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Ex-deputado Romeu Queiroz perde o direito de trabalhar fora da cadeia

O ex-parlamentar foi flagrado em vídeo onde, aparentemente, ingere bebidas alcoólicas em um bar de Belo Horizonte

Juarez Rodrigues/EM/D.A Press

 Romeu Queiroz foi condenado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no esquema do mensalão
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O ex-deputado Romeu Queiroz teve o benefício de trabalho externo revogado pela Justiça de Minas. A decisão – publicada nesta quinta-feira -, ocorreu após Queiroz ter sido flagrado quando, aparentemente, consumia bebidas alcoólicas em um bar de Belo Horizonte. Condenado no mensalão, Queiroz cumpre pena em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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A medida foi tomada pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, Bruno Henrique Tenório Taveira. As saídas do ex-parlamentar para trabalhar em uma de suas empresas já estavam suspensas desde janeiro por medida cautelar. 

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Pelo epísódio, Romeu Queiroz ainda pode ter a regressão do regime da pena aplicada de semi-aberto – em que condenado pode sair para atividades externas durante o dia -, para o fechado. A situação ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para onde a cópia dos autos foi encaminhada, para a tomada de decisão. 

Na semana passada, o Ministério Público recorreu à Justiça pedindo a suspensão dos benefícios das sáidas para o trabalho e do regime semi-aberto. De acordo com os promotores Ana Cecília Junqueira Gouvêa e Henrique Nogueira Macedo, que realizaram diligências para apurar denúncias, “em nenhum momento o ex-deputado negou que estivesse no local, mas não admitiu, entretanto, o consumo de bebida alcoólica”. Para justificar a suspensão defeinitiva do benefício, o MP argumentou que “a presença do reeducando em um bar, por si só, contraria o comportamento disciplinado que se espera de um condenado em execução de pena”. 

Marcelo Leonardo, advogado de Romeu Queiroz, afirmou que a defesa vai entrar com recurso em “momento apropriado”, mas não esclareceu quando isso irá ocorrer. 

Romeu Queiroz foi condenado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no esquema do mensalão. Ele cumpre pena na penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte. De lá ele saia diariamente para trabalhar em uma de suas empresas.

FONTE: Estado de Minas.


Condenado no mensalão tem benefício suspenso após ser flagrado bebendo em bar

O ex-deputado Romeu Queiroz foi flagrado bebendo em bar de Belo Horizonte

 Beto Magalhaes/EM/D.A Press

Belo Horizonte – A Justiça mineira suspendeu benefícios a que tinha direito o ex-deputado federal pelo PTB Romeu Queiroz, condenado por envolvimento no mensalão, e pode determinar a regressão do regime de sua pena do atual semiaberto para o fechado. A decisão foi tomada pela juíza da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, Miriam Vaz Chagas, após Queiroz ser flagrado bebendo em um bar na capital mineira em uma das saídas da prisão a que teve direito.

O ex-parlamentar foi condenado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e seis meses de prisão por envolvimento no esquema operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, também sentenciado pela corte com mais 23 pessoas além de Queiroz. Após a condenação, o ex-deputado foi transferido para cumprir a pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro numa penitenciária de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, de onde saia diariamente para trabalhar em uma de suas empresas.

Diante da irregularidade, Miriam Chagas determinou liminarmente a suspensão das saídas temporárias e do trabalho externo do acusado. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a magistrada também enviou ofício ao STF para saber se ela poderá julgar a regressão da pena para o regime fechado, em audiência já marcada para 2 de março.

Os benefícios do condenado já haviam sido revogados em meados do ano passado pelo então presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, por entender que eles eram irregulares pois teriam sido concedidos antes do prazo previsto em lei. Mas a decisão, que também atingia o advogado Rogério Tolentino, foi revogada. Tolentino é ex-sócio de Marcos Valério, condenado a seis anos e dois meses de prisão, e acompanhava Queiroz para trabalhar na empresa do ex-deputado.

Segundo o atestado de pena do ex-parlamentar, ele já conseguiu a remissão de 64 dias de pena com o trabalho externo e, até então, não tinha o registro de nenhuma falta disciplinar grave. Sua sentença só estará cumprida em março de 2020, de acordo com o documento, mas Queiroz teria direito a sair em liberdade condicional em 11 de novembro deste ano. O advogado do ex-deputado, Marcelo Leonardo, não foi encontrado na noite dessa terça. Ele ainda pode recorrer da decisão da juíza para tentar reaver os benefícios para o cliente.

FONTE: Estado de Minas.


Barbosa revoga trabalho externo de dois presos do mensalão do PT

Presidente do STF entendeu que benefício foi concedido irregularmente.

Ex-deputado Romeu Queiroz e Rogério Tolentino perderam benefício.

 

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira (8) decisões que liberaram o trabalho externo ao ex-deputado federal Romeu Queiroz e ao advogado Rogério Tolentino, condenados no processo do mensalão do PT.

Barbosa entendeu que, nos dois casos, o benefício foi concedido de modo irregular pela Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, sem observar a obrigatoriedade prevista em lei de que se cumpra um sexto da pena antes de obter autorização para sair do presídio.

Romeu Queiroz, condenado a 6 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, trabalhava na própria empresa desde janeiro deste ano. A defesa informou que vai recorrer da decisão de Joaquim Barbosa ao plenário do Supremo.

Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele estava trabalhando como assessor na empresa de consultoria de Romeu Queiroz.

Os presos do mensalão condenados em regime semiaberto, que permite pleitear autorização para trabalhar fora da prisão durante o dia, obtiveram autorização para trabalho externo por decisões tomadas pelas Varas de Execuções Penais e sem cumprir um sexto da pena.

O único dos condenados que ainda não teve benefício liberado foi o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, cujo pedido de trabalho externo está nas mãos de Joaquim Barbosa em razão de suspeitas de uso de celular dentro da prisão.

A decisão de Barbosa que revogou o trabalho externo de Romeu Queiroze de Rogério Tolentino abre espaço para o presidente do Supremo revogar o benefício de outros sete condenados no mensalão que também já obtiveram autorização para trabalho externo, como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e os ex-deputados João Paulo Cunha e Valdemar Costa Neto, mas que também ainda não cumpriram um sexto da pena.

Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
estabeleçam”
Joaquim Barbosa, presidente do STF

Além disso, com base no argumento utilizado no caso dos dois, Joaquim Barbosa poderá negar autorização para José Dirceu trabalhar. Pelo entendimento de Barbosa, Dirceu só poderia ter aval para sair do presídio em março de 2015, quando terá cumprido um sexto da pena de 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa.

Na avaliação de Joaquim Barbosa, o artigo 37 da Lei de Execução Penal, a LEP, estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, diz a lei segundo o presidente do Supremo.

“As decisões do juízo delegatário ora em exame afrontam a própria sistemática de execução da pena de forma progressiva, ao transformar o regime semiaberto, que é imposto para as infrações médias e graves, em regime aberto. O regime semiaberto,
repita-se, deve ser cumprido em Colônia agrícola, industrial ou similar onde o trabalho interno coletivo no estabelecimento é da essência do próprio regime, até que seja implementado o requisito objetivo previsto no artigo 37 e repetido no art. 123, II, ambos da LEP”, diz Barbosa.

O presidente do Supremo afirmou ainda, na decisão, que Romeu Queiroz foi autorizado a trabalhar na empresa que ele mesmo administra contra parecer do Ministério Público local. Além disso, Romeu Queiroz teve autorização para estudar fora da prisão. Os dois benefícios foram revogados.

Ele lembrou que, durante o julgamento do processo do mensalão, ficou definido que a execução das penas ficaria a cargo das varas de execução, mas que o Supremo poderia reexaminar.

Joaquim Barbosa afirma que os condenados não podem ter “benefícios cumulativos e sem base legal”. “A execução penal tem por finalidade dar efetividade às disposições
da sentença ou da decisão judicial, de modo a proporcionar ‘condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado’. Não se pode, contudo, esvaziá-lo completamente de sentido, nem subverter-lhe a finalidade com benefícios cumulativos e sem base legal. A decisão que ora se revoga é um retrato perfeito do ‘double standard’ que prevalece em matéria de execução penal em nosso país.”

O presidente do Supremo destaca que, pelo país, os condenados obtêm autorização para trabalho externo sem cumprir os requisitos mínimos por conta de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a saída para trabalhar é possível. “Assim, a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça viola frontalmente (sem indicar inconstitucionalidade da norma) o artigo 37 da Lei de Execuções Penais.”

Para Barbosa, “ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
estabeleçam”.

“Ora, para que se tenha um sistema de execução penal coerente e que cumpra seus fins integralmente, é importante que as autoridades encarregadas da execução das penas transitadas em julgado observem e respeitem as distinções entre os diversos regimes de cumprimento da pena.”

FONTE: G1.



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