Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante

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Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
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O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: de infração média (multa de R$ 85,13) para gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
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De acordo com o coordenador da Lei Seca, tenente-coronel da Polícia Militar, Marco Andrade, para que o trânsito seja humanizado, é necessário a contribuição de todos. Existe o esforço legal de tentar inibir as transgressões através das penalizações. A multa é para chamar a atenção. “O grande objetivo é a reeducação, não temos prazer em multar”, explicou.
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A Operação Lei Seca, iniciada em 2009, trouxe uma mudança para a realidade da segurança nas ruas e estradas do Estado do Rio. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número de mortes em 2009 foi de 59 por 100 mil veículos. No ano passado, ficou em 29 para cada 100 mil veículos, uma redução de aproximadamente 50%.
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Segundo o coronel Marco Andrade, “quando começamos, há sete anos, 20% dos motoristas eram flagrados sob efeito do álcool. Hoje, este número caiu para 7%. Da mesma forma, esperamos um amadurecimento com relação ao uso do cinto de segurança no banco de trás, com a não utilização do celular ao volante e o respeito às regras de velocidade. Precisamos que a sociedade compre essa ideia”, afirmou.
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De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

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FONTE: Estado de Minas.


Mudança aumenta o rigor de punições

Código de Trânsito

O uso de telefone celular ao volante, mesmo que o condutor esteja apenas segurando ou manuseando o aparelho enquanto dirige, agora é infração gravíssima. Na mesma linha, se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame clínico para comprovação do consumo de álcool vai acarretar multa de R$ 1.915,40. Essas são algumas das alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, endurecendo a legislação.
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Uma das novidades do conjunto de regras é a fixação de responsabilidade de proprietários na instalação de sinalização em vias internas pertencentes aos condomínios e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
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Foi criada uma infração especifica para condutores que têm se negado a fazer teste de bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento para confirmar o uso de álcool ou outra substância. A multa inicial de R$ 1.915,40 para aqueles que se recusarem passar pela avaliação dobra se no período de 12 meses houver outra negativa.
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O transporte clandestino de passageiros também entrou na mira das novas regras, com penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
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O uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação sem autorização do órgão de trânsito agora é infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
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Outro ponto da lei determina que veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

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FONTE: Estado de Minas.


Puxadinho

Puxadinho só depois da Copa
Terminal que ampliaria capacidade de Confins em 3,9 milhões de passageiros por ano só vai ficar pronto em julho.
Falha estrutural no prédio adiou a conclusão

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Uma bola de neve de problemas assola a construção do terminal provisório (o puxadinho) do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. O edifício, que deveria possibilitar a ampliação da capacidade operacional do aeroporto, teve sua entrega adiada novamente, desta vez para julho. Com isso, os passageiros que desembarcam no terminal mineiro seguirão enfrentando o aperto da operação próxima à capacidade máxima durante a Copa do Mundo. O motivo: problemas estruturais complicaram a entrega do puxadinho. Com o atraso na construção, a Infraero advertiu o consórcio responsável pela obra, que, por contrato, deveria entregar a reforma até março. Em vez de serem multadas, no entanto, as empresas assinaram um aditivo de prazo que garantiu mais tempo para a conclusão da obra. 


A Infraero confirma que, “durante a execução dos serviços, foi constatada a necessidade de reforço na estrutura metálica do terminal existente”, ou seja, do antigo terminal de aviação geral, que foi ampliado para receber voos comerciais. O superintendente regional da Infraero, Silvério Gonçalves, confirma a ocorrência de problemas, mas diz estar proibido de fornecer detalhes sobre as obras. “Sei que nós tivemos problemas técnicos lá e, por essa razão, ele não ficou de todo pronto. Ele está quase pronto”, diz. 
Apesar disso, Gonçalves afirma que o puxadinho não está nos planos para o início da Copa do Mundo. “Com mais um mês de atraso, acredito que vai ser entregue em julho”, afirma. A Copa começa em 12 de junho e termina no dia 13 do mês seguinte. 

“Em relação ao terminal de passageiros 3, já foi anunciada a intenção de multa. No momento, o consórcio responsável pela execução das obras está em fase de defesa”, diz nota da assessoria de imprensa da Infraero. A penalidade seria aplicada por causa do atraso. Segundo a Infraero, já foram concluídas a via de acesso ao novo terminal, além do saguão e da área de desembarque. O cronograma do restante dos serviços será redefinido depois do encerramento da Copa.

O gerente comercial da Urbtopo – empresa integrante do consórcio contratado para executar as obras do terminal provisório –, Henrique Abreu, diz que o suposto problema estrutural impediu o consórcio de fazer “a interligação dos sistemas de controle de voo, elétrico e de água, devido às constantes quedas de energia”. Isso, segundo ele, impediu a execução dos testes. Abreu isenta a empresa do problema e põe a culpa na Infraero. “As empresas mesmo não aceitam testar com risco de queima de equipamento. Imagina se queimar um painel daqueles”, diz ele. 

Na semana passada, Abreu tinha dito ao Estado de Minas que a área de desembarque e o saguão seria entregue, com atraso, no próximo domingo. A área de embarque seria concluída no dia 20. Por contrato, a obra do terminal provisório seria entregue em março, mas a empresa alega ter atrasado o início da construção por dois motivos: a necessidade de os funcionários passarem por treinamento devido, à proximidade com a torre de controle, e as chuvas de fim de ano. Ao todo, esse atraso foi de 63 dias. 

ARREMATES A empresa diz desconhecer a aplicação de penalidade pelo descumprimento do prazo. Em contrapartida, afirma que assinou aditivo, prorrogando o contrato até julho. “A obra mesmo foi entregue. Temos pessoal lá para fazer arremates”, afirma o gerente comercial da Urbtopo.

O atraso na entrega do terminal provisório restringiu as operações no aeroporto internacional. A unidade deve ampliar a capacidade em 3,9 milhões de passageiros por ano, mas, sem sua conclusão, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República não pôde considerar o aumento de capacidade no planejamento operacional para atender a demanda da Copa do Mundo.

O consultor técnico da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Adalberto Feliciano, afirma que o setor aguarda a conclusão das obras para traçar o planejamento, inclusive com novas rotas. “A gente está simplesmente aguardando que as obras sejam feitas e o aeroporto esteja pronto para receber tais voos. Não tem como colocar avião onde avião não cabe”, afirma. E mais: “Quando o aeroporto estiver pronto, as empresas certamente vão planejar mais voos para cá. É a terceira maior cidade do país; tem um mercado potencial muito bom”.

Voo verde no céu de Minas

O decolar de um avião do aeroporto de Confins rumo a Brasília, abastecido com 4% de bioquerosene importado de uma refinaria em Pasadena, no Texas (Estados Unidos), é promessa de ares mais limpos à aviação nacional. O voo, realizado ontem, marcou a primeira experiência mineira com o uso de um combustível verde no setor aéreo, que, com o lançamento da Plataforma Mineira de Bioquerosene, tem a perspectiva de incentivar novos estudos e o desenvolvimento da cadeia no estado.

O programa, parceria do governo de Minas com 17 instituições, tem como desafio produzir o bioquerosene em escala industrial para reduzir o custo de produção, tornando viável a adoção do produto pelas empresas. Segundo o diretor de Controle de Operações da Gol, Pedro Scorza, atualmente, o querosene “verde” custa entre três e quatro vezes mais que o fóssil. “O objetivo é o 0 a 0. Não quero um centavo de desconto, mas não posso abrir mão do custo”, diz ele. Afirmativa que se explica por 40% do custo operacional das companhias aéreas nacionais serem relativos ao combustível e a desoneração do produto ser um pleito antigo das empresas.

Uma empresa deve firmar parceria com o governo estadual para a instalação de uma refinaria experimental nas proximidades do aeroporto, com capacidade de produzir 20 mil litros por ano. Segundo o subsecretário de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antonio Athayde, a negociação está adiantada. O investimento previsto para a planta é de R$ 6 milhões. “O bioquerosene virá direto para a companhia abastecer no aeroporto”, afirma Athayde, que já planeja a implantação de uma refinaria maior com o avanço dos estudos. 

Em Minas, macaúba, etanol e camelina devem ser experimentados para a produção do bioquerosene. O produto usado ontem no voo usou uma mescla de milho não-comestível. Em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado ontem, o combustível usado pela Gol para 200 voos, incluindo o de ontem, teve isenção de ICMS em Minas. Ao todo, 69 toneladas serão usadas. Segundo Scorza, o bioquerosene usado ontem reduz em até 70% a emissão de gases do efeito-estufa. 

A indústria de aviação é responsável pela emissão de 2% do dióxido de carbono produzido pelo homem. Segundo estudos, para suprir a aviação nacional seria preciso aumentar a área plantada brasileira, passando de aproximadamente 5% para 7% do território nacional. (PRF)

PM endurece o jogo
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Um dia após troca de comando do Policiamento Especializado, representante da corporação sinaliza com postura mais rigorosa do que a adotada há um ano, afirma que tropa pode ser obrigada a abrir vias ocupadas na Copa e diz que não haverá tolerância com vandalismo

 

Interdição de vias estratégicas, como a ligação com o aeroporto de Confins, pode desencadear atitudes mais enérgicas (Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)
Interdição de vias estratégicas, como a ligação com o aeroporto de Confins, pode desencadear atitudes mais enérgicas



Cenas de policiais impassíveis, limitando-se a observar grupos nem sempre numerosos de manifestantes interditando o tráfego em vias urbanas e rodovias, ou de militares imóveis, enquanto vândalos destroem e saqueiam estabelecimentos comerciais, não devem se repetir no período do Mundial de futebol, como ocorreu seguidamente no ano passado, durante a Copa das Confederações. As forças de segurança pública mineiras admitem que vão intervir com mais rigor se situações graves como essas ocorrerem, diferentemente da postura adotada em 2013. Um dia após a troca da chefia do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar, o assessor estratégico da PM para a Copa do Mundo, coronel Leandro Bettoni, disse em entrevista ao Estado de Minas que a corporação está mais preparada e que pretende agir com mais rapidez para impedir que estabelecimentos sejam destruídos e roubados. O governador Alberto Pinto Coelho (PP) também sinalizou que a força será usada quando o diálogo falhar.

De acordo com o governador, esse será o último expediente, em casos de impasse. “Mas, quando se fizer necessário, será usado, e a nossa polícia é qualificada para esse uso. Qualquer fato de transgressão, nós temos o aparato policial para inibir”, afirmou. A postura indica um endurecimento das forças de segurança, o que, de acordo com fontes ligadas ao comando da corporação, teria levado ao pedido de aposentadoria do então comandante do Policiamento Especializado, coronel Antônio de Carvalho Pereira, substituído na quarta-feira pelo coronel Ricardo Machado. Na Copa das Confederações, o coronel Carvalho segurou a tropa, que testemunhou as depredações e saques sem agir, em nome da proteção de manifestantes pacíficos que estavam entre vândalos. Uma outra versão, porém, dá conta de que o comandante teria se indisposto com superiores exatamente devido à falta de autonomia para agir.

Agora, com diretrizes aparentemente mais severas, uma das situações na qual a PM atuará é a liberação de corredores importantes, como a Linha Verde. Em menos de 15 dias, a MG-010, rodovia estadual que liga Belo Horizonte ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, foi bloqueada duas vezes por manifestantes, fazendo com que passageiros perdessem voos e deixando o trânsito da capital mineira ainda mais caótico. O primeiro fechamento ocorreu no dia 22, quando integrantes de ocupações urbanas protestaram em frente à Cidade Administrativa, sede do governo do estado. O segundo foi na quarta-feira, quando professores estaduais em greve fecharam a via por quatro horas, sem que a Polícia Militar tenha sido capaz de minimizar os transtornos a cidadãos prejudicados pelo ato.

DESOBSTRUÇÃO Se vias como a Linha Verde, consideradas importantes, forem interditadas por protestos, haverá uma avaliação da situação, com a PM podendo agir para que a via seja desobstruída. “Tudo dependerá de avaliação de momento. Se for um espaço vital para o evento (Copa do Mundo), se oferecer risco aos envolvidos ou se for um local extremamente importante, a polícia poderá, sim, desmobilizar os manifestantes com uso de força”, afirmou ontem o assessor estratégico da PM para o Mundial, coronel Leandro Bettoni, depois de se reunir com delegados da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais.

Uma das prioridades é a passagem das delegações dos países envolvidos com a Copa. De acordo com o coronel Bettoni, há várias estratégias e caminhos possíveis para que os comboios cheguem aos estádios e concentrações. Mas, se um grupo de manifestantes encurralar um desses ônibus, a escolta agirá imediatamente para resguardar atletas e delegados. “Essa é uma situação possível e consta no nosso plano de contingência. Se um veículo de delegação for parado, a escolta, que é feita pelas polícias Militar e Federal, terá de intervir e liberar a passagem”, disse.

Destruição e furtos a concessionárias e lojas também não serão tolerados. Segundo o coronel Bettoni, foram traçadas estratégias para que as forças de segurança intervenham mais rápido e impeçam as ações de saqueadores e depredadores. “Estamos mais preparados do que na Copa das Confederações. A demora para atuar enquanto os crimes ocorreram é diferente de omissão. Desta vez, agiremos muito mais rápido, com estratégias para impedir esses crimes. Estamos também trabalhando com prevenção”, alertou.


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Reação a agressões

As poucas vezes em que a Polícia Militar agiu com mais vigor contra manifestantes ocorreram em Ribeirão das Neves, na Grande BH. No ano passado, em 21 de junho, vândalos depredaram a Câmara Municipal e tentaram invadir a garagem da concessionária de transportes Transimão. Policiais militares que faziam um cordão de isolamento nos edifícios foram atacados com pedras. Dois homens também atiraram na direção dos PMs. Uma policial foi atingida na perna e teve de ser socorrida na Unidade de Pronto-Atendimento de Justinópolis. Um soldado baleado nas costas foi levado de helicóptero para o Hospital João XIII. A tropa reagiu e rechaçou os manifestantes. Dois suspeitos foram presos, pouco depois do ataque, em uma favela próxima ao local. Com eles foram apreendidas duas armas de fogo. A PM também agiu em duas oportunidades na cidade, para liberar a BR-040, após horas de interdição.


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Análise da notícia

O direito da maioria

Autoridades mineiras agem bem ao anunciar mais rigor contra bloqueios de vias promovidos durante protestos no estado, em especial em Belo Horizonte. A livre manifestação é parte da democracia e deve ser respeitada, mas é também obrigação das forças de segurança garantir que o direito de ir e vir da maioria não seja atropelado. Moradores da capital, prejudicados por seguidas interdições, exigiam havia muito tempo postura mais firme da Polícia Militar. A partir de agora, é de se esperar que não se repitam cenas como as de quarta-feira: na ocasião, policiais nada fizeram para impedir que milhares de pessoas fossem prejudicadas por bloqueio de pistas na MG-010. A população, que paga seus impostos em dia e espera ser protegida pelos policiais, agradece.

VEJA AQUI A TROCA DE COMANDANTES DO POLICIAMENTO DE EVENTOS!

FONTE: Estado de Minas.

 


Carona na impunidade

Com mais um caso de morte associada ao consumo de álcool, chega a 13 o número de autuados por homicídio doloso no trânsito de BH. Nenhum deles está preso e denúncias vêm sendo desqualificadas na Justiça

13 autuados em 04 anos = menos de 04 por ano (na verdade, pouco mais de 03 por ano, exatamente 3,25). O governo do PT, ao invés de investir em políticas sérias e de médio e longo prazos, como conscientização, educação e transporte público eficiente preferiu a falácia do “rigor” da lei, transformou quem consome qualquer tipo e qualquer quantidade de bebida alcoólica em criminoso em potencial. Inventou as blitzen da Lei Seca para atormentar e intimidar os motoristas. Investiu milhões em publicidade, fingindo que estava combatendo o problema.

Taí a fatura: não resolve NADA. As mortes no trânsito crescem, os poucos motoristas alcançados pela lei se livram da punição exacerbada exatamente por isto: são exacerbadas. Mas o governo insiste na farsa. Os resultados são pífios (mas a arrecadação aumentou…).

Carro conduzido por Germano Stein Pena teve lateral e para-brisa destruídos com impacto que matou Leandro. Condutor (Abaixo) chegou a ser preso sem fiança, mas ficou menos de 48 horas no Ceresp (Fotos: Edésio Ferreira/EM/D.A Press)
Carro conduzido por Germano Stein Pena teve lateral e para-brisa destruídos com impacto que matou Leandro. Condutor chegou a ser preso sem fiança, mas ficou menos de 48 horas no Ceresp

Sob o impacto de mais uma vida perdida nas ruas de Belo Horizonte relacionada à associação entre álcool e direção, famílias das vítimas veem cada vez mais distante a perspectiva de punição rigorosa para os responsáveis. Com a morte do motorista Leandro Trindade do Nascimento, de 29 anos, atropelado na madrugada de sábado pelo estudante de economia Germano Pinheiro Stein Pena, de 22 anos, chega a 13, nos últimos quatro anos, o número de condutores autuados por homicídio com dolo eventual no trânsito da capital. Nenhum deles está preso, nem mesmo Germano, que permaneceu menos de 48 horas no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) da Gameleira antes de ser liberado por decisão judicial.

E o principal argumento da polícia e de promotores para tentar a condenação mais pesada nesses casos, considerando que os acusados assumiram o risco de matar, vem sendo reiteradamente rejeitado no estado. O coordenador de Operações Especiais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), delegado Ramon Sandoli, afirma que as 13 autuações se referem a crimes diversos, como embriaguez e direção perigosa. Germano foi enquadrado com base na primeira infração. Ele teria admitido a policiais a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se recusado a fazer o teste do bafômetro. A morte ocorreu na Avenida Raja Gabaglia, no Bairro Estoril, Oeste de BH.

Detido, Germano Stein Pena foi solto domingo à noite, por decisão do juiz Guilherme Queiroz Lacerda, titular do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. Leandro, que trabalhava como entregador de pães pela manhã e em uma agência credenciada dos Correios à tarde, fazia a segunda entrega do dia. A soltura do condutor surpreendeu até o delegado. “Foi a Justiça, não fui eu. Eu não permiti nem fiança”, disse.

A mesma avenida foi cenário de outro crime ainda sem punição. Gustavo Henrique de Oliveira Bittencourt estava alcoolizado e dirigia na contramão, em fevereiro de 2008, quando atingiu o carro do empresário Fernando Félix Paganelli, então com 49, que morreu na hora. Ele foi denunciado por homicídio doloso, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu tratar-se caso culposo. O Ministério Público recorreu e a questão tramita no Superior Tribunal de Justiça. O presidente da Comissão Especial contra a Violência no Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Miguel Marques, explica que decisões desse tipo têm sido tomadas com base em um entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fucks, que em 2011 concedeu habeas corpus rejeitando a tese de dolo eventual em crime de trânsito. “Ele entendeu que, para ser considerado crime com dolo, o motorista tem que ingerir bebida alcoólica com a intenção de produzir o resultado. É como dizer que o acusado bebeu com a intenção de matar alguém, quando, na verdade, ele bebeu e pegou o carro para voltar para casa”, diz.

Por isso, segundo o advogado, defensores têm conseguido em instâncias inferiores usar o precedente para defender a tese de homicídio culposo, com pena de quatro anos de prisão. “Nesse caso, o acusado consegue, de fato, uma pena restritiva de direito, como prestação de serviços”, afirma. Miguel Marques acredita que a decisão do STF tem aberto vários precedentes. “Vários tribunais vão conceder habeas corpus com base nisso, o que é revoltante para as famílias das vítimas”, ressalta. No caso de Germano Stein, ele acredita que esse tenha sido o argumento para o relaxamento da prisão: “O delegado não concede fiança, mas o advogado pede ao juiz ou às instâncias superiores”. O teor da decisão que liberou o condutor não foi divulgado pela assessoria do Fórum Lafayette, sob o argumento de que o processo ainda está nas mãos do juiz.

REVOLTA A família de Leandro está revoltada com a soltura do motorista. Para a irmã, a estudante Ivana Trindade, de 25, a impressão que fica é de impunidade. “Todos nós estamos indignados, porque no Brasil basta a pessoa ter dinheiro que pode beber, entrar em um carro, dirigir em alta velocidade, matar alguém e ainda ficar em liberdade. A lei não funciona”, afirma. Segundo ela, no dia em que o condutor foi detido, a família chegou a pensar que ele ficaria realmente preso. “Agora tivemos a certeza de que não tem punição.” Ivana contou que o patrão de Leandro entrou em contato para dizer que parentes de Germano querem conversar com os familiares da vítima. “Falaram que não querem confusão e que vão ajudar a gente no que for preciso. Acredito que devem oferecer dinheiro. Vamos conversar, mas nós queremos justiça, porque a morte do meu irmão não foi um acidente, foi um assassinato.”

Motos ficam no depósito     A agilidade com que a defesa do estudante de economia Germano Pinheiro Stein Pena conseguiu sua liberação não ocorreu no caso de dezenas de motociclistas que passaram o dia ontem na porta do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tentando liberar motos apreendidas durante um encontro em Belo Horizonte. Cerca de 300 pessoas participaram do evento, marcado pelas redes sociais, com o intuito de percorrer vários bairros de Belo Horizonte. Quando chegou ao Centro, o grupo foi abordado em uma blitz da Polícia Militar. Ao todo, 38 veículos foram apreendidos, entre eles uma motocicleta roubada, de acordo com o coordenador de Operações Especiais do Detran, Ramon Sandoli. Seis estavam em situação regular e foram entregues aos donos. Outras 31 continuavam retidas até a tarde de ontem.

O delegado informou que a participação de cada envolvido está sendo analisada e que motociclistas podem responder por crimes como direção perigosa e falta de habilitação. Eles pagaram multa de R$ 197 e terão que arcar com o custo do reboque e da diária do pátio do Detran. As motos ficarão apreendidas entre 10 e 20 dias. A Polícia Civil promete pedir à PM imagens de câmeras do Olho Vivo para identificar outros participantes. Os motoboys dizem que o encontro ocorre há meses. “Foi marcado um passeio de motociclistas. Era um encontro, não o rolezinho, que vem sendo associado a crimes. O pessoal ia parar para tomar um lanche e bater papo”, conta o mecânico e motoboy Bruno Sousa, de 29 anos. O também motoboy Dijon Ricardo de Oliveira, de 29, confirmou que alguns motoqueiros andavam em alta velocidade e até na contramão. “Nós, que paramos, estávamos certos. Achamos que fosse uma blitz normal, mas a polícia mandou todo mundo deitar no chão, ninguém nos ouviu. Quem estava errado fugiu, não está aqui hoje.”

O que diz a lei

 

O Código Penal trata como homicídio doloso os casos em que o responsável tem a intenção de matar. O crime é hediondo e o artigo 121 prevê pena de seis a 20 anos de prisão. Há situações em que se aplica o chamado dolo eventual, quando o acusado não quer cometer o crime, mas assume o risco de provocá-lo. Nos casos de trânsito, por exemplo, uma corrente do direito defende que agravantes como a embriaguez e a alta velocidade podem ser caracterizados dessa forma. Os tribunais que acompanham esse entendimento aplicam a mesma pena do homicídio doloso. Já o homicídio culposo trata da negligência, imprudência e imperícia, mas pressupõe que o agente não tem a intenção de cometer o crime. A pena, nesses casos é menor.

FONTE: Estado de Minas.

‘Virada da Lei Seca’ abre fim de semana

Como parte da Semana Nacional de Trânsito, BH tem 24 horas de blitzen. Aperto resulta em menos flagrantes

Pelo menos oito bases foram montadas, enquanto equipes promoviam ações educativas (Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)
Pelo menos oito bases foram montadas, enquanto equipes promoviam ações educativas

Belo Horizonte começa o dia de hoje fazendo a contabilidade de uma das maiores ofensivas para cumprimento da Lei Seca já realizadas na capital. Foram 24 horas de blitzen, com bases de fiscalização em pelo menos oito pontos da cidade. Abordagens educativas também foram realizadas em bares no Bairro de Lourdes, Região Centro-Sul, na noite de ontem. As ações fazem parte da Semana Nacional de Trânsito e visam reforçar na população a mensagem de que dirigir alcoolizado não termina em impunidade. E a intensificação nas abordagens já mostra resultado nas estatísticas, com a queda dos flagrantes de condutores alcoolizados.

VEJA MAIS AQUI!Dados da Polícia Civil mostram que de dezembro de 2012 até o último 7 de setembro, 937 motoristas foram presos, dos quais 107 não pagaram fiança e foram encaminhados aos centros de remanejamento do sistema prisional (Ceresps) da capital. Porém, segundo o delegado do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) Ramon Sandoli, ainda falta muito para uma mudança geral de comportamento da população. “Fazemos reuniões semanais para ajustar as abordagens e encontrar melhores meios de autuar o motorista em flagrante”, diz.Quem foi parado na primeira blitz do dia, na Avenida do Andradas, no Bairro Santa Efigênia, concordou com o aperto na repressão. O analista de departamento pessoal Thiago Ribeiro, que diz só beber socialmente, fez seu primeiro teste. Apesar de ver muitas blitzes por BH, só foi parado duas vezes em cinco anos de carteira.
Pelo mesmo motivo, o motoqueiro Rogério Alexandre dos Santos acha que são necessárias mais abordagens pela manhã. “É nessa hora que o pessoal sai das boates bêbado”, defende. Como não bebe, já sabe o que vai fazer com os dois bafômetros descartáveis que ganhou. “Vou dar para o meu patrão”, disse.

O subsecretário de Integração do Sistema de Defesa Social, Daniel Mallard, falou em um avanço da conscientização dos motoristas. Segundo ele, desde que as blitzes da Lei Seca foram implantadas, o índice de flagrante diminui consideravelmente. Em 2011, de um total de 5 mil abordagens, 12% dos motoristas estavam embriagados. Dos 30 mil parados no primeiro semestre de 2013, apenas 3% tinham algum sinal de álcool no organismo. “Houve sim uma alteração de comportamento. É preciso deixar claro que o Estado não combate a bebida, só pede que haja lazer com responsabilidade”, diz.

Mallard também afirmou que é preciso um aprimoramento do sistema público de transporte no município. “Estamos conversando com a BHTrans para que circulem mais ônibus durante a madrugada. Mas essa decisão é do âmbito municipal.” A BHTrans informou que o transporte coletivo é ofertado de acordo com a demanda de passageiros. Por isso, o atendimento noturno é em menor escala.

FONTE: Estado de Minas.

Falta de vaga faz juiz mandar ladrão preso para casa
O caso é tão complexo que será debatido em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes

A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul – um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes.

A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.

A posição do STF também vai orientar juízes quando confrontados com casos semelhantes ao do recurso gaúcho, que trata de um ladrão que roubou R$ 1,3 mil e um celular, com agressão física, em dezembro de 2001. Ele foi condenado a 5 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto – com execução de pena em colônia agrícola, industrial ou similar. Depois da decisão de primeiro grau e dos recursos da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão do juiz e determinou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar se não houvesse vaga no semiaberto.

Mais recursos

Por entender que o benefício era inadequado, o MPE levou o caso aos tribunais superiores em 2009. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi questionada a interpretação da Lei de Execuções Penais feita pela 5.ª Câmara Criminal do TJ-RS, que, no julgamento do recurso, determinara que a pena fosse cumprida em regime domiciliar caso não houvesse vagas nos estabelecimentos prisionais destinados ao condenado ao semiaberto.

O assessor da Procuradoria de Recursos do MPE, João Pedro de Freitas Xavier, criticou a decisão e disse que não caberia ao juiz dizer, na sentença, se o cumprimento da pena, por falta de vagas no semiaberto, seria em domicílio. “É um assunto do juiz (das Varas) de Execuções”, diz Xavier.

O recurso ao STF discute a individualização da pena sob as exigências do artigo 5.º da Constituição, que diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. O MPE gaúcho entende que o princípio foi violado pela condenação ou transferência para o domiciliar por falta de vaga no semiaberto.

Os promotores também se dizem preocupados com o uso generalizado do regime domiciliar por outras motivações, como o condenado passar a ficar em casa, com a obrigação de se apresentar a um juizado estabelecido na sentença. Eles acreditam que o condenado poderá se sentir livre para voltar ao crime.

“Sustentamos que a massificação não atenta para a gravidade de situações como um estuprador que atentou contra a família ou um traficante que volta a traficar em sua casa”, diz Xavier. “Além disso, autores de crimes semelhantes poderão ter tratamentos diferentes se morarem em cidades que tenham e não tenham vagas.”

FONTE: Hoje Em Dia.


A Secretaria de Agricultura do RS quer acabar com atravessadores

 

Perigo. Leite de marca contaminada ainda estava à venda em supermercado de Porto Alegre
Porto Alegre. Após a operação que identificou a adulteração de leite no Rio Grande do Sul, o Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS) determinou, ontem, a retirada do mercado de todos os lotes de leite integral da marca Latvida feitos a partir de 1º de abril deste ano. O produto é fabricado pela empresa VRS Indústria de Laticínios Ltda, sediada em Estrela (RS), e interditada anteontem.

Outros lotes de três marcas também deverão ser retirados do mercado, segundo a Secretaria da Agricultura: Goolac, Hollmann e Só Milk. Segundo a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa), a medida foi tomada em acordo com a Secretaria Estadual da Saúde “por precaução e visando resguardar a saúde pública”. A ordem é consequência da operação Leite Compen$ado.

As investigações revelaram que os transportadores autônomos, que são intermediários na cadeira produtiva, adicionavam água e ureia – substância que contém formol e é cancerígena – para aumentar o volume e faturar mais. Nove pessoas foram presas, uma empresa foi interditada e três postos de refrigeração foram fechados no Estado.

Segundo o diretor do Departamento de Defesa Agropecuária, Eraldo Leão Marques, depois que a fraude foi identificada, o órgão já havia determinado, em 1º de abril, a suspensão das linhas de leite UHT integral, desnatado e semidesnatado da empresa VRS. Em 22 de abril, técnicos do órgão voltaram à empresa e encontraram cerca de 600 mil litros de leite beneficiados, o que ocasionou a suspensão das suas atividades.

Atravessadores. Um projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa do Estado pedindo a proibição dos atravessadores na cadeia produtiva do leite. A proposta é alvo de críticas do superintendente do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul, Francisco Signor. Para ele, eliminar o intermediário é um “tiro no pé” que pode inviabilizar a cadeia produtiva. Ele defende que os transportadores sejam cadastrados e fiscalizados.

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FONTE: O Tempo.


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