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Corte no orçamento impede TJMG de nomear 75 juízes concursados

Juízes
As mais de cem comarcas hoje sem juízes titulares em Minas Gerais estão longe de terem as vagas preenchidas e os processos concluídos. Diferentemente do que previa o orçamento de 2015 da instituição, o TJMG não terá verba para arcar com os gastos de pessoal sem atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resultado: não serão mais nomeados os 75 futuros magistrados aprovados no concurso público homologado no dia 24 de junho.
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Conforme admitiu o TJMG, o orçamento deste ano foi revisto duas vezes pelo Estado devido à baixa arrecadação. Em 2014, a previsão para o Tribunal era de R$ 51 bilhões.
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Neste ano, o governo estadual reduziu os recursos previstos por duas vezes: primeiro para R$ 49 bilhões e depois tirou outros R$ 2 bilhões do valor total disponível para 2015. “Com isso, as despesas programadas não podem ser realizadas em sua totalidade”, diz a nota enviada pelo TJMG ao Hoje em Dia.
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Na proposta de orçamento de 2016, aprovada pelo órgão especial do Tribunal no mês passado e enviada ao Executivo, está prevista a nomeação de somente 20 novos juízes no ano que vem. “Este número, contudo, poderá ser revisto conforme variação da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado”, informou o órgão.
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Crise no interior
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A falta de juízes no interior provoca o que a subseção da Ordem dos Advogados (OAB) em Pirapora, no Norte do Estado, já chama de “maior crise da história do Judiciário”. Além da falta de estrutura adequada, de modernização e de criação de novas varas, a falta de juízes é o que mais prejudica o andamento dos processos, segundo o presidente da subseção, Josmar Soares.
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Segundo ele, só existe um juiz atuando nas quatro varas da região. O magistrado é responsável por 28 mil processos. “É inconcebível que uma comarca do porte de Pirapora, que tem um acervo de 9 mil processos, fique mais de dez meses sem ser provida por um magistrado, como já aconteceu. É lamentável que nos tempos atuais isso ocorra”, disse Soares.
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Manifestação
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A subseção da OAB na cidade e outras 19 subseções da entidade prometem se mobilizar e fazer um manifesto na sede do TJMG, em Belo Horizonte, ainda sem data definida. “Vamos levar a proposta do manifesto para votação no colégio de presidentes da OAB, mas já temos o apoio de outras 19 subseções”, contou o presidente da OAB em Pirapora.
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“Prejudica o trabalho do advogado, mas o maior prejudicado é o cidadão. E a única forma de mudar é pressionando”, completou Soares. Para ele, a Justiça estadual hoje agoniza pela “ineficiência” e “inércia administrativa”.
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No dia 19 de agosto, o TJMG publicou um edital para seleção de juízes leigos. Segundo o órgão, a contratação desses juízes não representa uma prioridade em relação à nomeação de magistrados, “já que o cargo de juiz de direito não se confunde com a função de juiz leigo e, portanto, um não pode ser substituído pelo outro”.
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A função de juiz leigo foi criada exclusivamente para auxiliar nos juizados especiais do Estado. Conforme o TJMG, o orçamento para pagamento de juízes leigos é o de custeio e não o de pessoal, por isso, não é contabilizado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Mais comum no Sudeste, Guardar objetos pode ser sinônimo de Toc

 

Arte toc
Uma faxina em casa é suficiente para encontrarmos no fundo da gaveta objetos guardados para uma eventual necessidade. Mas, às vezes, eles ficam lá mais de duas décadas. Essa situação é comum principalmente na região Sudeste, segundo levantamento do site de classificados OLX.
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O objetivo da pesquisa era mostrar quantas pessoas perdem a oportunidade de ganhar um dinheirinho extra com a venda de itens “esquecidos”. Porém, também revelou que é hábito do brasileiro acumular objetos.
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“Para essas pessoas, vale o velho ditado da vovó: ‘quem guarda tem’. Acontece de elas nunca terem usado um objeto guardado por 25 anos, mas pode ser que precisem dele depois e, assim, não terão que pedir a ninguém. Inconscientemente, o pensamento é esse”, explica o analista comportamental do Instituto Você, Getúlio Chaves.
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Segundo ele, o mais difícil nessas situações é a pessoa aceitar que é uma acumuladora. Exemplo disso é a terapeuta Elzi Sena Costa, de 65 anos. Há uma década, ela faz origamis. Desde então, não pode ver um pedaço de papel que leva para casa.
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“Sempre que vejo uma pessoa desembrulhando um presente, corro para pegar o embrulho. Hoje, tenho cerca de dois mil pedaços de papel em casa, porque já guardo eles cortados nos tamanhos que vou utilizar”, diz.
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Elzi, no entanto, garante que não é uma acumuladora, já que o material tem rotatividade. “Ele não fica parado. Presenteio muita gente com origamis, dou aulas e levo papéis da minha casa para os alunos”, defende-se. Mas o marido dela revela que a terapeuta, na verdade, “guarda várias coisas”.
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Resistência
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Apesar da resistência das pessoas em aceitar o diagnóstico, é inevitável constatar que, em graus leves ou acentuados, a acumulação é um tipo de transtorno obsessivo-compulsivo (TOC). É o que afirma o presidente da Associação Mineira de Psiquiatria, Maurício Leão Rezende.
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Hábito é saudável apenas quando se trata de colecionadores, adverte especialista
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Há dois grupos de pessoas com mania de acumular objetos, segundo Getúlio Chaves, do Instituo Você: o de colecionadores e o de acumuladores, propriamente ditos.
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No primeiro caso, eles se sentem bem com os itens colecionados, o que é saudável. No segundo, no entanto, pode haver um desequilíbrio prejudicial à saúde. “A coisa torna-se daninha quando aquilo que se guarda não tem valor de mercado, apenas sentimental. Tem pessoas que juntam coisas e não conseguem dimensionar o espaço que elas ocupam. Já vimos casos em que familiares tiveram que sair de casa”, afirma Chaves.
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O bartender Diego Sena Ribeiro, de 25 anos, garante que é colecionador, embora pareça ter herdado da família o hábito de guardar objetos. Sobrinho de Elzi, o mineiro que mora há dez anos na Flórida, nos Estados Unidos, guarda cerca de 200 copinhos de doses de bebidas, conhecidos por lá como “shots”.
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“Tenho copos de diferentes cidades e países, alguns de times ou frases engraçadas. Compro alguns, mas como a família e os amigos sabem do meu gosto, sempre que viajam trazem para eu adicionar à coleção”.
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Apesar de parecer um hábito inofensivo, Chaves alerta: se houver excessos, é preciso buscar ajuda. “Esse momento chega quando a pessoa sente que tem um padrão de comportamento que não consegue mudar sozinha”.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

Custo

Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.

Dano moral

Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.

Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.

FONTE: STJ.


Condomínio fica sem água e carro de síndico é incendiado em Pouso Alegre

Apartamentos ficaram sem água por causa de uma dívida de R$ 70 mil. Corte de água atingiu todos os moradores, até quem está em dia com os pagamentos

 
O síndico de um condomínio do programa Minha Casa Minha Vida, em Pouso Alegre, no Sul de Minas, teve o carro incendiado na madrugada desta terça-feira. A polícia apura a relação entre o caso e o fato de os prédios do local estarem há mais de uma semana sem água.
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Todos os apartamentos ficaram sem água por causa de uma dívida de R$ 70 mil com a companhia que presta o serviço. O motivo do débito seria porque parte dos moradores não estaria pagando a taxa de condomínio de R$ 150 por mês.
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O síndico Jeter Eliel da Silveira contou que foi alertado por vizinhos sobre o fogo no carro, mas que não foi possível apagar as chamas. “Pegamos os extintores do condomínio, mas não teve jeito porque em pouco tempo o fogo ganhou grande proporção”, explicou. Segundo ele, testemunhas teriam visto um buraco no vidro do carro do lado do passageiro.
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Apuração
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A Polícia Civil investiga o incêndio e peritos estiveram no local e analisaram o que restou do carro, que teve perda total. O laudo deve ficar pronto somente em 30 dias. O condomínio fica no bairro São João e tem 96 apartamentos
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De acordo com a Copasa, o corte de água atingiu todos os moradores – até quem está em dia – porque o fornecimento é coletivo. A empresa diz que a Justiça autorizou a suspensão. Os moradores recorreram e aguardam uma definição sobre o caso.

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FONTE: Estado de Minas.


Mais de 20 bairros da Grande BH terão abastecimento de água cortado nesta quinta

água

Moradores de 23 bairros de Belo Horizonte e Região Metropolitana terão o fornecimento de água interrompido na manhã desta quinta-feira (12). Segundo a Copasa, o abastecimento voltará na tarde do mesmo dia.Confira os locais afetados:

Belo Horizonte

Belvedere, Das Mansões e Santa Lúcia. Motivo: manutenção de adutora na Rua Laplace com a Rua Sobral, no Bairro Santa Lúcia.

Lindeia e Regina. Motivo: Manutenção de energia elétrica pela Cemig.

Betim

Citrolância, Colônia Santa Izabel e Parque Ipiranga. Motivo: manutenção de registro na estrada de acesso a Mário Campos com a Rua Miguel Pereira, no Bairro Citrolândia.

Jardim Piemonte. Motivo: Manutenção de energia elétrica pela Cemig.

Contagem

Distrito Industrial do Riacho das Pedras, Parque Riacho das Pedras e Piemonte. Motivo: manutenção de energia elétrica pela Cemig.

Ibirité

Bela Vista, Cascata, Colorado, José do Prado, Palmares, Parque Durval de Barros, Piratininga, Serra Dourada, Sol Nascente, Vila Ideal e Washington Pires. Motivo: manutenção de energia elétrica pela Cemig.

FONTE: Itatiaia.


Decisão é alento para designados
Servidores sem concurso que deverão deixar o estado até abril podem ser beneficiados pelo recente acórdão do STF que garantiu recolhimento do FGTS a contratados irregularmente

lc 100

Os cerca de 88 mil funcionários designados no serviço público mineiro – a grande maioria da educação – podem se tornar os maiores beneficiados da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante aos contratados irregularmente (sem concurso público) pela União, estados e municípios o recolhimento e saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ato da demissão. Esses servidores foram efetivados sem concurso pelo governo de Minas Gerais com base na Lei Complementar 100/07. Mas em março deste ano os ministros do STF consideraram o texto inconstitucional ao julgar uma ação questionando a legislação, ou seja, eles foram contratados de forma ilegal. 

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No último dia 12, o Diário do Judiciário publicou decisão sobre uma ação ajuizada por ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) no Rio Grande do Sul em que pedia todos os direitos trabalhistas ao sair do cargo. Ao julgar o caso, os ministros do STF entenderam que contratar servidores sem concurso público só é permitido em caráter emergencial e por período determinado. Outro tipo de contrato seria nulo, e na rescisão o funcionário teria direito apenas ao salário e ao FGTS – mas sem a multa de 40% paga pelo empregador, como ocorre no setor privado. 
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Os efetivados pela Lei 100 são um exemplo claro de contrato nulo e, portanto, teriam direito ao      FGTS, argumenta o advogado especializado em direito previdenciário, Lásaro Cândido da Cunha. “Com a decisão do STF reconhecendo que os admitidos sem concurso público têm direito ao FGTS, os professores admitidos no estado, por consequência óbvia, terão o mesmo direito. A Suprema Corte considerou ilegal a efetivação, o que caracteriza indubitavelmente a nulidade da forma de contratação”, explica. O governo de Minas informou que, durante a vigência da Lei 100, os servidores efetivados estavam sob regime próprio do estado, “razão pela qual não há recolhimento de FGTS. Parte dos servidores – aproximadamente 18 mil – inclusive se aposentou pelo regime”. 
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Na avaliação de Lásaro da Cunha, no entanto, o mesmo direito não pode ser estendido aos ocupantes de cargos de recrutamento amplo – os chamados comissionados. Isso porque a legislação em vigor permite esse tipo de contratação para cargos de confiança, não havendo qualquer nulidade no ato. “O contrato tem uma natureza singular e ele está vinculado ao estado em condições excepcionais”, completa o advogado. 
O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública que sejam considerados nulos é previsto na Lei 8.036/90, que regulamenta o benefício. O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo, mas por seis votos a cinco foi considerado legal. Embora seja dever do poder público recolher o fundo de garantia dos contratados, isso não estaria sendo feito em vários estados e municípios. 
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Efetivação  Ao considerar inconstitucional a Lei 100, que efetivou os designados mineiros sem concurso, os ministros do STF permitiram aos que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar o direito de permanecer como beneficiários da Previdência do estado. Os demais, de acordo com a decisão, terão de deixar os quadros do estado até 1º de abril do ano que vem. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cerca de 80 mil pessoas estão nesta situação. 
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lei a caminho
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Quatro meses depois da decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei 100, um grupo de deputados estaduais governistas decidiu apresentar, na Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) voltando com a efetivação dos designados. O texto, que está pronto para votação em plenário, prevê que os não concursados admitidos até 7 de novembro de 2007 pelo estado passem a ser considerados efetivos novamente, integrando quadro temporário em extinção à medida que se tornarem vagos. Segundo os parlamentares, a expectativa é garantir aposentadoria para aqueles que não foram resguardados na modulação feita pelo Judiciário.

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FONTE: Estado de Minas.


ATUALIZAÇÃO: 19/08/2014, 05:00.
Servidor estadual sob fogo cruzado
Por decisão da Justiça Federal, governo de Minas volta a atender pelo regime previdenciário 80 mil efetivados


Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa (Alair Vieira/Divulgação ALMG )
Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa

Depois de terem sido transferidos para o Regime Geral de Previdência, os cerca de 80 mil efetivados do estado pela Lei Complementar (LC) 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam este mês a contribuir e serem atendidos pelo regime previdenciário próprio do governo de Minas. A decisão foi tomada, em caráter liminar, pela Justiça Federal, e a Advocacia Geral do Estado (AGE) não vai recorrer. O entendimento foi que, até que esses servidores cuja efetivação foi considerada inconstitucional sejam excluídos dos quadros do funcionalismo estadual – o prazo limite concedido pelo STF é 1º de abril de 2015 –, a responsabilidade por arcar com licenças, pensões ou aposentadorias é estadual. 

O novo embate judicial por causa da LC 100 foi iniciado pelo governo mineiro em 23 de julho. O estado ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque o órgão estava se recusando a atender os servidores transferidos pelo estado para o Regime Geral. A mudança no sistema previdenciário foi adotada depois que o STF, em março, considerou inconstitucional a efetivação dos designados da educação, mas deu o prazo de um ano para que aqueles para os quais não havia cargos em concurso permanecerem neles, porém como temporários. 

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em abril, maio e junho o estado recolheu as guias de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência (GFIP) dos efetivados atingidos pela decisão do Supremo e, portanto, essas pessoas deveriam se reportar ao INSS. Diante de reclamações feitas ao estado de que eles não estavam sendo atendidos pelo instituto, a AGE entrou com ação coletiva pedindo que o órgão federal prestasse os serviços. Na semana passada, porém, o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara de Minas Gerais, negou a liminar. “Tenho o entendimento de que, mesmo após a decisão do STF na ADI 4786, compete ao estado de Minas Gerais, ainda hoje, manter os servidores da LC 100/07 inscritos no Regime Próprio, outorgando-lhes a tempo e modo as devidas prestações previdenciárias até o prazo estabelecido pelo Supremo”, sentenciou. 

Ao representar o procurador-geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, ontem, em audiência pública sobre a Lei 100 na Assembleia, o advogado da AGE Sérgio Pessoa de Paula Castro anunciou que, apesar de o estado ter o pedido negado pela Justiça, não vai tentar alterar a decisão. De acordo com ele, o estado ingressou com a ação pedindo que o INSS reconhecesse os servidores por entender que a decisão do STF que os tornou temporários implicaria mudança no regime previdenciário. “O que o estado pretende é uma definição precisa e segura para essas pessoas”, afirmou, emendando que, neste momento, a segurança jurídica foi alcançada.

LICENÇAS Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), os servidores da ativa que procuraram a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional precisando de licença de até 15 dias foram atendidos. Sobre os demais, encaminhados ao INSS, houve reclamação de que os direitos previdenciários eram negados. O estado não soube informar quantas foram as negativas do INSS, mas recomendou a esses servidores que procurassem a perícia da Seplag para conseguir os benefícios a partir de agora. Os pedidos de aposentadoria devem ser direcionados à área de recursos humanos. Ainda segundo a Seplag, os R$ 40 milhões mensais repassados ao INSS para custear os direitos previdenciários dos efetivados no Regime Geral serão ressarcidos. “A partir da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, os recursos já transferidos serão compensados no repasse mensal (referente a contratos, recrutamento amplo e designados), limitado a 30% do valor total”, informa em nota.

Governo de Minas corre para preencher vagas de servidores efetivados
A partir de agosto, governo começa a realizar concursos para selecionar os substitutos dos milhares de servidores efetivados que terão de deixar seus cargos até abril do ano que vem

 

A subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves (em pé).

O Governo de Minas começa a abrir concursos no mês que vem para preencher, com servidores efetivos, as vagas dos efetivados na educação estadual pela Lei Complementar 100/07, que foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O cronograma para selecionar os que irão ocupar as vagas foi divulgado ontem em reunião conjunta das secretarias de Planejamento e Gestão e Educação com entidades representantes dos educadores e vai até novembro deste ano. Enquanto isso, o estado iniciou uma nova batalha no Judiciário, agora contra o INSS, que tem se negado a atender os transferidos para o Regime Geral de Previdência.

Quem não conseguiu se aposentar, segundo os critérios modulados pelo Supremo, e não havia sido classificado em concursos em andamento, terá de deixar o estado até 1º de abril de 2015. Já os cerca de 80 mil efetivados que, segundo a Seplag, permanecem como contratados do estado, desde abril foram encaminhados para o INSS. De acordo com a secretaria, o governo pagou as guias de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIP) dos meses de abril, maio e junho, o que representou um gasto de R$ 40 milhões mensais. Com isso, desde abril a concessão de benefícios previdenciários, como licenças, aposentadorias e pensões para os enquadrados na decisão do STF são de competência do INSS.

Ocorre que, segundo a subsecretaria de gestão de pessoas da Seplag, Fernanda Neves, os “desefetivados” estão ficando sem atendimento. “Desde 1º de abril os servidores estão sendo segurados pelo INSS e a obrigação do estado de recolher a parte patronal foi feita. Só que os segurados estão tendo dificuldades de ser atendidos. Não conseguem marcar perícia e, quando marcam, têm o benefício indeferido”, afirmou. De acordo com ela, o estado ingressou com ação contra o INSS na semana passada para garantir que o atendimento seja prestado sem carência, já que os servidores constavam do regime estadual e foram transferidos.

A decisão do STF anulou por unanimidade, em julgamento em março deste ano, os efeitos da lei complementar que havia efetivado, sem concurso público, cerca de 98 mil designados do estado, a maioria lotada na educação. Na ocasião, os ministros entenderam que os que já haviam se aposentado ou que completaram requisitos para isso até a publicação da ata, em 1º de abril, teriam os benefícios mantidos. Também por modulação do Supremo, o estado anunciou que aqueles que tivessem sido aprovados em concurso em andamento – segundo o estado, 11.219 – poderiam ser nomeados para os cargos para os quais fizeram prova.

De acordo com a Seplag, as nomeações dos servidores que prestaram concurso para a Secretaria de Estado de Educação e o Colégio Tiradentes, serão retomadas em setembro, incluindo os que eram efetivados da Lei 100. O estado conclui em agosto o levantamento das vagas que serão ocupadas pelos antigos efetivados e identificando quais podem ser aproveitados.

Para os demais cargos, o governo vai abrir concursos na secretaria e nas universidades estaduais de Minas Gerais (UEMG) e de Montes Claros (Unimontes), além das fundações Helena Antipoff e Clóvis Salgado. De acordo com a Seplag, estão válidos concursos para os cargos de professor e especialista em educação básica, analista educacional e assistentes técnicos.

Cronograma

Concursos previstos:

» Fundação Clóvis Salgado
Agosto de 2014

» Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) 

Outubro de 2014

» Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Novembro de 2014

» Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG)

Novembro de 2014

» Fundação Helena Antipoff
Novembro de 2014

Data final para os efetivados deixarem os cargos: 1º de abril de 2015

FONTE: Estado de Minas.



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