Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: recurso

Justiça mantém júri popular de ex-delegado acusado de matar namorada adolescente

A defesa do réu entrou com um recurso para tentar reverter a decisão de 1ª Instância. Porém, o pedido foi negado pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

 Geraldo Toledo

 Geraldo Toledo segue preso na Casa de Custódia do Policial Civil, no Bairro Horto

O ex-delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto, acusado de matar a ex-namorada Amanda Linhares Santos, de 17 anos, vai mesmo ser julgado pelo júri popular. A defesa do réu tentou reverter a decisão da juíza Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, mas os argumentos não convenceram os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ainda não há data para o julgamento. A decisão, tomada na quinta-feira, foi divulgada nesta sexta-feira. 

A pronuncia da juíza Lúcia de Fátima foi proferida em maio deste ano. Em sua argumentação, disse que estão presentes provas inequívocas da materialidade e indícios suficientes de autoria, que justificam que o acusado seja levado a júri popular. “Desse modo, cumpre dizer que na decisão de pronúncia não é dado ao juiz a análise aprofundada do mérito, sendo suficiente que, fundamentadamente, decline as razões pelas quais deve o acusado ser submetido a julgamento pelo juiz natural, no caso, o Tribunal do Júri”, explica a juíza. 

A defesa do ex-delegado entrou com um recurso em 2ª Instância para tentar reverter a decisão. O desembargador Renato Martins Jacob negou o pedido alegando que “foi verificada nos autos a presença de crimes conexos com o homicídio do qual o réu é acusado, não merecendo qualquer reparo a decisão de pronúncia, que deve ser mantida em sua integralidade”. Também determinou que a prisão do acusado seja mantida, pois “há informações no processo de que ele vinha usufruindo indevidamente de privilégios no interior do estabelecimento prisional, valendo-se de influência e privilégios de um cargo que outrora ocupara, fomentando sentimento de impunidade no meio social, em detrimento das instituições e da ordem pública”.

Citação do desembargador é por causa de uma saída de Toledo da Casa de Custódia da Polícia Civil, no Bairro Horto, Região Leste de BH, pata ir até uma universidade de educação à distância no Bairro Floresta. Ele foi flagrado pela TV Alterosa quando chegava na instituição em novembro deste ano. Por causa da situação, a corregedoria da Polícia Civil decidiu exonerar o delegado Aci Alves dos Santos, diretor da Casa de Custódia. 

O julgamento do ex-delegado ainda não tem data para acontecer. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o processo vai voltar para a 1ª Instância e a juíza vai decidir quando será o júri. 

O crime 

Amanda foi baleada no dia 14 de abril do ano passado, quando ela e Toledo brigaram em uma estrada entre Ouro Preto e o distrito de Lavras Novas, na Região Central de Minas. O ex-delegado nega que tenha atirado na adolescente, com quem mantinha um relacionamento marcado por desavenças, que geraram, inclusive, ocorrências policiais. Pela versão dele, a jovem tentou se matar, mas provas periciais derrubam a hipótese, já que os exames residuográficos não encontraram vestígios de pólvora nas mãos da vítima. Ela chegou a ser internada no Hospital João XXIII, mas morreu 51 dias depois.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


Representantes de ocupações entram com recurso contra decisão de desembargadora

Isidoro4
Para os advogados dos moradores de ocupações, a desembargadora que julgou o mandado não tinha competência para decidir sobre a ação
Veja, abaixo, a polêmica das liminares e, aqui, a cobertura completa!
A polêmica envolvendo a ação de despejo na Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os advogados dos moradores das ocupações instaladas no local entraram com um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou um mandado de segurança feito pelos representantes legais dos sem teto na última terça-feira, dia 12.

O mandado era contra o governador do estado e a Polícia Militar. Os advogados explicam que por se tratar de uma ação legal contra atos do governador, ela não poderia ter sido julgada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do TJMG. “O regimento interno do TJ estabelece que o Órgão Especial tem competência absoluta para decidir contra atos do governador”, disse um dos representantes, Joviano Mayer. “Quando o juiz é de incompetência absoluta, como é nesse caso, a decisão é nula”, completou. 

O argumento para o mandado de segurança é de que as ações de ambos desrespeitavam tratados internacionais de direitos humanos, bem como o regimento interno da PM. “As diretrizes regulamentares da polícia dizem, por exemplo, que as pessoas devem ser comunicadas sobre a reintegração de posse com antecedência de 48 horas e serem informadas para onde serão levadas”, afirmou.

O TJMG tem o prazo de até 72 horas para responder a ação. A reportagem procurou o tribunal e o governo do estado mas não conseguiu fazer contato por telefone. 

Reintegração
A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi a responsável por suspender na última quarta-feira (13) os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão. Assim, a Prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local.

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada na quarta-feira, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte na terça e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas da região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. 

O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades.

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”.

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Desembargadora derruba liminar e ordem de despejo da Granja Werneck volta a valer
Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um recurso nesta quarta-feira para reverter a decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse
Isidoro3

A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão, a prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local. 

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada hoje, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte nessa terça-feira e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A PBH entrou com um recurso nesta quarta-feira e conseguiu reverter, novamente, a situação. A desembargadora Selma Souza aceitou os argumentos da administração municipal e derrubou a liminar. O teor da decisão ainda não foi divulgado.

A queda da liminar que suspendia a reintegração de posse deixou os moradores das ocupações apreensivos. Porém, eles acreditam em uma reversão. “O próprio MP e nossos advogados já estão acompanhando o caso e devem recorrer”, explicou Leonardo Péricles, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Segundo Péricles, o clima na Granja Werneck segue tenso. “Não temos para onde ir. Estamos sem alternativa nenhuma. Querem nos colocar em abrigos. Isso não resolve o problema. O juiz suspendeu a liminar porque não tem aonde as crianças estudarem. Se acontecer o despejo, teremos conflitos”, disse. 

O major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, informou que a corporação ainda não foi notificada sobre a decisão. Depois que receber a notificação, segundo ele, a operação do despejo será novamente montada. 

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Autor: jose antonio
Eta lenga lenga,estado q’não tem comando, MP frouxo,judiciário próstata! é só despejar e pronto!é por isso q’esse país não progride…só tem ladrões pra administrá-lo e vagabundos aproveitadores se dizendo sem casa!é só investigar!!!

FONTE: Estado de Minas.



Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

TJ/MG fixou R$ 500 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

prazo

Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.

  •  
    Processo : 1.0024.12.297862-0/001

FONTE: Migalhas.


Dano moral

Claro deve indenizar vendedor obrigado a se fantasiar

O promotor de vendas era obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas.

Claro

A Claro e uma empresa de telefonia e informática, revendedora de seus produtos, foram condenadas a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. Decisão é da 8ª turma do TST, que negou provimento a recurso contra decisão do TRT da 13ª região.

Segundo o promotor, ele tinha de se fantasiar durante campanhas para aumentar as vendas dos chips e planos de linha telefônica da Claro nas empresas. Nessas ocasiões, o supervisor acompanhava os empregados e ainda falava a todos: “Se você não quiser, tem quem queira usar“.

A revendedora, em contestação, afirmou que o promotor, ao ser contratado, tinha ciência do serviço que iria executar, e não era obrigado a usar os adereços. Também lembraram que essas promoções aumentavam as vendas e a meta de remuneração do empregado, e que o uso das fantasias não causaria danos à sua honra, imagem e dignidade.

A 4ª vara do Trabalho de Campina Grande/PB acolheu o pedido e condenou a empregadora à indenização por danos morais. O TRT da 13ª região confirmou a sentença e observou não haver provas de que o promotor foi informado, na contratação, de que teria de usar adereços em suas atividades, evidenciando a ausência de expresso consentimento.

A empresa então interpôs recurso de revista argumentando que não ficou comprovado que ela teria induzido o empregado ao vexame, nem adotado conduta capaz de agredir sua intimidade. O recurso, sob relatoria do desembargador convocado João Pedro Silvestrin porém, foi desprovido pela 8ª turma.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/06/2014, 10:50

FGV TrabalhoFONTE: Portal Exame de Ordem.

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho.

curso-oab-2fase-direito-trabalho

A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, do ES, questiona gabarito do último exame de Ordem em e-mail enviado ao ministro Alexandre Belmonte Agra, do TST, e à FGV. A magistrada aponta incorreção na resposta de uma pergunta de Direito do Trabalho.

Veja abaixo:

“Prezados membros da Comissão Organizadora da prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista.

Digníssimos membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sou Juíza do Trabalho, vinculada ao Egrégio TRT da 17ª Região e venho, considerando o interesse de toda a classe jurídica no exame de Ordem, que seleciona dentre os bacharéis os que estarão aptos ao exercício da advocacia, tão indispensável à administração da Justiça e baluarte da cidadania, diante do gabarito oficial da prova retro mencionada, aplicada ontem, tecer algumas considerações, acerca da seguinte questão:

Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara que foi sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00, oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 0011250-27.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 180.000,00; que tem apenas esse imóvel, no qual reside com sua filha, já que viúvo; que o Oficial de Justiça informou que há uma execução movida pela ex-empregada Sônia Cristina de Almeida contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o direcionamento da execução contra os sócios; que foi ao Fórum e fotocopiou todo o processo, agora entregue ao advogado; que nas contas homologadas, sem que a parte contrária tivesse vista, foi verificado que a correção monetária foi calculada considerando o mês da prestação dos serviços, ainda que a sentença fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado Formato de embargos de devedor (embargos à execução) dirigido à 50ª Vara do Trabalho de Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante.

Com a devida vênia, parece-me equivocada a conclusão constante no “gabarito comentado – padrão de resposta” de que o “único” remédio processual cabível à hipótese seria EMBARGOS DE DEVEDOR (EMBARGOS À EXECUÇÃO) desconsiderando, não somente que os Embargos de Terceiro são plenamente cabíveis à hipótese tratada no Enunciado da questão retro transcrita, como também que a posição majoritária do Colendo TST, Suprema Corte Trabalhista Pátria, é de que tal ação seria o meio adequado a ser utilizado pelo Sócio retirante, que está exatamente suscitando sua condição de terceiro.

Corroborando tal entendimento, o ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 12ª Edição p.1223-25, São Paulo,LTR) com a percuciência que lhe é peculiar, assim trata da matéria:

A jurisprudência do TST, considera o sócio, ou ex-sócio, terceiro que deve ser citado validamente na fase de execução. É o que se infere dos seguintes julgados:

“(…) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO EXEENCIAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX- SÓCIO. LIMITAÇÃO RESPONSABILIDADE EX- SÓCIO. PRAZO. DOIS ANOS. ARTIGO 1032 DO C'[ODIGO CIVIL. PROVIMENTO.. 1. Discute-se nos autos, entre outros temas, a possibilidade da penhora de bem de ex-sócio, incluído na relação processual apenas na fase de execução, sem sua prévia citação. 2. É assente na jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais, que para a utilização da penhora eletrônica autorizada pelo artigo 655-a do CPC (Bacen Jud) é necessária a citação válida do ex-sócio, sobretudo quando a ação foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e apenas, em sede de execução, foi requerido o redirecionamento da execução dos sócios. 3. O bloqueio das disponibilidades financeiras do ex-sócio através do Sistema Bacen Jud, antes de sua citação, ofende o devido processo legal, pois a citação válida é requisito essencial para a instauração do processo em face do executado, por força do artigo 880 da Constituição das Leis do Trabalho. 4. De outra parte, há de se ter em consideração a circunstância de que a determinação do bloqueio judicial deu-se no momento em que já expirado o prazo previsto no art. 1.032 do Código Civil, que limita a responsabilidade do ex-sócio pelo cumprimento das obrigações contraídas pela empresa até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR 154940-24.2006.5.02.0262, 7ª T. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20.05.2010).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Ante a aparente violação do artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Uma vez comprovado que o terceiro interessado não fazia parte do quadro societário da Empresa-executada à época da contratação do Reclamante, não há como responsabilizá-lo pelos débitos trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido”(TST-RR 15240-86.2007.5.17.0001, 8ª T., Rel, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08.04.2010).

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 5ª, LV, da Constituição Federal. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Em observância ao preceito inserto no art. 5º, LIV, da Constituição, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, deve-se reconhecer a legitimidade ativa do sócio da empresa executada para opor embargos de terceiro. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR 76/2008-141-06-40.6, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.10.2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA- EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO- LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. O Tribunal Regional expressamente registrou que o sócio executado foi afastado das atividades da empresa e que a execução ocorreu após dois anos do seu afastamento, não podendo ser ele responsabilizado pelos créditos trabalhistas, em face do que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. A alegação da União de que o executado foi regularmente citado e de que participa da execução constitui particularidade não ventilada no v. acórdão regional. Assim, partindo da premissa regional de que o agravado foi afastado das atividades empresariais por período superior a dois anos, não pode o ex-sócio ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas, sendo legitimado a embargar como terceiro, nos exatos termos dos arts. 1046 e 1047 do CPC, os quais, portanto, restaram ilesos pelo v. acórdão hostilizado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 109400-93.2009.5.02.0052, Rel. Min. Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 5ª T. DEJT 21.09.2012).

Nos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, também é farta a jurisprudência a respeito da legitimidade ativa dos sócios para figurarem como terceiros, como se pode inferir dos seguintes julgados:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Dispõe o § 2º do art. 1.046 do CPC que mesmo quem é parte no processo principal – a empresa reclamada, o sócio ou o ex sócio – têm legitimidade para propor embargos de terceiro, desde que defenda bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Por tais fundamentos, acolhe-se o agravo de petição para declarar que a agravante, na qualidade de ex-sócia da empresa executada, tem plena legitimidade para discutir a sua responsabilidade na qualidade de terceiro” (TRT 2ª R.AP 0164200805802001, 12ª T., Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, Doe 05.02.2010).

“EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. O ex- sócio que não figura como devedor no título exequendo detém legitimidade ativa para discutir sua condição de não devedor, através dos embargos de terceiro, ainda que incidentalmente tenha sido incluído nos atos inflexivos estatais como responsável, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase executória” (TRT 3ª R.. AP 01432-2008-043-03-00-5, 9ª T., Rel. Emília Facchini, DJMG 15/04.2009).

O Egrégio TRT ao qual me vinculo também manifestou entendimento de que o sócio incluído na execução tem legitimidade para se insurgir contra ela através dos embargos à execução OU EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir dos seguintes julgados.

Relator : CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Acórdão 0/0 (00391-2013-000-17-00-2) MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. ATO IMPUGNADO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIRO. A existência de meio processual adequado (in casu, embargos à execução ou embargos de terceiro) capaz de estancar os efeitos da suposta lesão gerada pelo ato judicial impugnado, inviabiliza a admissibilidade do mandado de segurança com o mesmo objetivo, sob pena de transformar a ação mandamental, de natureza especial, em sucedâneo do meio impugnativo específico. Publicado em 05/03/2014

No corpo do referido acórdão também está consignado que:

“O C. TST possui entendimento de que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e por consequência, a responsabilidade de seus sócios, não é matéria a ser apreciada em sede de mandado de segurança, tendo em vista que se faz necessária ampla dilação probatória, de modo que os instrumentos processuais cabíveis seriam os embargos de terceiro ou embargos à execução.”.

Acórdão 0/0 (00716-2013-003-17-00-6)

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS X EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. A ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.
De fato, a questão é tormentosa, desafiando várias interpretações de ordem prática e teórica acerca das condições da ação na responsabilidade patrimonial. Embora pareça ser consensual, não se tem como irrefutável o argumento de que o terceiro incluído como devedor no curso da execução, como no caso do sócio, por exemplo, possa perder a sua condição de terceiro por ato do juiz que lhe endereça a citação para pagar em 48 horas, quando se sabe que nem sempre a responsabilidade patrimonial acompanha a obrigação pelo crédito. Basta consignar que o juiz ao assim proceder reduz o prazo de que trata o artigo 1.048 do CPC, assegurado para a propositura dos embargos de terceiros até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição.
Deve ser lembrado, ainda, que a ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.

Também o Egrégio TRT da 2ª Região reconhece que os embargos de terceiro são plenamente cabíveis na hipótese versada na questão da prova, como se pode inferir do seguinte julgado:

Decisão N° 043227/2013-. Juiz(a): LUIZ ANTONIO LAZARIM
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO SÓCIO RETIRANTE LEGITIMIDADE O sócio retirante detém legitimidade para ajuizamento de Embargos de Terceiro quando na fase de execução é incluído no polo passivo da execução. Aplicação do artigo 1046 do CPC.
Com o peso de sua indiscutível autoridade, Ives Gandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho no artigo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE, defende que o remédio processual cabível a ser utilizado pelo sócio é os EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir, de trecho do referido artigo, in verbis:
IX) REMÉDIOS PROCESSUAIS CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO ILEGAL DO SÓCIO
O sócio não se confunde com a sociedade regularmente constituída. Por isso, no caso de ser executado pelas dívidas desta, deve ingressar com embargos de terceiro, pois não é o responsável direto e imediato pelas obrigações da sociedade e porque não fez parte do processo cognitivo, não integrando o polo passivo no título executivo judicial. Só nos casos de irregularidade na formação da sociedade é que poderá figurar como o devedor principal, opondo embargos à execução, de vez que co-responsável pelas dívidas da empresa. Como, no entanto, apenas a posteriori, de acordo com a prova dos autos, é que se poderá verificar a real situação do sócio e da sociedade, qualquer um dos meios pode ser apto para embargar a execução, caso esta extrapole os limites da lei.

O ilustre advogado e doutrinador Estevão Mallet também ajuizou embargos de terceiro nos autos do processo Processo Nº ET-1236-69.2010.5.15.0009 ao se insurgir sobre situação idêntica à versada na questão da prova aplicada aos bacharéis. Estaria o nobre causídico também “errado”?

EMBARGANTE Silvana Amoroso Wagner
Advogado Estêvão Mallet
EMBARGADO Julberto Rodrigues Oliveira
Advogado Wilson Roberto Paulista
Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):1ª Vara do Trabalho de TAUBATÉ/SP
GAEX Grupo de Apoio à Execução
CONCLUSÃO
processo nº 1236/2010
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Adhemar Prisco da Cunha Neto.
SJCampos, 27.09.2010.
Silvana Amoroso Wagner opôs embargos de terceiro em virtude de penhora realizada na execução promovida por Julberto Rodrigues Oliveira. Requereu, de partida, que, caso os embargos de terceiro não fossem acolhidos, que sua manifestação fosse recebida como embargos à execução ou simples petição. Argumentou que a penhora viola a coisa julgada porque nunca foi acionista, sócia ou gestora da empresa e que nem participou da relação processual. Disse que a simples relação de parentesco com o executado não a torna devedora e que o bem estaria gravado com cláusula de impenhorabilidade. Requereu, ademais, que ao menos se respeite a meação. Citou a existência de decisão anterior que lhe foi favorável e a existência de excesso de execução. Juntou documentos.

E sedimentando, por completo, a incorreção do gabarito divulgado, transcrevo, não somente uma, mas três decisões proferidas pelo eminente jurista Alexandre de Souza Agra Belmonte, hoje ministro do Colendo TST, e Coordenador Nacional do Exame de Ordem, das matérias Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, como consta no edital, nas quais Sua Excelência manifesta entendimento no sentido do cabimento não de embargos à execução mas, de EMBARGOS DE TERCEIRO, na hipótese tratada na questão da prova.

Vejamos:

SBDI-2
GMAAB/ll/ct/ems
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS-DIRETORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 E DA SÚMULA 267 DO STF – NÃO CABIMENTO DO “WRIT”.
1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão dos sócios diretores no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Da mesma forma, como consignado na decisão recorrida, o presente “writ” também se mostra incabível em face da carência de legitimidade da Impetrante, pois exsurge claro o seu objetivo de, em nome próprio, preservar o patrimônio dos seus sócios-diretores para os quais foi direcionada a execução. 3. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF, razão pela qual a decisão recorrida, que assim decidiu, merece ser mantida. Recurso Ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000, em que é Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, Recorrido PAULO CÉSAR FERREIRA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000
SBDI-2
GMAAB/ll/MCG/lr/ems
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO EXCELSO STF. NÃO CABIMENTO DO “WRIT”. 1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão do Diretor Presidente, que alega não ser sócio da empresa executada, no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção e da Súmula 267 do excelso STF, razão pela qual o v. acórdão ora recorrido, que assim decidiu, merece ser mantido. Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000, em que é Recorrente JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN e Recorrido CELSO ANTÔNIO DA COSTA PITTA, COMPANHIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator
PROCESSO Nº TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000

Sua Excelência também manifestou tal entendimento, quando atuou como Desembargador do TRT da 1ª Região nos autos do processo 0029400-81.2009.5.01.0037 – ET reconhecendo de forma inequívoca a cabimento dos embargos de terceiro à hipótese tratada no Exame de ORDEM.

Em tal contexto, rogo que seja reapreciado e reconsiderado o gabarito oficial já divulgado no sentido de que a única resposta “correta” para a questão objeto da Prova prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista, seja, “embargos à execução”, para que se faça JUSTIÇA a milhares de bacharéis que ao ajuizarem “EMBARGOS DE TERCEIRO”, para defesa do sócio retirante da sociedade, nos termos e moldes da questão apresentada assim o fizeram com base em argumentos defendidos por muitos doutrinadores de escol, inclusive adotado de forma majoritária pelo Colendo TST e mais ainda por Sua Excelência que coordena a Comissão Examinadora.

Clamo aos Srs. na condição de julgadores de tão importante etapa na vida dos bacharéis, para ingresso na nobilíssima função constitucional da advocacia que diante dos argumentos apresentados, façam JUSTIÇA àqueles que seguramente não “erraram” a resposta ao apresentar como tal à questão proposta os EMBARGOS DE TERCEIRO.

ATENCIOSAMENTE,

Em Vitória,

Aos dois dias do mês de junho de 2014.

ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO
JUÍZA DO TRABALHO

FONTE: Migalhas.


Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental

 

Ato judicial tem natureza de decisão interlocutória; em consequência, o recurso cabível, em hipóteses como essa, é o agravo.


 Erro grosseiro

 

 

A 4ª turma do STJ decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso.

Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática de alienação parental. O juízo de 1ª instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado. A mãe interpôs apelação dessa decisão, que não foi recebida pelo juízo, pois entendeu não ser este o recurso cabível. O TJ/MS confirmou a posição da 1ª instância.

No STJ, a mãe alegou que a lei 12.318/10 não prevê o recurso cabível contra ato judicial que decide sobre a prática da alienação parental. Sustentou que qualquer que fosse a resposta dada ao pedido feito pelo autor, ela teria natureza de sentença. Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal.

Função do ato judicial

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, “a despeito da literalidade do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC, não se pode identificar uma sentença apenas pelo seu conteúdo, porque este não lhe é exclusivo”, mas é preciso considerar “a função que o ato judicial exerce ao longo do procedimento”, já que a sentença “encerra uma etapa do processo na primeira instância”.

Conforme os autos, após a indicação da prática, pela mãe, de alienação parental, o juiz determinou a instauração imediata do incidente “em apartado, para não tumultuar o andamento do feito principal” – que era a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas.

A ministra explicou que a determinação do juiz resolveu a questão do incidente antes de decidir sobre o pedido de guarda e regulamentação de visitas, portanto “não encerrou a etapa cognitiva do processo na primeira instância”. Por isso, esse ato judicial que enfrentou a questão incidentalmente “tem natureza de decisão interlocutória; em consequência, o recurso cabível, em hipóteses como essa, é o agravo”, com base nos arts. 162, parágrafo 2º, e 552 do CPC.

Fungibilidade

Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. De acordo com a ministra, a aplicação do princípio norteia-se pela “ausência de erro grosseiro e de má-fé do recorrente, desde que respeitada a tempestividade do recurso cabível”.

De acordo com a relatora, se a dúvida decorre exclusivamente da interpretação feita pelo recorrente sobre a lei, fica caracterizado o erro grosseiro e não se admite a interposição de um recurso por outro. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

FONTE: Migalhas.

 


Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

TRT-de-Minas-Gerais-abre-concurso-para-9-vagas2

A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. A consequência da aplicação desse princípio é assegurar ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que ele desembolsará para a remuneração de seu advogado. Com base nesse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, a 7ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso da reclamante e acrescentou à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à quantia que a ex-empregada deverá desembolsar para remunerar o advogado que contratou.

Ao ajuizar a ação, a reclamante, entre outras parcelas, pleiteou a indenização pelo prejuízo suportado com a contratação e pagamento de honorários do seu advogado. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a reclamante não era obrigada a realizar gastos com a contratação de advogado, já que poderia se valer do “jus postulandi” ou mesmo da assistência de seu sindicato profissional, conforme Súmulas 219 e 329 do TST. A reclamante recorreu, invocando os artigos 389 e 404 do Código Civil.

E o relator deu razão à trabalhadora. Segundo destacou no voto, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização dos honorários advocatícios contratuais é completamente diferente daquele relacionado à condenação em honorários de advogado sucumbenciais em ações que envolvam relação de emprego na Justiça do Trabalho. Portanto, não tem cabimento no caso a exigência dos requisitos da Lei nº 5.584/1970, que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Também não se aplica à hipótese as Súmulas 219 e 329 do TST.

De acordo com as ponderações do relator, o que a reclamante pretendeu foi a reparação da despesa a que ela se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, caracterizando autêntico dano emergente, componente dos danos materiais dispostos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

O magistrado lembrou o entendimento firmado pelo TST, por meio da Súmula 425, de que o “jus postulandi”, previsto no artigo 791 da CLT, restringe-se às Varas e Tribunais Regionais do Trabalho e, por isso, a contratação de advogado particular deixou de ser mera faculdade da parte, pois passou a ser pressuposto para se ter acesso à instância superior, como ao TST e ao Supremo Tribunal Federal, em caso de recurso extraordinário.

O entendimento adotado pelo relator está também expresso no Enunciado nº 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que diz: “Reparação de Danos. Honorários Contratuais de Advogado. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.”

Por esses fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante, para acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à quantia que a trabalhadora deverá desembolsar para remunerar o advogado que ela contratou. A indenização foi fixada em 20% do valor bruto a ser apurado em liquidação de sentença.

( 0001842-75.2011.5.03.0016 RO )

FONTE: TRT.


OAB divulga lista dos aprovados no XI Exame de Ordem

Prazo para recursos começa nesta sexta e vai até segunda-feira. 
Cerca de 12 mil foram aprovados; veja a lista preliminar de aprovados ao final da matéria.

Também ao final, consulta direta aos aprovados de Belo Horizonte. Use o recurso CONTROL+F para encontrar um nome.

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (31) o resultado preliminar com a lista dos aprovados no XI Exame de Ordem (veja no link ao lado). Quem fez a segunda fase e não foi aprovado poderá entrar com recurso no site da OAB  contestando a correção de sua prova prático-profissional. Se o recurso foi aceito, o nome poderá constar no resultado final, a ser divulgado no dia 19 de novembro.

Mais de 101 mil bacharéis se inscreveram para a primeira fase do exame e pouco mais de 19 mil passaram para a fase final. Cerca de 12 mil candidatos foram aprovados na segunda fase e tiveram os nomes divulgados neste resultado preliminar, o que dá um índice preliminar de aprovação inferior a 12%. No exame anterior, o índice de aprovados foi de 28,07%

Segundo o edital, o candidato que não foi aprovado terá três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar, das 12h desta sexta-feira (1º) até as 12h do dia 4 de novembro. Para recorrer, os bacharéis devem utilizar exclusivamente o sistema eletrônico de interposição de recursos disponíveis nas páginas listadas acima.

VEJA O CALENDÁRIO DO XI EXAME DE ORDEM
Prova da 2ª fase (prova prático-profissional) 6 de outubro
Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase 1º a 4 de novembro
Resultado final do XI Exame da OAB 19 de novembro
Fonte: OAB/FGV Projetos

Na segunda etapa (prova prático-profissional), os bacharéis responderam quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional na área do direito em que optaram no momento da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

O edital do próximo Exame da OAB, o XII Exame de Ordem Unificado, será divulgado na segunda-feira (4). A prova objetiva, correspondente à primeira fase, será no dia 15 de dezembro. A prova prático-profissional (segunda fase) será dia 9 de fevereiro de 2014.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharéis em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

VEJA HISTÓRIAS DE QUEM FEZ A SEGUNDA FASE DO EXAME DA OAB
Filha e pai aguardam resultado com ansiedade (Foto: Jamile Alves/G1 AM)

 

Pai e filha
O comerciante Eduardo Marques, de 57 anos, participou pela terceira vez da prova e, nesta edição, contou com a companhia da filha Evelin Apolonio de 26 anos, também formada em Direito. Ele disse que o desejo é realizar sonhos: ingressar na advocacia e incentivar a filha a conseguir aprovação.
Roberto Carlos critica correção do Exame da Ordem. (Foto: Nadyenka Castro/ G1 MS)

 

12 tentativas
Roberto Carlos da Silva, de 46 anos, foi fazer a prova da OAB pela 12ª vez no Mato Grosso do Sul. Confiante, ele disse que está estudando há três anos seguidos por cinco horas diárias.“Não é [que] a prova [seja] difícil, mas o sistema de correção da OAB, que serve para regular o mercado”, disse. 
Aos 50 anos de idade e com dois filhos, candidata quer superar prova como desafio pessoal. (Foto: Renê Dióz / G1)

 

Bacharel de 50 anos
Mãe de dois filhos, Dercy Maria da Silva Siqueira, de 50 anos, foi fazer a décima prova de sua vida como um desafio pessoal, em busca de superação.“É uma coisa pessoal. Dá uma sensação de coisa incompleta porque você se forma em direito e todo mundo fala que precisa ter a carteirinha da OAB”. 
Alyne Porto Alcantara, de 23 anos, se forma em direto no final do ano e é a primeira que faz a prova da OAB (Foto: Pâmela Kometani/G1)

 

Apoio do pai
Alyne Porto Alcântara, de 23 anos, vai se formar em direito no fim do ano e fez neste domingo sua primeira prova da OAB, para direito empresarial.O pai de Alyne, Rui Alcântara, sempre acompanhou a jovem nos vestibulares e, desta vez, foi ao local de prova da OAB em São Paulo para apoiar a filha. 
Candidatos fazem oração antes do exame da OAB, no Amazonas  (Foto: Marcos Dantas/G1 AM)

 

Oração antes da prova
No Amazonas, os candidatos fizeram uma roda e uma oração antes da etapa final do XI Exame da OAB.Antes da prova, alguns candidatos reclamaram da primeira fase, considerada complexa pelos concorrentes. Os bacharéis esperavam uma prova mais “justa”. 
Candidata Zilda Silva chegando para a prova (Foto: Abinoan Santiago/G1)

 

Nervosismo
A autônoma Zilda Silva, de 32 anos, prestou a segunda fase do exame pela terceira vez no Amapá.Nervosa, ela não escondeu a ansiedade antes do início da prova: “Quando começa [a prova], não enxergo mais nada. Isso me prejudica”, falou, referindo-se à tensão na hora do exame. 

Aprovação reaproveitada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou na terça-feira (1º) uma alteração no Exame de Ordem que permite que o candidato reprovado na segunda fase, a prática-profissional, aproveite a aprovação da primeira fase na edição seguinte do exame.

Dessa forma, no exame subsequente o bacharel terá a chance de se utilizar dessa aprovação da primeira fase e fazer de novo somente a segunda fase. A regra vale somente para o exame seguinte ao da reprovação, e só deve ser aplicada a partir do XII Exame de Ordem, ou seja, não vale para quem fizer a prova deste domingo e não for aprovado.

Segundo o coordenador nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino, a mudança atende uma necessidade pedagógica do processo seletivo. “Pedagogicamente não era inteligente que o candidato fizesse novamente a primeira fase, já que ela demonstra posse de conhecimentos gerais para o exercício da advocacia. Este candidato tem de se dedicar à prova prática.”

OAB – RESULTADO PRELIMINAR XI EXAME DE ORDEM

Candidatos preliminarmente aprovados de Belo Horizonte (consulta direta – use CONTROL+F para localizar um nome):

11.5. Belo Horizonte/MG
336052447, Abigail Rodrigues Almeida / 336085172, Aci Alves Dos Santos / 336058329, Adriana Loureiro / 336056676, Ailton Hilário Cândido / 336104338, Alaine Soares Martins Vieira / 336117788, Alessandra Guimarães Nascimento E Sousa / 336049405, Alessandra Helen Alves Claudino / 336063168, Alessandra Helene Fortes Lobo / 336028195, Alessandra Mara Rodrigues / 336099472, Alessandro Ferreira Mateus / 336064843, Alexandre Coelho Murta / 336080541, Alexandre Figueiredo Morato / 336090862, Alexandre Roscoe Lindenberg / 336045891, Alice Borges De Almeida / 336122119, Aline Carmona De Paula / 336067732, Aline De Paula Ferreira Barros / 336096630, Aline Lima Pessoa De Mendonça / 336110993, Aline Muniz Braga / 336000286, Aline Parreira Martins / 336104472, Aline Rocha Cavalcante Bizerra / 336128214, Aline Silva Cantão Dias / 336007794, Aline Utsch De Castro Araújo / 336038628, Alisson Ribeiro Jacinto / 336071015, Allan Almeida Santos / 336084827, Almir José Da Silva / 336046125, Alysson Amorim Mendes Da Silveira / 336025725, Alysson Flávio Ferreira Da Silva / 336120913, Amanda Adorno Aguilar / 336109377, Amanda De Oliveira Borges / 336033292, Amanda Ferreira De Souza / 336131455, Amanda Lopes De Oliveira E Silva / 336117806, Amanda Queiroz Pereira Brasil / 336073764, Amanda Serafim Gonçalves / 336109681, Amanda Vargas Hoed / 336012116, Amilton Da Cruz Rocha / 336125342, Ana Andrade Borges / 336069561, Ana Beatriz Silva Domingos / 336045358, Ana Carla De Aguiar Ávila / 336065687, Ana Carolina Meijon Nazir /
336039767, Ana Carolina Rezende Pereira / 336100730, Ana Clara Ângelo Teixeira Sousa / 336058397, Ana Clara Franco Laudares / 336078586, Ana Claudia De Souza Santana / 336004976, Ana Cristina Cabral Santos / 336058000, Ana Flávia Rezende Ferreira / 336033219, Ana Gabriela Amaranto / 336094637, Ana Luiza Santos Esteves / 336038803, Ana Paula Gomes Fonseca / 336040519, Ana Vilma Dos Santos Assis / 336014189, Analu Knipp Lima / 336032530, André Avelar De Pinho Simões Rozensvaig / 336041192, Andre Vinicius Amaral / 336117565, Andreza Martins Cabral / 336071490, Anna Clara Alves Lage Machado / 336042731, Anna Cláudia Lacerda Cardoso / 336100489, Anna Esther Cunio / 336113868, Antônio Henrique Rodrigues De Freitas / 336087728, Antônio Medeiros De Oliveira / 336067403, Ariel Guimarães Flauzino / 336107814, Arthur Pablo Almeida Silva Dos Santos / 336106270, Artur Andrade Santos / 336057598, Artur Pontes Neto / 336075340, Barbara Benzaquen Ferreira / 336019591, Bárbara De Carvalho Lana / 336027228, Bárbara De Oliveira Melo / 336056713, Bárbara De Souza Nazareth / 336068211, Bárbara Henriques Barud / 336044592, Bárbara Lages Nonato / 336098996, Bárbara Luiza Marciano De Deus / 336012828, Bárbara Maíra Silva / 336075064, Barbara Pitanga Zordan / 336114835, Bernardo Augusto De Oliveira Cunha / 336005392, Bianca Lindner De Souza Marques De Almeida Rolff / 336117618, Bruna Alves Garcia / 336021466, Bruna Couto Boechat / 336037684, Bruna Fernandes De Souza / 336035345, Bruna Luíza Assis Rocha / 336053777, Bruna Michely Tavares / 336016254, Bruna Natasha Moreira França / 336072898, Bruna Santana Silva / 336070450, Bruna Sepúlveda De Sousa Lima / 336091390, Bruno Eduardo Pereira Carvalho / 336079365, Camila Amarante Tarsia Gersen / 336133691, Camila De Freitas Valadares / 336111921, Camila Figueiredo Santos / 336126920, Camila Ninive De Bessas Ferreira / 336082713, Camila Souza Gramiscelli Ferreira De Melo / 336041710, Camila Vaz De Mello Franco / 336003352, Carina Raquel De Oliveira De Souza / 336081019, Carla Bianca De Oliveira Silva / 336105085, Carla Sales Serra De Lima / 336049847, Carlos Alberto Gomes Pereira Filho / 336114602, Carlos Alexandre Freitas / 336104632, Carlos Eduardo Da Silva / 336040391, Carlos Nazareno Da Silva / 336130572, Carlos Roberto Sobrinho / 336094342, Carmen Rita Gonçalves Paula / 336112349, Carolina Dos Santos Tomé / 336118395, Carolina Ferreira De Sousa / 336094303, Carolina Figueiredo De Moura / 336015659, Carolina Pimentel Fischer Fonseca / 336079308, Carolina Rodrigues De Freitas / 336103977, Carolina Souza Castro / 336110916, Carolina Spyer Vieira Assad / 336052031, Carolina Vasconcellos De Carvalho E Lima / 336075239, Carolina Viana Farnezi / 336079117, Caroline De Souza Pereira Rossi Vieira / 336066334, Cesar Augusto Bitarães Santos Coutinho Alves / 336023824, César Vale Estanislau / 336125390, Christiane Carvalho Araújo Ubirajara / 336083695, Clarissa Amaral Silva Freitas / 336075883, Clarissa De Oliveira Morais / 336092287, Clarissa Guimarães Horta / 336062319, Cláudia Helena Belotte Salles Rocha / 336064505, Claudio Lucio De Barros / 336118205, Cláudio Madeira Nunes / 336115941, Cláudio Roberto De Souza / 336112392, Cláudio Victor Carneiro De Mendonça / 336038294, Clayson José Da Silva Matos / 336038008, Cleide Assis Torquato / 336109989, Cleverson Mendes Caldas / 336006643, Cristiana Bahia Galante Boson / 336068646, Cristiane Gonçalves Costa / 336083609, Cristiane Soares De Almeida / 336005028, Cristiano Campos Carvalho De Oliveira / 336050924, Cristina Maria Tavares Santana Dos Reis / 336121464, Daiana Gabriella Gonçalves Pinto / 336065109, Daiane Cristine Vieira De Paiva / 336054288, Dalila De Lima Franco / 336063730, Dalva Das Graças Porto / 336043608, Dâmaris Carvalho De Oliveira / 336087257, Dandara Antero Cardoso / 336042501, Daniel Alcântara Domingues Fleming / 336133908, Daniel Avelar / 336014416, Daniel Bizzotto Tirado / 336092836, Daniel Freitas Drumond Bento / 336076608, Daniel Rômulo Garcia Mendes / 336075120, Daniela Aparecida Ramos De Almeida Araújo / 336095364, Daniela Chaves De Brito / 336034006, Daniela De Paula Galvão Silva Paes Leme Plotek / 336023904, Daniela Monteiro Zuppo / 336064290, Daniela Reggiani Câmara / 336027626, Daniela Silva Lima / 336020501, Daniela Teixeira Pinto Dias / 336084001, Daniela Vital De Souza Corrêa / 336100885, Daniele Cristina De Sousa Ferreira / 336058627, Daniele Gonçalves Rocha / 336099034, Daniella De Freitas Pontes Gonçalves Macedo / 336065120, Danielle Rodrigues Dos Reis / 336101940, Danielly Daphany Dos Santos Nogueira / 336016452, Davi Henrique Castro Gonçalves / 336027466, Débora De Oliveira Borges / 336111575, Debora Lacerda Da Silva / 336106339, Déborah Maria Ferrarezi Reis / 336097272, Delivéri Do Espirito Santo Pimentel / 336113817, Diego Henrique Novy Gandini / 336091889, Diego Turbino Dutra / 336094049, Diogo Bandiera De Paula Dias / 336049467, Douglas Santiago Diniz / 336080271, Douglas Willian Queiroz / 336003934, Eder Junio Da Silva / 336059819, Eder Peixoto De Assis / 336072266, Edimar D Aparecida Ferreira / 336066731, Eliane Aparecida Lopes / 336093499, Elias Corrêa Neto / 336037631, Elias Moisés Neto / 336063134, Elisangela Aparecida Machado Nobre / 336119855, Elisvane Rodrigues De Souza / 336078409, Elton Alcantara Oliveira / 336023812, Elvira De Fatima Da Silva Ferreira / 336109097, Emerson Alves Da Silva / 336047555, Emerson Junior Da Silva Rezende / 336044117, Emerson Luiz Xavier Pereira / 336007391, Érica De Oliveira Corrêa / 336064895, Érica Gomes Do Couto / 336106478, Estevão Felipe Pedroso Conroy / 336094585, Eterlon De Almeida Nardy / 336079719, Euclides Eustaquio Silva / 336047313, Eunice Aparecida De Andrade / 336034271, Euny José De Moura / 336033419, Evandro De Souza Dias / 336014528, Evandro Silva Franco / 336075082, Ezequiel Rabelo De Aguiar / 336093283, Fabiana França De Jesus / 336062655, Fabiana Mara Nascimento / 336075071, Fabiana Oliveira Maia / 336058666, Fabiana Ramos Castro Baggio / 336077153, Fabiana Sidnei Bechir / 336046231, Fabiano Geovanni Esguarcio Milagres / 336014988, Fabiano Marcio De Morais / 336083778, Fábio Reis Procópio / 336115214, Fabio Vasconcellos Moreira / 336058035, Fabricio Diego Cassanjo Costa / 336018352, Fabrício Gonçalves Da Cruz Rocha / 336053730, Felipe Barbosa Pires De Souza / 336130067, Felipe Bernardo Furtado Soares / 336066327, Felipe Blanco Narciso De Carvalho / 303157604, Felipe Cotrim Stefanelli / 336076356, Felipe De Aguiar Freire Sarkis / 336032152, Felipe Soares Sala / 336006042, Fellipe Eduardo Franco E Fraga Gerçossimo / 336000712, Fernanda Bernardes De Castro Vales / 336103621, Fernanda De Paula Silveira / 336108737, Fernanda Duarte Riegert / 336003184, Fernanda Lima Magalhães / 336127798, Fernanda Luiza Do Nascimento / 336079810, Fernanda Magalhaes Keltke / 336042852, Fernanda Maia Braga / 336022349, Fernanda Maria Alves Da Cunha / 336053322, Fernanda Rodrigues Camargos / 336014311, Fernando Carlos De Oliveira / 336096861, Fernando Diniz Faria Moreira / 336070800, Fernando Miguel Da Cunha Pacheco / 336052095, Fernando Ourivio Fernandes / 336023424, Fernando Vinícius Tavares Magalhães Morais / 336040624, Filipe Coelho Hugo / 336134182, Filipe Dias Kohnert Seidler / 336099006, Filipe Henrique Ferreira Diniz / 336110351, Flávia Benevenuto Soldati Borges De Andrade / 336090112, Flávia Corrêa Linhares / 336106443, Flávia Fernanda De Sousa / 336065323, Flávia Luísa Firmo E Santos / 336038432, Flávia Pereira Martins / 336119338, Flávia Regina Dos Santos De Oliveira / 336065117, Flavio De Oliveira / 336133327, Flávio Miller Starling / 336060795, Francelize Karina Magalhães / 336042025, Francianne Valéria Da Silva / 336027433, Franciléia Núbia Da Costa Faria / 336033330, François Franck Manata Martins / 336133151, Frederico Diniz Freire / 336037070, Frederico Mario Pinto Monteiro / 336087161, Gabriel Alonso Diniz / 336053837, Gabriel Alves Macedo / 336108412, Gabriel Dias Da Silva / 336012560, Gabriel Reggiani Soares De Lima / 336009801, Gabriela Chagas Freitas Rosa / 336094456, Gabriela Cristina Silva Paula / 336114276, Gabriela Deolinda Campos / 336038653, Gabriela Emilia Soares Lacerda / 336021684, Gabriela Oliveira Gomes / 336103112, Georgeana Paula Ribeiro Vicente / 336059060, Geraldo Arcanjo Honorato / 336129930, Géssia Bolognani Cardoso / 336051506, Gil Cesar Martins Dos Santos / 336031857, Gilberto Silva Ramos Júnior / 336033317, Gilmar Carvalho De Souza / 336084414, Gilson Carvalho Barbosa Junior / 336034254, Gismar Antonio Ribeiro Coelho / 336043147, Gleise Guimarães De Alvarenga / 336129888, Glenda Cecília De Oliveira Gonçalves / 336033412, Glenda Sturzenecker Pinto / 336124392, Gleycon Jonathan Queiróz / 336069035, Gracielle Maia Gonçalves Nogueira / 336090655, Graciely Cristina Neri Silveira / 336030491, Guilherme Amaral De Loureiro / 336102318, Guilherme Aparecido Rodrigues De Araújo / 336092789, Guilherme Praes Menezes / 336121347, Gustavo Adolfo Dos Santos Sarabando / 336123016, Gustavo César Parreiras Cavalcanti / 336124069, Gustavo Faria Silva / 336089950, Gustavo Ferreira Candido / 336078678, Gustavo Lopes Resende Silva / 336089359, Gutemberg Júnior Viana Duarte / 336101196, Harlen Marcos Da Silva / 336034561, Helder De Abreu Azevedo / 336013400, Heloisa Helena Silvério Laguna / 336049662, Henrique Alves Coelho / 336055289, Henrique Carvalho Couto / 336089693, Henrique Oliveira Bontempo / 336052353, Hérica Cristina Verneque De Oliveira / 336075616, Hudson Felipe Dos Santos / 336050979, Hugo Alves Martins Magalhães / 336060289, Hugo Bridges Albergaria / 336080242, Hugo Morais Barbosa / 336122451, Ian Corrêa Silva / 336095100, Igor Gabriel Ferreira / 336073697, Isabela Campos Silva / 336010232, Isabela Cristina Cunha De Resende / 336048702, Isabela Leopoldino / 336080808, Isabela Paes Vieira / 336123392, Isabela Ribeiro Alves Do Valle / 336057074, Isabella Borba Vilela Borges / 336104413, Isabella Nogueira Salgado / 336023482, Isaias Henrique Silva / 336009326, Isis Soares De Souza / 336081528, Itamar Buratti / 336075317, Izabel Caroline Da Silva Oliveira / 336001499, Izabela Tângari Coelho / 336057028, Janday Do Nascimento Angelin / 336027057, Jane Carneiro Lopes / 336089624, Jaqueline Reis De Souza / 336099821, Jarbas Henrique Da Silva Filho / 336097337, Jeferson Emilio Lages / 336126863, Jéssica Alves Leal Pereira / 336024777, Jéssica Paula Guimarães Lima / 336100901, Jéssica Rodrigues Cruz / 336115619, Joana De Araújo Silva Guerra / 336027149, João Batista De Andrade / 336034525, Joao Batista Vicente / 336061220, João Carlos Rosa / 336122491, João Lucas Neto Gomes De Azevedo / 336100655, João Otávio Santiago Martelleto / 336084564, Joao Pedro Ottoni Silva / 336039974, João Tarcísio Borges Filho / 336061175, Jonathan Mendes Monteiro / 336086987, Jordana Diniz Marques / 336024437, José David Nasser Neto / 336111931, José Francisco Bias Fortes De Abreu Filho / 336035863, José Miguel Dias Da Silva / 336063856, Jose Nascentes Coelho Neto / 336040363, José Renato Soares Ramos / 336055377, José Romarde Bitencourt Júnior / 336126304, Joyce Fernanda Grossi / 336124698, Joyce Mariana Marçal Diniz / 336094108, Joyce Veloso Maia Lemos / 336113205, Júlia De Mello Moreira E Silva / 336099228, Júlia Mendonça De Resende / 336092434, Júlia Morato De Souza Bragança / 336086159, Juliana Cristina Neves / 336079610, Juliana Franceline Alves Amaral / 336119876, Juliana Prado Itaborahi / 336026933, Júlio Jonas Pinto / 336118408, Júlio Moreira Gomes / 336050159, Jussara Das Dores Teixeira Arruda / 336079128, Karina Paradela Cunha Da Silva / 336055729, Karine Perácio Fernandes / 336066023, Karine Pereira Rosa Bem / 336116260, Karinne De Oliveira / 336024783, Kelly Cristina Ferreira De Assis / 336014877, Kelly Cristina Nicolau / 336094489, Kelly Resende Rocha / 336122493, Keni Aquino Valdez / 336086791, Kênia Germano Do Nascimento / 336020703, Kenia Helena Azevedo Lima / 336023616, Kênia Patrícia Guimarães / 336046308, Kercia Pereira Dias / 336001800, Kerry Anne Viana Ferreira / 336097034, Keyla Cristine Alves De Araujo / 336094893, Keyla Fernanda Duarte Oliveira / 336129951, Laila Sanches Strambi / 336061777, Larissa Gonçalves Vasconcelos De Souza / 336073957, Larissa Maria Da Trindade / 336051880, Larissa Soares De Oliveira / 336129055, Laura Matta Machado Fernandes Souza / 336041123, Lawrence Carlos Estevam Pimenta / 336125224, Leila Aparecida De Oliveira Lofego Vilarinho / 336097226, Lélia Fernandes Dias De Souza / 336015572, Leonardo Cristian Pagliaminuta Campos / 336066893, Leonardo David Braga Dos Santos / 336121515, Leonardo Duarte Corrêa / 336083244, Leonardo Goulart Magalhães / 336035593, Leonardo Moreira / 336105398, Leonardo Pedrosa De Resende Silva / 336013228, Leonardo Resende De Oliveira / 336118166, Leonardo Ribeiro Caldeira Brant Júnior / 336095521, Letícia De Castro Ferreira / 336115355, Leticia Haddad Martins / 336090303, Letícia Leão Moreira / 336090237, Leticia Maria De Almeida Jose Drumond / 336128213, Letícia Zampier Montenegro Simoes / 336107804, Lidiane Cristina Da Costa / 336103713, Lígia Da Costa Lage / 336034991, Lincoln Machado Alves De Vasconcellos / 336085376, Lívia Maia Ramos Pedro Wood / 336061787, Lorena Gonçalves De Siqueira / 336049939, Lorena Machado / 336033456, Lorena Silva Anunciação Lazarino / 336095968, Lorena Souto Tolentino / 336041135, Lorença Milagres La Pedraja Cândido / 336075080, Lorrane Ferreira Saboia / 336059196, Luana Figueiredo Juncal / 336103101, Lucas De Faria Santos / 336129793, Lucas Galdino De Abreu / 336111501, Lucas Magela Arruda Chaves / 336127986, Lucas Passos Tenório / 336061614, Lucas Raphael Moreira Lopes / 336042159, Lucas Ribeiro Rodrigues / 336031319, Lucas Tavares Mourão / 336098284, Lucas Werneck De Sá E Silva / 336055006, Luciana De Araujo Guimarães / 336080845, Luciana Duarte Machado / 336104022, Luciano Alves De Paula / 336050707, Luciano Cândido Da Silva / 336069739, Luciano Graciano Leite / 336125715, Luciano Guieiro Ribeiro Rocha / 336106683, Lucimar Pereira Cavalcanti / 336000691, Ludmilla Gobatto Dias Martins / 336042957, Ludmilla Guimaraes De Souza Lima / 336032098, Luís Fernando Costa Oliveira / 336128810, Luís Pedro Silva Moreira / 336011884, Luisa Azevedo Brugnoli Ribeiro / 336117192, Luisa Miranda Scalzo / 336067647, Luísa Teixeira Machado / 336082228, Luiz Augusto Da Silva Vinhal / 336026704, Luiz Felipe Ameno Neiva / 336060722, Luiz Fernando Marques / 336068826, Luiz Fernando Pimenta Peixoto / 336037929, Luiz Guedes Sotero / 336132743, Luiz Philippe Vieira De Mello Neto / 336102538, Lylian Gabrielli Lopes Santos / 336130293, Maiara Lorraine Lima Dumont / 336093647, Manoela Nunes Silva / 336112402, Marcela Luz Santos / 336030936, Marcela Vieira Cardoso / 336013843, Marcella Cristina De Aguiar / 336028154, Marcelle Loren Gonçalves Ferreira / 336005885, Marcelo Marçal Soares Miguel / 336101236, Marcelo Martins Moura / 336081568, Marcelo Ribeiro Da Silva / 336107357, Marcelo Torrent Lanna / 336028345, Marcia Alves Dos Santos / 336046267, Marcio Ferreira Damasceno / 336094251, Marcio Pedrosa Junior / 336121153, Marco Afonso Batista Da Silva Júnior / 336037100, Marco Aurélio Moura Da Silva / 336015482, Marcos Da Cruz Ferreira Oliveira / 336014359, Marcos Vinicius Almeida Da Cunha / 336124971, Marcos Vinícius Vieira Martins Junior / 336032123, Marcus Vinicius Campolina Diniz Oliveira / 336033815, Marcus Vinícius De Lima Diniz Ferreira / 336107500, Margarete Geralda Saraiva De Araújo / 336077889, Maria Angela Coelho / 336095138, Maria Da Penha Silva / 336035793, Maria De Fatima Lopes Nunes / 336004881, Maria Ines Da Fonseca Xavier / 336122844, Maria Tatiana Ribeiro De Araújo / 336098213, Maria Tereza Soares Lopes / 336003730, Mariana Castro Silveira Figueiredo / 336068490, Mariana Cunha Batista / 336079137, Mariana Galdino Ricarte Gomes / 336007250, Mariana Guimarães Cançado Rosendo / 336034176, Mariana Maia Ehrenberger / 336053655, Mariana Mendes De Souza / 336112338, Mariane Andréia Cardoso Dos Santos / 336007948, Marianina Paoli Janini / 336053037, Marianna De Melo Barroso Ferreira Leite / 336051689, Mario Caballero Garcia Junior / 336071697, Maristela Albuquerque Rodrigues / 336091937, Marlon Vinícius Castelo Branco Pereira / 336100893, Mateus Alvares Dias / 336046700, Mateus Marconi Rodrigues / 336121506, Matheus Alves Nascimento / 336096722, Matheus Leroy De Castro Braga / 336040814, Matheus Mazzilli Fassy / 336079668, Mayara Fonseca Da Costa / 336060672, Mayckon Aparecido Leite / 336068816, Melina Luísa Gomes Teixeira / 336059854, Meraice Neves De Menezes / 336048431, Michelle Toledo Da Conceição / 336104402, Mirian Heloisa De Matos / 336039234, Nágila Dos Santos Rocha / 336066038, Nanci Geralda Carvalho De Oliveira / 336051925, Natália Martins Bebiano / 336094887, Natan Ramos Da Silva / 336129560, Nathália Barbosa Leão Neiva / 336047624, Nathália De Paula Moreira Frattezi / 336111379, Nathália Gomes Severo / 336134065, Nathalia Gonçalves Lobato / 336049861, Nayara Fernanda De Frabio / 336014269, Nayara Mendonca Silva E Souza / 336101226, Nayara Rocha Perdigão / 336108373, Nelson Luiz Carceroni Duarte / 336071103, Nestor Carlos De Freitas / 336001203, Nicole Mucelli Rezende Saldanha / 336017111, Nikoli Lopes Coelho Guimaraes / 336075902, Núbia Oliveira Silva / 336100431, Nuno Firmino Araújo / 336101784, Odila Simone De Oliveira / 336110951, Oliveira Marinho Ventura / 336104269, Patrícia Ferreira Da Silva / 336031159, Patrício Avelino Teixeira / 336058933, Patrick Rodrigues De Sousa / 336099202, Paula Beatriz De Santana Menezes / 336066536, Paula Coelho Reis / 336049315, Paula De Sousa Constante / 336115735, Paula Martins Costa / 336002701, Paulo Domingos Pereira Da Silva / 336067519, Paulo Rabelo Neto / 336071023, Paulo Roberto Aguiar Lopes / 336029257, Paulo Roberto Coelho Lopes Filho / 336084844, Pedro Henrique Da Silveira Leonardo / 336030725, Pedro Henrique De Sá Gonçalves Da Silva / 336012205, Pedro Henrique Esteves Freitas / 336066517, Pedro Henrique Neves Antunes / 336084887, Pedro Justo Peter / 336111214, Pedro Madureira Ottoni Da Silveira / 336081260, Poliana Dos Anjos Oliveira / 336087054, Priscila Alves Braga Maciel De Oliveira / 336019142, Priscila Giannetti Campos Pires / 336036910, Priscila Gonçalves Profiro / 336100491, Priscila Romero Santos / 336078797, Priscila Silva Barbosa Gonçalves / 336113222, Priscilla Vieira Large / 336046616, Rafael Luiz Lobo Amendoeira / 336044197, Rafael Machado Da Rocha / 336091748, Rafael Meyer Pires Lopes / 336096714, Rafaela Alvarenga Figueiredo / 336124541, Rafaela Beatriz Pacheco Mendes / 336061445, Raissa Gonçalves Fagundes Morato / 336070425, Raiza Emanuelle Alves / 336073017, Ramayanne Da Silva Bicalho / 336104791, Ramon Rodrigo Quirino Chaves / 336082214, Raphael Magno Resende Santos / 336076196, Raphael Moraes Cordeiro / 336073130, Raphael Victor Pereira Ruas / 336113761, Raquel Cristina De Souza / 336119301, Raquel Pessoa De Andrade / 336027633, Rarisson Da Conceiçao De Morais Pereira / 336120001, Rayanne Rosa Do Prado / 336059602, Regina Aparecida Bonzi / 336045959, Renan Alves Dell Areti / 336025454, Renata Ferreira Dos Santos / 336022532, Renata Gomes De Araujo / 336118955, Renata Guimarães Rocha / 336010768, Renata Lobato Bernardes / 336082166, Renata Teixeira Campos / 336108566, Renata Terenzi Martins Carvalho / 336091724, Renata Tereza Braga Ferreira / 336040546, Renato Augusto Pereira Maia / 336083173, Renato Marinho Rodarte Oliveira / 336107193, Renato Santiago Fialho / 336100964, Renilson Fonseca Guimarães / 336016560, Ricardo Borges Freire Junior / 336075363, Ricardo De Sales Caldeira / 336080579, Rislane Andrade De Oliveira / 336102959, Rita De Cassia Martins Castro / 336103852, Rita De Cassia Soares Figueira / 336006358, Roberta Cerqueira Reis / 336014850, Roberto De Almeida Cunha Ferreira / 336054072, Rodolfo De Souza Monteiro / 336078516, Rodrigo Augusto Praes Silva / 336130868, Rodrigo De Paula Garcia Caixeta / 336043363, Rodrigo Rodrigues Oliveira Lima / 336015988, Rodrigo Tadeu De Puy E Souza / 336063098, Rodrigo Tomas Dias Cesario / 336019924, Rosangela Santos Da Silva Rosa / 336019134, Rosemaire Canabrava Dos Santos / 336115848, Rosilene Rodrigues Gomes / 336073423, Sabrina Aparecida Ferreira Martins / 336058269, Samuel De Souza Teixeira Lobao / 336002446, Semíramis Pinheiro Patente / 336133433, Sérgio Quintão E Silva Filho / 336080976, Sheila Natividade De Oliveira / 336090550, Sheila Soler Ribeiro / 336060084, Shirley Socorro Castro Ramos Lima / 336064723, Sílvia Helena Faccion / 336033402, Silvia Pereira Santana / 336089974, Sinésio José Da Silva / 336087656, Sione Auxiliadora De Souza Silva / 336130018, Sofia Bahia França / 336034433, Soraia Rejane Santos Rocha / 336096374, Soraya Chaves Dos Santos / 336114173, Stephanie De Almeida Silveira Rios / 336106535, Tadeu Augusto Correia De Castro / 336122782, Talita Alvarenga Flausino / 336027925, Talize Julie Souza Paz / 336103550, Tamiris Vilas Bôas Da Paixão / 336069347, Tatiana De Lima Barbosa / 336073071, Tatiana Deise Barros Gurgel / 336045177, Tatiana Maria Mendes De Castro / 336102922, Thábata Luanda Dos Santos E Silva / 336103622, Thainá Santos Martins / 336125345, Thaís Alves Da Silva / 336040970, Thais De Assis Lana E Cruz / 336071363, Thaís Freitas Pereira De Melo / 336035587, Thaís Swellen Brito / 336124295, Thais Weirich / 336045366, Thaiza Acevez Da Silva / 336070902, Thamiris Dlazzari Da Silveira / 336102767, Thayssa Maira Dias Machado / 336066737, Thiago Da Silva Rezende / 336122043, Thiago Ferreira Rodrigues / 336093011, Thiago Moreira Santos / 336090955, Thiago Pereira Costa / 336048559, Ubiratan Geraldo Dos Santos Evangelista / 336052631, Ulisses Cesar De Castro / 336056927, Valentina Noronha Pinto / 336082889, Vanessa Alves Lamartine / 336105865, Vanessa Alves Rodrigues / 336099599, Vanessa Fagundes Barreto / 336085286, Vanessa Maria Gonçalves Castro / 336057678, Vanessa Silva Domingos / 336002658, Vania Alexandre De Assis / 336112853, Venicio Branquinho Pereira Filho / 336081977, Vera Lucia De Sousa Golini / 336110590, Verônica Cristina Oliveira De Souza Costa / 336130005, Veruska Vezzaro / 336076698, Victor Augusto Tabuso Vieira / 336067349, Victor De Carvalho Campos / 336081038, Victor Fialho Vasconcelos / 336113507, Victor Silveira Sturmer Schneider / 336043673, Vilma Isabel Santos E Silva / 336096452, Vilson De Almeida Alves / 336075804, Vinícius Rocha Braga Lessa / 336113488, Virgínia Londe De Mello / 336087450, Vitor Monteiro Mota / 336035869, Vítor Rodrigues Pimentel / 336080377, Wadson Faria Dos Santos / 336048631, Wagner Augusto Diniz / 336116256, Wagner Inácio Feitoza Da Silva / 336109330, Waldemar César Santos Neto / 336119463, Wander Lambertucci / 336114268, Wanderson Tadeu Jorge Da Silva / 336070269, Washington Luiz Freitas Silva Moreira / 336068255, Webert Antonio De Araujo Rocha / 336109641, Welisson Gonçalves Bento / 336085764, Wilson Bernardino De Macedo Neto / 336039151, Wilson De Moura / 336071737, Yasmin Maira Alvarenga / 336051064, Yuri Alves Ciríaco.

FONTE: G1 e OAB.


Operadoras de celular estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. Para o desembargador Federal Souza Prudente, do TRF da 1ª região, o estabelecimento de prazos configura-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.

A 5ª turma do TRF da 1ª região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.

A decisão resulta da apreciação de recurso interposto pelo MPF contra sentença da 5ª vara Federal do PA que, em ACP movida pelo próprio MPF contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, entendeu que a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade.

A resolução Anatel 477/07 estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, devendo a prestadora oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 a 180 dias e, no caso de inserção de novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Para o relator do processo na 5ª turma, desembargador Federal Souza Prudente, “a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel. Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, ressaltou.

O magistrado disse ainda que as cláusulas limitantes também esbarram no CDC, cujo art. 39 veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

O desembargador declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado decurso de tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

Proibiu, ainda, que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização, devendo as empresas reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.

  • Processo : 2005.39.00.004354-0

FONTE: Migalhas.


STF nega recursos de quatro condenados no mensalão e mantém penas

mensalão

BRASÍLIA – No primeiro dia de julgamento dos embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recursos de cinco réus, sendo que quatro foram condenados no julgamento. Em todos eles, a maioria dos integrantes da Corte entendeu que as alegações apresentadas pela defesa eram incabíveis.

Na primeira questão analisada pelos ministros na sessão de hoje (14), por maioria de votos, eles negaram recursos preliminares comuns apresentados pelos réus. Entre as questões levantadas estavam a redistribuição da ação para outro ministro-relator, o cancelamento das notas taquigráficas, metodologias adotadas nos votos e a competência da Corte para julgar réus que não têm foro privilegiado.

O plenário também decidiu manter a multa aplicada contra o ex-tesoureiro informal do PTB Emerson Palmieri, condenado a quatro anos de prisão, por lavagem de dinheiro, mas que teve a pena convertida em pagamento de multa de R$ 286 mil. No recurso apresentado ao STF, Palmieri disse que não tem dinheiro para pagar a multa. No documento, ele informou que tem renda de R$ 7.920 e precisa pagar despesas de saúde dos pais e sustentar dois filhos.

A Corte manteve a condenação do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, pelo crime de lavagem de dinheiro. Os ministros rejeitaram o recurso do réu por unanimidade. Ele deverá cumprir pena de cinco anos em regime inicialmente semiaberto, além de pagar multa.

O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) também não conseguiu reverter sua pena. Por unanimidade, o plenário decidiu manter a pena do deputado. O parlamentar foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de pagamento de multa que supera R$ 1 milhão.

O Supremo absolveu o réu Carlos Alberto Quaglia, acusado de formação de quadrilha. A decisão da Corte foi unânime ao analisar o recurso apresentado pelo réu, que sequer chegou a ser julgado pelo STF no ano passado. Dono da corretora Natimar na época dos fatos, Quaglia era acusado de lavar dinheiro do esquema do mensalão para o núcleo do PP. Ele não foi julgado pela Corte devido a falhas processuais, e seu caso foi desmembrado para a primeira instância logo no início do julgamento. Ainda assim, o Supremo foi acionado para cancelar a acusação de quadrilha contra ele, uma vez que as outras pessoas do núcleo, acusadas do mesmo crime, foram absolvidas.

O plenário da Corte também decidiu manter pena aplicada ao ex-deputado federal José Borba. Ele foi condenado a dois anos e seis meses de prisão e multa por corrupção passiva. A pena foi substituída por multa de 300 salários mínimos e perda de direitos políticos pelo tempo da pena. A defesa alegou contradição nos fundamentos que levaram ao aumento da pena base.

O julgamento será retomado amanhã (15) com a análise dos recursos dos seguintes réus: Romeu Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Vasconcelos e Bispo Rodrigues.

FONTE: Hoje Em Dia.


STF emite mandado de prisão contra o deputado Natan Donadon

Donadon

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia expediu nesta tarde mandado de prisão contra o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). O Supremo rejeitou o último recurso do parlamentar para evitar o cumprimento da condenação a mais de 13 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, definida pela Corte em 2010.

Saiba mais…

Donadon perto da prisão

A defesa de Donadon informa que o político está em Brasília e quer aguardar a manifestação da Câmara dos Deputados antes de tomar qualquer decisão. O advogado Nabor Bulhões informou que pretende entrar com pedido de revisão criminal no STF para anular a condenação. O recurso não tem o poder de suspender a execução da pena decretada.

A relatora Cármen Lúcia expediu diversos ofícios, além do mandado de prisão encaminhado à Polícia Federal, entre eles, comunicado ao oficial de Justiça competente para informar sobre a decisão e ao juiz da Vara de Execução Penal de Brasília.

A ministra também encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relatando que o tribunal reconheceu “o imediato trânsito em julgado da decisão condenatória independentemente da publicação do acórdão” e “determinou o lançamento do nome do réu, Natan Donadon, no rol dos culpados”.

FONTE: Estado de Minas.


Uma ação que tramita no TJ/MG recebeu, em seus autos, um inusitado ingrediente. Uma receita de conserva de pepino agridoce foi parar na página 79, causando surpresa em quem buscava uma cópia do documento.

Uma apelação Cível que tramita no TJ/MG recebeu, em suas páginas, um inusitado ingrediente. Uma receita de conserva de pepino agridoce foi parar na página 79, causando surpresa em quem buscava uma cópia dos autos.

O processo, que chegou ao TJ mineiro em fevereiro deste ano, foi recebido no gabinete da desembargadora Ana Paula Caixeta, relatora da ação, no mesmo mês. A magistrada, ao notar o equívoco, determinou o desentranhamento do conteúdo “por ser totalmente estranho aos autos”, devendo as folhas dos autos serem renumeradas.

Clique na imagem para ampliar.

FONTE: Migalhas.


Processo contra parlamentar condenado a prisão é liberado para julgamento no STF

natan

BRASÍLIA – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia liberou para julgamento a ação penal contra o primeiro parlamentar condenado à pena de prisão, o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Por meio de recurso, ele tenta anular sentença de 2010 de 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato.

O político foi considerado culpado do desvio de milhões de reais quando era diretor da Assembleia Legislativa de Rondônia. Ele pode ser o primeiro deputado federal preso no exercício do cargo. A Corte já rejeitou o primeiro recurso, em dezembro do ano passado, e caso negue o novo recurso, o deputado poderá ser preso. O Supremo ainda tem que analisar se vai aceitar o recurso.

O advogado Nabor Bulhões alega que as apurações que deram origem à ação penal contra Donadon foram conduzidas pela primeira instância investigativa de Rondônia e não pelo Tribunal de Justiça do estado, conforme determina a lei. Também destaca que houve tratamento desigual em relação aos outros réus julgados em primeira instância por não terem prerrogativa de foro. Segundo o advogado, eles receberam penas menores, embora sejam acusados dos mesmos crimes.

Donadon foi condenado pelo Supremo no final de 2010, ano em que exercia mandato parlamentar. Antes do julgamento, ele renunciou ao cargo para perder a prerrogativa de foro, forçando o caso a migrar para a primeira instância. Os ministros do Supremo entenderam que o parlamentar fez uma manobra e mantiveram a competência do Supremo no caso.

Como Donadon não era mais deputado federal no dia do julgamento, a Corte não chegou a discutir a questão da perda de mandato parlamentar, como ocorreu no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O fato é usado como segundo motivo pelo advogado de Donadon para que seu cliente não seja preso, alegando que “a prisão é absolutamente incompatível com a manutenção e a vigência de mandato parlamentar”.

O defensor registra que Donadon só pode ser preso caso a cassação de mandato seja aprovada pela própria Câmara dos Deputados. Ele acredita que a medida não desprestigia a decisão do Supremo, pois a pena pode ser cumprida assim que o mandato terminar, sem possibilidade de prescrição.

FONTE: Hoje Em Dia.


Danos morais e materiais
Irmão de Ronaldinho Gaúcho pagará quase R$ 500 mil a vizinhos no RS

Roberto e o irmão famosoRoberto e o irmão famoso

O TJ/RS negou recurso de Roberto de Assis Moreira, irmão do jogador Ronaldinho Gaúcho, mantendo sentença que o condenou, junto com a esposa e irmã, a indenizar vizinhos em Porto Alegre em quase R$ 500 mil.

Roberto construiu um muro nos fundos de sua propriedade que desabou, provocando a queda também de um aterro em direção ao terreno e à casa dos autores da ação. A queda do muro destruiu as paredes da residência dos vizinhos, além de esquadrias, vidros, telhado, calçada e outros danos ocasionados.

Na sentença de novembro de 2012, do juiz Alex Gonzalez Custódio, consta que Assis tentou esquivar-se das intimações, de modo que foi designado um defensor público para a defesa da família. “Com relação à postura e conduta do Sr. Roberto de Assis Moreira: é pessoa tão comum quanto um gari que recolhe os dejetos na frente do Fórum! Não é sua condição financeira que determina quando e como ele possa ser citado, intimado ou notificado. Necessariamente os réus terão que efetuar pagamento de honorários para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública, porque é falta de vergonha ser defendido por um órgão destinado a defender pobres, enquanto o Sr. Roberto de Assis Moreira exige para seu irmão uma indenização no valor de R$ 40 milhões junto ao Flamengo, efetivamente com honorários dele incidentes sobre esse valor“, diz o magistrado.

O magistrado condenou os réus a indenizarem por danos materiais no valor de R$ 85.182 e por danos morais R$ 186.600 para cada autor totalizando R$ 373.200.

FONTE: Migalhas.


Utilização incorreta da prática da hipnose em programas de televisão distorce verdadeiras funções da técnica que, segundo especialistas, só deve ser praticada por profissionais da saúde

Referência nos estudos e no ensino de técnicas de hipnose, o Instituto Milton H. Erickson (IMHE) promoveu no último final de semana o Congresso Nacional de Hipnose. O evento contou com a participação de profissionais de todo o país e, de acordo com a idealizadora das atividades, Angela Cota, é importante tentar acabar com os mitos trazidos pela hipnose de palco e programas de televisão que usam o recurso.
instituto
Para isso o instituto trouxe pesquisadores de várias regiões brasileiras, tentando aumentar a credibilidade da prática e levá-la para o cenário acadêmico. O evento aconteceu no campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e teve participação de vários profissionais da saúde.Ela também chama a atenção para a falta de estudos dentro da psicologia que tratam do tema da hipnose.
hipnotismo_03Hipnose em programa de TV
Além das discussões e de demonstrações do uso da hipnose em várias áreas como a odontologia e a psicoterapia, durante o congresso, o professor da Universidade Federal de Brasília (UNB), Maurício S. Neubern lançou o seu segundo livro: Psicoterapia e espiritualidade. Nele, o autor propõe a discussão entre o sujeito e o acolhimento de sua experiência religiosa e da relação com o divino como parte indissociável de sua vivência. Além disso, o psicólogo também coordena pesquisas sobre hipnose no tratamento da dor.
CREDIBILIDADE
“É preciso elevar a credibilidade da hipnose. A técnica deveria ser usada apenas por profissionais da saúde pois é um campo que ainda carece muito de estudo e acessa muita coisa que precisa ser trabalhada. A prática é muito simples mas o que vai ser encontrado e o que vai acontecer é a grande questão” explica Angela Cota. Para ela é importante se atentar para quem realiza essas práticas e cada um dos profissionais da saúde pode usá-la dentro de sua área de atuação. Essa questão também foi discutida durante o congresso.Mistérios da menteTécnica da hipnose trata pacientes de doenças como o pânico, ansiedade e depressão por meio do acesso ao inconsciente. Prática também pode ser utilizada por enfermeiros, médicos e dentistas
Angela-CotaÂngela Cota

“Senti um estado de relaxamento, um ritmo de respiração diferente e uma sensação muito marcante onde os olhos tremiam muito. Quando estava de olhos fechados vinham várias cenas na minha mente, mas em nenhum momento perdi a consciência”. É assim que o geógrafo, Alexandre Soares define as experiências que teve com a hipnose. A prática é muito usada como ferramenta da terapia e dá acesso a partes da mente humana que permanecem guardadas no inconsciente, não sendo reveladas normalmente.

De acordo com a psicóloga e presidente do Instituto Milton H. Erickson (IMHE), Angela Cota, além de ser utilizada no tratamento de doenças como o pânico, a ansiedade e a depressão, outros profissionais da saúde, como os enfermeiros, médicos e dentistas, também podem recorrer à prática no seu dia a dia.

.
Destacando a importância de ter uma formação na área da saúde para trabalhar com a técnica de hipnose, Cota faz uma metáfora e compara o tratamento com uma injeção. De acordo com a psicóloga assim como é fácil injetar uma agulha em um paciente, colocar alguém em transe também não é difícil, mas o importante é o que está por traz disso. “Conforme o que estiver dentro de uma injeção, você pode matar uma pessoa e com a hipnose é a mesma coisa. O que vai acontecer depois do transe e o que será acessado é a grande questão. É importante estar preparado e saber o que fazer com essas informações”, explica.

.
A técnica envolve uma sensação de relaxamento e pode ser usada no manejo e condução dos pacientes. Dentistas e anestesistas, por exemplo, recorrem a hipnose dentro da sua área de atuação. “Um anestesista ou um dentista, quando aprendem a hipnose, não deixam de usar a anestesia, mas reduzem a dosagem do medicamento. Só o fato de relaxar e tranquilizar, colocar a pessoa em transe, já faz com que a dor seja reduzida”, revela a especialista.

Exemplos como este mostram que a prática pode ser levada para outras áreas, mas a médica ressalta a importância da formação e alerta os pacientes da necessidade de perguntar sobre o currículo do profissional antes de passar por uma sessão de hipnose.

.
A técnica também pode ser usada no tratamento da dor, que na maioria das vezes provoca contração e, na medida em que o paciente começa a relaxar e é distraído pelo processo hipnótico, a dor fica em segundo plano. O único problema de retirar a dor de alguém, segundo Cota, é que ela normalmente é um sinal de que algo precisa ser tratado. “Se você retira a dor de um paciente com uma crise de apendicite ela pode supurar e causar mais problemas. Em função disso, a técnica é muito usada apenas no controle dessa dor ou em dores que podem ser extintas de fato”, afirma.

.
ABORDAGEM
Seguidora da hipnose Ericksoniana,  Angela Cota explica que a técnica foi desenvolvida, ao longo do século XX, pelo psiquiatra Milton H. Erickson, que dá nome ao instituto que a psicóloga  preside. Segunda ela, Erickson sentia dores fortes causadas pela poliomielite e começou a usar a auto-hipnose para controlar as crises.

FONTE: aQui.

Um estudante será indenizado em mais de R$ 18 mil por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem durante uma viagem para a Finlândia. A decisão que condenou a empresa aérea British Airways é do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas ainda cabe recurso.
extravio
Conforme os autos, Victor Ribeiro Neves teria feito uma viagem da Finlândia para o Brasil e despachou duas malasna cidade de Oulu. As bagagens seriam enviadas primeiramente para São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. No entanto, elas não chegaram ao estado paulista e o estudante veio para a capital mineira apenas com a roupa do corpo.
Segundo o estudante, após várias tentativas de contato com a British Airways, ele soube que as malas foramencontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, Victor pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, a empresa aérea alegou que não houve comprovação dos danos materiais. A companhia argumentou ainda que o estudante não declarou o valor dos bens ao despachar as bagagens e criticou os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, a British Airways nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.
Mas o juiz Geraldo David Camargo baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Ele entendeu que houve falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura.
Ainda conforme o magistrado, a falha justificou o pedido de danos morais, uma vez que há efetivo abalo emocional, além de uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens. Já sobre os danos morais,o juiz disse que a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante.
Diante da situação, Geraldo David Camargo definiu o valor da indenização por danos morais em 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170. A condenação por danos materiais foi fixada em R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.
FONTE: Hoje Em Dia.

Uma contradição lógica ocorrida na fase final do julgamento do mensalão pode livrar o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do regime fechado. A possiblidade, levantada pela defesa de Dirceu e ratificada por advogados ouvidos pela reportagem, leva em consideração o seguinte argumento: a pena contra Dirceu pelo crime de corrupção ativa toma como base uma lei que não vigorava na época dos fatos que geraram a sua condenação.

 

Advogados do ex-ministro José Dirceu apontam erro na fixação de pena do mensalão

Até o final do ano de 2003, o Código Penal previa pena de um a oito anos de prisão por atos de corrupção ativa. Mas, em novembro daquele ano, entrou em vigor a lei 10.763/03 que ampliou a pena por esse crime, que passou a ser passível de dois a 12 anos de prisão. E, durante o julgamento do mensalão, os ministros entenderam que o crime de corrupção ativa passa a ser configurado no ato do oferecimento da vantagem indevida e não necessariamente quando o agente público que é corrompido recebe esse benefício.

Na análise da Ação Penal 470, Dirceu teve sua pena calculada com base na lei nova, mas o STF entendeu que os atos que o incriminam ocorreram antes da mudança. O parâmetro temporal utilizado pela defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil nos embargos declaratórios foi a morte do ex-presidente do PR José Carlos Martinez, ocorrida em outubro de 2003.

Os defensores de Dirceu alegam que o presidente do Supremo e relator do processo, Joaquim Barbosa, induziu os demais ministros a aplicarem a lei nova quando afirmou que Martinez morreu em dezembro de 2003. “O corruptor, o ato de corrupção, se deu entre personagens distintos. Na primeira fase foi entre o Martinez (e Dirceu), que faleceu logo em seguida”, disse Barbosa na época. Martinez, no entanto, morreu dois meses antes.

O trecho é citado nos embargos de declaração do ex-ministro-chefe da Casa Civil. Na época, três ministros pensaram em aplicar a lei mais branda: Ayres Britto, Gilmar Mendes e Rosa Weber. “O acórdão (documento com a íntegra do julgamento) incorreu em um erro material que gerou relevante contradição com graves consequências para o julgamento. O erro consiste na apresentação de datas diferentes para a morte de uma mesma pessoa”, descrevem os advogados de Dirceu.

Somente pelo crime de corrupção ativa, Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão. Se a lei antiga fosse aplicada, essa pena poderia cair para em torno de 5 anos e 3 meses, com base apenas nos parâmetros determinados pelo Supremo durante o julgamento. Além desse crime, Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses pelo crime de formação de quadrilha. Uma redução de dois meses no item formação de quadrilha, tida como absolutamente possível pelos advogados de Dirceu ligada à revisão da pena para a lei mais branda no ato de corrupção ativa seriam suficientes para tirar o ex-ministro-chefe da Casa Civil do regime fechado.

Além da defesa de Dirceu, outros advogados ouvidos acreditam ser uma hipótese absolutamente plausível. “O Supremo terá que rever essa contradição lógica. Existe uma boa chance da defesa do Dirceu conseguir uma redução significativa de pena”, disse um advogado especialista na área criminal mas que preferiu não se identificar.

No entanto, uma decisão favorável a Dirceu nesse sentido não traz um efeito cascata para os demais réus. Apenas seriam beneficiados aqueles que fizeram argumentação semelhante. Nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) expediu parecer pedindo a rejeição dos embargos de declaração dos réus do mensalão.

FONTE: iG.


Antecipando-se aos fatos, a defesa de Delúbio Soares, a cargo do escritório Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro – Advogados, interpôs embargos infringentes pedindo a revisão de sua condenação pelo crime de formação de quadrilha. Antes de debruçar-se sobre o recurso, a Corte analisará os embargos declaratórios dos condenados.

A defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares apresentou ontem ao STF embargos infringentes, em que pede novo julgamento em relação à condenação por formação de quadrilha.

delúbio

Delúbio também foi condenado por corrupção ativa e recebeu no total uma pena de 8 anos e 11 meses de prisão. Se a condenação por formação de quadrilha for revista, sua pena poderia ser reduzida a 6 anos e 8 meses.

A defesa está a cargo da banca Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro – Advogados. Na petição, os advogados sustentam que a “previsão regimental de embargos infringentes nas ações penais originárias, hoje e desde a promulgação da Constituição de 1969, ostenta força de lei e foi recepcionada pela Carta de 1988“.

O direito à revisão do julgado por meio dos infringentes nasceu da iniciativa dessa Colenda Corte, a última instância judiciária pátria, em garantir a ampla defesa e, sobretudo, um processo penal essencialmente justo“, argumenta.

Acerca da condenação pelo crime de formação de quadrilha, a defesa de Delúbio sustenta que não se deve negar que o embargante e José Dirceu e José Genoíno, bem como Sílvio Pereira, como então integrantes do PT desde sua fundação, mantinham entre si uma associação : “entretanto, esta associação é e sempre foi absolutamente lícita”.

Consta na petição que “as provas colhidas durante o desenrolar da presente ação penal em nenhum momento apontaram haver qualquer ajuste do peticionário e de seus companheiros de partido com os demais acusados membros dos chamados “núcleo publicitário” e “núcleo Banco Rural” com o fim específico de cometer crimes, razão pela qual sua responsabilização pela conduta prevista no art. 288 do Código Penal é simplesmente inviável! A suposta quadrilha envolve pessoas que o embargante jamais conheceu ou com quem nunca se concertou para qualquer finalidade“.

O STF ainda terá que decidir se os embargos infringentes são válidos, mas a tendência é que os ministros aceitem analisar esses recursos.

FONTE: Migalhas.

Antes, porém, a Corte analisará os embargos declaratórios, que aguarda manifestação da PGR.


Uma dona de casa que teve uma forte reação alérgica após utilizar uma tintura de cabelo será indenizada em R$ 10 mil pela fabricante. Elisângela Fátima Batista desenvolveu feridas no couro cabeludo e nas orelhas, além de uma forte queda de cabelo e ajuizou uma ação na Justiça contra a empresa Aroma do Campo.

tintura-na-pele

Segundo a dona de casa, apesar de ter recebido assistência da empresa, que custeou medicamentos, xampus, antialérgicos e antibióticos, a Aroma do Campo sustentou que a reação alérgica decorreu da má utilização do produto e do fato de que a usuária não observou o modo de aplicação recomendado no rótulo da embalagem.
Além disso, a fabricante argumentou que Elisângela não conseguiu provar que as feridas e a queda de cabelotenham sido provocadas pela tintura Luminous Color, pois sua produção sempre foi autorizada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Diante das alegações, o juiz da 5ª Vara Cível de Divinópolis, José Maria dos Reis, atendeu em parte o pedido de Elisângela Fátima, condenando a fabricante ao pagamento de R$ 10 mil. No entanto, a dona de casa recorreu argumentando o valor fixado para indenização por danos morais era muito pequeno. Já a Aroma do Campo insistiu na tese de que a culpa era exclusivamente da vítima, que não fez a prova do toque e da mecha antes de passar a tintura.
Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os desembargadores consideraram a decisão do juiz correta. Segundo o relator do caso, Arnaldo Maciel, destacou que a consumidora comprovou os danos por meio de fotografias e de um relatório médico no qual consta que ela é alérgica a três substâncias químicas presentes na composição da tintura.
O magistrado também registrou que as instruções de uso da embalagem fixam um prazo de 48 horas para detectar possíveis reações, mas a médica perita esclareceu que uma reação pode surgir tanto após o primeiro contato com uma substância quanto horas ou dias depois. “As feridas e a queda do cabelo, por óbvio, provocaram enorme constrangimento, bem como angústia e sofrimento, sobretudo considerando que se trata de pessoa vaidosa que se preocupa com a aparência”, considerou.
FONTE: Hoje Em Dia.

Justiça mantém condenação de Anderson Adauto por fraude em processo seletivo

adauto

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou um recurso do ex-prefeito de Uberaba e ex-ministro dos Transportes, Anderson Adauto. Rômulo de Souza Figueiredo e Lázaro Gomes Ribeiro receberam a mesma decisão. O recurso é referente à decisão do juiz Timóteo Yagura que, em fevereiro do ano passado, condenou todos por irregularidades cometidas durante um processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde em regime temporário.

Os três foram condenados por improbidade administrativa e terão que devolver os valores gastos com o processo, além de pagamento de multa com 20 vezes o valor da última remuneração recebida. Eles ainda estão impedidos de assumir cargos ou exercer funções públicas pelos próximos cinco anos, e, também de terem os direitos políticos suspensos por igual período.

Na ação civil pública proposta em dezembro de 2007, pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior, consta que o processo seletivo foi prejudicado com fraudes na correção das provas, com supressão de documentos e alteração dos resultados para favorecer apadrinhados.

Anderson Adauto foi um dos réus do mensalão. ele foi absolvido das acusações de lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

FONTE: Hoje Em Dia.


Humilhada no dia de seu casamento ao ser informada por uma mulher de que era amante de seu noivo, uma técnica em enfermagem de Galiléia (385 Km de Belo Horizonte) vai receber R$ 25 mil de indenização por danos morais. A decisão, em segunda instância, desta quinta-feira (14), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é definitiva e não cabe recurso.

noiva

A técnica em enfermagem mantinha seu namoro desde outubro de 2007 e casou-se, em dezembro de 2009. No dia do casamento, após a cerimônia, ela recebeu uma ligação telefônica de uma mulher, informando-lhe que mantinha um relacionamento amoroso com o seu noivo.

Ao indagar o marido sobre a veracidade da informação, ele negou. Entretanto, a técnica em enfermagem encontrou cartas da amante e mensagens no celular do marido que comprovavam o relacionamento. Diante dos fatos, o casal se separou após dez dias de casamento. O marido foi morar com a amante.

Em abril de 2011, a mulher ajuizou ação contra o ex-marido e a amante, pedindo indenização por danos morais e ressarcimento das despesas com a cerimônia de casamento.

Em primeira instância, o casal foi condenado a indenizar a técnica em enfermagem, por danos morais, em R$ 50 mil, e, em R$ 11 mil, pelas despesas com o casamento.

O ex-marido e a amante recorreram, alegando que o casamento foi realizado com a contribuição financeira de ambos os noivos, não havendo o que indenizar. Eles ainda alegaram que “é direito de apelante divorciar-se, como de fato fez, não havendo ilícito moral nessa conduta”.

Porém, o desembargador Antônio de Pádua, responsável pela 14ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu que não “há dúvida quanto à configuração do dano moral”.

De acordo com a sentença, “foi comprovado no processo que a amante realmente fez contato com a noiva no dia do casamento, dizendo ser amante do noivo”.

“O fato teve enorme repercussão negativa na cidade, já que a separação apenas dez dias após o casamento virou assunto entre os moradores (…) Antes mesmo da concretização do divórcio, o ex- marido já estava residindo com a amante, o que agrava ainda mais a situação.”

Entretanto, o magistrado entendeu que o valor fixado em primeira instância para indenização foi exacerbado e o reduziu para R$ 25 mil. A decisão é definitiva, pois o prazo para recurso se expirou no início do mês, sem que fossem apresentados recursos.

FONTE: UOL.


 

Bruno entre o promotor Henry Wagner (E) e o advogado de defesa, Lúcio Adolfo, durante julgamento em que foi condenado: batalha de recursos para mudar pena  ( Marcelo Albert/TJMG - 6/3/13 )
Bruno entre o promotor Henry Wagner (E) e o advogado de defesa, Lúcio Adolfo, durante julgamento em que foi condenado: batalha de recursos para mudar pena

 

A discussão sobre a sentença do goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado no processo por desaparecimento e morte de sua ex-amante Eliza Samudio, não terminou com o julgamento no Fórum Pedro Aleixo, em Contagem. Um novo round entre acusação e defesa já está marcado para tentar mudar a pena do atleta. O promotor do caso, Henry Wagner Vasconcelos de Castro, anunciou que apresentará recurso na segunda-feira para que Bruno receba punição mais pesada que os 22 anos e três meses definidos pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues. Ele defende pena entre 28 e 30 anos. Os advogados de defesa já haviam protocolado na madrugada de ontem recurso para diminuir o tempo que o goleiro ficará preso.

O promotor considerou baixa a pena estabelecida pela juíza Marixa Rodrigues. Segundo especialistas consultados pelo Estado de Minas, Bruno terá direito a passar para o regime semiaberto a partir do final de 2016. O prazo de pouco menos de quatro anos leva em conta os dois anos e nove meses que ele já cumpriu, o eventual benefício de redução da pena por trabalho e o bom comportamento. Henry Wagner calcula que o goleiro levará um pouco mais de tempo – cinco anos – até ter direito ao regime semiaberto, mas ainda assim pretende ampliar a pena. “A sentença assumiu contornos bastante maternais”, disse o promotor a uma emissora de TV. Ele reclamou do fato de a juíza ter reduzido a pena de Bruno por homicídio triplamente qualificado, de 20 anos para 17 anos. “Ele não merecia o benefício da redução porque não confessou”, considerou.

Bruno foi condenado a 17 anos e seis meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima). A pena, inicialmente de 20 anos, teve aumento de seis meses porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, mas foi reduzida em três anos devido à confissão do jogador. A sentença inclui condenação de três anos e três meses por sequestro e cárcere privado e ainda um ano e seis meses por ocultação de cadáver, que devem ser cumpridos em regime aberto.

Volta aos campos? A possibilidade de Bruno retomar a carreira divide especialistas. A avaliação é de que o goleiro, mesmo saindo do regime fechado no fim de 2016 – quando terá 32 anos –, precisará ficar pelo menos três anos no regime semiaberto, que prevê que o detento durma na prisão todas as noites, além de passar feriados e fins de semana encarcerado. Atuar em equipes de futebol só seria possível com uma autorização especial da Justiça para que ele saísse temporariamente para viajar e jogar. “Diante de um contrato de emprego firmado e do comportamento dele, o juiz poderá conceder autorizações permitindo que ele viaje. Mas vai depender do entendimento do magistrado”, afirma o advogado criminalista Eduardo Lopes.

Pelas contas dele, o atleta deve cumprir o regime fechado em cerca de três anos e sair para o semiaberto em 2016. A liberdade de Bruno deve sair entre 2018 e 2019. “Jogar bola ou não é uma decisão que depende de Bruno. Ele precisa manter seu condicionamento físico na prisão e continuar trabalhando para sair mais rapidamente”, afirma Eduardo Lopes. Já o advogado Adilson Rocha considera difícil Bruno retomar a carreira. “Ele não terá condição física nem emocional para ser um atleta quando estiver em liberdade”, opina Rocha, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O advogado avalia como quase impossível a volta de Bruno aos clubes de futebol no regime semiaberto. “Bruno não poderá jogar porque as regras do regime carcerário são incompatíveis com a profissão dele, que exige tempo disponível para viagens, treinos, concentração e jogos que podem ocorrer à noite ou aos fins de semana”, disse.

Enquanto acusação e defesa continuam a disputa sobre a pena, Bruno manterá a rotina anterior ao julgamento no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele permanecerá em uma cela individual de seis metros quadrados com cama de alvenaria e banheiro, que tem chuveiro, pia e vaso sanitário. Além disso, cada preso tem direito a um kit com cobertor, colchão, uniforme e material para higiene pessoal. O goleiro tem à disposição uma televisão de 14 polegadas e um rádio, presentes de familiares permitidos pelo regulamento da penitenciária. Ele recebe visitas que se alternam entre íntimas e sociais, a cada 15 dias. O goleiro trabalha na lavanderia da unidade prisional, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 15h. Bruno está nessa função há dois meses por vontade própria e não recebe salário, apenas o benefício de redução do tempo que ficará preso.

Enquanto isso…

…Boa à espera

O Boa, que disputa o Campeonato Mineiro e a Segunda Divisão do Brasileiro, mantém interesse na contratação do goleiro Bruno. Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus, baseado na oferta de trabalho do clube de Varginha. Para preparadores físicos, a idade na chegada ao regime semiaberto (32 anos) dificultaria o retorno dele aos gramados e exigiria uma carga de treinamentos severa. (Bruno Freitas)

FONTE: Estado de Minas.


%d blogueiros gostam disto: