Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: responsabilidade

Kênio Pereira
Condomínio
A inadimplência em condomínio é um assunto delicado, pois gera constrangimento ao síndico, que reluta em cobrar do seu vizinho e, não exigindo o pagamento, acaba estimulando outros a não cumprirem com a obrigação.
 .
O não pagamento das taxas de condomínio acarreta um “rombo” que acaba aumentando o valor da cota a ser quitada pelos pontuais, já que não há como deixar de pagar as contas de energia elétrica, água, salários e outras despesas essenciais ao funcionamento do edifício. Outro reflexo negativo é que o valor da cota de condomínio muito elevada dificulta a sua locação ou venda, sendo comum o proprietário ter que reduzir o preço para fechar o negócio.
 .
O problema é agravado nos prédios mais antigos que, diante do aumento da taxa de ordinária, acabam deixando de aprovar reformas fundamentais para sanar problemas graves decorrentes da inevitável deterioração.
 .
A administração que entende que a contratação de advogado para propor a ação de cobrança só implica despesas com honorários e custas processuais e fica inerte e acaba tendo prejuízo com a prescrição. O ajuizamento da ação nestes casos é fator de investimento, pois o condomínio sempre receberá seu crédito com juros e multa, mesmo que seja necessário o leilão da única moradia do devedor após anos de tramitação da ação.
 .
O Código Civil autoriza os condôminos a agirem com inteligência para coibir a impontualidade, pois, com a assessoria jurídica especializada, podem alterar a convenção e estipular juros de até 10% ao mês, mais multa que pode chegar a 500% do valor da taxa mensal aplicável contra o inadimplente contumaz, além da multa moratória de 2% que continuará a ser aplicada somente contra o devedor eventual.
 .
Há condôminos que apenas percebem o erro de agir de forma amadora quando sofrem o corte da água ou da energia elétrica, estando o prédio em péssimo estado. Nessa hora, constata-se que bons moradores, diante da deterioração de seu patrimônio, acabam vendendo seu imóvel, arcando com uma desvalorização que poderia ter sido evitada.
 .
A alegação de não poder pagar, de estar doente ou desempregado não justifica a falta de pagamento da quota de condomínio por vários meses, sendo inaceitável a atitude de sabotar as assembleias que visam aprovar obras de reformas que são fundamentais para a conservação do prédio. Quem é digno não aceita morar onde não tenha condições de arcar com as despesas, pois sabe que seria injusto prejudicar seus vizinhos com problemas insolúveis. Consiste numa anomalia um condômino inadimplente desestruturar todo o edifício e impedir que este tenha uma manutenção adequada.
 .
É um absurdo qualquer credor ficar inerte por mais de seis meses, podendo o síndico ser responsabilizado pelo prejuízo decorrente da prescrição, que o STJ entende ocorrer no prazo de cinco anos. A ninguém é dado o direito de ser omisso quando tem o dever legal de cobrar as taxas em atraso. Trata-se de medida educativa e fator de economia ajuizar a cobrança. Se não deseja cumprir a lei, cabe ao síndico renunciar e entregar o cargo a quem tenha atitude e respeite os compromissos inerentes à função.
.
FONTE: Hoje Em Dia.

Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

extra-hipermercado--belvedere
O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


Copasa e prefeitura terão que indenizar família de policial morto em acidente de trânsito

M.A.F. perdeu o controle da direção do veículo após passar por um bueiro aberto, em abril de 2012

direito

A Copasa e o município de Belo Horizonte foram condenados a indenizar em R$ 181 mil a família de um policial morto em um acidente de trânsito causado por um bueiro aberto em abril de 2012. O acidente aconteceu no Bairro Carlos Prates, Região Noroeste de Belo Horizonte, quando M.A.F. perdeu o controle da direção após passar por um bueiro aberto. O carro capotou diversas vezes. Chovia na hora do acidente e a vítima estava em alta velocidade e sem o cinto de segurança.

A ação foi movida pelos pais e a irmã do policial, que culparam a tampa aberta do bueiro pelo acidente. A Copasa alegou inexistência de provas de culpa, e disse que a vítima contribuiu para o acidente, já que andava em alta velocidade e sem o equipamento de segurança. Já a defesa do município de Belo Horizonte alegou preliminar de ilegitimidade passiva, quando a instituição não tem responsabilidade pelo fato, já que o acidente decorreu do veículo passar sobre uma tampa de bueiro da Copasa. O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, considerou a prova documental da perícia e o testemunho dos familiares que apontaram o bueiro destampado como causa do acidente e, consequentemente, a responsabilidade principal da Copasa. O magistrado considerou ainda que, por não haver sinalização da tampa semiaberta, houve responsabilidade subsidiária do município.

Ao analisar os pedidos de indenização, Dresch não autorizou a pensão para a irmã pois ela estava com 30 anos na data do acidente, trabalhava e não comprovou dependência financeira. Já para os pais, a não concessão da pensão vitalícia foi porque ficou comprovado em juízo que já recebiam pensão por morte do provedor.

Quanto aos danos morais, o juiz estipulou a indenização em 100 salários mínimos para cada um dos pais, e em 50 salários mínimos para a irmã.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


cdc

Responsabilidade Civil do fornecedor em razão da Perda do Tempo Livre com fundamento no Código de Defesa do Consumidor¹

Por Professor Cristiano Sobral

1. Introdução

A responsabilidade civil está vinculada à questão de que todos nós somos responsáveis por nossas condutas, ou seja, devemos conduzir nossa vida visando sempre não causar prejuízos a ninguém. Uma vez violado o direito de outrem nasce o direito da parte lesada receber um valor a título de reparação. “Sabe-se que o ordenamento jurídico reconhece dois tipos de deveres, um geral imposto a todos os indivíduos, e que constitui a contrapartida exata dos direitos absolutos: nemionem laedere, suum cuique tribuere. E ainda um dever especial, que incumbe a uma pessoa determinada em relação à outra pessoa também determinada; trata-se de um dever temporário e limitado, não só quanto aos sujeitos como em relação ao objeto”².

Diante do que foi desenvolvido pode se dizer que existe diferença entre a responsabilidade extracontratual, aquela que nasce de um dever geral, e a responsabilidade contratual, que nasce de um dever especial.

2. Conceito

Nas brilhantes palavras do doutrinador carioca Sérgio Cavalieri o conceito de responsabilidade civil nada mais é do que uma obrigação, um encargo, uma contraprestação. “Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”.

3. Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e contratual

Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual possuem fundamento no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos e subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou interesse legítimo); b) ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto; a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrange o dolo e a culpa em sentido estrito)³.

Já os pressupostos da responsabilidade contratual são outros: a) existência de um contrato válido, pois diante da validade deste contrato as partes estão vinculadas ao seu conteúdo e também em razão do princípio da boa-fé objetiva, que gera uma eficácia endógena, ou seja, deveres principais e satelitários entre as partes. A violação dos deveres satelitários (proteção, informação e a cooperação)é chamada de violação positiva do contrato. B) a inexecução do contrato, tal contrato pode ser inadimplido no todo ou em parte, o que irá gera uma das causas de extinção do contrato (artigos 472/480 do Código Civil). Vale mencionar que não irá ocorrer inadimplemento do contrato se estiver diante de um fortuito ou força maior. C) Dano e nexo causal.

4. A responsabilidade civil no CDC

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade pelos vícios de segurança, sob o título “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço” (artigos 12; 13; 14; 17 e 27) e a responsabilidade pelos vícios de adequação, sob o título “Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço”4.

A Responsabilidade por Fato do Produto ou do Serviço ocorre quando o mesmo gera danos ao consumidor ou a terceiros (vítimas by stander), o que se chama de acidente de consumo ou defeito de consumo, prescrevendo em cinco anos o prazo para a reparação do dano.

O Vício do Produto ou do Serviço por sua vez, é a quebra da expectativa gerada pelo consumidor quando da utilização ou fruição, afetando, assim, a prestabilidade, tornando inadequados (Teoria da Qualidade). Na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação a parte tem o direito de reclamar em trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável. Na ocorrência de um vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito aplica-se aqui a Teoria da Vida útil do Produto.

A forma objetiva, ou seja, independente de culpa é a regra no presente Código, excetuando-se a da profissional liberal que será verificada mediante a comprovação de culpa. Também se pode afirmar que a regra no CDC é a da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, excetuando-se a do comerciante na responsabilidade pelo Fato do Produto, que será condicionada a certas circunstâncias. Diante de tais circunstâncias a doutrina majoritária entende que o comerciante responde subsidiariamente pelos danos ocorridos, por outro lado alguns doutrinadores entendem ser a responsabilidade solidária, em razão da menção no seu texto, vejamos: “o comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior” 5

5. A perda do tempo livre e seus reflexos

Na atual sociedade em que vivemos muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, bem como a perda de nosso tempo útil ou livre. Podemos citar como exemplo, as longas esperas nos Sistemas de Atendimento ao Consumidor, o deslocamento de nossa casa para o estabelecimento dos fornecedores na busca de sanar problemas reiterados, as famosas filas de banco e etc…

É fato que muitos fornecedores tratam seus clientes (consumidores) com desídia, desatenção ou até mesmo despreocupação. O fornecedor tem o dever de prestar o seu serviço ou produto com a devida segurança e isento de vícios, pois na falta dessas observações fica claro o descumprimento da lealdade, cooperação e zelo, o que comprova a violação do princípio da boa-fé objetiva, causando a chamada violação positiva do contrato ou adimplementum ruim.

Muitas vezes, o consumidor para fazer valer o seu direito tem que ingressar na desgastante via judicial, o que faz com que aquela falta de segurança, o desprezo e a desídia por parte do fornecedor gerem danos de natureza moral e material pela perda do tempo livre. Vejamos os julgados do STJ.

Veículo zero-quilômetro. Defeitos diversos. Danos morais.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que, no caso, ficou demonstrado de modo incontroverso que o recorrido adquiriu automóvel zero quilômetro, o qual, em seus primeiros meses de uso, apresentou mais de dez defeitos, em distintos componentes, sendo possível afirmar que o número de defeitos apresentados pelo veículo (dois dos quais no sistema de freios, o qual falhou com o veículo em pleno movimento) ultrapassou, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir seu automóvel novo. A excessiva quantidade de defeitos causou ao adquirente do veículo frustração, constrangimento e angústia, elementos configuradores do dano moral. Ressaltou-se que o regime previsto no art. 18 do CDCnão afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente dor, vexame, sofrimento ou humilhação, capazes de ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. REsp 324.629- MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2002.

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CABIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA – LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO – CULPA EXCLUSIVA DO VÍTIMA – INEXISTÊNCIA – ENTENDIMENTO OBTIDO PELA ANÁLISE DAS PROVAS – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE – INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

I – A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual. II -A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ. III – Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre in casu. Precedentes. IV – Recurso especial improvido. (REsp 966416/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010).

6. Conclusão

A doutrina e a jurisprudência informam que as pessoas não podem ser injustamente invadidas em suas esferas de interesse, pois caso isso aconteça têm estas pessoas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. A conduta é elo primordial no estudo da responsabilidade civil e a partir dela poderemos aferir se às partes agiram umas com as outras baseadas na boa-fé objetiva, pois na ocorrência da quebra do princípio retro mencionado a violação estará caracterizada e o dano transparente.

Nas relações de consumo, o elo mais fraco e na maioria das vezes vulnerável, o consumidor, observa seus direitos serem desrespeitados por fornecedores que não cumprem com o seu dever de lisura, correção e probidade, gerando a perda do tempo livre deste lesado.

É fato que o tempo é algo tão precioso justificando assim a condenação daqueles que fazem pouco dos direitos dos consumidores, demonstrando que a Lei deve ser aplicada para aqueles que a desrespeitam, devendo o magistrado no caso concreto aplicar o critério pedagógico da condenação, para que o fato não seja repetido por esses péssimos fornecedores.

Bibliografia

1 PINTO, Cristiano Vieira Sobral, Revista Direito ao Ponto, ano 1, n. 3.

2 COMPARATO, Fabio Konder, Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/32

3 Moreira Alves, A responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, in Est. Oscar Corrêa, n.5, p. 201

4 Arts. 18, 19, 20, 26 CDC.

5 Art. 13 CDC


Autor: Professor Cristiano Sobral – Advogado do escritório Sylvio Tostes e Sobral Pinto Advogados Associados, Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Complexo de Ensino Renato Saraiva e na Fundação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Professor universitário, palestrante e autor de diversas obras jurídicas.

Fonte: Portal Carreira Jurídica – Downloads (CERS) -http://s3. amazonaws.com/manager_attachs/cms/downloads/2013/11/47-tempo_livre.pdf?1384775001

 

 

 


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 04/06/2015, 06:30.

VEJA AQUI: MINISTÉRIO PÚBLICO ‘ALIVIA’ PARA INDICIADOS!

VEJA AQUI: INQUÉRITO FINALIZADO, QUEM SÃO OS CULPADOS?

VEJA AQUI: ANTES DE CAIR, ELE “AVISOU” QUE CAIRIA!

VEJA AQUI: FINALMENTE ACONTECE A IMPLOSÃO!

VEJA AQUI: PLANO DE REMOÇÃO!

VEJA AQUI: EMBARGOS CAÍRAM, CONSTRUTORA CONFIRMA A IMPLOSÃO PARA O DOMINGO, 14 DE SETEMBRO!

VEJA AQUI: CONTINUA A NOVELA, MTE EMBARGA A DEMOLIÇÃO!

VEJA AQUI: COMEÇA O JOGO DE EMPURRA-EMPURRA, NINGUÉM ASSUME O ERRO!

VEJA AQUI: PREFEITURA CULPA PROJETISTA PELA QUEDA!

VEJA AQUI: JUSTIÇA IMPEDE DEMOLIÇÃO DA ALÇA NORTE!

VEJA AQUI: A HISTÓRIA SEM FIM…

VEJA AQUI: COMEÇA A REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS!

VEJA AQUI: COWAN E CONSOL TROCAM ACUSAÇÕES!

VEJA AQUI: ALÇA NORTE SERÁ DEMOLIDA, FAMÍLIAS SERÃO REALOJADAS!

VEJA AQUI: O VIADUTO FOI CONSTRUÍDO COM GRAVE FALHA DE PROJETO!

VEJA AQUI: COMEÇA A VISTORIA NOS APARTAMENTOS VIZINHOS AO DESABAMENTO!

Operários começam obras de recapeamento na Pedro I e tráfego será liberado no sábado

avenida pedro i sendo recapeada
Trecho que foi destruído pelo desabamento começa a ser reparado
Operários deram início, nesta quarta-feira (9), às obras de recuperação da avenida Pedro I, no trecho que foi destruído pelo desabamento do Viaduto Batalha dos Guararapes, no bairro Itapõa, divisa das regiões da Pampulha e Venda Nova, em Belo Horizonte. A previsão é de que a via seja liberada para o tráfego de veículo no sábado (12).
VEJA AQUI: DUAS SEMANAS APÓS O ACIDENTE, A AGONIA CONTINUA!
Por volta das 8 horas, máquinas contratadas pelo construtora Cowan, responsável pela obra, começaram a depositar concreto no asfalto, que servirá de base no recapeamento da via. Técnicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) estão no local realizando avaliação da pista e acompanhando os trabalhos.
De acordo com o coronel Alexandre Lucas Alves, coordenador da Defesa Civil da capital, é necessário três dias para que o processo seja concluído e o asfalto seque. Ainda segundo ele, um estudo será feito para ver a melhor forma de demolir a parte delimitada pela perícia, já que essa demolição é necessária para a análise das provas. O cuidado também se deve ao fato de essa área estar ao lado do muro do residencial Antares.
Uma reunião para definir a forma da demolição foi agendada para esta quarta, entre integrantes da Defesa Civil, da Sudecap, peritos da Polícia Civil e de empresas que trabalham na obra, incluindo a Cowan.
O acidente
O desabamento do viaduto ocorreu no bairro Itapõa, na divisa das regiões da Pampulha e Venda Nova, em Belo Horizonte, no último dia 3. Na tragédia, duas pessoas morreram e 23 ficaram feridas. A estrutura caiu atingido um micro-ônibus, um carro e dois caminhões.
Hanna Cristina, de 26 anos, e Charlys Frederico Moreira, de 25, motoristas do complementar 70 e do veículo de passeio, respectivamente, morreram no local. Um dos feridos, um operário da Cowan, continua internado em observação no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII.

Passeata é feita em homenagem a motorista de ônibus e e em protesto à tragédia em viaduto

 

Familiares e amigos de Hanna fazem passeata em protesto à tragédia
Familiares e amigos de Hanna fazem passeata em protesto à tragédia
Cerca de 120 pessoas seguem em passeata pela avenida Pedro I, na noite desta quarta-feira (9), local da queda do viaduto “Batalha dos Guararapes”, localizado nas regiões da Pampulha e Venda Nova de Belo Horizonte, que caiu no último dia 3 de julho. A passeata foi organizada por familiares e amigos da motorista do ônibus suplementar Hanna Cristina dos Santos, de 24 anos, morta na tragédia. A passeata começou logo após a missa de sétimo dia de Hanna, realizada na igreja Nossa Senhora da Misericórdia, no bairro Itapõa, região da Pampulha da capital mineira.
A maioria das pessoas que participam da passeata está com uma camiseta com uma foto da motorista, balões brancos e velas. Também há pessoas com cartazes, nos quais há dizeres pedindo justiça, em protesto à tragédia
FONTE: Hoje Em Dia.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 07/07/2014, 07:00.

Os escombros do viaduto começarão a ser removidos na manhã de hoje. A Justiça já autorizou o início das operações. Homens e máquinas já estão posicionados e os trabalhos devem começar em alguns minutos.

A Av. Dom Pedro I continua interditada, e as principais operações serão os cortes em blocos da estrutura e a remoção deles por caminhões pesados.

A área em que estão sendo realizados os exames periciais foi isolada com tapumes para preservar o local.

Neste domingo a Justiça havia determinado que nada fosse retirado da estrutura, mas à noite decidiu que os trabalhos de demolição poderiam começar, desde que preservado o local sob exames. Os trabalhos devem ser iniciados em alguns minutos.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 06/07/2014, 04:00.

Polícia diz que já ouviu 18 pessoas em investigação de queda de viaduto

Desabamento de estrutura causou duas mortes em Belo Horizonte.

Engenheiros da empresa responsável por obra estão entre pessoas ouvidas.

 

VEJA AQUI A HISTÓRIA DA MULHER QUE JÁ SOBREVIVEU A DOIS ACIDENTES GRAVES COM ÔNIBUS EM BH!

 

Defesa Civil informou que jogo da Copa não vai interferir em tempo de demolicação. (Foto: Pedro Ângelo/G1)Trabalho da perícia continuou neste sábado no local da queda de viaduto em BH

A Polícia Civil informou, na noite deste sábado, que 18 pessoas já foram ouvidas na investigação sobre a queda do Viaduto Guararapes, em Belo Horizonte. O desabamento da estrutura provocou a morte de duas pessoas e deixou 23 feridas na última quinta-feira (3). De acordo com a corporação entre os depoimentos colhidos pela a equipe coordenada pela 3ª Delegacia Regional de Venda, estão os de engenheiros e funcionários da ebou

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) disse que solicitações do delegado presidente do inquérito estão sendo providenciadas para que seja liberado o início dos trabalhos. Em coletiva de imprensa, neste sábado, o coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas, afirmou que recebeu, nesta manhã, um documento da polícia, pedindo o projeto de escoramento da outra alça, ensaios técnicos da viabilidade da liberação dos escombros e o monitoramento topográfico das atividades de demolição.

Ainda de acordo com o coronel, a Polícia Civil isolou uma área para análise da perícia no local. “Foi feito um isolamento, uma orientação por parte da perícia do local que é isolado e que ninguém pode mexer”, disse. A outra alça que ficou de pé está recebendo escoras metálicas preventivas.

CONTINUA ABAIXO.

Pilar afundou, diz engenheiro
Peritos começam a analisar solo no entorno da coluna que desceu para identificar o motivo.
Especialista concluiu que escoras foram retiradas há vários dias, mas prefeitura nega
Ao afundar, estrutura caiu sobre pilar sustentado por estacas de concreto armado, segundo análise feita pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Os outros dois pilares não ficaram abalados.


Um dos três pilares de sustentação da alça que desabou do Viaduto Batalha dos Guararapes afundou seis metros, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (Ibape-MG), Frederico Correia Lima. A estrutura caiu em cima desse pilar, que é sustentado por 10 estacas de concreto armado que estão a uma profundidade que varia entre 22 e 24 metros e possuem 80 centímetros de diâmetro. Os outros dois pilares permaneceram sem alterações. Hoje, deve começar o trabalho de análise do solo no entorno da coluna que desceu, com o objetivo de colher informações para serem confrontadas com o que está anotado no projeto executivo da obra e buscar explicações para o acidente. Ainda não há previsão para a liberação do trânsito, mesmo às vésperas do confronto entre Brasil e Alemanha, que será disputado no Mineirão, na terça-feira. 

A princípio, os peritos trabalhavam com a informação de que as escoras da alça que desabou tivessem sido retiradas na manhã de quinta-feira, contribuindo diretamente para o acidente. O peso da edificação, então, teria se concentrado sobre o pilar que afundou, que não teria suportado o sobrepeso. Na tarde de ontem, porém, um engenheiro que vinha acompanhando as obras contou a participantes dos trabalhos de perícia que as escoras haviam sido removidas há mais tempo. “Provavelmente, há mais de uma semana. Segundo ele, as escoras permaneceram no local, mas sem função estrutural”, disse o presidente do Ibape/MG. Em entrevista coletiva na manhã de ontem, o secretário de Obras e Infraestrutura da capital, José Lauro Nogueira Terror, negou qualquer retirada do escoramento antes da hora.

O momento em que as escoras foram removidas será verificado quando for examinado o diário de obra, segundo Frederico Lima. Na avaliação do especialista, a causa do afundamento do pilar ainda é desconhecida. “Pode ser uma questão relacionada à fundação, ao solo, ao material que foi utilizado. Por enquanto, não se pode descartar nenhuma hipótese”, aponta. 

ANÁLISE No início da noite, quatro peritos da Polícia Civil, que coordena os trabalhos no local, deixaram o viaduto abarrotados de papéis para serem analisados. Só após o aval da equipe é que a empresa Cowan, responsável pela obra, pode iniciar o procedimento de remoção do bloco de concreto que interdita completamente a Avenida Pedro I. “Nós pegamos os projetos agora (ontem). Vamos passar a madrugada fazendo uma análise prévia e, a partir daí, mensurar qual vai ser a nossa estratégia de trabalho e quanto tempo isso vai levar”, diz o perito Marco Antônio Paiva. Hoje, eles devem se reunir novamente no local. Ele reconheceu a necessidade de liberação do trânsito e disse também que, se for possível, os trabalhos de remoção dos escombros podem ser feitos em etapas, desde que não prejudique a perícia, principal artifício para o andamento do inquérito policial que vai apurar as responsabilidades do fato. 

A Polícia Civil informou, por meio de nota, que o inquérito policial aberto para a apurar as circunstâncias do desabamento está sob responsabilidade do delegado Hugo e Silva, titular da 3ª Delegacia Regional de Venda Nova. Ontem, ele esteve no local do acidente, mas não conversou com a imprensa. Ainda de acordo com a nota, a primeira providência foi acionar a perícia e colher informações de testemunhas. A assessoria de imprensa da corporação informou que não há previsão para a conclusão da análise dos peritos. Somente depois de verificar o lugar do acidente e do recolhimento de provas, a estrutura poderá ser demolida e o local liberado ao tráfego.

Quem também esteve no local foi o promotor de Justiça Marco Antônio Borges, do plantão do Ministério Público. Não houve a necessidade de nenhuma medida judicial de urgência, mas o promotor garantiu que o MP vai atuar para punir os responsáveis pelo acidente. “O Ministério Público espera que seja promovida a Justiça, responsabilizando seja quem for: político, engenheiro ou qualquer outro cidadão”, diz o promotor. O MP nomeou os promotores Leonardo Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, e Marcelo Mattar, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e de Execução Penal, para atuar nas investigações. A Polícia Federal também enviou peritos à avenida e se pronunciou por meio de nota, alegando que a corporação não falará sobre eventuais investigações em curso, por questões de segurança e sigilo.

Resposta A Construtora Cowan foi procurada ontem, mas informou que vai se manifestar por meio de nota publicada no site da empresa. Segundo o texto, a construtora foi contratada para a execução da obra do viaduto, que vinha sendo realizada há seis meses. Informou que contratou uma perícia para avaliar as causas do acidente e os resultados devem sair em 30 dias. O viaduto será totalmente demolido para a liberação das pistas. “A obra está sendo construída pela empresa, sendo que todos os procedimentos e materiais utilizados passaram pelos testes obrigatórios e atendendo as normas vigentes, sem apresentarem qualquer problema.” A Cowan informou que está oferecendo total apoio aos feridos e familiares após o acidente.
FONTE: Estado de Minas.
CONTINUAÇÃO.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou ainda que está pronta para iniciar os trabalhos de demolição, tão logo haja a liberação por parte da polícia. A Cowan também esclareceu que já está com todo o maquinário necessário na Avenida Pedro I para que a estrutura seja demolida.

Nesta manhã, moradores fizeram um protesto na região, exigindo garantia de que os imóveis do entorno não correm risco. Ainda conforme a PBH, a Defesa Civil se reuniu com a população e estabeleceu uma comissão para acompanhamento dos trabalhos. Segundo a prefeitura, o órgão também vai monitorar diariamente a segurança das edificações da vizinhança.

Inquérito de superfaturamento
O desabamento do viaduto Guararapes vai ser incluído em investigação de superfaturamento já conduzida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais. De acordo com o promotor Eduardo Nepomuceno, o elevado em construção integra um conjunto de obras do BRT/Move que é alvo de inquérito para apurar se houve dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Em 2012, o Ministério Público instaurou o inquérito para verificar suspeita de superfaturamento e de fraude nas licitações que envolvem a contração das empresas Delta e Cowan para as obras. Posteriormente, a Delta deixou o consórcio. As supostas irregularidades também são investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Minas Gerais.

FONTE: G1.

 

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 04/07/2014, 05:40.

Viaduto


A Prefeitura de Belo Horizonte cancelou a realização da Fan Fest da Fifa, que tem ocorrido no Expominas, nos dias de jogos da Copa. O motivo é o decreto de luto do prefeito Marcio Lacerda (PSB), devido à queda do viaduto que liga a Avenida Olímpio Mourão Filho à Avenida Pedro I, no Bairro São João Batista, Região de Venda Nova. Com o acidente, duas pessoas morreram e 22 ficaram feridas. Para hoje, dia de partida entre Brasil e Colômbia, em Fortaleza, estavam previstos shows da banda 14 Bis e dos cantores Thiaguinho e o grupo Cadência do Samba.

Eventos cancelados

PBH decreta luto oficial de três dias na capital e suspende as festas marcadas para hoje durante o jogo do Brasil pela Copa do Mundo, entre elas a Fan Fest e o Savassi Cultural

A informação da PBH é de que todos os eventos onde acontecem shows foram suspensos na capital. Isso inclui o festival Savassi Cultural, na Praça Diogo de Vasconcelos, Casa da Copa, no Bairro Cidade Jardim, Point da Brahma, na Praça JK, além do Espaço Oi, no Mercado Central. Outros eventos em espaços públicos também foram cancelados, como o Conexão BH, no Parque Municipal, e o Samba da Quadra, também no Cidade Jardim.

Lacerda decretou luto de três dias, segundo comunicado enviado pela prefeitura, em respeito às famílias das vítimas do desabamento do viaduto Batalha dos Guararapes, em construção na Avenida Pedro I.

Obra atrasada e superfaturada
Auditoria feita pelo TCE detectou sobrepreço de 350% em alguns materiais usados na construção do viaduto que desabou, totalizando R$ 6 milhões acima do valor planejado

As obras na Avenida Dom Pedro I, onde parte do viaduto Guararapes desabou, na tarde de ontem, foram marcadas nos últimos dois anos por denúncias de superfaturamento e atrasos. Incluída em 2010 nas ações de mobilidade para a Copa do Mundo, as obras na via começaram em março do ano seguinte, administrada pela Prefeitura de Belo Horizonte e com recursos do governo federal. A licitação foi vencida por um consórcio formado pelas empresas Cowan e Delta, mas em junho de 2012 a construtora Delta deixou o projeto. Investigações da Polícia Federal apontaram envolvimento da empresa em escândalos de corrupção ligados ao bicheiro Carlinhos Cachoeira e denúncias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE) apontaram indícios de sobrepreço na compra de materiais para a obra. 


Em abril de 2012, uma auditoria técnica do TCE apontou que as intervenções na avenida tinham indícios de superfaturamento que chegavam a R$ 6 milhões e sobrepreço de quase 350% em alguns itens da construção em relação aos valores de mercado. A Prefeitura de Belo Horizonte fez dois contratos com as construtoras, que somam R$ 170 milhões. A Delta negou as irregularidades. A Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) informou na época que o relatório seria analisado por técnicos do órgão e que o parecer do TCE teria sido feito com base em tabela de preços diferente da usada pela empresa. 

As investigações sobre a relação do bicheiro Carlinhos Cachoeira com o presidente da Delta, Fernando Cavendish, fizeram com que órgãos públicos revisassem a participação da construtora em cerca de 300 contratos firmados nos anos anteriores pelo país. A prefeitura da capital mineira deixou de emitir as faturas de pagamento das obras do BRT em nome do consórcio. Dois meses depois das denúncias do TCE e do MPE sobre irregularidades nas obras da Pedro I, a Delta deixou o consórcio. A PBH afirmou que a saída da empresa não prejudicaria o andamento das obras, previstas para ser entregues em agosto de 2013. 

ATRASOS O andamento das obras empacou nas negociações entre a prefeitura e os moradores vizinhos da via. Em 2013, os desentendimentos entre proprietários de imóveis na região e os órgãos municipais fizeram com que as disputas fossem levadas à Justiça. Quando as primeiras máquinas começaram a demolir construções no entorno da avenida, associações de moradores e comerciantes acionaram a Justiça pedindo a paralisação da obra. No ano passado, a Sudecap revisou os valores das indenizações pagas aos moradores e as intervenções retomaram. 

As desapropriações foram apontadas pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) como principal entrave no cronograma da obra. Em abril, ele admitiu que os prazos tiveram que ser revistos várias vezes por causa das negociações sobre os ressarcimentos dos imóveis desapropriados, mas afirmou que a obra continuaria em ritmo acelerado. “Vamos ter alguma correria no final da Pedro I, onde as obras se atrasaram devido a problemas jurídicos de desapropriação. Temos um ponto crítico na última estação da Pedro I, mas vamos trabalhar dia e noite para que tudo funcione a contento”, disse Lacerda. 

Em maio, a PBH apresentou um plano B para operar o sistema do BRT na Pedro I. Sem a entrega de todas as etapas da obra, a alternativa foi elaborar uma operação dimensionada para o número de estações que ficaram prontas. As ações nas pistas que recebem os ônibus e as estações de transferência para os usuários ficaram prontas, mas os viadutos que não foram entregues continuaram com as obras em andamento, com previsão de conclusão no segundo semestre.
Concreto sem resistência
Perito suspeita que escoras usadas na construção do viaduto tenham sido retiradas antes que o material dos pilares estivesse firme para suportar peso da estrutura

Um problema na resistência do concreto dos pilares de sustentação do Viaduto Guararapes pode ter sido a causa do desastre que matou pelo menos duas pessoas e deixou outras 22 feridas ontem, em Belo Horizonte. A suspeita do perito judicial Gerson Angelo José Campera, do Instituto Mineiro de Perícia, é de que os apoios não tenham suportado o peso da estrutura sobre a Avenida Pedro I, no Bairro São João Batista, em Venda Nova. O consultor foi acionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil  (PC) para colaborar com o laudo técnico de engenharia que apontará os motivos da queda. Enquanto não há mais esclarecimentos, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (Ibape-MG) alerta para a necessidade de avaliar a situação dos demais viadutos sobre a avenida, um dos corredores do transporte rápido por ônibus (BRT/Move).


Ainda em obras, o Guararapes foi construído em “Y”, com um viaduto de 40m de comprimento e mais dois ramais de 77,5m cada. O escoramento da estrutura, que tem peso estimado em 1,8 mil toneladas, foi retirado na manhã de ontem. Logo no início da tarde, o acidente ocorreu. “Não houve deslocamento lateral, o viaduto caiu sobre si mesmo. Tudo leva a crer que o concreto não atingiu a resistência adequada para suportar o peso”, afirma Campera.

O perito vai dar assessoria à PC na produção do laudo técnico. Segundo ele, serão necessários pelo menos 10 guindastes de 160 toneladas para retirar os entulhos. O especialista explica também que o viaduto foi construído em forma de tabuleiro solto, apoiado sobre pilares que contam com estrutura de neoprene. “É um padrão muito reconhecido na engenharia. É uma grande laje armada solta e apoiada em dois pilares de cada lado”, explica.

RISCO  O Ibape-MG foi acionado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) para ajudar a esclarecer o acidente. A preocupação agora é em relação aos outros viadutos. “É preciso estudar se as demais estruturas não correm risco de colapsar”, afirma o vice-presidente da entidade Clémenceau Chiabi. Ontem, técnicos do Ibape-MG se reuniram para tratar sobre o caso. “Podemos excluir causas relacionadas a rompimento de adutora ou outros eventos externos. Mas a avaliação vai depender de verificação mais detalhada”, diz. Segundo ele, a perícia vai rastrear se houve erro de projeto, de execução, no tipo de material usado em cada etapa da construção, entre outros pontos.

Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas) lamentou as mortes e afirmou que está em fase de levantamento para apuração dos fatos e tomará providências de acordo com o que determina a a legislação.
Morte sob viaduto
Desabamento de obra na avenida Pedro I, principal rota entre o Mineirão e o aeroporto de Confins, mata uma pessoa e fere 22.
Prefeito aponta erro de projeto ou de construção.

 

.

 

Uma pessoa morta, uma sob escombros e outras 22 feridas em meio a muita correria e desespero. Um viaduto em construção na Avenida Pedro I, caminho de milhares de trabalhadores, desabou no meio da tarde de ontem sobre um microônibus, um Uno e dois caminhões. Hanna Cristina dos Santos, de 25 anos, que dirigia o coletivo, morreu no local, mas ainda teve tempo de frear e evitar que todo o veículo fosse atingido, inclusive a própria filha, de 5 anos, segundo testemunhas. O motorista do Uno continuava debaixo do viaduto ontem à noite, e a tentativa de resgate entrou pela madrugada.

“Foi tudo muito rápido. Vi o ônibus escurecendo, o viaduto batendo e a traseira do suplementar se levantando. Bati a cabeça no teto e o braço na porta e saí desesperado, com medo de o viaduto esmagar todo o ônibus. Depois tentei ajudar o resto do pessoal”, contou o passageiro Enilson Luiz, de 36. Testemunhas também relataram  o sofrimento para socorrer as vítimas.

A queda de parte do Viaduto Guararapes, uma construção em Y, ocorreu depois da retirada de escoras da estrutura. A obra integra o sistema BRT/Move, com recursos do governo federal e execução pela prefeitura, tocada via licitação pela construtora Cowan. Em 2012, auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou indícios de superfaturamento de R$ 6 milhões e sobrepreço de quase 350% em alguns itens da construção.

“Houve erro, certamente. Não sabemos se é falha de projeto ou de construção”, disse o prefeito Marcio Lacerda, que decretou três dias de luto na cidade. Ele esteve no local e informou que a parte que não desabou do viaduto será demolida. A Fan Fest e o Savassi Cultural de hoje foram canceladas.

A tragédia repercutiu na imprensa internacional, porque ocorreu na principal rota entre o Mineirão e o aeroporto de Confins e a 10km da Cidade do Galo, em Vespasiano, onde está a Seleção Argentina.

ATUALIZAÇÃO: 03/07/2014, 18:00.

ABSURDO: o Brasil Urgente (Bandeirantes) acaba de dizer (lendo uma nota) que a SUDECAP foi alertada em FEVEREIRO DESTE ANO que o viaduto estava com um “desvio” de 27 cm do seu prumo. Foi lá, vistoriou e disse que NÃO HAVIA PERIGO, QUE NÃO NECESSITAVA INTERDIÇÃO DA OBRA! Por volta de 04 meses depois, cai o viaduto…

AGUARDE MAIS ATUALIZAÇÕES.

 

Vídeo mostra momento do desabamento de viaduto na Avenida Pedro I; assista

Já circula na internet as imagens do momento do desabamento de um viaduto sobre a Avenida Pedro I, na tarde desta quinta-feira, em Belo Horizonte.
O desabamento ocorreu na altura do Bairro Planalto, na Região Norte de Belo Horizonte.
Trata-se de um elevado que estava em construção próximo ao Parque Lagoa do Nado. Até o momento, foram confirmadas duas mortes e cerca de 20 pessoas feridas.

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Itatiaia, Estado de Minas, G1 e Youtube.


 

PERIGO NA COZINHA

 

 

 (MATEUS PARREIRAS/EM/D.A PRESS)

Bombeiros foram chamados por funcionários para debelar o princípio de incêndio no restaurante Caminho de Minas, na Getúlio Vargas. Funcionários tiveram de sair do prédio ao lado do restaurante, na Savassi.


 
Novo incêndio em restaurante em menos de dois meses voltou a causar apreensão ontem em Belo Horizonte, às vésperas da Copa do Mundo. A Favorita, no Bairro de Lourdes, e o Santafé, na Savassi, também passaram pelo mesmo perigo. Desta vez, o susto aconteceu na cozinha do Caminhos de Minas, na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua Rio Grande do Norte, também na Savassi. Funcionários fizeram o primeiro combate ao princípio de incêndio no exaustor do estabelecimento até a chegada dos bombeiros, que debelaram o fogo, sem maiores danos ou vítimas.

A reincidência de fogo, entretanto, segundo especialistas e o Corpo de Bombeiros, indica que empresários do setor estão ignorando a manutenção frequente. Mais uma vez, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta a segurança de uma edificação contra incêndio e pânico, não foi apresentado, de acordo com a corporação. Apesar dos números de incêndios em estabelecimentos comerciais, que inclui restaurantes, ter diminuído na Grande BH nos quatro primeiros meses do ano, de janeiro a abril de 2014, houve uma ocorrência a cada 27 horas. 

O fogo começou por volta das 10h, no momento em que um dos funcionários do restaurante foi acender a churrasqueira na cozinha. O tenente Christian Cordeiro, do 1º Batalhão dos Bombeiros, informou que o acúmulo de gordura no exaustor pode ter causado o fogo, que pegou no aparelho posicionado em uma área externa, em cima do estabelecimento. Houve fuligem na cozinha, mas a maior parte da fumaça criou uma coluna densa que assustou quem trabalha no prédio ao lado e até quem passava na Avenida do Contorno, um quarteirão acima. O edifício empresarial Diamond Arch, que fica no número 874 da Getúlio Vargas, precisou ser evacuado, e dezenas de pessoas aguardaram na calçada o fim do trabalho dos bombeiros. 

A assistente administrativa Cláudia Marcelino, de 38 anos, trabalha no sétimo andar do prédio e conta que a fumaça atingiu o décimo pavimento, entrando em algumas salas e causando apreensão. “Veio um cheiro bem forte e, logo depois, um aviso para todos deixarem os postos de trabalho e evacuarem o edifício”, informou.

O garçom Allan Vitor Ferreira de Souza, de 24, foi um dos primeiros a atuar no combate ao fogo, que, segundo ele, pegou apenas no exaustor posicionado em uma área aberta. “Não houve chama na cozinha, apenas fumaça. Não deu para saber de onde estava vindo, até que eu subi e vi o exaustor pegando fogo”, disse ele, ainda coberto com restos do pó químico usado para controlar a situação. 

Nenhum responsável pelo Caminhos de Minas foi localizado pela reportagem do EM. Funcionários informaram que o estabelecimento ficou fechado ontem e não reabrirá hoje. Não houve interdição dos bombeiros, já que não existia risco iminente depois que o incêndio no exaustor foi controlado.

O tenente Christian Cordeiro, que comandou o atendimento dos bombeiros, informou que é comum a corporação encontrar casos em que o problema está relacionado com a falta de manutenção. “Em restaurante, é comum não fazer a limpeza frequente da chaminé ou do exaustor. Nesse caso, existem empresas especializadas que fazem o serviço. Esse tipo de trabalho tem que ser constante”, alertou o militar. 

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/Minas), Clémenceau Chiabi, lembra que, em primeiro lugar, o AVCB é a forma segura de atestar que o local está preparado para combater incêndio e evitar pânico em caso de fogo. 
“A falta desse instrumento já é um problema. Mas, maior do que isso, é não dar a manutenção nos equipamentos de prevenção e combate ou naqueles de maior risco, caso dos exaustores”, disse. Chiabi explica que a validade do AVCB pode durar três ou cinco anos, dependendo da recepção de público. “Nesse intervalo, cabe aos empresários fazerem ajustes e manutenção para que o sistema funcione”, completa.

VISTORIA Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defendeu o cumprimento de regras de segurança: “Todo empreendimento deve, obrigatoriamente, ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros para entrar em funcionamento. Os restaurantes devem necessariamente possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), documento que comprova que o local possui condições seguras de saída e acesso fácil para os bombeiros em caso de incêndio, além de equipamentos próprios e específicos para o combate ao fogo”.

A entidade diz ainda que recomenda aos restaurantes investimento em aparelhos seguros, principalmente em fornos, fogões e instalações de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou gás natural, com manutenção permanente. “A Abrasel sempre esclarece a seus associados sobre a importância de uniformes adequados e outros equipamentos de proteção individual”, conclui a nota.

“Veio um cheiro bem forte e, logo depois, um aviso para todos deixarem os postos de trabalho e evacuarem o edifício”, Cláudia Marcelino, assistente administrativa, que trabalha em prédio vizinho

INCÊNDIO NO APART HOTEL

INCÊNDIO NA DOMUS

 

 

 

FONTE: Estado de Minas.

 


Responsabilidade

Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores

Empresa só não responde pelo estado e qualidade do bem.

 

 

.

.

.

.

.

.

.

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos.

Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil solidária e objetiva por eventuais danos causados aos consumidores a partir do reconhecimento de que a relação jurídica que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cível da capital.

Ao analisar recurso da empresa, a 28ª câmara manteve quase que integralmente a sentença, reformando-a apenas para que fique estabelecido que a empresa não responde pelo estado e qualidade do bem e que pode, “em cláusula contratual com bastante destaque e em letras maiores, excluir sua reponsabilidade pelas características intrínsecas do bem, tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos etc., vez que não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do vendedor para o comprador”.

O relator do recurso, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, destacou ainda em seu voto que o dinheiro para o pagamento dos bens só pode ser liberado pela empresa em favor do vendedor após a expressa autorização do comprador, ressalva que no tem efeito no caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.

Confira o acórdão.

FONTE: Migalhas.

 



%d blogueiros gostam disto: