Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Pagamento do salário de servidores de MG é adiado, diz governo

Arrocho

Medida foi tomada por causa de dificuldades financeiras do estado.
O depósito será feito no dia 13 de janeiro ao invés desta sexta (8).

O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de dezembro foi adiado. Ao invés de ser efetuado nesta sexta-feira (8), quinto dia útil do mês, ele será depositado no dia 13 de janeiro.

Minas Gerais possui 403.530 servidores ativos e 228.788 servidores inativos.

Segundo a assessoria do governo, as dificuldades financeiras provocadas pela redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),  fizeram com que o pagamento fosse postergado.

De acordo com nota divulgada pelas secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda neste sábado, “o Governo de Minas segue realizando os esforços para controlar as despesas, estimular a arrecadação de tributos e implementar mudanças administrativas, a fim de superar as atuais dificuldades financeiras e, principalmente, garantir a folha de remunerações dos servidores estaduais”.

De acordo com orçamento previsto para 2016, a arrecadação do ICMS, inicialmente estimada em R$ 43,7 bilhões, foi revista para R$ 40,4 bilhões.

Mas mesmo com a queda, o orçamento estima um aumento de receita com impostos da ordem de 8%, chegando a R$ 40,3 bilhões em 2016. As receitas correntes formam a maior parte, com uma estimativa de arrecadação de R$ 74,44 bilhões para 2016. Já as receitas de Capital, segundo o projeto, têm redução estimada em 29,58% em relação a 2015, atingindo R$ 2,89 bilhões em 2016, principalmente devido à redução das operações de crédito.

De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o executivo mineiro concentra 83,5% dos gastos com pessoal, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos. Para 2016, as despesas com pessoal foram projetadas em aproximadamente R$ 41 bilhões, cerca de 5,67% a mais do que em 2015. Os órgãos com maiores folhas de pagamento foram a Secretaria de Estado de Educação, com R$ 6,34 bilhões, e a Polícia Militar, com R$ 3,78 bilhões.

FONTE: G1.


Ministros da Fazenda e do Planejamento anunciam corte de R$ 26 bi

Nelson Barbosa e Joaquim Levy anunciaram adiamento de reajuste salarial, suspensão de concursos públicos e redução de gastos em programas sociais, dentre outras medidas

Medidas

 

Os ministros Nelson Barbosa (Planejamento) e Joaquim Levy (Fazenda) anunciaram que o Orçamento de 2016 terá corte de R$ 26 bilhões, a partir de medidas como congelamento de reajuste do funcionalismo, suspensão de concursos e redução de gastos com programas sociais. Além disso, eles anunciaram a criação de um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2% e prazo de quatro anos – na primeira edição da contribuição, a alíquota era de 0,38%. O objetivo é arrecadar R$ 32 bilhões.

Eles fazem entrevista coletiva neste momento, em Brasília, para falar sobre as principais ações de equilíbrio fiscal adotadas pelo governo federal desde janeiro e anunciar novos cortes de gastos.

Ao todo, R$ 64,9 bilhões foram anunciados pelo governo nesta segunda-feira, seja em redução de despesas, seja no aumento de receitas. O objetivo dos cortes é viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) no ano que vem.

Barbosa detalhou as ações adotadas desde janeiro para realizar o reequilíbrio fiscal, o equivalente a R$ 134 bilhões. “Vamos anunciar medidas adicionais para melhorar o resultado fiscal em 2016”, disse ele, que afirma que o governo pode contingenciar por conta própria até R$ 115 bilhões – o restante depende de leis.

O ministro apresentou estas nove medidas para corte de gastos:

  • O reajuste dos servidores públicos da União previstos para o ano que vem será adiado de janeiro para agosto. Implementação será por meio de projeto de lei. Impacto previsto é de R$ 7 bilhões
  • Os concursos públicos do governo federal serão suspensos em 2016. Impacto de R$ 1,5 bilhão
  • Governo quer eliminar o chamado abono de permanência, pago aos servidores que adquirem as condições de aposentadoria mas optam por permanecer no trabalho. Depende de aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional. Impacto de R$ 1,2 bilhão
  • Governo quer aprovar uma lei para melhor disciplinar a aplicação do teto de remuneração do setor público, que deve equivaler ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Um dos objetivos é determinar o cruzamento de dados entre União, Estados e municípios para evitar extrapolação. Impacto estimado é de R$ 800 milhões
  • Governo pretende renegociar contratos com serviços como aluguel, segurança e veículos, limitar gastos com diárias e passagens de servidores e reduzir ministérios e cargos de confiança. Impacto estimado é de R$ 2 bilhões
  • FGTS vai passas a cobrir despesas com a faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, hoje financiado exclusivamente pela União. Será adotado por media provisória. Impacto: R$ 4,8 bilhões
  • Parte das emendas parlamentares deverá ser direcionada necessariamente a programas do PAC, reduzindo a despesa da União com o programa sem afetar os recursos disponíveis para as obras. Impacto: R$ 3,8 bilhões
  • Parte das emendas parlamentares deverá cobrir despesas com saúde para que o governo economize sem prejudicar o nível de gastos exigido constitucionalmente no setor. Impacto R$ 3,8 bilhões. Demanda aprovação de projeto de lei
  • Gasto previstos com garantias de preços agrícolas serão reduzidos. Impacto: R$ 1,1 bilhão
Cortes anunciados pelo governo

Aumento da arrecadação

Em seguida, o ministro Joaquim Levy anunciou novas fontes de arrecadação, com aumento de impostos ou redução de desonerações. Entre as medidas anunciadas por Levy, estão as seguintes:

  • Será proposta a recriação da CPMF, com alíquota de 0,2% e prazo de quatro anos. Isso demandará a aprovação de uma PEC (Proposta e Emenda Constitucional). Estimativa de arrecadação: R$ 32 bilhões
  • Taxação de ganhos com a alienação de bens, que hoje é de 15%, passará a ser progressiva, chegando ao teto de 20% para ganhos superiores a R$ 20 milhões. Impacto é calculado em R$ 1,8 bilhão
  • O governo anunciou que cerca de 30% do que é recolhido para o Sistema S (entidades como Sesi e Senac), cerca de R$ 6 bilhões, será redirecionado para a Previdência. O valor direcionado ao Sistema S que pode ser deduzido do imposto de renda também vai ser reduzido por medida provisória, com impacto de R$ 2 bilhões
  • O benefício concedido a exportadores por meio do programa Reintegra será reduzido para os mesmos níveis de 2014. Medida será por decreto. Economia estimada de R$ 2 bilhões
  • O governo impôs um limite ao cálculo de juros sobre capital próprio por meio do qual as empresas distribuem resultados e reduzem sua base de cálculo do imposto de renda. Adoção será por medida provisória. Impacto de R$ 1,1 bilhão
  • O benefício para a indústria química na cobrança do PIS/Cofins será reduzido em 50%, com impacto de R$ 800 milhões. Medida provisória
  • O governo reduziu ainda a projeção para o crescimento da economia no ano que vem, que até então era estimada em 0,2%, o que resultou em uma queda de R$ 5,5 bilhões na estimativa de receitas

Bolsa reage bem

A Bovespa fechou em alta nesta segunda-feira (14) após o anúncio de corte de gastos do governo e aumento das receitas com impostos para cobrir parte do déficit do Orçamento de 2016. O Ibovespa abriu o dia com leva alta e 0,18% e foi crescendo até o início do pronunciamento das medidas pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), por volta das 16h15, quando pulou de 1,26% para 2,07%. No fim do pregão, acabou fechando em 1,89%.

Resgate da credibilidade

Com o anúncio dos cortes no Orçamento do ano que vem, o governo espera recuperar credibilidade junto aos investidores internacionais. Em 31 de agosto, o Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2016 com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões.

Uma semana depois, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, retirando o grau de investimento do país. O grau é dado a países considerados bons pagadores e seguros para investir.

A presidenta Dilma Rousseff passou o fim de semana reunida com ministros para definir os cortes. O assunto foi discutido também na reunião de coordenação política desta segunda-feira, com presença de 14 ministros. O vice-presidente da República, Michel Temer, que sempre participa das reuniões de coordenação política, está em viagem oficial à Rússia.

Reunião com Dilma

Mais cedo, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com 14 ministros e líderes do governo no Congresso Nacional para discutir cortes de despesas e tentar cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento de 2016.

No fim de semana, Dilma fez reuniões com a equipe econômica e ministros de várias áreas para negociar o corte em cada pasta.

A discussão sobre o corte de gastos se aprofundou desde o anúncio do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de risco Standard&Poor’s (S&P), na última quarta-feira (9).

Participaram da reunião desta manhã os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; da Fazenda, Joaquim Levy; do Planejamento, Nelson Barbosa; dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo; da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva; do Esporte, George Hilton; das Cidades, Gilberto Kassab; da Integração Nacional, Gilberto Occhi; da Defesa, Jaques Wagner; da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Agricultura, Kátia Abreu; da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto; das Comunicações, Ricardo Berzoini; além dos líderes do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, José Pimentel (PT-CE).

O vice-presidente Michel Temer, que sempre participa de reuniões de coordenação política, está em viagem oficial à Rússia.

Funcionalismo

O salário médio dos secretários no governo central do Brasil é 49 % maior, em relação ao PIB per capita, que o do México e quase o dobro que o dos países que pertencem à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

O funcionário típico do governo brasileiro ganhou 42 % a mais no ano passado do que o trabalhador comum.

O Brasil emprega menos servidores públicos per capita do que os EUA, a França ou a Alemanha. Mas tem muito menos recursos, de maneira que menos dinheiro vai para os serviços públicos, disse David Fleischer, professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília.

No ano passado, o governo federal gastou 20,6 % do PIB em salários, benefícios e despesas administrativas, restando apenas 1 % para investimentos, de acordo com a Associação Contas Abertas.

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FONTE: O Tempo e Estado de Minas.


TJ de Minas paga até R$ 173 mil a desembargador

TJMG
No destaque, a entrada do prédio do Tribunal de Justiça de Minas

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Dos 127 desembargadores de Minas, apenas um não recebeu salário acima do teto constitucional no mês de julho. Teve magistrado que chegou a receber R$ 173 mil. A alegação para os supersalários pagos pelo Judiciário mineiro é uma série de ganhos eventuais.

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Pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já havia dado um prazo extra para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulgou a folha de pagamento dos magistrados e servidores do órgão na internet.

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Conforme levantamento feito pelo Hoje em Dia, o tribunal desembolsou a quantia de R$ 4,9 milhões para custear os salários dos 127 desembargadores da ativa no mês de julho. Dividido o valor, a média remuneratória é de R$ 39 mil mensais para cada magistrado mineiro.

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Com a divulgação nominal dos contracheques do Judiciário, a tendência é de que Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e os ministérios públicos estadual e federal divulguem em seu sites a despesa com pessoal. Os órgãos prometem a divulgação, mas não estipularam prazo, alegando problemas técnicos.
De acordo com o levantamento salarial no Tribunal de Justiça, só o desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, da 9ª Câmara Cível, recebeu menos que o teto do funcionalismo público, que é de R$ 26,7 mil. Em julho, ele ganhou R$ 17.912,95 líquidos. Já seu colega de toga, José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível, recebeu R$ 173.912,79 depois de descontado todos os impostos.
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O valor bruto foi de R$ 181.333,62. Segundo a folha de pagamento do tribunal, do valor total pago, R$ 157.216 mil refere-se a ‘vantagens eventuais’. Tal benefício engloba ‘abono e indenização de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos.
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o desembargador Antônio Carlos Cruvinel, da 3ª Câmara Criminal, foi o segundo que mais recebeu. Somado os extras e descontado os impostos, ele ficou com R$ 86.220,85. De acordo com a folha, R$ 64.158,91 foram a título de ‘vantagens eventuais’. Corregedor-geral de Justiça, o desembargador Audebert Delage, da 4ª Câmara Cível, é o terceiro no levantamento, com R$ 74.764,72 líquidos.

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O OUTRO LADO
Por meio de nota, o TJMG informou que “os valores da remuneração dos servidores e magistrados que estão acima do teto salarial estabelecido pela Constituição decorrem de vantagens que não integram os salários, tais como o abono de permanência, os pagamentos eventuais de diferenças salariais retroativas, férias prêmio, antecipação da metade da gratificação de natal, dentre outras. Há os casos que decorrem de decisões judiciais que asseguram o pagamento acima do teto remuneratório”.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Governo do RS atrasa salários de servidores e policiais anunciam ‘aquartelamento’

Pagamentos serão parcelados para quase 164 mil servidores gaúchos

José Ivo Sartori, governador do RS

PORTO ALEGRE – O atraso no pagamento dos salários de 163 mil funcionários do Rio Grande do Sul vai afetar os principais serviços básicos do estado segunda-feira. Policiais militares e civis, professores e profissionais da área da Saúde vão paralisar suas atividades por 24 horas em protesto contra o parcelamento dos salários, anunciado ontem pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB).

A medida prejudicou 47% dos servidores do Executivo, incluindo funcionários da ativa, aposentados e pensionistas. O atraso atingiu 85% dos funcionários da área de Segurança Pública, incluindo a Brigada Militar (BM) e a Polícia Civil. Além disso, quatro em cada dez professores da rede pública não vão receber em dia.

Alegando déficit de R$ 360 milhões nas contas, o governo conseguiu pagar apenas os salários líquidos até R$ 2.150. A restrição não atinge servidores do Legislativo e nem do Judiciário. As associações de policiais militares e de bombeiros anunciaram que as tropas da Brigada Militar ficarão “aquarteladas” segunda-feira. Serão atendidas apenas ocorrências de urgência. Nenhum veículo sairá dos pátios.

“NÃO SAIA DE SUA CASA”

Leonel Lucas, presidente da associação que representa os cabos e soldados da BM, recomendou ainda que a população “não saia de suas casas”, já que não haverá policiamento ostensivo nas ruas. Nesta sexta-feira, a entidade protocolou pedido de prisão do governador por descumprir decisão judicial que obriga a pagar os salários em dia.Policiais civis também avisaram que não vão atender ocorrências entre 8h e 18h de segunda-feira. Não haverá cumprimento de mandados judiciais. Apenas flagrantes de homicídios e estupros serão atendidos. A Associação dos Delegados aderiu ao protesto.

Os professores anunciaram paralisação das atividades na segunda-feira e uma agenda de mobilizações para decretação de greve. Mais de 40 entidades de funcionários, coordenadas pela Federação Sindical dos Servidores Públicos, marcaram assembleia conjunta no dia 18 de agosto também com perspectiva de paralisação por tempo indeterminado.

— A decisão (de atrasar salários) sem nenhum diálogo com os servidores representa uma tentativa de desmantelamento dos serviços públicos. Salário é um direito básico de qualquer trabalhador — protestou o presidente da Federação, Sérgio Arnoud.

Coube ao secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fazer o anúncio do atraso, já que o governador optou por se manifestar publicamente sobre a decisão apenas pelo YouTube. Segundo Feltes, uma nova parcela de R$ 1 mil será creditada na conta dos servidores até o próximo dia 13, e o restante da folha é prometida para o dia 25.

De acordo com o secretário, não houve alternativa diante da “gravidade da situação”.

— Nenhum gestor público ou político gostaria de estar aqui anunciando essa decisão. Mas, infelizmente, faltou materialidade para honrar a folha. Não é chororô, não tem dinheiro mesmo — disse Feltes.

A arrecadação total do estado ficou em R$ 2 bilhões no mês para uma folha de R$ 1,2 bilhão. No vídeo divulgado no YouTube, Sartori adverte que desde o primeiro dia de seu mandato alertava para a grave situação de desequilíbrio financeiro do estado. Segundo ele, medidas de economia permitiram “que mais da metade dos servidores recebessem seus salários em dia, especialmente os que ganham menos”.

MAIS PROBLEMAS

O governador advertiu ainda que o estado enfrentará “novos momentos de dificuldade”, mas conclamou os gaúchos a superar a crise com “união, compreensão e solidariedade”.

 

O governo também confirmou que enviará à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de ajuste fiscal. Um dos projetos deverá elevar alíquotas de ICMS como forma de aumentar a arrecadação. A última vez que o funcionalismo gaúcho enfrentou atraso de salários foi em 2007, durante o governo de Yeda Crusius (PSDB). Na época, foram pagos salários até R$ 2,4 mil.

O ex-governador Tarso Genro (PT) criticou pelo Twitter o atraso no salário e ironizou Sartori ao dizer que o povo gaúcho “não foi enganado”. Segundo Tarso, o governador disse na campanha eleitoral que não sabia o que fazer para resolver a situação de desequilíbrio financeiro. “(Sartori) Está cumprindo a sua promessa”, escreveu Tarso.

Yeda Crusius adotou um tom mais cauteloso. Ela apoiou a decisão de Sartori, mas cobrou soluções permanentes para recuperar o equilíbrio financeiro.

FONTE: O Globo.


PT reclama de caixa vazio, mas Governo de Minas aumenta o número de secretarias e estuda aumento salarial para 1º escalão (para o funcionalismo, não)

 

Com caixa vazio, governo estuda aumento salarial para 1º escalão
“Secretário tem que ter salário real, não ficar participando de conselhos”, diz Durval Ângelo

Em meio à crise de arrecadação e pouco dinheiro em caixa, o governador Fernando Pimentel (PT) estuda aumentar o salário do primeiro escalão. De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Durval Ângelo (PT), a intenção é corrigir uma distor-ção na remuneração dos secretários, que têm, quase como regra, a participação em conselhos de estatais como complementação dos vencimentos.

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“Secretário tem que ter salário real, não ficar participando de conselhos. A composição (da remuneração dos secretários estaduais) deve sair nesta semana”, argumentou Durval Ângelo.

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O valor fixo da remuneração do primeiro escalão, atualmente, é de pouco mais de R$ 10 mil. Entretanto, com os aditivos, há secretário do governo passado que chegava a receber quase o triplo, fechando o contracheque mensal com R$ 32 mil.

Com caixa vazio, governo estuda aumento salarial para 1º escalão.Metade da remuneração desse secretário tem como origem os chamados jetons, que são os pagamentos recebidos pelos conselheiros das estatais controladas pelo governo de Minas. Esse secretário específico participava de três dos 13 conselhos existentes. Outra parte do salário é proveniente da gratificação chamada “Prêmio por produtividade”.

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Não há norma, legislação ou regra que proíba a participação de membros do primeiro escalão em conselhos das estatais, e a prática é comum em todos os governos estaduais no país, assim como no governo federal, que controla importantes empresas como Petrobras, Furnas, Eletrobrás e Itaipu Binacional.

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Entretanto, Durval Ângelo argumenta que o salário dos secretários está fora da realidade, abaixo do mercado e, por isso, teria que ser reajustado para não haver essas formas de pagamentos extras.

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Histórico

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Em janeiro 2003, quando tomou posse como governador do Estado para seu primeiro mandato, Aécio Neves (PSDB) determinou o corte de 20% no salário dos secretários, assim como nos cargos comissionados em fundações e autarquias.

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Como compensação, funcionários públicos passaram a ter direito a ganhos por produtividade. Além disso, muitos do primeiro e segundo escalões, assim como aliados do governo e técnicos do ramo, a integrar os conselhos das estatais. O que também será revisto pelo atual governo.

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No sábado (03), o diário oficial do Estado, o “Minas Gerais”, trouxe atos de Fernando Pimentel revogando gratificações de alguns funcionários da Secretaria de Estado de Governo. Segundo Durval, essas revogações ocorreram para que o novo governo possa analisar qual a melhor forma de remunerar os servidores.

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Protesto

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A possibilidade de aumento dos salários do secretariado não agradou aos tucanos, que atualmente ocupam a oposição ao governo estadual. “O Brasil todo está em recessão, mas em Minas Gerais parece que é diferente. Eles querem aumentar as secretarias, aumentar os salários, assim fica difícil. Lamentamos porque o discurso começa a mudar depois da posse. São dois pesos, duas medidas”, afirma o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).

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Para o deputado estadual João Leite (PSDB), os atos inaugurais da nova administração trarão prejuízos aos mineiros. “Estamos preocupados com as primeiras medidas do governo. Além de aumentar as secretarias, querem aumentar o salário deles. Está errado, somos contra. As estruturas das secretarias são muito pesadas. É impossível diminuir cargos desta forma. Será pesado para a população”.

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Conselhos

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Nesta semana, serão realizadas assembleias extraordinárias em algumas estatais para a escolha da diretoria e dos membros dos conselhos de administração e fiscal – Metrominas, Copasa e Cohab. É o momento em que a base aliada do governo briga por cadeiras para receber os jetons. Os mais disputados são os da Cemig, do BDMG, da Codemig e Copasa.

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Na opinião do líder do governo na Assembleia, três devem ser os critérios para a escolha dos membros dos conselhos das estatais mineiras. “Tem que ter o perfil técnico, de eficácia, eficiência, assim como interlocução com os órgãos estatais e, também, perfil político”, opinou.

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O conselho da Cemig não divulgou a data da reunião.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Receita de Rollemberg contra a crise inclui cortes e pacto entre poderes

Governador eleito avisa que rombo no caixa pode chegar a R$ 3,8 bilhões em janeiro e teme paralisação de serviços básicos, incluindo transtornos nas áreas de educação, saúde e segurança

Em crise, governo do DF diz não ter dinheiro para pagar salários

Rollemberg

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Com uma dívida que supera os R$ 3,5 bilhões, com salários de servidores atrasados e ameaças de paralisações, a equipe econômica do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) admitiu nesta terça (6) não ter recursos suficientes para pagar os salários dos servidores do DF, que deveriam receber no dia 8 deste mês, se não receber um socorro financeiro do governo federal.
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Os aliados de Rollemberg, empossado no dia 1º de janeiro, responsabilizam seu antecessor, Agnelo Queiroz (PT), por deixar déficit de R$ 3,1 bilhões nos caixas do GDF. O governo do Distrito Federal diz ter apenas R$ 64,2 mil em seu caixa para honrar os compromissos e pagamentos do mês de janeiro, que incluem salários atrasados de servidores das áreas de saúde e educação.
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Em busca de socorro financeiro, Rollemberg pediu nesta segunda (5) ao ministro Joaquim Levy (Fazenda) para antecipar R$ 400 milhões do fundo constitucional do DF para pagar os salários dos servidores até o dia 8, mas ainda não recebeu o sinal verde da equipe econômica.
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Só os salários atrasados de novembro de dezembro de 2014 somam mais de R$ 1 bilhão. Também estão no bolo da dívida gratificações natalinas e férias não pagas, assim como precatórios e empenhos que acabaram não executados pela gestão de Agnelo, segundo a atual equipe econômica do DF.
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Secretário de Fazenda do DF, Leonardo Colombini admitiu nesta terça que há um “rombo nas contas” do Distrito Federal. “Não podemos garantir os pagamentos no dia 8. Se tivesse dinheiro, o governo estava pagando. O Estado não ia ficar com dinheiro no bolso e não pagar as contas”, afirmou.
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O secretário da Casa Civil, Hélio Doyle, disse que a situação é de “crise” e não descarta a adoção de medidas como aumento de impostos e novos cortes de gastos para solucionar o déficit orçamentário do DF. “Não é simplesmente grave, é muito grave. Todas as possibilidades são estudadas, avaliadas. Não se pode deixar de lado qualquer uma”, afirmou.
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Os secretários de Rollemberg atribuem à “irresponsabilidade” da gestão de Agnelo Queiroz a dívida repassada ao novo governo. Doyle disse que o governo do petista ampliou gastos sem aumentar sua receita, reajustando salários e nomeando novos servidores sem os respectivos recursos.
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“Houve grande irresponsabilidade do governo anterior ao aumentar despesa sem ampliar as receitas. O governo aumentou a folha de pagamento no montante insustentável pelos cofres do GDF. O ônus é nosso, mas o problema vem lá de trás.”
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Colombini fez um “apelo” á população do DF para que entenda a situação financeira do governo, inclusive antecipando o pagamento de impostos como o IPVA. “Precisamos da solidariedade da população. Quem quiser antecipar imposto, será muito bem-vindo.”
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A equipe de Rollemberg promete anunciar novas medidas de cortes nos próximos dias, além das que foram implementadas pelo governador há três dias, como redução de servidores comissionados e das secretarias do DF.
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A situação administrativa do Distrito Federal é muito pior do que o imaginado, diz o governador eleito, Rodrigo Rollemberg (PSB). Após um mês e meio de trabalho da equipe de transição, o futuro chefe do Executivo local demonstra grande preocupação com a situação da capital e afirma que o diagnóstico assusta, por Brasília viver o maior desequilíbrio financeiro da história. Para sanar os problemas, o socialista prega a necessidade de um grande pacto em nome da cidade, envolvendo os Três Poderes e a população. “Precisamos fazer um grande pacto, buscando o apoio das instituições, como a Câmara Legislativa, o Ministério Público do DF e Território, o Tribunal de Contas do DF, e a sociedade, em nome de Brasília, para enfrentarmos esses problemas e resolvê-los o mais rápido possível”, disse.
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Em entrevista coletiva, Rollemberg fez um primeiro balanço da transição e aumentou a previsão do rombo no caixa, inicialmente calculado em R$ 2,1 bilhões, para R$ 3,8 bilhões. Ele foi duro ao avaliar a administração de Agnelo Queiroz: “Vemos um total descontrole, total desorganização e total irresponsabilidade administrativa, com o aumento exponencial dos gastos. Gastos muitas vezes contratados sem o apoio, sem o acordo, sem a concordância da Secretaria de Fazenda”. Além disso, listou uma série de riscos que os brasilienses correm em 2015 com o encerramento de contratos responsáveis por serviços essenciais à sociedade. “Temos informações de que, pela primeira vez na história, o DF não conseguirá honrar os pagamentos de salários de 2014 com recursos de 2014. O DF não pagará os salários com recursos do Fundo Constitucional referente a 2015, mas, sim, com verba do tesouro, descumprindo com isso a Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou.
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A palavra mais usada pelo futuro governador na coletiva foi austeridade. Embora tenha afirmado que não apenas uma medida é estudada para resolver os problemas, mas um conjunto delas, tudo leva a crer que o principal meio para sanar as dívidas deve ser na economia com pessoal. Correspondendo ao pedido expresso do senador eleito José Antônio Reguffe (PDT) no período pré-eleitoral, enquanto eram articuladas as coligações, Rollemberg deve cortar em 60% o número de cargos comissionados no GDF. O número de secretarias, que já chegou a 39, tende a ser reduzido para, no máximo, 22. O governador eleito acredita que, apesar das dificuldades, é possível encontrar uma saída. “Estou muito otimista. Quanto mais problemas encontramos, mais ânimo nos dá para melhorarmos a vida do cidadão brasiliense”, afirmou.
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100 desafios
A transição levantou 100 riscos que a futura composição do GDF correrá a partir de 1º de janeiro. São contratos com vencimento previsto para o início do ano e, caso não sejam renovados ou nenhuma atitude seja tomada a respeito, podem causar a interrupção de serviços prestados à população. Na lista, está uma eventual paralisação das aulas nos ensinos infantil e fundamental por falta de professor. No nível médio e nas escolas técnicas, a escassez de docentes pode atrapalhar os alunos em algumas disciplinas específicas. Segundo a equipe de transição, há uma carência de 3.234 professores, sendo 406 deles de matemática e 406 de português.

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FONTE: Hoje Em Dia e Correio Braziliense.

Magistrada decide que aplicação financeira até 40 salários mínimos não pode ser usada para pagar pendências judiciais
“Na antiguidade, o devedor era preso e colocado como escravo. Em passado recente, chegou a ficar em situação que nem podia comer. Não se pode tirar tudo de uma pessoa”

penhora

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o leque de proteção a pessoas endividadas, em difícil situação financeira. Em recente sentença, a ministra Isabel Gallotti decidiu que qualquer aplicação financeira de até 40 salários mínimos (cerca de R$ 29 mil) não pode ser usada para pagar dívidas reconhecidas pela Justiça.
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Ela ressaltou que a quantia, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”, merece ser mantida, porque poderá ser destinada a manter a família.
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Isabel Gallotti fez questão de ressaltar que o objetivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
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O parecer foi emitido em resposta a um recurso especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O órgão afirmava que os créditos trabalhistas de um cidadão, aplicado em fundo DI, não tinha caráter salarial e alimentar, por isso poderiam ser penhorados.Segundo o advogado Nelson Lacerda, a medida trouxe equilíbrio e modernidade às decisões do STJ, tendo em vista que o Brasil vive momentos difíceis, de inflação e taxas de juros altas.
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“A poupança, nos últimos anos, não vem dando resultado positivo. Muitos investidores migraram para outras aplicações. Se trata de uma pequena quantia, guardada para emergências ou para evitar que o devedor caia na ruína absoluta”, explicou.
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Lacerda afirmou que 98% dos débitos são cobrados por bancos e cartões de crédito e destacou que o amparo da lei é uma forma de resguardar a dignidade humana. “Na antiguidade, o devedor era preso e colocado como escravo. Em passado recente, chegou a ficar em situação que nem podia comer. Não se pode tirar tudo de uma pessoa”, disse.
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PROTEÇÃO Para o advogado Jacques Veloso, a intenção do STJ foi a melhor possível e, sem dúvida, deu mais liberdade ao poupador. “A princípio, a lei apenas protege o meio de subsistência, onde quer que esteja reservado, assim como já garantiu o direito à casa própria”, disse. Alertou, no entanto, que a medida é polêmica. Quando se trata de disputa entre uma pessoa e um banco, uma parte é muito mais forte que a outra. “Nas situações entre particulares, porém, podemos nos deparar com situações injustas. O credor pode necessitar tanto do dinheiro quanto aquele que lhe deve. Além disso, é perigoso, porque todo o tipo de pessoa pode se valer desses argumentos”, lembrou Veloso.

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De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, “não é possível avaliar quantas pessoas foram ou serão beneficiadas pela medida”. Informou, porém, que a decisão, da ministra Isabel Gallotti, embora específica para uma ação, serve de jurisprudência para decisões análogas.

DECISÃO

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

Jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”.

A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Para Gallotti, as sobras salariais “após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento”.

Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado, após longo período depositado em fundo de investimento, “perdeu a característica de verba salarial impenhorável”, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.

Reserva única

Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.

FONTE: Estado de Minas e STJ.



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