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Seguradora não terá de indenizar motorista que teve carro roubado ao deixá-lo com a chave na ignição

Tribunal de Justiça entendeu que não houve má-fé do segurado mas, no recurso, o STJ afirmou que não foi um mero descuido e proprietário ainda foi condenado a pagar R$ 5 mil

 Economia / Aumento nas vendas de automoveis importados em Belo Horizonte

Segurado havia comprado uma Pajero 0km similar a da foto 18 dias antes do furto

A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o agravamento de risco foi voluntário, consciente e determinante para o furto.

As instâncias ordinárias entenderam que o motorista não agiu com má-fé ou dolo e que não basta haver negligência ou imperícia para caracterizar o agravamento de risco intencional. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ressaltou que era costume não só do autor da ação, como de outros clientes do posto de combustível, deixar a chave na ignição enquanto estavam no local. O motorista teria se afastado do veículo apenas para ir ao banheiro.O furto ocorreu em dezembro de 2008, à beira de uma rodovia federal, em Vacaria (RS), 18 dias depois de o motorista adquirir o veículo zero quilômetro, um Mitsubishi Pajero HPE, por R$ 160 mil. O veículo foi encontrado algumas horas depois, capotado e totalmente destruído. A seguradora foi condenada a pagar o seguro, descontados R$ 45 mil obtidos com a venda do veículo danificado.

Mais que descuido
No recurso ao STJ, o ministro Sanseverino observou que, desde a petição inicial, ficou claro que o veículo foi furtado durante a madrugada, num posto de gasolina, depois de o segurado ter deixado as portas abertas e a chave na ignição. Para o magistrado, tal conduta não pode ser qualificada como mero descuido do segurado.

“Pelo contrário, essa conduta voluntária do segurado ultrapassa os limites da culpa grave, incluindo-se nas hipóteses de agravamento de risco, na linha dos precedentes desta corte, determinando o afastamento da cobertura securitária”, disse Sanseverino. O ministro ainda citou doutrina que detalha o agravamento de risco – o aumento da probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido.

A decisão da Turma foi unânime e ainda condenou o segurado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil.

FONTE: Estado de Minas.


STJ

Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

Decisão é da quarta turma do STJ.

Seguro

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua

apólice. A decisão é da quarta turma do STJ, ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro.

No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu o pagamento do seguro, mas foi informado de que o contrato não havia se consolidado em função de irregularidade no CPF de um dos condutores do veículo. Após a regularização, porém, a seguradora recusou-se a pagar, com o argumento de que se tratava de sinistro preexistente.

O juízo de primeiro grau e o TJ/SP julgaram procedente o pedido de indenização. Contudo, a seguradora interpôs recurso ao STJ, com o argumento de que somente estaria obrigada ao pagamento do sinistro com a formalização do contrato, o que dependeria da emissão da apólice ou de documentação que comprovasse o pagamento do prêmio.

De acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o seguro é contrato consensual que se aperfeiçoa com manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice. Ele afirmou que a existência do acordo não pode ficar à mercê de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo artigo 122 do CC.

Susep

O ministro esclareceu que o artigo 758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração do contrato.

A própria Superintendência de Seguros Privados disciplinou a matéria ao afirmar que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 dias, configura aceitação tácita da cobertura de risco, conforme disposição do artigo segundo, caput, parágrafo 6º, da Circular 251/04.

Deve ser aplicado ao caso, segundo o relator, o artigo 432 do CC, segundo o qual, “se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa”.

O artigo 111 do Código dispõe ainda que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

No caso do processo, a seguradora deve pagar indenização, já que não houve indicação de fraude e também devido ao fato de o sinistro ter ocorrido após a contratação junto à corretora, ocasião em que o consumidor firmou autorização de pagamento do prêmio mediante débito.

Segundo o ministro Salomão, a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação e, só depois, recusá-la em virtude da notícia de ocorrência do sinistro, vulnera os deveres de boa-fé contratual.

FONTE: Migalhas.


Legislação que proíbe dirigir embriagado dá provas para seguradora. Motorista pode ficar sem a carteira, ser multado e não ter direito a cobertura em caso de acidentes

Ao sair de um restaurante em Belo Horizonte, a contadora S. V. esbarrou seu carro em outro veículo, danificando o automóvel. A polícia foi chamada ao local e a consumidora aceitou se submeter ao exame de sangue exigido pela Lei Seca. Apesar de o teste clínico realizado pelo médico perito ter atestado que a motorista tinha sobriedade para dirigir, o resultado do exame de sangue apontou que a concentração de álcool no organismo estava acima do limite permitido pela lei. Com a prova de fogo positiva, a seguradora não pagou pelo conserto do automóvel e o prejuízo foi integralmente para a conta da consumidora.

Com o acirramento da Lei Seca, que não permite qualquer ingestão de bebida alcoólica, a exclusão de coberturas deve ser intensificada pelo mercado do seguros de automóveis. Como beber e dirigir é crime, o consumidor alcoolizado perde o direito em seu contrato. Antes, o complicado para as seguradoras era conseguir provas que relacionassem o álcool ao agravamento do risco de acidentes. Era comum o consumidor recorrer à Justiça e ter a cobertura garantida. “Agora, além do bafômetro e do exame de sangue, existe a prova testemunhal, em que o nexo causal entre a bebida e o acidente fica comprovado. Não há cobertura para aqueles que agravam o risco. A lei não permite a ingestão de qualquer teor alcoólico”, defende Neival Freitas, diretor-executivo da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg).

Lei Seca
Mas o debate não para por aí. A Proteste Associação de Consumidores reforça que as regras de exclusão devem estar claras e explícitas para o consumidor de seguros de automóveis. Fechando o cerco, a instituição considera ainda que a Lei Seca poderá criar espaço para frear o ritmo acelerado dos reajustes dos contratos, aliviando o peso da proteção no bolso do consumidor.

A Proteste já pensa em levar a questão à Superintendência de Seguros Privados (Susep). “No momento, estamos avaliando a questão, estudando as estatísticas, e posteriormente podemos sugerir à Susep uma análise nesse sentido. Com a queda do número de acidentes e a redução do risco, não haveria motivos para os reajustes em progressão geométrica”, aponta Maria Inês Dolci, diretora institucional da associação.

AUMENTOS O percentual de reajustes do setor é baseado na carteira de riscos da seguradora e supera a inflação, variando entre 10% e 15% ao ano, frente ao indicador oficial – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (PICA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, que no ano passado fechou em 5,84%. Entre janeiro e novembro do ano passado, os seguros de automóveis cresceram 16,2% frente ao mesmo período do ano anterior, atingindo o faturamento de R$ 22,3 bilhões. O movimento financeiro do setor de automóveis é o mais alto entre os seguros gerais.

Sem revelar percentuais, que podem variar de acordo com a região e até mesmo com o perfil do condutor, o diretor executivo da Fenseg diz que as duas maiores contribuições na formação do peso do seguro são os acidentes e o índice de furtos e roubos. Apesar de dizer que uma força o efeito positivo da outra, se a redução de acidentes for constada por um período seguido de pelo menos três meses, constatando uma tendência, os preços do seguro vão cair.

Designer gráfico, Marcelo Távora desembolsa por ano cerca de R$ 1,2 mil pelo seguro de seu carro, ano 2009. “É bem caro. Por ano, pago cerca de 4% do valor do automóvel.” Ele não acredita que a Lei Seca vá refrescar o bolso do consumidor. “Os índices de acidentes estão caindo, mas ainda pontualmente. Existem também outros fatores, como a frequência com que o motorista utiliza o carro, que eleva muito o preço do seguro. Não acredito que as empresas vão reduzir os valores cobrados em função dos resultados da Lei Seca.”

JUSTIÇA O vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Roberto Barbosa, não considera que a redução da violência no trânsito vai ter efeito no valor das apólices. “Não acredito em redução de preços, o máximo que pode ocorrer é uma estabilização.” Barbosa também considera que um dos efeitos imediatos da Lei Seca será uma enxurrada de ações na Justiça. Segundo ele, as seguradoras nunca pagaram coberturas no caso de embriaguez, mas havia dificuldade em provar o fato. “Mesmo a questão tendo se tornado mais simples agora, a prova testemunhal é frágil, passível de questionamentos. A questão terá de ser pacificada pelos tribunais superiores por meio de jurisprudências.”

Especialista em direito do consumidor, Bruno Burgarelli diz que a negativa de cobertura no caso de embriaguez é legal desde que haja a cláusula no contrato. “Que deve estar expressa de forma bem clara e legível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).” Segundo o Procon Assembleia, entre as principais reclamações relacionadas às seguradoras está a negativa de cobertura, dúvidas sobre as cláusulas do contrato, além da demora no pagamento de danos e outras despesas.

 

O QUE DIZ O CÓDIGO

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FONTE: Estado de Minas.



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