Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.


Nova AGE decide encerrar a greve da 1ª Instância!

 

23/4/2013 – Na Assembleia Geral (AGE) realizada nesta manhã, após explanações; exposição de dados; debates e esclarecimento de dúvidas, os(as) presentes deliberaram pela aprovação da mais recente Proposta do Tribunal de Justiça (TJMG) – o que, conforme fora explicado, significava encerrar a greve.A maioria dos/as presentes optou pelo sim à proposta e, consequentemente, encerramento da greve na 1ª Instância.

Confira, em breve, aqui em NOSSO site, a cobertura completa da AGE, com um link para a proposta que foi aprovada hoje (que inclui o substitutivo ao PL 3878, reajustando o índice conforme a inflação [6,42%]; equiparação do vale-lanche ao dos magistrados, com retroatividade a janeiro/2013 etc).

FONTE: SERJUS.

Servidores ficaram indignados com resportagem que os apontou como marajás.

23/4/2013 – Nova AGE decide suspender a greve da 1ª Instância!

Agora, o Sindicato vai cobrar do Tribunal a tomada imediata das providencias necessárias ao cumprimento do acordo firmado

 

ACEITAR a última proposta negociada com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG); suspender o VITORIOSO movimento grevista e, de imediato, cobrar que o Tribunal tome imediatamente as providencias necessárias ao cumprimento do acordado, essas são algumas das decisões tomadas e aprovadas por quase 90% dos mais de mil Servidores da Justiça mineira de 1ª Instância presentes na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria, realizada na manhã desta terça-feira, 23/4/2013, no Hotel Dayrell (conforme o EDITAL publicado no Jornal SERJUSMIG Notícias nº 160 e no Diário Oficial de 18/4). A greve nasceu por decisão e deliberação da categoria, bem como foi suspensa de igual forma. Nada de imposição, nem decisões judiciais, nem ameaças e nem tentativas consecutivas de esfriar o movimento. Os Servidores resistiram a tudo e a todos, o tempo todo, e só tomaram a decisão de hoje quando sentiram que, pelo menos por ora, tinha sido cumprido o principal objetivo: serem ouvidos, darem seu grito por seus DIREITOS e demonstrarem ao Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), bem como a toda a sociedade, o nível de insatisfação da categoria com a forma como vêm sendo tratados na Casa da Justiça. Com esta consciência, os Servidores optaram por suspender a greve. Entretanto, já avisaram: caso o TJMG não cumpra o acordo, a categoria está inteira e pronta para retomar o movimento grevista a qualquer momento!

 


Na primeira parte da AGE, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, expôs o acordo proposto pelo Tribunal (item a item), fez uma avaliação do movimento sob todos os seus aspectos (políticos, jurídicos, a adesão, a coesão, entre outros). Todos esses dados apresentados foram detalhados e apresentados em um telão. Em seguida, o Diretor Jurídico do Sinjus-MG, Wagner Ferreira, fez uma avaliação também positiva da greve geral e relatou as dificuldades comuns que tiveram que ser superadas. Além de Wganer, o deputado estadual Rogério Correia (PT) também marcou presença na NOSSA AGE (Rogério, acompanhado dos também parlamentares Sargento Rodrigues/PDT e Durval Ângelo/PT, participou da última reunião com o TJMG como mediador, contribuindo de forma muito positiva para a retomada do diálogo e melhoria do acordo). O deputado parabenizou os corajosos Servidores e a direção do NOSSO Sindicato por esta VITORIOSA luta.


O deputado estadual Rogério Correia (PT)

Antes de dar início à segunda parte da AGE (a votação das propostas), uma confirmação: SOMOS TODOS VITORIOSOS! (SIM, porque a NOSSA greve é uma VITÓRIA MAIS DO QUE CONFIRMADA: mostramos FORÇA, DETERMINAÇÃO e, principalmente, UNIÃO!). Também estiveram presentes, sanando todas as dúvidas apresentadas, a Assessoria Jurídica do Sindicato e o técnico da subseção SERJUSMIG/Sinjus-MG do Departamento Intersindical de estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), economista Fabrício Cruz. Em seguida, DEMOCRACIA. A plenária aprovou, por maioria absoluta, que o microfone fosse aberto para que SETE servidores favoráveis à continuidade da greve pudessem expor suas razões e, de igual forma, que SETE Servidores contrários pudessem se expressar. Ao final de todo este processo, DEMOCRÁTICO, HONESTO e TRANSPARENTE, foi colocada em apreciação a última proposta apresentada pelo TJMG (discutida com a intermediação da comissão de parlamentares). Conscientes de que esta proposta está muito aquém do pretendido e não satisfaz plenamente às expectativas (e ao merecimento) da categoria, mas certos de que não se encerra a luta em uma única batalha, os Servidores (cerca de 90% dos presentes) a aprovaram, por entender que, neste momento, é o melhor a se fazer.


Com a mesma UNIDADE que a greve iniciou, ela foi, nesta terça, suspensa. A categoria sai fortalecida, e o NOSSO Sindicato, também. Erros aconteceram e, cada um, base e liderança, fizeram e continuarão fazendo uma avaliação mais aprofundada a respeito. Porém, o sentimento final é que, por ser a NOSSA primeira greve geral por tempo indeterminado, começamos muito bem! E se, sendo necessário, estamos prontos para outra batalha!

O fato, incontestavelmente, é que alguns, por motivos e interesses diversos, apostaram que “o fim da greve viria pelo enfraquecimento, esvaziamento, ou simplesmente por outro tipo de imposição”. Mas não! NÓS não deixamos isso ocorrer. Com muita FORÇA, a despeito das tentativas em se promover o contrário, com a NOSSA UNIÃO, mostramos também RESPONSABILIDADE e COERÊNCIA. Por isso, já éramos, e hoje somos ainda mais, vencedores! Nós decidimos iniciar a greve, e coube a nós a decisão encerrar! PARABÉNS aos Servidores que tão bravamente lutaram nesta GREVE. SÃO VOCÊS que movem o SERJUSMIG a prosseguir nas lutas! PARABÉNS também aos colegas da 2ª Instância que caminharam lado a lado conosco nesta luta! A partir de amanhã, quarta-feira, 24/4, retornem à assinatura normal do ponto oficial do Tribunal de Justiça.

A SEGUIR, UM RESUMO DO ACORDO APROVADO PELA AGE:

– Revisão Geral Anual (Data-Base), a partir de 1º de maio/2013, pelo percentual projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,42%, por meio de encaminhamento de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) e passou na segunda-feira, 22/4, pela última comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária/CFFO);

– Majoração do Auxílio-Alimentação em R$ 270 (equiparando-se ao valor que é pago aos magistrados), passando de R$440 para R$710; retroativo a janeiro de 2013;

– Abono mensal de R$130, vigente a partir de agosto/2013. O valor é igual para todos os servidores (portanto, diferentemente do escalonado, cujo percentual era menor para os maiores salários, mas os valores eram maiores). O abono corresponde ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01, (R$910,53) e será reajustado em maio/2014 pelo mesmo percentual da Data-Base. O abono não altera o índice dos padrões da carreira (3,25%).

– Quitação de passivos da Promoção Vertical (PV) 2007 até junho; em junho será iniciado o pagamento de parcelas da PV 2009. No final do ano, nova reunião para identificação de saldo de passivos pendentes, de forma a avaliar a possibilidade de mais quitações. Apontamento de vagas da PV 2012 em 45 dias (desde que tenha se esgotado o prazo recursal da PV 2011) e 10 dias antes deste apontamento de vagas (antes da publicação do edital). Os sindicatos serão ouvidos para opinar;

– A posse de aprovados em concurso será realizada nos termos do PL que tramita na ALMG e cria 1300 cargos (1200 de Oficial de Apoio Judicial /OAJ e 100 de Oficiais de Justiça/OJ). Insistimos na necessidade da ampliação deste número e da criação também de cargos técnicos. A comissão ficou de levar ao Presidente do TJMG para apreciação.

– Não haverá a instituição da GEC, mas, sim, a alteração do PL3342/2012 – que cria cargos em comissão de gerência de secretaria e contadoria. O TJMG aceitou que, quando houver a nomeação, esta recairá sobre os atuais ocupantes, que serão mantidos no cargo até vacância. Havendo esta mudança, a carreira do Oficial de Apoio é alterada, não sendo ele mais obrigado a concorrer a vaga de Escrivão ou Contador e nem alterar sua carga horária quando da promoção.

– Não haverá corte dos dias parados (no caso da 2ª Instância o corte será efetivado e devolvido em folha suplementar). Os dias não trabalhados terão que ser compensados por meio de banco de horas ou férias, no prazo máximo de seis meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos (Dearhu) do TJMG;

-Participação efetiva dos Sindicatos na elaboração e na execução do Orçamento do Tribunal de Justiça;

– Fim do limite de vagas da PV – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou tal providência, mas não determinou que ela seja automática. Neste caso, o SERJUSMIG solicitou a criação de uma Comissão, para nos moldes do que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ser estudada e apresentada uma proposta de reformulação do plano, com vista à promoção automática futura.

(Incluída em 23/04/2013 às 18:34)



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