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Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.


VOCÊ SABE O QUE ELES MUDARAM NA SUA VIDA?
Em apenas três dias de votação, deputados e senadores aprovaram propostas que mexem com o bolso e com o voto dos brasileiros

Deputados aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito a partir de 2022<br />
 ( Luis Macedo/Agência Câmara)

Deputados aprovaram o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito a partir de 2022

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Deputados e senadores surpreenderam o Brasil na semana que passou, mostrando uma produtividade poucas vezes vista nos últimos tempos. Em apenas três dias, eles votaram temas que trazem mudanças importantes para a vida dos brasileiros. No Senado, foram feitos ajustes em questões previdenciárias e trabalhistas; na Câmara, aprovadas alterações no sistema eleitoral.

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As novas regras previdenciárias e trabalhistas vão atingir em cheio o bolso dos brasileiros. Com a justificativa de promover o ajuste fiscal, ficará mais difícil obter benefícios como a pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial. O governo quer se ver livre, por exemplo, do peso trazido pelos “jovens” viúvos ou viúvas, e por isso só terá direito à pensão pelo resto da vida quem tiver mais de 44 anos na data do óbito do cônjuge, e antes será preciso comprovar pelo menos dois anos de casamento ou união estável e que tenha contribuído por pelo menos 18 meses para o INSS. Quem tiver menos de 44 anos vai receber a pensão por tempo determinado, que varia de três a 20 anos.

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Para barrar fraudes no seguro-desemprego – segundo dados do Ministério do Trabalho, 10,3% dos pagamentos feitos em 2014 foram irregulares –, passa a ser exigida uma carência de 12 meses para o primeiro pedido do benefício.

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Antes, bastava ter recebido salário durante os seis meses anteriores à dispensa. Entre as distorções observadas pelo ministério está o número elevado de pedidos de demissão feitos logo após completar o prazo mínimo exigido para a retirada do benefício, comumente contratados em seguida, por salários mais baixos, sem carteira assinada. As alterações dependem agora de sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

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Na esfera eleitoral, os deputados federais aprovaram o fim da reeleição para os mandatos do Executivo. A regra vai valer a partir de 2022, ou seja, prefeitos, governadores e presidente da República poderão candidatar-se à reeleição em 2016 e 2018 apenas se estiverem concluindo o primeiro mandato. A presidente Dilma Rousseff (PT) não se encaixa no caso, pois ela já foi reeleita. Na semana que vem, os parlamentares retornam ao plenário para discutir se a duração dos mandatos passará para cinco anos. Na tentativa de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) torne o financiamento privado de campanhas ilegal, foi aprovado também – numa manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – o financiamento privado das campanhas. Deputados de 64 partidos, no entanto, entraram com ação no STF para anular a sessão.

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As mudanças nas regras eleitorais feitas pelos deputados ainda precisam passar pelo Senado. No caso das votações das medidas de ajuste feitas pelos senadores, falta a sanção da presidente da República para começarem a vigorar.

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Veja o que os parlamentares aprovaram

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PREVIDÊNCIA SOCIAL *

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Pensão por morte

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Como é hoje
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O cônjuge e filhos do segurado do INSS têm direito ao benefício independentemente do tempo de contribuição e de casamento ou união estável. A pensão é vitalícia e o valor é de 100%, limitado ao teto do INSS.

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Como será
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A pensão só será concedida para o cônjuge que comprovar no mínimo dois anos de casamento ou união estável e se o falecido tiver contribuído por pelo menos 18 meses ao INSS. Se esses requisitos não forem atendidos, a pensão será paga apenas durante quatro meses.
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Apenas cônjuge com mais de 44 anos terá direito a pensão vitalícia. Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; entre 21 e 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29 anos, 10 anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; entre 41 e 43 anos, por 20 anos.
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Passa a ser prevista na legislação previdenciária e do servidor público a perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado na morte do segurado.

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Exceções:

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No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, a pensão será paga enquanto durar essa condição.

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No caso do segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, o cônjuge deverá receber a pensão por mais de quatro, mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável. Mas devem ser observadas as faixas de idade.

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Auxílio-doença
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Como é hoje
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Valor é calculado pela média dos 80 maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994.

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Como será

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O cálculo do valor será feito pela média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao regime geral com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

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Fator previdenciário

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Como é hoje

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Pela regra atual, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Para obter o valor integral, homens devem ter 65 anos de idade, e mulheres 60. Aqueles que se aposentam antes sofrem cortes no benefício proporcionais à idade.

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Como será

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O trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar 85 para a mulher e 95 para o homem.

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Seguro-desemprego

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Como é hoje

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Para que o trabalhador demitido sem justa causa recebesse o seguro-desemprego, bastava que ele tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

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Como será

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Passa a ser exigida carência de 12 meses para o primeiro pedido de seguro-desemprego, de nove meses para o segundo pedido, e de seis meses para o terceiro pedido.

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Abono salarial

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Como é hoje

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Têm direito ao abono pessoas que trabalharam pelo menos um mês no ano e recebem até dois salários mínimos. O benefício é de um salário mínimo.

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Como será

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Será pago a quem trabalhar pelo menos três meses ininterruptos, e o valor do benefício será proporcional ao tempo trabalho.
*Votação no Senado. Depende ainda de sanção presidencial.

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REFORMA POLÍTICA * *

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Reeleição

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Como é hoje

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Presidente da República, governadores e prefeitos podem se candidatar à reeleição para um mandato consecutivo.

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Como será

Acaba a reeleição para mandatos executivos a partir de 2022. A nova regra não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto aqueles que já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

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Doações de campanha

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Como é hoje

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Pessoas físicas e jurídicas podem doar recursos para partidos e candidatos durante a campanha eleitoral.

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Como será

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Empresas poderão doar apenas para partidos – as chamadas doações ocultas. Pessoa física poderá doar para partidos e candidatos. Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei.

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Cláusula de desempenho

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Como é hoje

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Lei garante o rateio de 5% do fundo partidário a todos os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos de acordo com a votação obtida para a Câmara dos Deputados.

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Como será

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O acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita de rádio e televisão dependerá da eleição de ao menos um representante na Câmara ou no Senado.
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**Votação na Câmara. Ainda passará pelo Senado

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FONTE: Estado de Minas.


TJMG reduz pena de mulher condenada por planejar morte do pai

Decisão foi tomada após recurso da defesa de Érika Passarelli.
Desembargadores negaram novo júri, mas tiraram 2 anos do tempo de prisão.

 

Ex-estudante de direito Érika Passarelli é condenada pela morte do pai (Foto: Reprodução/TV Globo)
Érika Passarelli, condenada pela morte do pai, teve pena reduzida

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu de 17 anos para 15 anos a pena de Érika Passarelli, condenada por planejar a morte do pai, em 2010. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) pela 6ª Câmara Criminal. A ex-estudante de direito foi julgada em fevereiro deste ano, em Itabirito, na Região Central de Minas Gerais.

O pai dela, Mário José Teixeira Filho, foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria estelionatário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

A decisão de reduzir em dois anos o tempo de prisão foi tomada após a defesa de Érika apresentar um recurso, que requeria a nulidade do júri popular. Os desembargadores negaram este pedido dos advogados, mas, de acordo com o TJMG, entenderam que a pena foi calculada de forma equivocada.

Ao G1, o advogado Fernando Maglhães disse que Érika, que está presa no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, já tomou conhecimento da decisão e ficou “bastante satisfeita”. Entretanto, ele afirmou que a defesa vai recorrer novamente. Segundo Magalhães, um embargo de declaração será apresentado ao TJMG porque os advogados acreditam que a manutenção da qualificadora de “uso de recurso que dificultou a defesa da vítima” foi fundamentada de forma equivocada.

O crime
O crime ocorreu no dia 5 de agosto de 2010, na rodovia BR-356, no município de Itabirito. Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no assassinato. O crime teria sido executado pelo então namorado da ex-estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

Ex-estudante é condenada a 17 anos de prisão pela morte do pai

Defesa de Érika Passarelli entrou com recurso e quer novo julgamento.
Outros dois réus respondem por envolvimento e ainda vão ser julgados.

 

A ex-estudante de direito Érika Passarelli foi condenada a 17 anos de prisão em regime fechado por planejar a morte do pai, em agosto de 2010. A decisão judicial foi anunciada na madrugada desta terça-feira (11), no Fórum Edmundo Lins, em Itabirito, Região Central de Minas Gerais.

O homem foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria esteliontário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no crime e vão ser julgados posteriormente. O crime teria sido executado pelo namorado da estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

No início do julgamento, três testemunhas de defesa foram ouvidas: o corretor que fez o seguro de vida do pai de Érika, o padrasto dela e um amigo da família. Diante de sete jurados (quatro homens e três mulheres), a defesa tentou desqualificar a investigação policial e demonstrar que a ex-estudante de direito mantinha um bom relacionamento com o pai e que ele tinha muitos inimigos.

Durante o interrogatório, Érika negou todas as acusações e se recusou a responder às perguntas do Ministério Público. O depoimento da ré durou pouco mais de três horas e chegou a ser interrompido pelo juiz, que a orientou a não se comunicar com os familiares nem com plateia. Os debates, que são a fase conclusiva do julgamento, começaram às 22h30 de segunda-feira (10) e se estenderam até a madrugada.

O promotor defendeu que Érika foi mandante da morte do pai. Já a defesa conduziu o debate na tentativa de convencer os jurados de que não havia provas suficientes para a condenação dela.

Após 17 horas de julgamento, os jurados decidiram pela condenação da ex-estudante. A defesa entrou com um recurso de apelação e vai aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a realização de um novo julgamento.

Ao fim da sessão, Érika voltou a vestir o uniforme de prisioneira e foi conduzida para a Penitenciária Feminina Estêvão Pinto, em Belo Horizonte, onde já estava detida.

 

FONTE: G1.


Estelionato

Patrões e funcionários condenados por simulação de demissão sem justa causa

Funcionários receberam parcelas do seguro-desemprego e sacaram o FGTS.

simulação

Dois empresários donos de uma auto elétrica em Palmas/TO e dois funcionários foram condenados, cada um, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa por simularem demissões sem justa causa para receber parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS. A decisão é do juiz Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do CP.

De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa, foi concluído que os funcionários continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.

Os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não houve intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a Caixa. Os funcionários sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor fiscal do Trabalho no momento da fiscalização.

Em sua decisão, o juiz afirmou que ficou provado que os acusados obtiveram para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego e do FGTS.

As penas privativas de liberdade foram substituídas em penas restritivas de Direito. Os empresários deverão efetuar o pagamento de dez e os funcionários três salários mínimos cada. Todos os condenados deverão ainda prestar serviços à comunidade pelo prazo equivalente a um dia de serviço por dia de condenação.

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


STJ

Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

Decisão é da quarta turma do STJ.

Seguro

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua

apólice. A decisão é da quarta turma do STJ, ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro.

No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu o pagamento do seguro, mas foi informado de que o contrato não havia se consolidado em função de irregularidade no CPF de um dos condutores do veículo. Após a regularização, porém, a seguradora recusou-se a pagar, com o argumento de que se tratava de sinistro preexistente.

O juízo de primeiro grau e o TJ/SP julgaram procedente o pedido de indenização. Contudo, a seguradora interpôs recurso ao STJ, com o argumento de que somente estaria obrigada ao pagamento do sinistro com a formalização do contrato, o que dependeria da emissão da apólice ou de documentação que comprovasse o pagamento do prêmio.

De acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o seguro é contrato consensual que se aperfeiçoa com manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice. Ele afirmou que a existência do acordo não pode ficar à mercê de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo artigo 122 do CC.

Susep

O ministro esclareceu que o artigo 758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração do contrato.

A própria Superintendência de Seguros Privados disciplinou a matéria ao afirmar que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 dias, configura aceitação tácita da cobertura de risco, conforme disposição do artigo segundo, caput, parágrafo 6º, da Circular 251/04.

Deve ser aplicado ao caso, segundo o relator, o artigo 432 do CC, segundo o qual, “se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa”.

O artigo 111 do Código dispõe ainda que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

No caso do processo, a seguradora deve pagar indenização, já que não houve indicação de fraude e também devido ao fato de o sinistro ter ocorrido após a contratação junto à corretora, ocasião em que o consumidor firmou autorização de pagamento do prêmio mediante débito.

Segundo o ministro Salomão, a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação e, só depois, recusá-la em virtude da notícia de ocorrência do sinistro, vulnera os deveres de boa-fé contratual.

FONTE: Migalhas.


Novo vírus ataca contas do Facebook, curte páginas, compartilha e publica em seu nome do usuário e até envia mensagens

Tome cuidado com sua conta no Facebook! A Microsoft emitiu um alerta informando sobre um novo tipo de malware que se disfarça de extensão do Google Chrome e do Firefox. O malware tenta sempre manter-se atualizado, e visa roubar as contas dos usuários da rede social.

vírus facebook

O vírus conhecido como Trojan:JS/Febipos.A começa a monitorar se o navegador usado está conectado a uma conta do Facebook e tenta baixar outro arquivo de configuração, que executa comandos remotamente, por exemplo, o malware pode curtir uma página, publicar e compartilhar conteúdos e até mandar um inbox pros seus amigos!
Algumas variações do vírus incluem comandos para mensagens “provocativas” que contém links para outras páginas do Facebook  e também páginas externas, isso pode pegar muito mal, principalmente para quem monitoras páginas de empresas, ainda que o conteúdo seja descontraído.
A Microsoft não forneceu muitos detalhes sobre a origem do malware, mas acredita que a infecção ocorra através de e-mail ou por mensagens falsas na própria rede social.
Por isso, fique de olho! Evite baixar extensões fora das lojas oficiais como a Chrome Web Store e Add-ons do Firefox e mantenha seu anti-vírus atualizado, você não vai querer um parasita espalhando mensagens em nome do seu perfil e estragar sua imagem.
Para saber se você está seguro, acesse a página de extensões ou complementos do seu navegador e confira se todos os programas adicionais foram realmente instalados por você, e remova qualquer coisa suspeita.
FONTE: Estado de Minas.

A Caixa Econômica Federal vem submetendo a clientela pobre do ‘Minha Casa, Minha Vida’ a uma ilegalidade. Vincula a concessão de financiamentos habitacionais à aquisição de produtos e serviços bancários. Chamado no mercado de “venda casada”, o procedimento viola o artigo 39 do Código do Consumidor.

Em ação judicial protocolada no Espírito Santo, o Ministério Público Federal informa: a exigência de abertura de conta corrente e compra de produtos bancários –seguros e títulos de capitalização, por exemplo— tornou-se “prática institucionalizada” na Caixa. Ocorre em todo o país. É tão disseminada que já resultou na abertura de 150 “procedimentos administrativos” da Procuradoria para apurar o que se passa.

No caso capixaba, a encrenca evoluiu do estágio administrativo para a fase judicial. Chama-se André Pimentel Filho o signatário da ação civil pública. Ele é procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Sustenta em sua petição que a Caixa se vale da condição de “líder absoluta” do mercado de crédito habitacional para constranger os consumidores a contratar serviços bancários que não lhes interessam.

“Como o consumidor precisa de crédito, vira presa fácil para insinuações de que seu crédito será facilitado pela abertura de conta-corrente, ou que a análise da viabilidade da operação dependerá da anuência de também contratar determinado seguro”, escreveu o procurador André Pimentel.

Recordou-se na ação que a Caixa não opera um financiamento habitacional trivial. A instituição manuseia recursos de programas que são subsidiados pelo governo. Iniciativas destinadas a promover “inclusão social e regularização fundiária”. No dizer do procurador, é “inadmissível” usar verbas do FGTS e do sistema habitacional para “incrementar” a venda de produtos da Caixa.

O procurador realça, de resto, que a Caixa, “ao promover a venda casada dos produtos de seu portfólio às custas da necessidade, hipossuficiência e desconhecimento dos consumidores, […] atinge sobremaneira o sentimento de confiança que o cidadão mantém na instituição e no próprio Estado, criando ou aumentando nos consumidores uma sensação de insegurança jurídica e desamparo frente a práticas abusivas que corriqueiramente permanecem impunes.”

O Ministério Público pede à Justiça Federal que proíba a Caixa de fazer distinção entre os consumidores correntistas e não-correntistas. Sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por consumidor lesado. Embora a ação tenha sido ajuizada no Espírito Santo, a decisão judicial valerá em todo o país. Pede-se também que a Caixa seja condenada a pagar R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Essa não é a primeira ação sobre o tema. Conforme noticiado no mês passado, a Procuradoria da República abriu na cidade mineira de Uberlândia uma ação civil para tentar deter abusos cometidos contra clientes do “Minha Casa, Minha Vida”. Ali, sob as barbas da Caixa, uma construtora exigia dos mutuários do programa habitacional do governo o pagamento de R$ 3 mil. Alegava-se que o dinheiro destinava-se a “cobrir os custos de comercialização”.

Também em Uberlândia, a Procuradoria pilhou a prática da venda casada. Os candidatos a financiamento eram instados a adquirir um título de capitalização da Caixa. Coisa de R$ 500. Responsável por essa ação mineira, o procurador Cleber Eustáquio Neves resumiu a cena assim:

“Pessoas simples e de baixa renda foram forçadas, na maioria das vezes, a adquirir um título de capitalização que nenhuma vantagem lhes traria, em face do reduzidíssimo rendimento, desvirtuando ainda mais o caráter social do programa de que eram beneficiárias.”

FONTE: UOL.



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