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DEFESA DO CONSUMIDOR

Ministério da Justiça abre processo administrativo contra a Telexfree

Cerco se fecha para a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira

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A polêmica em torno de empresas suspeitas de formação de pirâmide financeira está longe do fim. A pressão de ministérios públicos estaduais fechou o cerco para a Ympactus Comercial Ltda., mais conhecida pelo nome fantasia Telexfree.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), abriu um processo administrativo contra a instituição para apurar supostas irregularidades, como indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, que tem sede no Espírito Santo, mas atuava pela internet, terá agora 10 dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.Como a reportagem já havia informado, essas empresas atuam em um sistema de captação de clientes. As pessoas pagam taxas de adesão a partir de R$ 700 e depois trabalham na divulgação da companhia para cooptar novos investidores. No início da cadeia, essas empresas garantem altos rendimentos para quem está no topo, mas em muitos casos entram em declínio em determinado momento, deixando no prejuízo uma grande parcela de investidores, muitas vezes atraídos por rentabilidade que não condiz com a vigente no mercado.

Em nota, o diretor do DPDC, Amaury Oliva, apontou como crime a prática de esquemas de pirâmides. O Ministério da Justiça considera a funcionalidade delas ofensiva aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, e a ausência de transparência. A reportagem tentou contatos com algum responsável da Telexfree, mas não obteve resposta.

Entre os órgãos oficiados pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda opinou sobre a polêmica. A assessoria do órgão diz que já havia emitido um parecer há três meses sobre o caso da Telexfree. Após concluir um parecer sobre as atividades da empresa, foi constatado que ela não tinha uma atividade de captação antecipada de poupança popular, ou seja, não havia garantias de resgate do capital investido.

Aguardando pelo resultado do processo estão aqueles que encontraram nas empresas a forma de renda familiar. Everton Mota, de 25 anos, trabalha desde dezembro na Telexfree e mostra orgulho em se identificar como funcionário da empresa. “Não é golpe, como muitos estão falando. Eu e muitos outros nunca ficamos sem receber”, disse ele, que chegava a receber entre R$ 10 mil a R$ 20 mil mensais. A falta de perspectivas de recebimento do salário por conta do processo já começa a preocupar Everton, casado e pai de duas crianças. “Tenho contas a pagar. Não deixei nenhuma reserva para honrar meus compromissos”, lamentou.

PROTESTO NO ESTÁDIO
 Para segunda-feira está marcado um protesto que deve reunir aproximadamente 20 mil manifestantes da Telexfree em torno do Estádio Nacional de Brasília, segundo Everton. “Vamos mostrar para a população que a empresa é honesta. Não há nada confirmado. Ela é inocente até que se prove o contrário”, decretou.

FONTE: Estado de Minas.

Denúncias de pagamento milionário por trabalho além do expediente levam diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a deixar o cargo depois de 12 anos.
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Depois de 12 anos como diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a servidora Elizabeth Barra deixou o cargo, pouco mais de um mês depois da denúncia do pagamento milionário de horas extras a servidores pelo período de apenas 15 dias, nos plantões de fim de ano. Ela foi substituída, segundo publicação do Diário da Justiça Eletrônico de ontem, pelo servidor Adriano Denardi Júnior, até então secretário de Controle Interno e Auditoria do tribunal. O afastamento de Elizabeth Barra – responsável pelo pagamento de R$ 2,31 milhões a 900 servidores – aconteceu depois de um pedido de informação da ministra-corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz, e do Ministério Público Federal sobre os gastos. A farra das horas extras  está sendo apurada ainda em procedimento administrativo instaurado pelo escritório da Procuradoria da República em Minas, na área de defesa do patrimônio público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TRE, depois de reportagem publicada pelo Estado de Minas em abril.

De acordo com o tribunal mineiro, o afastamento da diretora atende um pedido da própria servidora, que teria um acúmulo de horas extras e direito também à aposentadoria. Ela estava de férias e fez o pedido de compensação e, por isso, não retornou ao trabalho, no qual é servidora de carreira. Por meio da assessoria , o TRE-MG informou que os pagamentos extraordinários estão sendo apurados por uma comissão de sindicância, sob a presidência do juiz Manoel Morais, diretor do foro de Belo Horizonte. Com prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a comissão foi instaurada em 16 de maio, mas ela pode ser prorrogada. Uma troca de servidores na composição do grupo de apuração retardou o início dos trabalhos. O tribunal informou também que ainda não respondeu os pedidos de informação encaminhados pelas corregedorias do TSE e do CNJ.Essa não é a primeira vez que a gastança com horas extras exige uma mudança de cadeiras. Em janeiro, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral do tribunal, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Apenas em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, só naquele mês a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dado expediente fora do seu horário de trabalho.
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Supremo

O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial, de R$ 28.059, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, estava a própria Elizabeth Barra. Somente pelo expediente extraordinário, compreendido entre 20 e 31 de dezembro e 2 e 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referente a 62 horas e 31 minutos de trabalho extra. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também da antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, segundo dados do próprio tribunal.

O pagamento de horas extras que geraram supersalários foram autorizados pela diretora também para seu assessor jurídico, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18, referentes a 58 horas e 12 minutos de expediente extra somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78 os extraordinários pagos , gerados exclusivamente pelo pagamento de horas extras do plantão de fim de ano. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, de R$ 11.156,95.

Relembre o caso CLICANDO AQUI!O plantão engordou também o vencimento do secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa’Anna Mucci Daniel; da secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; e da secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, que juntos embolsaram R$ 56,6 mil somente em horas extras.
FONTE: Estado de Minas.

Segundo Promotoria, contratações foram feitas de forma irregular.
Candidatos aprovados em concurso em 2011 aguardam nomeação, alega MP.

Saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) informou, nesta quinta-feira (5), que ajuizou uma Ação Civil Pública, pedindo a dispensa imediata de cerca de 3 mil trabalhadores contratados pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. De acordo com o órgão, as contratações foram realizadas de forma irregular, em desacordo com a legislação municipal e com a Constituição Federal.

Ainda segundo o MPE, enquanto 3 mil desempenham funções sem ter passado por concurso, há candidatos, aprovados em uma seleção realizada em 2011 e vigente até 2014, que aguardam nomeação.

Para os cargos em que não há aprovados no último concurso, o promotor Nélio Costa Dutra Júnior, autor da ação, solicita que a administração municipal seja obrigada a publicar edital para realizar e homologar em 180 dias um concurso público para substituir os contratados, sem prejuízo da continuidade do serviço. A Promotoria quer, ainda, que seja feita nomeação dos aprovados para as vagas não preenchidas.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que todas as vagas para os cargos da área da saúde, previstas em lei, estão ocupadas ou em processo de nomeação. Esclareceu ainda que recorre à contratação temporária, amparada na Lei Municipal 9.011/2005, em situações previstas em lei, atuando na prestação de serviço à população.

O caso deve ser julgado pela Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.

Recomendações
Em março de 2012, logo após a homologação do concurso de 2011, a Promotoria de Defesa da Saúde recebeu reclamações individuais sobre a ocorrência de contratações temporárias irregulares enquanto um grande número de candidatos aprovados aguardava a nomeação. Em junho de 2012, o MPE expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Belo Horizonte nomeasse todos os candidatos aprovados.

Segundo o Ministério Público, entre julho e dezembro de 2012, houve 1,8 mil nomeações para diversos cargos previstos no edital. E, conforme cronograma apresentado pela Prefeitura, foi previsto para setembro de 2013 o restante das nomeações.

Conforme a secretaria, em 2011, a Prefeitura de Belo Horizonte nomeou 471 profissionais aprovados em concurso realizado em 2000. Também em 2011, houve nomeação e lotação de 376 profissionais aprovados no concurso de 2006. Já, em dezembro de 2011, a Secretaria Municipal de Saúde realizou concurso público, quando foram ofertadas 1.518 vagas para cargos, como médicos, cirurgiões dentistas, técnico superior de saúde e técnico de serviços de saúde. Até o momento, já foram nomeados 2.143 profissionais, segundo a pasta.

De acordo com  a Promotoria, embora a maior parte dessas efetivações tenha ocorrido em 2012, durante o prazo de vigência do concurso, a administração municipal vinha contratando profissionais em vez de nomear os excedentes aprovados no concurso de 2011.

O MPE emitiu outra recomendação, em fevereiro deste ano, para que a Prefeitura apresentasse cronograma prevendo datas para a dispensa progressiva de todos os servidores públicos municipais contratados sem concurso. Segundo o órgão, a recomendação não foi cumprida e, por isso, a Ação Civil Pública foi proposta.

FONTE: G1.


ASSIM FICA DIFÍCIL… :X

A Justiça decretou o bloqueio de todos os bens do juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Agente fiscal de rendas de carreira do Fisco paulista desde 2006, Fiori amealhou patrimônio de R$ 30,75 milhões em imóveis de alto padrão em apenas dois anos e meio – sua remuneração bruta é de R$ 19.490; a líquida é de R$ 13.020.

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Ele é suspeito de lavagem de capitais e crime contra a administração pública – como juiz de impostos, segundo os investigadores, teria negociado redução de valores de autuações impostas a pessoas jurídicas.

Duas decisões judiciais congelam sua fortuna, uma da Justiça criminal, outra da 9.ª Vara da Fazenda Pública, que viram risco de ocultação e dilapidação de ativos de Fiori. Foi ordenado o sequestro de 19 imóveis que o juiz incorporou ao seu patrimônio e ao de sua empresa, a JSK Serviços, Investimentos e Participações Ltda., entre 4 de março de 2010 e 5 de outubro de 2012. Parte dos imóveis foi adquirida com dinheiro em espécie, relatam testemunhas.

A investigação sobre o enriquecimento relâmpago do magistrado tem base na Operação Lava-Rápido – missão da Polícia Federal e da Procuradoria da República que desarticulou organização criminosa infiltrada em setores da Fazenda para se apoderar de processos fiscais de empresas autuadas.

Outro lado

O juiz Élcio Fiori Henriques afirmou que seu patrimônio tem origem legal. “Afirmo também que, no que se refere às supostas práticas de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, sou inocente de todas as acusações como será devidamente comprovado no Poder Judiciário”, declarou Fiori, por e-mail, à reportagem.

Hoje suplente de juiz no Tribunal, Fiori informou que recebeu comunicação de seu advogado de que o processo se encontra em segredo de Justiça, “sendo proibida a divulgação de quaisquer informações nele constante, sob pena de responsabilização pessoal”.

FONTE: Estado de Minas.



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