Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: ressarcir

consumidor

CEF é condenada por vetar financiamento a consumidora por inadimplência antiga

Restrição a consumidor não pode ser pena perpétua

cef

A CEF foi condenada ao pagamento da quantia de R$11.000,00 a título de indenização por danos morais a consumidora que teve o acesso a financiamento imobiliário negado. Conforme alegado pela autora e confessado em

audiência pela representante da instituição financeira, a razão da negativa de concessão de crédito para a consumidora em 2010 foi o fato de não ter conseguido adimplir um financiamento anterior, que resultou na adjudicação do referido imóvel pela Caixa em 1998. A operação antiga não deixou nenhum débito, e tampouco resultou em inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, conforme também confirmado em depoimento pela ré.
De acordo com a CEF, esse tipo de análise não se apoia em nenhuma norma escrita, é feito “caso a caso”, e representa o exercício da cautela necessária à operação de concessão de crédito; ao pautar-se pelo histórico da consumidora, a CEF estaria apenas exercendo atividade discricionária inerente à suas funções. Para o juiz federal em exercício perante a 14ª vara federal da seção judiciária do Ceará, contudo, a instituição teria extrapolado o exercício de seu direito, e adentrado o campo da arbitrariedade. De acordo com o argumento esposado pelo magistrado, uma pessoa física, cujas decisões financeiras refletem apenas interesses particulares, tem o direito de discriminar os parceiros negociais por quaisquer critérios, ainda que moralmente questionáveis. “No caso da Caixa Econômica Federal, não se admite essa possibilidade de tratamento discriminatório ou extremamente subjetivo, como no caso de o cliente já ter sido devedor algum dia, considerando-se que a relação que trava com os seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, deve-se ter em conta que a ré constitui uma empresa pública federal que possui importante papel no fomento e concretização de políticas públicas e sociais, mormente a habitacional, o que revela uma contrariedade com o comportamento verificado nos presentes autos.”Em acréscimo, o magistrado ressaltou que não existe em nosso ordenamento pena perpétua, seja na seara penal,civil ou administrativa; assim, “quanto mais numa relação consumerista”. Corroborando o entendimento, cita a disposição contida no art. 43, §5°, do CDC, segundo o qual ultrapassado o prazo prescricional relativo ao débito, não serão fornecidas quaisquer informações pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito que possam “dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Sobre a ocorrência do dano moral,o magistrado entende que a CEF causou muito mais do que um simples aborrecimento ou percalço. A prosperar o critério eleito pela instituição, a autora “nunca mais na vida” poderia realizar o sonho da casa própria,relacionado, em suas palavras, “ao conceito de vida boa”.  

Por essa mesma razão, para o cálculo do valor da indenização o magistrado sopesou o fato de que com a discriminação a autora “deixou de auferir uma situação jurídica de vantagem, que consistia na aquisição de um imóvel residencial, bem fundamental para a garantia do mínimo patrimonial”.

Nesses termos, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a CEF a pagar em favor da autora a quantia de R$11.000 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Processo relacionado:0515832-33.2013.4.05.8100

FONTE: Migalhas.


STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
Marelo
O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação.Marelo usava a cor amarela na campanha eleitoral, em camisetas e material de divulgação, como sua cartilha com o plano de governo. Depois da posse, passou a adotar a cor em bens públicos e de uso público, em uniformes escolares, embalagens de leite e prédios municipais. O logotipo do governo também seria similar ao da campanha, tendo inclusive a letra “M” ladeada deslogans e da inscrição 2001-2004, anos de seu mandato.

No recurso, o ex-prefeito afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não seria aplicável aos agentes políticos, que deveriam ser regidos apenas pelo Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos.

A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações. Ela esclareceu que a jurisprudência do STJ já está absolutamente pacificada quanto à aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos, por ser plenamente compatível com o decreto sobre crimes de responsabilidade.

Ato consciente

Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito e violação a princípios administrativos. Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa.

Porém, no caso de Marelo, o tribunal local afirmou “categoricamente” que o ex-prefeito agiu de forma consciente contra os princípios administrativos, lesando os cofres públicos ao fazer promoção pessoal às custas do erário.

A ministra Eliana citou a sentença para esclarecer a conclusão da corte local sobre os fatos. “Assim, nítida a intenção do requerido de que a população identificasse a cor dos prédios públicos com a pessoa do administrador, tendo sido ferido o princípio da impessoalidade, uma vez que ficou flagrantemente caracterizada a promoção pessoal da autoridade”, afirma a decisão.

“Uma vez caracterizada a promoção pessoal, com a utilização de dinheiro público, configurada restou também a afronta aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas, pois o requerido agiu em desacordo com o que se espera de um gestor da coisa pública, com desvio de finalidade e abuso de poder”, completou o magistrado na origem.

O recurso de Marelo foi rejeitado por unanimidade pela Turma.

FONTE: STJ.

FAB possui voos gratuitos para todos os cidadãos; saiba como usar

Avião de transporte modelo C-95A Bandeirante

  • Avião de transporte modelo C-95A Bandeirante

Não são só as principais autoridades políticas do país ou chefes militares que têm direito de voar em aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira). Qualquer cidadão civil também pode pleitear um lugar nos voos da Aeronáutica, sem custo nenhum, para todas as regiões do país, desde que haja vagas nas aeronaves.

A diferença é que, enquanto o vice-presidente da República, ministros de Estado, presidentes do Legislativo (Câmara e Senado) e do STF (Supremo Tribunal Federal), além dos comandantes das Forças Armadas, têm direito a utilizar as aeronaves para viagens exclusivas, desde que embarquem a trabalho e por motivo de segurança ou emergência médica, o cidadão comum só pode voar com a FAB em voos já programados.

Nos últimos dias, se tornaram públicos casos de autoridades que fizeram uso indevido de aviões da FAB, como o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves (PMDB).

No caso de passageiros comuns, a viagem é condicionada à disponibilidade de voos de transporte, o tipo de missão que a FAB irá cumprir e à existência de vagas livres nos aviões. Os voos não são regulares, portanto não têm datas, horários e destinos previamente definidos. Os modelos de aeronaves são diversos: o passageiro pode embarcar, por exemplo, no conforto de um jato C99, que costuma transportar autoridades, ou até em um turbo-hélice Bandeirante, com capacidade para cerca de 20 pessoas.

  • Avião de transporte da FAB modelo C99

Os interessados devem procurar o CAN (Correio Aéreo Nacional) de sua região, preencher uma ficha de inscrição, anexar cópias da identidade e do comprovante de residência e informar o trecho que deseja voar –menores devem ser inscritos pelos pais ou responsáveis legais. Após o cadastro, o CAN entra em contato com interessado quando houver voo confirmado para o trecho solicitado e vagas disponíveis.

Há trechos com viagens frequentes, sobretudo entre as principais capitais do país, mas, segundo o setor de comunicação da FAB, a principal demanda está na região Norte, por cidadãos que viagem para cidades situadas em áreas remotas e de difícil acesso, como São Gabriel da Cachoeira (AM), por exemplo. Também há muita procura na região do Pantanal.

A reportagem ligou para as 17 unidades do CAN, situadas em 14 Estados e no Distrito Federal. Os telefones foram indicados na página oficial da FAB para que os interessados possam obter informações. Na maior parte dos casos, não foi possível obter informações sobre voos. Em muitas unidades, o telefone informado não existe, a ligação não completa ou o número não pertence mais à FAB.

Em São Paulo, Campo Grande, Fortaleza, Canoas e Santa Maria (ambos no Rio Grande do Sul) foi possível obter informações sobre os voos previstos e orientações de como manifestar interesse.

Veja abaixo como foi o atendimento em cada unidade:

  • Campo Grande – não havia voos disponíveis; inscrições pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 14h
  • Fortaleza – não havia voos disponíveis; inscrições pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h às 14h
  • São Paulo – atendentes solicitaram o envio de um email para que encaminhassem a ficha de inscrição para os voos solicitados –havia voos para vários destinos
  • Canoas (RS) – havia somente um voo programado, para Santa Maria (RS)
  • Santa Maria (RS) – sem voos programados, mas com previsão de vários voos para Porto Alegre nos próximos dias
  • Florianópolis – expediente encerrado
  • Belo Horizonte – não souberam fornecer informações sobre os voos e orientaram ligar para o CAN do Rio de Janeiro
  • Belém – ninguém atendeu
  • Brasília – ninguém atendeu
  • Porto Velho – ninguém atendeu
  • Rio de Janeiro – ninguém atendeu
  • Boa Vista – ligação não completa
  • Manaus – ligação não completa
  • Natal – ligação não completa
  • Pirassununga (SP) – número informado não existe
  • Recife – número informado incorreto
  • Salvador – número informado incorreto

À reportagem, a secretaria de comunicação da FAB, situada em Brasília, disse que irá corrigir os números informados na página oficial do órgão.

HISTÓRIA…

Gastos indevidos de dinheiro público: não é de hoje…

Em 1991, uma kombi com chapa branca levou dois cachorros de Rogério Magri, então ministro do Trabalho e da Previdência Social, para o veterinário, como mostra denúncia do dia 15 de maio feita pelo jornal Folha de S.Paulo (à direita). O ministro de Fernando Collor disse que sua cadela Orca estava grávida e que precisava de cuidados, imortalizando a frase: “cachorro também é ser humano” 

Autoridades fazem uso indevido de aviões

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta sexta-feira (5) que vai devolver R$ 32 mil aos cofres públicos devido ao uso de um voo da FAB (Força Aérea Brasileira) no último dia 15 de junho, para fins particulares. Segundo a “Folha de S.Paulo”, Renan requisitou um avião modelo C-99 para ir de Maceió a Porto Seguro (BA), onde participou do casamento da filha do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Hoje, a “Folha de S.Paulo” revelou que o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, também fez uso de aeronave oficial em final de semana, o ministro saiu de Brasília na sexta-feira passada, às 6h, com destino a Fortaleza para cumprir agenda oficial na cidade de Nova Morada (CE). O compromisso acabou pela manhã, e, em vez de retornar à capital, o ministro foi direto para o Rio de Janeiro, onde não tinha compromissos oficiais.

Até o presidente do STF se aproveitou da boquinha: VEJA AQUI!

Em nota oficial, o Ministério da Previdência declarou que Garibaldi Alves tinha passagem comprada para ir ao Rio em avião comercial. O documento também afirma que o ministro voltou a Brasília em voo comercial, e não informa se Alves pretende ou não devolver o dinheiro gasto aos cofres públicos.

No entanto, segundo a nota, ele decidiu mudar o itinerário e avisou a mudança ao Comando da Aeronáutica. “Ao final da cerimônia oficial no Ceará, em vez de retornar a Brasília, ou mesmo a Natal, como lhe facultava o art. 4º do Decreto n.º 4.244/2002, a aeronave da FAB o levou diretamente ao Rio de Janeiro. ”

Garibaldi é primo do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que também usou avião da FAB para ver o mesmo jogo da seleção no Maracanã, em que levou sete convidados de Natal para o Rio. Alves disse que ressarciu o dinheiro das passagens aos cofres públicos.

Nesta sexta-feira (5), Gabribaldi comunicou ao Palácio do Planalto que irá ressarcir os cofres públicos do valor do voo no avião da FAB.

Nas solicitações para usar as aeronaves da Força Aérea Brasileira, Renan e Henrique Alves alegaram que a viagem seria “a serviço”, de acordo com o que estabelece o decreto 4.244/2002 – que prevê atendimento apenas para situações em que haja motivo de segurança, emergência médica, serviço e deslocamentos para o local de residência permanente. A assessoria da FAB informou não dispor, até o momento, da justificativa apresentada pelo ministério para a ida de Garibaldi ao Rio de Janeiro.

FONTE: UOL.



%d blogueiros gostam disto: