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PERIGO NA COZINHA

 

 

 (MATEUS PARREIRAS/EM/D.A PRESS)

Bombeiros foram chamados por funcionários para debelar o princípio de incêndio no restaurante Caminho de Minas, na Getúlio Vargas. Funcionários tiveram de sair do prédio ao lado do restaurante, na Savassi.


 
Novo incêndio em restaurante em menos de dois meses voltou a causar apreensão ontem em Belo Horizonte, às vésperas da Copa do Mundo. A Favorita, no Bairro de Lourdes, e o Santafé, na Savassi, também passaram pelo mesmo perigo. Desta vez, o susto aconteceu na cozinha do Caminhos de Minas, na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua Rio Grande do Norte, também na Savassi. Funcionários fizeram o primeiro combate ao princípio de incêndio no exaustor do estabelecimento até a chegada dos bombeiros, que debelaram o fogo, sem maiores danos ou vítimas.

A reincidência de fogo, entretanto, segundo especialistas e o Corpo de Bombeiros, indica que empresários do setor estão ignorando a manutenção frequente. Mais uma vez, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta a segurança de uma edificação contra incêndio e pânico, não foi apresentado, de acordo com a corporação. Apesar dos números de incêndios em estabelecimentos comerciais, que inclui restaurantes, ter diminuído na Grande BH nos quatro primeiros meses do ano, de janeiro a abril de 2014, houve uma ocorrência a cada 27 horas. 

O fogo começou por volta das 10h, no momento em que um dos funcionários do restaurante foi acender a churrasqueira na cozinha. O tenente Christian Cordeiro, do 1º Batalhão dos Bombeiros, informou que o acúmulo de gordura no exaustor pode ter causado o fogo, que pegou no aparelho posicionado em uma área externa, em cima do estabelecimento. Houve fuligem na cozinha, mas a maior parte da fumaça criou uma coluna densa que assustou quem trabalha no prédio ao lado e até quem passava na Avenida do Contorno, um quarteirão acima. O edifício empresarial Diamond Arch, que fica no número 874 da Getúlio Vargas, precisou ser evacuado, e dezenas de pessoas aguardaram na calçada o fim do trabalho dos bombeiros. 

A assistente administrativa Cláudia Marcelino, de 38 anos, trabalha no sétimo andar do prédio e conta que a fumaça atingiu o décimo pavimento, entrando em algumas salas e causando apreensão. “Veio um cheiro bem forte e, logo depois, um aviso para todos deixarem os postos de trabalho e evacuarem o edifício”, informou.

O garçom Allan Vitor Ferreira de Souza, de 24, foi um dos primeiros a atuar no combate ao fogo, que, segundo ele, pegou apenas no exaustor posicionado em uma área aberta. “Não houve chama na cozinha, apenas fumaça. Não deu para saber de onde estava vindo, até que eu subi e vi o exaustor pegando fogo”, disse ele, ainda coberto com restos do pó químico usado para controlar a situação. 

Nenhum responsável pelo Caminhos de Minas foi localizado pela reportagem do EM. Funcionários informaram que o estabelecimento ficou fechado ontem e não reabrirá hoje. Não houve interdição dos bombeiros, já que não existia risco iminente depois que o incêndio no exaustor foi controlado.

O tenente Christian Cordeiro, que comandou o atendimento dos bombeiros, informou que é comum a corporação encontrar casos em que o problema está relacionado com a falta de manutenção. “Em restaurante, é comum não fazer a limpeza frequente da chaminé ou do exaustor. Nesse caso, existem empresas especializadas que fazem o serviço. Esse tipo de trabalho tem que ser constante”, alertou o militar. 

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/Minas), Clémenceau Chiabi, lembra que, em primeiro lugar, o AVCB é a forma segura de atestar que o local está preparado para combater incêndio e evitar pânico em caso de fogo. 
“A falta desse instrumento já é um problema. Mas, maior do que isso, é não dar a manutenção nos equipamentos de prevenção e combate ou naqueles de maior risco, caso dos exaustores”, disse. Chiabi explica que a validade do AVCB pode durar três ou cinco anos, dependendo da recepção de público. “Nesse intervalo, cabe aos empresários fazerem ajustes e manutenção para que o sistema funcione”, completa.

VISTORIA Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defendeu o cumprimento de regras de segurança: “Todo empreendimento deve, obrigatoriamente, ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros para entrar em funcionamento. Os restaurantes devem necessariamente possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), documento que comprova que o local possui condições seguras de saída e acesso fácil para os bombeiros em caso de incêndio, além de equipamentos próprios e específicos para o combate ao fogo”.

A entidade diz ainda que recomenda aos restaurantes investimento em aparelhos seguros, principalmente em fornos, fogões e instalações de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou gás natural, com manutenção permanente. “A Abrasel sempre esclarece a seus associados sobre a importância de uniformes adequados e outros equipamentos de proteção individual”, conclui a nota.

“Veio um cheiro bem forte e, logo depois, um aviso para todos deixarem os postos de trabalho e evacuarem o edifício”, Cláudia Marcelino, assistente administrativa, que trabalha em prédio vizinho

INCÊNDIO NO APART HOTEL

INCÊNDIO NA DOMUS

 

 

 

FONTE: Estado de Minas.

 


Abrasel diz que aumento de imposto vai gerar 200 mil demissões após a Copa do Mundo

O setor de bares e restaurantes estima demissão de 200 mil empregados após a Copa do Mundo, com a decisão do governo de elevar impostos do setor de bebidas frias para compensar a necessidade de superávit primário do governo.

A previsão é do presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, que está reunidos neste momento com o ministro da Fazenda, Guido Mantega para discutir o assunto. Uma das reivindicações do setor é que a elevação de tributos só ocorra em outubro e de forma escalonada

O aumento das alíquotas do setor foi anunciado no final de abril pelo governo, mas as novas tabelas com os preços das bebidas só entrarão em vigor em junho. A previsão da Abrasel é que o aumento terá impacto de 10% a 12% no preço das bebidas frias (cervejas, refrigerantes, isotônicos e refrescos)  para o consumidor.

Logo depois do anúncio de aumento, em abril, a Receita Federal retificou informação e disse, em nota oficial, que os preços das bebidas frias subirão, em média, 2,25% para o consumidor final, e não somente 1,3%. Também houve erro na primeira divulgação das tabelas.

 

FONTE: Itatiaia.


Site de delivery on-line facilita pedido de refeições em BH

 

 


A facilidade em pedir comida pela internet  chegou a Belo Horizonte por meio do aplicativo HelloFood. Presente em 40 países, o serviço de delivery on-line, está de olho em parcerias com os mais de 12 mil bares e restaurantes na capital. Para fazer o pedido, basta informar sua localização, escolher um restaurante, um prato e esperar pela entrega. É possível filtrar os resultados pelo tipo de pagamento ou especialidade da casa.


Visite hellofood.com.br e veja como funciona.

FONTE: Estado de Minas.


Inflação na mesa do bar

Preços de cervejas e tira-gostos servidos nos tradicionais botecos de Belo Horizonte tiveram reajustes bem acima da alta do custo de vida nos últimos meses. Alta da cerveja chega a 15,91%

Preços disparam

Belo Horizonte é conhecida como a capital dos bares, no entanto frequentar estabelecimentos desse tipo está cada vez mais caro na cidade. Pesquisa divulgada ontem pelo site Mercado Mineiro mostra que o preço médio da cerveja Heineken, por exemplo, subiu 15,91% de abril até este mês, passando de R$ 6,35 para R$ 7,36. Ainda de acordo com a pesquisa, o tira-gosto que registrou maior aumento, de 16,77%, foi o contra-filé na chapa ou na brasa: em abril, o preço médio era de R$ 35,59, e atualmente é de

R$ 41,56. Os reajustes foram bem acima da inflação registrada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis (Ipead/UFMG) em BH de janeiro a setembro, de 4,17%. O levantamento foi feito entre 10 e 18 de outubro de 2013, em 62 estabelecimentos tradicionais na cidade.
Na pesquisa do Mercado Mineiro foi verificado que até os valores do prato no festival Comida di Buteco apresentaram aumento de 12,43%, passando de R$ 22,84 para R$25, em poucos meses. A pesquisa revela que todas as marcas de cervejas também apresentaram reajustes acima da inflação. O preço médio da Skol passou de R$ 5,85 para R$ 6,55, com alta de 11,97%. A Brahma não ficou muito atrás e apresentou um aumento de 11,51%, passando de R$ 5,91 para R$ 6,59. O lombo na chapa ou na brasa, opção de tira-gosto tradicional, custava em média R$ 35,26 e agora sai por R$ 39,33, alta de R$ 11,54%.
Com preços mais salgados, o empresário Yuri Salomão conta que as contas passaram a ficar bem mais caras que o de costume, já que ele não abre mão do happy hour com os amigos todas as semanas, entre quarta e sexta-feira. Antes, Yuri gastava em torno de R$ 100 por saída, agora as contas passaram para R$ 150 a R$ 200, com a mesma quantidade de cerveja. “Eu pagava em torno de R$ 6 por garrafa, hoje ela chega a quase R$ 10. O difícil é diminuir a quantidade da bebida e a de idas ao bar. É um lazer”, comenta.
O responsável pelo Bar do Tizé, tradicional no Bairro de Lourdes, Robson Tizé, explica que os preços são estabelecidos de acordo com o custo dos produtos, mão de obra e outras despesas, que implicam no funcionamento do bar. No local, o último reajuste no preço da cerveja foi registrado há cerca de dois meses. A garrafa da Original, antes vendida a R$ 7,20 passou para R$ 8,20, alta de 14%. “Costumamos diminuir a margem de lucro para não ter que repassar ao cliente, mas dessa vez não teve jeito. O último aumento apresentado pela distribuidora foi muito grande”, comenta.
A pesquisa mostra que é bom ficar de olho no preço e pesquisar antes de sentar à mesa de um bar para aproveitar o descanso. A variação de preços entre estabelecimentos chegou a 316,67% como na porção de lombo que pode ser encontrada com entre R$ 18 e R$ 75. O diretor-executivo do Mercado Mineiro, Feliciano Abreu, recomenda que o consumidor avalie o que é melhor para ele, como a localização, infraestrutura, atendimento e qualidade. “Em alguns casos, o bar que é mais sofisticado tem o mesmo atendimento do mais simples, que tem preços bem mais em conta”, explica.Fique atento Feliciano Abreu ressalta ainda que é importante lembrar que, nos casos dos preços de porções, a quantidade e a qualidade do ingrediente para a produção do prato deve ser verificada com os garçons. Também vale observar o tamanho da porção. O preço de algumas bebidas também deve ser questionado. No caso da caipirinha, por exemplo, a cachaça usada pode indicar o valor impresso no cardápio. Nos bares da cidade, a variação no preço da tradicional bebida foi de 247,50%, com o menor preço de R$ 4 e o maior de R$ 13,90. Já a caipivodka apresentou variação de 180%, uma vez que é vendida entre R$ 5 e R$ 14. Para evitar um peso ainda maior no bolso, Abreu lembra da importância de conferir a conta, uma vez que produtos e serviços que não foram consumidos podem ser inseridos nas comandas.
FONTE: Estado de Minas.

Portaria cria superfiscal da balada

Vara da Infância e Juventude dá poder a comissários para fiscalizar consumo de bebidas por menores não só em bares e casas noturnas, mas também em festas particulares. Pais, síndicos e inclusive diretores de escola podem ser responsabilizados e pagar até 20 salários mínimos

Contra o consumo de álcool por menores nas baladas, punição e multa para pais, organizadores de festas, síndicos de prédios e até para diretores de escola, em caso de eventos de grupos de alunos, mesmo fora do ambiente escolar. Há quem entenda que a Vara da Infância e da Juventude exagerou na dose e veja inclusive o risco de invasão de privacidade, mas essa é a norma que agora regulamenta o assunto em Belo Horizonte. Contabilizando 956 adolescentes flagrados consumindo bebidas de janeiro a agosto na capital, os 350 comissários da cidade passaram a ter como alvo, além de bares e casas noturnas, eventos particulares. A fiscalização ocorrerá em clubes, condomínios e edifícios, casas de festas e sítios, com base em portaria assinada pelo juiz da Infância e da Juventude Marcos Flávio Lucas Padula. Eventos familiares dentro das residências, inicialmente, estão fora das batidas, mas festas de aniversários, como as de 15 anos, e formaturas já estão sendo fiscalizadas.

“O apartamento era uma questão duvidosa, mas nosso posicionamento é de que, havendo situação de risco, a fiscalização deve ocorrer, mesmo em local particular”, entende o magistrado. “Ela é importante para inibir esse tipo de situação e deixar pais e responsáveis mais precavidos. Esses comissários têm a delegação de poder do juiz para atuar em nome da Justiça.”

Segundo a coordenadora do Comissariado da Vara da Infância e da Juventude, Ângela Maria Xavier Muniz, em grande parte das vezes os próprios adolescentes organizam as festas. Geralmente são de classe média, alunos de escolas particulares, com idades entre 14 e 17 anos. Ângela chama atenção para o fato de, em muitas situações, precisar encaminhar menores embriagados, às vezes em coma alcoólico, a hospitais. Em uma festa de alunos de um colégio e pré-vestibular do Centro, realizada em uma casa de eventos da Pampulha, em julho, mais de 100 menores haviam ingerido bebida alcoólica. Outra comemoração na Rua Pitangui, no Bairro Sagrada Família, reuniu alunos do ensino médio de uma escola estadual e 80 meninas apresentavam sinais de embriaguez, segundo a comissária.

Ângela cita ainda o caso de uma mãe autuada há um mês, em um edifício no Bairro Sion, Região Centro-Sul de BH. “Ela reservou o salão para uma festa do filho e dos amigos e ficou no apartamento, sem saber o que acontecia lá embaixo. Quando chegamos, encontramos alguns embriagados.” Segundo a coordendora, os comissários têm rotas de fiscalização, monitoram as redes sociais e também se baseiam em denúncias.

O adolescente J.L., de 16 anos, conta que geralmente são os amigos acima de 18 anos que conseguem as bebidas e também se responsabilizam pela assinatura de contratos, quando há necessidade de alugar espaço para o evento. “Os mais novos, de 13 anos, gostam de vodca. Os de 15 ou 16 anos costumam tomar cerveja ou doses de uísque e tequila. Sempre há dois ou três que passam mal e vomitam durante a festa”, admite. O garoto participa dessas comemorações e revela que o álcool é usado por muitos colegas para fugir de problemas familiares ou como artifício para enfrentar a timidez. Todos, diz, sabem do risco de serem flagrados pelos comissários e também da responsabilidade que pode recair sobre os pais. Mas o consumo é recorrente até mesmo em festas organizadas pelas famílias. “A maior parte dos pais não sabe. Mas há aqueles que liberam.”

Em caso de flagrante, os responsáveis são chamados e deverão se apresentar à audiência com o juiz, em que responderão civilmente pelo que Marcos Padula chama de omissão e falta de cuidado. “É uma questão da sociedade contemporânea, que dá ênfase à liberdade, mas penso que esteja passando do razoável, com falta de acompanhamento, orientação e autoridade”, analisa. “É preciso que os pais exerçam autoridade com diálogo, por mais difícil que seja. Não podem ignorar o que acontece com os filhos.”

VIGILÂNCIA A nova portaria leva o número 1/2013 e atualiza outra, datada de 1995, que era resumida e só reforçava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à punição para estabelecimentos comerciais que vendiam álcool a menores. Agora, além de quem comercializa, aquele que fornece ou entrega bebida ou tabaco também será punido. Os bares e restaurantes devem estar vigilantes, inclusive, ao espaço que seus clientes ocupam em praças de alimentação ou em mesas e cadeiras nas calçadas.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Stanley Gusman, faz ressalvas, mas considera a medida legítima. Pessoalmente, ele considera invasão de privacidade a visita do Estado a uma festa particular, mas pontua que os pais devem, sim, ser responsabilizados. “Disso sou a favor, porque o estatuto não prevê outro tipo de sanção”, opina. Gusman lembra que uma casa de festas na Avenida Raja Gablagia foi alvo de fiscalização por duas vezes, nos últimos seis meses, ocasiões em que o comissariado encontrou “diversos adolescentes embriagados”. “Mas acho que é uma portaria subjetiva o bastante para que cada um possa analisar. Quem entender que está sendo individualmente reprimido pode contratar um advogado e recorrer.”

FISCAL DE FESTA A possibilidade de punição incomoda representantes dos síndicos. “Nem mesmo a polícia tem autorização para entrar em uma residência e, sem menosprezar o trabalho dos comissários, não concordo que eles tenham esse direito”, diz o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e da Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves Queiroz. Ele classifica a medida como invasiva e diz que vai gerar conflito. “O síndico tem responsabilidades administrativas no condomínio e não pode ser fiscal de festa. Ele nem mesmo tem autorização para entrar nesses eventos. Só o que pode fazer é chamar o responsável para contornar algum transtorno para os demais moradores, como som alto.”

Como era

Fiscalização em bares, restaurantes, shows e estabelecimentos comerciais

Repressão à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes

Autuação e repressão a estabelecimentos comerciais infratores. Em caso de reincidência,
as casas poderiam ser fechadas

Acionamento dos pais, quando adolescentes eram flagrados ingerindo bebida alcoólica. Os menores eram buscados no local da festa, mediante assinatura de um termo de responsabilidade

Apreensão de documento falso usado com o menor, que era entregue aos responsáveis

Como ficou

A fiscalização passa a ocorrer também em eventos e festas particulares, de aniversários e de formatura, por exemplo, em escolas, sítios e condomínios

Fiscalização de consumo e venda de bebida alcoólica, cigarros e qualquer substância que cause dependência física ou psíquica. Não só quem vende, mas quem entrega ou serve também é punido

Responsabilização de pais, diretores de escolas e síndicos de condomínios onde a infração ocorra, além dos donos de estabelecimentos comerciais infratores. Multa de três a 20 salários mínimos, podendo dobrar na reincidência em caso de estabelecimentos comerciais, que podem ser fechados

Pais de menores flagrados nessas condições são chamados para buscá-los no local da festa. Caso não compareçam, os menores serão levados ao Conselho Tutelar. Pais, responsáveis, síndicos e diretores assinam termo de compromisso e vão a audiências na Vara Cível da Infância e da Adolescência, onde respondem civilmente

Adolescentes com documentos falsos são encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), onde respondem por falsidade ideológica

FONTE: Estado de Minas.
Salvo melhor juízo e com a devida venia aos entendimentos contrários, como alguém disse acima, nem a polícia pode entrar em uma residência, a não ser nas hipóteses previstas em lei (exceções). Entre essas exceções, com ordem judicial DURANTE O DIA e quando da ocorrência ou iminência da ocorrência de crime ali cometido, conforme o artigo 150 do Código Penal:

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Portanto, a entrada de qualquer pessoa em casa ou apartamento, MESMO POLICIAL OU QUALQUER OUTRO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, sem a anuência do proprietário ou possuidor, ou, na ausência dela, sem a observância das formalidades legais, caracteriza invasão de domicílio. Com uma agravante: o crime passa a ser QUALIFICADO, se cometido por funcionário público.
Como diz a letra do artigo, mesmo nas exceções citadas as formalidades legais têm que ser observadas, pois se não o forem caracterizada estará o crime.
E segundo Victor Travancas (Código Penal Comentado), não há restrição quando o espaço é comum, “contudo, em áreas comuns reservadas (como é o caso de salões de festas), o assunto será regido pelo Regimento Interno”.
Não pode uma simples portaria, por melhor que seja a intenção do seu editor, se sobrepor à lei.
Como se vê, em que pese a boa intenção de Sua Excelência, esta é mais uma iniciativa que vai ficar no campo das ideias.
MARCELO SOUZA – Acadêmico de Direito
6º Período


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