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Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento

esquecimento

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

A Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil. “O quantum da condenação imposta nas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante, levando-se em consideração a gravidade dos fatos”, afirmou o relator, que também considerou a “sólida posição financeira” da emissora.

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelária, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. Diz ele que, em 2006, recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim, o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido.

Ele ingressou na Justiça com pedido de indenização, sustentando que sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e de seus familiares.

Fatos públicos

O juízo da 3ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro julgou o pedido de indenização improcedente, mas a sentença foi reformada em grau de apelação e mantida em julgamento de embargos infringentes e de embargos de declaração.

A TV Globo recorreu ao STJ, sustentando que não houve invasão à privacidade do autor, pois os fatos noticiados já eram públicos e fartamente discutidos na sociedade, e que a emissora se limitou a narrar os fatos ocorridos, sem qualquer ofensa pessoal.

Segundo a emissora, a circunstância de a pessoa se relacionar com a notícia ou com fato histórico de interesse coletivo já é suficiente para mitigar seu direito à intimidade, tornando lícita a divulgação de seu nome e de sua imagem, independentemente de autorização.

Esquecimento

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a ocultação do nome e da fisionomia do autor da ação não macularia sua honra nem afetaria a liberdade de imprensa.

“Muito embora tenham as instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se fidedigna com a realidade, a receptividade do homem médio brasileiro a noticiários desse jaez é apta a reacender a desconfiança geral acerca da índole do autor, que, certamente, não teve reforçada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado”, afirmou em seu voto.

Citando precedentes e doutrinas, o ministro ressaltou que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido.

“Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos”, disse.

Segundo o relator, a despeito de a chacina da Candelária ter se transformado em fato histórico – “que expôs as chagas do país ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco” –, a fatídica história poderia ter sido contada de forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional.

FONTE: STJ.


As Organizações Globo divulgaram na noite desta terça-feira (9) um comunicado no qual rebatem as acusações falsas que circularam durante o dia sobre processo da Receita Federal relativo à aquisição de direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002.

Processos contra a Globo podem reaparecer no Congresso, disse ontem (09) o jornal Hoje Em Dia, republicado em vários blogs.

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A íntegra do comunicado é a seguinte:

Como é de conhecimento público, a Globo Comunicação e Participações adquiriu os direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. Em 16/10/2006, a emissora foi autuada pela Receita Federal, que entendeu que o negócio se deu de maneira a reduzir a carga tributária da aquisição.

Em 29/11/06, a empresa apresentou sua defesa junto às autoridades, fundada em sua convicção de que não cometeu qualquer irregularidade, tendo apenas escolhido uma forma menos onerosa e mais adequada no momento para realizar o negócio, como é facultado pela legislação brasileira a qualquer contribuinte.

No dia 21/12/06, a defesa da Globo foi rejeitada pelas autoridades. Alguns dias depois da sessão de julgamento, para sua grande surpresa, foi a Globo informada de que os autos do processo administrativo se extraviaram na Receita Federal. Iniciou-se, então, a restauração dos autos, como ocorre sempre nos casos de extravio de processos. A empresa agiu de forma voluntária, fornecendo às autoridades cópias dos documentos originais, tornando com isso possível a completa restauração e o prosseguimento do processo administrativo.

Em 11/10/07, a empresa foi intimada da decisão desfavorável, apresentando recurso em 09/11/07. No dia 24/11/09, a Globo tomou a decisão de aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e realizar o pagamento do tributo nas condições oferecidas a todos os contribuintes pelo Fisco. O pagamento foi realizado no dia 26/11/09, tendo a empresa peticionado às autoridades informando sua desistência do recurso apresentado (o que ocorreu em 4/02/10).

Diante das informações mentirosas que circularam nesta terça-feira, a Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07,  que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação.

O relato acima contém todas as informações relevantes sobre os fatos em questão que são do conhecimento da empresa. A Globo Comunicação e Participações reitera, ainda, que não tem qualquer dívida em aberto com a Receita. Como ocorre com qualquer grande empresa, a Globo Comunicação e Participações questiona autuações que sofreu, na via administrativa ou na judicial, o que é facultado a todos os contribuintes.

A Globo Comunicação e Participações reafirma, ainda, acreditar que as autoridades competentes investigarão o vazamento de dados sigilosos. A empresa tomará as medidas judiciais cabíveis contra qualquer acusação falsa que lhe seja dirigida.

Globo Comunicação e Participações.

FONTE: G1.


Processos contra a Globo podem reaparecer no Congresso

esgoto

Jurado de morte, um auditor aposentado promete entregar, nos próximos dias, ao Congresso Nacional, os mais de 10 mil volumes originais dos processos (criminal e civil) contra a Rede Globo por sonegação, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro. Os processos sumiram dos prédios da Receita Federal às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2006.

Atentado

O desaparecimento do processo também foi confirmado por uma auditor fiscal, que participou das investigações contra a Globo. Após tentar obter vantagem financeira com os processos, um auditor encarregado de fazer a operação limpeza, teria sofrido, meses depois, um atentado e passado a viver escondido. Agora aguarda de seu esconderijo o momento certo de finalizar a vingança contra TV Globo.

Manobra

Para abafar o sumiço do processo a cúpula da Receita, de acordo com a mesma fonte, teria montado às pressas outros dois processos clonados, com numeração diferente dos processos iniciais que receberam da receita a numeração 18.470011261/2006-14. Uma alta fonte da Receita garante que as cópias sumiram após o auditor fiscal Alberto Zile ter solicitado, além do civil, a abertura de um processo criminal contra os irmãos Marinho. A manobra tinha como principal objetivo a prescrição dos crimes, o que ocorre em cinco anos. Além do mais, o processo civil teria sido construído com inúmeras falhas, visando a nulidade processual.

Pânico

Ninguém na Receita sabe informar o destino desses processos que até hoje não foram encaminhados à Justiça. A mesma fonte dessa alta cúpula do Leão disse que os processos clonados não diminuem o pânico na Receita. Isso porque basta uma consulta ao site do Ministério da Fazenda – aberto para a consulta de qualquer cidadão – para se chegar à conclusão de que os processos originais deixaram suas digitais e mais: estão parados desde 2006 na Delegacia Fazendária do Rio. A Globo sequer chegou a recorrer ao Conselho Nacional de Contribuintes. Se tivesse recorrido, constaria nas consultas de processos (Comprot).

Paraísos Fiscais

A família Marinho tem mais um motivo para se preocupar. O processo também acaba revelando o submundo da emissora nos Paraísos Fiscais. Nesse processo, por exemplo, é acusada de utilizar empresas nas Ilhas Virgens Britânicas para pagar à Fifa pelos direitos de transmissão da Copa de 2002.

Doleiro

Em outras palavras, em vez de mandar legalmente a bolada por meio do Banco Central, a emissora recorreu a uma rede de doleiros comandada por Dario Messer, aquele mesmo que lavava o dinheiro de Rodrigo Silveirinha e líder da máfia dos fiscais do Rio de Janeiro que foi preso em 2003, depois de enviar milhões para o exterior.

Em reportagem do G1, hoje, 10.07.2013, a Globo NEGA AS ACUSAÇÕES.

FONTE: Hoje Em Dia.


Felipe Barbosa, filho do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, é o novo contratado da Globo.

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Formado em comunicação social, Felipe entrou para a equipe de produção do “Caldeirão do Huck”.

A informação é da coluna Outro Canal, assinada por Keila Jimenez e publicada na Folha desta sexta-feira (5).

Procurada pela coluna, a Globo e fontes na produção da atração negaram a contratação de Felipe. Disseram que ele foi apenas fazer uma visita ao Projac, no Rio.

Mais tarde, a emissora confirmou a contratação.

Mais: PRESIDENTE DO STF USA A FAB!

FONTE: G1.

Pode até não ser ‘nada’, pode até ser coisa ‘normal’. Mas…

O presidente do STF usa avião da FAB para ir ver o jogo Brasil x Inglaterra, vai para o camarote do Luciano Hulk (cujo pai é advogado e, eventualmente, pode vir a ter causas do seu interesse julgadas pelo STF), conversam amenidades, etc.

Dias depois o filho é contratado pela empresa em que Hulk trabalha… Para trabalhar com o próprio Hulk…

Soa ainda mais esquisito a negativa da contratação (depois admitida)…

Pode até não ser ‘nada’, mas… Sei não…

Marcelo Souza – Acadêmico de Direito

Belo Horizonte


Após boatos de censura, Facebook nega remover posts de usuários sobre temas políticos

Na internet, protestos pelo Brasil ganham versão de meme, piada e brincadeira

Durante os protestos que tomaram as ruas de todo o Brasil, as manifestações ganharam versões bem-humoradas na internet. Diversas páginas e usuários em redes sociais pegaram carona em temas que ganharam popularidade recentemente – como o uso de vinagre e a ação policial – para fazer piadas como esta acima.

Após uma série de boatos de que a rede censura posts com conteúdo político, o Facebook deu detalhes nesta quinta-feira (27) sobre as políticas do site e negou que remove postagens de usuários. Com o crescimento de manifestações pelo Brasil, alguns usuários chegaram a dizer que eram deslogados da rede após tentarem publicar mensagens referentes ao assunto.

“Não removemos conteúdos com base no número de denúncias recebidas: temos uma infraestrutura robusta de denúncia que inclui links para reportar páginas que estão no Facebook e também um time de revisores altamente treinado para avaliar esses casos. Quando um conteúdo é denunciado, ele só é removido se violar nossos Termos de Uso”, diz o post publicado no perfil oficial do Facebook Brasil.

A rede social ressalta que a maioria dos processos de notificação de conteúdo são analisados manualmente e que não existe um mecanismo que “censura” discursos políticos. “Utilizamos sistemas automatizados apenas para um número muito limitado de casos, como, por exemplo, spam. Nestas situações, a automação é usada com mais frequência para que possamos priorizar os casos que precisam de revisão manual, mas isto não substitui a revisão manual.”

No último final de semana, uma mensagem escrita em português na rede acusava o Facebook de bloquear termos ligados às manifestações realizadas no Brasil. Entre eles, estavam “forças armadas”, “exército” e até uma frase específica sobre a força nacional. O Facebook negou que há remoção de conteúdo, mas acenou com a possibilidade que a mensagem poderia ter sido considerada spam em função do alto número de posts.

No fim de maio, a rede social também foi alvo de críticas após remover um conteúdo de cunho político do perfil “Dilma Bolada”, que faz uma paródia da presidente do Brasil. A mensagem citava Aécio Neves, presidente do PSDB e possível candidato à presidência. Na ocasião, o Facebook admitiu que houve um problema no sistema da rede e que a postagem foi recuperada.

Facebook bloqueia conteúdo e até apaga perfis fora de sua política de uso

Imagens “”ofensivas”” – A foto acima foi excluída da página Theories of the deep understanding of things (algo como “teoria do conhecimento profundo das coisas”), que quis testar a política de exclusão de conteúdo do Facebook. Motivo: o sistema de moderação da rede social confundiu os cotovelos da mulher com seios. Pode isso, Arnaldo?
FONTE: UOL.

Inscrições para as 90 mil bolsas do Prouni terminam nesta terça-feira

Resultado da primeira chamada sai na sexta-feira (28).
Do total de bolsas, mais de 55 mil são integrais. 

As inscrições para a edição do segundo semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni) terminam às 23h59 desta terça-feira (25) e devem ser feitas exclusivamente pelo site do programa. O resultado da primeira chamada será divulgado nesta sexta-feira (28).

Até as 18h da segunda-feira (24), 244.874 pessoasl já tinham se inscrito no sistema. segundo o Ministério da Educação. O número de inscrições chegou a 470.393. A quantidade de candidatos e de inscrições é diferente porque cada estudante pode fazer até duas opções de curso.

O número de bolsas para universidades particulares de ensino superior desta edição do Prouni subiu de 90.010 para 90.045, sendo 55.693 integrais, de acordo com o MEC.

Site do ProUni (Foto: Reprodução)
Site do ProUni

Os convocados na primeira chamada deverão comprovar as informações nas universidades entre os dias 28 de junho e 5 de julho. O resultado da segunda chamada sai em 13 de julho, e a comprovação deve ser feita entre 15 e 19 de julho.

Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Prouni o estudante brasileiro que não possui diploma de curso superior, que tenha feito no mínimo 450 pontos e não tenha zerado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012. Também é necessário ter cursado o ensino médio na rede pública, ou na particular na condição de bolsista.

Para concorrer às bolsas integrais, o candidato não pode ter renda familiar bruta mensal per capita que exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, o valor é de três salários mínimos.

FONTE: G1.


Estudantes de BH organizam protesto pela redução da passagem de ônibusEvento criado no Facebook já conta com mais de 8 mil pessoas confirmadas. Manifestantes devem sair da Praça da Savassi, às 13h deste sábado, em direção à Praça Sete

 

Mais de 8 mil pessoas já confirmaram presença na página do evento, marcado para este sábado, às 13h, na Praça da Savassi (Reprodução/Facebook )
Mais de 8 mil pessoas já confirmaram presença na página do evento, marcado para este sábado, às 13h, na Praça da Savassi

Em meio às manifestações contra o aumento da passagem de ônibus pelo país, estudantes de Belo Horizonte organizam um ato para discutir o transporte público na capital. O protesto, intitulado “1º Reunião pela Redução da Passagem – R$ 2,80 não!”, já conta com mais de 8 mil presenças confirmadas na rede social Facebook.

Além de São Paulo e Rio de Janeiro, movimentos em diversas cidades do país estão se organizando para pedir redução das tarifas e melhoria do sistema de transporte. Na capital mineira, o último reajuste aconteceu em dezembro de 2012. Os coletivos azuis tiveram um aumento de 5,66%, passando de R$ 2,65 para R$ 2,80.

Para reunir o maior número de pessoas, o local escolhido para o encontro foi a Praça da Savassi, onde será realizada, no mesmo dia, uma competição de futebol do Comitê Popular de Atingidos pela Copa (Copac). Na mesma região, na avenida Bernardo Monteiro, ocorrerá, ainda, o Pic Nic Junino do Movimento Fica Fícus.

Depois de sair da Praça da Savassi, os estudantes devem seguir em direção à Praça da Liberdade, passar pela sede da prefeitura e, finalmente, irão se concentrar na Praça Sete, onde também está marcado para ocorrer o Ato contra o Estatuto do Nascituro. O objetivo é integrar os protestos.

De acordo com o Tenente André Miguel, da 4ªCia do 1ª Batalhão da Polícia Militar, além do Batalhão de Policiamento e Eventos de “Choque” (BPE), militares do Tático Móvel, Rotam e uma equipe do Programa Polícia e Família farão o acompanhamento dos manifestantes. “Se o protesto for pacífico, como esperamos que seja, o nosso dever é garantir a segurança dos manifestantes. Mas se for violento e houver alguma agressão, a polícia vai usar a força de forma proporcional”, explica.

Na página do evento criado no facebook, foram divulgadas orientações para os estudantes que vão comparecer. É sugerido o uso de óculos protetores, lenço para o rosto, tênis ou bota para correr , além de calças e blusas “para proteger o corpo de estilhaços de bomba”. Além disso, os organizadores recomendam levar garrafa de água, capa de chuva, vinagre, kit primeiros socorros, comida e roupas extras.

Manifestações proibidas

Nessa quinta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu manifestações no estado durante a Copa das Confederações. O pedido foi feito pelo Governo Minas Gerais logo após os policiais civis e os professores informarem que iriam fechar ruas e avenidas de acesso ao Mineirão, além de promoverem outros protestos pela cidade durante a realização da Copa das Confederações. A manifestação teria mais intensidade nos dias 17, 22 e 26 de junho, datas em que serão realizados jogos na capital mineira. Em caso de descumprimento, as duas entidades serão penalizadas em multa diária de R$ 500 mil.

Na ação, o governo pede que “a proibição se estenda a todo e qualquer manifestante que porventura tente impedir o normal trânsito de pessoas e veículos, assim como o regular funcionamento dos serviços públicos estaduais, apresentação de espetáculos e de demais eventos esportivos e culturais”.

FONTE: Estado de Minas.


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