença transitada em julgado. Depois de dois anos, o senador acredita que, agora, com a pressão popular, as duas PECs finalmente possam ser votadas. No entanto, ainda não existe nenhuma previsão.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é outro que espera na fila a aprovação de uma proposta que complica a vida de parlamentares. No ano passado, ele apresentou projeto para determinar o afastamento imediato de detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. É o PLS 320. O texto dorme na gaveta da CCJ e não existe nem relator designado.

FONTE: Estado de Minas.

A Constituição garante “assistência jurídica integral e gratuita” aos hipossuficientes. Na prática, ainda há Estados, como AP, GO e PR, que não concluíram nem sequer um concurso público para provimento de cargos de defensores públicos. Veja um “raio x” da Defensoria no Brasil.

Embora o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 estabeleça que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“, o Brasil conta com apenas 5.166 defensores públicos para atender os mais de 190 milhões de habitantes.

Ou seja, não existem profissionais suficientes para prestar assistência jurídica aos necessitados. É o que nos mostra a pesquisa feita por Migalhas, que anualmente compara a quantidade de defensores públicos com o número de habitantes de cada Estado brasileiro.

UF

Número de habitantes por defensor *

Número de defensores públicos

PR

1.044.452

10

GO

1.000.631

6

SC

138.854

45

RN

79.200

40

AM

74.127

47

SP

67.642

610

BA

62.021

226

MA

58.703

112

AL

43.340

72

RO

36.335

73

PE

35.093

245

MG

33.103

592

PI

31.820

98

CE

28.946

292

RS

27.280

392

PA

26.323

288

SE

24.619

84

ES

24.241

145

RJ

20.266

789

MT

20.100

151

MS

16.112

152

TO

14.717

94

PB

14.001

269

DF

13.744

187

AC

12.225

60

RR

12.175

37

AP

8.369

80

Fonte: Migalhas

*cálculos feitos com base no Censo 2010.

O parágrafo 1º do art. 134, CF/88, prevê que “lei complementar organizará a DPU e do DF e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos“.

Pouco mais de cinco anos após a promulgação da Carta Magna, foi sancionada a LC 80/94, que estabelece em seu art. 112 que “o ingresso nos cargos iniciais da carreira [de defensor público do Estado] far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB“.

Apesar disso, até hoje alguns Estados, como AP, GO e PR, não concluíram seus primeiros concursos para provimento de cargos de defensores públicos. Atualmente, os hipossuficientes amapaenses são atendidos por 80 advogados contratados a título precário, por livre nomeação pelo governador do Estado. Os necessitados goianos são atendidos por seis defensores de carreira e 79 advogados efetivos do Estado. E os paranaenses desprovidos de recursos são atendidos por 10 defensores de carreira. Em breve, o AP terá 60 defensores concursados, GO contará com 40 novos profissionais de assistência jurídica, e o PR admitirá 197 defensores aprovados em concurso.

No DF, com a transformação do Ceajur – Centro de Assistência Judiciária do DF em Defensoria Pública no final do ano passado, 21 procuradores que atuavam como defensores optaram por retornar à Procuradoria. Os atuais 187 procuradores “convertidos” em defensores ganharão reforço após o encerramento de um concurso aberto para preencher três vagas de defensor público.

Em RO, dos 43 defensores, 25 eram assistentes jurídicos do Estado antes da criação da Defensoria Pública estadual. No RS, do total de 392 defensores, 41 não são concursados. E em SP, 87 dos 610 defensores eram procuradores e se tornaram defensores com a implementação da Defensoria do Estado.

SC não possuía uma Defensoria até março deste ano. Em 14/3/12, o STF julgou procedente a ADIn 3.892, na qual a ANDPU – Associação Nacional dos Defensores Públicos da União pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da LC catarinense 155/97 e do art. 104 da Constituição de SC. O Supremo determinou a criação de um órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados no prazo de 12 meses, substituindo a prestação de serviços de advocacia dativa mediante ajuste entre o Estado e a seção local da OAB. Em 9/4, 45 defensores públicos foram empossados, outros 15 aprovados em concurso serão chamados a partir de julho.

FONTE: Migalhas.



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