Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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EM ACORDO, Andrade Gutierrez confessa suborno na Copa e pagará multa de R$ 1 bi

Andrade
Após aceitar pagar a maior multa da Operação Lava Jato, de cerca de R$ 1 bilhão, a empreiteira Andrade Gutierrez acertou um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República e da força-tarefa de procuradores e policiais que atua em Curitiba no qual ira relatar que pagou propina em obras da Copa do Mundo, na Petrobras, na usina nuclear Angra 3 e em Belo Monte e na ferrovia Norte-Sul, um projeto cuja história de corrupção começa em 1987, com o acerto das empresas que ganhariam a licitação, como revelou à época o colunista Jânio de Freitas.

A maior indenização já paga na Lava Jato até agora foi da Camargo Corrêa: R$ 800 milhões.

A Andrade foi acusada junto com a Odebrecht de ter pago R$ 632 milhões de suborno em contratos com a Petrobras. A Odebrecht é a maior empreiteira do pais, e a Andrade, a segunda. O suborno era pago para que agentes públicos não colocassem obstáculos nos acertos feitos pelas empreiteiras.
Com o acordo, que trará benefícios tanto a empresa quanto para os executivos, a Andrade quer se livrar de ser proibida de celebrar contratos com o poder público, uma das consequências de quando o governo declara a empresa inidônea. A empreiteira é altamente dependente do poder público: quase a metade de sua receita vem de obras contratadas pelo governo.

Na Copa do Mundo, por exemplo, a Andrade Gutierrez atuou, sozinha ou em consórcio, na reforma do estádio do Maracanã, no Rio, do Mané Garrincha, em Brasília, do Beira-Rio, em Porto Alegre, e na construção da Arena Amazonas, em Manaus (AM).

A Andrade Gutierrez foi contratada para tocar obras gigantes da Petrobras, como o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e pretende complementar a história dos subornos já relatada por delatores como o ex-diretor Paulo Roberto Costa.

Três dos executivos que estavam presos (Otávio Azevedo, Élton Negrão de Azevedo Júnior e Flávio Barra) foram transferidos em definitivo do Complexo Médio Penal, que fica em Pinhais (PR), na Grande Curitiba, para a carceragem da Polícia Federal por razões de segurança. A transferência também facilita os depoimentos da delação e o contato dos presos com a família. Otávio e Élton foram presos em junho e Barra no mês seguinte.

Havia duas dificuldades para o acerto final do acordo, que foram sanadas: o valor a ser pago e a necessidade de Otávio Azevedo confessar crimes que ele sempre negou. Os procuradores de Brasília queriam uma indenização de R$ 1,2 bilhão, quando a empreiteira alegava não ter mais do que R$ 800 milhões para pagar a multa.

Otavio Azevedo, que já foi eleito o executivo do ano pela revista “Exame”, relutava confessar seu envolvimento em pagamento de suborno alegando que a Polícia Federal não tinha prova de nada contra ele. Ele foi convencido por executivos da empresa: se ele não confessasse, os outros relatariam os casos em que ele esteve envolvido.

O valor de R$ 1 bilhão visa ressarcir as empresas que foram prejudicadas por acertos do cartel que atua em obras públicas.

Há uma série de relatos de pagamento de suborno por parte da Andrade Gutierrez. O primeiro delator da Operação Lava Jato, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, contou ter recebido US$ 4 milhões da Andrade e da Estre Ambiental em um contrato da Petrobras. A empreiteira tentou anular a delação de Costa no Supremo depois que o lobista Fernando Soares, o Baiano, contou ter pago valores bem maiores Costa, de US$ 20 milhões a US$ 25 milhões. A estratégia, porém, não deu certo.

O advogado contratado para costurar o acordo da Andrade com os procuradores foi Celso Vilardi, o mesmo que atuou na colaboração da Camargo Corrêa que resultou na multa de R$ 800 milhões. Procurado pela Folha, Vilardi não quis se manifestar. Até este momento a Andrade Gutierrez não havia se pronunciado.

O acordo terá de ser homologado pelo juiz Sergio Moro, porque relata crimes na Petrobras, e pelo ministro Teori Zavascki, porque há menção a políticos que receberam propina e eles só podem ser investigados pela instância máxima da Justiça.

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FONTE: O Tempo


Prezado(a) Representante, gentileza divulgar aos demais colegas esta programação de viagem à Santa Catarina:

conpedi

CONPEDI – Santa Catarina

         DATA: 30 de abril a 03 de maio de 2014

O CONPEDI É O MAIOR ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO BRASIL, REUNINDO PESQUISADORES EM NÍVEL DE MESTRADO E DOUTORADO, PARTILHANDO CONHECIMENTO SOBRE O QUE HÁ DE MAIS ATUAL NA PESQUISA JURÍDICA, e neste semestre, com apoio da CAPES e CNPq, discutirá sobre o tema “(RE)PENSANDO O DIREITO: DESAFIOS PARA A CONTRUÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS”. “

DURANTE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO OCORRERÃO APRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PREVIAMENTE APROVADOS SOBRE DIVERSAS TEMÁTICAS, CONFORME LISTA ABAIXO.

OS ALUNOS DA GRADUAÇÃO PODEM SE INSCREVER COMO OUVINTES.ABAIXO SEGUE COTAÇÃO DO DIA 26/27 DE MARÇO, PODENDO SOFRER ALTERAÇÃO.

A EMPRESA  VIAGENS PLUS LTDA. , ATRAVÉS DA FUNCIONÁRIA DANIELA MOREIRA, ESTA ORGANIZANDO O EVENTO  (TEL: 31.3646.9444/31.9154.6076 – FAX: 31.3646.3747 – AV. ALVARES CABRAL, 344 – SALA 708 – LOURDES – BH/MG – CEP: 30170-000) . Interessados devem entrar em contato com a agência, com urgência pois o quanto antes é melhor em razão do valor da passagem aérea.O aluno deve se identificar sendo da Universo. Este evento é também aberto ao público externo.

Nossa programação em razão dos voos mais baratos é saída no dia 01/05, feriado, participação do evento nos dias 2 e 3/05, sair de lá no dia 03/05. Após finalização do pacote de viagem você deve fazer sua inscrição no evento como ouvinte no endereço: http://www.conpedi.org.br/eventos/?id=122&idConteudo=171

 

ORÇAMENTOS

PARTE AÉREA –VALOR TOTAL: R$ 720,04  -Lembrando que os aéreos são sujeitos a modificações sem prévio aviso conforme disponibilidade dos vôos.

Id Cia Voo Saída Chegada
1 JJ 3213 Belo Horizonte – Aeroporto Internacional de Confins – Tancredo Neves (CNF)
01/05/2014 as 09:30
Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de Congonhas (CGH)
01/05/2014 as 10:49
2 JJ 3185 Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (GRU)
01/05/2014 as 15:30
Florianópolis – Aeroporto Internacional Hercílio Luiz (FLN)
01/05/2014 as 17:00
3 G3 1775 Florianópolis – Aeroporto Internacional Hercílio Luiz (FLN)
03/05/2014 as 19:40
Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de Congonhas (CGH)
03/05/2014 as 20:35
4 G3 1320 Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de Congonhas (CGH)
03/05/2014 as 21:26
Belo Horizonte – Aeroporto Internacional de Confins – Tancredo Neves (CNF)
03/05/2014 as 22:58

Forma de pagamento: TAM – 5 x iguais no cartão de crédito   //    GOL – 6 x iguais no cartão de crédito

HOSPEDAGEM E TRANSFERS

Preço por pessoa em apartamento duplo:

– Maria do Mar: R$ 240,00

 Traslados aeroporto/hotel/aeroporto para Maria do Mar: R$ 110,00 por pessoa

Nesta, eu tenho pré reservado 5 aptos e ela fica a 5 minutos da Universidade)

Prazo final de fechamento: 02/04/14

Os hotéis abaixo tem disponibilidade hoje, não tenho como garantir para os próximos dias, a não ser que reservado e pago previamente.

Traslados para estes hotéis: R$ 180,00

Hotel Slaviero Executive:   R$ 289,00

  • Mercure Florianópolis Convention :  R$  385,00

– Majestic Palace Hotel:  R$  335,00

-Premium Florianópolis : R$ 275,00

Eco-Residencial Dona Francisca:  R$  190,00

Forma de pagamento dos hotéis: à vista

 

Atenciosamente

Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

A 3ª turma do STJ deu provimento ao REsp interposto por empresa que reivindicava a não extinção de processo em razão da desistência de autora da ação, após manifestação de discordância do réu. Segundo a decisão, o processo “não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição“.

Juizes

A recorrida, uma empresa de gás, ajuizou ação de revisão contratual, no entanto, requereu a extinção do processo. A ré, uma financeira, então manifestou discordância, que foi considerada destituída de fundamento razoável pelo juízo de 1º grau, que decidiu pela extinção da matéria sem resolução de mérito.

Não contente com a sentença, a financeira interpôs recurso sob a alegação de que é “imprescindível a concordância do réu com o pedido de desistência da ação feito pelo autor, após a contestação, para que possa haver homologação e extinção do processo sem resolução do mérito“. Contudo, a sentença foi mantida pelo TJ/RS, sendo reformado apenas o valor dos honorários. A empresa ré então recorreu ao STJ reafirmando os argumentos até então apresentados.

Ao analisar a matéria, a ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu “porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide“. Entendeu, ainda, que na ação em questão, a recorrente não ofereceu resistência “destituída de fundamento razoável“, pois a discordância foi fundamentada no direito ao julgamento de mérito da demanda, o que “possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos“.

Concluiu, então, não ser possível a extinção do processo sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Confira a íntegra do acórdão.

FONTE: Migalhas.


O juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Antônio de Melo, determinou à Hyundai Caoa do Brasil que substitua um veículo por outro modelo novo com as mesmas especificações do veículo descrito por um cliente que acionou a Justiça. A ação foi movida após o veículo Santa Fé, modelo BMW, apresentar diversos defeitos não reparados pela empresa. Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

hyundai santa fe 4

Nesta ação, a empresa foi citada, mas sequer compareceu à audiência marcada, fato que também se repetiu quando o autor acionou o Procon. Constatando a revelia da empresa, portanto ausente prova em contrário, o juiz Marco Antônio de Melo considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, como prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC): se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Para o juiz, “já que nem mesmo os pedidos em destaque foram contestados, é mais que bastante para deixar comprovado nos autos, embora parcialmente, que o autor tem razão no que pleiteou”.

O juiz explicou que, inicialmente, havia um pedido de antecipação de tutela, que seria apreciado somente após a apresentação da contestação pela empresa. Mas a revelia verificada antecipou o julgamento do litígio.

O cliente relatou que adquiriu o veiculo 0 km e, após 3.000 km rodados, percebeu que ele apresentava fortes “trancos” e “solavancos”. Segundo ele, o problema acontecia ao ligar o veículo pela manhã ou após algum tempo desligado. Ao levá-lo à concessionária na qual adquiriu o veículo, foi informado que no local não possuía oficina mecânica própria e que ele deveria levar o veículo em uma concessionária concorrente. Ao ser avaliado pela mecânica concorrente, foi informado de que não havia nenhuma conclusão sobre o problema apresentado no veículo.

O autor levou o veículo novamente à primeira concessionária, que, desta vez, possuía uma oficina própria, quando deixou o veículo para o conserto. Por mais de uma vez o veículo passou por reparos e o problema não foi solucionado. Reclamou que, estando o veículo na concessionária, ninguém lhe procurava para dar notícias do andamento do conserto. Insatisfeito com a demora, ele solicitou um carro reserva. A concessionária indicou uma locadora de veículos para que ele alugasse um carro, às expensas da empresa. Mas na locadora ele deveria pagar uma franquia do seguro do carro locado, despesa que a concessionária Hyundai não assumiria.

O autor esclareceu que procurou a concessionária por duas vezes para a realização do conserto. Da primeira vez, o procedimento demorou 45 dias e o problema não foi solucionado. Dois meses depois voltou à oficina, deixando novamente o veículo, que lá permaneceu por 37 dias, sem solução para o problema. O autor chegou a reclamar no Procon, mas o representante da Hyundai não compareceu à audiência e o procedimento naquela instância foi encerrado. Ele foi orientado de que deveria dirigir-se ao Poder Judiciário para pedir a substituição do produto, já que o fornecedor descumpriu as normas legais de proteção e defesa do consumidor.
A decisão foi publicada no dia 02 de maio. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.



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