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PL não autoriza mãe a registrar filho com o nome do pai sem a anuência deste

Clicério Bezerra e Silva

Diante das notícias veiculadas pelos mais diversos meios de comunicação da aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de projeto de lei que permite a mãe registrar o filho, fazendo constar o nome do pai mesmo sem a anuência deste, necessário se faz desfazer o grande equívoco disseminado na sociedade.

A origem da polêmica é o texto do PL da Câmara 16, de 2013, de autoria do deputado Rubens Bueno, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da lei Federal 6.015/73.

Eis as alterações:

Art. 52. São obrigados a fazer a declaração de nascimento:

1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto;

2º) no caso de falta ou impedimento de um dos indicados no item 1º, o outro indicado terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;

São essas, pois, as modificações, as quais, numa luminosa evidência, não autorizam a mãe a registrar o filho com a indicação do nome do pai sem a anuência deste.

Como se vê, o citado projeto apenas suprimiu a preferência conferida ao pai para declarar o nascimento filho, legitimando a mãe, em igualdade de condições, a praticar tal ato.

É que a regra atual do item 1º, do art. 52, foi fecundada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que conceituava o marido como o chefe da família e administrador da sociedade conjugal, razão porque lhe atribuiu, em primeiro plano, a responsabilidade de declarar o nascimento do filho.

O texto originário visava, outrossim, compelir o pai a registrar o filho em vista das dificuldades da mãe em razão do seu estado de parturiente.

Na prática, esse dispositivo já se encontra derrogado por força da CF, que declara a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher e, há muito tempo, vem sendo mitigada pelos Oficiais do Registro Civil.

E o mais importante é que o projeto não revoga a lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Ou seja, o registro de nascimento somente poderá conter o nome do pai nas seguintes situações:

i) se declarado pelo próprio pai;

ii) quando os pais forem comprovadamente casados, pode ser declarado por qualquer genitor;

iii) por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

iv) por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

v) por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém;

vi) e, por fim, quando houver determinação judicial.

Em arremate, temos que esse projeto de lei apenas deu contorno jurídico a uma situação já derrogada pela Constituição Federal. Em outras palavras; “fez chover no molhado”.

No entanto, poderá causar uma verdadeira “tempestade” no meio social, em face da massificação de uma notícia absolutamente desvirtuada da realidade.

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* Clicério Bezerra e Silva é juiz de Direito da 1ª vara de Família e Registro Civil do Recife/PE.

FONTE: Migalhas.


Casal que teve filha gerada em barriga de aluguel ganha direito de registrar criança

Pais biológicos não tinha conseguido registrar o bebê, pois atual legislação atribui maternidade à mulher que o gerou

Um casal que passou pelo procedimento de fertilização in vitro e teve a filha gerada no útero de outra mulher ganhou, na Justiça, o direito de registrar a filha em um cartório de registro civil da capital. O caso foge à regra atual dos cartórios, que atribuem a maternidade à mulher que gerou o recém-nascido.

barriga

A decisão foi da juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas. O casal, que vinha tendo dificuldades para engravidar, gerou o embrião com os próprios óvulos e sêmen, mas tiveram que recorer a uma doação temporária de útero. O embrião foi transferido para o útero de outra mulher, que continuou a gestação até o nascimento da criança.De acordo com a assessoria de comunicação do Fórum Lafayette, apesar de serem pais biológicos, não há uma legislação específica para casos de pais por fertilização in vitro, já que o procedimento ainda é relativamente novo. No momento do registro, o cartório exige a “declaração de nascido vivo”, fornecida pelas maternidades e hospitais, atestando que a mãe deu à luz o bebê.

Como o documento é gerado com o nome da mulher que deu à luz, o casal  tentou comprovar a realização do procedimento ao cartório, mas tiveram que recorrer à Justiça para registrar a própria filha.

De acordo com a juíza, o casal comprovou a legalidade do procedimento, por meio de diversos documentos, como a autorização do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência de todas as pessoas envolvidas. Além disso, os pais apresentaram o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado por eles e pela doadora, a confirmação de alta e de entrega da recém-nascida à mãe biológica e o exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.

Com base na documentação apresentada, a juíza entendeu que não existia qualquer impedimento para que os pais biológicas pudessem registrar a recém-nascida. Por decisão da juíza, todo o proceso ocorreu em segredo de justiça.

FONTE: Estado de Minas.


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