Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Mulher pede para a Justiça obrigar o marido a mostrar conteúdo do WhatsApp

Juiz se deparou com o pedido no Tribunal de Justiça de Santa Catarina; aplicativo é citado em 40% dos casos de divórcio e adultério na Itália

 
Desconfiada de traição, uma mulher entrou na justiça de Santa Catarina para obrigar o marido a mostrar as mensagens de WhatsApp. O caso inusitado apareceu no plantão de fim de semana do juiz Alexandre Morais da Rosa, na 4ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).De acordo com o magistrado, o processo é de violência doméstica e corre em segredo de justiça. “Houve uma discussão com agressões – por parte do marido – porque a mulher queria saber com quem ele estava falando nas mensagens do celular”, explicou Alexandre. 

AFP PHOTO/Stan HONDA

Hoje, o WhatsApp tem mais de 600 milhões de usuários em todo o mundo, o suficiente para ser protagonista de muitas brigas, como a que ocorreu em Santa Catarina. Na Itália, por exemplo, o aplicativo é citado em 40% das provas de infidelidade, em processos de divórcio e adultério. Os dados são da Associação Italiana de Advogados Matrimoniais (AMI).

“Os amantes agora podem trocar fotos picantes de si mesmo e temos visto adúlteros usando o serviço para manter três ou quatro relações simultâneas”, comentou o presidente da entidade, Gian Ettore Gassani, ao The Times.

FONTE: Estado de Minas.


Suplente que não recebeu nenhum voto assume cargo de vereadora

Gilmara Elisa Ricardo (PPS), de Rio dos Cedros, não votou nela mesma. 

Ela se candidatou somente para preencher vagas reservadas a mulheres.

 

Uma decisão política tem gerado polêmica em Rio dos Cedros, no Vale do Itajaí. Gilmara Elisa Ricardo (PPS), de 38 anos, assumiu uma vaga na Câmara Municipal no dia 8 de setembro sem ter recebido nenhum voto na eleição de 2012, nem o dela mesma.

Gilmara não votou nela mesma (Foto: Larissa Vier/RBS TV)
Gilmara não votou nela mesma 

“Nosso partido é pequeno aqui na cidade e não tinha mulheres suficiente para fechar a cota. Então eu coloquei meu nome. Mas o meu esposo também concorreu, por isso eu não tive nem o meu voto, eu votei nele.” explica a vereadora. O município tem cerca de 8,2 mil eleitores. Para que um vereador consiga ser eleito precisa receber, no mínimo, 320 votos.

Ela vai ficar no cargo da titular Anilda Moser, a vereadora mais votada nas últimas eleições, com 658 votos, por 30 dias. Para que Gilmara pudesse assumir, outros nove suplentes renunciaram. Esse sistema de rodízio foi adotado pela coligação para que todos possam ocupar a vaga, durante os quatro anos de mandato.

Rodízio de suplentes
O rodízio é uma prática comum em muitos municípios. De acordo com o advogado César Wollf,  assumir o cargo de vereador é um direito, não um dever. Por isso, os parlamentares podem rejeitar a vaga, passando assim para o próximo suplente. “A forma como se faz o rodízio pode ser até criticada, mas juridicamente ele é válido.” afirma Wolff.

A coligação PMDB/PPS tinha 15 candidatos à Câmara de Vereadores, o mesmo número de vagas a que tinha direito, entre titulares e suplentes. Gilmara ficou em último lugar na suplência.

A vereadora também é presidente do PPS em Rio dos Cedros e diz que, assim como os outros candidatos, trabalhou na campanha para a legenda, e, por isso, tem direito ao cargo.  Apesar da polêmica, ela já tem planos: vai se candidatar nas próximas eleições, e espera ter um resultado bem diferente do último pleito.

FONTE: G1.


Prezado(a) Representante, gentileza divulgar aos demais colegas esta programação de viagem à Santa Catarina:

conpedi

CONPEDI – Santa Catarina

         DATA: 30 de abril a 03 de maio de 2014

O CONPEDI É O MAIOR ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO BRASIL, REUNINDO PESQUISADORES EM NÍVEL DE MESTRADO E DOUTORADO, PARTILHANDO CONHECIMENTO SOBRE O QUE HÁ DE MAIS ATUAL NA PESQUISA JURÍDICA, e neste semestre, com apoio da CAPES e CNPq, discutirá sobre o tema “(RE)PENSANDO O DIREITO: DESAFIOS PARA A CONTRUÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS”. “

DURANTE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO OCORRERÃO APRESENTAÇÕES DE ARTIGOS PREVIAMENTE APROVADOS SOBRE DIVERSAS TEMÁTICAS, CONFORME LISTA ABAIXO.

OS ALUNOS DA GRADUAÇÃO PODEM SE INSCREVER COMO OUVINTES.ABAIXO SEGUE COTAÇÃO DO DIA 26/27 DE MARÇO, PODENDO SOFRER ALTERAÇÃO.

A EMPRESA  VIAGENS PLUS LTDA. , ATRAVÉS DA FUNCIONÁRIA DANIELA MOREIRA, ESTA ORGANIZANDO O EVENTO  (TEL: 31.3646.9444/31.9154.6076 – FAX: 31.3646.3747 – AV. ALVARES CABRAL, 344 – SALA 708 – LOURDES – BH/MG – CEP: 30170-000) . Interessados devem entrar em contato com a agência, com urgência pois o quanto antes é melhor em razão do valor da passagem aérea.O aluno deve se identificar sendo da Universo. Este evento é também aberto ao público externo.

Nossa programação em razão dos voos mais baratos é saída no dia 01/05, feriado, participação do evento nos dias 2 e 3/05, sair de lá no dia 03/05. Após finalização do pacote de viagem você deve fazer sua inscrição no evento como ouvinte no endereço: http://www.conpedi.org.br/eventos/?id=122&idConteudo=171

 

ORÇAMENTOS

PARTE AÉREA –VALOR TOTAL: R$ 720,04  -Lembrando que os aéreos são sujeitos a modificações sem prévio aviso conforme disponibilidade dos vôos.

Id Cia Voo Saída Chegada
1 JJ 3213 Belo Horizonte – Aeroporto Internacional de Confins – Tancredo Neves (CNF)
01/05/2014 as 09:30
Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de Congonhas (CGH)
01/05/2014 as 10:49
2 JJ 3185 Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (GRU)
01/05/2014 as 15:30
Florianópolis – Aeroporto Internacional Hercílio Luiz (FLN)
01/05/2014 as 17:00
3 G3 1775 Florianópolis – Aeroporto Internacional Hercílio Luiz (FLN)
03/05/2014 as 19:40
Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de Congonhas (CGH)
03/05/2014 as 20:35
4 G3 1320 Sao Paulo, SP, BR – Aeroporto Internacional de Congonhas (CGH)
03/05/2014 as 21:26
Belo Horizonte – Aeroporto Internacional de Confins – Tancredo Neves (CNF)
03/05/2014 as 22:58

Forma de pagamento: TAM – 5 x iguais no cartão de crédito   //    GOL – 6 x iguais no cartão de crédito

HOSPEDAGEM E TRANSFERS

Preço por pessoa em apartamento duplo:

– Maria do Mar: R$ 240,00

 Traslados aeroporto/hotel/aeroporto para Maria do Mar: R$ 110,00 por pessoa

Nesta, eu tenho pré reservado 5 aptos e ela fica a 5 minutos da Universidade)

Prazo final de fechamento: 02/04/14

Os hotéis abaixo tem disponibilidade hoje, não tenho como garantir para os próximos dias, a não ser que reservado e pago previamente.

Traslados para estes hotéis: R$ 180,00

Hotel Slaviero Executive:   R$ 289,00

  • Mercure Florianópolis Convention :  R$  385,00

– Majestic Palace Hotel:  R$  335,00

-Premium Florianópolis : R$ 275,00

Eco-Residencial Dona Francisca:  R$  190,00

Forma de pagamento dos hotéis: à vista

 

Atenciosamente

Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

Homem recupera sítio perdido por dívida de R$ 1.387 em SC
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) devolve ao agricultor Marcos Winter, 65, a posse do sítio que ele perdeu há cinco anos por não pagar um empréstimo bancário de R$ 1.387,00.

winter

O agricultor Marcos Winter, 65, com a família em Matos Costa, SC

Em 1997, o agricultor pegou um empréstimo no Banco do Brasil para plantar plantar feijão e milho em seu sítio em Matos Costa (394 km de Florianópolis). Ele deveria ter quitado o valor (hoje, atualizado pela inflação, em R$ 3.528) em 1998, mas não o fez. O banco entrou na justiça para cobrar a dívida.

Em 2005, foi decretada a penhora do imóvel para pagamento da dívida, e a Justiça o avaliou em R$ 11.250,00.

A propriedade tem o tamanho de 15 campos de futebol e vale, segundo Winter, entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.

Na decisão, publicada na quarta-feira (26), o STJ entendeu que a dívida estava prescrita quando foi cobrada na Justiça, em 2003, e que “todos os atos recorrentes, inclusive a arrematação” em leilão devem ser anulados. Foi a primeira movimentação do processo desde 2009.

O empréstimo foi concedido em 1997 e venceu em 1998. Segundo o STJ, o Banco do Brasil teria só até 2001 para propor a ação de cobrança.

Em 2009, o TJ (Tribunal de Justiça) de Santa Catarina já havia acatado esse argumento da defesa, mas banco e arrematante (comprador do imóvel em leilão realizado em 2007) recorreram.

A perda do sítio foi revelada em fevereiro. Na ocasião a reportagem mostrou que ele foi despejado do imóvel, onde praticava agricultura de subsistência, e vive hoje numa casa emprestada.

Desta vez, o Banco do Brasil informou, via assessoria, que não vai recorrer da decisão de quarta-feira (26).

A advogada Sara Nunes Ferreira, que arrematou o sítio em leilão em 2007, não retornou as ligações da reportagem. Em fevereiro ela disse que se consideraria injustiçada se tivesse que devolver o sítio porque “já fez muitas melhorias” no local.

‘DESCUIDO’
Para a defensora Danielle Masnik, que representa Winter desde 2008, a prescrição poderia ter sido percebida na primeira instância do processo, evitando a penhora e leilão do sítio e o despejo do seu cliente.

Ela avalia que o primeiro advogado do agricultor foi “descuidado” ao tratar do assunto e que o juiz de Porto União (34 km de Matos Costa) responsável pelo caso não percebeu que o título estava prescrito. “Mesmo que o advogado não apresente este argumento (da prescrição), o juiz deve acusar”, diz ela.

Na última quarta-feira (26), Masnik encaminhou à Justiça pedido de reintegração de posse do sítio. Solicitou pressa por causa da idade e “das condições precárias” em que o agricultor está vivendo.

Ela também prepara pedido de indenização por danos morais e materiais por considerar que o cliente “teve perdas significativas” ao deixar a propriedade.

IMÓVEL
O agricultor foi despejado da propriedade em 2009. Na época, encontrou a polícia no quintal de casa ao chegar do hospital, onde estivera internado para se tratar de problema nos rins.

Segundo sua defensora, ele abrigou-se no galpão de uma igreja e, afastado das frutas e hortaliças que plantava no lote, passou a viver de donativos. Na casa emprestada, Winter vive com a mulher e três crianças.

A reportagem não conseguiu contato com Winter após a decisão do STJ —ele reside em área sem cobertura de celular, e só consulta chamadas e mensagens de texto recebidas eventualmente, quando vai ao centro de Matos Costa, a 18 km de onde mora.

De acordo com sua advogada, ele já foi avisado do parecer favorável, mas ainda não pôde encontrá-la para saber dos detalhes.

OUTRO LADO
O juiz Osvaldo Alves do Amaral, do Fórum de Porto União, disse que “a questão da prescrição deveria ter sido levantada pela defesa”, e não por ele, como sustenta a atual advogada do agricultor.
“Se hoje admite-se que o juiz faça isso [alerte da prescrição], à época [2003] não era assim. Houve mudança na lei”, argumentou.

O magistrado disse que tentou promover conciliação entre o agricultor e o banco no início do processo, mas não houve acordo.

Questionado sobre suposto equívoco na condução do processo, declarou que “todas as decisões tomadas foram fundamentadas” e que Winter “teve prazo para defesa e escolheu advogado”.

O primeiro advogado de Winter não foi localizado pela reportagem. De acordo com ex-colegas de trabalho, ele permanece preso no Paraná por uso de documentos falsos e apropriação de bens alheios.

O Banco do Brasil informou que não comentaria nada sobre o caso além do fato de não pretender recorrer da decisão do STJ.

CRONOLOGIA DO CASO
1997: o agricultor pegou empréstimo de R$ 1.387,00 no Banco do Brasil de Porto União (34 km de Matos Costa) para plantar milho e feijão no sítio

1998: a carta de crédito rural venceu em 20 de outubro. O agricultor não a pagou alegando que o milho e o feijão “não tiveram a qualidade esperada” e, por isso, não haviam tido “aceitação no mercado”

2003: o banco propôs ação de execução da dívida, à época atualizada para R$ 3.343,10

2004: a Justiça autorizou a penhora de bens móveis do agricultor. Mas o oficial designado à diligência declarou que só havia encontrado uma TV de 14 polegadas e uma antena parabólica. Um mês após a diligência, o banco pediu na Justiça um alqueire de terra (equivalente a 20% do sítio) como garantia

2005: o sítio foi avaliado em R$ 11.250,00 e penhorado em sua totalidade. Para a defesa, a avaliação foi abaixo do valor de mercado, e a penhora foi ilegal porque o imóvel era a única propriedade do agricultor

2006: Winter contratou advogado; a defesa alegou que o sítio era propriedade rural e bem de família, mas as provas foram consideradas insuficientes e as alegações foram rejeitadas

2007: o sítio foi vendido em leilão por R$ 14.250,00. Foi arrematado por uma advogada da cidade, que atualmente o usa “para lazer”

2008: o agricultor passou a ser defendido pela atual advogada

2009: em 23 de março, o agricultor foi despejado do sítio. À época, tinha mulher (segundo casamento) e um filho de três anos. A defesa alegou que a dívida estava prescrita e que o sítio era propriedade rural, e conseguiu a reintegração de posse no TJ

Mas o Banco do Brasil e a arrematante recorreram. O banco alegou que a carta de crédito tinha “prorrogação automática de vencimento”. A advogada que comprou o sítio em leilão argumentou que “bem arrematado de boa fé” é irrevogável

2014: o STJ reconheceu que a dívida (hoje, atualizada pela inflação em R$ 3.528,00) estava prescrita quando foi cobrada, que o sítio é propriedade rural destinada à agricultura de subsistência e nega prosseguimento de recursos do banco e da arrematante

FONTE: Fátima News.


Banalização
Papai Noel é lembrado em decisão que critica “indústria do dano moral”

Consumidor que comprou um veículo zero e, um ano depois, descobriu risco na porta traseira teve negado pedido de indenização por danos morais. Decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC. De acordo com os autos, o consumidor sustentou que, no ato da compra, estava convicto de que adquiria um automóvel em perfeitas condições, “mas recebeu um veículo avariado, o que fez com que se sentisse frustrado, enganado e decepcionado”.

O juízo da 2ª vara Cível da comarca de Mafra considerou improcedente o pedido. O cliente da loja recorreu, sustentando que a concessionária “ardilosamente, escondeu do autor que seu veículo havia sido riscado ao desembarcar da ‘cegonha’ e por isso a porta traseira direita tinha sido repintada”.

Em sua decisão, o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, do TJ/SC, transcreveu uma ficção “que aborda de forma muito clara a verdadeira massificação das ações envolvendo os chamados danos morais”. No trecho citado, pertencente à obra “Papai Noel e o Dano Moral”, de Carlos Alberto de Oliveira Cruz, após o Natal, o Papai Noel se vê bombardeado de processos de pais de crianças que não viram atendidas as expectativas dos filhos na noite natalina.

De acordo com o segmento, “o direito de todo cidadão acessar o Poder Judiciário se vê atualmente manchado por um incontável número de ações absurdas e ridículas, em que os autores postulam as mais exóticas providências do julgador. Tais demandas mais servem ao anedotário jurídico do que à efetiva satisfação de interesses da sociedade”.

O magistrado, fazendo coro com o trecho, afirma que os pedidos de reparação por danos morais estão sendo deflagrados num espectro tão amplo quanto a imaginação humana. “Busca-se ressarcimento para tudo, inclusive para casos flagrantemente descabidos, motivados por bizarrias de toda a ordem, verdadeiras extravagâncias jurídicas, indigitando ao instituto o inocultável estigma de indústria”, declarou.

Segundo Costa Beber, não há que se falar em dano moral pelo fato do risco na lataria do carro, imperceptível a olho nu, ter sido descoberto quase um ano depois da compra. Ele pontou que “ademais, o fato de o veículo ter sido riscado quando do desembarque do caminhão que efetuava o seu transporte não faz com que perca a qualidade de “novo”.”

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.



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