Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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O que muda com a aprovação da reforma trabalhista

Projeto aprovado no Senado nesta terça-feira depende apenas da sanção de Michel Temer para entrar em vigor; alterações passam a valer em 4 meses

O projeto que altera a reforma trabalhista aprovado no Senado nesta terça-feira altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), publicada em 1943. O eixo central da proposta é permitir que as negociações entre empresas e empregados, ou entre sindicatos e empregados, tenham valor legal, o chamado “acordado sobre o legislado”.

Para os críticos da reforma, essa liberalidade permitirá negociações que reduzem direitos dos trabalhadores. Já os defensores da reforma trabalhista alegam que ela atualiza uma legislação envelhecida e protecionista, abrindo caminho para um ambiente de maior geração de empregos.

Além de dar força para as negociações, a reforma permite altera limites já estabelecidos, como duração de contratos temporários, trabalho autônomos e atuação dos sindicatos, além de criar novas regulamentações – para home office e trabalho intermitente.

Especialistas contrários à proposta dizem que o espaço maior para a negociação, na verdade, desprotegerá o trabalhador, e apontam que as mudanças na lei também vão restringir o acesso a reparações através da Justiça do Trabalho.

O texto, encaminhado ao Congresso no início do ano, ainda vai para sanção do presidente Michel Temer antes de ser publicado e entrar em vigor. As mudanças começam a valer quatro meses após a publicação no Diário Oficial da União.

Mudanças na lei trabalhista

Principais alterações aprovadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Item Antes da reforma Com a reforma
Acordado sobre legislado A lei diz que pode haver negociação das condições de trabalho entre representantes dos trabalhadores e empresas, mas não diz quais. A Constituição tem artigos que servem de limite a essas negociações Especifica quinze pontos em que a negociação coletiva, se houver, se sobrepõe à CLT (como jornada de trabalho, grau de insalubridade e registro de horas) e lista trinta que não podem ser mudados (como salário mínimo, direito a férias e licença-maternidade). Os limites presentes na Constituição permanecem válidos
Férias Pode ser dividida em até dois períodos sendo que um deles não pode ser menor que dez dias Poderá ser divida em até três períodos, se houver concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias
Invervalo intrajornada (almoço) De 1 hora, no mínimo, em jornadas com mais de 6 horas de duração Poderá ser reduzido a até 30 minutos, se houver acordo coletivo, para jornadas com mais de 6 horas de duração
Banco de horas Deve ser compensado em até 1 ano, e negociado em acordo ou convenção coletiva Deverá ser compensado em até 6 meses, e são permitidos acordos individuais
Horas em deslocamento (in itinere) O tempo em que o trabalhador está no transporte fornecido pela empresa é considerado como trabalho, se não houver transporte público disponível Será apenas contado como tempo de trabalho o período a partir do qual o trabalhador estiver em seu posto de trabalho
Contrato intermitente Não existe Será possível contratar trabalhadores sem carga horária fixa. O empregador deverá convocar o empregado com três dias de antecedência, e ele poderá recusar o trabalho. Se aceitar e faltar sem motivo justo, deve pagar multa de metade do valor que receberia
Trabalho parcial De até 25 horas, sem possibilidade de fazer hora extra e com férias entre 8 e 18 dias, dependendo da carga horária Até 30 horas (sem possibilidade de hora extra) ou 26 horas (com hora extra). Férias iguais às dos trabalhadores em tempo integral
Trabalho autônomo O trabalho autônomo não pode ter características de exclusividade, eventualidade e subordinação. Senão, pode ser considerado pela Justiça como um vínculo trabalhista Desde que haja um contrato formal, um trabalhador autônomo que preste serviço continuamente e com exclusividade não é considerado como empregado
Acordo para demissão Não há. Se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito a sacar FGTS, seguro-desemprego e não recebe multa. Se for demitido sem justa causa, recebe multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pode sacar o fundo e tem direito a seguro-desemprego Além das regras anteriores, empregador e empregado podem chegar a acordo para demissão. Nesse caso, o trabalhador recebe multa de 20% do FGTS, pode movimentar até 80% do fundo e não tem direito a seguro-desemprego
Contribuição sindical É descontado obrigatoriamente no mês de março o equivalente a um dia de trabalho como contribuição sindical Cada trabalhador deverá indicar se autoriza o débito da contribuição sindical
Grávidas Não podem trabalhar em ambientes insalubres Poderão trabalhar em ambientes de insalubridade média ou baixa, exceto se apresentarem laudo médico recomendando o afastamento
Home office Não há regulamentação As regras do chamado “teletrabalho” deverão constar no contrato. Os contratos antigos poderão ser alterados se houver concordância das partes
Quitação de obrigações em caso de PDV e PDI Não há regulamentação específica sobre o caso, sendo possível que o trabalhador que participe de um plano de demissão voluntária (PDV) ou incentivada (PDI) recorra à Justiça em busca de reparações A adesão ao um PDV ou PDI significará a quitação de direitos trabalhistas. Em tese, eles não poderão ser reclamados posteriormente na Justiça
Demissão em massa Embora não haja lei, a Justiça considera que os sindicatos devem ser incluídos no processo Não será necessário que o sindicato autorize, faça acordo ou convenção coletiva
Livre negociação por faixa salarial e nível superior Não há. Todos os contratos devem seguir as regras da legislação ou, se houver, de acordos coletivos O acordo entre empresas e tralhadores com nível superior que recebem acima de dobro do teto da previdência (atualmente, de R$ 11.062,62) se sobrepõe a negociações coletivas
Intervalo antes de hora extra Os trabalhadores têm direito a uma pausa de 15 minutos antes de fazer hora extra Não há direito a pausa antes de hora extra

FONTE: Veja.


Metrô de BH adere à greve geral nacional e também irá parar na próxima sexta-feira

Divulgação/CBTU

O transporte público de Belo Horizonte vai parar na próxima sexta-feira. Em assembleia realizada nesta terça, na Praça da Estação, no Centro de Belo Horizonte, os metroviários da capital seguiram a decisão tomada nessa segunda pelos rodoviários e aderiram à greve geral nacional, convocada por várias centrais sindicais em protesto contra a Terceirização e as reformas da Previdência e Trabalhista propostas pelo governo Michel Temer.

De acordo com o Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro-MG) a paralisação irá começar a partir da meia-noite de sexta-feira e durará o dia inteiro.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) não se manifestou sobre a paralisação de sexta-feira.

Ônibus

Em assembleia realizada nessa segunda-feira, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Belo Horizonte e Região Metropolitana decidiu que os ônibus não irão circular na sexta-feira.

De acordo com a decisão do sindicato, nenhum ônibus deixará as garagens. A paralisação também deve afetar os coletivos de outras cidades da Região Metropolitana de BH.

Por conta das medidas do governo federal, oito centrais sindicais, que juntas representam 10 milhões de trabalhadores, prometem realizar a maior paralisação dos últimos 30 anos, que incluirá diversos setores da sociedade, como transporte público, servidores da saúde e da educação, além de bancários.

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FONTE: Itatiaia.


VOCÊ SABE O QUE ELES MUDARAM NA SUA VIDA?
Em apenas três dias de votação, deputados e senadores aprovaram propostas que mexem com o bolso e com o voto dos brasileiros

Deputados aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito a partir de 2022<br />
 ( Luis Macedo/Agência Câmara)

Deputados aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito a partir de 2022

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Deputados e senadores surpreenderam o Brasil na semana que passou, mostrando uma produtividade poucas vezes vista nos últimos tempos. Em apenas três dias, eles votaram temas que trazem mudanças importantes para a vida dos brasileiros. No Senado, foram feitos ajustes em questões previdenciárias e trabalhistas; na Câmara, aprovadas alterações no sistema eleitoral.

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As novas regras previdenciárias e trabalhistas vão atingir em cheio o bolso dos brasileiros. Com a justificativa de promover o ajuste fiscal, ficará mais difícil obter benefícios como a pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial. O governo quer se ver livre, por exemplo, do peso trazido pelos “jovens” viúvos ou viúvas, e por isso só terá direito à pensão pelo resto da vida quem tiver mais de 44 anos na data do óbito do cônjuge, e antes será preciso comprovar pelo menos dois anos de casamento ou união estável e que tenha contribuído por pelo menos 18 meses para o INSS. Quem tiver menos de 44 anos vai receber a pensão por tempo determinado, que varia de três a 20 anos.

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Para barrar fraudes no seguro-desemprego – segundo dados do Ministério do Trabalho, 10,3% dos pagamentos feitos em 2014 foram irregulares –, passa a ser exigida uma carência de 12 meses para o primeiro pedido do benefício.

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Antes, bastava ter recebido salário durante os seis meses anteriores à dispensa. Entre as distorções observadas pelo ministério está o número elevado de pedidos de demissão feitos logo após completar o prazo mínimo exigido para a retirada do benefício, comumente contratados em seguida, por salários mais baixos, sem carteira assinada. As alterações dependem agora de sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

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Na esfera eleitoral, os deputados federais aprovaram o fim da reeleição para os mandatos do Executivo. A regra vai valer a partir de 2022, ou seja, prefeitos, governadores e presidente da República poderão candidatar-se à reeleição em 2016 e 2018 apenas se estiverem concluindo o primeiro mandato. A presidente Dilma Rousseff (PT) não se encaixa no caso, pois ela já foi reeleita. Na semana que vem, os parlamentares retornam ao plenário para discutir se a duração dos mandatos passará para cinco anos. Na tentativa de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) torne o financiamento privado de campanhas ilegal, foi aprovado também – numa manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – o financiamento privado das campanhas. Deputados de 64 partidos, no entanto, entraram com ação no STF para anular a sessão.

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As mudanças nas regras eleitorais feitas pelos deputados ainda precisam passar pelo Senado. No caso das votações das medidas de ajuste feitas pelos senadores, falta a sanção da presidente da República para começarem a vigorar.

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Veja o que os parlamentares aprovaram

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PREVIDÊNCIA SOCIAL *

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Pensão por morte

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Como é hoje
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O cônjuge e filhos do segurado do INSS têm direito ao benefício independentemente do tempo de contribuição e de casamento ou união estável. A pensão é vitalícia e o valor é de 100%, limitado ao teto do INSS.

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Como será
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A pensão só será concedida para o cônjuge que comprovar no mínimo dois anos de casamento ou união estável e se o falecido tiver contribuído por pelo menos 18 meses ao INSS. Se esses requisitos não forem atendidos, a pensão será paga apenas durante quatro meses.
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Apenas cônjuge com mais de 44 anos terá direito a pensão vitalícia. Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; entre 21 e 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29 anos, 10 anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; entre 41 e 43 anos, por 20 anos.
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Passa a ser prevista na legislação previdenciária e do servidor público a perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado na morte do segurado.

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Exceções:

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No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, a pensão será paga enquanto durar essa condição.

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No caso do segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, o cônjuge deverá receber a pensão por mais de quatro, mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável. Mas devem ser observadas as faixas de idade.

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Auxílio-doença
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Como é hoje
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Valor é calculado pela média dos 80 maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994.

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Como será

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O cálculo do valor será feito pela média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao regime geral com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

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Fator previdenciário

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Como é hoje

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Pela regra atual, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Para obter o valor integral, homens devem ter 65 anos de idade, e mulheres 60. Aqueles que se aposentam antes sofrem cortes no benefício proporcionais à idade.

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Como será

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O trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar 85 para a mulher e 95 para o homem.

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Seguro-desemprego

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Como é hoje

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Para que o trabalhador demitido sem justa causa recebesse o seguro-desemprego, bastava que ele tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

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Como será

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Passa a ser exigida carência de 12 meses para o primeiro pedido de seguro-desemprego, de nove meses para o segundo pedido, e de seis meses para o terceiro pedido.

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Abono salarial

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Como é hoje

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Têm direito ao abono pessoas que trabalharam pelo menos um mês no ano e recebem até dois salários mínimos. O benefício é de um salário mínimo.

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Como será

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Será pago a quem trabalhar pelo menos três meses ininterruptos, e o valor do benefício será proporcional ao tempo trabalho.
*Votação no Senado. Depende ainda de sanção presidencial.

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REFORMA POLÍTICA * *

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Reeleição

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Como é hoje

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Presidente da República, governadores e prefeitos podem se candidatar à reeleição para um mandato consecutivo.

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Como será

Acaba a reeleição para mandatos executivos a partir de 2022. A nova regra não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto aqueles que já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

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Doações de campanha

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Como é hoje

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Pessoas físicas e jurídicas podem doar recursos para partidos e candidatos durante a campanha eleitoral.

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Como será

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Empresas poderão doar apenas para partidos – as chamadas doações ocultas. Pessoa física poderá doar para partidos e candidatos. Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei.

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Cláusula de desempenho

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Como é hoje

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Lei garante o rateio de 5% do fundo partidário a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos de acordo com a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

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Como será

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O acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita de rádio e televisão dependerá da eleição de ao menos um representante na Câmara ou no Senado.
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**Votação na Câmara. Ainda passará pelo Senado

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FONTE: Estado de Minas.


12/03/2014 19h53 – Atualizado em 12/03/2014 21h34

Obras no Anel Rodoviário podem começar no meio deste ano, diz DER

Três pontos foram selecionados para o início da reforma.
Audiência pública foi realizada na sede do departamento nesta quarta (12).

Uma audiência pública do processo de licitação para as Obras no Anel Rodoviário de Belo Horizonte foi realizada nesta quarta-feira (12) no Auditório do Departamento de Estradas e Rodagens (DER). Caso não ocorra problemas no processo de licitação, a reforma deve começar entre junho e julho deste ano e vai englobar três pontos, em um trecho de cinco quilômetros, de acordo com o departamento.

Foram apresentados durante a audiência projetos de intervenções nas intercessões com as avenidas Amazonas, Pedro II e Ivaí – na Praça São Vicente. O DER informou que a previsão de investimentos nesta primeira etapa é de R$ 400 milhões, podendo chegar até R$ 600 milhões. A previsão de conclusão é de dois anos.

O projeto prevê o alargamento das vias principal e marginal, nesta segunda, com faixas que vão privilegiar o transporte coletivo. Nos entroncamentos com as três avenidas, estão previstas as construções de viadutos, alças e trincheiras.

Projeto mostra como deve ficar entrocamento do Anel Rodoviário com a Avenida Amazonas (Foto: Reprodução / DER)Projeto mostra como deve ficar entroncamento do Anel Rodoviário com a Avenida Amazonas

O governo estadual por meio do DER vai ser responsável pela obra, já o dinheiro deve partir do governo federal, conforme o departamento. A previsão é de que o edital seja publicado até o fim de abril.

Vinte e sete quilômetros
A obra completa do Anel Rodoviário engloba um trecho de 27 quilômetros e pode custar de R$ 1,4 bilhão a R$ 2 bilhões. Segundo o DER, todo o projeto deve ficar pronto até o fim deste ano.

Veja como deve ficar o entrocamento do Anel Rodoviário com a Avenida Pedro II após a reforma (Foto: Reprodução / DER)
Veja como deve ficar o entroncamento do Anel Rodoviário com a Avenida Pedro II após a reforma 

FONTE: G1.


Acerca da Reforma, disse Rosseau: “A Reforma foi intolerante desde o seu berço e os seus autores são contados entre os grandes repressores da Humanidade”.

Muitos falam da Inquisição Católica, mas poucos sabem sobre a Inquisição Protestante.

Esta matéria não visa justificar erros e crimes cometidos em nome da Igreja Católica, nem demonizar ou atribuir maldades e excessos apenas aos protestantes. Visa mostrar que estes também cometeram barbaridades e crimes contra a humanidade. Longe de justificar uns ou outros.

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Alemanha

Bandos protestantes esfolaram os monges da abadia de São Bernardo, em Bremen, passaram sal em suas carnes vivas e depois os penduraram no campanário.

Em Augsburgo, em 1528, cerca de 170 anabatistas foram aprisionados por ordem do Poder Público. Muitos foram queimados vivos; outros foram marcados com ferro em brasa nas bochechas ou tiveram a língua cortada.

Em 1537, o Conselho Municipal publicou um decreto que proibia o culto católico e estabelecia o prazo de oito dias para que os católicos abandonassem a cidade. Ao término desse prazo, soldados passaram a perseguir os que não aceitaram a nova fé. Igrejas e mosteiros foram profanados, imagens foram derrubadas, altares e o patrimônio artístico-cultural foram saqueados, queimados e destruídos. Também em Frankfurt, a lei determinou a total suspensão do culto católico e a estendeu a todos os estados alemães.

O teólogo protestante Meyfart descreveu uma tortura que ele mesmo presenciou: “Um espanhol e um italiano foram os que sofreram esta bestialidade e brutalidade. Nos países católicos não se condena um assassino, um incestuoso ou um adúltero a mais de uma hora de tortura (sic). Porém, na Alemanha, a tortura é mantida por um dia e uma noite inteira; às vezes, até por dois dias; outras vezes, até por quatro dias e, após isto, é novamente iniciada. Esta é uma história exata e horrível, que não pude presenciar sem também me estremecer. “

Inglaterra 

Seis monges Cartuxos e o bispo de Rochester foram sumariamente enforcados. Na época da imperadora Isabel, cerca de 800 católicos eram assassinados por ano e Jesuítas foram assassinados ou torturados. Um ato do Parlamento inglês, em 1562, decretou que “cada sacerdote romano deve ser pendurado, decapitado e esquartejado; a seguir, deve ser queimado e sua cabeça exposta num poste em local público”.

Suíça

O descobridor da circulação do sangue foi queimado em Genebra, por ordem de Calvino. No distrito de Thorgau, um missionário zwingliano liderou um bando protestante que saqueou, massacrou e destruiu o mosteiro local, inclusive a biblioteca e o acervo artístico-cultural.

Em Zurique, foi ordenada a retirada de todas as imagens religiosas, relíquias e enfeites das igrejas; até mesmo os órgãos foram proibidos. A catedral ficou vazia, como continua até hoje. Os católicos foram proibidos de ocupar cargos públicos; o comparecimento aos sermões católicos implicava em penas e castigos físicos e, sob a ordem de “severas penas”, era proibido ao povo possuir imagens e quadros religiosos em suas casas.

Ainda em Zurique, a Missa foi prescrita em 1525. A isto, seguiu-se a queima dos mosteiros e a destruição em massa de templos. Os bispos de Constança, Basiléia, Lausana e Genebra foram obrigados a abandonar suas cidades e o território. Um observador contemporâneo, Willian Farel, escreveu: “Ao sermão de João Calvino na antiga igreja de São Pedro, seguiram-se desordens em que se destruíram imagens, quadros e tesouros antigos das igrejas”.

Irlanda

Quando Henrique VIII iniciou a perseguição protestante contra os católicos, existiam mais de mil monges dominicanos no país, dos quais apenas dois sobreviveram à perseguição.

Escócia

Durante um período de seis anos, John Knox, pai do presbiteranismo, mandou queimar na fogueira cerca de 1.000 mulheres, acusadas de bruxaria.

O saque de Roma 

O Saque de Roma foi um dos episódios mais sangrentos da Reforma Protestante.

No dia 6 de maio de 1527, legiões luteranas do exército imperial de Carlos V invadiram a cidade. Um texto veneziano, daquela época, afirma que: “o inferno não é nada quando comparado com a visão da Roma atual”. Os soldados luteranos nomearam Lutero “papa de Roma”. Todos os doentes do Hospital do Espírito Santo foram massacrados em seus leitos.

Os palácios foram destruídos por tiros de canhões, com seus habitantes dentro. Os crânios dos Apóstolos São João e Santo André serviram para os jogos esportivos das tropas. Centenas de cadáveres de religiosas, leigas e crianças violentadas – muitas com lanças incrustadas na região genital – foram atirados no rio Tibre. As igrejas, inclusive a Basílica de São Pedro, foram convertidas em estábulos e celebraram-se missas profanas.

Gregóribo afirma a respeito: “Alguns soldados embriagados colocaram ornamentos sacerdotais em um asno e obrigaram um sacerdote a conferir-lhe a comunhão. O sacerdote engoliu a forma e seus algozes o mataram mediante terríveis tormentos”.

Conta o Padre. Mexia: “Depois disso, sem diferenciar o sagrado e o profano, toda a cidade foi roubada e saqueada, inexistindo qualquer casa ou templo que não foi roubado ou algum homem que não foi preso e solto apenas após o resgate”. O butim foi de 10 milhões de ducados, uma soma astronômica para a época.

Dos 55.000 habitantes de Roma, sobreviveram apenas 19.000.

Os “Grandes Reformadores Protestantes” e o emprego da violência:

Benedict3Lutero 

Em 1520, escreveu em seu “Epítome”: (…) francamente declaro que o verdadeiro anticristo encontra-se entronizado no templo de Deus e governa em Roma (a empurpurada Babilônia), sendo a Cúria a sinagoga de Satanás (…) Se a fúria dos romanistas não cessar, não restará outro remédio senão os imperadores, reis e príncipes reunidos com forças e armas atacarem a essa praga mundial, resolvendo o assunto não mais com palavras, mas com a espada (…) Se castigamos os ladrões com a forca, os assaltantes com a espada, os hereges com a fogueira; por que não atacamos com armas, com maior razão, a esses mestres da perdição, a esses cardeais, a esses papas, a todo esse ápice da Sodoma romana, que tem perpetuamente corrompido a Igreja de Deus, lavando assim as nossas mãos em seu sangue?”

Em um folheto intitulado “Contra a Falsamente Chamada Ordem Espiritual do Papa e dos Bispos”, de julho de 1522, ele declarou: “Seria melhor que se assassinassem todos os bispos e se arrasassem todas as fundações e claustros para que não se destruísse uma só alma, para não falar já de todas as almas perdidas para salvar os seus indignos fraudadores e idólatras. Que utilidade tem os que assim vivem na luxúria, alimentando-se com o suor e o sangue dos demais?”

Em outro folheto, “Contra a Horda dos Camponeses que Roubam e Assassinam”, ele dizia aos príncipes: “Empunhai rapidamente a espada, pois um príncipe ou senhor deve lembrar neste caso que é ministro de Deus e servidor da Sua ira (Romanos 13) e que recebeu a espada para empregá-la contra tais homens (…) Se pode castigar e não o faz – mesmo que o castigo consista em tirar a vida e derramar sangue – é culpável de todos os assassinatos e todo o mal que esses homens cometerem”.

Em julho de 1525, Lutero escrevia em sua “Carta Aberta sobre o Livro contra os Camponeses”:

“Se acreditam que esta resposta é demasiadamente dura e que seu único fim e fazer-vos calar pela violência, respondo que isto é verdade. Um rebelde não merece ser contestado pela razão porque não a aceita. Aquele que não quer escutar a Palavra de Deus, que lhe fala com bondade, deve ouvir o algoz quando este chega com o seu machado (…) Não quero ouvir nem saber nada sobre misericórdia”.

Sobre os judeus, assim dizia em suas famosas “Cartas sobre a Mesa”: “Quem puder que atire-lhes enxofre e alcatrão; se alguém puder lançá-los no fogo do inferno, tanto que melhor (…) E isto deve ser feito em honra de Nosso Senhor e do Cristianismo. Sejam suas casas despedaçadas e destruídas (…) Sejam-lhes confiscados seus livros de orações e talmudes, bem como toda a sua Bíblia. Proíba-se seus rabinos de ensinar, sob pena de morte, de agora em diante. E se tudo isso for pouco, que sejam expulsos do país como cães raivosos”.

Em seus “Comentários ao Salmo 80?, Lutero aconselhava aos governantes que aplicassem a pena de morte a todos os hereges.

Melanchton, o teólogo luterano da Reforma, aceitou ser o presidente da inquisição protestante, com sede na Saxônia. Ele apresentou um documento, em 1530, no qual defendia o direito de repressão à espada contra os anabatistas. Lutero acrescentou de próprio punho uma nota em que dizia: “Isto é de meu agrado”. Convencido de que os anabatistas arderiam no fogo do inferno, Melanchton os perseguia com a justificativa de que “por que precisamos ter mais piedade com essas pessoas do que Deus?”

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Calvino 

Em seus “Institutos”, declarou: “Pessoas que persistem nas superstições do anticristo romano devem ser reprimidas pela espada”. Em 1547, James Gruet publicou uma nota criticando Calvino e foi preso, torturado no potro duas vezes por dia durante um mês e, finalmente, sentenciado à morte por blasfêmia. Seus pés foram pregados a uma estaca e sua cabeça foi cortada. Em 1555, os irmãos Comparet foram acusados de libertinagem, executados e esquartejados. Seus restos mortais foram exibidos em diferentes partes de Genebra.

Zwínglio

Em 1525, começou a perseguir os anabatistas de Zurique. As penas iam desde o afogamento no lago ou em rios, até a fogueira.

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Protestantes versus Protestantes 

Os reformadores também lutavam entre si…

Lutero disse: “Ecolampaio, Calvino e outros hereges semelhantes possuem demônios sobre demônios, têm corações corrompidos e bocas mentirosas”. Por ocasião da morte de Zwínglio, afirmou: “Que bom que Zwínglio morreu em campo de batalha! A que classe de triunfo e a que bem Deus conduziu os seus negócios!”, e também: “Zwínglio está morto e condenado por ser ladrão, rebelde e levar outros a seguir os seus erros”.

Zwínglio também atacava Lutero: “O demônio apoderou-se de Lutero de tal modo que até nos faz crer que o possui por completo. Quando é visto entre os seus seguidores, parece realmente que uma legião o possui”.

Acerca da Reforma, disse Rosseau: “A Reforma foi intolerante desde o seu berço e os seus autores são contados entre os grandes repressores da Humanidade”.

A INFÂNCIA NEGRA DO PROTESTANTISMO (primeira parte)
COMO SE EXPANDIU A “REFORMA” NO SÉCULO XVI E XVII

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A “reforma protestante” se expandiu rapidamente porque foi imposta de cima para baixo sem exceção em todos os países em que logrou vingar. O povo foi obrigado a “engolir” as novas doutrinas porque os reis e príncipes cobiçavam as terras e bens materiais da Igreja Católica. Infelizmente nesta época a Igreja era rica de bens materiais e pobre de bens espirituais.

Foi com os olhos postos nesta riqueza mundana que os soberanos “escolheram” para si e para seu povo as doutrinas dos novos evangelistas, esquecidos de que todo ouro, terra ou prata se enferruja e fenece conforme ensina a escritura: “O vosso ouro e a vossa prata estão enferrujados e a sua ferrugem testemunhará contra vós e devorará as vossas carnes” ( Tg 5, 2-3 ).

Prova isto o fato de que as primeiras providências eram recolher ao fisco real tudo o que da Igreja Católica poderia se converter em dinheiro.

INGLATERRA: foi “convertida” na marra porque o rei Henrique VIII queria se divorciar de Ana Bolena. Como a Igreja não consentiu, ele fundou a “sua” igreja obrigando o parlamento a aprovar o “ato de supremacia do rei sobre os assuntos religiosos”. Padres e bispos foram presos e decapitados, igrejas e mosteiros arrasados, católicos aos milhares foram mortos. Qualquer aproveitador era alçado ao posto de bispo ou pastor. Tribunais religiosos (inquisições) foram montados em todo o país. ( Macaulay. A História da Inglaterra. Leipzig, tomo I, pgna 54 ).

Os camponeses da Irlanda pegaram em armas para defender o catolicismo. Foram trucidados impiedosamente pelos exércitos de Cromwell. Ao fim da guerra, as melhores terras irlandesas foram entregues aos ingleses protestantes e os católicos forçados à migrar para o sul do continente. Cerca de 1.000.000 de pessoas morreram de fome no primeiro ano do forçado exílio.

Esta guerra criou uma rivalidade entre ingleses protestantes e irlandeses católicos que dura até hoje, e volta e meia aparecem nos noticiários.

ESCÓCIA: o poder civil aboliu por lei o catolicismo e obrigou todos a aderir à igreja “calvinista presbiteriana”. Os padres permaneceram, mas tinham de escolher outra profissão. Quem era encontrado celebrando missa era condenado à morte. Católicos recalcitrantes foram perseguidos e mortos, igrejas e mosteiros arrasados, livros católicos queimados.

Tribunais religiosos (inquisições) foram criados para condenar os católicos clandestinos. ( Westminster Review, Tomo LIV, p. 453 )

DINAMARCA: o protestantismo foi introduzido por obra e graça de Cristiano II, por suas crueldades apelidado de ” o Nero do Norte”. Encarcerou bispos, confiscou bens, expulsou religiosos e proclamou-se chefe absoluto da Igreja Evangélica Dinamarquesa.

Em 1569 publicou os 25 artigos que todos os cidadãos e estrangeiros eram obrigados a assinar aderindo à doutrina luterana.

Ainda em 1789 se decretava pena de morte ao sacerdote católico que ousasse por os pés em solo dinamarquês. (Origem e Progresso da Reforma, pgna 204, Editora Agir, 1923, em IRC )

SUÉCIA: Gustavo Wasa suprimiu por lei o Catolicismo. Jacopson e Knut, os dois mais heróicos bispos católicos foram decapitados. Os outros obrigados a fugir junto com padres, diáconos e religiosos. Os seminários foram fechados, igrejas e mosteiros reduzidos a pó.

O povo indignado com tamanha prepotência pegou em armas para defender a religião de seus antepassados. Os Exércitos do “evangélico” rei afogaram em sangue estas reivindicações. (A Reforma Protestante, Pgna 203, 7ª edição, em IRC. 1958 )

SUIÇA: o Senado coagido pelo rei aprovou a proibição do catolicismo e proclamou o protestantismo religião oficial. A mesma maldade e vileza ocorreram. Os mártires foram inumeráveis. ( J. B. Galiffe. Notices génealogiques, etc., tomo III. Pgna 403 )

HOLANDA: aqui foram as câmaras dos Estados Gerais a proibir o catolicismo. Com afã miserável tomaram posse dos bens da Igreja. Martirizaram inúmeros sacerdotes, religiosos e leigos. Fecharam igrejas e mosteiros. A fama e a marca destes fanáticos chegou até ao Brasil.

Em 1645 nos municípios de Canguaretama e São Gonçalo do Amarante ambos no atual Rio Grande do Norte cerca de 100 católicos foram mortos entre eles dois padres, mulheres, velhos e crianças simplesmente porque não queriam se “batizar” na religião dos invasores holandeses. Foram beatificados como mártires.

Em 1570 foram enviados para o Brasil para evangelizar os índios o Pe Inácio de Azevedo e mais 40 jesuítas. Vinham a bordo da nau “S. Tiago” quando em alto mar os interceptou o “piedoso” calvinista Jacques Sourie. Como prova de seu “evangélico” zêlo mandou degolar friamente todos os padres e irmãos e jogar os corpos aos tubarões (Luigi Giovannini e M. Sgarbossa in Il santo del giorno, 4ª ed. E.P, pg 224, 1978).

ALEMANHA: na época era dividida em Principados. Como havia muito conflito entre eles, chegaram no acordo que cada Príncipe escolhesse para os seus súditos a religião que mais lhe conviesse. Princípio administrativo do “cujus regio illius religio”.

Os príncipes não se fizeram rogar. Além da administração mundana, passaram também a formular e inventar doutrinas. A opressão sangrenta ao catolicismo pela força armada foi a consequência de semelhante princípio.

Cada vez que se trocava um soberano o povo era avisado que também se trocavam as “doutrinas evangélicas” (Confessio Helvetica posterior ( 1562 ) artigo XXX ). Relata o famoso historiador Pfanneri: “uma cidade do Palatinado desde a Reforma, já tinha mudado 10 vezes de religião, conforme seus governantes eram calvinistas ou luteranos” (Pfanneri. Hist. Pacis Westph. Tomo I e seguintes, 42 apud Doellinger Kirche und Kirchen, p. 55)

ESTADOS UNIDOS: para a jovem terra recém descoberta fugiram os puritanos e outros protestantes que negavam a autoridade do rei da Inglaterra ou da Igreja Episcopal Anglicana. Fugiram para não serem mortos. Ao chegarem na América repetiram com os indígenas a carnificina que condenavam.

O “escalpe” do índio era premiado pelo poder público com preços que variavam conforme fossem de homem maduro, velho, mulher, criança ou recém-nascido. Os “pastores” puritanos negavam que os peles vermelhas tivessem alma e consideravam um grande bem o extermínio da nobre raça.

EM RESUMO, em nenhum país cuja maioria hoje é protestante foi convertida com a bíblia na mão. Foram “convertidos” a fogo e ferro, graças à ambição dos reis e príncipes. Exceção é feita no presente século onde a tática mudou. Agora o que ocorre é uma invasão maciça de seitas de todos os matizes, cores e sabores financiados pelos EUA.

Pregam um cristianismo fácil, recheado de promessas de sucessos financeiros instantâneos ou quando não, promovem como saltimbancos irresponsáveis shows de exorcismos e curas às talargadas. Antes matava-se o corpo. Hoje estraçalha-se a razão e o bom senso. Dificilmente se conhece um “evangélico” que não seja de todo um ignorante nas Sagradas Escrituras ou tenha para com a Igreja de Cristo um ódio mortal e uma ignorância lamentável.

Cursinhos de “teologia” ou “Apologética” onde pouco ou nada se estuda sobre a Bíblia, os escritos dos primeiros cristãos ou história séria são ministrados aqui e ali para fisgar os incautos que abandonam a Igreja duas vezes milenar fundada por Cristo e herdeira de suas promessas para seguir opiniões de aventureiros fundadores de igrejolas e seitas.

Falsos profetas que se enganam e enganam. Cegos condutores de cegos ( MT 15, 14 ). Que rodeiam o mar e a terra, para fazer um discípulo, e quando o fazem o tornam duas vezes mais digno do inferno do que eles ( MT 23, 15 ).

A INFÂNCIA NEGRA DO PROTESTANTISMO ( PARTE II )
LUTERO E OS PRIMEIROS “REFORMADORES” PREGARAM A POLIGAMIA

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Filipe, o landgrave de Hesse, era um príncipe de costumes depravados. Não contente com sua legítima esposa, resolveu casar-se também com Margarida de la Salle, criada de sua irmã Isabel. Como bom “evangélico” porém o landgrave queria a autorização de seus “diretores espirituais” quais sejam LUTERO E MELANCHTON, dois dos mais célebres patriarcas do protestantismo.

Filipe portanto enviou uma carta a BUCERO discípulo direto de Lutero e Melanchton onde solicitava a autorização bem como o envio de um “ministro” para a celebração religiosa. Na dita carta, confessava o príncipe que “não podia nem queria mudar de vida”. Mas como bom cristão “evangélico” nada pretendia fazer contra a Escritura ou contra os ensinamentos de seus diretores espirituais.

O landgrave estava bem informado. Numa carta de 27.08.1531 escreveu Melanchton: “Se o rei quer prover à sucessão do trono é melhor fazê-lo (…) conseguindo sem perigo para a consciência ou da fama (…) por meio da poligamia” ( Corpus Reform. Tomo II, 526 ).

Lutero afinava pelo mesmo diapasão: “pode-se casar com outra rainha a exemplo dos patriarcas que tiveram várias esposas” ( Enders, Tomo IX, pgna 88 ). Mesmo que quisesse Lutero não poderia negar nada à este príncipe, que havia se tornado um poderoso aliado de Lutero e de outros reformadores contra os católicos na Alemanha.

Numa longa consulta assinada por LUTERO, MELANCHTON, BUCERO e mais 6 “teólogos” evangélicos e endereçada ao “Sereníssimo Príncipe e Senhor”, concluem os arautos do puro evangelho: “Se sua Alteza está resolvido a tomar segunda mulher, julgamos que o deve fazer em segredo” .

O 2º casamento se deu em 4 de março daquele ano. Realizou a cerimônia sacrílega e diabólica o pastor luterano Dyonisius Melandro que já estava valorosamente na sua 3ª esposa, estando vivas as 2 primeiras. Assistiu a cerimônia religiosa, piedosamente compungidos os reformadores BUCERO, MELANCHTON, os “teólogos” consultados, e os conselheiros da corte.

Faltou o tio de Margarida, Ernesto Miltiz, “porque era papista e como tal não suficientemente versado nas Escrituras para aceitar diante de Deus a legitimidade de um duplo casamento” ( LENS, Briefwechsel Landgraf Philipps des GrossmÜthigen von Hessen mit Bucer, Leipzig, 1880-1887, Tomo I, pp. 330-332).

Quando a questão era agradar os poderosos os “reformadores evangélicos” não mediam esforços. Concederam os chefes “evangélicos” dos primeiros tempos, portanto, o direito à poligamia inclusive com cerimônia religiosa aos soberanos: JORGE IV (m. 1694), príncipe eleitor da Saxônia; FREDERICO II (m. 1797 ) rei da Prússia; EBERARDO LUIS (m. 1793 ) duque de Wittemberg; CARLOS LUIS (m. 1680 ), eleitor palatino e FREDERICO IV (m. 1730 ) rei da Dinamarca. ( Lutero e o Sr F. Hansen, pgna 312, in PB, 1952, Rio de Janeiro, LAE )

Eis a diferença abissal que separam a Igreja das seitas. A primeira preferiu perder, dolorosamente, toda a Inglaterra para os “reformadores” para não satisfazer os caprichos de um rei, e ser fiel ao Evangelho, que proíbe o divórcio.

Lutero & CIA movem céus e terras, esquecem os princípios mais elementares da moral e da doutrina e sancionam sem escrúpulos a bigamia para os poderosos que “financiavam” a obra da “evangelização”.

Exatamente como em nosso país e em toda a América Latina nos tempos das ditaduras militares, onde padres, religiosos e católicos enganjados eram presos, torturados e mortos por defenderem profeticamente os pobres, enquanto a CIA e o governo dos EUA importavam em atacado seitas e mais seitas para fazer “adormecer” a consciência do povo.

No Brasil os estadunidenses tiveram a colaboração ardente do protestante presbiteriano Ernesto Geisel. É desta época que inicia o “boom” pentecostal no Brasil (década de 70/80 ). Hoje as seitas em geral não condenam o divórcio, concedem-no por qualquer motivo. De justiça social ou de mudança de mentalidade para a libertação não se fala um til.

De Lutero até os seus filhos atuais nada mudou em matéria de seriedade no casamento ou política, infelizmente.

Benedict

FONTES: Deldebbio, Slacerdaf, internet.


Dilma desiste de modelo proposto na segunda-feira, mas mantém ideia de consulta sobre a reforma política, com apoio de Barbosa

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No encontro com a presidente Dilma no Palácio do Planalto, Joaquim Barbosa disse ser favorável à introdução de pitadas de vontade popular no sistema político

Brasília – O anúncio feito na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff de convocar uma Assembleia Constituinte – avaliada como a proposta mais ousada entre as apresentadas no pacto – abriu uma crise com aliados e Legislativo, provocou críticas do Judiciário e levou o Planalto a recuar. Depois das reações negativas e de ouvir auxiliares, Dilma avaliou que era melhor voltar atrás da decisão. Ela passou a borracha na ideia da Constituinte, mas não na realização de um plebiscito sobre a reforma política.

A presidente foi aconselhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para quem chegou a hora de a população ser ouvida, e pelo vice-presidente da República, Michel Temer, ouvido pela primeira vez sobre o assunto na manhã de ontem. Temer, que ficou contrariado ao saber da reforma apenas na reunião com prefeitos e governadores na tarde de segunda-feira, argumentou que não seria necessária uma Constituinte para responder às demandas das manifestações que tomaram as ruas, e que haveria outras saídas jurídicas. Ontem, o Congresso deu sua primeira resposta concreta às demandas dos manifestantes ao arquivar a PEC 37, que limitava os poderes do Ministério Público.

Por enquanto, o que está decidido é que, após consultar todos os interlocutores que julgar necessário, Dilma enviará uma mensagem ao Congresso com a proposta de um plebiscito para a reforma política. Hoje, a presidente conversará com a presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Cármen Lúcia, para saber sobre o tempo necessário para organizar a consulta popular.

Pouco depois de deixar o Palácio do Planalto, onde se reuniu com a presidente Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que o Brasil está cansado de reformas de cúpula. Depois de descartar uma candidatura à Presidência da República, Barbosa considerou que a reforma política só sairá do papel por meio de emendas à Constituição.

“O que se quer, hoje, no Brasil é o povo participando de discussões. Temos, sim, que trazer o povo para a discussão, e não continuarmos com essa tradição de conchavos de cúpula”, frisou o ministro. “Estamos passando por um período de crise grave. O que se espera do poder público são soluções, não discussões estéreis sobre questões doutrinárias, sobre modelos concebidos há mais de 200 anos. Se é plebiscito, evidentemente que o Congresso terá papel predominante. O que a sociedade quer são resposta rápidas”, acrescentou o magistrado na entrevista coletiva que concedeu para relatar os temas que tratou no encontro com Dilma, classificado por ele como uma “conversa muito agradável”.

Na avaliação de Joaquim Barbosa, o peso dos partidos tem se mostrado excessivo. A sugestão dele é que a reforma política “mitigue” as legendas, permita candidaturas avulsas e estabeleça o sistema de voto distrital. “Eu disse que há um sentimento difuso na sociedade brasileira. Há vontade do povo brasileiro, principalmente dos mais esclarecidos, de diminuir ou mitigar o peso dos partidos sobre a vida política do país”, disse.

Ao sugerir o voto distrital, no qual o país é dividido em distritos que elegem representantes locais para a Câmara dos Deputados, Barbosa defendeu a adoção do recall (rechamada). Nesse sistema, os eleitores teriam instrumentos para revogar a eleição do político do distrito. Barbosa aproveitou para sugerir o fim da vaga de advogado nos tribunais eleitorais, criticar o formato de eleição dos suplentes de senador, e propor a promoção de magistrados por merecimento. “Na maioria dos casos, não há merecimento algum. São chamados aqueles que têm mais trânsito político. Aqueles que são profissionais e só pensam em fazer justiça, esses não são promovidos”, disse o ministro.

FONTE: Estado de Minas.

Os honorários advocatícios podem sofrer substancial alteração no novo CPC, de acordo com o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira. Em seu parecer final, ele ressalta três pontos que merecem destaque na questão dos honorários.

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Os honorários advocatícios sofrem substancial alteração no novo CPC, de acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), relator-geral do novo Código. Segundo o deputado, são três pontos de destaque na questão.

O primeiro é a instituição de honorários recursais. “A cada recurso improvido o sucumbente é condenado a pagar honorários adicionais que, no todo, não poderão ultrapassar a 25% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos”. O objetivo da regra, de acordo com ele, é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF (art. 87, §7º).

Teixeira ainda destaca que aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados em percentuais e em faixas. “Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto é de 20% e o piso é de 1% (art. 87, §3º). Isso significa que o novo código não reproduzirá o sistema atual onde, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa, ou seja, pelo senso de justo do magistrado”.

O terceiro destacável ponto, segundo o deputado, diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se, de acordo com ele, ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, de sorte que seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa. Isso porque, de acordo com o que traz o parecer final do deputado, o art. 368 do CC/02 exige como condição para a compensação que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também porque o art. 380 do CC/02 veda a compensação em prejuízo de direito de terceiro (art. 87, §10º).

A comissão especial que analisa o novo CPC começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. Veja abaixo a seção III, da proposta, que trata das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

_________

Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1.º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2.º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1.º Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja parte;

II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento da sentença;

III – na reconvenção.

§ 2.º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2.º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3.º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2.º e os seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até duzentos salários mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4.º Em qualquer das hipóteses do § 3.º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5.º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e naquilo que a exceder a faixa subsequente e assim sucessivamente.

§ 6.º Os limites e critérios previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito.

§ 7.º Não serão devidos honorários de advogado na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada.

§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, observando disposto nos incisos do § 2.º.

§ 9.º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas.

§ 10 Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11 O tribunal, ao julgar o recurso, de ofício, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º. É vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, para a fase de conhecimento.

§ 12 Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 77.

§ 13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15 O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se também a essa hipótese o disposto no § 14.

§ 16 Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17 Os honorários serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para a sua definição e a sua cobrança.

§ 19 Os honorários advocatícios ao advogado dativo serão pagos com recursos do Poder Judiciário Federal ou Estadual, conforme a atuação tenha ocorrido perante a Justiça Federal ou Justiça Estadual, respectivamente.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Parágrafo único. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas a que se refere o caput deste artigo. Se esta distribuição não for feita, os vencidos respondem pelas despesas e honorários solidariamente.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Art. 90. Se o processo terminar por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1.º Sendo parcial a desistência, renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parte que se renunciou, reconheceu ou desistiu.

§ 2.º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2.º Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo ente público.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito, o autor não poderá propor de novo a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários em que foi condenado.

Art. 93. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1.º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.

§ 2.º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será paga de acordo com o § 4.º do art. 472.

§ 3.º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Se o responsável pelo pagamento das despesas for o beneficiário da gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no § 2.º do art. 98.

Art. 96. O valor das sanções impostas aos litigantes de má-fé reverterá em benefício da parte contrária; o valor das impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, a quem serão revertidas as sanções processuais pecuniárias destinadas à União e aos Estados e outras verbas previstas em lei.

Acesse aqui a íntegra do parecer e do texto.

FONTE: Migalhas.



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