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Ministro do STF autoriza quebra de sigilo bancário do presidente Michel Temer

Pela primeira vez na história um presidente da República, em exercício do mandato, tem seus dados bancários quebrados. Ministro Barroso é responsável pelo andamento do inquérito que investiga a MP dos Portos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer (MDB) no inquérito que investiga a elaboração da Medida Provisória dos Portos.
É a primeira vez que um presidente da República em exercício do mandato tem o sigilo bancário quebrado por uma ordem judicial. A decisão do ministro Barroso é de 27 de fevereiro, mas foi divulgada nesta segunda-feira (5).
O Banco Central distribuiu um ofício que comunicou a decisão do STF às instituições financeiras e pede a liberação dos dados. Além de Temer, também tiveram o sigilo bancário quebrado o ex-deputado e ex-assessor do presidente, Rodrigo Rocha Loures – filmado correndo com uma mala com R$ 500 mil no ano passado –, do coronel João Baptista Lima Filho, amigo pessoal de Temer, e de José Yunes, outro ex-assessor de Temer.
Também tiveram o sigilo suspenso os empresários Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, executivos da empresa Rodrimar.
O inquérito apura uma suposta atuação do presidente Temer para favorecer a empresa Rodrimar, que atua no porto de Santos, no litoral paulista. Por meio da MP 595, a chamada MP dos Portos, a empresa teria conseguido renovar contratos em troca de benefícios financeiros a um grupo do MDB. O presidente nega que tenha cometido irregularidades.
A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República divulgou na noite desta segunda-feira, 5, nota que confirma a quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer. No curto comunicado, o Planalto informa que Temer irá solicitar ao Banco Central os extratos de suas contas referentes ao período mencionado no despacho do “eminente ministro Luís Roberto Barroso”.
A nota frisa que Temer “dará à imprensa total acesso a esses documentos”. O período a que se refere o pedido de envio de dados vai de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017. O Banco Central informou, também por meio de nota, que não comenta “ordens judiciais envolvendo terceiros”.
O ministro Barroso autorizou a quebra do sigilo no âmbito da investigação de supostas irregularidades na Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos.
O BC explicou que em “situações de quebra de sigilo ou de bloqueio/desbloqueio/transferência de valores, o BC atua, por meio da ferramenta BacenJud, como mero auxiliar do Poder Judiciário no encaminhamento das ordens às instituições do Sistema Financeiro”. A instituição explica que não faz “qualquer juízo de valor sobre a decisão judicial, até por não ser o BC parte no processo judicial”.

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FONTE: Estado de Minas.


Ministro do STF quebra sigilos fiscal e bancário de Aécio desde 2014


Brasília e São Paulo, 07 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador Aécio Neves (PSDB). Período alcançado pela medida vai de 1ª janeiro de 2014 até 18 de maio deste ano, “a fim de rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos”.

A quebra de sigilo se estende a outros investigados na Operação Patmos – suposta propina de R$ 2 milhões da JBS para o senador. São alvos da cautelar a irmã e o primo do tucano, Andrea Neves e Frederico Pacheco, o assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza, e as empresas Tapera e ENM Auditoria e Consultoria.

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FONTE: Estado de Minas.


Fantástico entra nas salas secretas da operação Lava Jato em Curitiba

Computadores quebram segredos mais bem guardados da operação.
PF investiga esquema de corrupção que envolve bilhões de reais.

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O Fantástico conseguiu entrar nas salas secretas da operação Lava Jato. É nesse lugar que uma força-tarefa investiga um esquema de corrupção que envolve bilhões de reais. Você vai ver como especialistas conseguem rastrear esse dinheiro e apontar os culpados.

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A maior investigação contra corrupção no Brasil começa na sede da Polícia Federal em Curitiba. Desde que policiais federais do Paraná começaram a investigar transações suspeitas feitas por um doleiro, tudo o que se relaciona à operação Lava Jato passa por lá. Nos últimos dois anos, empresários, doleiros e políticos foram presos e levados para o prédio. A maioria investigada por desvio de dinheiro público.

Mas a Superintendência da Polícia Federal tem vários setores, além da carceragem. É lá que se concentra a força-tarefa da Lava Jato. E o prédio esconde um dos grandes segredos desta operação. Pela primeira vez, uma equipe de reportagem teve acesso ao departamento de inteligência da Polícia Federal. É onde trabalham peritos e analistas. São os bastidores da operação.

Todo o departamento é cercado de segurança. Tudo corre em sigilo. Um computador trabalha 24 horas por dia decifrando códigos, testando combinações de letras e números até conseguir acesso a arquivos e e-mails protegidos. É um quebrador de senhas. Ele faz sozinho o trabalho de 12 trilhões de calculadoras juntas. É a maior máquina deste tipo do Brasil.

Uma sala guarda centenas de computadores, celulares e pen drives que pertenciam aos investigados. “Nós recebemos este material lacrado. Toda a perícia é realizada nas cópias, para que o original fosse preservado”, explica um perito.

A perícia copia documentos que estão nesses computadores e usa uma ferramenta especial para ler as informações contidas nesses arquivos. Funciona assim: cada nota, recibo ou extrato bancário encontrado é uma imagem, como uma foto. A ferramenta consegue ler e armazenar os dados desta imagem. Assim, a polícia pode pescar transações ilegais num mar de números.

Fantástico: A gente vê que o computador é bem grande, bem maior do que a gente tem em casa. Ele é mais potente, quantas vezes mais potente?
Perito: Ele, em média, seria dez vezes mais rápido, com poder de processamento maior.

Outros computadores leem o conteúdo de telefones celulares. O perito faz o teste no celular da repórter Ana Zimmerman.

Ana: O que você consegue descobrir, todas as ligações?
Perito: Ligações, contatos, mensagens.
Ana: Mesmo que eu tenha apagado algum contato ali você acha?
Perito: Mesmo que tenha apagado.

O material descoberto em celulares dos investigados é usado como prova nos processos, como, por exemplo, mensagens trocadas entre o doleiro Alberto Youssef e outros investigados. Numa delas, Youssef escreveu: “Vou te passar uma conta para depósito”.  Oito aparelhos celulares apreendidos na casa de Marcelo Odebrecht, presidente de uma das empreiteiras investigadas, também foram examinados.

Em outra sala, analistas e contadores seguem o caminho do dinheiro: de onde veio, para onde vai. São trinta peritos trabalhando.

A equipe vasculhou as contas do ex-ministro José Dirceu. O perito criminal federal Ivan Pinto cruzou informações das contas bancárias e das declarações de imposto de renda do ex-ministro. Os dados serão usados no processo. “No caso do investigado José Dirceu, houve uma evolução patrimonial superior à disponibilidade financeira dele”, aponta.

Esta semana, o ex-ministro foi denunciado por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi transferido para um presídio em Pinhais, também no Paraná. Ele nega que tenha participado do esquema de corrupção.

Trabalhando juntos, contadores e engenheiros já analisaram documentos que mostram a movimentação de R$ 200 bilhões entre as empresas investigadas na operação Lava Jato. O desafio é mostrar o que são recursos lícitos e o que é dinheiro ilegal.

Desse total, a força-tarefa já descobriu R$ 6,7 bilhões que foram desviados da Petrobras. Quase R$ 300 milhões já voltaram para a empresa, e o Ministério Público já fez acordos para garantir a recuperação de quase R$ 1,7 bilhão. “Nós nos entusiasmamos com os resultados que nós encontramos no dia a dia, quando nós fazemos o nossos exames e verificamos que conseguimos transformar dados desconexos em provas técnicas”, destaca o perito criminal federal Fabio Salvador.

A operação Lava Jato já está na 18ª fase e quem trabalha no centro nervoso dessa operação quer acompanhar esta história até o final.

FONTE: G1.


Documentos bancários revelam repasses da Odebrecht a ex-diretores da Petrobras

Marcelo Odebrecht

Expectativa de procuradores é que executivos presos, como Marcelo Odebrecht, se sintam pressionados a delatar o esquema

Comprovantes de depósitos bancários encaminhados pela Procuradoria da Suíça a integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato mostram transferências de contas pertencentes à Odebrecht para aquelas de ex-diretores da Petrobras.

A nova prova é considerada pelos investigadores como o elo que faltava para mostrar o envolvimento da Odebrecht, que sempre negou participação no esquema, com os desvios de recursos da estatal.

A expectativa dos procuradores é que os executivos presos, entre eles o presidente da companhia, Marcelo Odebrecht, se sintam pressionados a delatar o esquema.

A papelada foi entregue pelo Ministério Público Federal ao juiz Sérgio Moro na noite de quinta-feira, 23. Os documentos embasaram a decisão do magistrado por uma nova prisão dos executivos Rogério Santos de Araújo, Márcio Faria da Silva, César Ramos Rocha, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e de Marcelo Odebrecht.

Embora estejam detidos desde 19 de junho, este pedido de prisão, fundamentado no novo documento vindo do Exterior, dificulta uma eventual soltura dos executivos em tribunais superiores.

De acordo com o despacho do juiz, os papéis mostram que a off-shore Smith & Nash Engeinnering Company, que tem por beneficiária econômica a Odebrecht, realizou depósitos na conta em nome da Sagar Holdings, controlada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da estatal.  Costa havia afirmado em sua delação premiada ter recebido 23 milhões de dólares da construtora.

A conta em nome da off-shore Arcadex Corporation, que também tem como beneficiária econômica a Odebrecht, realizou depósitos para a Milzart Overseas, controlada pelo ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque.

Da mesma off-shore foram identificados depósitos na conta Tudor Advisory, controlada por Jorge Luiz Zelada, sucessor de Nestor Cerveró na diretoria Internacional. Também foram identificados depósitos supostamente pagos a Cerveró.

A quebra de sigilo encontrou contas em nome das off-shore Golac Project e Rodira Holdings, também vinculadas à Odebrecht. De acordo com a investigação, elas realizaram depósitos para a off-shore Constructora International Del Sur, sediada no Panamá, que, por sua vez, realizou transferências para a conta em nome das off-shores Quinus Service, controlada por Costa.

Da empresa panamenha seguiram movimentações para a  Pexo Corporation e Blue Sky Global, controlada por Pedro Barusco, ex-gerente da estatal. Barusco delatou ter recebido 97 milhões de dólares em propinas no Exterior.

Além disso, as contas Smith & Nash, Arcadex e Golac teriam como fonte de recursos depósitos repassados no exterior por empresas do Grupo Odebrecht, como a Construtora Norberto Odebrecht, Osel Odebrecht, Osela Angola Odebrecht e CO Constructora Norberto Odebrecht.

Com toda essa documentação em mãos, previa-se para a tarde da sexta-feira 24 a apresentação da denúncia contra os executivos da Odebrecht e Andrade Gutierrez. Da condição de acusados, passariam a ser réus.

A pedido da Polícia Federal, Moro autorizou a transferência dos executivos da Odebrecht para o Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná. Também serão transferidos Otávio Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez, e Elton Negrão, diretor executivo da construtora. A PF alegou superlotação da carceragem da instituição em Curitiba, no Paraná.

A Odebrecht informou que ainda vai analisar a documentação revelada para se manifestar sobre o assunto.

FONTE: Carta Capital.


ESCUTA

Guardião desafia a tecnologia

Sistema de interceptação da Polícia Federal dribla aplicativos e a esperteza de políticos e criminosos

A todo momento chega ao mercado um novo aplicativo de conversas e trocas de mensagens e dados online via celular. Mesmo sem saber, a cada lançamento, os programadores começam a travar uma disputa de inteligência com o mais temido sistema de monitoramento em tempo real de comunicação do Brasil. Invisível, o poderoso Guardião é temido pelos criminosos e já foi responsável pela queda de muitos políticos.

As novas invenções acionam automaticamente um contra-ataque que envolve técnicos e estrategistas da corporação e da Dígitro – empresa criadora do software que, ao contrário do que muitos pensam, é terceirizado. Os aplicativos presentes em quase todos os smartphones, como WhatsApp e Skype, têm sido utilizados por políticos e criminosos numa tentativa de driblar o Guardião – utilizado pela PF, polícias civis e Ministério Público de quase todos os Estados.

A última grande operação da PF, a Lava Jato, que flagrou o deputado federal André Vargas (PT) em conversas comprometedoras com o doleiro Alberto Yousef, revelou que alguns suspeitos de integrar o esquema de lavagem e evasão de divisas evitavam fazer ligações e utilizavam mensagens de Whatsapp e Skype numa tentativa de não serem flagrados. Tanto que parte das escutas só foi registrada com a colaboração da BlackBerry (BBM), que deu o caminho das pedras para desvendar suas mensagens criptografadas. Os aparelhos BBM têm uma sistema de segurança mais refinado que os demais.

Nos bastidores da política, a informação é que alguns homens públicos, além de criminosos estão baixando o aplicativo Wickr para se comunicar. A ferramenta foi criada por ex-militares americanos e tem criptografia especial, o que impediria as mensagens de serem gravadas em qualquer servidor. Com isso, seria impossível recuperar a troca de informações.

Secreto. Por questões de segurança, a PF e a Dígitro não comentam o alcance do sistema ou dão qualquer outra informação sobre ele. Mas o diretor de Desenvolvimento da empresa, Guilherme de Assis Brasil, garante que a busca por soluções segue a mesma velocidade que a criação de novos aplicativos. “A empresa mantém um corpo de engenheiros e tecnólogos qualificados, de forma a atualizar e adequar o Guardião para atuar com eficácia no registro de comunicações feitas por meio de novas tecnologias. Afinal, isto é a essência de empresas que lidam com esse mundo de assombrosa velocidade com a qual novas tecnologias se apresentam ao mercado”, afirma Brasil.

Temido. O empenho em passar desapercebido pelas escutas tem justificativa. O Guardião é o sistema mais moderno do país. Apesar de ser usado há mais de dez anos, é constantemente modernizado. Com uma autorização judicial, a polícia é capaz de ter acesso a ligações, mensagens de texto e e-mails.

Protógenes Queiroz, ex-delegado da PF, que comandou a maior operação do órgão, Satiagraha, explica a relevância do imediatismo do software. “Se o acompanhamento é online, sabemos dos planos de um encontro, da entrega de um dinheiro. Assim, conseguimos ir no local para fazer fotos e vídeos a partir dos áudios”, comenta o atual deputado federal.

Bastidores de uma operação

Foi com a ajuda do Guardião que o ex-chefe de Inteligência da PF e hoje deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB) comandou a maior e mais polêmica operação já realizada pela corporação: a Satiagraha. Em 2008, ele prendeu Daniel Dantas, do Opportunity, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas por desvio de verba pública. Pouco depois, foi expulso da PF, que o acusou de agir de forma política. Em 2011, o inquérito que resultou na condenação de 13 envolvidos foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal por ter obtido provas com a ajuda de membros da Agência Brasileira de Inteligência, sem autorização legal. As condenações foram para o lixo. Nesta semana, ele lançou em Belo Horizonte o livro “Operação Satiagraha”, em que narra em primeira pessoa os bastidores da operação. “Foi graças ao Guardião que conseguimos localizar e apreender R$ 1 milhão na casa de um suspeito que financiaria propina.”


O mito de um software milionário

Não passa de lenda, segundo a PF, a crença de que o Guardião é uma espécie de vírus e que quando uma pessoa que não está sendo investigada é flagrada conversando com o dono de um número que teve o sigilo quebrado é automaticamente grampeada. No Brasil, a superintendência de cada Estado compra o seu Guardião de forma personalizada. Um pacote para monitorar 300 números simultaneamente não sai por menos de

R$ 1 milhão e pode passar do triplo, dependendo dos recursos solicitados e do número de telefones monitorados. Só órgãos de segurança pública podem comprar o software terceirizado que é atualizado a partir da demanda da polícia. Durante a Operação Monte Carlo, em 2012, a PF investigou se o contraventor Carlinhos Cachoeira tinha acesso a um Guardião, pois foram encontradas gravações em sua casa. Nada ficou provado.


MP de Minas também tem o seu

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) confirmou à reportagem que também comprou o seu Guardião. No Estado, o aparelho foi fundamental em diversas operações recentes. Entre elas, a Laranja com Pequi, que identificou uma quadrilha envolvendo prefeitos e empresários que fraudavam licitações na merenda escolar, em Montes Claros, no Norte do Estado. Um dos principais alvos foi a Stillus Alimentação. Os áudios mostravam Alvimar de Oliveira Costa, o Alvimar Perrella, ex-presidente do Cruzeiro, em conversas suspeitas combinando preços com os concorrentes. No ano passado, a Operação Violência Invisível flagrou irregularidades a partir de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de créditos escriturários. Por questão de segurança, o MPMG não revela detalhes de quantas pessoas estão sendo monitoradas atualmente ou quantas já foram pegas por ele.

FONTE: O Tempo.


Justiça autoriza quebra do sigilo bancário dos Perrellas e bloqueia bens da família

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A Justiça de Belo Horizonte atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MP) e determinou, liminarmente, a quebra do sigilo bancário do senador Zezé Perrella (PDT), e do filho dele, o deputado estadual Gustavo Perrella (Solidariedade). A decisão judicial também bloqueia os bens da família. A ação movida pelo MP é referente a supostas irregularidades em contratos feitos sem licitação para a produção de grãos para o programa Minas Sem Fome, do governo do Minas, entre 2007 e 2009.

Além do senador e do deputado, Geraldo de Oliveira Costa (irmão de Zezé Perrella), Baldonedo Arthur Napoleão e Antônio Lima Bandeira (ex-presidentes da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas) também vão ter o sigilo bancário quebrado.

A liminar da Justiça ainda inclui a empresa Limeira Agropecuária e Participações Limitada, que pertence à família Perrella. O MP quer a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa. A defesa tem dez dias para recorrer da decisão.

Zezé Perrella e Gustavo estão incomunicáveis, uma vez que estão viajando.

FONTE: Itatiaia.


Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República.

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A empresa buscou as correspondências da ex-empregada com o objetivo de conseguir provas para o ajuizamento de ação rescisória. Trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso), em razão de determinados vícios legalmente estabelecidos. Na ação rescisória foram juntadas cópias de e-mails, que, segundo a empresa, foram conseguidas e cedidas espontaneamente por outro empregado. A ré defendeu a licitude da conduta, alegando que as correspondências não eram enviadas para fins particulares da reclamante, mas sim a partir do sistema corporativo da empresa. Isto permitia o acesso aos conteúdos das mensagens.

Mas o relator não acatou esses argumentos. Ele esclareceu que o endereço de e-mail dos empregados é privativo do usuário, demandando, inclusive, uso de senha. Para o magistrado, o fato de os equipamentos de informática pertencerem à empresa, com utilização exclusiva em serviço, não dá direito a ela de fiscalizar o seu uso. Essa conduta extrapola os poderes conferidos ao empregador pela legislação, violando o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional.

O desembargador equipara o e-mail às cartas fechadas, às quais são asseguradas sigilo absoluto, como previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição. Também entende aplicável a Lei 9.296/96, que explicita os casos de cabimento da interceptação telefônica, concluindo que: “a interceptação de dados, ainda que efetuada na rede interna da empresa, é ato criminoso, e como tal, não poderia ser praticado pelo empregador, sem prévia autorização judicial”.

Nesse contexto, foi reconhecida a obrigação de indenizar, uma vez que presente o ato ilícito, o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre ambos. Na visão do desembargador, o caso seria de manter até mesmo o valor da condenação fixada em 1º Grau, o que, no entanto, não contou com a concordância da maioria da Turma de julgadores. Isto porque a reclamante já havia conseguido obter a condenação da reclamada por danos morais em outra ação, prevalecendo o entendimento de que o valor fixado em 1º Grau implicaria enriquecimento ilícito, ainda que as indenizações tivessem fundamentos diferentes. Desse modo, o valor da reparação foi reduzida para R$ 3 mil reais, por maioria de votos.

FONTE: Justiça do Trabalho.



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