Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Defensoria Responde

Pensão por morte

Amigo leitor, recebemos perguntas sobre a pensão por morte. A pensão por morte, você se lembra, é o benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado da Previdência Social após a sua morte. Para a concessão desse benefício não é exigido tempo mínimo de contribuição. Porém, é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o segurado do INSS mantinha a chamada qualidade de segurado (ou seja, ele se encontrava em condições de receber algum benefício da Previdência).
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Mas sempre recebemos mensagens com um assunto que costuma gerar dúvidas e conflitos entre as pessoas. É o rateio (a divisão) da pensão por morte. No caso da pensão por morte, o benefício é dividido igualmente entre os dependentes, quando existir mais de um. Por exemplo: se um homem morreu e deixou uma esposa e três filhos, a pensão será dividida em quatro partes iguais.
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Se a pessoa tiver enteados, eles também vão participar da divisão. Isso porque os enteados – e também os menores de 21 anos sob a tutela do segurado – possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e educação.
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A pensão por morte envolve uma questão chamada “classe de dependente”, que nós vamos explicar agora. É assim: o marido, a esposa, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido estão “na frente da fila” para receber o benefício. Eles são os dependentes de primeira classe. Esses dependentes não precisam comprovar dependência econômica em relação à pessoa que faleceu – ou seja, a dependência é considerada automática, no caso do dependente de primeira classe.
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Em uma segunda classe de dependentes estão os pais, e na terceira classe estão os irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Nessas duas classes a situação é diferente, e vamos explicar como. Para que essas pessoas recebam o benefício é preciso primeiro que a dependência econômica em relação à pessoa que morreu seja comprovada. E é preciso mais: elas só receberão o benefício se não existirem dependentes de primeira classe.
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Outro aspecto interessante da divisão da pensão por morte é o seguinte: se uma pessoa parar de receber a pensão (por morte ou pela idade, por exemplo) a sua parte será redistribuída para os demais dependentes, de forma igual para todos. Ou seja, a parcela de cada um vai aumentando, na medida em que menos dependentes têm direito a receber parte do valor.
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O rateio da pensão por morte também costuma envolver conflitos mais sérios: é quando o pensionista mantém mais de um vínculo familiar. Por exemplo, uma pessoa que é casada, tem filhos, mas mantém um relacionamento com outra pessoa e também têm filhos com essa pessoa. Nesse caso, a pensão terá de ser dividida entre todos esses dependentes, o que nem sempre é bem aceito pelas pessoas.
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A pensão por morte é paga enquanto existirem dependentes, mas ela deixará de ser paga nas seguintes situações: morte do pensionista, maioridade dos filhos (aos 21 anos), quando o filho ou irmão se emancipar, ainda que inválido, ou quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido).
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Muitas vezes, a pensão por morte é negada pelo INSS. As situações mais comuns são: a perda da qualidade de segurado pela pessoa que veio a falecer; o companheiro ou a companheira que não consegue comprovar a união estável; pais e irmãos que não conseguem comprovar, perante a Previdência Social, a dependência econômica do falecido. Lembramos que a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
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Se você teve o seu pedido negado, ou se tem dúvidas sobre o assunto, compareça à Defensoria Pública da União.

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FONTE: O Tempo.


Para se aposentar com mesmo salário, trabalhador deve contribuir por mais 7 anos

Quem quiser receber do INSS uma aposentadoria equivalente à sua média salarial pode ter de trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência.

Dados do Ministério da Previdência obtidos pela reportagem mostram que, em média, o homem se aposenta com 54,8 anos de idade e 35,2 de contribuição.

Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) “come” praticamente 30% do valor. Se ele tiver média salarial de R$ 1.000, terá só R$ 698 de aposentadoria.

Para manter o padrão salarial, precisaria adiar a aposentadoria e contribuir por mais cinco anos e dois meses, segundo cálculos do consultor atuarial especialista em Previdência Newton Conde.

O caso da mulher é pior. Com idade média de 51,9 anos na concessão do benefício (e 30 anos de pagamento ao INSS), teria de esperar, e contribuir, até os 59 anos. Ou seja, sete anos e um mês a mais. Caso contrário, o corte aplicado pelo fator será de 38%.

Para Conde, o segurado sofre essa grande redução na aposentadoria por falta de planejamento. “Na prática, o trabalhador completa o tempo mínimo para a aposentadoria e já pede o benefício”, afirma.

Os dados de idade e tempo de contribuição médios são de 2011 –os últimos disponíveis–, mas há pouca variação de um ano para outro.

Como muitos continuam trabalhando mesmo aposentados, o benefício, no início, vira uma segunda fonte de renda. “O problema é que eles só descobrem que o valor é baixo quando param de trabalhar”, diz Conde.

Em 2012, havia 703 mil aposentados na ativa e contribuindo, segundo o INSS. O número não considera os que estão na economia informal. O IBGE calcula em cerca de 5 milhões os aposentados que ainda estão trabalhando.

O pagamento cedo demais das aposentadorias contribui para o deficit previdenciário, que de janeiro a abril somou R$ 21 bilhões, com aumento de 28,1% sobre o mesmo período do ano passado.

A aposentadoria por tempo de contribuição exige só tempo mínimo de pagamento ao INSS (35 anos, para o homem, e 30, para a mulher).

Se uma mulher tiver contribuído ininterruptamente desde os 18 anos poderá se aposentar aos 48. Se viver até os 79, terá recebido do INSS por um tempo maior do que o de contribuição.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, propõe uma reforma, com idade mínima de 60 anos para mulheres e 62 anos para homens.

PROBLEMA JURÍDICO

Além do deficit, a situação atual criou um problema jurídico. Aposentados que trabalham pedem que o tempo de contribuição após a concessão do benefício seja usado para recalcular o valor recebido da Previdência.

O Superior Tribunal de Justiça já deu ganho de causa aos segurados, mas o INSS, que estima em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações que tramitam na Justiça, recorreu. O Supremo Tribunal Federal também deve se pronunciar sobre o caso.

Veja mais aqui sobre APOSENTADORIA E DESAPOSENTAÇÃO – vantagens.

Veja mais aqui sobre CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE DOMÉSTICA – como fazer.

FONTE: UOL.


Serviço ajuda comparar valor que segurado ganha hoje e que receberá com a desaposentação

Rio –  Antes de entrar com processo judicial, baseado na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o direito à desaposentação, o aposentado do INSS que trabalha com carteira assinada precisa ver se vale a pena mover ação. Ele pode verificar se as contribuições feitas após o benefício concedido vão resultar em aumento.Para isso, deve fazer o cálculo de quanto será a nova aposentadoria. Segundo o advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra, o valor é obtido no site da Previdência Social (veja como abaixo).

Foto: Arte: O Dia

“O segurado vai comparar o valor que ganha com o que receberá, considerando as contribuições que fez depois que se aposentou. O novo valor é calculado na internet, em http://www.previdencia.gov.br. É preciso ter a carta de concessão do benefício que está recebendo e contracheques do trabalho atual”, explica o especialista, ressaltando que ação individual deve ser protocolada na Justiça comum.

De acordo com Bezerra, o aposentado usará os dados da carta de concessão que tem a relação de salário-contribuição de julho de 1994 até a data do pedido de aposentadoria feita ao INSS. Ele explica que os valores das novas contribuições serão retirados dos contracheques do emprego em que trabalha atualmente. O sistema da Previdência fará uma simulação, indicando quanto será o valor da aposentadoria nova.

“O resultado final mostrará se o aposentado deve ou não entrar com ação na Justiça”, afirma Eurivaldo Bezerra.

Devolução de benefício era o principal temor

Advogados ouvidos pelo DIA afirmam que a decisão de quarta-feira do STJ acabou com o principal temor de aposentados em relação à desaposentação. Guilherme de Carvalho, da G Carvalho Sociedade de Advogados, em São Paulo, explicou que muitos temiam ter que devolver benefícios já recebidos ao logo dos anos.

“Com a garantia da decisão do STJ, o aposentado ficará mais tranquilo”, diz.

Para Eurivaldo Bezerra, a possibilidade de deixar de receber a atual aposentadoria enquanto o processo tramita também provocava dúvidas nos segurados.

Benefício subirá após novo cálculo

A desaposentação beneficiará aposentados que contribuam trabalhando. Em muitos casos, os segurados terão aumento de benefício com o recálculo.

Segundo simulações feitas a pedido do DIA, pela G Carvalho Sociedade de Advogados, de São Paulo, um trabalhador que, por exemplo, se aposentou com 53 anos de idade com salário de R$ 1 mil e passou a ganhar R$1.500, ao continuar trabalhando, terá aumento de R$705,46.

Em outro caso, um aposentado que recebe R$ 1.500 e continuou no trabalho com o mesmo salário (R$ 1.500), vai ter ganho de R$ 183,67 no benefício, se entrar na Justiça.

Mas há situações, em que não é vantagem o segurado requerer novo benefício. Segundo a simulação, um trabalhador que se aposentou em 1998 pelo teto e contribuiu pelo salário mínimo por mais sete anos depois de se aposentar terá redução: perderá em torno de R$ 1 mil.

“São levados em conta o tempo de contribuição após a aposentadoria e o valor das contribuições”, explica o advogado Guilherme de Carvalho.

O garçom Adauto da Silva, 71 anos, que trabalha há 44 no Bar Brasil, na Lapa, espera se beneficiar da decisão do STJ. “O salário é descontado pelo INSS e não ganho nada”, diz.

APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

O governo sancionou ontem a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em seis meses. Para deficiência grave, o tempo de contribuição é de 25 anos (homens) e de 20 (mulheres). Deficiência moderada: 29 anos (homens) e 24 (mulheres). E leve: 33 anos (homens) e 28 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

FONTE: iG.



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