Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Decisão é alento para designados
Servidores sem concurso que deverão deixar o estado até abril podem ser beneficiados pelo recente acórdão do STF que garantiu recolhimento do FGTS a contratados irregularmente

lc 100

Os cerca de 88 mil funcionários designados no serviço público mineiro – a grande maioria da educação – podem se tornar os maiores beneficiados da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante aos contratados irregularmente (sem concurso público) pela União, estados e municípios o recolhimento e saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ato da demissão. Esses servidores foram efetivados sem concurso pelo governo de Minas Gerais com base na Lei Complementar 100/07. Mas em março deste ano os ministros do STF consideraram o texto inconstitucional ao julgar uma ação questionando a legislação, ou seja, eles foram contratados de forma ilegal. 

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No último dia 12, o Diário do Judiciário publicou decisão sobre uma ação ajuizada por ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) no Rio Grande do Sul em que pedia todos os direitos trabalhistas ao sair do cargo. Ao julgar o caso, os ministros do STF entenderam que contratar servidores sem concurso público só é permitido em caráter emergencial e por período determinado. Outro tipo de contrato seria nulo, e na rescisão o funcionário teria direito apenas ao salário e ao FGTS – mas sem a multa de 40% paga pelo empregador, como ocorre no setor privado. 
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Os efetivados pela Lei 100 são um exemplo claro de contrato nulo e, portanto, teriam direito ao      FGTS, argumenta o advogado especializado em direito previdenciário, Lásaro Cândido da Cunha. “Com a decisão do STF reconhecendo que os admitidos sem concurso público têm direito ao FGTS, os professores admitidos no estado, por consequência óbvia, terão o mesmo direito. A Suprema Corte considerou ilegal a efetivação, o que caracteriza indubitavelmente a nulidade da forma de contratação”, explica. O governo de Minas informou que, durante a vigência da Lei 100, os servidores efetivados estavam sob regime próprio do estado, “razão pela qual não há recolhimento de FGTS. Parte dos servidores – aproximadamente 18 mil – inclusive se aposentou pelo regime”. 
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Na avaliação de Lásaro da Cunha, no entanto, o mesmo direito não pode ser estendido aos ocupantes de cargos de recrutamento amplo – os chamados comissionados. Isso porque a legislação em vigor permite esse tipo de contratação para cargos de confiança, não havendo qualquer nulidade no ato. “O contrato tem uma natureza singular e ele está vinculado ao estado em condições excepcionais”, completa o advogado. 
O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública que sejam considerados nulos é previsto na Lei 8.036/90, que regulamenta o benefício. O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo, mas por seis votos a cinco foi considerado legal. Embora seja dever do poder público recolher o fundo de garantia dos contratados, isso não estaria sendo feito em vários estados e municípios. 
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Efetivação  Ao considerar inconstitucional a Lei 100, que efetivou os designados mineiros sem concurso, os ministros do STF permitiram aos que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar o direito de permanecer como beneficiários da Previdência do estado. Os demais, de acordo com a decisão, terão de deixar os quadros do estado até 1º de abril do ano que vem. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cerca de 80 mil pessoas estão nesta situação. 
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lei a caminho
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Quatro meses depois da decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei 100, um grupo de deputados estaduais governistas decidiu apresentar, na Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) voltando com a efetivação dos designados. O texto, que está pronto para votação em plenário, prevê que os não concursados admitidos até 7 de novembro de 2007 pelo estado passem a ser considerados efetivos novamente, integrando quadro temporário em extinção à medida que se tornarem vagos. Segundo os parlamentares, a expectativa é garantir aposentadoria para aqueles que não foram resguardados na modulação feita pelo Judiciário.

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FONTE: Estado de Minas.


Ministério da Educação descredencia 27 faculdades privadas

A medida é adotada em casos de descumprimento das normas de regulação da educação superior -como qualidade acadêmica deficiente e problemas financeiros

Enem.

De acordo com o MEC, desde 2011 a pasta descredenciou 20 instituições

O MEC (Ministério da Educação) descredenciou, nesta segunda-feira (14), 27 faculdades privadas de todo o país. As instituições terão prazo de 30 dias para recorrer ao Conselho Nacional de Educação e tentar reverter a decisão, de acordo com os despachos publicados no Diário Oficial da União.

A medida é adotada em casos de descumprimento das normas de regulação da educação superior -como qualidade acadêmica deficiente e problemas financeiros. O descredenciamento impede abertura de novas vagas e motiva a transferência dos alunos da instituição.

Na decisão, a Secretaria de Regulação e Supervisão do MEC intima as faculdades a “promover os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregá-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição, ora descredenciada, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos”.

O número de faculdades descredenciadas hoje supera o número de decisões semelhantes dos últimos anos. De acordo com o MEC, desde 2011 a pasta descredenciou 20 instituições.

Confira a lista das faculdades descredenciadas: 

Instituto de Educação Superior São Francisco de Assis de Teófilo Otoni

Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mariporã de Ensino Superior

Faculdade Católica Dom Aquino de Cuiabá

Faculdade de Espírito Santense de Ensino Tecnológico

Faculdade de Letras de Nova Andradina

Escola Superior de Estatística da Bahia

Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática

Faculdade Paulista de Ciências Aplicadas

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tatuí

Faculdade Tecnológica Consultime – Fatec

Faculdade de Ciência, Letras e Educação do Noroeste do Paraná

Faculdade de Milagres Ceará

Faculdade de Tecnologia Contec

Instituto Brasiliense de Tecnologia e Ciência

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco – Faupe

Escola Superior de Educação Física de Muzambinho – ESEFM

Faculdade de Assuntos Acadêmicos e Científicos Monsenhor Edisson Vieira Lício

Faculdade de Administração de Campina Verde – Facav

Faculdade de Turismo de Nova Andradina – Fatur

Faculdade de Administração de Santo Antônio do Monte – Fasam

Faculdade Metropolitana

Instituto Superior de Educação Coração de Jesus – Isecj

Faculdade de Administração de Nova Andradina – Fana

Instituto Superior de Educação Berlaar – Iberlaar

Instituto Unificado Europeu do Brasil – IuneBrasil

Conservatório de Música de Niterói

Faculdade Católica de Ciências Econômicas da Bahia – FACCEBA


STF manda demitir 71 mil em minas
Supremo considera inconstitucional lei que efetivou servidores sem concurso
A efetivação de 98 mil funcionários, a maioria da Secretaria de Educação, por legislação estadual em 2007 foi anulada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão preservou apenas os aposentados ou os que estão em processo de aposentadoria, que são cerca de 16 mil. Segundo a secretaria, outros 11 mil já foram aprovados em concurso. Assim, têm de deixar os cargos 71 mil servidores, ou 19% de todo o funcionalismo na ativa. A determinação do Supremo é que, no caso das funções para as quais já haja aprovados em concurso público, os funcionários devem sair imediatamente, enquanto para os demais foi aberto prazo de um ano. Também ficará preservada uma parcela de trabalhadores ditos estabilizados, aqueles que já tinham cinco anos no serviço público estadual quando foi promulgada a Constituição de 1988.

 

DESIGNADOS
STF manda demitir 19% dos servidores de MG
Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram

Ministros ouvem a defesa do advogado geral do Estado, Marco Antônio Romanelli (de costas)

Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.

O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.

A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.

Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”.

O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988.

Críticas Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.

De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS).

VEJA AQUI QUAL ERA A EXPECTATIVA ANTES DO JULGAMENTO!

O que decidiu o supremo

Os incisos 1, 2, 4 e 5 do artigo 7º da Lei Complementar 100 são inconstitucionais, ou seja, a efetivação dos 98 mil designados do estado, em sua maioria lotados na educação, foi ilegal.

A modulação

» No caso dos cargos para os quais existe concurso em andamento ou que já tenha sido realizado mas está dentro do prazo de validade (existe um homologado em 15 de novembro de 2012, válido até 14 novembro deste ano), os efeitos são imediatos. Ou seja, os servidores devem sair dos seus empregos.
» No caso dos cargos para os quais não haja concurso público em andamento, os servidores têm de sair dos seus empregos em no máximo 12 meses, a partir da publicação da ata de julgamento.

Ficam ressalvados
» Aqueles que já estejam aposentados.
» Aqueles que preencham ou venham a preencher até a data da publicação da ata de julgamento os requisitos para a aposentadoria. Eles devem requerer a aposentadoria e sair dos cargos.
» Os que se submeteram a concurso público e foram aprovados para os respectivos cargos.
» A decisão não atinge a estabilidade, porque essa tem fundamento no artigo 19 do ADCT (Quem trabalhava no Estado pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 tem estabilidade)

FONTE: Estado de Minas.

 

 


Aplicativo para dispositivos móveis permite consultar valores do IPVA

Ferramenta é disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda e está acessível de maneira gratuita na internet

ipva
A Secretaria de Estado de Fazenda disponibiliza aplicativo para dispositivos móveis, smartphones e tablets, que permite consultar valores do IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) de veículos automotores. O aplicativo está disponível gratuitamente na APP Store (IOS), Google Play (Android) e para Windows Phone.A ferramenta facilita o acesso às informações, permitindo ao usuário consultar a situação do veículo na palma da mão e de uma forma rápida e fácil. A consulta da situação de veículos, neste aplicativo, é efetuada pelo número do Renavam constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O cidadão poderá cadastrar no aplicativo quantos veículos desejar, sendo informado sobre débitos a vencer e vencidos do veículo junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Também poderá consultar a escala de vencimento do IPVA e ainda receber notificações sobre o vencimento do IPVA e Taxa de Licenciamento. Brevemente o dispositivo permitirá consulta de multas, autuações, seguro DPVAT e impedimentos constantes do sistema do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais (Detran-MG).

FONTE: Estado de Minas.

Governo divulga tabela e datas do IPVA em Minas

IMPOSTO EM 2014

IPVA em Minas Gerais terá redução média de 5,8%; confira a tabela

Tabela e escala de pagamentos foram divulgadas nesta segunda-feira; IPVA mais caro é o da Ferrari F12 Berlinetta: R$ 100.974,39

Pagamento em cota única tem desconto de 3% a partir desta terça-feira (3).
Redução média será de 5,8%, em comparação com 2013, diz secretaria.

ipva

A tabela e os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de Minas Gerais, referente ao ano de 2014, foram divulgados nesta segunda-feira (2). De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, os vencimentos vão de 15 de janeiro a 28 de março do próximo ano. As datas variam de acordo com o final da placa do veículo. Para veículos com placas de final 1, a primeira parcela do imposto vence em 15 de janeiro.

Ainda segundo a entidade, um desconto de 3% será cedido para pagamentos em cota única, a partir desta terça-feira (3). A dedução segue até o final de janeiro, conforme variação da numeração das placas. Há possibilidade também de parcelamento em três vezes, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro e março.

O estado espera receber R$ 3,4 bilhões para uma frota de 8,4 milhões de veículos. Belo Horizonte possui quase 1,5 milhão de veículos, o maior número de Minas Gerais, representando 18% da frota. Conforme informado pela secretaria, a base de cálculo para 2014 no estado terá redução média de 5,8%, em comparação com o ano de 2013.

A Taxa de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) também poderá ser quitada a partir desta terça-feira (3), em cota única, no valor de R$ 75,19. A taxa tem vencimento em 31 de março de 2014.

Um aplicativo gratuito para smartphones e tablets, está disponível, para sistemas Android e permite a consulta do valor do IPVA, da taxa de licenciamento e outras informações relacionadas ao registro de veículos automotores. Posteriormente, os sistema IOS na Apple Store também terão acesso ao aplicativo.

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia, até o 30º dia do mês, multa de 20% após o 30º dia e juros calculados sobre o valor do imposto ou das parcelas, conforme o caso.

IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

A escala de vencimentos do IPVA 2014 inicia em 15 de janeiro e termina em 28 de março, para todos os veículos automotores rodoviários usados, variando de acordo com o final da placa.

O prazo para pagamento à vista com desconto ou da 1ª parcela é de 15 a 28 de janeiro, conforme o final da placa.

Para efetuar o pagamento, você pode recorrer aos agentes arrecadadores credenciados, emitir a guia de arrecadação, por intermédio de aplicativo disponível na internet ou comparecer a alguma unidade de atendimento da SEF/MG ou UAI.

Para mais informações e aplicativos relacionados ao IPVA, consulte o menu abaixo.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
Acertos de pagamento
Acréscimos Legais
Apresentação
Atendimento
Cadastro de locadoras de veículos com redução de alíquota
Cartilha IPVA
Como se calcula o IPVA
Consulta de valores
Consulta Situação de Veículo: IPVA Aplicativo Mobile
Imunidade
IPVA-2014

FONTE: Hoje Em Dia, Secretaria da Fazenda & DETran.


Quatro são punidos por publicar “Ribeirão das Trevas” em diário oficial

Secretaria de Educação lamenta o caso "Ribeirão das Trevas"

Quatro servidores foram punidos pelo Governo de Minas pela falha no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) em que o município de Ribeirão das Neves foi grafado como “Ribeirão das Trevas”. Um dos supostos responsáveis será suspenso do serviço por 15 dias e terá o pagamento interrompido neste período. O erro foi cometido no dia 7 de setembro e pode ter sido intencional, conforme a secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola.

“Tenho certeza que foi intencional. Não acho que foi contra o município, mas uma pessoa leviana fez um trocadilho desrespeitoso para prejudicar um colega de trabalho”, disse Gazzola. Ela garantiu que todas as medidas que poderiam ter sido tomadas para reparar o erro foram feitas.
 
De acordo com a secretária, um dos supostos envolvidos, que é responsável por redigir os atos, imprimiu o espelho da página e assinou que ela estava certa foi suspenso e ficará sem remuneração. “Isso não quer dizer que foi essa pessoa, já que qualquer um poderia ter entrado na pasta e alterado o documento. Mas era responsabilidade dessa pessoa conferir a impressão e mandar para o DOEMG”.
 
As duas chefias superiores imediatas também foram punidas. A primeira com repreensão e a segunda com advertência, uma vez que deveriam ter monitorado melhor o setor de onde partiu o erro. Durante a apuração da falha, uma equipe do departamento de Ciência da Comunicação da Universidade Federal (UFMG) constatou que outro servidor, que não faz parte da Superintendência Regional de Ensino (SRE) Metropolitana C, de onde partiu o erro, invadiu e acessou a pasta onde estava o documento.
 
“Identificamos a pessoa que trabalha no computador. Infelizmente não conseguimos comprovar a autoria do erro. Mas essa pessoa no mínimo não desligou a máquina, por isso também foi advertida”, explicou Gazzola. Conforme o Governo, a advertência tem caráter pedagógico. Mas fica registrado por dois anos e, se houver reincidência, a punição pode ser mais forte.
 
O processo administrativo foi concluído nesta quinta-feira (11) e será publicado no jornal Minas Gerais de sábado (12).
 
Segurança
 
Gazzola informou que se reuniu com os setores, pediu mais rigor no trabalho e as pessoas estão sendo retreinadas. Além disso, as quatro superintendências que não tinha sistema de senha nos computadores foram implementados.
 
FONTE: Hoje Em Dia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE MERCADO

ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENDC
Consumidor EducAção

CURSO VIRTUAL PARA O JOVEM CONSUMIDOR – SETEMBRO/AGOSTO de 2013

COMUNICADO

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) foi criada em agosto de 2007 com o objetivo de capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Os cursos ministrados promovem a atualização e harmonização dos conhecimentos necessários à tutela do consumidor; proporcionam ambientes para a discussão das questões práticas e da hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor; e incentivam a articulação entre os atores do Sistema (DPDC, Ministério Público, Defensorias Públicas, Entidades Civis e Procons).

Educação à distância

Além dos cursos presenciais, a Escola Nacional disponibiliza na modalidade de educação a distância, cursos virtuais cujo objetivo é viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas, representando uma inovação e ampliação dos instrumentos de capacitação da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
A implementação da rede de educação a distância feita em parceira com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP inicia um novo paradigma na formação e capacitação permanente em Defesa do Consumidor, com o objetivo de qualificar e aprimorar as competências dos integrantes do SNDC de forma abrangente. A Escola Virtual possibilita aos integrantes do Sistema: educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.

Em 2010, a Escola expandiu o seu alcance, oferecendo pela primeira vez um curso para os consumidores, em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: o curso virtual sobre direito do consumidor para o jovem, realizado no período de 02 de junho a 13 de julho de 2010. Desde então, a ENDC vem consolidando sua parceria com os Procons, o que tem resultado no sucesso e expansão do Ensino a Distância. Atualmente com o total de 2768 consumidores capacitados, a Escola abre as portas para o consumidor, oferecendo pela sétima vez o Curso Virtual para o Jovem Consumidor.

O Consumidor Educação

Curso Virtual para o Jovem Consumidor foi elaborado em parceria com a Fundação Procon São Paulo, e teve o apoio dos Procons Estaduais e das Entidades Civis, que receberão as inscrições dos interessados e procederão ao registro na base de dados do ambiente virtual da ENDC. O curso será realizado de 27 de setembro a 15 de novembro de 2013, com o objetivo de proporcionar aos consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.

(End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do MJ, 5º Andar, Sala 540 – CEP 70064-900 – Brasília/DF)
Fone: (061) 2025-3832 Fax: (061) 2025-3781 / Home Page: http://www.mj.gov.br/dpdc E-mail: endcvirtual@mj.gov.br

Passo a passo sobre o curso

Data das inscrições: 12 a 16 de agosto de 2013, não havendo possibilidade de prorrogação.

Local de inscrição: os cidadãos deverão dirigir-se aos Procons Estaduais.

Público Alvo: o curso é voltado para os consumidores jovens, tendo em vista que a linguagem é direcionada para esse público, embora o curso esteja disponível para consumidores de todas as idades.

Período de aula: 27 de setembro a 15 de novembro de 2013.

Carga Horária: 60h/aula.

Link para inscrição:
http://endcead.ip.tv/ficha_inscricao_jovem_consumidor/ficha_index.asp

Consumidor EducAção: Curso Virtual para o Jovem Consumidor

O curso virtual oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados. Os módulos do curso englobam ampla variedade de temas de defesa do consumidor e de interesse dos jovens, tais como: saúde e higiene; ensino particular; internet e redes sociais; educação financeira; consumo sustentável; dentre outros.
As informações reunidas no curso são organizadas em linguagem acessível e direta. A finalidade é capacitar os jovens para que possam tomar suas decisões de forma mais madura e refletida nas situações de consumo que permeiam o seu cotidiano.

Perguntas e Respostas

i) Como o consumidor irá acessar o curso?
Para iniciar o curso o aluno deverá acessar o site: http://endcead.ip.tv, a partir do login e senha que lhes serão encaminhados por e-mail.

ii) Caso o consumidor não tenha recebido o login e a senha por e-mail, como deverá proceder?
Caso o consumidor não tenha recebido a senha de acesso, ele deverá ser orientado a seguir os seguintes passos:
1- desbloquear o anti-spam do seu provedor de e-mail para recebimento de mensagens do domínio @infoseg.gov.br
2- acessar a rotina “esqueci minha senha” e solicitar o reenvio da mesma.

3- Se estes procedimentos não resolverem o problema, ele deverá criar outro e-mail (de outro provedor) para viabilizar o recebimento das mensagens. Dessa forma, encaminhe o novo e-mail para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor endcvirual@mj.gov.br para providenciarmos a correção no cadastro e o reenvio da senha.

iii) Quais programas são necessários para acesso ao curso?
Para o acesso correto dos conteúdos, os navegadores (Internet Explorer, Firefox…) precisam estar atualizados, pois é necessário executar funções Javascript a todo momento. Além disso, como a interface utilizada é o Flash, seu plug-in para cada navegador também precisa ser atualizado. Essas atualizações são feitas pelos fabricantes dos softwares para aumentar a segurança dos usuários.

Dessa forma, caso o aluno não tenha esses programas ele deverá seguir os seguintes passos:
– Acessar http://endcead.ip.tv, clicar em “Requisitos Necessários para Navegar no Sistema” e seguir as orientações para instalar o Java e o Flash. O aluno também pode fazer a instalação dos programas a partir dos sites www.adobe.com.br e www.java.com

– Depois de instalados os dois programas, o aluno deve reiniciar a máquina e tentar novamente o acesso.

iv) Quais atividades são necessárias para a realização e conclusão do curso?
Cada aluno terá o suporte de um tutor, que o orientará desde o início do curso informando-o sobre todas as etapas necessárias para a conclusão do curso, que são:
a) leitura do manual do aluno;
b) leitura de todos os módulos;
c) participação dos exercícios propostos ao final de cada módulo;
d) contribuição em pelo menos 3 fóruns; e
e) realização da avaliação final

v) Será entregue algum documento que comprove a participação do consumidor no curso?
Sim. Todos os alunos que concluírem e forem aprovados no curso receberão um certificado, que será disponibilizado no ambiente virtual para impressão.



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