Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Resoluções 1069 e 1015 do CFMV entram em vigor

As fotos foram tiradas no Mercado Central (BH). Já há vários anos são denunciados a forma truculenta que os animais são tratados no Mercado Central. Diversas vezes o Mercado Central já sofreu apreensão de animais, inclusive silvestres.

Durante as fotos registradas houve até uma tentativa de impedi-las por uma proprietária desses verdadeiros comércio de vidas. Segundo a proprietária estariam tentando acusar os comerciantes de maus tratos. De fato, o que se viu alí são crimes ambientais e federais. Galinhas sem o mínimo de espaço pisoteando umas as outras, cachorros em gaiolas de vidro (sem fluxo de ar), peixes em copos descartáveis, um pandemônio.

Segunda-feira próxima, dia 12, ao meio dia está programada uma manifestação no portão da amazonas no Mercado Central. Manifestantes pedem melhorias pelas condições dos animais. Mas, outros pedem o fim da mercantilização da vida animal e a libertação imediata destes seres inocentes.

Maus tratos

Maus tratos 2

As resoluções 1069 e 1015 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entram em vigor nesta quinta-feira, dia 15 de janeiro.

Resolução 1069/2014

Com o objetivo de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais, a nova regulamentação dispõe normas a serem cumpridas por estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene e venda ou doação de animais, como pet shops, parques de exposição e feiras agropecuárias. As exigências garantem que os serviços prestados estejam de acordo com as boas práticas veterinárias.
As diretrizes deverão ser seguidas pelos Profissionais que atuam como responsáveis técnicos e versam sobre exigências quanto às instalações, exposição dos animais, enriquecimento ambiental e procedimentos sanitários.

Ainda, de acordo com o artigo 10, será dever do estabelecimento manter à disposição da fiscalização a documentação dos animais comercializados. Entre os documentos exigidos estão dados sobre a procedência e destinação pós-comercialização, bem como, ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais.

Clique aqui para ler a resolução 1069.

Resolução 1015/2012

As novas diretrizes estabelecidas pelo CFMV conceituam e estabelecem condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais (hospitais, clínicas e consultórios veterinários).

A assessoria técnica do CRMV-PR solicita o envio de planta-baixa ou croqui dos estabelecimentos para análise técnica em caso de abertura ou reforma. A resolução CFMV n° 1015/2012 exige fiscalização in loco antes do início das atividades, que será realizada após o envio e análise da planta-baixa.

Clique aqui para ler a resolução 1015.

Para análise técnica, deve-se informar ao CRMV-PR:

  • Nome do médico veterinário/proprietário ou solicitante;
  • Número de registro no CRMV-PR do estabelecimento e do veterinário, se houver;
  • Endereço completo do local;
  • E-mail e telefone para contato;
  • Planta baixa/croqui, contendo no mínimo os seguintes dados:
  • Delimitação clara de paredes e posicionamento de portas;
  • Denominação de cada uma das salas;
  • Desenho no croqui ou legenda sobre quais equipamentos estão presentes em cada sala: oxigenoterapia, sistema de aquecimento e monitorização de paciente, foco cirúrgico, aspirador cirúrgico, sistema de iluminação emergencial, gaiolas, pias, mesas impermeáveis, geladeiras, arquivo médico, local para armazenar medicamentos, autoclave, estufa, mesas impermeáveis, e outros exigidos pela Resolução CFMV nº 1015/2012.

Mercado Central terá que se adequar às novas regras para exposição de animais

Conselho Federal de Medicina Veterinária de Minas Gerais fiscalizou o local e constatou irregularidades. Mercado tem prazo para se adaptar

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O Mercado Central de Belo Horizonte terá que se adaptar às novas regras para a exposição de cães e outros animas de estimação em vitrines e gaiolas. A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entrou em vigor em 15 de janeiro deste ano. O órgão fez uma fiscalização no mercado e verificou algumas irregularidades, que terão de ser corrigidas. Caso as determinações não sejam cumpridas, o local está sujeito à multa. 
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A resolução prevê regras para a comercialização dos animais. Desde o dia 15, os bichos podem ficar expostos, mas em ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição, em ambiente limpo e sem riscos de acidentes. Os locais têm que ter espaço para movimentação. Os estabelecimentos e veterinários que não cumprirem os requisitos definidos na resolução estão sujeitos a multas. 
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O Mercado Central já foi palco, por diversas vezes, de protestos de ativistas do movimento de defesa dos animais, que consideram a exposição de bichos no local como maus-tratos. Por causa disso, logo que a resolução entrou em vigor, o Conselho Federal de Medicina Veterinária de Minas Gerais fez uma fiscalização no centro de compras. “Já foi realizada fiscalização no Mercado Central no dia 16 dezembro. Nós nos reunimos com a médica veterinária, responsável técnica pelas lojas que comercializam animais. Foram apresentadas a ela a resolução e as medidas que serão implementadas”, comentou Messias Francisco Lôbo Júnior, presidente do Conselho. 
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Messias não informou qual o prazo que o local terá para cumprir as medidas. O em.com.br entrou em contato com o Mercado Central, que não respondeu os questionamentos até o fim da reportagem.

 

FONTE: Estado de Minas, CRMV e Núcleo de Libertação Animal.


Mudanças: A partir desta segunda, carteira de habilitação está mais cara.

Entre as modificações no processo, candidato terá que fazer mais aulas práticas de direção.

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A partir desta segunda, número de aulas de direção passa de 20 para 25

A partir desta segunda tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está mais caro no Brasil. Só para realizar as aulas práticas de direção, por exemplo, o candidato terá que desembolsar cerca de 25% a mais do que ele teria que pagar até o mês passado. Isso porque uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aumentou o número mínimo de horas/aula que o candidato deve fazer antes de se submeter ao exame de prática de direção veicular.

O valor exato do acréscimo varia de acordo com a autoescola ou o serviço que for escolhida pelo aluno.

Segundo o texto da resolução 493, de 5 de julho deste ano, os alunos deverão fazer o mínimo de 25 horas/aula práticas para a categoria B – antes eram 20horas/aula. Dessas, cinco precisarão ser realizadas no período noturno. Além de ampliar a carga horária, o documento prevê o uso de simuladores à noite. Entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade e sim de uma opção para autoescolas e alunos.

Aqueles que desejam adicionar à CNH a categoria A (moto) terão que fazer o mínimo de 15 horas/aulas práticas, sendo que três delas precisarão ser desempenhadas no período noturno. Já os motoristas que quiserem acrescentar a categoria B terão que completar 20 horas/aula. Quatro delas deverão ser ministradas à noite.

Responsabilidade. De acordo com o texto da resolução, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é responsável por fiscalizar de maneira direta e permanente os requisitos e exigências da resolução do Contran.

No entanto, os Centros de Formação de Condutores (CFCs) são responsáveis por comprovar a realização das aulas de prática veicular e aulas em simulado no período noturno.

As autoescolas tiveram quase cinco meses entre a publicação da resolução e a data de sua entrada em vigor para se adequar às novas exigências definidas pelo Contran.

 

FONTE: O Tempo.


Câmara rejeita exigência de simulador de direção em autoescolas

Simulador não será mais obrigatório para os candidatos à motoristas

 

 (Marcello Oliveira/EM/D.A PRESS)

O uso de simulador de direção em autoescolas não será obrigatório, como previa projeto em tramitação no Congresso há quase dois anos. A proposta que estabelecia a obrigatoriedade em todo o país para quem quer tirar a carteira de motorista (PL 4.449/12) foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.


A ideia inicial do autor do projeto, Mauro Lopes (PMDB-MG), era obrigar autoescolas a comprar esses equipamentos para fazer as simulações antes do início das aulas práticas de direção. Recorrendo a estatísticas sobre acidentes de trânsito, Lopes defendeu que o uso de simuladores “tem sido a principal ferramenta para o treinamento na aviação e pode contribuir, da mesma forma, para o treinamento dos candidatos à habilitação ou daqueles que pretendem mudar de categoria”.

Deputados do colegiado defenderam que não é constitucional criar um gasto adicional ao setor e votaram favoravelmente ao parecer contrário ao projeto apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O relator reconheceu que quase 40 mil brasileiros morrem por ano e milhares de pessoas ficam com sequelas graves em decorrência de acidentes de trânsito, o que representa um custo de mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos. Mas o parlamentar alertou que, mesmo que os simuladores possam criar situações de risco como neblinas e chuvas fortes, não existe um estudo que comprove que o uso desses equipamentos pode reduzir acidentes.

“A proposição ainda fere o princípio da livre iniciativa. As chamadas autoescolas, em grande parte, são pequenos empreendimentos com dificuldades para arcar com o custo de aquisição dos caros equipamentos simuladores”, ressaltou.

Segundo ele, os gastos atuais com a compra e a manutenção de veículos para as aulas e o pagamento de funcionários e instrutores já comprometem o caixa das autoescolas. “A defasagem dos simuladores ocorrerá rapidamente, tornando obsoletos equipamentos adquiridos por somas consideráveis. A obrigatoriedade poderá tornar inviável a atividade para muitos desses empreendedores. O preço de um simulador homologado pode chegar a R$ 20 mil”, completou.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso para que isso ocorra. Há possibilidade de que um requerimento seja apresentado para levar o texto a plenário, já que a aprovação do relatório na CCJ não foi unânime. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), por exemplo, destacou que, no Rio Grande do Sul, o uso de simuladores reduziu o valor pago para tirar carteira de habilitação e não provocou o fechamento de autoescolas.
Atualmente, uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê o uso de simuladores de direção veicular em autoescolas. Em fevereiro, o Contran adiou para 30 de junho o prazo para que as autoescolas comecem a oferer aos alunos obrigatoriamente aulas em simuladores.


A CCJ da Câmara também aprovou hoje o PL 4.751/12 que obriga as companhias de energia a instalar pontos recarga de baterias de carros elétricos em estacionamento público. Pelo projeto, o governo pode criar estímulos para a instalação dessas tomadas de recarga em garagens de prédios residenciais. O projeto será encaminhado para o Senado nas próximas semanas.

FONTE: Estado de Minas.

 


A 3ª turma do STJ deu provimento ao REsp interposto por empresa que reivindicava a não extinção de processo em razão da desistência de autora da ação, após manifestação de discordância do réu. Segundo a decisão, o processo “não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição“.

Juizes

A recorrida, uma empresa de gás, ajuizou ação de revisão contratual, no entanto, requereu a extinção do processo. A ré, uma financeira, então manifestou discordância, que foi considerada destituída de fundamento razoável pelo juízo de 1º grau, que decidiu pela extinção da matéria sem resolução de mérito.

Não contente com a sentença, a financeira interpôs recurso sob a alegação de que é “imprescindível a concordância do réu com o pedido de desistência da ação feito pelo autor, após a contestação, para que possa haver homologação e extinção do processo sem resolução do mérito“. Contudo, a sentença foi mantida pelo TJ/RS, sendo reformado apenas o valor dos honorários. A empresa ré então recorreu ao STJ reafirmando os argumentos até então apresentados.

Ao analisar a matéria, a ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu “porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide“. Entendeu, ainda, que na ação em questão, a recorrente não ofereceu resistência “destituída de fundamento razoável“, pois a discordância foi fundamentada no direito ao julgamento de mérito da demanda, o que “possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos“.

Concluiu, então, não ser possível a extinção do processo sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Confira a íntegra do acórdão.

FONTE: Migalhas.


À medida que aumentam os megapixels e novos recursos são introduzidos, o celular vai ocupando, cada vez mais, o espaço das antes tão úteis câmeras digitais compactas

 

Andar pela rua, ver um fato interessante e capturar na hora uma boa imagem era, alguns anos atrás, uma questão de sorte: estar no lugar certo, na hora certa e, principalmente, com uma câmera na mão. Hoje, obter isso está muito mais fácil, pois praticamente todo mundo carrega no bolso uma câmera fotográfica, e quase sempre de alta qualidade.

 
Elas estão nos celulares, oferecem alta resolução e ainda vêm cheias de aplicativos com várias opções de filtros e outros recursos que tornam os aparelhos uma opção melhor do que boa parte das câmeras compactas existentes no mercado. Alguns telefones móveis já trazem embutidas câmeras de 14MP de resolução, além de oferecer aplicativos que chegam a criar até fotos em 360 graus.

Mas até que ponto os celulares substituem as câmeras fotográficas? Para o escritor, fotógrafo e especialista em tecnologia José Antônio Ramalho, autor da coluna Atalho, do Informatic@,os smartphones topo de linha produzidos atualmente são melhores equipamentos fotográficos do que a maioria das câmeras amadoras de cinco anos atrás. Mas o fato é que, ainda por um bom tempo, os dois modos de capturar imagens vão caminhar juntos, cada um com sua função, seus efeitos e sua mobilidade. Haverá espaço para a câmera profissional com suas poderosas lentes, para as câmeras compactas com seus zooms e para os smartphones com seus filtros e sua praticidade. “Todos os equipamentos vão continuar tendo sua importância de acordo com a necessidade. Mas os celulares vão conquistar ainda mais o espaço ocupado pelos outros equipamentos”, afirma Joe Takata, gerente de Produtos da Sony Mobile Brasil.

Nesta edição, você vai conhecer ainda alguns truques para tirar o melhor do filtro Instagram, consolidado como o principal aplicativo de fotos para celular e conhecer aplicativos que são alternativa para o campeão. Há um verdadeiro mar de clones e, garimpando, dá para encontrar opções interessantes para conseguir fotos melhores no celular, além dos softwares que podem ser usados para complementar o serviço, como manipulações diferentes de câmera ou ferramentas de edição, que não estão disponíveis diretamente pelo Instagram.

As melhores imagens

Sabendo tirar o melhor partido de seus recursos, smartphones subtituem até com vantagens as câmeras amadoras. Experts dão dicas para arrasar nos cliques por aí

Para o fotógrafo Bob Wolfenson, a melhor dica para tirar boas fotos com um telefone é usar o recurso o máximo possível, experimentando sempre e sem medo de errar (Motorola/Divulgação)  
Para o fotógrafo Bob Wolfenson, a melhor dica para tirar boas fotos com um telefone é usar o recurso o máximo possível, experimentando sempre e sem medo de errar

O premiado fotógrafo paulista Bob Wolfenson, autor de exposições de fotos capturadas com telefones móveis, diz que os celulares substituem muito bem as tradicionais câmeras pequenas geralmente usadas em viagens. “O nível de qualidade das imagens alcançado por esses aparelhos é impressionante. Comparar as antigas câmeras de filmes com as atuais dos celulares chega a ser engraçado”, brinca o fotógrafo.

Tempos atrás, quando viajava, Wolfenson levava um equipamento para fazer imagens mais pretensiosas e uma câmera portátil para capturar cenas de momentos que interessassem. “Hoje nem me lembro mais que tenho uma câmera assim. Meu celular a substituiu completamente. E ele ainda nos garante a possibilidade real de verdadeiros furos jornalísticos”, afirma, ressaltando, entretanto, que os celulares estão ainda muito distantes de uma comparação com as câmeras profissionais.

Junto com a Motorola, que havia lançado dois modelos de celulares com bom enfoque para imagens, Bob Wolfenson fez recentemente uma exposição em São Paulo. O foco foi o cotidiano. Entre centenas de fotos feitas em cinco dias, ele selecionou 24, uma para cada hora. “Tentei sintetizar o que ocorre num dia, buscando capturar a melhor imagem que representasse o horário em que ela foi feita. O celular se mostrou bem prático: por ser tão portátil, me propiciou fazer fotos de momentos em que a rapidez era necessária, como de dentro do carro e em movimento. Levantar e poder fazer despretensiosamente uma foto do café da manhã, sem precisar preparar uma câmera, foi tudo de bom.”

USE, USE, USE
 A melhor dica de Bob Wolfenson para fazer boas fotos com um celular é simples: “Use bastante, até mesmo como um caderno de notas, pois é assim que você vai entender melhor o aparelho e seus recursos. Faça fotos sem a intenção de ficar postando na internet, mas como uma forma de se exercitar. Se você pretende seguir rumos mais profissionais, as fotos feitas com celular são bom aprendizado.”

O fotógrafo revela que não usa nada além dos recursos próprios da câmera. Filtros, como os do Instagram, devem ser usados posteriormente, se a situação pedir algo diferente. E procure fazer fotos com o celular em situações que haja bastante luz. “Imagens capturadas contra a luz terão qualidade questionável. Por outro lado, fotos feitas assim podem apresentar resultados bem bonitos. Às vezes vale a pena perder em qualidade e ganhar em criatividade”, ensina.

AS MANHAS DO INSTAGRAM

O repórter fotográfico do EM Alexandre Guzanshe (@guzanshe) é viciado em Instagram. Ninguém melhor, portanto, para dar algumas dicas a quem pretende fazer fotos mais bonitas e criativas usando o aplicativo: 

1) Com certeza, para fazer fotografias bonitas usando um celular, escolher um aparelho que ofereça alta resolução e melhor definição é o início de tudo
2) Procure fotografar em lugares e ambientes que tenham mais luz
3) Arrisque enquadramentos e cortes diferentes. Lembre-se que o formato do Instagram é quadrado
4) Fotografe com um aplicativo específico para fotos (existem opções gratuitas e pagas) e só depois importe a imagem para o Instagram
5) Use e abuse dos filtros. Aplique uns em cima de outros. Teste o foco seletivo
6) Siga alguns fotógrafos no Instagram e veja seus trabalhos. Aprender também é ver
7) E lembre-se de que quem fotografa é o seu olhar e não a câmera

VITRINE

HTC One
» Tela: 4,7 polegadas
» Processador: Qualcomm Snapdragon 600
» Sistema operacional: Android 4.1 (Jelly Bean)
» Câmera: 8MP
» Armazenamento: de 32GB a 64GB

Samsung Galaxy S4
» Tela: 5 polegadas
» Processador: Qualcomm Snapdragon 800
» Sistema operacional: Android 4.2.2 (Jelly Bean)
» Câmera: 13MP
» Armazenamento: de 16GB a 64GB

iPhone 5
» Tela: 4 polegadas
» Processador: A6 Dual-core
» Sistema operacional: iOS 5
» Câmera: 8MP
» Armazenamento: de 16GB a 64GB

Nokia Lumia 920
» Tela: 4,5 polegadas
» Processador: Qualcomm Snapdragon S4
» Sistema operacional: Windows Phone 8
» Câmera: 8,7MP
» Armazenamento: 32GB

Sony Xperia SP
» Tela: 4,6 polegadas
» Processador: Qualcomm Snapdragon Dual-core
» Sistema operacional: Android 4.1 (Jelly Bean)
» Câmera: 8MP
» Armazenamento: 8GB

Olhares do mundo

Na esteira do Instagram, principal aplicativo de fotos para celular, surgem opções que vão de programas de edição a compartilhamento, como o de imagens em tempo real de cidades

O quarteto responsável pelo Pictastik: aplicativo já é sucesso no sistema iOs e deve chegar também para Android  (Bruno Peres/CB/D.A Press)  
O quarteto responsável pelo Pictastik: aplicativo já é sucesso no sistema iOs e deve chegar também para Android

Uma pesquisa pela palavra “Instagram” na App Store do iOS retorna 460 aplicativos, além do original. Não são poucos os programas que tentam pegar carona no sucesso de Mike Krieger e Kevin Systrom. Entre o mar de clones, há várias opções interessantes para conseguir fotos melhores no celular, além dos softwares que podem ser usados para complementar o serviço, como manipulações diferentes de câmera ou ferramentas de edição, que não estão disponíveis diretamente pelo Instagram. Outros tentam apresentar a ideia geral de tirar e compartilhar fotos de maneira criativa.

Um dos programas que pegaram a fórmula do Instagram e a transformaram em um produto inovador foi criado em Brasília (DF). É o Pictastik, desenvolvido por um grupo de amigos da cidade e lançado na App Store do iOS no mês passado. O software segue o padrão: filtros, usuários, compartilhamento… Mas com um diferencial: você tem que tirar a foto na hora – não dá para escolher alguma que está no arquivo do celular. A restrição faz do aplicativo um feed em tempo real de imagens de várias cidades do planeta.

A ideia surgiu no início do ano passado, quando, em uma conversa, os irmãos Pedro Henrique e Daniel Marques se perguntaram: o que estaria acontecendo em um determinado lugar do mundo? “Não achávamos um lugar que mostrasse essas imagens em tempo real. Eu posso procurar uma hashtag de uma cidade no Instagram, mas, como o programa permite imagens de arquivo, não tenho como saber se a foto foi tirada naquele momento”, conta Pedro.

Nascia aí o projeto de criar um aplicativo com essa funcionalidade. No início, Pedro contratou uma empresa indiana para escrever o código. “Seis meses depois, o desenvolvimento não ia muito bem, mas já tinha um produto que poderia mostrar para possíveis sócios”, diz Pedro. Aí, ele entrou em contato com Alex, um colega do ensino médio, que o indicou para outro desenvolvedor, Paulo, fechando o quarteto que, hoje, está à frente do aplicativo.

Nas duas primeiras semanas na App Store, o Pictastik teve cerca de 4,5 mil downloads – 80% deles do Brasil. As imagens são separadas por cidade e também por categorias: restaurantes, hotéis, baladas, shows, paisagens, shoppings, monumentos turísticos e por aí vai. O local é registrado pelo GPS do celular e as fotografias são sempre exibidas de acordo com a data de publicação, respeitando o horário local. Se, por exemplo, você olhar São Paulo durante a parte da manhã, poderá encontrar muitas fotos de café da manhã ou caminho para o trabalho, enquanto o feed de Sydney deve mostrar a vida noturna do local.

Para futuras atualizações, a intenção do grupo é refinar a ideia de imagens em tempo real com um toque de guia turístico, permitindo que os usuários classifiquem os locais que visitam. “Queremos colocar elementos de descoberta social e recomendação, de observar o mundo através dos olhos de outras pessoas”, explica Pedro Henrique. Tudo está em inglês – a ideia é ser um aplicativo de alcance global. Entretanto, versões em português e espanhol estão planejadas para os próximos meses e, mais para a frente, uma adaptação do app para Android.

Pictastik
» Preço: gratuito
» Plataforma: iOS
» O que faz: o aplicativo organiza as fotos tiradas pelos usuários por cidades e países. Além disso, há categorias, como “lugares famosos para beber”, o que facilita a busca de quem utiliza o app.

Super Camera
» Preço: gratuito
» Plataforma: Windows Phone
» O que faz: o aplicativo exclusivo para a plataforma da Microsoft traz efeitos, filtros, leiautes e bordas para as fotos. Há a possibilidade de compartilhar com as principais redes sociais.

Flickr
» Preço: gratuito (todas as plataformas)
» Plataforma: iOS, Android e Windows Phone
» O que faz: além da possibilidade de enviar as fotos direto para o Flickr, o usuário pode personalizar as imagens com novos filtros, recursos de edição e geotags.

Shot Control
» Preço: US$ 2,99
» Plataforma: Android
» O que faz: o programa permite controlar as funções da câmera, desde o flash até o balanço do branco. Oferece a opção Instant Upload, o que faz com que as fotos sejam enviadas direto para o Google+.

Camera Plus
» Preço: gratuito
» Plataforma: iOS
» O que faz: o software traz funções interessantes para fotógrafos profissionais e amadores, como estabilizador de imagem, compartilhamento nas principais redes sociais e recorte de determinados elementos.

Sense the Color
» Preço: gratuito
» Plataforma: Windows Phone
» O que faz: é um aplicativo de edição de fotos para a plataforma da Microsoft. Com ele, é possível cortar, alterar cores e aplicar alguns efeitos.

Vignette
» Preço: R$ 5,30
» Plataforma: Android
» O que faz: usa mais de 70 filtros personalizáveis e 50 molduras em qualquer combinação para criar muitos efeitos de fotos. Tem ainda inúmeras funções, como zoom digital.

Diptic
» Preço: US$ 0,99 (iOS) e R$ 2,04 (Android)
» Plataforma: iOS e Android
» O que faz: o aplicativo oferece 56 leiautes para que o usuário combine as várias fotos. É possível ainda ajustar brilho, saturação e cor das imagens e exportá-las para o Instagram.

TurnMe Panorama
» Preço: gratuito (todas as plataformas)
» Plataforma: Android e Windows Phone
» O que faz: tira fotos panorâmicas. Ele utiliza o compasso, o giroscópio e o acelerômetro do telefone para que as imagens ganhem profundidade.

Picture Effect Magic
» Preço: gratuito
» Plataforma: iOS
» O que faz: com uma grande quantidade de efeitos, como sépia, preto e branco, espelho, arco-íris, história em quadrinhos, o aplicativo garante diversão durante horas.

Photo Editor
» Preço: gratuito (todas as plataformas)
» Plataforma: iOS e Android
» O que faz: o programa, além dos ajustes básicos, permite  clarear dentes, remover
espinhas, passar blush, batom e adicionar perucas.

Photo Funia
» Preço: gratuito
» Plataforma: Android
» O que faz: você tira a foto do amigo e a insere em várias situações, com vários filtros. A foto pode ir parar num outdoor em Times Square, por exemplo, ou estampar um cartaz de “Procurado”.

Photo Crop
» Preço: gratuito
» Plataforma: Android
» O que faz: para recortar as pessoas indesejadas ou mesmo para focar em um detalhe, o aplicativo oferece uma ferramenta precisa e garante que não há perda na qualidade da imagem.

PhotoShop Express
» Preço: gratuito (todas as plataformas)
» Plataforma: iOS e Android
» O que faz: a versão para smartphone do programa da Adobe traz as funções básicas, como clareamento, correção de olho vermelho e redução de ruídos.

Hair MakeOver
» Preço: US$ 1,99
» Plataforma: iOS
» O que faz: quer cortar o cabelo, mas acha que não vai ficar bom? O aplicativo reúne uma série de looks para você experimentar antes de ir ao cabeleireiro. Serve ainda para fazer graça com fotos de amigos.

FONTE: Estado de Minas.


De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo

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O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.

De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar “seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas”.

“Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam as relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC), ora impetrante”, diz trecho do mandado de segurança.

Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a situação de família prevista na Constituição e nas leis – que trata sobre homens e mulheres – para aplicar o mesmo em relação a pessoas do mesmo sexo. “A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”, destaca o texto.

O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional” quando o assunto for discutido no Legislativo.

“Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira. O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux.

FONTE: Estado de Minas.

Num dia o motorista aceita fazer o exame e é flagrado com 0,34 dg/L: é automaticamente, presumidamente, criminoso. Noutro dia ele recusa o exame e vai ser julgado pelos sinais. Aqui o subjetivismo prepondera.

Com 46 mil mortes no trânsito projetadas para 2012 (pelo Instituto Avante Brasil) não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer (tal como enfatizado no novo livro que estamos escrevendo) que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras limitadoras do tendencialmente autoritário poder punitivo estatal, que também pode ser criminoso (Zaffaroni, 2012a, p. 38), tal como foi o direito penal nazista de 1933-1945.

Por meio da Resolução 432/13, o Contran regulamentou, em 29.01.13, a Lei 12.760/12, de 21.12.12 (conhecida como nova lei seca). Com a adoção (não absoluta) da “tolerância zero” de álcool no sangue, estamos diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa, seja na parte criminal (que prevê prisão de 6 meses a 3 anos).

Para o efeito de se distinguir o que é infração administrativa (art. 165) e o que é crime (art. 306), temos que começar enfocando duas situações bem diferentes: (a) motorista que se submeteu a algum exame pericial (exame de sangue ou teste de etilômetro) e (b) motorista que se submeteu a exames laboratoriais (caso das drogas) ou que se recusou a fazer qualquer tipo de exame (diga-se de passagem, é direito constitucional não se submeter a nenhum exame corporal, que demande uma atividade positiva do condutor: ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo – nemo tenetur se detegere).

Desde logo, considerando a forma equivocada, autoritária, automática e midiática que estão interpretando a nova lei seca, não há nenhuma dúvida de que os motoristas tenderão a não fazer qualquer tipo de exame pericial, porque, com isso, mesmo nas situações em que está praticando uma mera infração administrativa, vai correr altíssimo risco de ser enquadrado (aberrantemente) como criminoso.
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Motorista periciado (exame de sangue ou etilômetro)

Quando o motorista se submete ao exame de sangue ou ao teste do etilômetro, o poder punitivo estatal, aliado à acrítica propaganda midiática, está (equivocadamente) afirmando que continua em vigor o perigo abstrato presumido (ou puro), fundado no critério meramente quantitativo que, na nossa opinião, perdeu a relevância que tinha antes da lei de 2012. Vejamos o que diz a Res. 432/23:

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

DO CRIME

Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:

I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.

§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB.

§ 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios.

O crime se configuraria, sempre, conforme a Res. 432/13, com 6 decigramas ou mais de álcool por litro de sangue ( 6 dg/L) ou com 0,34 miligramas ou mais de álcool por litro de ar alveolar expelido (0,34 mg/L).

Trata-se de uma interpretação numérica ou automática da lei penal, que é cientificamente aberrante porque fundada em critérios estatísticos quantitativos, configuradores de verdadeiros leitos de Procusto*, derivados de presunções genéricas que desconsideram a individualidade das pessoas (interpretação, portanto, cientificamente aberrante e antropologicamente escatológica).

Cuida-se, ademais, de interpretação nitidamente inconstitucional, porque fundada em presunção fática contra o réu (presunção automática da alteração da capacidade psicomotora), que viola flagrantemente o princípio constitucional e internacional da presunção de inocência.

É, por outro lado, penalmente autoritária porque, com a citada quantidade de álcool no sangue, já se presume a alteração na capacidade psicomotora do agente assim como a condução sob a influência do álcool (que são requisitos típicos que não podem ser presumidos). Tudo que está contemplado objetivamente no texto legal deve ser provado (não presumido).

É, ainda, dogmaticamente tirânica, porque ignora a dimensão material da tipicidade, defendida pela concepção constitucional do delito (veja L.F. Gomes, Fundamentos e limites do direito penal) a partir da teoria da imputação objetiva de Roxin e da teoria contencionista de Zaffaroni.

Por último, é epistemologicamente incorreta, na medida em que o perigo abstrato puro (ou presumido) se contenta com o mero desvalor da ação (da conduta) presumidamente ofensiva, tal como foi desenhado no direito penal nazista da Escola de Kiel sobretudo por Dahm e Schaffestein, prescindindo-se tanto da comprovação da perigosidade real da conduta como do desvalor do resultado.

De acordo com nossa opinião, a interpretação fundada em automatismos generalistas é inadequada e absurda, porque o legislador de 2012 abandonou a técnica do perigo abstrato puro ou presumido, que tinha sido adotada na redação do art. 306 em 2008 (dirigir com 6 decigramas ou mais). Importa agora analisar no delito de embriaguez ao volante em cada caso concreto, cada pessoa singular, seu sexo, altura, habitualidade da alcoolemia etc.

Cientificamente se sabe que o álcool afeta as pessoas de maneira distinta. Cada uma tem sua singularidade e reage de forma diferente frente ao álcool. É por isso que as generalizações nessa área se apresentam “procustamente” aberrantes. Por exemplo: “A bebida afeta o sexo feminino mais rapidamente do que o masculino. O consumo de uma dose por um homem de 70kg produz uma concentração de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (g/l), em média. Numa mulher de 60kg, a mesma dose resulta em 0,3 g/l. Não que todas sejam fracas para beber. É que, normalmente, a mulher tem menos água no corpo (o etanol se dilui em água) e o fígado feminino demora mais para metabolizar o álcool. Elas, ademais, [com o mesmo peso] têm percentual de gordura maior que os homens” (O Globo de 14.08.11, p. 40).

Motoristas que não fizeram exame de sangue ou etilômetro

Lei seca

Considerando-se que ninguém é obrigado a fazer o exame de sangue ou mesmo o teste do etilômetro (por força do princípio nemo tenetur se detegere), a lei nova possibilitou provar a embriaguez por sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora. Diz a Res. 432/13:

DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.

Quando ingressamos nesse terreno dos “sinais indicadores da alteração psicomotora” o subjetivismo é quase que absoluto, cabendo considerar cada pessoa, cada caso. Aquele automatismo que se pretende contra o motorista que fez exame de sangue (ou etilômetro) desaparece. Sai a matemática e entra o singularismo de cada caso.

O tratamento jurídico de um e outro motorista é totalmente distinto, desigual. Trata-se do mesmo motorista e da mesma causa: a embriaguez. Num dia o motorista aceita fazer o exame e é flagrado com 0,34 dg/L: é automaticamente, presumidamente, criminoso. Noutro dia ele recusa o exame e vai ser julgado pelos sinais. Aqui o subjetivismo prepondera. Pode até estar com 0,40 ou 0,50 ou mais de álcool no sangue e ser tido como infrator administrativo.

A violação ao princípio da igualdade (isonomia) está mais do que evidenciada. Motorista periciado: automatismos, presunções, regras quantitativas abstratas, generalizações, estatísticas etc. Motorista não periciado: cada caso é um caso, tudo depende dos sinais indicativos de cada pessoa, o que significa uma pluralidade de valorações nebulosas, subjetivas (e, muitas vezes, até mesmo disparatadas).

Para que não ocorra esse flagrante tratamento diferenciado, inseguro, incongruente e nebuloso, só resta um caminho: respeitar a lei nova em sua literalidade (art. 306). Cumpra-se o que está na nova lei. Vamos respeitar a legalidade. No art. 306 (caput) não existe nenhuma referência quantitativa. Logo, para efeitos penais, todos os motoristas devem ser tratados igualmente (com o mesmo critério). Não pode haver variação de critério: para alguns motoristas, critério quantitativo; para outros, critério subjetivo, valorativo.

Lei seca-2

A quantificação de álcool no sangue (em relação aos motoristas que fizeram o exame ou o teste) é apenas um dos sinais indicativos da embriaguez. Mas uma coisa é provar a embriaguez e outra distinta é o grau de alteração da capacidade psicomotora do agente assim como a forma como ele conduzia o veículo, sob a influência do álcool (ou outra substância psicoativa). O legislador de 2012 abandonou o critério do perigo abstrato puro (ou presumido), na medida em que o caput do art. 306 não apresenta nenhum dado numérico. Rompeu-se com o automatismo.

O que está previsto no novo art. 306 é o perigo abstrato de perigosidade real, que exige a comprovação efetiva da alteração da capacidade psicomotora do agente assim como uma condução anormal (zigue-zague, batida em outro veículo etc.), que é da essência do crime de dirigir sob a influência de substância psicoativa.

Fora disso, estamos diante de uma infração administrativa. O motorista não escapa, de forma alguma (vai responder por algo). Mas esse critério é muito mais justo, porque trata todos os motoristas igualmente. É o critério do caso concreto, competindo ao juiz a palavra final (sobre o enquadramento do fato como infração administrativa ou como infração penal).

Os operadores jurídicos, destacando-se os advogados, não podem se conformar com a interpretação automática e midiática do novo art. 306. Se o legislador mudou de critério (modificando a redação da lei), não se pode interpretar o novo com os mesmos critérios procustianos da lei antiga. O poder punitivo estatal (com a propaganda midiática) está ignorando a nova redação da lei. Para ele, mudou-se a lei para ficar tudo como era antes dela. Muda-se a lei para ficar como era. Trata-se de uma postura malandra do poder punitivo estatal e da criminologia midiática (Zaffaroni: 2012a, p. 10 e ss.), que os intérpretes e operadores jurídicos não podem aceitar.

Luiz Flávio Gomes

Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983). Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998). Advogado (1999-2001). Individual expert observer do X Congresso da ONU, em Viena (2000). Membro e Consultor da Delegação brasileira no 10º Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, em Viena (2001).

*PROCUSTO (Polipémon ou Damastes) – MITOLOGIA GREGA – era um bandido que vivia em uma floresta (Elêusis). A todos que ele passavam por tal lugar ele oferecia guarida e dormida; ele colocava, então, o sujeito em uma cama/leito de um único tamanho e, se a pessoa fosse maior que a cama, ele cortava o que sobrava das pernas com um machado. Se ela fosse menor, ele estirava a pessoa com cordas e afins.

O leito de Procusto é a metáfora da medida única: se sobra, corta; se falta, estica. De fazer caber em uma única cama o que, por natureza, não tem medida única. De tornar pessoas de diferentes tamanhos aleijados funcionais.



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