Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Estado pode atrasar salários também em fevereiro
Governo afirma que pagamento será integral no próximo mês, mas não descarta parcelamento a partir de março

Salário

O salário dos servidores públicos de Minas Gerais pode ser pago com atraso também em fevereiro, assim como irá ocorrer neste mês com o vencimento referente a dezembro, segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. O chefe da pasta não descartou a possibilidade de que, a partir de março, os contracheques sejam parcelados em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo do Estado.

Arrocho
“Ainda não se sabe (quando será pago o salário em fevereiro). Temos condições de pagar integralmente (o salário) em janeiro e fevereiro”, disse Magalhães.

Questionado sobre a possibilidade de a folha de março ser paga de forma parcelada, o secretário afirmou que “todas as alternativas estão sendo estudadas” pela equipe econômica do governo.
Helvécio Magalhães explicou que neste mês de janeiro os salários referentes a dezembro serão pagos com atraso por uma questão de caixa. O dinheiro só irá cair na conta dos funcionários no dia 13 próximo.

“O motivo é simples: fluxo de financeiro. O salário de dezembro tem uma coisa atípica, que está dentro do nosso planejamento, que é o 13º terceiro. A postergação é para ter a primeira entrada do decênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que entra no dia 10. O ICMS é muito significativo. É o imposto mais líquido que temos”, afirmou Magalhães.

De surpresa

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpublicos-MG) Ronaldo Machado reclama que o atraso do pagamento em janeiro, referente ao mês de dezembro, traz prejuízos e problemas ao funcionalismo.

“Fomos pegos de surpresa, principalmente porque foi uma nota por meio da imprensa. O governo não dialogou com o sindicato. Foi uma falta de consideração com os trabalhadores. Depois de um ano, este governo não fez o dever de casa, sobretudo a Secretaria da Fazenda”, disse Machado.
O diretor do sindicato lembra que a maior parte das contas comuns a qualquer cidadão vence até o dia 10 de cada mês.

“Atrapalha porque o servidor já vinha com um cronograma, tem impostos, matrícula escolar dos filhos. Muitos de nós vamos ter que usar o crédito do cheque especial”, disse Machado. Segundo ele, até o momento o Executivo não procurou o sindicato para falar do atraso.

O secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, avaliou que os funcionários “têm razão de reclamar”. “Eles estão corretos. Tivemos muita dificuldade de saber o que íamos fazer com o salário de dezembro. Não conseguimos ter a data com antecedência. Vamos cuidar disso”.

Caixa

O secretário observa ainda que em janeiro e fevereiro o caixa do Estado conta com os recursos oriundos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A partir de março teremos um novo cenário. Estamos tendo que fazer cenários muito curtos”, disse sobre a crise financeira pela qual o país e o Estado passam.

Helvécio Magalhães lembra que ainda no início do ano passado, ao assumir, o governo de Fernando Pimentel (PT) identificou um rombo de R$ 7,2 bilhões nas contas. O Orçamento de 2016 foi enviado para a Assembleia de Minas com uma previsão de déficit de R$ 8,9 milhões.

“Agregou-se a isso a queda de arrecadação. O que nos salvou foi a gestão austera da (secretaria da) Fazenda e os depósitos judiciais”, disse se referindo aos cerca de R$ 4,2 bilhões que entraram nas contas do Estado em função do projeto de lei que permitiu que o Executivo tivesse acesso a parte dos depósitos judiciais nos quais era parte.

Receita

O secretário lembrou ainda as tentativas do governo de Minas para reforçar a arrecadação como o programa Regularize, aprovado no ano passado. O projeto incentiva a quitação de débitos com o governo. “Estamos fazendo um enorme esforço para ver se entra mais algum recurso adicional. Além disso, a CPMF deve vir”, afirmou.

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FONTE: O Tempo.


Governo do RS atrasa salários de servidores e policiais anunciam ‘aquartelamento’

Pagamentos serão parcelados para quase 164 mil servidores gaúchos

José Ivo Sartori, governador do RS

PORTO ALEGRE – O atraso no pagamento dos salários de 163 mil funcionários do Rio Grande do Sul vai afetar os principais serviços básicos do estado segunda-feira. Policiais militares e civis, professores e profissionais da área da Saúde vão paralisar suas atividades por 24 horas em protesto contra o parcelamento dos salários, anunciado ontem pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB).

A medida prejudicou 47% dos servidores do Executivo, incluindo funcionários da ativa, aposentados e pensionistas. O atraso atingiu 85% dos funcionários da área de Segurança Pública, incluindo a Brigada Militar (BM) e a Polícia Civil. Além disso, quatro em cada dez professores da rede pública não vão receber em dia.

Alegando déficit de R$ 360 milhões nas contas, o governo conseguiu pagar apenas os salários líquidos até R$ 2.150. A restrição não atinge servidores do Legislativo e nem do Judiciário. As associações de policiais militares e de bombeiros anunciaram que as tropas da Brigada Militar ficarão “aquarteladas” segunda-feira. Serão atendidas apenas ocorrências de urgência. Nenhum veículo sairá dos pátios.

“NÃO SAIA DE SUA CASA”

Leonel Lucas, presidente da associação que representa os cabos e soldados da BM, recomendou ainda que a população “não saia de suas casas”, já que não haverá policiamento ostensivo nas ruas. Nesta sexta-feira, a entidade protocolou pedido de prisão do governador por descumprir decisão judicial que obriga a pagar os salários em dia.Policiais civis também avisaram que não vão atender ocorrências entre 8h e 18h de segunda-feira. Não haverá cumprimento de mandados judiciais. Apenas flagrantes de homicídios e estupros serão atendidos. A Associação dos Delegados aderiu ao protesto.

Os professores anunciaram paralisação das atividades na segunda-feira e uma agenda de mobilizações para decretação de greve. Mais de 40 entidades de funcionários, coordenadas pela Federação Sindical dos Servidores Públicos, marcaram assembleia conjunta no dia 18 de agosto também com perspectiva de paralisação por tempo indeterminado.

— A decisão (de atrasar salários) sem nenhum diálogo com os servidores representa uma tentativa de desmantelamento dos serviços públicos. Salário é um direito básico de qualquer trabalhador — protestou o presidente da Federação, Sérgio Arnoud.

Coube ao secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fazer o anúncio do atraso, já que o governador optou por se manifestar publicamente sobre a decisão apenas pelo YouTube. Segundo Feltes, uma nova parcela de R$ 1 mil será creditada na conta dos servidores até o próximo dia 13, e o restante da folha é prometida para o dia 25.

De acordo com o secretário, não houve alternativa diante da “gravidade da situação”.

— Nenhum gestor público ou político gostaria de estar aqui anunciando essa decisão. Mas, infelizmente, faltou materialidade para honrar a folha. Não é chororô, não tem dinheiro mesmo — disse Feltes.

A arrecadação total do estado ficou em R$ 2 bilhões no mês para uma folha de R$ 1,2 bilhão. No vídeo divulgado no YouTube, Sartori adverte que desde o primeiro dia de seu mandato alertava para a grave situação de desequilíbrio financeiro do estado. Segundo ele, medidas de economia permitiram “que mais da metade dos servidores recebessem seus salários em dia, especialmente os que ganham menos”.

MAIS PROBLEMAS

O governador advertiu ainda que o estado enfrentará “novos momentos de dificuldade”, mas conclamou os gaúchos a superar a crise com “união, compreensão e solidariedade”.

 

O governo também confirmou que enviará à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de ajuste fiscal. Um dos projetos deverá elevar alíquotas de ICMS como forma de aumentar a arrecadação. A última vez que o funcionalismo gaúcho enfrentou atraso de salários foi em 2007, durante o governo de Yeda Crusius (PSDB). Na época, foram pagos salários até R$ 2,4 mil.

O ex-governador Tarso Genro (PT) criticou pelo Twitter o atraso no salário e ironizou Sartori ao dizer que o povo gaúcho “não foi enganado”. Segundo Tarso, o governador disse na campanha eleitoral que não sabia o que fazer para resolver a situação de desequilíbrio financeiro. “(Sartori) Está cumprindo a sua promessa”, escreveu Tarso.

Yeda Crusius adotou um tom mais cauteloso. Ela apoiou a decisão de Sartori, mas cobrou soluções permanentes para recuperar o equilíbrio financeiro.

FONTE: O Globo.


Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.


A exemplo do estado, prefeitura de BH antecipa pagamento da segunda parcela do 13º salário

De acordo com a prefeitura, benefício foi pago nesta quarta-feira.
Servidores receberam primeira parcela em julho.

13º salário

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que a segunda parcela do 13º salário foi antecipada. A previsão inicial era o pagamento aos servidores – ativos, inativos e pensionista – fosse feito nesta sexta-feira (19). Entretanto, o benefício foi pago nesta quarta-feira (17).


Governo de Minas muda data de pagamento do 13° salário

De acordo com a administração, a data anterior era sábado e foi adiantada para o dia 18

13º salário

 
O governo de Minas informou nesta terça-feira que pagará o 13° salário aos servidores do estado no dia 18 de dezembro. Em informe divulgado no mês passada, a administração estadual havia divulgado o dia 20 como o dia do valor ser disponibilizado. Com a nova data – a anterior seria em um sábado -, o valor cairá na conta do funcionalismo dois dias antes. O montante gasto, segundo o governo de Minas, é de R$ 2.227.197.441,00. 
Quanto ao reajuste dos rendimentos dos funcionários públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho (PP), que eleva em 4,6% os valores de todas as categorias. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Atualmente, o PL está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aguardando parecer. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, a proposta está na pauta e pode ser analisada pelos parlamentares da comissão na noite desta terça-feira. Se a provada a medida fica pronta para ser apreciada no plenário da Casa.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


 

Governo de Minas anuncia pagamento do 13º salário

A administração estadual fará o pagamento em parcela única em dezembro

13º

O governo de Minas informou nesta quarta-feira a data para o pagamento do 13° terceiro salário. Segundo a administração estadual, os servidores receberão o valor, em parcela única, no dia 20 de dezembro. A data ocorre no último estipulado pela legislação para o pagamento do benefício. 

Saiba mais…

 Comissão da Assembleia aprova reajuste para servidores do governo de Minas

Quanto ao reajuste dos rendimentos dos funcionários públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho (PP), que eleva em 4,6% os valores de todas as categorias. 

A proposta chegou a ser aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Mas a tramitação foi suspensa por 24 horas na Comissão de Administração Pública, após pedido de vista do deputado Rogério(PT). A matéria e outras propostas têm sido motivo de queda de braço entre deputados da base e da oposição na Casa.

FONTE: Estado de Minas.


Seleção de estagiários: Belo Horizonte (Inscrições – edital 02/2014)

Concursos – Seleção de Estagiários | 26.09.2014

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A comarca de Belo Horizonte e a Secretaria do Tribunal de Justiça abrem inscrições para seleção publica de estagiários em direito. As inscrições serão realizadas, a partir das 09h do dia 06 de outubro, até as 23h59 do dia 05 de novembro de 2014, exclusivamente no endereço eletrônico www.consulplan.net.
As provas serão realizadas no dia 30 de novembro de 2014 e terão duração de quatro horas.
A carga horária é de 30 horas semanais, com jornada diária de seis horas.
A bolsa tem valor de R$ 1.047,00.
São mais de 500 vagas para acadêmicos entre o 2º e o 7º períodos.
Confira o edital clicando no link abaixo.

TJMG – Concurso Estágio – EDITAL 02-2014

ESTÁGIO

FONTE: TJMG.


Bancos não podem reter salário inteiro
Decisão do STJ define que instituições estão impedidas de confiscar mais de 30% dos rendimentos de endividados

 

Brasília – Os brasileiros endividados ganharam mais um alívio. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os bancos não podem reter mais de 30% do salário dos clientes para cobrar débitos decorrentes de contratos com a instituição, mesmo havendo cláusula que permita isso no contrato de adesão. Em decisão anterior, o STJ já havia decidido que não poderá haver confisco de aplicação financeira de devedores até 40 salários mínimos, mesmo em caso de débitos reconhecidos pela Justiça.

VEJA TAMBÉM: STJ DIZ QUE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SÃO IMPENHORÁVEIS!

A decisão contra os bancos ocorreu no julgamento de um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra o Itaú Unibanco S/A, em que alegava que a instituição financeira estaria debitando integralmente o salário dos consumidores para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

Em primeira estância, o juiz entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A apelação foi negada.

Ao entrar com recurso especial no STJ, o Ministério Público mineiro sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o rendimento dos consumidores. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o ganho dos correntistas.

O ministro Sidnei Beneti, relator do caso, afirmou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do cliente pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.
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JUROS EM ALTA Por outro lado, os juros também não têm dado trégua aos que têm dívidas com bancos ou cartões de créditos. Apesar da decisão do Comitê de Política Monetária de manter a Selic em 11% ao ano, na reunião do fim do mês passado, as taxas médias para os consumidores continuam a subir. De acordo com a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), de julho para agosto, passou de 6,05% para 6,08%, atingindo 103,05% ao ano, a maior desde julho de 2012.

O fraco ritmo econômico, que já mostra sinais de recessão e desemprego em alguns setores, como a indústria e construção civil, é apontado pelo diretor executivo da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, como um dos principais fatores para os crescentes aumentos da taxa. “Um ambiente de inflação alta e a consequente queda na renda, aliado aos juros elevados, aumenta o risco de inadimplência. Se esse aperto é mantido, inevitavelmente os bancos vão repassar para as taxas de juros”, explicou.

Das seis linhas de crédito pesquisadas pela entidade, cinco tiveram as taxas elevadas no mês: a de juros do comércio passou de 4,66% para 4,68% entre julho e o mês seguinte, a do cartão de crédito rotativo (de 10,70% para 10,78%), a de cheque especial (de 8,34% para 8,44%), a de empréstimo pessoal com bancos (de 3,45% para 3,47%), e a de empréstimo pessoal com instituições financeiras, de 7,31% para 7,32%. Apenas os juros para financiamento de automóveis registrou queda recuando de 1,83% para 1,81%.

 

Facilidades para cancelar planos

 

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

 

FONTE: Estado de Minas.


Empresa australiana oferece salário anual de US$ 100 mil para estagiário

Estudante que passar no processo seletivo vai receber também um carro no valor de US$ 25 mil, computador e smartphone.

A época de estágio costuma ser conhecida por um salário bem apertado. Mas uma empresa australiana está querendo mudar essa história. E está oferecendo até US$ 100 mil para um trabalho de 12 meses. E os benefícios não param por aí.

Para fazer parte da Alphatise, empresa que atua no comércio eletrônico, o estagiário precisa produzir um vídeo, com um minuto de duração. Os candidatos serão selecionados pela qualidade da produção e pelo número de votos que receberem dos funcionários da empresa. Segundo o fundador da startup, ganham mais pontos quem apresentar ideias diferentes que possam aumentar as vendas dos produtos.

Além desse salário de fazer inveja a qualquer profissional, os estudantes ganham um carro no valor de US$ 25 mil, um computador e um smartphone. Nada mal, não é?

FONTE: G1.


Pensão alimentícia e salário mínimo

 

Jorge Ferreira S. Filho – Advogado, professor na Faculdade de Direito de Ipatinga, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg) %u2013 Seccional Vale do Aço %u2013, mestre em direito pela UGV e especializado em direito de família pela Universidade de Coimbra, Portugal

pensao

Analiso aqui um caso hipotético. Um trabalhador foi condenado a pagar pensão de um salário mínimo (SM) destinada aos seus dois filhos do primeiro casamento. No segundo matrimônio teve mais três filhos. A questão posta é: os três filhos mais novos estariam sendo tratados com igualdade econômica em relação aos dois primeiros filhos?.

Tomarei por referência a variação do salário mínimo entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014. Nesse período, o valor nominal do SM sofreu uma majoração de 41,96% (de R$ 510 para R$ 724). Considerando o IPCA acumulado nos anos de 2010 a 2013, temos uma variação de 26,44%. Portanto, a pensão dos dois primeiros filhos teve um ganho no poder de compra de aproximadamente 14,52 pontos percentuais. Um aumento real, pois a variação do SM superou a do IPCA. Isso significa melhor condição econômica de vida. A óbvia e incômoda pergunta que segue é: o salário desse trabalhador, que paga a pensão, evoluiu conforme o salário mínimo?. 

No Brasil, muitas categorias profissionais tiveram os salários praticamente sem ganho real. Como exemplo, tem-se a categoria dos comerciários da cidade de São Paulo, que conseguiram reajustar os salários em 2013, conforme o instituto Data Folha, em apenas 5,6%. Isso significa mera recomposição do poder de compra, sem ganho real.

No exemplo acima, os filhos do primeiro casamento desse trabalhador, ao contrário dos demais, foram beneficiados com um aumento real no poder de compra da pensão. Uma ostensiva desigualdade de tratamento entre os filhos. Isso fere a Constituição e a lei ordinária, pois “os filhos terão os mesmos direitos”, segundo proclama nosso ordenamento. 

Ademais, tem-se a lei, que diz: “As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo o índice oficial regularmente estabelecido”. Embora o enunciado seja ambíguo, a maioria concorda que o índice ao qual o texto se refere é o relativo à inflação. Essa interpretação é razoável, eis que o artigo 22 da Lei 6.515/77 estabelecia que “salvo decisão judicial, as prestações alimentícias de qualquer natureza serão corrigidas, monetariamente, na forma dos índices de atualizações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”. Por conseguinte, como o IPCA é o índice oficial da inflação, então, apenas esse indicador deveria ser observado para corrigir o valor de compra da pensão alimentícia. 

Por que, então, pensões continuam sendo fixadas em salário mínimo? 

O debate não é novo. O professor da PUC-SP Carlos Eduardo Nicoletti Camilo já advertira em 2006 que não era conveniente fixar em salário mínimo a pensão alimentícia, pois tal índice, “em nosso país, mais parece uma válvula político-eleitoral do que a mínima e digna remuneração a que um trabalhador brasileiro efetivamente merece perceber”, mas o Judiciário e parte da doutrina atrelaram-se, inicialmente, ao vetusto artigo 22 da Lei 6.515/77, que dava ao juiz o poder de sopesar e decidir qual índice adotaria para corrigir o valor da pensão. 

Em seguida, doutrinadores como Maria Berenice Dias e Pablo S. Gagliano esposaram a tese no sentido de que “a natureza especial da verba alimentar justificaria” a fixação da pensão em salário mínimo e acrescentaram que esSe ato não se revelaria inconstitucional perante o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe que seja usado o salário mínimo como indexador para qualquer fim. Os mais radicais propalaram que essa discussão estaria sepultada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 170.203, de 1993, decidiu que prestações alimentícias poderiam ser fixadas em salário mínimo. Estaria?

Para responder, dirijo-me à fonte, o voto do ministro Ilmar Galvão, relator do recurso, assim fundamentado: “O Supremo Tribunal Federal, sob a ordem constitucional precedente, considerou inaplicável a proibição do uso do salário mínimo como base de cálculo, em se tratando de cálculo de pensão em ação de indenização por ato ilícito”. Argumentou ainda que esse critério daria ao beneficiário as garantias que a Constituição quis dar ao trabalhador no tocante ao atendimento de suas “necessidades vitais” e concluiu que “nenhum outro padrão seria mais adequado à estipulação da pensão”. 

Surgem do contexto, três perplexidades hermenêuticas: 

a) Segundo Ronald Dworkin, as decisões judiciais devem ser específicas ao caso e “calcadas em princípios”. Por isso, soa ilegítimo o STF simplesmente negar a literalidade de um enunciado proibitivo constitucional, sem fundamentar seu entendimento, sopesando princípios constitucionais. A interpretação constitucional, no dizer de Carlos Maximiliano, é precipuamente sistemática e teleológica, e nem sempre “o fato de se mencionar um caso determinado obrigará a excluir todos os outros”. 

b) A analogia defendida pela doutrina (o aplicável à pensão por ato ilícito valer para a pensão de direito de família) é inaceitável, pois ela somente se aplica quando a lei for omissa e, no caso, há norma específica dizendo que a pensão alimentícia deve ser corrigida pelo índice oficial, sem dar ao julgador direito de fixá-la de forma diversa.

c) É o valor do salário mínimo que deve assegurar o atendimento às necessidades vitais do brasileiro e não seu emprego como indexador. Manter alimentos fixados em salários mínimos é conscientemente afrontar o princípio da igualdade de tratamento entre filhos, insculpido no artigo 227, §6º, da Constituição Federal.
FONTE: Estado de Minas.

Presente de grego

 

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A presidente Dilma Rousseff não teve o menor constrangimento de usar a véspera do Dia do Trabalho para, numa mensagem transmitida em rede nacional obrigatória de TV, agir como candidata à reeleição, muito mais do que como chefe do Estado. Fez críticas a seus adversários políticos e anunciou medidas embrulhadas num pacote que ela entregou como sendo de bondades.

As medidas, na verdade, se resumem à antecipação de duas providências que já se faziam necessárias, o que não quer dizer que havia necessidade de anunciá-las agora, a não ser pelo calendário eleitoral e os resultados da últimas pesquisas de intenção de voto.

A inflação tem andado a galope e os preços dos alimentos já começam a incomodar as pessoas de menor poder aquisitivo. Para essa extensa camada da população, o peso da feira e do supermercado costuma passar de 30% do orçamento doméstico. 

Para o assalariado, não resta alternativa senão economizar até o próximo acordo salarial da sua categoria, ou o aumento do salário mínimo, se for o caso. Mas, para quem depende de programas sociais, como o Bolsa-Família, a elevação do custo de vida só pode ser enfrentada com mais benesses oficiais. Foi nessa direção que a presidente anunciou aumento de 10% nas mesadas desse programa a partir de 1º de junho. Beneficiários do Bolsa-Família não são exatamente trabalhadores, mas a pressa em anunciar bondades fez o 1º de Maio parecer estratégico. 

Na mesma data e com o mesmo propósito, era preciso anunciar algo do agrado de milhões de trabalhadores das classes média e média baixa. A saída foi antecipar o percentual do reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2015. Será de 4,5%.

Há pelo menos dois aspectos desse “pacote” que não devem passar despercebidos da cidadania. O primeiro é que, entre gastos diretos do Tesouro e receitas que deixarão de ser recolhidas, as duas medidas retiram R$ 8,9 bilhões do Orçamento do ano que vem. 

O pior é que elas não estão sozinhas. Vão se juntar às trapalhadas do governo no campo energético: a demagogia de baixar as tarifas na marra gerou um buraco de cerca de R$ 30 bilhões, a ser coberto em parte pelos consumidores (uma parte foi jogada para 2015 e outra bateu recentemente na conta de luz e vai gerar mais inflação) e pelo menos R$ 11 bilhões saíram do Tesouro com destino às distribuidoras de eletricidade. Tudo somado, já são mais de R$ 40 bilhões na contramão da promessa de cumprir as metas de superávit fiscal de 2014 e 2015, sujando mais um pouco nosso cadastro junto aos agentes do mercado internacional.

O segundo é mais um avanço do governo no bolso do contribuinte, disfarçado de benesse. Trata-se do velho truque de corrigir a tabela do IR em percentual abaixo da inflação. Há ações na Justiça reclamando da distorção acumulada de 66% que essa manobra tem provocado desde o início do Plano Real. É simples: se o trabalhador tiver no ano que vem um aumento de salário que reponha a inflação de 2014 (em torno de 6%), ele vai pagar mais IR em 2015, e alguns, que hoje são isentos, sofrerão a mordida no contracheque. Ou seja, em vez de dar alguma coisa, o que o governo fez foi tirar mais uma pedaço do salário do trabalhador. Um verdadeiro presente de grego.
FONTE: Estado de Minas.

Dilma assina decreto e confirma salário mínimo de R$ 724

A presidente Dilma Rousseff confirmou nesta segunda-feira (23) o aumento do salário mínimo para R$ 724 em 2014, 6,78% a mais do que os R$ 678 atuais – aumento real de 0,8% e o menor verificado nos últimos anos. Em 2013, o salário mínimo teve aumento real de 2,7%, e em 2012, de 7,6%. Em uma publicação no Twitter no final da tarde, a presidente informou que assinou o decreto que viabiliza o ajuste.

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Esse valor estava previsto no orçamento da União, aprovado pelo Congresso na semana passada. Ao comemorar a aprovação, Dilma disse que Executivo e Legislativo têm estabelecido uma relação “muito construtiva” e que o Congresso tem sido um “grande parceiro” do governo. O aumento em relação ao valor atual chega a 6,6% e já vale a partir de 1º de janeiro de 2014.

Já na semana passada, Dilma Rousseff chegou a comentar que o novo mínimo ficariam entre R$ 722 e R$ 724. De acordo com a presidente, a definição do valor estava atrelada ao PIB e à inflação.

“A regra da correção do salário mínimo depende do fechamento do PIB (Produto Interno Bruto) e da inflação, mas dá para sabermos que ficará entre R$ 722 e R$ 724. Se tivermos perto de R$ 724 arredondamos para cima, damos uma força”, disse. “O pessoal pode ficar satisfeito antecipadamente”, completou a presidente, em entrevista para emissoras de rádio de Pernambuco.

Impacto

A elevação do salário mínimo vai causar impacto de R$ 250 milhões na Previdência Social, que já acumula déficit acima de R$ 40 bilhões. O reajuste do piso nacional é feito com base na fórmula que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás somado à inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor final é definido por decreto da Presidência da República. A proposta inicial do Executivo era de R$ 722,90.

FONTE: Estado de Minas.

Pagamento do 13º salário dos servidores e pensionistas será feito no dia 21 de dezembro

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O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, por determinação do governador Antonio Anastasia, anunciou nesta quarta-feira (4) que o pagamento integral do 13º salário dos servidores e pensionistas do Estado de Minas Gerais estará disponível no dia 21 de dezembro de 2013.

O pagamento do 13º salário vai injetar na economia do Estado cerca de R$ 1,8 bilhão.

FONTE: Governo do Estado.


De olho na TV Excelsior
Empresário que ofereceu salário de R$ 20 mil ao ex-ministro José Dirceu tenta viabilizar no Ministério das Comunicações a reabertura do canal cassado durante o regime militar
Fachada do Saint Peter: José Dirceu quer  prioridade na análise de seu pedido de trabalho externo</p>
<p> (CARLOS MOURA/CB/D.A PRESS)
Fachada do Saint Peter: José Dirceu quer prioridade na análise de seu pedido de trabalho externo

Brasília – O empresário Paulo de Abreu, que contratou o ex-ministro José Dirceu para gerenciar o Saint Peter Hotel, de Brasília, por um salário de R$ 20 mil, reuniu-se com o ministro das Comunicações, o petista Paulo Bernardo, na manhã de 23 de setembro, para tentar agilizar o processo de reativação da TV Excelsior. A reabertura do canal, cassado em setembro de 1970 durante o regime militar, é um velho desejo do empresário. O processo está em análise no Ministério das Comunicações há dois anos. Paulo de Abreu sabe que, para realizar o sonho antigo, mesmo após a aprovação, é necessário um decreto presidencial de anistia a favor do antigo canal de televisão.

A reunião consta na agenda oficial do ministro. O advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e bastante ligado à presidente Dilma Rousseff, acompanhou o empresário durante o encontro com Paulo Bernardo. Na ocasião, o secretário-executivo interino da pasta, Genildo Lins, esteve presente. Sigmaringa confirma que foi contactado pela família Abreu para ajudar no processo de reabilitação da TV Excelsior. Ele explicou que outro canal de televisão, cassado durante o regime militar, foi anistiado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e que não há nada de ilegal no pleito.

Interlocutores do setor de comunicações, ouvidos pelo Estado de Minas, acham que ao conceder emprego para Dirceu, Paulo de Abreu enterrou as chances de conseguir êxito. “Dirceu não conseguiria ajudá-lo nem solto, imagine preso.”

O Estado de Minas tentou entrar em contato com o Ministério das Comunicações, por meio da assessoria de imprensa. Até o fechamento desta edição, ninguém havia sido localizado para comentar o assunto. A advogada do empresário, Rosane Ribeiro, não respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem.

Cargo sob medida O alto salário oferecido ao ex-ministro para ocupar o cargo de gerente administrativo está fora do valor praticado pelo mercado hoteleiro. A vaga oferecida nem sequer constava no organograma do Saint Peter Hotel. Foi criada especialmente para o petista, condenado no chamado processo do mensalão a 7 anos e 11 meses inicialmente em regime semiaberto. Se a Vara de Execuções Penais autorizar o trabalho externo, Dirceu trabalhará das 8h às 17h e terá uma hora de intervalo para almoço. Dirceu terá uma sala individual equipada com internet e televisão.

O pedido do ex-ministro José Dirceu para trabalhar no hotel só chegará às mãos do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) Bruno Ribeiro, responsável pelas decisões relativas ao cumprimento das penas dos réus do mensalão, em aproximadamente 40 dias. A informação foi repassada pela assessoria Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A Justiça salientou que há uma fila, mas não informou o número de pedidos de trabalho externo que aguardam decisão. Ontem, alegando ser idoso, Dirceu, 67 anos, pediu prioridade à VEP na análise da sua solicitação.

Vaga na CUT O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pediu à Vara de Execuções Penais (VEP) autorização para trabalhar na Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para tentar atuar no setor de formação sindical, Delúbio alertou no ofício que tem experiência para exercer a função. O salário que o petista deve receber não passaria de R$ 5 mil, segundo sua defesa. Ele é o quarto condenado a pedir o direito de trabalho externo — além dele fizeram a solicitação o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado Romeu Queiroz e o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas, que, ontem, pediu o aval da Justiça para ser auxiliar administrativo Mísula Engenharia Ltda, com salário de R$ 1.250, com direito a vale-transporte e tíquete alimentação no valor de R$ 11 por dia. Ele já teve dois pedidos negados.

Isonomia

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou que as autoridades penitenciárias tenham isonomia no tratamento dos presos, principalmente em relação às visitas e a alimentação fornecida a eles. A decisão, tomada ontem à noite, é assinada pelo juiz Bruno André Silva Ribeiro — que substituiu Ademar de Vasconcelos na execução das penas do mensalão — e por mais dois magistrados. No ofício, eles destacam que qualquer garantia ou regalia conferida a um detento deverá ser estendida aos demais. No mesmo ato, os juízes estabelecem que Kátia Rabello e Simone Vasconcelos sejam transferidas imediatamente do 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, para a Penitenciária Feminina do DF, conhecida como Colmeia, no Gama. A decisão foi tomada com base no fato de que o batalhão não um é local apropriado para o cumprimento das penas de ambas — o setor é destinado à detenção de militares.

FONTE: Estado de Minas.


Pai viúvo ganha direito à licença-maternidade em Minas

Esposa do homem faleceu logo após o nascimento do filho. Decisão priorizou a proteção à criança, que deve ter atenção e cuidados necessários nos primeiros meses de vida

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Um homem que ficou viúvo logo após o nascimento do filho conseguiu na Justiça o direito à licença-maternidade para cuidar do recém-nascido em tempo integral. A decisão é do juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 34ª Vara do Juizado Especial Federal. De acordo com o documento, a determinação enviada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levou em conta a proteção à criança, que deve ter atenção e cuidados necessários nos primeiros meses de vida.A companheira de Marco Aurélio Nogueira Rodrigues, Helena Rodrigues Silva, deu à luz ao filho do casal em junto deste ano e, logo após o parto, faleceu. Após a morte da esposa, Marco Aurélio alega que exerceu o papel materno, cuidando e atendendo às necessidades do filho recém-nascido órfão de mãe.

Esta é a segunda decisão da 34ª Vara a favor da concessão da licença-maternidade a um pai. A primeira decisão favorável ocorreu em caso semelhante, em setembro de 2012.  No texto da recente decisão, o magistrado explica que, embora seja destinado à mãe, o salário-maternidade tem como alvo principal assegurar ao bebê todo o carinho, atenção e cuidados para um saudável desenvolvimento físico e psicológico.

Além disso, foi levado em conta o princípio constitucional da isonomia, que igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Segundo a decisão do juiz, “nesse momento, o homem não só se coloca no mesmo patamar de igualdade da mulher, bem como se desiguala dos homens em geral, que não fazem jus ao benefício porque continuam contando com o apoio e dedicação integral da mulher na árdua tarefa de, dia após dia, cuidar, alimentar e iniciar a vida de um ser humano”.

Ainda de acordo com o magistrado, a decisão reforça a tese de que a mulher deixou de ser vista como a única responsável biológica e social pelo evento da maternidade. E se apoia, ainda, no fato de que já se admite a possibilidade de adoção e criação de filhos por casais homossexuais, assegurando-lhes os direitos decorrentes.

O INSS terá o prazo de dez dias para demonstrar a implantação do benefício. Caso não cumpra com a liminar, terá de arcar com a multa de duzentos reais, que será revertida ao autor da ação.

FONTE: Estado de Minas.

Cubano diz ganhar R$ 1.260

Já estão em BH 225 profissionais caribenhos que vão fazer curso de acolhimento e avaliação de três semanas. Eles receberão pouco mais de 10% da bolsa mensal de R$ 10 mil do governo

Os médicos chegaram ao aeroporto com jalecos brancos e bandeiras do Brasil e de Cuba, seguindo para alojamento no Sesc de Venda Nova (Ramon Lisboa/EM/D.A Press)
Os médicos chegaram ao aeroporto com jalecos brancos e bandeiras do Brasil e de Cuba, seguindo para alojamento no Sesc de Venda Nova

Com jalecos brancos e bandeiras, 225 cubanos contratados para a segunda etapa do programa Mais Médicos desembarcaram na manhã de ontem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de BH. Eles estão entre os 400 profissionais da ilha caribenha que participarão do curso de acolhimento e avaliação em Belo Horizonte. A outra metade do grupo deve chegar no domingo, segundo o Ministério da Saúde, que ainda não definiu os estados onde trabalharão. Um dos intercambistas informou que ganhará pouco mais de 10% (cerca de R$ 1.260) da bolsa de R$ 10 mil paga por meio do acordo entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

Os 225 profissionais viajaram no mesmo avião, que partiu na tarde de quarta-feira de Havana e fez uma escala em Guarulhos nas primeiras horas de ontem. Eles chegaram a Confins com pequenas bandeiras de Cuba e do Brasil. Higinio Rodriguez, de 50 anos, graduou-se há 21 na Universidade de Ciências Médicas de Havana e tem especialização em medicina geral integral. “Viemos ajudar o povo brasileiro onde a nossa presença for mais necessária”, disse.

Ele informou que a maior parte dos R$ 10 mil mensais pagos pelo Brasil ficará com o governo cubano, responsável por receber as remunerações e decidir quanto repassará aos médicos. Porém, ele não se queixou. “Continuarei recebendo o salário que ganho em Cuba, de 573 pesos (equivalentes a cerca R$ 1.260, já que o peso cubano vale aproximadamente R$ 2,2). Estudei medicina de graça, me especializei de graça, não gastei nada com minha passagem para cá. Vim ao Brasil também para ajudar meu povo, minha terra, minha família”, argumentou.

O médico sabe que poderá enfrentar problemas na unidade de saúde para a qual for designado. “As condições podem ser boas ou não, não sei o que vou encontrar. Vou trabalhar onde quer que seja”, acrescentou. Ele custou a entender parte das perguntas feitas em português e, em alguns momentos, pediu para respondê-las em espanhol. “A língua é uma pequena dificuldade, mas se aprende com a prática”, ressaltou.

AVALIAÇÃO Eidelma Rojo, de 39 anos, formou-se há 15 e também se especializou em medicina geral integral. Ela evitou comentar o fato de o programa provocar disputas judiciais entre o Ministério da Saúde e entidades da categoria, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional de Medicina (Fenam). “Isso é um problema do governo. Viemos trabalhar, dar nosso apoio ao povo brasileiro, nossa solidariedade”, disse ela, que em 2004 participou de uma missão de médicos cubanos na Venezuela.

A médica contou que em seu país fez um curso de língua portuguesa com professores brasileiros, por causa da participação no programa. “Falo portunhol, mas entendo bem português. Espero que o curso (de acolhimento e avaliação) acabe com as dificuldades que existirem”, afirmou.

Em cinco ônibus, os cubanos foram levados para a unidade do Sesc na Região de Venda Nova, onde estão alojados. O curso começará segunda-feira e terá três semanas de duração. O currículo, idêntico ao da primeira etapa do Mais Médicos, inclui aulas sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), língua portuguesa e doenças prevalentes no Brasil. Os alunos farão testes e apenas quem tiver desempenho considerado satisfatório continuará no programa, segundo o Ministério da Saúde.

CRM-MG libera mais registros

O Conselho Regional de Medicina de Minas (CRM-MG) concedeu ontem mais dois registros provisórios a profissionais formados no exterior que vão trabalhar no Mais Médicos, mas não informou os municípios onde os profissionais trabalharão. Na quarta-feira, o órgão emitiu as primeiras 10 habilitações para bolsistas de Belo Horizonte (5), Passos (2), Sabará (1), Rio Pardo de Minas (1) e Santa Helena de Minas (1). Porém, ao menos na capital e em Passos, os intercambistas ainda não começaram a trabalhar. Outros 30 pedidos estão sendo analisados pela entidade.

A Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte não explicou por que ontem os bolsistas ainda não tinham começado a atuar. Em Passos, os dois profissionais — uma brasileira formada na Espanha e um mexicano formado em Cuba — passam por treinamento e só devem iniciar segunda-feira o atendimento a doentes, segundo a coordenadora de Atenção Primária da Secretaria de Saúde de Passos, Clarissa Carneiro.

“Desde quando chegaram, em 23 de setembro, eles estão acompanhando o trabalho de um médico do município, que trabalha na área de saúde da família e está acostumado a dar estágio a estudantes de uma universidade de Alfenas. A atenção básica trabalha com todos os ciclos de vida. A gente fica inseguro. Temos que saber até que ponto eles estão prontos para trabalhar com uma realidade diferente. Eles precisam se habituar, por exemplo, com os nomes dos medicamentos brasileiros”, explica.

GOVERNO SÓ CUMPRE A MP 
O secretário de Atenção à Saúde do ministério, Helvécio Magalhães, afirmou ontem que não serão informados aos conselhos regionais de medicina os locais de trabalho dos intercambistas e os nomes dos tutores e supervisores. “Vamos fornecer exclusivamente o que está na medida provisória, como a Justiça tem determinado. O ministério está dando o endereço de referência, que serve para algum contato, alguma dúvida”, disse. A medida provisória que instituiu o Mais Médicos define como “condição necessária e suficiente” para a emissão dos registros provisórios a declaração de que o intercambista participa do programa. O Decreto 8.840 prevê que os pedidos protocolados nos conselhos incluam outros documentos, como a habilitação no exterior e o diploma estrangeiro. Os conselhos alegam que os outros dados solicitados são necessários para fiscalizarem o trabalho dos intercambistas.

FONTE: Estado de Minas.



Polícia Militar divulga edital para 90 vagas em Minas Gerais

Cargos são de nível superior para bacharéis em direito.
Os salários vão de vão de 3.895,10 de R$ 5.991,49.

PM

A Polícia Militar de Minas Gerais vai abrir no dia 6 de novembro as inscrições do concurso público para 90 vagas de nível superior – 81 para homens e 9 para mulheres –  para o curso de formação de oficiais da PM. Os salários vão de 3.895,10 de R$ 5.991,49.

No site da organizadora, é possível ver o edital (acesse o edital).

Os cargos de nível superior – bacharel em Direito – são para Cadete PM; Aspirante a Oficial PM, e Tenente PM.

As inscrições podem ser feitas até o dia 6 de dezembro pelo site www.pmmg.mg.gov.br. A taxa é de R$ 130,00.

As provas escritas estão previstas para o dia 5 de janeiro de 2014. O concurso terá 30 dias de validade e poderá ser prorrogado pelo mesmo período

FONTES: PMMG e Estado de Minas.


PRF lança edital com mil vagas para o cargo de policial

PRF

Quem aguardava o lançamento do novo concurso público para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode comemorar. A corporação publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira o edital de abertura da seleção que prevê 1 mil vagas para o cargo de policial. Cinquenta chances são reservadas a candidatos com deficiência. Para participar, é preciso ter graduação em qualquer curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e carteira de habilitação na categoria B, no mínimo. As informações estão na página 95 da terceira seção.

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) organizará o certame, que é composto por provas objetivas, prova discursiva, exame de capacidade física, avaliação de saúde, avaliação psicológica, investigação social e avaliação de títulos. A primeira fase está marcada para 11 de agosto e será aplicadas em todas as capitais brasileiras. Aprovados em todas as etapas ainda serão submetidos ao curso de formação profissional.

De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial é de R$ 6.106,81 para uma jornada de trabalho semanal de 40 horas. Interessados podem se inscrever dos dias 24 de junho a 8 de julho, pelo site www.cespe.unb.br/concursos/dprf_13. A taxa de participação é de R$ 150. De acordo com a PRF, os aprovados serão lotados em todos os estados brasileiros, mas haverá preferência para as regiões de fronteira.

FONTE: Estado de Minas.

Com salários de até R$ 10 mil, ANTT oferece 135 vagas a partir de hoje (ontem, 11 de junho)

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Quem sonha em se tornar servidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já pode dar o primeiro passo nesta segunda-feira (10/6). As inscrições para o concurso que oferta 135 oportunidades de níveis médio e superior já estão abertas e podem ser efetuadas até 2 de julho pelo site www.cespe.unb.br/concursos/ANTT_13. As taxas variam entre R$ 80 e R$ 100. A remuneração varia de R$ 9.263,20 a R$ 10.019,20. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) organiza o certame.Cento e trinta chances são para lotação em Brasília (DF). Para nível superior, existem oportunidades nos cargos de analista administrativo e especialista em regulação de serviços de transportes terrestres. Para nível médio, os postos em disputa são de técnico administrativo e de técnico em regulação de serviços de transportes terrestres, com salários vão de R$ 4.760,18 a R$ 4.984,98. Todos os aprovados trabalharão 40 horas por semana.Para concorrer aos postos de nível superior é preciso ter graduação em administração, biblioteconomia, ciências contábeis, direito, comunicação social, tecnologia da informação, análise de sistemas, sistemas de informação, engenharia da computação ou ciência da computação, engenharia ambiental ou em engenharia florestal, engenharia civil, engenharia civil/engenharia de produção e de estatística.

Todos os participantes serão submetidos a prova objetiva de conhecimentos básicos e de conhecimentos específicos, bem como a prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por uma redação dissertativa. Além disso, haverá avaliação de títulos, de caráter classificatório, para cargos de nível superior. Os testes acontecerão simultaneamente em Brasília, Boa Vista, Porto Velho e Rio Branco no dia 11 de agosto.

Haverá, ainda, uma segunda etapa composta por curso de formação. Esta fase acontecerá apenas em Brasília, mas só para os aprovados na função de especialista em regulação de serviços de transportes terrestres.

FONTE: Estado de Minas.

ANTT abre inscrição para concurso; salários podem chegar a R$ 10 mil
ANTT abre inscrição para concurso; salários podem chegar a R$ 10 mil
A ANTT fiscaliza e regulamenta as modalidades de transporte rodoviário, ferroviário e multimodal

Quem busca uma oportunidade de ingressar no serviço público federal deve ficar atento para o concurso público promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que abrirá inscrições para seu processo seletivo entre os dias 10 de junho e 2 de julho, com salários e benefícios que podem ultrapassar os R$ 10 mil.

Serão oferecidas 135 vagas, sendo 45 para técnico em regulação de serviços de transportes e dez para técnico administrativo, ambos de nível médio. Já as vagas de nível superior são divididas da seguinte maneira: 17 para analista administrativo e 63 para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres.

Inscrições

O valor das inscrições é de R$ 80 para nível médio e R$ 100, para nível superior. As provas estão agendadas para 11 de agosto. Já os salários, partem de R$ 5 mil, para nível técnico, e R$ 9.567 para nível superior, no cargo de analista. Já o especialista tem salário inicial de R$ 10.323.

Para os cargos de nível superior, é necessário formação em administração, comunicação social, biblioteconomia, ciência política, ciências contábeis, direito e tecnologia da informação.

Os aprovados que assumirem os cargos ainda contam estabilidade empregatícia. Das 135 vagas oferecidas, 130 são para a cidade de Brasília, uma para Porto Velho, duas para Rio Branco e outras duas para Boa Vista.

O que é?

Antes de sair correndo para fazer sua inscrições, o candidato deve pelo menos saber qual é a atribuição da agência estatal. A ANTT foi criada em 2001 para fiscalizar e regulamentar as modalidades de transporte rodoviário, ferroviário, multimodal e até mesmo dutoviário.

Seus técnicos, analistas e especialistas atuam na concessão, permissão e autorização de sistemas de transportes. Para o publicitário Luis Carlos Pereira, o concurso é uma solução para rever seu antigo salário.

“Tenho 45 anos e fiquei desempregado há seis meses. Um cargo na ANTT permitiria retomar meu padrão de vida”, explica Pereira, que não vê perspectivas no setor privado.

FONTE: Hoje Em Dia.


Tenho uma empregada doméstica que trabalha comigo há mais de 20 anos. Sua remuneração foi sempre fixada através de carteira de trabalho e foi recolhida a quantia equivalente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente o seu salário mensal corresponde a doi salários mínimos. É possível que ela obtenha aposentadoria com esse valor? Para obter aposentadoria com esse valor, durante quantos anos tem que fazer a contribuição equivalente?

• Maria Eugênia Dias de Oliveira, por e-mail

Clara Lúcia Campos Siqueira – Advogada, pós-graduada em Direito Previdenciário:

A empregada fará jus a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, quando implementar 30 anos de contribuição, sendo certo que haverá incidência do fator previdenciário sobre a média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994. De forma que quanto maior a idade no momento da aposentadoria, maiores serão as chances de a renda mensal inicial ser semelhante à remuneração do trabalhador.

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Ela fará jus a aposentadoria também por idade, com a incidência opcional do fator previdenciário, quando completar 60 anos, uma vez que já atendeu o requisito de carência, que é de 180 contribuições.

Para aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, além da média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994, haverá incidência do coeficiente de 70%, mais 1% por cada ano de contribuição, de forma que se a empregada tiver 30 anos de contribuição, aos 60 anos de idade, a renda será equivalente a 100% da média.

O ideal é fazer uma simulação de valores antes de requerer a aposentadoria.

Maiores informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Trabalhadores da iniciativa privada
Simulação da contagem de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CLIQUE AQUI!
Simulação do VALOR DO BENEFÍCIO. CLIQUE AQUI!
Previdência no serviço público – RPPS
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:

FONTE: Estado de Minas e Previdência.

Prazo para se inscrever em concurso do MPT com vagas em Minas inicia nesta terça-feira

 

Prazo para se inscrever em concurso do MPT com vagas em Minas inicia nesta terça-feira
Há vagas para procurador do trabalho em Belo Horizonte e Montes Claros, no Norte de Minas

Serão abertas nesta terça-feira (21) as inscrições para o concurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao todo, são oferecidas 23 vagas de procurador do trabalho em várias cidades do Brasil, inclusive, em Belo Horizonte e Montes Claros, no Norte de Minas.

Há oportunidades também para Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Pelotas (RS), Santo Ângelo (RS), Salvador, Recife, Brasília, Campinas (SP), Cuiabá, Cáceres (MT) e Corumbá (MS). O salário para o cargo disponível é de R$ 21 mil.

Para concorrer à posição é preciso ser formado em direito e ter, no mínimo, três anos de exercício na atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito.

O candidato que tiver a partir de 65 anos ou que seja avaliado como inapto para o exercício do cargo durante os exame de higidez física e mental não poderá ser nomeado. O prazo para se inscrever termina no dia 19 de junho e pode ser feita pelo site  http://www.mpt.gov.br/concurso. A taxa de inscrição do certame é de R$ 200.

No dia 19 de agosto será realizada a prova objetiva. As avaliações subjetivas e práticas serão nos dias 6 e 13 de outubro, respectivamente. Nos dias 3 a 10 de fevereiro de 2014 será feita a inscrição definitiva. A aplicação da prova oral ocorrerá de 10 a 14 de março de 2014.

O resultado deve sair no dia 4 de abril de 2014.

FONTE: Hoje Em Dia.


Democracia 

Desconcordo, discrepo, divirjo de ilustre juiz de direito, por sinal meu amigo, quando escreve que o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) tem o direito de dizer o que pensa e que isso é democracia. Não é, pelo menos no direito que estudei com Benjamin de Moraes e Roberto Lyra, no ano de mil novecentos e antigamente.

Democracia é uma coisa, estelionato é outra muito diferente. É crime: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. É o artigo 171 do Código Penal que está ultrapassado, mas foi nele que estudei.

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Ultrapassado, segundo modernos operadores do direito, porque ninguém entende o significado de “conjunção carnal”. Ora, bolas: mesmo não entendendo, todo mundo conjunge.

Não me refiro à homofobia e ao racismo, mas ao fato de o pastor manter em erro, mediante artifício, um monte de bobos em seus templos, obtendo vantagem ilícita.

Ele, Feliciano, e milhares de outros, como aquele que tem um vídeo circulando na internet, em que pede aos inquilinos que depositem em sua arapuca o valor de um aluguel pago por mês, garantindo que ainda este ano todos os que depositarem terão casa própria “em o nome do Senhor Jesus”.

O pilantra continua solto, risonho, isento de impostos, cada vez mais rico. Pode?

O “trízimo” (o Valdemiro criou, o Silas aperfeiçoou – nem desempregado escapa):

O “dízimo da renda futura”, a gatunagem explícita: https://universobh.wordpress.com/2013/03/03/o-bispo-josivaldo-e-a-gatunagem-explicita/

Até parece propaganda das Casas Bahia: “quer ganhar quanto?” kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

FONTE: Estado de Minas (coluna Tiro & Queda, Eduardo Almeida Reis).


O passar dos anos para um profissional resulta em experiência e constatações. Durante trinta anos, sempre que chegava o 1º de maio e eu abria o gravador para as lideranças sindicais o discurso era inevitavelmente o de lamento. Algo mais ou menos assim: “Não temos o que comemorar; nosso salário é dos menores do mundo, o desemprego assola os lares brasileiros e os mais pobres pagam o preço mais alto”. Os tempos mudaram, o mínimo ficou três vezes acima do sonho (100 dólares), a taxa de desemprego em Belo Horizonte é quatro vezes inferior à de um país que era nosso sonho de consumo – a Espanha – e a gente não está comemorando. Por quê?

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Muito provavelmente estamos boquiabertos porque os encarregados dos discursos não têm o que dizer e nós outros não estamos preparados para cobrar com a devida veemência. Os sindicatos estão no melhor dos mundos porque há um bom faturamento compulsório, isto é, o trabalhador paga por obrigação, e, no caso dos líderes que se mexem, a assistência à saúde é um bom exemplo de como oferecer alternativas concretas e cativar mais associados. Desinteressados, por não entenderem a importância de sua representação, os membros de uma categoria não se esforçam para assumir suas responsabilidades e colocar pessoas sérias à frente das entidades.

Paralelamente, o velho refrão de que falta de emprego e oportunidade resultaria sempre em violência já não vale. Gente estudiosa como Luís Flávio Sapori assegura que uma coisa não tem nada a ver com a outra. E nem era preciso, afinal, toda hora vemos patrões em desespero com vagas não preenchidas e jovens saudáveis insistindo em assaltar, violentar, barbarizar… E não é só. Sequer no dia dedicado ao trabalhador aqueles que o representam se entendem. É só dar uma olhada pela cidade hoje.

Os “cristãos” na Praça da Estação, a Força Sindical na Via 240, os da construção pesada no Mineirão… Era para ser um dia feliz, de encontro, reflexões, comemorações, Ah se as centrais e seus sindicatos falassem sério pelo menos na hora de enfrentar o governo e exigir avanços, além de pugnar por justiça e igualdade, como, por exemplo, acabar com o famigerado fator previdenciário!

FONTE: Eduardo Costa, via Itatiaia.


 

De acordo com o edital, as remunerações variam de R$ 4.240,03 até  8.422,77 (Arquivo/DP/D.A Press)
De acordo com o edital, as remunerações variam de R$ 4.240,03 até 8.422,77

O Departamento de Educação e Cultura do Exército abriu novo concurso com oferta de 101 vagas para professores do ensino básico, técnico e tecnológico, com lotação em colégios militares de todo o Brasil, inclusive para Belo Horizonte e Juiz de Fora. A seleção será composta por provas escritas, teste didático e avaliação de títulos. A primeira fase acontecerá em 7 de julho. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União de sexta-feira (19), na página 25 da terceira seção.

De acordo com a publicação, as remunerações variam de R$ 4.240,03 para profissionais graduados a R$ 8.422,77 para doutores. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Interessados podem se inscrever de 13 de maio a 17 de junho, nos sites dos colégios militares para quais as vagas são destinadas e também nos locais indicados no documento de abertura. A taxa de participação é de R$ 95.

Há chances para as disciplinas de ciências físicas e biológicas; educação artística; física; matemática; português; química; espanhol; inglês; e educação física. As vagas são para Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Juiz de Fora/MG, Manaus/AM, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Santa Maria/RS.

FONTE: Estado de Minas


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