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Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos.

Projeto que detalha regras para 7 direitos está parado no Congresso.


Profissionais terão FGTS, adicional noturno e auxílio-creche, entre outros.

 

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria espera, com novos direitos,
conseguir formar poupança

Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos], vou conseguir guardar dinheiro. Não vou usar para comprar, financiar nada. Já estou com 45 anos, daqui a pouco 50. Preciso de uma ajuda na minha velhice, ninguém está livre de doença, vou poder ter um plano de saúde”, diz Silvia, moradora de São Paulo.

Ao todo, 7 direitos dos empregados do setor ainda precisam ser detalhados (veja a lista abaixo), o que depende de votação no Congresso. Enquanto essas regras não saem, patrões não sabem, por exemplo, quanto pagar de adicional noturno, e os empregados não sabem quanto cobrar.

DOMÉSTICAS
lei deu mais direitos à categoria

“Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, férias, 13º, INSS, mas sempre é bom [mais direitos], né. Acho que vai ser melhor ainda para aquelas meninas que começaram a trabalhar agora, que não conhecem muito bem seus direitos”, afirma Silvia.

Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação não é positiva para sua categoria, mas espera que “tudo fique melhor”. “Acho que vamos ter mesmo mais direitos. Assim que a PEC saiu, minha patroa e o contador dela conversaram comigo sobre hora extra. Passei a anotar todos os dias o horário em que entro e saio do trabalho, mas ainda faltam outras coisas que a gente infelizmente não sabe como vão ser. Tem que esperar”, diz Edit, que trabalha na mesma casa há oito anos.

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria: “Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, mas é sempre bom [mais direitos], né”

Há 12 anos na mesma casa de família em São Paulo, Florípedes de Jesus Santos, de 52 anos, também aguarda a regulamentação da PEC para que toda a categoria possa ter os benefícios. Ela recebe férias, 13º salário e também conta com as folgas aos domingos. “Recebo tudo o que já é previsto, mas acho que a lei vai ajudar quem precisa do auxílio-creche para as crianças”.

Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”
Florípedes de Jesus Santos, empregada doméstica

Para Florípedes, a medida que fará mais diferença é o FGTS. “Às vezes, aos sábados, ainda faço outra faxina para ter um dinheiro extra, então seria bom ter um dinheiro guardado para o futuro”. Agora, ela espera que a regulamentação saia do papel. “Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”, completa.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, muitos empregadores procuram a entidade em busca de informações, dispostos a cumprir com as novas regras. “A orientação que damos é que aguardem essa regulamentação. Não há muito o que fazer por enquanto.”

Projeto parado na Câmara
Mais de um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do FGTS. Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” na Câmara dos Deputados.

arte PEC das domésticas (Foto: Arte G1)

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Um ano depois da aprovação da PEC, Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirmou que, na prática, estava em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

“De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, disse na ocasião.

Em abril de 2013, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.

De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.

“Chegou um momento em que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado.”

FONTE: G1.


PBH reajusta IPTU em 5,85% e deve arrecadar R$ 895 milhões

Contribuintes que pagarem duas ou mais parcelas até 20 de janeiro terão desconto de 7%; segundo a prefeitura, no próximo ano, 70 mil imóveis estão isentos do imposto

IPTU
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 em Belo Horizonte terá um reajuste de 5,85% em seu valor. O anúncio, que não teve a presença do prefeito Marcio Lacerda, foi feito na manhã desta sexta-feira (27) pelo secretário municipal de Finanças, Marcelo Piancastelli, que estava acompanhado do secretário municipal adjunto de Arrecadações, Osmar Pinto Domingos.

O reajuste foi baseado  no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), atualizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A previsão é que a cidade arrecade R$ 895 milhões, fora os valores de taxas.

Os contribuintes poderão adquirir as guias do imposto de 2014 a partir do meio-dia da próxima terça-feira (31). Quem ainda não pagou o IPTU de 2013 deve acertar o valor até esta segunda-feira (30). Caso contrário, o contribuinte será transferido para a dívida ativa do município.

Para 2014, 740 mil guias serão disponibilizadas. No entanto, 70 mil imóveis estão isentos do IPTU e de outras taxas, como coleta de resíduos sólidos e iluminação. Já outros 20 mil imóveis não pagaram o imposto, mas deverão pagar as taxas. Somado às taxas, o valor total arrecadado deve ser de R$ 1,193 bilhão.

Em 2013, 724 mil imóveis pagaram IPTU e, até novembro, foram arrecadados R$ 859 milhões, mas a prefeitura espera que, até o fim de dezembro, o valor chegue a R$ 890 milhões. Em 2012, o valor do reajuste foi de 5,78%.

“É um imposto justo para os contribuintes porque incide nos valores venais dos imóveis”, justificou Piancastelli.

Segundo ele, imóveis com valor menor de R$ 47,7 mil são isentos do IPTU. Para o próximo ano, a previsão é que 100 mil imóveis estejam abaixo desse valor.

Pagamento

Os contribuintes poderão pagar as guias do dia 15 de fevereiro ao dia 15 de dezembro. Do dia 2 de janeiro ao dia 3 de fevereiro, eles poderão tirar dúvidas em relação ao valor cobrado, tirar segunda via da guia, fazer alteração de endereço e, inclusive, pedir o processo de revisão do IPTU.

FONTE: O Tempo.

Interessados podem comparecer ao BH Resolve da avenida Santos Dumont, 363, no centro, das 8 às 18h, ou nas regionais Venda Nova e Barreiro, das 8 às 19h.

FONTE: O Tempo.


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