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MP alivia situação de indiciados
Promotores desqualificam acusação de homicídio contra indiciados no desabamento na Pedro I. Caso juiz concorde com entendimento, envolvidos se livrarão de júri e terão penas mais brandas
Bombeiros lutam para resgatar vítima que morreu em carro esmagado pela estrutura: para representantes do MP, %u2018o que houve naquela data não foi um homicídio; foi um desabamento%u2019<br />
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Marcos Vieira/EM/D.A Press %u2013 4/7/14)
Os 19 indiciados pelo desabamento da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes, que provocou duas mortes em julho de 2014, na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte, podem ficar livres de enfrentar júri popular por homicídio com dolo eventual. Ontem, os promotores Denise Guerzoni Coelho e Marcelo Mattar Diniz enviaram requerimento ao juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri, do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, em que pedem a “declinação de competência”, por entenderem que o caso não é de homicídio, mas apenas de desabamento, crime cuja pena é menor.
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VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA SOBRE O DESABAMENTO!
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O magistrado vai agora analisar o requerimento dos representantes do Ministério Público. Se concordar com a argumentação, os indiciados pela Polícia Civil serão julgados por um juiz singular, que analisará as provas na instrução processual e determinará a sentença ou absolvição de cada acusado.
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Na queda do elevado, o motorista de um carro e a condutora de um micro-ônibus morreram esmagados pela estrutura que desabou. Vinte e três pessoas ficaram feridas. As investigações da Polícia Civil, em conjunto com o Instituto de Criminalística, resultaram em 1,2 mil páginas de inquérito. Foram ouvidas 80 pessoas e indiciadas 19, entre elas o então secretário de Obras e Infraestrutura – também superintendente interino da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) à época – José Lauro Nogueira Terror. O indiciamento foi por homicídio com dolo eventual, tentativa de homicídio com dolo eventual e crime de desabamento.
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No requerimento entregue à Justiça, os promotores relembraram os erros cometidos pelas empresas Consol Engenharia, projetista, e Construtora Cowan, executora da obra, além da Sudecap. Porém, discordaram em parte da conclusão do inquérito policial. “O que houve naquela data, e é de conhecimento geral, não foi um homicídio. Foi um desabamento”, destacaram, no documento.
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O crime de desabamento ou desmoronamento, previsto no artigo 256 do Código Penal, tem pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. Ele fica caracterizado contra a pessoa que “causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. Se for na modalidade culposa, sem a intenção de matar, a pena é de seis meses a um ano. No caso do homicídio doloso simples, a pena varia de seis a 20 anos.
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No requerimento, o MP ressalta que “o processo e julgamento de tal infração escapam à esfera de competência do Tribunal do Júri, fixada constitucionalmente para os crimes dolosos contra a vida. Trata-se de crime de perigo comum, qualificado pelo resultado morte e lesões corporais”. Com esses argumentos, os promotores requerem que o processo seja remetido para uma das varas criminais de Belo Horizonte.
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SECRETÁRIO Autoridade maior da lista de 19 indiciados pela Polícia Civil, o ex-secretário de Obras e ex-superintendente interino da Sudecap José Lauro Nogueira Terror negou responsabilidade, sua ou do órgão público, pela falta de revisão de cálculos do projeto do Viaduto Batalha dos Guararapes. Com isso, transferiu a culpa pelo desabamento às empresas contratadas para a execução da obra: Cowan e Consol.
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“Temos de nos ater aos fatos. Quem tinha responsabilidade técnica (…) nos instrumentos de contratação da Sudecap, inclusive no caso de sinistros envolvendo morte, é a contratada”, afirmou o engenheiro, depois de prestar longo depoimento ontem à tarde ao promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno.
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“A Sudecap não revisa cálculos estruturais. A Sudecap verifica a presença de elementos de projeto. Se tivesse que verificar cálculos estruturais, não precisaria desses técnicos contratados e terceirizados”, completou o ex-superintendente. Entretanto, em uma espécie de mea-culpa, acrescentou que, antes de deixar o cargo no último dia 5 de janeiro, deixou encaminhada licitação para contratação de empresa que irá fazer, daqui para a frente, a verificação dos cálculos estruturais de 100% dos empreendimentos da Prefeitura de Belo Horizonte.
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Depois de ouvir as alegações de Terror, mais uma vez o promotor de Defesa do Patrimônio Público manifestou entendimento oposto em relação à responsabilidade de a contratante refazer os cálculos do viaduto. “Isso é norma básica de engenharia. Quem contrata a obra é que tem de revisar os cálculos, e não a contratada”, disse. “Não se pode dizer neste momento se sabiam (na Sudecap) que o viaduto ia cair, mas sabia-se que o projeto não era o adequado e que havia um descontrole com relação à revisão dos projetos”, acrescentou o promotor.
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Segundo Nepomuceno, o ‘descontrole’ está comprovado nos e-mails da ex-diretora de projetos da Sudecap, Maria Cristina Novais Araújo, “tanto que ela pediu a criação de uma comissão para que se fizesse a ordenação de todas as revisões de cada uma das pranchas do projeto”. “Jamais (…) houve qualquer aviso da mais remota possibilidade de um acidente como o que aconteceu ou qualquer solicitação para paralisação da obra”, disse ontem Terror, contradizendo o depoimento dado anteriormente pela ex-diretora.

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FONTE: Estado de Minas.


Omissões em série (e quem deve pagar por elas)
Polícia Civil indicia 19 pessoas, entre elas um ex-secretário municipal, integrantes da cúpula da sudecap e engenheiros de construtoras, por desabamento de elevado que matou duas pessoas

VEJA AQUI TODA A HISTÓRIA E DESDOBRAMENTOS!

Estrutura desabou sobre as pistas da Avenida Pedro I, esmagando um micro-ônibus, um carro e dois caminhões, durante a Copa do Mundo do ano passado. Investigações duraram 10 meses e ouviram 80 pessoas (Beto Magalhães/EM/D.A Press %u2013 3/7/14)

Estrutura desabou sobre as pistas da Avenida Pedro I, esmagando um micro-ônibus, um carro e dois caminhões, durante a Copa do Mundo do ano passado. Investigações duraram 10 meses e ouviram 80 pessoas

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Dez meses de investigação, um inquérito de 1,2 mil páginas, 80 pessoas ouvidas e 19 indiciados constituem a resposta da Polícia Civil a perguntas feitas desde 3 de julho do ano passado: quais foram as causas e quem são os responsáveis pela queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, na Avenida Pedro I, no Bairro Planalto, Região Norte de Belo Horizonte? Ontem, o resultado da apuração foi divulgado e, depois de um longo jogo de empurra, foram conhecidos os nomes daqueles que, na avaliação policial, seriam capazes de evitar a tragédia que matou duas pessoas e feriu 23.

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“Eles poderiam ter tomado providências, mas foram omissos”, afirmou o delegado Hugo e Silva, responsável pela investigação. Na lista de indiciados estão três funcionários da empresa Consol Engenheiros Consultores Ltda., responsável pela elaboração do projeto da estrutura; oito da Construtora Cowan, que tocou a obra, e oito da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
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Integra a lista até mesmo o alto escalão do órgão municipal, além de engenheiros, encarregados de obra e diretores das empreiteiras. O então secretário de Obras e Infraestrutura – também superintendente interino da Sudecap à época – José Lauro Nogueira Terror, bem como os outros 18 listados no inquérito, vão responder por três crimes: homicídio com dolo eventual, tentativa de homicídio com dolo eventual e crime de desabamento. José Lauro já não responde pela pasta e atualmente atua na Prodabel. Ele não se pronunciou sobre o inquérito.
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No dia do acidente, que ocorreu durante a Copa do Mundo de 2014, a estrutura da alça não resistiu após a retirada do escoramento e desabou sobre a avenida, por volta das 15h de 3 de julho. Um micro-ônibus e um carro de passeio foram atingidos, assim como dois caminhões, que estavam vazios. Morreram Hanna Cristina Santos, que dirigia o coletivo, e Charlys Frederico Moreira do Nascimento, que estava no carro. De acordo com o perito criminal Marco Antônio Fonseca de Paiva, chefe do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, análises e ensaios culminaram na identificação da causa da queda da estrutura. “Houve um erro de cálculo no bloco de fundação do pilar 3 da alça sul do viaduto”, disse.
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Segundo o diretor, foi constatada uma sucessão de erros algébricos que resultaram no dimensionamento equivocado do bloco, tanto na quantidade de aço quanto no tamanho da estrutura. “Estima-se que foi usada apenas 50% da quantidade de aço e isso fez com que o bloco não suportasse os esforços atuantes sobre ele, fazendo que com viesse a romper. Era um erro facilmente perceptível por uma análise técnica de mémoria de cálculo”, afirma o diretor.
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Apesar de serem apontadas como “facilmente detectáveis”, as falhas do projeto da Consol se mantiveram por toda a cadeia da obra, sem correção. A Sudecap não revisou o estudo e o repassou à Cowan, que o enviou a campo para início da construção. “O projeto foi executado conforme desenhado”, afirmou Paiva, que lembrou ainda não ter sido comprovada falha nos materiais usados, mas sim o mal dimensionamento e a baixa quantidade de aço. Problemas identificados na retirada das escoras, como trincas e estalos, também foram ignorados por encarregados de obras e pelo engenheiro responsável por acompanhar a construção, que era agrônomo e não civil, o que contraria as regras de construção.
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De acordo com o delegado Hugo e Silva, outras informações colhidas nos depoimentos comprovam a omissão dos envolvidos. Segundo ele, desde 2012 há suspeita de falhas graves no projeto elaborado pela Consol. Naquela época, conforme o delegado, um engenheiro da empresa chegou a informar a engenheira da Sudecap Acácia Fagundes Oliveira Albrecht de que todos os projetos estruturais estavam passando por revisão. Trocas de e-mails anexadas ao inquérito mostram que, posteriormente, a arquiteta e diretora de Projetos da superintendência, Maria Cristina Novais Araújo, chegou a informar diretores, engenheiros e até mesmo o secretário José Lauro de que havia erros graves e até mesmo ausência de projetos para determinadas fases da obra.

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“Problemas que vão desde a existência de pequenos erros, passam pela falta de compatibilização e chegam até mesmo até mesmo na inexistência do próprio projeto. Considero o momento atual o caos”, escreveu a diretora. O documento foi enviado com cópia para o Diretor de Obras, Cláudio Marcos Neto, e para a diretora de Planejamento, Beatriz de Moraes Ribeiro, ambos da Sudecap.
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Todos os avisos foram ignorados. Em março de 2013, a Consol, após a suposta revisão, garantiu que os projetos estavam corretos. Um mês depois, a prefeitura aprovou e assinou os projetos, enviados para execução, o que acabou resultando no desabamento. “Todos os indiciados que listamos falharam por omissão. Foi um ato criminoso. Era previsível que um erro grave, daquela magnitude, poderia provocar o desabamento e, por consequência, as mortes”, afirmou o delegado.
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Sucessão de falhas

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Erros que levaram à queda 
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Na fase de projeto e obras

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A empresa Consol Engenheiros Ltda. erra nos cálculos durante a elaboração do projeto do Pilar 3 do Viaduto Batalha dos Guararapes.
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A Sudecap recebe o projeto e certifica o estudo sem revisá-lo, encaminhando-o para a Cowan, vencedora da licitação, para executar a obra
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A Cowan envia o projeto para campo sem a devida revisão e inicia a construção com os erros
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Desde 2012, funcionários da Sudecap e até mesmo o secretário de Obras e Infraestrutura e  superintendente interino da Sudecap, José Lauro Terror, haviam sido informados de que os projetos estruturais poderiam ter problemas; o calculista da Cowan chegou a se recusar inicialmente a executar os projetos da Consol, argumentando que continham erros graves
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Em março de 2013, em reunião com representantes da Cowan e da Sudecap, a empresa projetista (Consol) afirma que os projetos não tinha erros que exigissem a revisão de cálculos
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Em abril de 2013, o projeto foi certificado e assinado pelos engenheiros da Sudecap
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No campo
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Em vez de um engenheiro civil, um engenheiro agrônomo é contratado para acompanhar a obra e a retirada das escoras
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O profissional não fez menção no diário de obras sobre qualquer tipo de problema relacionado à retirada das escoras
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Mesmo com o tráfego intenso no local, o agrônomo não solicitou o fechamento do trânsito para remover o escoramento
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O engenheiro foi avisado por operários que removiam as escoras de que eram ouvindos estalos nas colunas. Mesmo  assim, não mandou paralisar o trabalho
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Durante a remoção do escoramento, a carga sobre as vigas que davam apoio deveria ficar mais leve. Ao contrário, as estruturas receberam sobrecarga de peso, sendo necessário um caminhão munck para finalizar o serviço, o que contraria o processo normal. Ainda assim, o engenheiro agrônomo mandou “tocar o trabalho”, o que resultou na queda do viaduto

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FONTE: Estado de Minas.


Aviso não livra estacionamento de se responsabilizar por bens

Batidas, furto do veículo e de objetos devem ser pagos pela empresa

ECONOMIA- BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS -ROUBO E ARROMBAMENTO DE

Opção. Advogado Gustavo Faria diz que cabe indenização diante de uma prestação de serviço ineficiente

Os avisos nos estacionamentos que dizem que esses estabelecimentos não se responsabilizam por objetos deixados no local deveriam ser retirados ou nem sequer colocados ali, já que não isentam a atividade de responsabilidade, segundo advogados.

Roubo, furto de veículo ou de objetos e danos materiais, como uma batida, devem ser arcados pelos estacionamentos. “Além do mais, uma norma particular não se sobrepõe à lei. Essas placas não têm validade”, afirma o advogado Frederico Damato.A entrega do automóvel ao estacionamento, que fica sob seus cuidados, configura contrato de depósito de bem, o que significa que ele deve ser devolvido do mesmo jeito que chegou ao local.

Há também uma súmula (que resume o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto) que trata da responsabilidade desses estabelecimento. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a empresa responde pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor do serviço responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado, independente de culpa.

O advogado e professor de Processo Civil Gustavo Faria observa que a obrigação dos estacionamentos se baseia também no dever de guarda e vigilância que assume, implicitamente, ao proporcionar ao consumidor um local presumivelmente seguro para deixar o veículo. “Diante de uma prestação deficiente do serviço pelo contratado, que não age com zelo necessário para impedir fatos indesejados e danosos, o prejudicado pode exigir responsabilização da empresa, que será obrigada a arcar com todos os danos, materiais e até mesmo morais, efetivamente sofridos.”
Eventuais prejuízos devem ser pagos até em vaga gratuita
Se houve furto ou roubo no estacionamento isso se deve a falha na segurança, observa a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Laura Santos. “Vale lembrar que há estacionamentos nos quais a chave fica no lugar. Logo, não tem como se eximir da responsabilidade de cuidar dos objetos que ficam dentro do veículo. É uma responsabilidade inerente ao negócio”, diz.

O advogado Frederico Damato diz que, mesmo que vaga seja gratuita, há essa responsabilidade. “Por exemplo, a vaga oferecida em frente à loja, durante o funcionamento, responde por problemas.”

Procurado para comentar o caso de Fernando Torres, o Carrefour informou que “presta suporte” a ele, “que já foi reorientado sobre a documentação que deverá ser entregue”, e que o local tem monitoramento e vigia.

 FONTE: O Tempo.


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