Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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STF aceita denúncia contra Aécio por corrupção e obstrução de Justiça

A PGR acusa o tucano de receber ilicitamente R$ 2 milhões de Joesley Batista, oriundos do grupo J&F, e de atrapalhar as investigações em torno da Operação Lava Jato

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, nesta terça-feira (17) réu o senador Aécio Neves (PSDB-SP) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à justiça. Com a decisão, os ministros confirmam que os indícios apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) são suficientes, neste momento, para que o senador responda aos crimes por meio de ação penal.

A PGR acusa o tucano de receber ilicitamente R$ 2 milhões de Joesley Batista, oriundos do grupo J&F, e de atrapalhar as investigações em torno da Operação Lava Jato. Os demais acusados, Andrea Neves, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima se tornaram réus pelo crime de corrupção passiva.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio afirmou que há indicativos de solicitação de vantagem indevida pelo detentor de mandato, com auxílio da irmã, Frederico e Mendherson. Sobre a atuação de Aécio nas atividades parlamentares, o ministro disse que não há como imputar crime de obstrução à justiça.

No entanto, sobre este crime, a denúncia foi recebida por Marco Aurélio com base em ligações telefônicas que apontam que Aécio buscava direcionar delegados federais para atuar em inquéritos de seu interesse com a finalidade de beneficiá-lo, como narra a PGR.

“Sobre a atuação do senador visando a aprovação casuística de anistia em caixa dois, inexistem sinais que haveria prática para tentar impedir a investigação em torno da Lava Jato. A atuação parlamentar não pode ser criminalizada”, disse o ministro, que fez a ressalva sobre as tentativas de influenciar a designação dos delegados.

“Ocorre que a transcrição de conversas telefônicas do senador, ou a seu comando, se extrai que estaria influenciando na escolha de delegado para conduzir inquéritos na Operação Lava Jato. Assim surgem sinais de prática criminosa”, completou o ministro

Luís Roberto Barroso, que votou em seguida do relator, afirmou que há fortes indícios de cometimento de crimes no caso. “No mundo de negócios ilícitos, empréstimos se fazem por transferência bancária ou no máximo por cheque. Nos dias de hoje ninguém sai por aí transportando pela estrada malas de dinheiro”, disse Barroso sobre o recebimento em dinheiro dos R$ 2 milhões, que a defesa alega ser um empréstimo, sem contrapartida ilegal.

Barroso também lembra de trecho de conversa entre Aécio e Joesley, na qual o senador afirma que o recebimento dos valores teria que ser feito por “alguém que a gente mate antes de fazer delação”.

Divergência

Em votos mais sucintos, Rosa Weber e Luiz Fux, assim como Barroso, aceitaram integralmente a denúncia. Último a votar, Alexandre de Moraes abriu a principal divergência no julgamento, ao não entender que a denúncia deveria ser aceita pelo crime de obstrução de justiça.

“Em relação à acusação de corrupção passiva, o conjunto probatório neste momento é suficiente para que seja recebida a denúncia. Esses pontos controversos apontados devem ser devidamente comprovados pelo Ministério Público durante a instrução processual penal para que possa ser atestada a culpabilidade de cada um dos acusados”, disse Moraes.

“A existência de dúvida razoável neste momento com os indícios fortes que existem sobre a prática da corrupção passiva levam ao recebimento da denúncia”, prosseguiu o ministro.

Moraes, no entanto, considerou “bravatas” e “falso poder” as declarações de Aécio sobre a escolha de delegados para conduzir inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato.

“Algumas frases demonstrando intenção, outras meio bravatas, um falso poder, sendo bravatas, sejam intenções, ficaram aqui da mesma forma que lá, no mundo das intenções, da cogitação, seja na parte congressual, seja na parte quanto a nomeações de delegados”, minimizou Moraes.

Além disso, ao final do julgamento, os ministros discutiram sobre outra divergência em relação ao recebimento da denúncia. Marco Aurélio frisou que seu voto, no âmbito da acusação por obstrução à justiça, não considerava a atuação parlamentar de Aécio, apontada pela PGR, em torno da anistia aos crimes de “caixa dois” e o projeto de lei do abuso de autoridade.

O relator só considerou os indícios de que Aécio exerceu pressão sobre membros do governo e da Polícia Federal, para escolher delegados para conduzir os inquéritos da Operação Lava Jato.

Enquanto Moraes não considerou nenhum dos indícios em torno do crime de obstrução à justiça, os outros três ministros, Fux, Rosa e Barroso, decidiram aceitar integralmente a denúncia, considerando também a atuação parlamentar de Aécio, formando maioria neste aspecto.

aécio neves

Tucano foi gravado por Joesley pedindo propina

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FONTE: O Tempo.


Renan Calheiros se nega a receber notificação de afastamento e senadores da Mesa assinam documento para não cumprir determinação da Justiça.

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STF pode confirmar decisão hoje

 

“Ao tomar a decisão a nove dias do fim do mandato de um presidente de Poder, em decisão monocrática, a democracia, mesmo no Brasil, não merece esse fim” – Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado
Brasília – No dia seguinte à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, o peemedebista acendeu um fósforo na crise entre os Poderes e desafiou a determinação. Decisão da Mesa Diretora enviada ontem ao STF informa que a Casa aguardará uma decisão final do plenário da Corte, marcada para hoje. Logo pela manhã, o Senado entrou com recursos no Supremo para tentar reverter a liminar de Marco Aurélio, expedida na segunda-feira. O governo teme que o afastamento de Renan impacte diretamente em votações importantes, como o segundo turno da PEC do Teto dos gastos, marcado para a próxima terça-feira.
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Depois de se recusar a ser notificado da decisão na noite de segunda, Renan negou-se ontem novamente a assinar o documento levado por um oficial de Justiça ao Senado. O servidor do Supremo ficou das 11h até por volta de 15h aguardando um posicionamento de Renan. Enquanto isso, a sessão do Senado era cancelada e integrantes da Mesa Diretora redigiam uma decisão para garantir Renan no comando até o julgamento no plenário do STF. No documento os senadores afirmam que é necessário esperar o plenário do Supremo.
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Renan evitou dizer que estava indo contra uma decisão do STF, mas criticou Marco Aurélio. “Há uma decisão da Mesa Diretora do Senado Federal que precisa ser observada do ponto de vista da separação dos Poderes e do afastamento, a nove dias do término de um mandato de um presidente de um Poder, por decisão monocrática. É isso que tem quer ser observado”, disse Renan à tarde. O peemedebista ainda criticou liminares anteriores do ministro e disse que “nenhuma democracia merece isso”.
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Oposicionista, o primeiro-vice-presidente da Casa, Jorge Viana, evitou comentar o calendário de votações. Com uma postura cautelosa, Viana classificou como “crise institucional” a situação e como “grave” a decisão de Marco Aurélio por interferir em outro Poder. Mas também negou que a decisão da Mesa confrontasse o STF. “É uma manifestação que, inclusive, pede e dá prazo para o presidente Renan se manifestar. (…) Não sou, não vou ser nem quero ser nem Michel Temer nem (Waldir) Maranhão. Sinceramente, o país precisa agora de muita serenidade”, disse.
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Julgamento Na decisão tomada segunda à noite, Marco Aurélio atendeu, monocraticamente, ao pedido da Rede Sustentabilidade de que, ao se tornar réu, Renan não poderia continuar no cargo por estar na linha sucessória à presidência da República. Um dia depois de afastar Renan, Marco Aurélio Mello decidiu submeter a liminar a referendo do plenário do Supremo. O despacho do ministro pede urgência “para referendo da decisão liminar” e foi dado pouco após o Senado entrar com recursos contra a decisão dele.
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A previsão é que a liminar seja analisada hoje, na sessão do Supremo. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia sinalizado colocar na pauta imediatamente o tema, se recebesse esse pedido. “Tudo o que for urgente para o Brasil eu pauto com urgência”, disse Cármen, em café da manhã com jornalistas. A tendência de afastar Renan do cargo deve ser seguida no julgamento de hoje. Mas, informações que circulavam ontem à noite em Brasília indicavam que o STF pode tomar uma decisão para contornar a crise, mantendo Renan no cargo, mas impedindo que ele continue na linha sucessória e possa vir a assumir a Presidência da República.

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FONTE: Estado de Minas.


Juiz do DF aceita denúncia, e Lula vira réu pela terceira vez

Além dele, sobrinho, Marcelo Odebrecht e mais 8 responderão a processo.
Eles são acusados de envolvimento em fraudes em contratos do BNDES.

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O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia e abriu ação penal nesta quinta-feira (13) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o sobrinho da primeira mulher dele Taiguara dos Santos, o empresário Marcelo Odebrecht e outras oito pessoas.

Todos são acusados pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal de terem envolvimento em fraudes envolvendo contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles responderão por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de influência.

Com a decisão, Lula passa a ser réu em três ações penais. Além dessa, envolvendo contratos do BNDES, há outra sobre uma suposta tentativa de obstruir a Operação Lava Jato. Na terceira, ele é acusado de receber vantagens indevidas da OAS, como reforma no triplex do Guarujá e armazenamento do acervo pessoal. Lula nega todas as acusações.

Além de aceitar a denúncia do Ministério Público Federal na íntegra e abrir a ação penal, o juiz Vallisney Oliveira também determinou nesta quinta que a defesa dos acusados apresente documentos, indique provas a serem coletadas e apresente nomes de testemunhas no prazo de 10 dias para que a ação penal prossiga.

“Citem-se os réus para a apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Quanto ao rol de testemunhas a defesa deve qualificá-las por completo, declinar pormenorizadamente os respectivos endereços e demais dados para que as testemunhas possar ser facilmente localizadas”, dz o juiz na decisão.

Lista

Veja abaixo a lista de todos os que se tornaram réus e os crimes imputados a eles pelo MPF:

Luiz Inácio Lula da Silva – organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção passiva;
Marcelo Bahia Odebrecht – organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa;
Taiguara Rodrigues dos Santos – organização criminosa, lavagem de dinheiro;
José Emmanuel de Deus Camano Ramos – organização criminosa, lavagem de dinheiro;
Pedro Henrique de Paula Pinto Schettino – lavagem de dinheiro;
Maurizio Ponde Bastianelli – lavagem de dinheiro;
Javier Chuman Rojas -– lavagem de dinheiro;
Marcus Fábio Souza Azevedo – lavagem de dinheiro;
Eduardo Alexandre de Athayde Badin – lavagem de dinheiro;
Gustavo Teixeira Belitardo – lavagem de dinheiro;
José Mário de Madureira Correia – lavagem de dinheiro.

Versões dos réus

– Em nota enviada pela assessoria do Instituto Lula (veja a íntegra ao final desta reportagem), o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, diz que Lula é “vítima” de uma “guerra travada por meio da manipulação das leis para atingir alguém que foi eleito como inimigo político”.

A defesa diz ainda que o ex-presidente “jamais interferiu na concessão de qualquer financiamento do BNDES”. “Como é público e notório, as decisões tomadas por aquele banco são colegiadas e baseadas no trabalho técnico de um corpo qualificado de funcionários”, acrescenta.

– A Odebrecht informou que não irá se manifestar sobre o assunto.

O G1 buscava contato com os demais réus até a última atualização desta reportagem.

A denúncia do MPF

Na denúncia oferecida contra Lula, na última segunda (10), o Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente atuou junto ao BNDES “e outros órgãos de Brasília” para favorecer a construtora Odebrecht em empréstimos para obras de engenharia realizadas em Angola.

Em retribuição, diz o MPF, a empreiteira pagou aos envolvidos valores que chegam a R$ 30 milhões.

Conforme a denúncia, a participação de Lula ocorreu em duas fases. Na primeira, entre 2008 e 2010, quando ainda era presidente, os investigadores entendem que Lula praticou corrupção passiva. Na segunda, entre 2011 e 2015, já sem mandato, Lula teria cometido tráfico de influência.

O Ministério Público ainda pede a condenação do ex-presidente por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Para o juiz Vallisney de Souza Oliveira, análise prévia dos fatos aponta indícios de que os acusados cometeram os crimes.

Segundo ele “as condutas tidas como enquadradas nos crimes de lavagem de dinheiro, atingem todos os acusados, e os de corrupção, de organização criminosa e corrupção parte dos réus, conforme a descrição feita na denúncia, tendo o MPF, com base nos documentos juntados decorrentes de quebras de sigilo e busca e apreensões, conseguido cindir no tempo as condutas, numa primeira fase entre 2008 e 2010, e numa segunda fase da atividade que se aponta como delituosa entre 2011 e 2015”.

Outros pedidos do MPF
Além de pedir condenação por crimes, o MPF também quer que os acusados sejam condenados à reparação de danos materias e morais por suas condutas em valor mínimo de R$ 21 milhões a ser atualizado pela inflação. Pede a procuradoria, ainda, que todos os acusados sejam interrogados.

A denúncia traz diversas mensagens do celular de Taiguara, trocadas com seguranças de Lula e outras pessoas ligadas ao ex-presidente, sempre se referindo ao “tio”, e mencionando encontros e conselhos para alavancar os negócios.

Afirma o MP que Lula recebeu vantagens indevidas enquanto ainda era presidente, para ele próprio, para o sobrinho Taiguara e para o irmão, Frei Chico.

Em relação às despesas pagas de Frei Chico, a denúncia traz os boletos de mensalidades de planos de saúde e despesas com combustíveis. A vantagem era uma forma de remunerar Lula pela atuação a favor da Odebrecht, segundo o MP.

Os outros casos que envolvem Lula
>> Em julho, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo MP e transformou o ex-presidente em réu, entre outros, por suposta tentativa de obstruir a Justiça, comprando o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, um dos delatores do esquema de corrupção que atuava na estatal.

>> Um mês depois, a Polícia Federal indiciou Lula e a ex-primeira-dama Marisa Letícia pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles passaram a ser investigados pela suspeita de que seriam os verdadeiros donos de um apartamento triplex em Guarujá (SP), o que o casal nega.

>> Além disso, em setembro, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, acolheu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e tornou Lula réu em um processo que investiga se ele cometeu crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O MPF apontou o petista como “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na Lava Jato”.

>> Na semana passada, foi a vez da Polícia Federal indiciar o ex-presidente pelo crime de corrupção passiva, por ele ter, segundo as investigações, usado da influência do mandato para favorecer um empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Odebrecht.

>> Também na semana passada, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou a divisão em quatro inquéritos da maior e principal investigação da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura se existiu uma organização criminosa, com a participação de políticos e empresários, para fraudar a Petrobras. Com a decisão, tomada após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Lula passou a ser alvo de um desses inquéritos, o que vai apurar a atuação do PT no esquema investigado.

>> Na última segunda (10), o Ministério Público Federal do Distrito Federal ofereceu denúncia contra o ex-presidente, sob a alegação de que ele teria envolvimento em fraudes em contrados do BNDES com a construtora Odebrecht em Angola.

Nota
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Instituto Lula:

“O ex-presidente Lula é vítima de lawfare, que nada mais é do que uma guerra travada por meio da manipulação das leis para atingir alguém que foi eleito como inimigo político. Uma das táticas de lawfare é o uso de acusações absurdas e sem provas. É o que se verifica nessa denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, recebida hoje (13/10/2016) pela Justiça Federal de Brasília. Nessa nova ação Lula é acusado pelo MPF de ter influenciado a concessão de linhas de crédito de R$ 7 bilhões para a Odebrechet e ter recebido, em contrapartida, um plano de saúde para seu irmão e a remuneração por duas palestras que ele comprovadamente fez – em valores que são iguais aos contratos relativos às demais palestras feitas pelo ex-Presidente a 41 grupos empresariais.

Lula jamais interferiu na concessão de qualquer financiamento do BNDES. Como é público e notório, as decisões tomadas por aquele banco são colegiadas e baseadas no trabalho técnico de um corpo qualificado de funcionários.

No prazo assinalado pelo juiz, será apresentada a defesa técnica em favor de Lula, que demonstrará a ausência dos requisitos legais necessários para o prosseguimento da ação e, ainda, que o ex-Presidente não praticou qualquer dos crimes imputados – sem qualquer prova – pelo MPF.

 

FONTE: G1.


Superior Tribunal de Justiça

Excesso de prazo para instrução criminal é constrangimento ilegal

Associada do IDDD conquista reconhecimento da nulidade de processo e liberdade de réu.

 

A ministra Regina Helena da Costa Relatora, do STJ, deferiu liminar para conceder liberdade provisória, até o julgamento do HC, a homem preso preventivamente, por mais de três anos, acusado de homicídio qualificado. Para a magistrada, o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal evidencia “o flagrante constrangimento ilegal que sofre o ora Paciente”.

De acordo com a denúncia, em 26/10/10, inconformado com a negativa de reatar anterior relacionamento amoroso, teria desferido golpes de arma branca contra uma mulher. A 2ª vara do Júri de Santana/SP, decretou a prisão preventiva do homem em 17/12/10, o mandado de restou cumprido na comarca de Itamaraju/BA, em 21/3/11. Em 27/2/14, o juízo de primeiro grau acolheu manifestação defensiva para declarar a nulidade da instrução e dos atos posteriores, mantendo, contudo, a segregação cautelar do réu. Inconformada, a defesa impetrou HC no TJ/SP, mas a liminar foi indeferida.

Ao impetrar HC no STJ, a defesa do réu alegou que ele sofre constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Sustentou a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da orientação contida na súmula 691 do STF, visto que, não “obstante o reconhecimento da nulidade dos autos, causada por culpa exclusiva do Estado, e a determinação para que se refaça a instrução processual”, a prisão preventiva do paciente não foi revogada. E por este motivo, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória.

Ao deferir a liminar, a magistrada ainda salientou que “constatada a flagrante ilegalidade” e, “demonstrada inequivocamente a presença dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada”.

Projeto do IDDD

A advogada Thais Pires de Camargo Rego Monteiro foi nomeada para defender o réu por meio do projeto “Direito de Defesa no Tribunal do Júri”, do IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa. O projeto trata-se de um convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de SP, no qual advogados associados ao Instituto são nomeados para atuar de maneira não remunerada na defesa de acusados de crimes dolosos contra a vida.

De acordo com o IDDD, essa prática busca demonstrar a relevância de uma defesa de qualidade, garantindo a paridade de armas entre defesa e acusação e os princípios constitucionais, especialmente do contraditório e da ampla defesa. Os associados são indicados pela Defensoria para atuar nos plenários do Tribunal do Júri e seguir, a partir de então, na defesa dos acusados, com a adoção de todas as medidas necessárias para a realização de uma boa defesa técnica.

Confira a liminar.

FONTE: Migalhas.

 


Maconha tem ‘caráter recreativo e medicinal’
Juiz do DF se diz contra proibição do uso da droga e absolve réu que tentou entrar em presídio com erva no estômago
maconha
Para o magistrado, a restrição à maconha é inconstitucional porque viola os princípios da liberdade e igualdade

Brasília – Um homem que tentou entrar com maconha em um presídio foi absolvido pelo juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Para embasar sua decisão, o juiz substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel afirmou que falta regulamentação sobre a venda da substância e que considera “incoerente” que o álcool e o tabaco sejam permitidos e vendidos, ao passo que a maconha, que ele afirma ser um entorpecente recreativo, seja proibida.

Em seu despacho, o magistrado argumentou que “soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”. A decisão é de outubro, mas foi publicada na terça-feira, ao ser colocada para apreciação dos juízes de segunda instância.

O juiz Frederico Maciel absolveu Marcos Vinicius Pereira Borges e determinou sua soltura. Ele foi denunciado pelo Ministério Publico (MP) e preso em flagrante em maio do ano passado, ao tentar entrar em presídio com 46 gramas de maconha, dentro de seu estômago. Após receberem denúncia, agentes do presídio questionaram o réu se ele estava portando a maconha, e ele provocou vômito e as expeliu, conforme relata a decisão. Ele pretendia levar a maconha a um amigo preso.

Maciel ainda destaca que a opinião pública vê a “falência” da política repressiva do tráfico e a “total discrepância” na proibição de substâncias entorpecentes reconhecida como recreativas e de baixo poder nocivo. Ele cita, dessa forma, que a portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que coloca o THC entre substâncias sujeitas a controle especial é “ilegal”.

“Portanto, no meu entender, a Portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC, não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana”, decidiu Maciel, que diz que a portaria não justifica a inclusão dessa substância na lista.

Baixo poder nocivo Para embasar sua decisão, Frederico Maciel afirmou ainda que o componente principal da maconha, o THC, “é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal, diante de seu baixo poder nocivo e viciante e ainda de seu poder medicinal”. Apontou ainda que o THC tem uso como parte da cultura, e está sendo liberada a venda controlada em vários locais, como nos estados americanos da Califórnia, Washington e Colorado, além de já ser permitido o uso nos Países Baixos, Uruguai e Espanha.

A ação penal foi encaminhada nesta semana à Terceira Turma Criminal, para análise de segunda instância, por uma turma de magistrados. O colegiado se reúne às quintas-feiras, mas ainda não há definição de quando esse caso vai entrar na pauta de julgamento.

Enquanto isso…
…Líder é condenado

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do líder de uma suposta seita que defende o uso religioso da maconha, Geraldo Antônio Baptista, o Geraldinho Rastafári. A decisão foi publicada ontem. Preso em agosto de 2012 na sede da Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, em Americana, com 37 pés de maconha, ele recorreu ao TJ para escapar da acusação de tráfico de drogas. A defesa alega que o uso da erva  é religioso e deve ser permitido como o chá de ayahuasca, usado pelos seguidores do Santo Daime. Fundada em 2011, a “igreja da maconha” defende a droga como erva sagrada e quer a liberação para fins religiosos. Em um sítio,  confiscado pela Justiça, além dos pés de maconha, era feito o uso da droga abertamente.

FONTE: Estado de Minas.

Pedido de Dirceu para trabalhar em hotel pode não ser aceito pela Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello antecipou que o resultado da consulta pode não ser favorável a Dirceu

Marco Aurélio
Marco Aurélio disse que “como cidadão” não vê “com bons olhos” o pedido de Dirceu

Brasília – Tentando evitar uma declaração conclusiva sobre o pedido do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, que aguarda uma autorização da Justiça para trabalhar no Hotel Saint Peter, em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello antecipou que o resultado da consulta pode não ser favorável a Dirceu. Segundo ele, há, hoje, uma confusão entre regime aberto e regime semiaberto de prisão.

“No regime aberto há o direito do reeducando no sentido de trabalhar durante o dia e pernoitar a noite. No regime semiaberto as saídas dependem de autorização e não podem ser saídas continuadas de forma linear”, explicou.

Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, na capital federal.

Marco Aurélio Mello ainda acrescentou que a Justiça não pode analisar a situação de Dirceu sem que seja provocada. Ele lembrou que o caso não está retratado no processo e destacou: “como cidadão, eu não vejo com bons olhos”.

Para o ministro do STF, Dirceu deve explicações à sociedade. “Todos devemos contas à sociedade e cada qual adota a postura que entender conveniente”, completou. Em relação à expectativa de prisão de outros condenados no mesmo processo, Mello resumiu: “Os atos são praticados de forma homeopática”.

Ministro do STF diz não ver ‘com bons olhos’ suspeita sobre hotel

Marco Aurélio Mello comentou reportagem veiculada pelo Jornal Nacional.
Presidente de empresa que deu emprego a Dirceu é panamenho pobre.

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que não vê “com bons olhos” as suspeitas contra o hotel de Brasília que contratou o ex-ministro José Dirceu para atuar como gerente administrativo.

Nesta terça (3), o Jornal Nacional localizou no Panamá, país da América Central, o homem que seria o presidente da empresa que administra o hotel Saint Peter, na capital federal, onde Dirceu pretende trabalhar enquanto estiver preso.

De acordo com reportagem do JN, a companhia controladora do Saint Peter é presidida por um panamenho que mora em uma área pobre da Cidade do Panamá e trabalha como auxiliar de escritório em uma empresa de advocacia. O hotel ofereceu salário de R$ 20 mil por mês para o ex-ministro.

“Não chego a julgar o caso, porque não está retratado num processo. Mas, como cidadão, eu não vejo com bons olhos”, declarou Mello durante um evento na Câmara dos Deputados.

Segundo o magistrado do STF, a Justiça não chegou a analisar o caso da oferta de emprego porque não foi provocada. “A explicação é [para] a sociedade. Todos nós devemos contas à sociedade. E cada qual adota a postura que entende conveniente”, disse Marco Aurélio.

Dirceu começou a cumprir a pena de prisão no dia 16 de novembro na penitenciária da Papuda, em Brasília, em regime semiaberto, que permite ao preso trabalhar durante o dia e retornar à noite para dormir na prisão. O ex-ministro foi condenado no processo do mensalão a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa.

Administração do hotel
Um dos sócios do hotel Saint Peter, Paulo Masci de Abreu, é irmão de José Masci de Abreu, presidente  do Partido Trabalhista Nacional (PTN), que, em 2010, apoiou a eleição da presidente Dilma Rousseff. No entanto, Masci de Abreu é sócio minoritário. O contrato social da empresa mosta que ele tem uma cota no valor de R$ 1.

Todas as outras cotas, que somam R$ 499.999, pertencem a uma empresa estrangeira,  a Truston International Inc, com sede na Cidade do Panamá.

A Truston está inscrita no registro público do Panamá e tem como presidente um cidadão panamenho, José Eugenio Silva Ritter. O nome dele, abreviado, aparece junto a outros dois nomes: Marta de Saavedra, tesoureira, e Dianeth Ospino, secretária. José Eugênio Silva Ritter também aparece ligado a mais de mil empresas em um site criado por um ativista anticorrupção.

O procurador da Truston no Brasil, como mostra o contrato do hotel Saint Peter, é Raul de Abreu, filho de Paulo Masci de Abreu. Por telefone, Paulo de Abreu e o advogado de Raul de Abreu disseram ao repórter Vladimir Netto, da TV Globo, que José Eugênio Silva Ritter é um empresário estrangeiro apresentado por meio de um advogado. Também afirmaram que a empresa presta contas a José Eugênio regularmente.

A advogada de Paulo Masci de Abreu, Rosane Ribeiro, afirmou que a sócia majoritária da Truston International é a nora dele, que teria vendido a Paulo de Abreu o controle acionário do hotel Saint Peter. A advogada disse, também, que o cliente é dono de 60% do prédio onde funciona o hotel Saint Peter. Os outros 40%, segundo a advogada, pertencem a um  empresário.

Confira mais da falcatrua AQUI!

FONTE: G1 e Estado de Minas.


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