Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Ação contra boicote ao Enade

 

A partir de 2016, a participação na prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) vai se tornar obrigatória para todos os alunos que estão terminando a faculdade em qualquer curso ou instituição no país, valendo como pré-requisito para retirar o diploma. Além disso, a nota tirada na prova, que será digital, passará a constar do histórico escolar e contará como critério para o acesso à pós-graduação. Com o pacote de mudanças anunciadas ontem em Brasília pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, analistas do setor avaliam que o teste será visto com maior seriedade pelos formandos, funcionando como uma tentativa de esvaziar as possibilidades de boicotes organizados por estudantes e até por faculdades interessadas em não ser avaliadas do processo.“Diferentemente do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), em que é a vida do aluno que está em jogo – ele pula o muro e chora se chega atrasado –, no Enade a qualidade da instituição é que é avaliada. O estudante já está com a cabeça no mercado de trabalho, e acaba não participando”, disse ontem o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele afirmou ontem, em entrevista coletiva, que serão feitas audiências públicas para que a sociedade e as instituições possam contribuir com sugestões para esse processo de aprimoramento.

Segundo o ministro da Educação, a partir do ano que vem o MEC vai criar um Portal Oficial de Diplomas, que abrigará todos os diplomas que passaram pelo Enade para evitar fraudes e falsificações. “Da forma como está hoje, os estudantes não se sentem estimulados e entram em sala apenas por ser pré-requisito para retirar o diploma. Em seguida, zeram a prova. Às vezes, a própria instituição percebe que não tem condições de ser classificada e estimula o boicote dos alunos ao exame para escapar da avaliação”, afirma o consultor em educação Fernando Kutova, de Belo Horizonte.

O Enade avaliou 9.963 cursos de 2.042 instituições de ensino superior, com notas que vão de 1 a 5. No entanto, apenas 2,23% receberam a nota máxima. Já em relação às instituições de ensino superior, 1.571 tiveram avaliação satisfatória, enquanto 285 tiveram rendimento insatisfatório, podendo ser descredenciadas pelo MEC ou impedidas de abrir novos cursos. Ex-reitor de faculdade particular no Rio de Janeiro, o consultor educacional Júlio Furtado considera a revisão nos critérios um alívio para a maioria dos dirigentes de universidades, que muitas vezes ficavam à mercê do empenho de alunos em vias de pegar o diploma.

Furtado calcula que, na fórmula atual, os concluintes dos cursos tenham peso equivalente a cerca de 60% do Enade: “As mudanças no exame são bem-vindas para que passe a ser encarado de maneira mais séria pelos próprios alunos e dirigentes das escolas. Eu mesmo já vivenciei boicotes de formandos, que transformaram minha faculdade em um palco de guerra. O último caso foi de uma sala que criou uma comissão de alunos pressionando para fazer a monografia de conclusão do curso em dupla. Caso contrário, ameaçavam zerar a prova do Enade, prejudicando o conceito da nossa instituição. Criamos uma comissão de professores e conseguimos demovê-los da ideia”, exemplifica.


Histórico

Para entender o exame

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) tem como objetivo é avaliar a qualidade dos cursos superiores.

Quem participa

Uma amostra selecionada de estudantes do primeiro e do último ano dos cursos. Para os alunos selecionados que estão terminando a faculdade a participação no Enade é obrigatória e condição indispensável para a emissão do histórico escolar. Estudantes não selecionados também podem fazer a prova, como voluntários.

Particularidades

Não avalia o desempenho do aluno, mas confere a qualidade dos cursos e o rendimento de seus alunos em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.

O que muda em 2016

A aplicação do teste será digital e anual, para todas as instituições e cursos. Além disso, a nota do aluno no Enade passa a ficar registrada no currículo escolar e a contar como critério para acesso à pós-graduação.

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FONTE: Estado de Minas.


 

Barbosa nega saída a Dirceu
Presidente do STF alega que petista só pode trabalhar fora da prisão após cumprir um sexto da pena e diz que a oferta de emprego em escritório de advocacia é %u2018arranjo entre amigos%u2019

 

Decisão era previsível, pois o ministro já havia suspenso tal benefício de outros condenados.

E o caso da filha do preso condenado que fura a fila será investigado.

Grade

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou um pedido do ex-ministro petista José Dirceu para trabalhar fora do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Entre os motivos alegados para a recusa está o de que o condenado ainda não cumpriu um sexto da pena de sete anos e 11 meses fixada para ele pelo STF por participação no esquema do mensalão. O ex-ministro só terá cumprido esse período mínimo em março de 2015. Na quinta-feira, Barbosa já havia derrubado decisões da Justiça de 1ª instância que tinham garantido o direito ao trabalho externo para o ex-deputado Romeu Queiroz e o advogado Rogério Tolentino. A expectativa é de que ele faça o mesmo com os outros condenados por envolvimento com o mensalão que têm autorização para trabalhar fora da cadeia, entre os quais, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado João Paulo Cunha.


Em nota pública divulgada ontem, o criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende Dirceu, afirma que “a incoerência do ministro Joaquim Barbosa é chocante, pois ele próprio nunca manifestou oposição ao trabalho externo que os demais condenados da Ação Penal 470 exercem há meses”. “É importante que o Supremo Tribunal Federal casse imediatamente esta decisão individual de seu presidente para evitar um desastroso impacto no sistema penitenciário brasileiro, que terá que absorver, não apenas os presos da Ação Penal 470 (o processo do mensalão), mas todos os outros sentenciados que hoje exercem pacificamente o trabalho externo e caminham para a ressocialização”, argumenta Oliveira Lima. Ele afirma que a concessão do trabalho externo “é uma questão jurídica pacificada” e lembra que tanto a Procuradoria Geral da República quanto as Varas de Execuções Penais (VEPs) foram favoráveis à concessão do benefício a outros condenados pelo mensalão.


Uma causa julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1999 definiu que a regra citada por Barbosa para rejeitar o pedido de Dirceu e revogar as licenças de Queiroz e Tolentino – o artigo 37 da Lei de Execuções Penais – só serve para presos em regime fechado, e não no regime semiaberto. VEPs de todo o país têm seguido essa jurisprudência. No entanto, Barbosa ponderou que o STF não se submete a essa norma – e que o próprio STJ já decidiu processos de forma diferente. O ministro criticou duramente juízes que deixam de aplicar a regra para presos no semiaberto. “Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, no ponto, ao regime aberto (…). Noutras palavras, ignora-se às claras o comando legal, sem qualquer justificativa minimamente aceitável”, escreveu o presidente do STF.


 Barbosa considera que, além de não cumprir o requisito temporal, Dirceu não tem uma oferta de emprego de empresa conveniada com o poder público, o que dificultaria a fiscalização disciplinar do preso enquanto trabalha. A proposta de trabalho apresentada pelo petista foi feita pelo advogado José Gerardo Grossi, um dos mais renomados criminalistas de Brasília. O ministro classificou a oferta de trabalho como uma mera “action de complaisance entre copains” (em francês, um arranjo entre amigos).


Para Barbosa, o emprego ofertado seria “absolutamente incompatível com a execução da sentença penal”. Isso porque, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os escritórios de advocacia gozam da prerrogativa de inviolabilidade no país, “o que não se harmoniza com o exercício, pelo Estado, de fiscalização do cumprimento da pena”. O ministro acrescenta que o trabalho é de “natureza inapropriada”, já que o dono do escritório não fica no local o dia inteiro. Por isso, a fiscalização de Dirceu ficaria prejudicada. “O exercício da advocacia é atividade nobre, revestida de inúmeras prerrogativas. Não se presta a arranjos visivelmente voltados a contornar a necessidade e o dever de observância estrita das leis e das decisões da Justiça.”


Por fim, Barbosa afirmou que não há necessidade de autorizar a saída de Dirceu para trabalhar, porque o preso já faz isso dentro da Papuda. O petista trabalha na biblioteca do presídio e ajuda na limpeza. “Não há, assim, motivo para autorizar a saída do preso para executar serviços da mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado”, diz o ministro.

Visita será investigada


Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal abriu ontem investigação para apurar a visita diferenciada da filha do ex-ministro José Dirceu no Complexo Penitenciário da Papuda. Ela encontrou-se com o pai no presídio sem ter de esperar na fila destinada aos parentes dos detentos, confirmou nota do governo do Distrito Federal divulgada ontem. Segundo o texto, Joana Saragoça foi chamada na quarta-feira para conversar com o pai e ajudar em investigação interna, após rumores de que Dirceu estava fazendo uma greve de fome. O governo do Distrito Federal afirma que as notícias de que o condenado estaria sem comer estavam tendo repercussão no presídio, “o que poderia causar insegurança no sistema prisional”. e isso levou o órgão a procurar a família dele, para que confirmasse se ele estava em greve de fome.


 “A senhorita Joana Saragoça manifestou preocupação em ir até o presídio por estar se sentindo insegura. Por isso, a inteligência da Sesipe a levou, em dia e horário de visitas, em carro descaracterizado, para que ela se encontrasse com José Dirceu”, afirmou o governo do DF. Depois da visita, segundo a nota, Joana negou que Dirceu estivesse em greve de fome.

FONTE: Estado de Minas.


OAB divulga gabarito da primeira fase do 11º Exame de Ordem

A candidata Juliana Regina Pereira foi para o local errado e perdeu o 11º Exame de Ordem (OAB) cuja primeira fase acontece neste domingo (18) Leia mais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou o gabarito da primeira fase do 11º Exame de Ordem, que aconteceu no domingo (18). O candidato teve cinco horas para responder a 80 questões de múltipla escolha.

GABARITO DA PRIMEIRA FASE DO 11º EXAME DE ORDEM

Pre-pa-ra para me ver passar… No exame da OAB, é lógico! O professor Alexandre Sanchez chama a atenção pelo visual e aproveita para passar dicas de conteúdo em sua paródia do Show das Poderosas Leia mais

A segunda fase do exame deve acontecer em 6 de outubro de 2013 e terá, também, cinco horas de duração. Na segunda fase é cobrada a redação de uma peça profissional e aplicação de quatro questões discursivas sobre uma das seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário

Mantenha o controle emocional Leia mais

Redução do número de Exames

Está em debate na Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado uma possível redução do número de provas anuais para a obtenção do registro para exercer a advocacia. Atualmente, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) aplica três provas por ano (cada uma com duas fases). O objetivo, segundo Leonardo Avelino Duarte, coordenador do grupo, é diminuir para dois exames a cada ano.

“A redução [do número de provas] se faz necessária para que haja mais tempo de correção. É uma medida de segurança para aprimorar a prova e melhorar a logística. Com dois exames, daria tempo de preparar melhor as questões, de fazer outras revisões. Hoje o calendário é muito apertado”, disse o coordenador nacional do Exame de Ordem.

OAB da depressão: piada com exame.

Com mais de 222 mil assinaturas somadas, cinco fanpages fazem sucesso dentro do “universo jurídico” no Facebook. Nas páginas, os autores fazem piadas sobre a vida do estudante, o trabalho do profissional de direito, questões salariais e, ainda, o Exame de Ordem Unificado. Diante desse sucesso, separamos algumas imagens relacionadas ao Exame da OAB. O objetivo é levar um pouco de descontração para os candidatos mais aflitos relaxarem nos dias que antecedem a prova Leia mais

FONTE: UOL.



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