Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Guia: veja o que muda nos direitos dos empregados do lar a partir de outubro

Categoria será contemplada com todos os benefícios garantidos aos outros trabalhadores, incluindo o FGTS. Patrões devem ficar atentos ao pagamento dos encargos

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A babá Dina Soares há 15 anos trabalha com a carteira assinada. Ela tem garantidos direitos como a jornada de trabalho e hora extra, mas a partir de outubro pela primeira vez vai ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como ela, pelo menos 1,8 milhão de empregados domésticos formais, também vão contar com direitos equiparados ao restante do mercado de trabalho. Assim, o empregador que já vinha se adaptando desde 2013, com a instituição da jornada de trabalho e do descanso remunerado, terá até cinco obrigações a mais. Com a nova tributação, para quem paga salário de R$ 1 mil, por exemplo, o custo vai crescer 7%.
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A partir de 1º de outubro, passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio acidentes, Fundo Compensatório para dispensa sem justa causa, Imposto de Renda, adicional noturno e salário-família, para empregados com filhos menores de 14 anos. Os encargos trabalhistas devem ser quitados em 6 de novembro, já que a regra prevê pagamento no 7º dia do mês, com antecipação em caso de fim de semana ou feriado.

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Cerca de 190 mil empregadores domésticos no Brasil se anteciparam à lei e já estão recolhendo o FGTS. Da aprovação da PEC das domésticas, que entrou em vigor em abril de 2013, à regulamentação das contribuições, em junho de 2015, foram mais de dois anos. “Há muito tempo esperávamos por isso. O FGTS vai funcionar como uma poupança para nós, para a casa própria ou para a educação dos filhos”, planeja Dina, que tem um filho de 8 anos e quer que o menino estude até a faculdade.
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O novo regime de tributação, deve ser quitado pelo Simples Doméstico, que vai reunir em uma só guia todas as contribuições devidas pelo empregador e empregado, além do salário-família.
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A pouco mais de um mês do primeiro recolhimento, o governo ainda não disponiblizou no http://www.esocial.gov.br a ferramenta, que vai exigir ajustes e aprendizado por parte das famílias. A Receita Federal informou que ainda não tem data para liberar o Simples Doméstico. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o serviço vai estar disponível em outubro.
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“O princípio da não surpresa e da segurança jurídica deveria ser observado por todo agente público, mas no ambiente empresarial é comum as medidas serem divulgadas em cima da hora. No caso da pessoa física, as informações de última hora podem gerar confusões e atrasos”, alerta Maria Inês Murgel, do Instituto Brasileiro de Estudos em Direito Tributário. Segundo a especialista, mesmo que a ferramenta seja liberada a um dia do pagamento, a orientação para o empregador é não atrasar a fatura, caso contrário ele será multado.
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O Simples Doméstico vai calcular também todas as despesas, como horas-extras e adicional noturno, além das contribuições fixas. Com as novas regras, o empregador passa a arcar com uma carga de 20% sobre o salário-base. Os 12% referentes ao INSS passam para 8%; o Imposto de Renda vale para salário acima de R$ 1.903,98, e o salário-família é pago com o salário, mas debitado no Simples.
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Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que dá suporte aos empregadores domésticos em relação à lei, diz que a relação de contrato de trabalho se tornou mais complexa e por isso é necessário atenção por parte dos empregadores, que devem se documentar para evitar demandas trabalhistas e ainda evitar juros por atraso de pagamento das contribuições. No caso do FGTS, um dia de atraso rende multa de 5%; em 30 dias o percentual dobra para 10%. 

 

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FONTE: Estado de Minas.


Kênio Pereira*

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Com a preferência das pessoas em residir em apartamentos, constatamos o aumento dos conflitos de vizinhança com a maior proximidade decorrente do compartilhamento de espaço comuns, especialmente nas garagens e nas áreas de lazer, sendo que alguns condomínios se assemelham a clubes ao oferecerem diversos equipamentos. Essa nova realidade exige a elaboração de regras mais detalhadas e claras para as pessoas entenderem seus direitos e deveres. Muitas pessoas viveram décadas em casas ou em locais amplos, onde podiam agir com enorme liberdade, sem os limites que são essenciais para que seja possível conviver em condomínios.

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O problema é que ao adquirir uma unidade condominial quase ninguém analisa a convenção. A mesma postura negligente ocorre no momento da aquisição dos lotes ou casas em loteamentos fechados, sendo lamentável a falta de entendimento de que esses documentos, após o registro imobiliário, são os mais importantes por regulamentarem a propriedade e a convivência, sendo semelhantes a uma lei, pois determinam os limites do uso do imóvel.

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Em decorrência de os adquirentes não darem a devida importância à convenção, ao estatuto e ao regimento interno, esses documentos são redigidos de forma amadora, com falhas absurdas, que em muitos casos geram uma enorme desvalorização do empreendimento e o surgimento de diversos litígios judiciais que perduram por anos. E assim vemos hoje centenas de condomínios fechados, com o risco de deixarem de existir diante da recente decisão do STJ de que só quem é associado tem a obrigação de pagar a quota de condomínio.

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O resultado são os proprietários sofrendo enormes desgastes, assembleias gerais que se assemelham a arenas de guerra e a situação de quase ninguém desejar assumir a função de síndico. A falta de profissionalismo na condução da administração dos condomínios, o desconhecimento das diversas leis fundamentais para compreender os direitos e deveres de cada coproprietário, resulta em discussões repetitivas do mesmo problema em assembleias que ficam cada vez mais vazias diante da ineficácia das deliberações.

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As leis oferecem todos os mecanismos para evitar ou resolver os conflitos, colocando os condôminos bem coordenados por uma assessoria jurídica especializada para atualizar a convenção de maneira a eliminar as falhas e estimular regras que promovam a convivência harmoniosa.

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A postura de não enfrentar o problema, de evitar acionar o vizinho que desrespeita as regras e de achar que a bagunça é normal tem motivado brigas e até tragédias entre moradores que acabam perdendo a paciência.

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Em geral, as pessoas mais sensatas e educadas acabam se mudando do condomínio, pois presam por seu equilíbrio emocional, já que o lar é local sagrado. Tudo tem solução, basta agir, sendo importante os condôminos se unirem para custear as medidas necessárias para defender seu direito ao sossego, à segurança e à saúde.
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* Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

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FONTE: Hoje Em Dia.


Aplicativo que organiza textos nas normas da ABNT promete facilitar vida de estudantes

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Três estudantes da pós-graduação em Computação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) desenvolveram um aplicativo que ajudará estudantes e professores. Segundo informações da assessoria de comunicação da Ufal, Yguaratã Cavalcanti, Bruno Melo e Paulo Silveira passaram os últimos quatro anos desenvolvendo o FastFormat.

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Disponível gratuitamente, o software facilita a produção de artigos de conferência e periódicos, trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações e teses de qualquer instituição que tenha como referência as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No programa, o usuário trabalha a partir de modelos prontos, chamados templates, mas, o documento produzido pode, também, ser exportado para outros softwares, como Word, Open Office e LaTex.

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Segundo os desenvolvedores do aplicativo, algumas alterações estão previstas para facilitar ainda mais a utilização do programa, como a revisão de textos e criação de templates pelos próprios usuários.

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Com a evolução do software, dependendo do nível de acessos do usuário, serão estabelecidos preços para acesso.

 

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FONTE: Hoje Em Dia.


VOCÊ SABE O QUE ELES MUDARAM NA SUA VIDA?
Em apenas três dias de votação, deputados e senadores aprovaram propostas que mexem com o bolso e com o voto dos brasileiros

Deputados aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito a partir de 2022<br />
 ( Luis Macedo/Agência Câmara)

Deputados aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito a partir de 2022

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Deputados e senadores surpreenderam o Brasil na semana que passou, mostrando uma produtividade poucas vezes vista nos últimos tempos. Em apenas três dias, eles votaram temas que trazem mudanças importantes para a vida dos brasileiros. No Senado, foram feitos ajustes em questões previdenciárias e trabalhistas; na Câmara, aprovadas alterações no sistema eleitoral.

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As novas regras previdenciárias e trabalhistas vão atingir em cheio o bolso dos brasileiros. Com a justificativa de promover o ajuste fiscal, ficará mais difícil obter benefícios como a pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial. O governo quer se ver livre, por exemplo, do peso trazido pelos “jovens” viúvos ou viúvas, e por isso só terá direito à pensão pelo resto da vida quem tiver mais de 44 anos na data do óbito do cônjuge, e antes será preciso comprovar pelo menos dois anos de casamento ou união estável e que tenha contribuído por pelo menos 18 meses para o INSS. Quem tiver menos de 44 anos vai receber a pensão por tempo determinado, que varia de três a 20 anos.

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Para barrar fraudes no seguro-desemprego – segundo dados do Ministério do Trabalho, 10,3% dos pagamentos feitos em 2014 foram irregulares –, passa a ser exigida uma carência de 12 meses para o primeiro pedido do benefício.

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Antes, bastava ter recebido salário durante os seis meses anteriores à dispensa. Entre as distorções observadas pelo ministério está o número elevado de pedidos de demissão feitos logo após completar o prazo mínimo exigido para a retirada do benefício, comumente contratados em seguida, por salários mais baixos, sem carteira assinada. As alterações dependem agora de sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

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Na esfera eleitoral, os deputados federais aprovaram o fim da reeleição para os mandatos do Executivo. A regra vai valer a partir de 2022, ou seja, prefeitos, governadores e presidente da República poderão candidatar-se à reeleição em 2016 e 2018 apenas se estiverem concluindo o primeiro mandato. A presidente Dilma Rousseff (PT) não se encaixa no caso, pois ela já foi reeleita. Na semana que vem, os parlamentares retornam ao plenário para discutir se a duração dos mandatos passará para cinco anos. Na tentativa de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) torne o financiamento privado de campanhas ilegal, foi aprovado também – numa manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – o financiamento privado das campanhas. Deputados de 64 partidos, no entanto, entraram com ação no STF para anular a sessão.

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As mudanças nas regras eleitorais feitas pelos deputados ainda precisam passar pelo Senado. No caso das votações das medidas de ajuste feitas pelos senadores, falta a sanção da presidente da República para começarem a vigorar.

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Veja o que os parlamentares aprovaram

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PREVIDÊNCIA SOCIAL *

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Pensão por morte

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Como é hoje
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O cônjuge e filhos do segurado do INSS têm direito ao benefício independentemente do tempo de contribuição e de casamento ou união estável. A pensão é vitalícia e o valor é de 100%, limitado ao teto do INSS.

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Como será
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A pensão só será concedida para o cônjuge que comprovar no mínimo dois anos de casamento ou união estável e se o falecido tiver contribuído por pelo menos 18 meses ao INSS. Se esses requisitos não forem atendidos, a pensão será paga apenas durante quatro meses.
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Apenas cônjuge com mais de 44 anos terá direito a pensão vitalícia. Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; entre 21 e 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29 anos, 10 anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; entre 41 e 43 anos, por 20 anos.
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Passa a ser prevista na legislação previdenciária e do servidor público a perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado na morte do segurado.

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Exceções:

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No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, a pensão será paga enquanto durar essa condição.

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No caso do segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, o cônjuge deverá receber a pensão por mais de quatro, mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável. Mas devem ser observadas as faixas de idade.

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Auxílio-doença
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Como é hoje
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Valor é calculado pela média dos 80 maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994.

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Como será

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O cálculo do valor será feito pela média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao regime geral com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

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Fator previdenciário

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Como é hoje

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Pela regra atual, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Para obter o valor integral, homens devem ter 65 anos de idade, e mulheres 60. Aqueles que se aposentam antes sofrem cortes no benefício proporcionais à idade.

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Como será

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O trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar 85 para a mulher e 95 para o homem.

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Seguro-desemprego

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Como é hoje

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Para que o trabalhador demitido sem justa causa recebesse o seguro-desemprego, bastava que ele tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

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Como será

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Passa a ser exigida carência de 12 meses para o primeiro pedido de seguro-desemprego, de nove meses para o segundo pedido, e de seis meses para o terceiro pedido.

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Abono salarial

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Como é hoje

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Têm direito ao abono pessoas que trabalharam pelo menos um mês no ano e recebem até dois salários mínimos. O benefício é de um salário mínimo.

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Como será

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Será pago a quem trabalhar pelo menos três meses ininterruptos, e o valor do benefício será proporcional ao tempo trabalho.
*Votação no Senado. Depende ainda de sanção presidencial.

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REFORMA POLÍTICA * *

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Reeleição

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Como é hoje

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Presidente da República, governadores e prefeitos podem se candidatar à reeleição para um mandato consecutivo.

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Como será

Acaba a reeleição para mandatos executivos a partir de 2022. A nova regra não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto aqueles que já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

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Doações de campanha

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Como é hoje

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Pessoas físicas e jurídicas podem doar recursos para partidos e candidatos durante a campanha eleitoral.

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Como será

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Empresas poderão doar apenas para partidos – as chamadas doações ocultas. Pessoa física poderá doar para partidos e candidatos. Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei.

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Cláusula de desempenho

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Como é hoje

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Lei garante o rateio de 5% do fundo partidário a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos de acordo com a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

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Como será

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O acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita de rádio e televisão dependerá da eleição de ao menos um representante na Câmara ou no Senado.
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**Votação na Câmara. Ainda passará pelo Senado

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FONTE: Estado de Minas.


Barrados no Fies
Representante de instituições de Minas estima que mudanças no programa afetarão 75% dos alunos aptos a tentar financiamento. MEC decide obrigar professores e formados até 2010 a fazer Enem
As estudantes Hannah, Bárbara e Isabel tiveram dificuldades para se cadastrar e temem ficar sem financiamento (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)As estudantes Hannah, Bárbara e Isabel tiveram dificuldades para se cadastrar e temem ficar sem financiamento
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Criado para ampliar acesso ao ensino superior, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) agora fecha portas da universidade para muitos estudantes. É o que defendem representantes de entidades ligadas à educação, que avaliam as recentes mudanças nos critérios para obtenção do benefício como restritivas ao “empréstimo financeiro de juros reduzidos” feito pelo governo federal desde 1999.
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Pelos cálculos de instituições de ensino, alterações no programa feitas desde dezembro podem afetar mais de 70% dos estudantes aptos a obter financiamento em Minas. As novas regras impõem critérios mais rígidos a alunos e faculdades particulares. A mais recente passou a valer ontem, quando o Ministério da Educação (MEC) publicou portaria no Diário Oficial da União (DOU) confirmando que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será obrigatório para todos os interessados em aderir ao Fies, inclusive professores de escolas públicas e alunos formados até 2010, antes isentos. A norma passa a vigorar em janeiro de 2016.Desde dezembro, o governo federal promoveu várias mudanças no programa. Proibiu acúmulo do Fies e do sistema de bolsas Pro-Uni por parte dos estudantes, criou regras para o sistema de cadastro eletrônico, com exigência de mais documentos para estudantes e instituições e anunciou a redução das parcelas de pagamentos feitos às universidades – de 12 para oito prestações.

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Após as medidas, o sistema de inscrição no programa travou e candidatos viveram um período de espera e ansiedade sem ter a certeza de que conseguiriam o financiamento. As inscrições, que geralmente começam no ano anterior, só foram abertas em 23 de fevereiro – o  prazo foi encerrado em 30 de abril.
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Em meio ao processo de cadastro, o MEC alterou as regras para acesso, impondo o limite mínimo de 450 pontos no Enem ao candidato ao Fies, que também não pode ter zerado a redação. As novas exigências foram anunciadas em 30 de março, mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff reforçou a necessidade das alterações e ressaltou que o governo não admitirá reajustes superiores a 6,41% pelas instituições de ensino que adotarem a iniciativa.
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Para o presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), Emiro Barbini, as novas regras seguem na contramão da função social a que o Fies se propõe. “Para uma parcela muito grande da população, o financiamento é a oportunidade de acesso ao curso superior. Quem concorre a esse benefício são, em sua maioria, jovens em busca de mudança de vida e melhoria profissional e salarial”, diz. “Mudar os critérios, restringindo o acesso, é fechar todas essas portas para os candidatos”, acrescenta.
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Também à frente da Federação das Escolas Particulares de Minas Gerais (Fenen/MG), Barbini acredita que a portaria publicada ontem, sobre a obrigatoriedade do Enem para professores da rede pública e para alunos formados no ensino médio até 2010, vai implicar na redução da demanda desse público pelo financiamento. “Hoje estimado em 30%, deve ser reduzido a 5%”, calcula. Segundo ele, todas as exigências e alterações de critérios anunciados desde dezembro terão impacto sobre até 75% do público que poderia acessar o Fies. Ele critica ainda a exigência mínima de 450 pontos no Enem. “Para a rede pública, essa é uma pontuação muito alta”, opina.
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A presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, Joana D’Arc Gontijo, também critica as mudanças no Fies. Para ela, a série de restrições que vêm sendo anunciadas é resultado de falta de planejamento. “O programa deveria ter sido lançado aos poucos, para depois ser ampliado. O que o governo está fazendo é um movimento contrário”, reclama. Segundo ela, a obrigatoriedade de fazer o Enem para professores da rede pública terá como resultado a desmotivação dos docentes para tentar um curso superior por meio do Fies. 
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Sem financiamento Com tantas mudanças e com a demora na abertura do prazo para inscrições de novos candidatos, muita gente ficou de fora do Fies este ano. Segundo o MEC, cerca de 180 mil alunos não contrataram o financiamento por ter perdido o tempo do cadastro. Nesse grupo estão três estudantes do primeiro ano do curso de medicina veterinária da PUC Minas. Isabel Cristina de Oliveira Campos, Hanna Ferreira Costa e Bárbara Karolina Silva, todas de 18 anos, afirmam ter tentando se inscrever, mas por divergências entre os sistemas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da universidade, não conseguiram.
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A advogada Sônia Patrícia Campos, mãe de Isabel, entrou com uma ação na Justiça e, apesar de todas terem conseguido no sistema eletrônico 100% de financiamento, só Hanna teve aprovação do cadastro. Ainda assim, o total financiado foi de apenas 25%. O FNDE e a PUC informaram precisariam de mais tempo para averiguar o que ocorreu com o cadastro das estudantes.
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Segundo a assessoria de imprensa do FNDE, não há informações sobre a abertura do Fies para contratos no segundo semestre. Ainda segundo o órgão, 1,9 milhão de estudantes, no Brasil, contrataram financiamento entre 1999 e 2014. Em Minas Gerais, no período, foram 231 mil estudantes. A assessoria de imprensa do MEC informou que as mudanças no Fies são aprimoramentos e estão em consonância com outras ações do ministério. A pasta prorrogou ontem para 30 de junho o prazo para renovação de contratos do Fies, uma vez que 100 mil alunos ainda não concluíram o processo.

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FONTE: Estado de Minas.


Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

PEC das Domésticas foi aprovada no Senado. 
Proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas.

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A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada nesta terça-feira (2) e os empregadores terão de se adequar às novas regras.

O G1 preparou um guia que mostra como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.

1) Veja se as mudanças propostas valem para o seu empregado
Têm direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

“Não sabemos ainda se haverá algum tipo de mudança durante a regulamentação da lei, mas por enquanto é isso que deverá valer”, afirmou Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

2) Verifique todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito
O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS. Também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença gestante; licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo.

Exemplo de preenchimento de carteira de trabalho (Foto: G1)

3) Faça o registro na carteira de trabalho
É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

“Hoje em dia já é assim. O que eu recomendo fazer é incluir nas anotações gerais da carteira da empregada doméstica uma observação, com o horário de trabalho [entrada e saída] e as folgas a que tiver direito”, disse a advogada Ana Amélia Mascarenhas Camargos, do escritório Camargos, Giostri Advogados.

4) Proponha a elaboração de um contrato de trabalho
A orientação dos especialistas consultados peloG1 é que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas.

Segundo Guimarães, é aconselhável que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da doméstica e outra, do empregador. “É uma forma de proteção para as duas partes”, disse. De acordo com os especialistas, não é preciso ir a um cartório para homologar esse tipo de contrato.

Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)

5) Elabore um contrato entre as duas partes da seguinte forma
A) Inclua a explicação da razão do contrato;
B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo      estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;
C) Fixe uma jornada de trabalho diária;
D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras;
E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;
F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como será remunerada;
H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;
I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador

6) Combine os horários de trabalho com o empregado
O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho seja excedido.  A PEC propõe 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.

“Normalmente há uma relação de confiança entre a empregada e o empregador, mas, diante dessas novas regras, é mais seguro para todos que haja essa especificação”, afirmou a advogada Ana Amélia.

7) Crie um tipo de controle de horário
A dica do presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, é que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão, segundo os advogados. Para quem tem horário de trabalho definido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil.

“Se a empregada começa a trabalhar às 7h, termina às 15h, mas continua trabalhando, fazendo faxina ou cuidando de crianças, por exemplo, ela terá direito a horas extras. Se os pais passam a noite fora, por exemplo, e deixam o filho sob responsabilidade da empregada, também será necessário pagar hora extra e adicional noturno, já que ela estava à disposição da criança”, esclarece a especialista.

“Essa é um das partes mais complicadas da PEC, porque é muito difícil controlar os horários. A doméstica que dorme onde trabalha é quase uma dona de casa. Se ela for dormir e às 11 da noite, o patrão passar mal e pedir que ela faça um chá, ela vai colocar na folha de ponto que trabalhou uma hora fora do horário estabelecido, ou seja, pedirá hora extra e adicional noturno por, por exemplo, uma hora que trabalhou fora do estipulado? Não faz sentido. É preciso que, depois de promulgada, haja uma normatização”, pontuou Avelino.

8) Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário
A orientação dos advogados é que o empregador sempre verifique se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.

“Às vezes o empregador passa o dia todo fora, chega em casa cansado e esquece de ver se os horários foram preenchidos. O ideal é que ele verifique todos os dias, não deixe para fazer isso no fim do mês”, disse Ana Amélia.

9) Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no contrato
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.

Em caso de dúvidas sobre como calcular esse e outros benefícios previstos pela PEC, o empregador pode consultar um contador ou mesmo um advogado.

“Os cálculos não são difíceis. O empregador consegue fazer sozinho, mas, se quiser garantir que esteja tudo certo, é possível procurar a orientação de algum advogado”, disse Guimarães.

10) Recolha o FGTS e o INSS do seu funcionário
Com a aprovação da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador passará a ser obrigatório – hoje é facultativo. O percentual não muda – segue sendo 8% sobre a remuneração. No entanto, segundo a advogada Ana Amélia, o que pode mudar é a base do cálculo.

“Acho muito difícil o governo não regulamentar essa questão. Um empregador que não tenha muito acesso à internet deve ter mais dificuldades. Provavelmente vai ser criado algum tipo de programinha que facilite o pagamento”, disse o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Hoje, o recolhimento do FGTS é um pouco complexo, já que tem de ser feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e envia por meio do Conectividade Social – um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento seja feito.

De acordo com Sebastião Gonçalves, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, é preciso ter um certificado digital, uma espécie de documento eletrônico que garante proteção às transações feitas pela internet e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Esse serviço é pago, custa de R$ 300 a R$ 400 e tem validade de dois anos.

“Se quiser, também pode procurar um contador, mas tem custos. Será preciso analisar se vale a pena ter uma doméstica que vá em casa todos os dias, porque vai encarecer”, afirmou Gonçalves.

No caso do INSS, o percentual também segue sendo o mesmo, de 12% sobre o salário do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, é a base de cálculo. Serão 12% não apenas sobre o salário, mas sobre as horas extras e os adicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamento segue o mesmo.

Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas opções: comprar um carnê pronto, à venda em papelarias, preenchê-lo com os dados pessoais da empregada, salário (que não pode ser inferior ao mínimo em vigor) mais possíveis adicionais pagos naquele mês, e número do PIS ou do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) da empregada. Basta ir a uma agência bancária e pagar o carnê.

Tabela de contribuição mensal (vigente a partir de 1º de Janeiro de 2013)
Salário de conribuição (em R$) Alíquota de recolhimento
ao INSS (%)
até 1.247,70 8
de 1.247,71
até 2.079,50
9
de 2.079,51
até 4.159,00
11
Fonte: Ministério da Previdência

Se o empregador preferir, ele também pode fazer o download da guia de recolhimento diretamente do site da Previdência Social. O procedimento é igual. Serão pedidas as mesmas informações sobre a empregada doméstica e o empregador terá acesso ao carnê. Basta imprimir o carnê e fazer o pagamento em qualquer agência bancária ou através de outro meio de pagamento.

Em qualquer uma das formas de pagamento, o empregador sempre recolherá 12% do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará um percentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe. Esse percentual, no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao INSS – ou seja, o patrão recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é descontada do salário do empregado.

“É importante que, num caso ou no outro, o empregador guarde o comprovante de quitação do pagamento. Há empregadores que guardam todos os comprovantes até que o empregado deixe de ser seu funcionário. Quanto o empregado vai embora, eles fazem uma cópia para guardar e entregam os comprovantes originais para o trabalhador”, disse Gonçalves.

11) Pague o vale-transporte para a empregada
Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de transporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do salário do empregado, até 6% do valor do salário. O resto deve ser bancado pelo empregador. Ou seja, no caso de uma empregada com salário de R$ 1.000, e que gaste R$ 100 mensais com transporte, por exemplo, o patrão vai fornecer o vale transporte e poderá descontar até R$ 60 do salário do empregado (6% de R$ 1.000). Os outros R$ 40 devem ser pagos pelo empregador.

Já no caso de uma empregada doméstica ou de um caseiro, por exemplo, que moram no local de trabalho, o vale-transporte não é devido.

“Nesse caso, de funcionário que mora e trabalha no mesmo lugar, é recomendável que o empregador faça essa observação na carteira de trabalho ou até mesmo uma declaração, assinada pelo empregado, afirmando que não é necessário o pagamento de vale-transporte”, disse a advogada Ana Amélia. 

Quanto ao vale-alimentação, não há nenhuma menção na PEC das domésticas. Hoje, se a convenção coletiva da categoria determina que deve haver pagamento, ele é feito. Caso contrário, não há nenhuma previsão legal, segundo a advogada.

12) Dê recibo de todos os pagamentos feitos ao empregado
Os especialistas orientam os empregadores a terem recibo de todos os benefícios que forem pagos aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente.

“Não precisa ser nada muito formal. O empregador pode fazer um recibo em um papel ou comprar aqueles bloquinhos prontos de recibo e, sempre que pagar, preencher um. É bom para os dois lados”, orientou a advogada Ana Amélia. Uma cópia fica com o empregador e outra, com o empregado.

13) Garanta que o ambiente é seguro para o trabalhador
O ambiente de trabalho deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança. O empregador deve oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho

“Esse é o tipo de cuidado que todo empregador deve ter, com ou sem determinação da lei”, afirmou a advogada.

FONTE: G1.


Resoluções 1069 e 1015 do CFMV entram em vigor

As fotos foram tiradas no Mercado Central (BH). Já há vários anos são denunciados a forma truculenta que os animais são tratados no Mercado Central. Diversas vezes o Mercado Central já sofreu apreensão de animais, inclusive silvestres.

Durante as fotos registradas houve até uma tentativa de impedi-las por uma proprietária desses verdadeiros comércio de vidas. Segundo a proprietária estariam tentando acusar os comerciantes de maus tratos. De fato, o que se viu alí são crimes ambientais e federais. Galinhas sem o mínimo de espaço pisoteando umas as outras, cachorros em gaiolas de vidro (sem fluxo de ar), peixes em copos descartáveis, um pandemônio.

Segunda-feira próxima, dia 12, ao meio dia está programada uma manifestação no portão da amazonas no Mercado Central. Manifestantes pedem melhorias pelas condições dos animais. Mas, outros pedem o fim da mercantilização da vida animal e a libertação imediata destes seres inocentes.

Maus tratos

Maus tratos 2

As resoluções 1069 e 1015 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entram em vigor nesta quinta-feira, dia 15 de janeiro.

Resolução 1069/2014

Com o objetivo de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais, a nova regulamentação dispõe normas a serem cumpridas por estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene e venda ou doação de animais, como pet shops, parques de exposição e feiras agropecuárias. As exigências garantem que os serviços prestados estejam de acordo com as boas práticas veterinárias.
As diretrizes deverão ser seguidas pelos Profissionais que atuam como responsáveis técnicos e versam sobre exigências quanto às instalações, exposição dos animais, enriquecimento ambiental e procedimentos sanitários.

Ainda, de acordo com o artigo 10, será dever do estabelecimento manter à disposição da fiscalização a documentação dos animais comercializados. Entre os documentos exigidos estão dados sobre a procedência e destinação pós-comercialização, bem como, ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais.

Clique aqui para ler a resolução 1069.

Resolução 1015/2012

As novas diretrizes estabelecidas pelo CFMV conceituam e estabelecem condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais (hospitais, clínicas e consultórios veterinários).

A assessoria técnica do CRMV-PR solicita o envio de planta-baixa ou croqui dos estabelecimentos para análise técnica em caso de abertura ou reforma. A resolução CFMV n° 1015/2012 exige fiscalização in loco antes do início das atividades, que será realizada após o envio e análise da planta-baixa.

Clique aqui para ler a resolução 1015.

Para análise técnica, deve-se informar ao CRMV-PR:

  • Nome do médico veterinário/proprietário ou solicitante;
  • Número de registro no CRMV-PR do estabelecimento e do veterinário, se houver;
  • Endereço completo do local;
  • E-mail e telefone para contato;
  • Planta baixa/croqui, contendo no mínimo os seguintes dados:
  • Delimitação clara de paredes e posicionamento de portas;
  • Denominação de cada uma das salas;
  • Desenho no croqui ou legenda sobre quais equipamentos estão presentes em cada sala: oxigenoterapia, sistema de aquecimento e monitorização de paciente, foco cirúrgico, aspirador cirúrgico, sistema de iluminação emergencial, gaiolas, pias, mesas impermeáveis, geladeiras, arquivo médico, local para armazenar medicamentos, autoclave, estufa, mesas impermeáveis, e outros exigidos pela Resolução CFMV nº 1015/2012.

Mercado Central terá que se adequar às novas regras para exposição de animais

Conselho Federal de Medicina Veterinária de Minas Gerais fiscalizou o local e constatou irregularidades. Mercado tem prazo para se adaptar

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O Mercado Central de Belo Horizonte terá que se adaptar às novas regras para a exposição de cães e outros animas de estimação em vitrines e gaiolas. A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entrou em vigor em 15 de janeiro deste ano. O órgão fez uma fiscalização no mercado e verificou algumas irregularidades, que terão de ser corrigidas. Caso as determinações não sejam cumpridas, o local está sujeito à multa. 
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A resolução prevê regras para a comercialização dos animais. Desde o dia 15, os bichos podem ficar expostos, mas em ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição, em ambiente limpo e sem riscos de acidentes. Os locais têm que ter espaço para movimentação. Os estabelecimentos e veterinários que não cumprirem os requisitos definidos na resolução estão sujeitos a multas. 
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O Mercado Central já foi palco, por diversas vezes, de protestos de ativistas do movimento de defesa dos animais, que consideram a exposição de bichos no local como maus-tratos. Por causa disso, logo que a resolução entrou em vigor, o Conselho Federal de Medicina Veterinária de Minas Gerais fez uma fiscalização no centro de compras. “Já foi realizada fiscalização no Mercado Central no dia 16 dezembro. Nós nos reunimos com a médica veterinária, responsável técnica pelas lojas que comercializam animais. Foram apresentadas a ela a resolução e as medidas que serão implementadas”, comentou Messias Francisco Lôbo Júnior, presidente do Conselho. 
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Messias não informou qual o prazo que o local terá para cumprir as medidas. O em.com.br entrou em contato com o Mercado Central, que não respondeu os questionamentos até o fim da reportagem.

 

FONTE: Estado de Minas, CRMV e Núcleo de Libertação Animal.


Facilidades para cancelar planos

 planos de saúde

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

FONTE: Estado de Minas.


 

BH: modo de usar. O que muda na sua vida durante a Copa
Cotidiano na cidade terá alterações, especialmente nos dias de jogos no Mineirão.
Regras podem afetar tarefas do cotidiano, como trocar o gás, e até festas de vizinhos

 

Nos acessos ao Mineirão, grades são instaladas para delimitar as rotas percorridas a pé por torcedores rumo ao estádio. Motoristas devem estar atentos a restrições (Marcos Michelin/EM/D.A Press)
Nos acessos ao Mineirão, grades são instaladas para delimitar as rotas

percorridas por torcedores rumo ao estádio.

Motoristas devem estar atentos a restrições

A rotina de Belo Horizonte mudará muito durante a Copa do Mundo, que começa na quinta-feira. Com isso, tarefas rotineiras, como a simples tentativa de ser atendido em um posto de saúde, poderão se tornar difíceis ou até impossíveis. Em dias de jogos no Mineirão, por exemplo, botijões de gás deverão ser vendidos apenas por distribuidoras que entregarem o produto usando motocicletas. E quem pretende instalar um televisor na calçada para ver as partidas com os vizinhos, se quiser seguir à risca as normas da Fifa, terá de obedecer a um regulamento que, entre outras restrições, proíbe que se mude de canal na hora do intervalo. 

VEJA TAMBÉM:

AS DATAS DOS JOGOS E O FUNCIONAMENTO DE BANCOS, COMÉRCIO E O QUE ABRE OU NÃO EM BH

OS ACESSOS AO MINEIRÃO

MEDO: COMÉRCIO BLINDADO



“É um absurdo. Quem vai nos compensar pelo prejuízo?”, questiona o presidente do Sindicato dos Transportadores e Revendedores de Gás em Minas, Nelson Ziviani, que critica a decisão da BHTrans de permitir a entrega do produto apenas em motocicletas. A determinação, fixada em portaria de 14 de maio, vale das 8h às 21h dos dias 14, 17, 21, 24 e 28 deste mês, e das 10h às 23h59 do dia 8 de julho, datas com jogos no Mineirão. Segundo o empresário, menos de 10% das distribuidoras em BH têm esse tipo de veículo. “Vamos pagar funcionários, água, luz, mas vamos ficar impedidos de trabalhar”, reclama, afirmando que o uso de motocicletas não é rentável. 

A portaria da BHTrans proíbe, nos mesmos dias e horários, “a circulação, a parada, o estacionamento e/ou a operação de carga e descarga” de veículos que transportem produto classificado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres como perigoso, a não ser que o órgão emita “prévia e expressa licença especial”, requerida com ao menos sete dias úteis de antecedência. As restrições consideram que o poder público deve “garantir a segurança e o bem estar de todos os cidadão nacionais e estrangeiros, assim como das delegações esportivas, árbitros e demais autoridades” durante a competição.

EXIBIÇÃO Quem não estiver atento às regras corre o risco de ser processado judicialmente pela Fifa. Um regulamento da entidade para o torneio define como “exibição pública” de jogos a transmissão “para um público (composto ou não por membros do público em geral) em qualquer local que não seja uma residência privada”, incluindo bares, restaurantes, espaços abertos, escritórios e hospitais. “Essa definição é discutível, mas, tendo em vista que o direito de exploração do evento pertence à entidade, é ela que estabelece as regras para divulgação. Quem infringi-las está sujeito a sanção”, explica o advogado Alexandre Bueno Cateb, doutor em direito empresarial. O regulamento estabelece uma série de exigências para a exibição pública (veja quadro). O diretor executivo da seção mineira da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/MG), Lucas Pêgo, avalia que as normas não acarretam prejuízo aos estabelecimentos. Tanto que os comerciantes do setor esperam dobrar o faturamento durante o torneio.

Segundo Pêgo, os bares não têm restrições de horários em virtude da Copa. Mas a grande maioria dos estabelecimentos comerciais de BH terão limitações de expediente, ao menos nos dias de jogos do Brasil. Segundo a advogada da Câmara dos Dirigentes Logistas da capital, Rita de Cássia Andrade, um acordo firmado entre o Sindicato do Comércio Lojista local (Sindilojas BH) e o Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade determina horário especial nos dias de jogos da Seleção. “Esse acordo definiu que o empregado não pode retornar ao trabalho. Os comerciantes que desrespeitarem as regras poderão ser multados. Nos outros dias, fica a cargo do lojista definir o expediente”, explica Rita de Cássia.

FAN WALK A Fifa já está instalando grades e sinalização indicativa nas avenidas próximas ao Mineirão, com objetivo de demarcar a rota exclusiva para os torcedores que assistirão aos jogos, chamada pela entidade de Fan Walk. Segundo a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) em BH, em todos os dias de jogos na capital haverá operação especial no trânsito no entorno do estádio. Carros que não estejam credenciados, pessoas sem ingressos e que não sejam comerciantes ou moradores locais não poderão transitar pela região das 8h às 18h.

O fechamento das vias divide a opinião de lojistas. Giovanni Riccio, de 50 anos, dono da lanchonete italiana Scudetuo Cucina, na Avenida Abrahão Caram, está preocupado com o comércio. Na Copa das Confederações, ano passado, ele teve pouco lucro, e está com receio de que este ano o quadro se repita. “Tudo ocorreu devido às grades que impediram as pessoas de circularem livremente por aqui, e pelas manifestação que aconteceram naqueles dias”, recorda.

Já Bruna Calab, de 31, está otimista com as perspectivas para seu comércio. Ela inaugurou a lanchonete Sabor Mineiro, próxima ao Mineirão, ontem, justamente pensando no Mundial. “As grades podem dificultar um pouco, mas a minha expectativa é a melhor de todas. Acho que iremos ter boa demanda de clientes” afirma.

As rotas estão serão demarcadas na Avenida Abrahão Caram (a partir da esquina com Avenida Antônio Carlos); Avenida Carlos Luz (a partir da Usiminas); Avenida das Palmeiras (a partir da Otacílio Negrão de Lima); Avenida José Dias Bicalho (a partir da estação Move Mineirão); Avenida Cremona; Avenida Otacílio Negrão de Lima e Avenida Coronel Oscar Paschoal.

FONTE: Estado de Minas.


Agentes flagram drone lançando pacote para detentos em presídio de SP

 

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) realiza nesta segunda-feira uma operação pente-fino no Centro de Detenção Penitenciária (CDP) de São José dos Campos. A revista, que está sendo feita desde às 8 horas, pelo Grupo de Intervenção Rápida (GIR), tem objetivo de apreender celulares ou drogas que estariam em um pacote lançado por um drone dentro do presídio na manhã de ontem.

Os agentes penitenciários flagraram, na manhã deste domingo, 6, um drone lançando um pacote em um dos pátios do presídio. Os agentes chegaram a disparar contra o drone, mas o aparelho, movido a controle remoto, não foi derrubado após ter feito o lançamento.

O caso ocorreu às 9h45, em pleno horário de visitas, que foram suspensas por questões de segurança. Os visitantes que estavam no interior do presídio foram retirados, e os que estavam do lado de fora, não puderam entrar para visitar parentes.

Na manhã desta segunda, uma equipe do GIR, com cerca de 40 homens, foi acionada para fazer a revista na tentativa de recuperar o conteúdo do pacote lançado pelo drone. Esta foi a segunda vez, em menos de 30 dias, que um drone foi usado introduzir objetos no mesmo presídio. Em 27 de fevereiro, um mini-helicóptero conseguiu lançar um pacote num dos pavilhões. Em revista no pavilhão, os agentes apreenderam cerca de 250 gramas de cocaína.

VOCÊ SABE O QUE É UM DRONE?

Veículo aéreo não tripulado

Um Predator da Força Aérea dos Estados Unidos.

Um Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) ou Veículo Aéreo Remotamente Pilotado (VARP), também chamado UAV (do inglês Unmanned Aerial Vehicle) e mais conhecido como drone (zangão, em inglês), é todo e qualquer tipo de aeronave que não necessita de pilotos embarcados para ser guiada. Esses aviões são controlados a distância por meios eletrônicos e computacionais, sob a supervisão e governo humanos, ou sem a sua intervenção, por meio de Controladores Lógicos Programáveis (CLP).

HistóriaOs VANTs ou drones foram idealizados para fins militares. Inspirados nas bombas voadoras alemãs, do tipo V-1, e nos inofensivos aeromodelos rádio-controlados, estas máquinas voadoras de última geração foram concebidas, projetadas e construídas para serem usadas em missões muito perigosas para serem executadas por seres humanos, nas áreas de inteligência militar, apoio e controle de tiro de artilharia, apoio aéreo a tropas de infantaria e cavalaria no campo de batalha, controle de mísseis de cruzeiro, atividades de patrulhamento urbano, costeiro, ambiental e de fronteiras, atividades de busca e resgate, entre outras.

Brinquedos e outros usos

No mês passado, um pequeno veículo aéreo não identificado sobrevoou a multidão que protestava pelas ruas de São Paulo, o que causou pânico em muita gente – seria um aparato de espionagem? Seria um mini helicóptero da polícia vigiando os manifestantes? Houve até quem confundisse o pequeno dispositivo voador com um OVNI, mas tratava-se apenas de um drone da GoCam, contratada pelo jornal Folha de S. Paulo para fazer imagens aéreas da manifestação que se estendeu por quilômetros.

Drone utilizado pela Folha de S. Paulo


Apesar de estarem cada vez mais populares, os drones, pequenas aeronaves não tripuladas, ainda não são assim tão familiares ao público. No Brasil, são conhecidos também pela sigla VANT (veículo aéreo não tripulado), mas o apelido norte-americano tem tido mais sucesso em se espalhar pelos noticiários.

Os aviõezinhos são controlados remotamente, como se fossem aqueles aeromodelos do seu primo, e já saíram do cotidiano militar, onde surgiram, para cenários mais populares, aparecendo até mesmo em jogos como Call of Duty e Battlefield, além de filmes e séries: Stargate SG-1, Dark Angel, Stealth, Fours Lions, The Bourne Legacy

Originalmente, os drones tinham como objetivo permitir que soldados vigiassem ou até mesmo atacassem determinada região de uma forma menos perigosa – afinal, o máximo que poderia acontecer com uma aeronave não tripulada seria ela ser abatida em combate, mas a vida de nenhum militar seria perdida.

Os primeiros usos militares de aeronaves não tripuladas datam do século retrasado, mas foi a partir dos anos 80 que eles começaram a chamar mais a atenção – passaram de simples “brinquedos” para armas de verdade quando foram utilizados pela força aérea israelense contra a força aérea síria em 1982.

A Wikipédia pode te levar a um passeio detalhado dessa evolução militar dos drones. O que interessa aqui pra gente do Tecnoblog é que, assim como aconteceu com a internet, os drones estão deixando de ser exclusividade de uma instituição dos estados para se tornarem instrumentos de uso público. E quando isso acontece, a criatividade pode nos surpreender. ;)

Na mão do “povo”

Assim que se tornaram dispositivos de mais fácil aquisição, os drones foram primeiramente implementados para tarefas que pudessem ajudar os setores públicos de segurança – foram usados por bombeiros para apagar incêndios em região de difícil acesso, ou que apresentassem risco demasiado para as equipes de resgate.

E quanto mais populares e acessíveis os dispositivos ficam, mais criativos se tornam os seus usos. Equipes de jornalismo estão substituindo os seus MarcaCops, helicópteros usados para fazer tomadas aéreas em reportagens e coberturas de eventos em geral, por drones. Foi o caso da reportagem da Folha de S. Paulo, que se amparou nas imagens aéreas para ter uma noção da extensão das manifestações, ou até das filmagens em eventos esportivos e shows, que usam drones equipados com câmeras de alta qualidade para registrar as imagens.

Aliás, a própria filmagem passando por cima do público, como no caso das manifestações, é um ponto de discórdia entre os profissionais que trabalham com drones. Como não existe uma legislação sobre o assunto (leia mais abaixo), cada empresa opera de acordo com os seus próprios princípios e regras de segurança. Luis Neto, da GoCam, que fez a filmagem dos protestos em SP, diz que utiliza a experiência no aeromodelismo para determinar as próprias limitações sobre voar sobre públicos, próximo a aeroportos, entre outras situações do tipo.

No entanto, na opinião de Eric Bergeri, da iDrone.TV, essa prática é desaconselhada, devido aos perigos que pode representar ao público. “Mesmo um drone leve, se cair de uma dezena de metros, pode matar pessoas”, frisou ele, lembrando casos em que a sua empresa recusou trabalhos do tipo por receio de arriscar a integridade das pessoas que estivessem abaixo das pequenas aeronaves não tripuladas.

Usos ainda mais inusitados acontecem, nem que sejam como táticas de PR stunt – a marca de pizzas Domino’s, por exemplo, usou um drone para fazer entregas no Reino Unido. No chamado DomiCopter, a pizza ia em um compartimento especialmente feito para carregá-la, devidamente embalada para manter a temperatura até chegar à casa do cliente.

Na mesma linha, também foi criado um TacoCopter, mas as ~redes de entrega via drones~ não devem se consolidar com tanta facilidade, ao menos nos EUA, já que as leis de aviação norte-americanas proíbem o uso de veículos aéreos não tripulados de serem usados para fins comerciais.

Brevê para drone?

Tanto nos EUA quanto no Brasil ainda não existe regulamentação para o uso das pequenas aeronaves por civis. Nos EUA, a solução foi ~simples~: proibiu-se o uso comercial, o que faz das estratégias de PR Stunt algo ilegal em território americano. Na França, há legislação própria, ressalta Eric, que é francês. “São basicamente regras do aeromodelismo um pouco mais detalhadas, com três casos, dependendo do lugar e da extensão pela qual a aeronave irá sobrevoar”. Outros países ainda não sabem como regular o uso dos vants.

As regras francesas para o uso de drones
Eric Bergeri, francês radicado no Brasil e fundador da iDrones.TV, explicou para o Tecnoblog como funciona o básico da legislação francesa para drones. São regras de aeromodelismo mais detalhadas, que tratam de como a aeronave deve ser pilotada. Abaixo, os principais casos:
Caso 1: Voo até 100 m horizontal,  sempre pilotar com o drone dentro do campo de visão, sem pessoas por perto. Voos até 150 m de altura são permitidos, sempre fora dos espaços com regulamentação própria (aeroportos, corredores aéreos, por exemplo)

Caso 2: Voo até 100 m horizontal, em campo, com pilotagem FPV (first person view, feita através de uma câmera que vai mostrar o que o drone ‘vê’). Voos até 50 m de altura, 1 km horizontal, fora dos espaços onde há regulamentação.

Caso 3: Voo até 100 m horizontal, sempre olhando o drone, com pessoas ou animais perto, ou em meio urbano. Voos até 150 m de altura, fora dos espaços com regulamentação. O drone precisa pesar menos de 4kg e ter energia menor do que 69 Joules no caso de impacto com o chão.

Nos casos 2 e 3, os equipamentos precisam ser aprovados pelas autoridades francesas, e é preciso autorização para sobrevoar pessoas, animais e áreas residenciais. Em todos os casos, o piloto precisa de um diploma teórico de pilotagem de aparelhos tipo ultraleve.

Existem, no entanto, diversas empresas especializadas no aluguel de drones, que em geral são usados para fazer tomadas aéreas para fins publicitários e de documentação.

Na ausência de uma legislação sobre o assunto, os proprietários de drones no Brasil têm seguido as regras do aeromodelismo, além de se preocuparem com a segurança do jeito que podem –  algumas empresas se certificam de avisar à polícia e às autoridades do trânsito, como a CET em São Paulo, sobre gravações com drones, e dão preferência a usos em que o piloto não precise mover a aeronave para fora do seu campo de visão.

Como não há legislação, também não é preciso nenhum certificado ou curso para pilotar um drone, mas é necessário um pouco de prática. A matéria de Daniel Junqueira, do Gizmodo Brasil, diz que não é exatamente fácil pilotar um drone. No entanto, apesar de ser uma atividade complicada, com um pouco de prática já é possível comandar a pequena aeronave. Eric tira sarro e diz que é preciso um pouco de coordenação motora, mas que quem já brincou com um PlayStation não terá muitas dificuldades. ;)

Apesar da facilidade, Eric frisou que mais importante do que saber pilotar um drone é saber como ele funciona: montar, desmontar, programar… Afinal, trazer o drone pronto para voar é uma coisa, prepará-lo para funções especiais, como a cobertura de um evento ou para gravações, já não é tão simples como jogar um videogame.

Pequenos invasores de privacidade

A falta de legislação e regulamentação para o uso de drones deixa a situação tão em aberto que pode ser perigoso. Pequenos de transportar, razoavelmente baratos – custam cerca de R$ 12 mil – e preparados para fazer registros audiovisuais por onde passam, os vants podem se tornar invasores da privacidade alheia.

O jornalista científico John Horgan destacou, em matéria para a Scientific American, que a evolução mais provável é que os drones se tornem cada vez menores, portáteis e mais discretos, o que permitiria que a vigilância fosse feita de maneira ainda mais despercebida. “A agência de projetos avançados de defesa [dos EUA] está financiando pesquisas com micro-drones, parecidos com mariposas, beija flores e outras criaturinhas voadoras que, dessa forma, podem estar disfarçados a olhos vistos”, gravando tudo o que veem e ouvem por onde passam.

Se o excesso de vigilantismo não for assustador o suficiente, Horgan também ressalta que micro-drones poderiam até mesmo carregar armas – uma animação da Força Aérea norte-americana mostra um mini drone altamente letal, que sobrevoa uma cidade, persegue e mata um suspeito. Já existe até mesmo um modelo, conhecido como Switchblade, que tem asas dobráveis e pode ser guardado em um pequeno tubo, com tamanho semelhante ao de um pão italiano, e é capaz de transportar uma carga do tamanho de uma granada. Já pensou no tanto de estrago que poderia ser feito sem que quase ninguém percebesse?

O Switchblade pode chegar a custar 150 mil dólares!

Enquanto não há regulamentação, existe desconfiança

O uso civil dos drones ainda é muito recente, e países de todo o mundo ainda trabalham para definir regras e comportamentos. Enquanto isso não acontece, teorias da conspiração ganham força e as pessoas se sentem ameaçadas pela presença de objetos voadores que elas não tem ideia do que sejam – enquanto em São Paulo houve quem confundisse o drone que captava imagens para a Folha de S. Paulo com vigilância policial ou até mesmo OVNIs, nos EUA tem cara disposto a caçar drone como se caça pato. “Não queremos drones na cidade. Se vermos um deles voando, vamos abater”, ameaça um morador da cidade de Deer Trail, no Colorado, que sugere inclusive a abertura de uma temporada de caça aos drones, com prêmios de 100 doletas por drone abatido!

Quem faz da oportunidade um mercado opera seguindo regras de segurança surrupiadas de outras categorias, como o aeromodelismo, além do sempre útil método da tentativa-e-erro. A publicidade faz o possível pra incorporar a tecnologia nas suas ações, com drones entregadores de comida, realizando transmissão de imagens em tempo real ou até empregando as pequenas aeronaves não tripuladas como correio. :)

No Kickstarter, tem até “drone aquático” sendo financiado coletivamente pra gerar imagens em alto mar ou mesmo brincar com as crianças (sempre tem o pai-preguiça, né?). Por 199 dólares, será possível ter seu próprio submarino não tripulado, o que mostra quão acessíveis esses equipamentos podem se tornar em longo prazo.

Se as autoridades não se posicionarem logo, é possível que tenhamos uma Dronelândia, com um surto de pequenos robozinhos voadores (e nadadores!) se espalhando por todos os lados, gravando de tudo, sem que saibamos ao menos de onde eles vem, de quem são e o que querem de nós. Drone, favor se identificar, ou será abatido com um bom safanão. ;)

FONTE: Hoje Em Dia, Wikipédia, Tecnoblog e internet.


BH passará a seguir regras da Fifa sobre controle de comércios e publicidade

Lei publicada ontem no DOM estabelece que a partir de maio entidade máxima do futebol mundial vai assumir controle sobre o comércio em áreas específicas da cidade

Cartaz-Oficial-da-Copa-de-2014-Belo-Horizonte

Sede de seis jogos da Copa’2014, no Mineirão – quatro na primeira fase, um nas oitavas e uma semifinal –, Belo Horizonte passará a bola do Executivo à Fifa em 26 de maio. Começam a valer nesta data as principais medidas da Lei 10.689, sancionada ontem pelo prefeito Marcio Lacerda, que estabelece a transferência de controle sobre comércio, publicidade nas ruas e venda de bebida alcoólica em estádios e áreas específicas – como o Expominas, ponto principal das fan fests que exibirão as partidas – à entidade máxima do futebol. A chamada Lei da Copa em BH estipula ainda a criação de um comitê municipal responsável por fiscalizar direitos de propriedade intelectual relacionados a marcas, símbolos e a mascote oficial do torneio, o tabu-bola Fuleco. Duas áreas principais descrevem os pontos que ficarão sob controle da Fifa: locais oficiais de competição e áreas de restrição comercial.Como locais oficiais de competição estão definidos estádios, centros de treinamento – entre eles o Independência, um dos três campos oficiais de treinamento (COT), juntamente com o Sesc Venda Nova e o campo PM no bairro Prado –, centros de mídia (ginásio Mineirinho), áreas de estacionamento, transmissão, lazer ou locais onde o acesso seja restrito a portadores de credenciais emitidas pela Fifa ou ingressos. A exemplo do que ocorreu na Copa das Confederações, o acesso às ruas próximas ao Mineirão será restrito, bem como o estacionamento de veículos. A venda de bebidas alcoólicas nas imediações desses locais e principais vias de acesso seguirão as normas da Fifa.As áreas de restrição comercial vão transferir o controle do comércio e publicidade à Fifa num raio de até dois quilômetros do locais de competição. Além disso, a concessão de gratuidade, meia-entrada e redução de preços de ingressos deverão seguir os artigos 25 a 27 da Lei Federal 12.663/2012, desconsiderando normas municipais que tratam de reserva e percentual de tíquetes. O período oficial de competição, em que as regras entram efetivamente em vigor, terá início 20 dias antes do primeiro jogo no Mineirão – Colômbia x Grécia, em 14 de junho, pela primeira fase de grupos – e vai até 13 de julho, cinco dias depois da semifinal. A nova lei vigorará até 31 de dezembro de 2014, com exceção dos artigos 19 e 20, que isentam a Fifa, Comitê Organizador Local (COL) e prestadores de serviço da Fifa de quaisquer taxas ou preços públicos até 31 de dezembro de 2015.

SEGURANÇA
 Município, estado e União, ainda de acordo com o texto, ficarão responsáveis por desenvolver planos de segurança nos locais de competição, principais vias de acesso, aeroportos, hotéis e centros de treinamento (CTs), sem custos para a Fifa e o COL. BH veiculará ainda campanhas sobre direitos da criança e do adolescente, incompatibilidade do consumo de álcool com a prática de esportes, direção veicular, repreensão ao uso de armas, drogas, violência e racismo.

Em nota, a Secretaria Municipal Extraordinária da Copa (SMCopa) declarou que a lei é padrão à apresentada nas 12 cidades-sede da Copa e “não promove restrições a direitos estabelecidos na legislação municipal”. “Todas as sedes promoveram ou promoverão adaptações na legislação para alcançar esse objetivo, assim como o fez a União ao editar a Lei Geral da Copa”, declarou a SMCopa. Procurada, a Fifa não respondeu até o fechamento desta edição.

FONTE: Estado de Minas.


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