Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Henrique Pizzolato pede ao Supremo progressão para regime semiaberto

Pizzolato

Ex-diretor do BB condenado no mensalão diz já ter cumprido 1/6 da pena.
Decisão depende de Janot; PGR busca aval da Itália para outros processos.

O pedido foi feito em março, mas chegou somente nesta quinta-feira (19) ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do mensalão. O ministro deve encaminhar o pedido para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, analise o caso antes de decidir.

Condenado no julgamento do mensalão do PT a 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato fugiu do Brasil em novembro de 2013 para não ser preso. Na fuga, ele usou documentos do irmão morto, mas foi preso em Maranello, na Itália, em fevereiro de 2014.

A defesa argumenta que ele já cumpriu um sexto da pena, requisito da Lei de Execuções para a progressão de regime. Pizzolato ficou 17 meses na Itália e, com os sete meses que está detido desde sua extradição no Complexo Penitenciário da Papuda (DF), já cumpriu um sexto da punição.

Apesar disso, a questão é controversa porque a lei também exige requisitos subjetivos, como bom comportamento. Integrantes da PGR já haviam indicado que a fuga do Brasil poderia ser um impedimento para a progressão de regime, mas isso ainda terá que ser analisado por Janot.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opinou a favor da progressão de regime e pela autorização para o trabalho externo “desde que mantido o bom comportamento”. A avaliação final, porém, cabe ao procurador-geral da República.

A PGR ainda busca autorização da Itália para processar Pizzolato por outros crimes no Brasil, já que ele também é cidadão italiano. O Ministério Público de Santa Catarina acusa Pizzolato de usar documentos falsos, como um extrato do CPF e a certidão de nascimento de seu irmão falecido para obter um documento de identidade com suas próprias digitais e foto.

Com esses documentos, solicitou a emissão de título eleitoral em nome do irmão no Rio de Janeiro, último documento falso que necessitava para obter um novo passaporte para poder fugir.

 Juíza negou médico da embaixada
A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, informou ao ministro Luís Roberto Barroso que rejeitou um pedido feito pela Embaixada da Itália, para que um médico de confiança daquela embaixada verficasse as condições de saúde de Henrique Pizzolato e avaliasse a eventual necessidade de alimentos específicos.

Leila Cury disse, porém, que consultou o prontuário e verificou que, desde que entrou no sistema prisional do DF, Pizzolato já recebeu seis atendimentos médicos. E que garantir visita médica da embaixada seria conceder um privilégio ao condenado.

“Diante de prova cabal e irrefutável no sentido de que a saúde do interno Henrique Pizzolato não foi e não está sendo negligenciada pela autoridade custodiante, não há como acolher o pedido da embaixada italiana […] sob pena de caraterizar tratamento diferenciado e privilegiado, de todo reprovável”, afirmou.

Sobre pedido de alimentação específica, a juíza afirmou que Pizzolato recebe as mesmas quatro refeições diárias de todos os presos. E frisou ainda que a cantina do presídio tem variedade de produtos. Ela ressaltou, porém, que “aquele é um estabelecimento prisional e, por isso, não conterá a variedade de produtos e marcas a que o sentenciado, em razão de sua classe social, está acostumado a consumir”.

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FONTE: G1.


Em Minas, 1.190 presos vão passar o Dia das Mães fora dos presídios

Detentos no regime semiaberto vão deixar as penitenciárias mineiras no próximo domingo e têm que retornar depois de sete dias

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Detentos que estão no regime semiaberto terão o benefício da saída temporária no próximo domingo, data que é comemorada o dia das Mães. Em Minas Gerais, 1.190 presos poderão deixar os presídios. Eles terão o direito, concedido pela Justiça, de ficar sete dias fora das carceragens. Em seguida, devem retornar ou serão considerados foragidos. Cada um dos presos tem o direito de sair por 35 dias no ano. 
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O benefício é concedido aos detentos desde 1984, através da lei 7.210 da lei de Execução Penal. “É um direito garantido em lei e vem sendo concedido aos presos. Cada um dos detentos que estão no regime semiaberto tem o direito de sair sete dias por cinco vezes ao ano, o que totaliza 35 dias. Praticamente 10% do ano”, explica o advogado Adilson Rocha, da coordenação de acompanhamento do sistema carcerário da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) Nacional. 
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A saída dos presos em Minas Gerais vai acontecer no próximo domingo. Depois do sétimo dia, eles têm que retornar. Para o coordenador de acompanhamento do sistema carcerário, o beneficio é bem concedido. “Dos presos que saem, 97% retorno no dia e horário previsto, 2% atrasam alguns dias e apenas 1% não voltam, mas acabam capturados pela Polícia Militar (PM). O benefício é maravilhoso, porque aquele que sai durante sete dias, e espontaneamente retorna, dá uma demonstração clássica que quer resolver o seu problema com a Justiça e mostra que ela pode confiar nele”, afirma. 
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Os presos têm o direito de escolher a data em conformidade com a Justiça. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), normalmente o juiz de execução penal escolhe datas em que é possível uma maior socialização do detento. Porém, há datas em que os presos pedem mais para deixar os presídios. “Eles chamam de calendário. Escolhem datas em conformidade com o sistema prisional. Normalmente preferem sair em datas de aniversários de familiares e feriados, sendo que os mais pedidos são Natal e Dia das Mães”, diz Rocha. 
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Fora dos presídios, os detentos têm que fazer um pedido especial caso precise viajar. “Se precisar ver a mãe, por exemplo, em outra cidade, no dia em que escolhe a data de saída, ele encaminha um pedido ao juiz que concede uma autorização”, comenta o advogado. 
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Saída temporária e indulto 
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As pessoas confundem os termos de saída temporária e indulto. De acordo com Adilson Rocha, no indulto, os presos deixam o presídio e tem o perdão do resto da pena. Por isso, não precisa retornar. Na saída temporária, que os presos chamam de ‘descida’, eles têm que retornar depois de sete dias.

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FONTE: Estado de Minas.


Suzane Richthofen dispensa advogado e diz não querer herança

Em documento inédito, obtido com exclusividade pelo Fantástico, Suzane pede o afastamento de seu advogado Denivaldo Barni.

Suzane Von Richthofen, a jovem condenada por mandar matar os próprios pais, em 2002, em São Paulo, volta ao noticiário. Suzane, hoje com 30 anos, procurou recentemente uma juíza para informar que abre mão de toda a herança. E que pretende se reaproximar do irmão, Andreas, que nunca mais falou com ela. Também dispensou o advogado que a acompanhou por todos esses anos. O repórter Valmir Salaro reuniu dois promotores que seguem o caso de perto. O tema da discussão: será que um dia Suzane vai ter condições de voltar à vida normal?

A cadeia parece não ser mais um peso na vida de Suzane, presa há 12
anos pelo assassinato dos pais. Ela já poderia ir para o regime semiaberto, trabalhar fora do presídio e sair cinco vezes por ano para passear. Mas preferiu continuar na prisão.

E não foi só isso. É o que mostra este documento inédito, obtido com exclusividade pelo Fantástico. Suzane também pediu o afastamento de seu advogado, Denivaldo Barni. O motivo, segundo ela, é “que há muito tempo não se sente segura com a atuação de seu advogado, tanto no aspecto judicial quanto pessoal”. Pede ainda que ele seja proibido de visitá-la.

No mesmo documento, outra decisão surpreendente. Ela abre mão da herança dos pais. O interesse pelo patrimônio da família era apontado como motivo do crime.

Entre os bens que fazem da parte da herança está uma casa onde aconteceu o crime. O imóvel é avaliado em quase R$ 3 milhões. Além de abrir mão de todo o patrimônio da família, Suzane manifestou um outro interesse: reencontrar o irmão Andreas. Os dois se viram pela última vez em 2006, durante o julgamento de Suzane, e disputavam na Justiça a herança deixada pelos pais. Mas agora Suzane quer receber a visita do irmão e já autorizou a entrada dele na cadeia.

Promotores têm posições diferentes em relação à postura de Suzane

A história é acompanhada pelos por estes dois promotores. Eles visitam presídios para fiscalizar o cumprimento das penas e ouvir presos. Entre eles, Suzane, que está há sete anos na Penitenciária de Tremembé, interior de São Paulo. O promotor de Justiça Paulo José de Palma e o promotor de Justiça Luís Marcelo Negrini têm posições diferentes em relação à postura da Suzane, se ela é uma nova mulher, se ela se recuperou.

Fantástico: Ela pode conviver tranquilamente junto à sociedade?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: A Suzane é uma presa exemplar. Ela trabalha, ela participa de atividades sociais. Ela tem o respeito dos seus superiores hierárquicos, dos diretores, das próprias presas. Por que não conferir essa oportunidade?
Fantástico: O senhor concorda?
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Algumas características pessoais mostram que ela ainda não estaria apta, madura, para prosseguir no cumprimento de um regime semiaberto.
Fantástico: O senhor já teve contato pessoal com a Suzane Richthofen?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Algumas vezes, sim. Não é um contato constante, nem poderia ser. É um contato profissional. Parece que chegou a hora dela ir para um regime mais brando.
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Eu estive na penitenciária uma vez e assim que ela percebeu a presença de autoridades, estavam juízes, promotores, a própria direção do estabelecimento, você verifica uma mudança do comportamento. A intenção de mostrar serviço, de querer aparecer, de querer mostrar uma liderança. O cuidado tem que ser maior também, porque a possibilidade de fuga existe.

Medo de sair

Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Qual é o preso hoje que se encontra há 12 anos preso e não quer ir pAra um regime mais benéfico, com direito a essas saídas temporárias? Esse próprio comportamento da Suzane mostra que ela não tá preparada para enfrentar e para ter direito a esse regime mais brando.
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Me parece que nesse caso que a Suzane lançou mão de uma estratégia: pra se resguardar a sua segurança, ela optou por ficar no regime fechado.

Troca de advogado

Fantástico: O fato dela ter trocado de advogado, isso tem alguma indicação pra vocês, de que ela era manipulada, dominada por esse advogado e agora ela estaria livre para ter uma vida mais tranquila dentro e fora da cadeia?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: O que me parece claro é que, com a nova defesa ela tem demonstrado ao menos a intenção de conversar com o irmão, de refazer a sua imagem.
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: O que me pareceu, com essa atitude, por parte dela, em renunciar aos poderes do advogado, seria isso. Uma maior liberdade pra que um outro defensor possa fazer uma defesa técnica não tanto levando em conta “quero isso ou quero aquilo”.

O Fantástico tentou insistentemente ouvir o advogado Denivaldo Barni para que comentasse a decisão de Suzane, mas ele não retornou nenhuma de nossas ligações.

Contato com o irmão

Paulo José de Palma, promotor de Justiça: O que se comenta na unidade prisional é que ela gostaria muito de falar com o irmão, gostaria de reatar uma proximidade maior, se não uma amizade. O que não se sabe é se o irmão pretende a mesma coisa.
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Ela ainda tem que pensar que a situação na qual ela se encontra foi causado por ela, num ato absurdo, hediondo.
Fantástico: O senhor acha que isso é um risco, ela sair e fazer algum mal ao irmão?
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Não, ela não apresenta indicativos nesse sentido. Nós próprios exames, que foram realizados, não se denotou, por parte dela, indícios de ser uma pessoa violenta.

Abandono da herança

Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Os pais eram contra a relação de namoro que ela mantinha. Ela se opôs a isso e mandou matar os pais, pensando claramente na vantagem financeira.
Fantástico: E essa vantagem financeira, hoje, o senhor acha que acabou, ela abrindo mão dos bens para o irmão?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Acho que sim, eu acho que essa questão já tá superada, quer voluntariamente, por uma renúncia própria dela, quer por força das ações, que o irmão moveu contra ela.
Fantástico: E para o senhor doutor?
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: É inadmissível você ceifar a vida dos pais porque não gosta do namorado ou, pior ainda, por uma questão financeira.

Se o encontro entre os dois irmãos vai acontecer, ainda é um mistério. A advogada de Andreas Richthofen, Maria Aparecida Evangelista, não quis falar a respeito. Enquanto isso, Suzane aguarda a construção da ala de semiaberto do Presídio de Tremembé, onde pretende ficar até conseguir a liberdade definitiva.

FONTE: G1.

 

Barbosa nega saída a Dirceu
Presidente do STF alega que petista só pode trabalhar fora da prisão após cumprir um sexto da pena e diz que a oferta de emprego em escritório de advocacia é %u2018arranjo entre amigos%u2019

 

Decisão era previsível, pois o ministro já havia suspenso tal benefício de outros condenados.

E o caso da filha do preso condenado que fura a fila será investigado.

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Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou um pedido do ex-ministro petista José Dirceu para trabalhar fora do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Entre os motivos alegados para a recusa está o de que o condenado ainda não cumpriu um sexto da pena de sete anos e 11 meses fixada para ele pelo STF por participação no esquema do mensalão. O ex-ministro só terá cumprido esse período mínimo em março de 2015. Na quinta-feira, Barbosa já havia derrubado decisões da Justiça de 1ª instância que tinham garantido o direito ao trabalho externo para o ex-deputado Romeu Queiroz e o advogado Rogério Tolentino. A expectativa é de que ele faça o mesmo com os outros condenados por envolvimento com o mensalão que têm autorização para trabalhar fora da cadeia, entre os quais, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado João Paulo Cunha.


Em nota pública divulgada ontem, o criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende Dirceu, afirma que “a incoerência do ministro Joaquim Barbosa é chocante, pois ele próprio nunca manifestou oposição ao trabalho externo que os demais condenados da Ação Penal 470 exercem há meses”. “É importante que o Supremo Tribunal Federal casse imediatamente esta decisão individual de seu presidente para evitar um desastroso impacto no sistema penitenciário brasileiro, que terá que absorver, não apenas os presos da Ação Penal 470 (o processo do mensalão), mas todos os outros sentenciados que hoje exercem pacificamente o trabalho externo e caminham para a ressocialização”, argumenta Oliveira Lima. Ele afirma que a concessão do trabalho externo “é uma questão jurídica pacificada” e lembra que tanto a Procuradoria Geral da República quanto as Varas de Execuções Penais (VEPs) foram favoráveis à concessão do benefício a outros condenados pelo mensalão.


Uma causa julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1999 definiu que a regra citada por Barbosa para rejeitar o pedido de Dirceu e revogar as licenças de Queiroz e Tolentino – o artigo 37 da Lei de Execuções Penais – só serve para presos em regime fechado, e não no regime semiaberto. VEPs de todo o país têm seguido essa jurisprudência. No entanto, Barbosa ponderou que o STF não se submete a essa norma – e que o próprio STJ já decidiu processos de forma diferente. O ministro criticou duramente juízes que deixam de aplicar a regra para presos no semiaberto. “Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, no ponto, ao regime aberto (…). Noutras palavras, ignora-se às claras o comando legal, sem qualquer justificativa minimamente aceitável”, escreveu o presidente do STF.


 Barbosa considera que, além de não cumprir o requisito temporal, Dirceu não tem uma oferta de emprego de empresa conveniada com o poder público, o que dificultaria a fiscalização disciplinar do preso enquanto trabalha. A proposta de trabalho apresentada pelo petista foi feita pelo advogado José Gerardo Grossi, um dos mais renomados criminalistas de Brasília. O ministro classificou a oferta de trabalho como uma mera “action de complaisance entre copains” (em francês, um arranjo entre amigos).


Para Barbosa, o emprego ofertado seria “absolutamente incompatível com a execução da sentença penal”. Isso porque, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os escritórios de advocacia gozam da prerrogativa de inviolabilidade no país, “o que não se harmoniza com o exercício, pelo Estado, de fiscalização do cumprimento da pena”. O ministro acrescenta que o trabalho é de “natureza inapropriada”, já que o dono do escritório não fica no local o dia inteiro. Por isso, a fiscalização de Dirceu ficaria prejudicada. “O exercício da advocacia é atividade nobre, revestida de inúmeras prerrogativas. Não se presta a arranjos visivelmente voltados a contornar a necessidade e o dever de observância estrita das leis e das decisões da Justiça.”


Por fim, Barbosa afirmou que não há necessidade de autorizar a saída de Dirceu para trabalhar, porque o preso já faz isso dentro da Papuda. O petista trabalha na biblioteca do presídio e ajuda na limpeza. “Não há, assim, motivo para autorizar a saída do preso para executar serviços da mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado”, diz o ministro.

Visita será investigada


Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal abriu ontem investigação para apurar a visita diferenciada da filha do ex-ministro José Dirceu no Complexo Penitenciário da Papuda. Ela encontrou-se com o pai no presídio sem ter de esperar na fila destinada aos parentes dos detentos, confirmou nota do governo do Distrito Federal divulgada ontem. Segundo o texto, Joana Saragoça foi chamada na quarta-feira para conversar com o pai e ajudar em investigação interna, após rumores de que Dirceu estava fazendo uma greve de fome. O governo do Distrito Federal afirma que as notícias de que o condenado estaria sem comer estavam tendo repercussão no presídio, “o que poderia causar insegurança no sistema prisional”. e isso levou o órgão a procurar a família dele, para que confirmasse se ele estava em greve de fome.


 “A senhorita Joana Saragoça manifestou preocupação em ir até o presídio por estar se sentindo insegura. Por isso, a inteligência da Sesipe a levou, em dia e horário de visitas, em carro descaracterizado, para que ela se encontrasse com José Dirceu”, afirmou o governo do DF. Depois da visita, segundo a nota, Joana negou que Dirceu estivesse em greve de fome.

FONTE: Estado de Minas.


Barbosa revoga trabalho externo de dois presos do mensalão do PT

Presidente do STF entendeu que benefício foi concedido irregularmente.

Ex-deputado Romeu Queiroz e Rogério Tolentino perderam benefício.

 

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira (8) decisões que liberaram o trabalho externo ao ex-deputado federal Romeu Queiroz e ao advogado Rogério Tolentino, condenados no processo do mensalão do PT.

Barbosa entendeu que, nos dois casos, o benefício foi concedido de modo irregular pela Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, sem observar a obrigatoriedade prevista em lei de que se cumpra um sexto da pena antes de obter autorização para sair do presídio.

Romeu Queiroz, condenado a 6 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, trabalhava na própria empresa desde janeiro deste ano. A defesa informou que vai recorrer da decisão de Joaquim Barbosa ao plenário do Supremo.

Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele estava trabalhando como assessor na empresa de consultoria de Romeu Queiroz.

Os presos do mensalão condenados em regime semiaberto, que permite pleitear autorização para trabalhar fora da prisão durante o dia, obtiveram autorização para trabalho externo por decisões tomadas pelas Varas de Execuções Penais e sem cumprir um sexto da pena.

O único dos condenados que ainda não teve benefício liberado foi o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, cujo pedido de trabalho externo está nas mãos de Joaquim Barbosa em razão de suspeitas de uso de celular dentro da prisão.

A decisão de Barbosa que revogou o trabalho externo de Romeu Queiroze de Rogério Tolentino abre espaço para o presidente do Supremo revogar o benefício de outros sete condenados no mensalão que também já obtiveram autorização para trabalho externo, como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e os ex-deputados João Paulo Cunha e Valdemar Costa Neto, mas que também ainda não cumpriram um sexto da pena.

Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
estabeleçam”
Joaquim Barbosa, presidente do STF

Além disso, com base no argumento utilizado no caso dos dois, Joaquim Barbosa poderá negar autorização para José Dirceu trabalhar. Pelo entendimento de Barbosa, Dirceu só poderia ter aval para sair do presídio em março de 2015, quando terá cumprido um sexto da pena de 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa.

Na avaliação de Joaquim Barbosa, o artigo 37 da Lei de Execução Penal, a LEP, estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, diz a lei segundo o presidente do Supremo.

“As decisões do juízo delegatário ora em exame afrontam a própria sistemática de execução da pena de forma progressiva, ao transformar o regime semiaberto, que é imposto para as infrações médias e graves, em regime aberto. O regime semiaberto,
repita-se, deve ser cumprido em Colônia agrícola, industrial ou similar onde o trabalho interno coletivo no estabelecimento é da essência do próprio regime, até que seja implementado o requisito objetivo previsto no artigo 37 e repetido no art. 123, II, ambos da LEP”, diz Barbosa.

O presidente do Supremo afirmou ainda, na decisão, que Romeu Queiroz foi autorizado a trabalhar na empresa que ele mesmo administra contra parecer do Ministério Público local. Além disso, Romeu Queiroz teve autorização para estudar fora da prisão. Os dois benefícios foram revogados.

Ele lembrou que, durante o julgamento do processo do mensalão, ficou definido que a execução das penas ficaria a cargo das varas de execução, mas que o Supremo poderia reexaminar.

Joaquim Barbosa afirma que os condenados não podem ter “benefícios cumulativos e sem base legal”. “A execução penal tem por finalidade dar efetividade às disposições
da sentença ou da decisão judicial, de modo a proporcionar ‘condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado’. Não se pode, contudo, esvaziá-lo completamente de sentido, nem subverter-lhe a finalidade com benefícios cumulativos e sem base legal. A decisão que ora se revoga é um retrato perfeito do ‘double standard’ que prevalece em matéria de execução penal em nosso país.”

O presidente do Supremo destaca que, pelo país, os condenados obtêm autorização para trabalho externo sem cumprir os requisitos mínimos por conta de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a saída para trabalhar é possível. “Assim, a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça viola frontalmente (sem indicar inconstitucionalidade da norma) o artigo 37 da Lei de Execuções Penais.”

Para Barbosa, “ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
estabeleçam”.

“Ora, para que se tenha um sistema de execução penal coerente e que cumpra seus fins integralmente, é importante que as autoridades encarregadas da execução das penas transitadas em julgado observem e respeitem as distinções entre os diversos regimes de cumprimento da pena.”

FONTE: G1.


Câmara mantém prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia

Texto do novo Código de Processo Civil previa a prisão em regime semiaberto para o devedor, mas deputados recuaram

Alimentos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 11, uma emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) que mantém a prisão em regime fechado para casos de não pagamento da pensão alimentícia e preserva a possibilidade de o devedor ter o nome negativado junto aos serviços de proteção ao crédito. A novidade da nova legislação é que o devedor será recolhido em cela separada dos presos comuns. O tempo de prisão será de no máximo três meses, como já previsto na lei atual.

Saiba mais…

Originalmente, o texto base do novo CPC, que foi aprovado na Comissão Especial, previa a prisão em regime semiaberto e 10 dias para que o devedor saldasse o pagamento da dívida. Por pressão da bancada feminina, que alegou que o regime fechado tinha um caráter coercitivo mais eficiente e inibia a inadimplência, o relator Paulo Teixeira (PT-SP) voltou atrás. “O regime semiaberto seria o aniquilamento do instituto da pensão judicial alimentícia”, analisou a deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Atualmente, o juiz dá três dias para que o devedor pague sua dívida, o que foi mantido na legislação. Caso o pagamento não seja efetivado, o juiz fará o protesto do pronunciamento da sentença judicial, ou seja, o nome do devedor ficará sujo.

A prisão civil será autorizada, de acordo com o novo CPC, com até três prestações em atraso. Na prática, isso significa que já a partir do primeiro mês de inadimplência o pedido poderá ser feito à Justiça.

Para seguir para o Senado, ainda precisam ser votados na Câmara mais de 10 dispositivos do projeto.

FONTE: Estado de Minas.

Prisões em alta, polêmica também

Média de detidos em Minas por débito com ex-companheiras tem salto de quase 30% no começo de 2014. No Congresso Nacional, debate sobre o relaxamento da punição a devedores é intenso

A média de prisões por não pagamento de pensão alimentícia teve um salto de quase 30% em Minas neste ano. Nos primeiros 56 dias de 2014 houve 923 detenções, média de 16,5 por dia, segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Em cinco anos, a maior média diária tinha sido de 13,3 em 2011, quantidade que vinha caindo, para 13 em 2012 e 12,8 no ano passado. O aumento ocorre em meio ao debate sobre o relaxamento nas normas para a detenção dos devedores, que hoje é cumprida em regime fechado, mas pode ser alterada para o semiaberto. A votação das novas regras, que estava prevista para esta semana na Câmara dos Deputados, ficou para depois do Carnaval, mas os números mineiros dão a dimensão do potencial de polêmica da proposta.

Se a média diária de prisões em 2014 se mantiver até dezembro, o número de detidos superará os 6 mil, bem mais que o registrado em 2013 (4.691), 2012 (4.767), 2011 (4.865), 2010 (4.519) e 2009 (3.331). Na tarde de ontem, havia no estado 182 presos por débito com a pensão alimentícia, segundo a Seds. Diante do aumento, a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) mantém em pauta o projeto de construir o Centro de Referência para Devedores de Alimentos, com cerca de 100 vagas só para esse tipo de infrator. A proposta vem sendo cogitada pelo menos desde 2012, mas ainda não há prazo nem local definido para a construção da nova unidade.

No estado, esses presos ficam em celas separadas dos demais internos, embora isso não seja exigido em lei. Na região metropolitana, os devedores ficam no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, na Região Oeste de BH. A determinação de que os detidos por dívida de pensão não sejam alojados junto a presos comuns nem fiquem em regime fechado está prevista no projeto do novo Código de Processo Civil, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2013. A proposta estabelece que os devedores fiquem em regime semiaberto – em que podem trabalhar fora da cadeia durante o dia, mas devem retornar para pernoitar –, pelo período de um a três meses. O regime fechado, com reclusão em tempo integral, só seria cumprido em caso de reincidência, se o infrator voltasse à inadimplência.

O código atual define que, três dias após ser intimado pela Justiça a quitar a dívida, o inadimplente seja preso em regime fechado. Ele se salva da punição se pagar o que deve, se provar que já quitou a dívida ou se justificar a impossibilidade de fazer o pagamento. Em Brasília, a bancada feminina na Câmara tenta manter as regras, com a condição de que o preso seja separado dos internos comuns. As parlamentares defendem que o plenário aprove emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e têm o apoio do relator do projeto, Paulo Teixeira (PT-SP). “Essa prisão é uma estratégia para que a pensão seja paga. Há muitas pessoas que ficam relutantes, mas, quando vem a decretação de prisão, o dinheiro aparece imediatamente. A mudança para o regime semiaberto provocará perda na força da cobrança”, avalia Teixeira.

QUEDA DE BRAÇO A questão gera polêmica entre os congressistas. O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), presidente da comissão especial que apreciou o projeto do novo código, defende o regime fechado apenas para reincidentes. “O semiaberto me parece o remédio mais equilibrado. Ao longo do dia, o preso terá mais condições de buscar recursos para pagar o débito. Como o devedor sofrerá restrição de liberdade, não acho que se sentirá estimulado a não pagar a pensão”, avalia. Apesar da falta de consenso, o advogado Dierle José Coelho Nunes, que participou da comissão como jurista, observa a tendência de o regime fechado ser mantido. “As negociações nas últimas duas semanas estão caminhando para a preservação dessa regra”, diz ele, professor da Faculdade de Direito da UFMG e da PUC Minas.

Nunes é contrário à implantação do regime semiaberto. “Ele é uma forma menos coercitiva de obter o pagamento da obrigação”, aponta. É a mesma opinião de Newton Teixeira Carvalho, que foi juiz da 1ª Vara de Família de BH por 14 anos e hoje é desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas. “Com o semiaberto, a pessoa pode preferir cumprir a punição do que pagar. O regime fechado funciona. Vi muitos casos em que, com a ameaça de prisão, o dinheiro surgiu imediatamente ou, pelo menos, o devedor sugeriu o parcelamento da dívida”, opina. A avaliação é reforçada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Rodrigo da Cunha: “A maioria dos inadimplentes tem condições, mas não paga por má vontade, irresponsabilidade. Com o semiaberto, pode ser que se sintam pouco pressionados”.

A regra atual pode ser rígida, mas nem sempre funciona. Prova disso é o caso de Margaret Luiz Procópio, de 39 anos, que foi abandonada pelo ex-marido aos cinco meses de gravidez. Primeiro, ela entrou na Justiça para que a paternidade fosse reconhecida, o que ocorreu em 2007, após um exame de DNA. O valor da pensão foi fixado pelo juiz em 40% de um salário mínimo. “Ele falou que ajudaria, mas nunca deu um centavo. Foi por má vontade, não por falta de dinheiro”, afirma. A mulher, que sobrevive fazendo faxina e lavando roupas, voltou a acionar a Justiça para exigir o pagamento da pensão, mas a inadimplência prosseguiu. Em novembro de 2012 foi expedido mandado de prisão, mas até hoje a Justiça não localizou o devedor. A filha de Margaret já tem 11 anos.

FONTE: Estado de Minas.


Prisão em regime semiaberto para devedores de pensão pode ser aprovada esta semana

A votação do novo Código de Processo Civil está em pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira. Entre os pontos polêmicos, o fim da prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia

Novo CPC

Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, o plenário da Câmara dos Deputados dará continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os pontos polêmicos, está o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia. O novo texto propõe alteração do fechado, que vigora atualmente, para o semiaberto.A prisão em regime fechado não seria descartada, mas valeria apenas para caso de reincidência. O texto também prevê que os detentos fiquem separados dos presidiários que cumprem penas por crimes violentos. Caso seja impossível, por falta de estrutura, está prevista a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo CPC , que é um substitutivo a um projeto de lei que trata do assunto, reúne os pontos polêmicos que foram separados pelas lideranças dos partidos para a votação individualizada.Na última semana de novembro, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.Honorários 

Outro ponto polêmico do novo CPC é o que trata de pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Lideranças do PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que prevê o pagamento. Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro e alguns estados dividem entre os profissionais.

Impedimento 

Na parte geral do novo CPC, está a ampliação das hipóteses de impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação coletiva.

Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para “criar embaraços” ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.

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FONTE: Estado de Minas.

Prisão Mensalão

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Prisão Mensalão2

MENSALãO
Trio divide cela no semiabertoJustiça define os locais em que os 11 presos começam a cumprir penas. Os petistas Dirceu, Genoino e Delúbio já passariam a noite juntos ontem. Mais prisões devem ocorrer hoje

 

Brasília – No primeiro dia útil após a prisão de 11 condenados no processo do mensalão, todos os nove detentos que se encontravam em uma ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda foram transferidos para outros setores do presídio a fim de dar início ao cumprimento definitivo das penas. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o deputado José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares foram levados ontem, no fim da tarde, para uma ala destinada a sentenciados do regime semiaberto, com o ex-deputado Romeu Queiroz e o ex-assessor parlamentar Jacinto Lamas. Os cinco estão no chamado Centro de Internamento e Reeducação (CIR), na mesma cela, e passariam a noite juntos.

A transferência foi feita após decisão do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, que atendeu a ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, Joaquim Barbosa. O juiz emitiu as guias de recolhimento, documentação que faltava para que os condenados se tornassem detentos do sistema prisional do DF. Até então, todos os apenados se encontravam na situação de presos provisórios. Outros quatro condenados que também estão presos desde sábado à noite na Papuda foram levados para uma ala reservada a senteciados do regime fechado. Entre eles, está o empresário Marcos Valério, apontado como o operador do esquema de compra de apoio parlamentar no primeiro governo Lula.
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Já a ex-diretora da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, que, desde sábado, estavam na Superintendência da Polícia Federal em Brasília foram levadas para a Papuda, às 21h40 de ontem. Joaquim Barbosa passou a segunda-feira em Belém, no Encontro Nacional de Judiciário, e não fez qualquer comentário sobre as prisões. A expectativa é de que ele execute a qualquer momento a sentença de mais 10 réus, dos quais sete serão presos – em regime fechado, semiaberto ou aberto – e três terão penas alternativas. Estão nessa lista os deputados federais Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) e os ex-deputados Bispo Rodrigues, Pedro Corrêa e Roberto Jefferson.
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À tarde, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiu como “incorreto” e “ilegal” o fato de internos que têm direito ao semiaberto terem sido mantidos em ala de regime fechado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
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Petições No começo da manhã, advogados desembarcaram em Brasília para visitar os clientes, se reunir com o juiz Ademar de Vasconcelos e apresentar petições ao Supremo. A maioria pede que os condenados cumpram penas em suas cidades ou nas proximidades delas, onde os familiares residem..
O pedido de prisão domiciliar do deputado federal licenciado José Genoino ainda não foi apreciado pela Justiça. Os advogados do petista alegam que ele está com o quadro de saúde debilitado – ele passou por cirurgia cardíaca em julho. Em um despacho feito no começo da tarde de ontem, o presidente do STF enviou a petição de Genoino ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que se manifeste sobre o pleito..
Segundo nota do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Genoino teve autorização para receber um médico particular, que atualizou as receitas dos medicamentos controlados para um problema cardíaco. Ele receberá alimentação especial hipossódica (com pouco sal).

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A defesa de Jacinto Lamas enviou ofício ao STF no qual pede a suspensão da ata da sessão plenária de quarta-feira, quando os ministros decidiram que os condenados teriam as penas que não contestaram por recursos. A alegação é de que “não houve qualquer proclamação de resultado”, o que, segundo os argumentos, torna as prisões “ilegais”.

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O que diz a lei

Diferentemente do regime fechado, em que o condenado só sai da cela para banhos de sol ou trabalhos internos, a punição no semiaberto é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O trabalho externo é admitido, assim como a frequência a cursos dos ensinos fundamental, médio, profissionalizante e superior. Em alguns estados, há dois estabelecimentos para esse regime. O primeiro é destinado a quem não tem emprego externo nem estuda fora – o trabalho é desenvolvido no próprio estabelecimento penal. No DF, esse prédio fica dentro do Complexo da Papuda, para onde foi levado o trio petista ontem. Para quem trabalha ou estuda fora, há uma unidade no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). O detento permanece fora durante o horário do trabalho ou do curso e retorna em seguida. Não pode se deslocar fora desse trajeto e só pode almoçar a uma distância máxima de 100 metros do local do trabalho ou da escola. Já no regime aberto, a pena deve ser cumprida em casas de albergado

 

FONTE: Estado de Minas.


Falta de vaga faz juiz mandar ladrão preso para casa
O caso é tão complexo que será debatido em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes

A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul – um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes.

A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.

A posição do STF também vai orientar juízes quando confrontados com casos semelhantes ao do recurso gaúcho, que trata de um ladrão que roubou R$ 1,3 mil e um celular, com agressão física, em dezembro de 2001. Ele foi condenado a 5 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto – com execução de pena em colônia agrícola, industrial ou similar. Depois da decisão de primeiro grau e dos recursos da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão do juiz e determinou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar se não houvesse vaga no semiaberto.

Mais recursos

Por entender que o benefício era inadequado, o MPE levou o caso aos tribunais superiores em 2009. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi questionada a interpretação da Lei de Execuções Penais feita pela 5.ª Câmara Criminal do TJ-RS, que, no julgamento do recurso, determinara que a pena fosse cumprida em regime domiciliar caso não houvesse vagas nos estabelecimentos prisionais destinados ao condenado ao semiaberto.

O assessor da Procuradoria de Recursos do MPE, João Pedro de Freitas Xavier, criticou a decisão e disse que não caberia ao juiz dizer, na sentença, se o cumprimento da pena, por falta de vagas no semiaberto, seria em domicílio. “É um assunto do juiz (das Varas) de Execuções”, diz Xavier.

O recurso ao STF discute a individualização da pena sob as exigências do artigo 5.º da Constituição, que diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. O MPE gaúcho entende que o princípio foi violado pela condenação ou transferência para o domiciliar por falta de vaga no semiaberto.

Os promotores também se dizem preocupados com o uso generalizado do regime domiciliar por outras motivações, como o condenado passar a ficar em casa, com a obrigação de se apresentar a um juizado estabelecido na sentença. Eles acreditam que o condenado poderá se sentir livre para voltar ao crime.

“Sustentamos que a massificação não atenta para a gravidade de situações como um estuprador que atentou contra a família ou um traficante que volta a traficar em sua casa”, diz Xavier. “Além disso, autores de crimes semelhantes poderão ter tratamentos diferentes se morarem em cidades que tenham e não tenham vagas.”

FONTE: Hoje Em Dia.


Tipo de crime cometido não é levado em conta para beneficiar condenados – repórter Mônica Miranda – Itatiaia

Detentos que trabalham ou estudam nas penitenciárias brasileiras recebem o benefício de redução penal. Os que leem livros também podem ganhar liberdade antes do previsto. Em Minas, 13 mil presos, ou 23% do total de 55 mil, trabalham em setores como construção civil, fabricação de móveis e artesanato.
População Carcerária MG
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB, Adílson Rocha, explica os critérios usados para a redução penal. De acordo com ele, a cada três dias trabalhados, o preso tem um dia da pena descontado. O mesmo vale para cada 12h de estudo em três dias.
“Se o preso frequentar a escola três horas por dia e trabalhar nesses três dias, terá dois dias descontados. Se ele receber o certificado de conclusão do ensino fundamental ou de curso superior, ganha remissão de um terço da pena”.
Uma portaria do Departamento Penitenciário Nacional autoriza a diminuição de quatro dias da pena a cada livro lido pelo detento, explica Rocha. “Ele pode ler até 12 livros por ano. Essa portaria não é lei, ela orienta os juízes de execução penal nesse sentido e vale para os presídios da União”, ressalta.
O direito penal brasileiro também adota o sistema progressivo de penas, que estabelece três regimes de cumprimento: o fechado, cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto, cumprido em colônia agrícola ou similar; e o aberto, cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
“O condenado por crime hediondo, sendo ele primário, terá que cumprir dois quintos do total da pena em regime fechado. Se o crime não for hediondo, cumprirá um sexto da pena no mesmo regime”, afirma Adílson Rocha.

FONTE: Itatiaia.


Está nas mãos dos ministros do STF decidir sobre prisão domiciliar para sentenciados em regime semiaberto quando não houver locais adequados ao cumprimento da pena

Julgamento do mensalão, no Supremo: decisão beneficiaria 11 condenados em regime semiaberto (Carlos Moura/CB/D.A Press)
Julgamento do mensalão, no Supremo: decisão beneficiaria 11 condenados em regime semiaberto

Brasília – Em meio às dúvidas sobre quando vão ser efetivadas as penas dos réus condenados no julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que se pronunciar sobre um processo que trata da possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto. O recurso protocolado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça gaúcha nada tem a ver com o mensalão, mas poderá interferir no cumprimento das penas dos réus da Ação Penal 470, além de tirar da cadeia milhares de brasileiros detidos em estabelecimentos impróprios.

O tema é tão controverso no meio jurídico que o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, convocou uma audiência pública para ouvir especialistas antes de levar o processo a julgamento. Estar[a em pauta a progressão para  prisão domiciliar quando não houver colônias agrícolas ou industriais, que são os estabelecimentos onde devem ser detidos os condenados em regime semiaberto. Juristas ouvidos pela reportagem alertam que praticamente inexistem no país locais adequados para abrigar detentos nesse regime.O recurso contra a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a um réu cumprir pena em casa enquanto não houvesse estabelecimento prisional que atendesse os requisitos da Lei de Execuções Penais (LEP), teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo. Isso significa que, qualquer que seja a decisão, ela servirá de parâmetro para toda a Justiça brasileira.

“Se o Supremo decidir que todos podem ir para casa, evidentemente a decisão atingirá os condenados do mensalão”, afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra. Ele é contra o abrandamento da pena por considerar que a liberação de um detento que deveria estar isolado significará aumento da violência. Desembargador da Justiça de São Paulo, Calandra observa que falta fiscalização das prisões domiciliares, o que acarreta liberdade para pessoas que deveriam estar detidas. “Aplicar uma pena e ela acabar não sendo cumprida desmoraliza o sistema penal, difunde a ideia de impunidade e provoca uma instabilidade no país”, destaca.

O magistrado relata que perdeu uma prima, em Salvador, assassinada na frente da filha de 3 anos por um condenado em regime semiaberto, que estava nas ruas beneficiado por decisão semelhante à que é alvo de recurso no STF. “O sistema penitenciário não recupera ninguém, mas soltar uma pessoa sem nenhum compromisso com a reinserção e reeducação é a mesma coisa que dar um salvo-conduto para o cometimento de novos crimes”, comparou Calandra.

MENSALÃO No caso do mensalão, 11 dos 25 condenados cumprirão pena inicialmente em regime semiaberto. Entre os condenados nessa situação estão os deputados José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), além do presidente do PTB, Roberto Jefferson. Todos pretendem recorrer da condenação definida pelo STF, mas caso as penas sejam mantidas, vão apostar no julgamento do recurso que motivou a audiência pública que deve ocorre ainda no primeiro semestre.

Os condenados em regime fechado, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério, também poderão ser beneficiados por eventual decisão do Supremo no sentido de permitir a prisão domiciliar, pois, depois de cumprido um sexto da pena, eles poderão ganhar progressão para o regime semiaberto.

O ministro Marco Aurélio Mello alerta que há jurisprudência na Suprema Corte para que, em casos como o que gerou o recurso que será julgado pelo plenário, se conceda o benefício da progressão do regime ao condenado quando não há estabelecimento próprio para o cumprimento da pena. “Não pode o condenado ficar num regime mais gravoso por deficiência do Estado. O sistema carcerário precisa ser revisto se é que se pretende de fato recuperar alguém”, salientou.

EFEITO CASCATA 
Especialistas entendem que a tendência é de que o STF edite uma súmula vinculante a partir da confirmação da possibilidade de conversão do semiaberto para o regime domiciliar. Na prática, a publicação amarra à interpretação da Corte decisões semelhantes em todo o país. O presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, Romualdo Calvo Filho, avalia que uma decisão nesse sentido representará uma resposta veemente “à incompetência do Estado brasileiro”, que não investe adequadamente no sistema prisional. “É triste e grave que o preso em semiaberto vá para a rua, mas o que fazer se o Estado não está cumprindo a lei?”

Relator do recurso e idealizador da audiência pública, Gilmar Mendes explica que o debate com a participação da sociedade será fundamental, “tendo em vista as consequências que a decisão desta Corte terá em relação a todo o sistema penitenciário brasileiro, com inevitáveis reflexos sobre os atuais regimes de progressão prisional”.

FONTE: Estado de Minas.


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