Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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STF aceita denúncia contra Aécio por corrupção e obstrução de Justiça

A PGR acusa o tucano de receber ilicitamente R$ 2 milhões de Joesley Batista, oriundos do grupo J&F, e de atrapalhar as investigações em torno da Operação Lava Jato

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, nesta terça-feira (17) réu o senador Aécio Neves (PSDB-SP) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à justiça. Com a decisão, os ministros confirmam que os indícios apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) são suficientes, neste momento, para que o senador responda aos crimes por meio de ação penal.

A PGR acusa o tucano de receber ilicitamente R$ 2 milhões de Joesley Batista, oriundos do grupo J&F, e de atrapalhar as investigações em torno da Operação Lava Jato. Os demais acusados, Andrea Neves, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima se tornaram réus pelo crime de corrupção passiva.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio afirmou que há indicativos de solicitação de vantagem indevida pelo detentor de mandato, com auxílio da irmã, Frederico e Mendherson. Sobre a atuação de Aécio nas atividades parlamentares, o ministro disse que não há como imputar crime de obstrução à justiça.

No entanto, sobre este crime, a denúncia foi recebida por Marco Aurélio com base em ligações telefônicas que apontam que Aécio buscava direcionar delegados federais para atuar em inquéritos de seu interesse com a finalidade de beneficiá-lo, como narra a PGR.

“Sobre a atuação do senador visando a aprovação casuística de anistia em caixa dois, inexistem sinais que haveria prática para tentar impedir a investigação em torno da Lava Jato. A atuação parlamentar não pode ser criminalizada”, disse o ministro, que fez a ressalva sobre as tentativas de influenciar a designação dos delegados.

“Ocorre que a transcrição de conversas telefônicas do senador, ou a seu comando, se extrai que estaria influenciando na escolha de delegado para conduzir inquéritos na Operação Lava Jato. Assim surgem sinais de prática criminosa”, completou o ministro

Luís Roberto Barroso, que votou em seguida do relator, afirmou que há fortes indícios de cometimento de crimes no caso. “No mundo de negócios ilícitos, empréstimos se fazem por transferência bancária ou no máximo por cheque. Nos dias de hoje ninguém sai por aí transportando pela estrada malas de dinheiro”, disse Barroso sobre o recebimento em dinheiro dos R$ 2 milhões, que a defesa alega ser um empréstimo, sem contrapartida ilegal.

Barroso também lembra de trecho de conversa entre Aécio e Joesley, na qual o senador afirma que o recebimento dos valores teria que ser feito por “alguém que a gente mate antes de fazer delação”.

Divergência

Em votos mais sucintos, Rosa Weber e Luiz Fux, assim como Barroso, aceitaram integralmente a denúncia. Último a votar, Alexandre de Moraes abriu a principal divergência no julgamento, ao não entender que a denúncia deveria ser aceita pelo crime de obstrução de justiça.

“Em relação à acusação de corrupção passiva, o conjunto probatório neste momento é suficiente para que seja recebida a denúncia. Esses pontos controversos apontados devem ser devidamente comprovados pelo Ministério Público durante a instrução processual penal para que possa ser atestada a culpabilidade de cada um dos acusados”, disse Moraes.

“A existência de dúvida razoável neste momento com os indícios fortes que existem sobre a prática da corrupção passiva levam ao recebimento da denúncia”, prosseguiu o ministro.

Moraes, no entanto, considerou “bravatas” e “falso poder” as declarações de Aécio sobre a escolha de delegados para conduzir inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato.

“Algumas frases demonstrando intenção, outras meio bravatas, um falso poder, sendo bravatas, sejam intenções, ficaram aqui da mesma forma que lá, no mundo das intenções, da cogitação, seja na parte congressual, seja na parte quanto a nomeações de delegados”, minimizou Moraes.

Além disso, ao final do julgamento, os ministros discutiram sobre outra divergência em relação ao recebimento da denúncia. Marco Aurélio frisou que seu voto, no âmbito da acusação por obstrução à justiça, não considerava a atuação parlamentar de Aécio, apontada pela PGR, em torno da anistia aos crimes de “caixa dois” e o projeto de lei do abuso de autoridade.

O relator só considerou os indícios de que Aécio exerceu pressão sobre membros do governo e da Polícia Federal, para escolher delegados para conduzir os inquéritos da Operação Lava Jato.

Enquanto Moraes não considerou nenhum dos indícios em torno do crime de obstrução à justiça, os outros três ministros, Fux, Rosa e Barroso, decidiram aceitar integralmente a denúncia, considerando também a atuação parlamentar de Aécio, formando maioria neste aspecto.

aécio neves

Tucano foi gravado por Joesley pedindo propina

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FONTE: O Tempo.


Supremo nega habeas corpus e deixa Lula à beira da prisão

Com voto de minerva de Cármen Lúcia, ex-presidente foi derrotado por 6 a 5 após debate intenso; “estratégia” da presidente definiu voto de Rosa Weber e garantiu resultado

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem o habeas corpus solicitado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deixou o maior líder político da atual era democrática à beira da prisão. Com a decisão, Lula poderá ser detido para o cumprimento antecipado da pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro assim que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concluir a análise do último recurso do petista.

Ainda que a grande expectativa no julgamento de ontem se desse em torno do voto do ministra Rosa Weber, foi a decisão de Cármen Lúcia, ao escolher como pautaria o tema, que determinou os rumos do debate que deixou o petista mais próximo da prisão.

Quinta a votar, Rosa Weber rejeitou o pedido de Lula deixando claro que o fazia por respeito ao princípio da colegialidade. Trocando em miúdos, explicou que autorizava a prisão após uma decisão final em segunda instância, ainda que discordasse da tese, pois a jurisprudência da Corte, desde 2016, assim o determina.

A ministra destacou em seu voto que, se estivesse em debate uma das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que poderiam rediscutir a prisão em segunda instância, votaria de forma diversa.

Tal declaração, vinda da ministra que virtualmente desempataria o caso, reforçou o entendimento de que a estratégia da presidente do STF, que resistia em pautar uma ação tendente a desmoralizar a Corte, acabou se tornando bem sucedida. Ao pautar o habeas corpus, e não uma das ADCs, Cármen Lúcia forçou Rosa Weber a se dobrar mais uma vez à antiga maioria da Corte.

Embora a posição favorável à prisão em segunda instância já não represente mais o sentimento da maioria dos ministros do Supremo desde que Gilmar Mendes anunciou que alterou seu entendimento sobre o tema, formalmente, como essa discussão não foi feita, todos os ministros do STF continuam vinculados à regra definida em 2016.

Com isso, a reação dos ministros que defendiam a concessão do habeas corpus foi imediata. O ministro Marco Aurélio Mello, inclusive, chegou a solicitar que ficasse consignado na ata da sessão o fato de o resultado do julgamento ter sido definido por uma estratégia de pauta de Cármen Lúcia. Ricardo Lewandowski concordou com o colega, mas Cármen Lúcia não se importou com a provocação e afirmou que isso ficaria registrado como pediu Marco Aurélio.

Votaram contrariamente ao habeas corpus de Lula até então os ministros Edson Fachin (relator do caso), Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. No último voto, desempatando o placar, Cármen Lúcia afirmou que “não há ruptura ou afronta ao princípio da não culpabilidade esse início do cumprimento da pena cominada quando já exaurida de provas que se extingue exatamente após o duplo grau de jurisdição.”

Em debate

Com a decisão do STF, Lula não será preso imediatamente, já que um último recurso (embargos dos embargos) ainda pode ser manejado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Apesar disso, a derrota do ex-presidente é considerada definitiva, já que a Corte que cuida da Lava Jato em Porto Alegre costuma considerar protelatório tal recurso.

Por causa disso, grupos que defendem a prisão de Lula festejaram bastante a decisão. Houve buzinaços e gritos de euforia tanto no importante voto da ministra Rosa Weber quanto no anúncio do resultado final (leia mais na página 8).

Sem esperanças de sucesso no TRF-4, resta à defesa do ex-presidente pressionar para que o STF julgue o mais rápido possível as Ações Diretas de Constitucionalidade que continuam engavetadas na Corte. Se isso não acontecer nos próximos dias, o ex-presidente, que sonhou em voltar ao Palácio do Planalto, pode terminar sua vida na cadeia.

Cármen Lúcia

Plano. Cármen Lúcia foi pressionada durante meses pelos colegas, mas não cedeu e rejeitou os pedidos para que pautasse a rediscussão da prisão em segunda instância no plenário do Supremo
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FONTE: O Tempo.


‘Princípio Lula’ leva Justiça a soltar acusado de roubo em Brasília

Decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula


O juiz Osvaldo Tovani, da 8.ª Vara Criminal de Brasília, reconheceu o “Princípio Lula” e mandou soltar um homem acusado de roubo e preso preventivamente – por tempo indeterminado – desde 4 de janeiro.

A decisão foi tomada na sexta-feira, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não ser preso enquanto seu pedido de habeas corpus não for julgado, o que deve ocorrer no dia 4 de abril.

A decisão acolheu pedido do promotor do Ministério Público do Distrito Federal Valmir Soares Santos, que invocou o “Princípio Lula” e defendeu a concessão de liberdade provisória ao acusado por roubo.

“Na referida sessão plenária, por maioria de votos, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal não teve tempo para concluir o julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula, motivando a concessão de medida liminar garantindo a paz, tranquilidade, o direito de ir e vir do paciente (ex-presidente Lula), sendo importante ressaltar que o principal fundamento da decisão dos eminentes ministros foi que não tiveram tempo de decidir o mérito da demanda, portanto, não poderiam deixar recair sobre o paciente eventual risco em seus direito de ir e vir (prisão por determinação do TRF4), já que a culpa pelo adiamento do julgamento coube só e somente ao Estado (Plenário do STF)”, relatou o promotor.

Valmir Soares Santos destacou que o homem acusado de roubo não podia ter seu tempo de prisão aumentado “por culpa dos órgãos do Estado, ou seja ausência de confecção do laudo pericial no tempo estabelecido”.

Segundo o Ministério Público ainda havia diligências sendo feitas junto ao Instituto de Criminalística para obtenção de laudo pericial. O promotor requereu a liberdade provisória do acusado.

“Diante do resultado e dos citados argumentos, passo a designar, no campo jurídico, que o referido resultado chama-se ‘Princípio Lula’, pois se não cabe ao ex-presidente Lula (e, com a devida vênia, me parece que está corretíssima a maioria do STF), pagar com risco à sua liberdade o atraso do julgamento provocado pelo Estado (STF), com muito mais razão, não cabe ao acusado Filipe aguardar encarcerado que o Estado (Polícia Técnica) possa concluir a elaboração dos laudos periciais”, sustentou o promotor.

O requerimento foi aceito pelo juiz Osvaldo Tovani, que impôs ao acusado medidas restritivas, como proibição de “manter contato” com a vítima e seus familiares.

“Sendo assim, acolho a promoção Ministerial e revogo a prisão preventiva do acusado (artigo 316 do Código de Processo Penal). Proíbo-o de manter contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares, devendo manter o endereço atualizado e comparecer sempre que necessário, sob pena de novo decreto prisional. Expeça-se o alvará de soltura/mandado de intimação”, determinou o magistrado.

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FONTE: Estado de Minas.


O abismo entre o STF e a sociedade brasileira

Por: Maurício Quadros Soares*

Se há algo que aprendi desde cedo é manter fidelidade a alguns princípios que vieram “de berço”. Noutro ponto de minha vida, na qualidade de advogado militante da área empresarial, nutro inarredável admiração pela digna profissão que exerço, que não tem hierarquia ou subordinação entre meus pares, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos (art. 6º – Lei 8.906/94).

Em complemento, por essa igualdade (que aprendi no berço e que tem sequência no estatuto), na qualidade de advogado, tenho imunidade profissional quanto às minhas opiniões no exercício de minha atividade (§2º, art. 7º – Lei 8.906/94). E o que tenho a dizer em sequência é análise crítica de uma sessão de julgamento de tribunal superior, na qualidade de profissional da área forense.

Na sessão de ontem, 22 de março de 2018, relativa ao julgamento do HC152752 (paciente Lula), caíram as preliminares e as prejudiciais do remédio judicial para a análise de fundo da questão: o mérito. Isso aconteceu após o julgamento de uma Ação da OAB, acerca de doações ocultas na prestação de contas de candidatos e de partidos eleitorais, que cessou por volta das 15h00min.

Sustentações orais, manifestações dos ministros… Às 15h47min, como resultado, as preliminares e as prejudiciais haviam sido afastadas. Por óbvio, o passo seguinte seria a leitura do voto do Ministro Relator do HC, Edson Fachin. Ocorre que, entre o desfecho da fase inicial à continuidade do julgamento, a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, decretou a suspensão dos trabalhos para um intervalo regimental (estabelece o RISTF, art. 123, caput, que essa suspensão dos trabalhos é de 30 minutos). Passada mais de uma hora, suas excelências retornaram ao plenário, exceto o Ministro Gilmar Mendes, que reapareceu algum tempo depois. E é a partir daí que reside a perplexidade pelo ocorrido no julgamento de ontem (fato público e notório, que independe de prova, e é notícia corrente em todas as mídias existentes no país do dia de hoje: 23 de março de 2018 [art. 374, I, CPC]).

O Ministro Marco Aurélio pediu a palavra e disse, em síntese, que estava com check-in prontopara um voo às 19h40min para a cidade do Rio de Janeiro, onde tomaria (ou tomará) posse hoje em uma associação qualquer. Ato sequente, a Ministra Presidente questionou a seus pares, se diante à ausência do eminente ministro viajante, não seria pertinente a suspensão da sessão ordinária para continuidade na próxima sessão livre (quarta-feira, dia 04 de abril de 2018).

Os ministros Fachin, Moraes, Barroso e Fux (salvo engano) optaram por dar seguimento aos trabalhos iniciados (até este momento, o que havia de concreto e de julgado, era que o HC seria analisado no mérito). Vencidos, suspensos estavam os trabalhos, não sem antes, entretanto, em brilhante intervenção do advogado José Roberto Batochio, da tribuna, pleitear a suspensão dos efeitos advindos de um possível não conhecimento, ou não provimento, dos embargos declaratórios do paciente, que serão julgados pelo TRF4 na segunda-feira próxima.

O salvo-conduto foi obtido por maioria. A Ministra Cármen Lúcia estabeleceu que os efeitos desse salvo-conduto terão validade até o julgamento final do HC152752 (vale lembrar que qualquer ministro poderá “pedir vista” dos autos no próximo, notadamente distante, dia 04 de abril). Nessa discussão sobre suspensão de trabalhos por conta do ministro viajante (que já se retirara do plenário) e o magnífico (goste você aí ou não) pleito da defesa, transcorreu mais de hora. Em continuidade, a Ministra Rosa Weber teceu as suas intermináveis considerações e o Ministro Fux, de modo direto, informou que a concessão do salvo-conduto tinha feições de antecipação de tutela ou de adiantamento do voto (não duvido, a propósito).

Bem, em resumo, o que se viu ontem foi o seguinte: os ministros debruçaram-se sobre um “intervalo” interminável no meio da tarde, sobre uma decisão (não a que deveria municiar o HC152752) de não julgar, por mais de uma hora.

O brasileiro comum, aquele que viaja entre cidades de ônibus no meio da madrugada para pegar o serviço às sete da matina, que não tem nada com isso (ou simplesmente tudo), teve que amargar a contradição de suas obrigações e de seus deveres de horário e de tudo o mais, com o fato de que um ministro teria de se ausentar de um dos mais importantes julgamentos da história do STF, por se tratar de um HC preventivo contra uma condenação penal de um ex-presidente da república, para tomar posse como presidente de uma associação qualquer na cidade do Rio de Janeiro.

Sinceramente, não dá para tolerar o que houve ontem! É perplexidade pura! Mais: a designação de uma sessão com o julgamento de um remédio judicial tão importante, não deveria ter ocorrido na véspera de um feriado gigantesco para a Justiça brasileira comum, inclusive, por óbvio, para o excelso STF (para quem não sabe, o Judiciário estende a semana santa a partir da quarta-feira). Por outro lado, não obstante a próxima sessão ordinária apenas ocorra no dia 04 de abril próximo, a Ministra Presidente bem poderia ter estabelecido ontem uma sessão extraordinária, mediante convocação, para hoje (dia 23), para a continuidade do julgamento (art. 123, §2º, RISTF).

Iguais a nós, exceto aqueles vestindo togas pretas

E azar (não posso usar aquela palavra que começa com ‘f’, apesar de na ponta da língua) da não-posse do ministro-viajante-presidente-de-associação.

 

*Dr. Maurício Quadros Soares, advogado militante há 25 anos, Mestre em Direito Empresarial e sócio-fundador do escritório Quadros & Quadros

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FONTE: Estado de Minas.


Procuradoria pede prisão de Lula após julgamento de recurso

O pedido é para que o ex-presidente comece a cumprir a pena imediatamente após o julgamento dos embargos de declaração. Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão


A Procuradoria Regional da República da 4ª Região se manifestou pelo imediato início do cumprimento da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos desembargadores da Corte recursal da Lava Jato no caso triplex.

A defesa do ex-presidente Lula entregou no dia 20 de fevereiro o embargo de declaração contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Por meio do recurso, a defesa questionou obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato, que por 3 a 0 aumentaram a pena do petista por corrupção e lavagem de dinheiro em 24 de janeiro.

A defesa apontou omissões, obscuridades ou contradições no mérito do acórdão. Os advogados indicaram ainda omissões nas preliminares do julgamento.

Em parecer entregue à Corte, a Procuradoria se manifestou pelo parcial provimento do recurso, reconhecendo dois erros materiais, mas rejeitou as 38 omissões, 16 contradições e 5 obscuridades apontadas pela defesa.

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FONTE: Estado de Minas.


Ministro do STF autoriza quebra de sigilo bancário do presidente Michel Temer

Pela primeira vez na história um presidente da República, em exercício do mandato, tem seus dados bancários quebrados. Ministro Barroso é responsável pelo andamento do inquérito que investiga a MP dos Portos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer (MDB) no inquérito que investiga a elaboração da Medida Provisória dos Portos.
É a primeira vez que um presidente da República em exercício do mandato tem o sigilo bancário quebrado por uma ordem judicial. A decisão do ministro Barroso é de 27 de fevereiro, mas foi divulgada nesta segunda-feira (5).
O Banco Central distribuiu um ofício que comunicou a decisão do STF às instituições financeiras e pede a liberação dos dados. Além de Temer, também tiveram o sigilo bancário quebrado o ex-deputado e ex-assessor do presidente, Rodrigo Rocha Loures – filmado correndo com uma mala com R$ 500 mil no ano passado –, do coronel João Baptista Lima Filho, amigo pessoal de Temer, e de José Yunes, outro ex-assessor de Temer.
Também tiveram o sigilo suspenso os empresários Antonio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, executivos da empresa Rodrimar.
O inquérito apura uma suposta atuação do presidente Temer para favorecer a empresa Rodrimar, que atua no porto de Santos, no litoral paulista. Por meio da MP 595, a chamada MP dos Portos, a empresa teria conseguido renovar contratos em troca de benefícios financeiros a um grupo do MDB. O presidente nega que tenha cometido irregularidades.
A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República divulgou na noite desta segunda-feira, 5, nota que confirma a quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer. No curto comunicado, o Planalto informa que Temer irá solicitar ao Banco Central os extratos de suas contas referentes ao período mencionado no despacho do “eminente ministro Luís Roberto Barroso”.
A nota frisa que Temer “dará à imprensa total acesso a esses documentos”. O período a que se refere o pedido de envio de dados vai de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017. O Banco Central informou, também por meio de nota, que não comenta “ordens judiciais envolvendo terceiros”.
O ministro Barroso autorizou a quebra do sigilo no âmbito da investigação de supostas irregularidades na Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos.
O BC explicou que em “situações de quebra de sigilo ou de bloqueio/desbloqueio/transferência de valores, o BC atua, por meio da ferramenta BacenJud, como mero auxiliar do Poder Judiciário no encaminhamento das ordens às instituições do Sistema Financeiro”. A instituição explica que não faz “qualquer juízo de valor sobre a decisão judicial, até por não ser o BC parte no processo judicial”.

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FONTE: Estado de Minas.


Fachin nega pedido de Lula para evitar prisão após condenação

O ex-presidente fora condenado em segunda instância no dia 24 de janeiro deste ano por lavagem de dinheiro e corrupção passiva

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de medida liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex de Guarujá. O ministro também decidiu submeter ao plenário da Corte a análise do caso.

Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Ainda não há previsão de quando os 11 ministros da Corte vão discutir o habeas corpus.

A defesa de Lula havia solicitado a Fachin a “direta submissão” do pedido de medida liminar à 2ª Turma do STF, colegiado composto por Fachin e outros quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Os advogados do petista recorreram ao STF depois de o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, rejeitar no mês passado o pedido de liminar para barrar a execução de sua pena de 12 anos e 1 mês no âmbito da Operação Lava Jato. O mérito da questão ainda será avaliado pela 5ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Félix Ficher.

“Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula pétrea na Lei da República”, alega a defesa do ex-presidente.

Para os defensores de Lula, a execução da pena antes do trânsito em julgado é uma afronta à Constituição Federal e às normas legais vigentes.

Os advogados também alegam que o STF formou uma “apertada maioria” a favor da possibilidade de execução provisória de pena – como a prisão – após condenação em segundo grau, mas ressaltou que Gilmar Mendes (que aderiu à corrente majoritária), já adiantou “possível mudança de posicionamento, no sentido de que, para que se possa cogitar da execução provisória da pena, demanda-se, além da imprescindível e concreta fundamentação, o esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça”.

A defesa de Lula destaca ainda que o ex-presidente foi condenado “injustamente” por crimes “não violentos” – no caso, corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e que, durante o seu exercício na Presidência, “implementou diversas políticas de prevenção e repressão à criminalidade organizada e à prática de crimes econômicos e financeiros”.

“As providências supracitadas demonstram o profundo compromisso do paciente com o combate à corrupção e à criminalidade organizada. É demonstração que se evidencia a partir de fatos concretos, comprovados e de conhecimento público. Estas medidas atestam os avanços institucionais ocorridos no Brasil nos dois mandatos do Paciente à frente da República Federativa do Brasil”, sustentam os advogados.

“O paciente não deseja estar acima da lei – mas tampouco deve estar abaixo ou fora de sua proteção. Apenas se busca demonstrar sua inegável contribuição ao combate à corrupção. São fatos que, se olhados em conjunto com os demais, demonstram a completa desnecessidade de seu encarceramento em caráter provisório”, argumenta a defesa de Lula.

Lula teve sua condenação confirmada, por 3 a 0, na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e ainda viu sua pena ser aumentada de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula

Após condenação em segunda instância, réu já pode começar a cumprir pena

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FONTE: O Tempo.


Ministro do STF quebra sigilos fiscal e bancário de Aécio desde 2014


Brasília e São Paulo, 07 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário do senador Aécio Neves (PSDB). Período alcançado pela medida vai de 1ª janeiro de 2014 até 18 de maio deste ano, “a fim de rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos”.

A quebra de sigilo se estende a outros investigados na Operação Patmos – suposta propina de R$ 2 milhões da JBS para o senador. São alvos da cautelar a irmã e o primo do tucano, Andrea Neves e Frederico Pacheco, o assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza, e as empresas Tapera e ENM Auditoria e Consultoria.

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FONTE: Estado de Minas.


STF dispensa autorização da Assembleia para processar Pimentel

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode agora tornar o petista réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

Pimentel

STF decide que Pimentel pode ser processado sem autorização da Assembleia

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que não será necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para abrir ação penal contra o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). O plenário votou favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, protocolada pelo Democratas (DEM).

Votaram contra o aval da Assembleia o relator Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente do Supremo.

Apenas os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli votaram pela autorização da Assembleia para abrir o processo contra o governador de Minas. “Está havendo mudança de jurisprudência do STF sobre a questão de processar governador”, reclamou Toffoli.

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode agora tornar o petista réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da operação Acrônimo, da Polícia Federal. Caso vire réu na ação, Pimentel não será afastado do cargo automaticamente, cabendo apenas ao Judiciário a decisão de retirá-lo do posto de governador. A sessão foi suspensa por 30 minutos.

Durante o julgamento, os ministros decidiram ainda formular uma súmula vinculante tratando da matéria para que todos os casos de governadores denunciados por crime comum tenham o mesmo desfecho.

Acrônimo

A Operação Acrônimo foi instaurada pela Polícia Federal (PF) para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral de Pimentel em 2014, quando se elegeu governador de Minas Gerais pelo PT. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o atual governador mineiro comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é vinculado à pasta.

Em setembro, a PF indiciou Fernando Pimentel e Marcelo Odebrecht. Segundo os policiais, a construtora Odebrecht havia pago propina com o objetivo de obter financiamentos do BNDES para obras em Moçambique e na Argentina.

Resposta

O advogado de Fernando Pimentel, Advogado Eugênio Pacelli, se posicionou por meio de nota.

“Decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito. Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do Governador, por simples recebimento da denúncia. Será sempre necessária uma decisão judicial, fundada em razões cautelares processuais. Por tudo isso, confiamos no Superior Tribunal de Justiça, quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explícitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele Tribunal”.

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FONTE: O Tempo.


A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

Conforme amplamente divulgado pela mídia em 21 de fevereiro último o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, atendeu a um pedido da sua defesa e concedeu habeas corpus a favor do ex-goleiro do Atlético Mineiro, Flamengo e seleção brasileira de futebol, Bruno Fernandes das Dores de Souza.

 

Bruno, que havia sido condenado em primeira instância a uma pena total de mais de 22 anos de prisão, ficou nacionalmente conhecido no mundo jurídico pela acusação de ser o mandante da execução da amante, Elisa Samudio, e estava preso na APAC de Santa Luzia/MG.

 

Saiu da prisão em 24 de fevereiro, sexta de Carnaval.

 

O corpo de Elisa nunca apareceu.

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Goleiro Bruno sai da Apac ao lado da mulher e do advogado. (Foto: Flávio Tavares/Hoje Em Dia/Estadão Conteúdo/Divulgação)

 

Vários leitores, inclusive políticos, como o ex-delegado e agora deputado federal Edson Moreira (responsável pelo inquérito policial do caso) se manifestaram, condenando a decisão, porém, a meu ver, de forma equivocada e, porque não dizer, mais interessados em holofotes, no mais puro efeito manada.

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Causa espanto que nenhum grande jurista ou advogado famoso tenha vindo a público dizer o óbvio: o ministro está certo, a condenação aconteceu, mas está sub judice (recurso de apelação), e até hoje, passados mais de 03 anos da interposição da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não a julgou. Simples assim.

 

Causa mais espanto ainda que o presidente do PT, Rui Falcão, tenha, com base na mesma decisão, pedido igual benefício para Palocci, Vaccari e Dirceu, como se os 04 casos tivessem similitude. E mais, houve até quem visse na decisão uma ameaça à Lava Jato, como a advogada Janaína Paschoal (a do impeachment).

 

João Vaccari já foi CONDENADO por 03 vezes (em 2015, 2016 e 2017), José Dirceu já foi CONDENADO por 02 vezes (em 2012 e 2016) e Antônio Palocci está PRESO PREVENTIVAMENTE desde setembro de 2016, menos de 06 meses. Em que se assemelham a Bruno Fernandes, preso há quase 07 anos e com recurso pendente de apreciação há quase 04 anos?

 

Argumentos e manifestações do tipo “queria ver se fosse a filha dele que tivesse sido assassinada”, “Brasil, país da impunidade”, “não cumpriu nem a metade da pena”, “o crime compensa”, “incentivo à impunidade” e outras no mesmo diapasão podem até serem entendidas quando ditas por estranhos ao mundo jurídico, mas vindas de advogados, delegados, alunos de cursos de Direito e pessoas mais esclarecidas são preocupantes.

 

A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

 

Um último detalhe: vários e muitos estão dizendo que Bruno Fernandes é “réu confesso”. A estes, leiam a sentença de condenação da primeira instância.

 

Em tempo: não defendo bandido.

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Marcelo Souza – Advogado

CONTRACTUAL ASSESSORIA


Temer diz ao STF que não houve “má intenção” ao nomear Moreira Franco

Desde a posse do novo ministro, na última sexta-feira (3), uma guerra de liminares teve início na Justiça Federal.

Sem maldade.

Temer afirma que nomeação foi feita sem “má intenção”

O Palácio do Planalto apresentou na noite de hoje (10) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello os motivos para a nomeação de Wellington Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A mensagem, encaminhada à Corte pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, é uma resposta ao pedido de Celso Mello feito ontem (9), em que o ministro deu 24 horas para que o presidente Michel Temer prestasse informações que considerasse relevantes para o julgamento de ações que impediram a nomeação de Moreira Franco.

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“Não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato”, diz o texto subscrito por Temer, pela AGU e pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

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Em mais de 50 páginas de documentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) contesta dois mandados de seguranças impetrados no Supremo pelo PSOL e pela Rede que questionam a indicação de Moreira para a secretaria com status de ministério. Segundo os partidos, a nomeação teve a intenção de garantir foro privilegiado ao peemedebista, que é citado na Operação Lava Jato.

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Desde a posse do novo ministro, na última sexta-feira (3), uma guerra de liminares teve início na Justiça Federal. Na mais recente, na noite desta sexta-feira, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, liberou a posse de Moreira, mas retirou a prerrogativa do foro privilegiado. O impasse só deve ter fim após a decisão de Celso de Mello, no início da próxima semana.

Argumentos

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A AGU argumenta na mensagem ao STF que não há nenhuma investigação em curso contra Moreira Franco e que o fato de impedir cidadãos de assumirem cargos públicos antes de sentenças condenatórias “viola o princípio da presunção de inocência”. Além disso, prossegue o órgão, Moreira Franco “está sujeito, ainda que no cargo, a responder por todos os atos que supostamente tenha cometido”.

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“É imperioso destacar que não se tem conhecimento da existência de menção em delação premiada ao nomeado. Cumpre ressaltar que mesmo homologada, esta permanece em sigilo. Ademais, a ilação feita pelo impetrante, quanto a um efeito secundário e incerto do ato impugnado, adota pressuposto de que essa Suprema Corte seria leniente, menos capaz ou eficaz do que qualquer juízo inferior no processamento e julgamento das ações penais originárias, como que um locus [lugar específico] para proteção e impunidade”, diz a AGU no texto.

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Os defensores do governo também discordam que o caso seja similar ao da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil da então presidenta Dilma Rousseff. Na época, a nomeação de Lula foi suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Para a AGU, no entanto, as “situações fáticas e jurídicas são distintas”.

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“Naquele caso, tratava-se de ato de nomeação de um cidadão, no momento sem qualquer vínculo formal com o governo, para um ministério há muito existente na estrutura da Presidência da República. No presente caso, trata-se de uma impugnação a um ato de nomeação de ocupante de cargo de natureza especial em razão de reestruturação da organização ministerial.” Antes da posse na Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco já atuava no governo, à frente do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

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Segundo a AGU, no caso de Lula, havia investigações policiais formalizadas e em andamento sobre  o ex-presidente, diferentemente da atual situação de Moreira Franco.

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“No presente caso, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República não é sequer investigado em qualquer inquérito ou procedimento a esse fim destinado. A alegação dos impetrantes quanto à existência de supostas citações no âmbito do instituto da colaboração premiada [documentos estes que se encontram em segredo de justiça] não se presta à caracterização de investigação formal em andamento.”

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A defesa do governo também contesta a alegação de que houve desvio de finalidade por parte do Planalto ao recriar a Secretaria-Geral da Presidência. De acordo com a AGU, a medida provisória editada por Temer possui como base “relevantes razões de interesse público” e teve como objetivo não apenas a criação da pasta mas também uma “verdadeira recomposição da divisão de competências” e organização de “unidades administrativas existentes no núcleo estratégico do Poder Executivo Federal”.

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Como último argumento, a Advocacia-Geral da União recorre ao princípio da separação dos Poderes para dizer que a nomeação de um ministro é “prerrogativa própria” do presidente da República e afirma que a suspensão de Moreira pode “provocar danos irreparáveis” e “grave lesão à ordem pública administrativa”.

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FONTE: O Tempo.



Filho de Zavascki confirma que pai morreu em acidente de avião

O ministro do Supremo Tribunal Federal era o responsável pela Lava-Jato na corte

 

 

Divulgação

O filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Prehn Zavascki, confirmou a morte do pai, Teori Zavascki, na queda do avião no mar de Paraty, no Rio de Janeiro. Em uma postagem no Facebook, ele agradeceu as orações. “Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu. Muito obrigados a todos pela força”, postou.

Mais cedo, Francisco Zavascki, já havia confirmado o nome do pai no avião. “Amigos . Infelizmente, o pai estava no avião que caiu. Por favor, rezem por um milagre”, postou.

Informações de moradores da cidade do litoral do Rio de Janeiro é que no momento do acidente, por volta das 14h30, chovia muito na região.

De acordo com a FAB, o avião caiu no mar a cerca de 2 km da cabeceira do aeroporto da cidade. De acordo com o Corpo de Bombeiros de Paraty, há três mortos.

O avião partiu do Campo de Marte, em São Paulo, com destino à cidade fluminense.

Há informações desencontradas sobre sobreviventes. Extraoficialmente, sabe-se que o presidente Michel Temer e a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram informados sobre o acidente. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também recebeu, na Suíça, a mesma informação.

Relator da Lava-Jato na Corte, o ministro é o responsável por conduzir os desdobramentos da maior investigação de combate à corrupção no País que implicam autoridades com foro privilegiado e seu gabinete vinha se debruçado nos últimos meses à análise da delação premiada dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, o mais importante acordo celebrado pela operação até aqui e que aguarda a análise do STF para ser homologado.

Até então, o ministro já havia homologado 24 delações premiadas no âmbito da operação que implicam políticos dos principais partidos do País, da base e da oposição do governo federal.

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FONTE: Estado de Minas.


O ‘acordão’ se confirmou, diz Marco Aurélio sobre julgamento de Renan

Para o ministro do STF, presidente do Senado não chamará o Supremo de ‘Supremeco‘

Ministro Marco Aurélio Mello na sessão do STF que decidiu pela permanência Renan Calheiros da presidência do Senado

BRASÍLIA – Um dia depois do julgamento que manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, o ministro Marco Aurélio Mello, autor da liminar que afastava o político do cargo, diz que houve um acordo para livrar o senador. Segundo ele, a própria sessão em que saiu vencido, por seis votos a três, confirmou as notícias da véspera apontando que o ministro Celso de Mello anteciparia o voto divergente para puxar os demais. Mas o que importa “é o acórdão, não o acordão”, afirmou o ministro ao GLOBO, em tom de brincadeira. Marco Aurélio disse ainda que pelo menos Renan não chamará o Supremo de “Supremeco” e, diante da repercussão popular contra a decisão do plenário, afirmou temer que os protestos de rua passem a ser feitos em frente à Corte.

Que balanço o senhor faz do julgamento de ontem?

O balanço está no meu voto. No voto, eu busquei escancarar tudo, inclusive dizendo da responsabilidade do Supremo. Eu disse que a história, as gerações futuras são implacáveis. Agora, pelo que eu li hoje no Globo, já estava tudo acertado.

O senhor já sabia do acordo quando proferiu o voto?

Sabia pelo noticiário, pelas redes sociais, não por informação interna do Supremo. E, agora, claro que se confirmou. O meu voto teve uma parte substancial na qual eu cobrei a responsabilidade dos colegas a partir do que já circulava nas redes sociais.

Mas eles mantiveram o acordo.

É o que estou percebendo, que no dia anterior já corria em Brasília (a informação) que o ministro Celso (de Mello) mudaria o procedimento que sempre teve e puxaria o voto. Agora, quando nós saímos do colegiado com nosso entendimento vencido, temos que reexaminar nossa posição. A única coisa que digo é que estou vencido, mas não convencido.

O Supremo se acovardou?

Em meu voto, disse que o Supremo não podia se despedir do dever de tornar prevalecente a Constituição Federal. Isso está com todas as letras em bom vernáculo no voto. Foi realmente um voto contundente e reforçado no tocante ao que se apontava na véspera como um acordão. Para nós, importante é o acórdão, não o acordão.

Como o senhor avalia a saída jurídica que o Supremo criou para salvar Renan?

Não se pode saltar a Casa, porque quando se indica (na Constituição) que o presidente que personifica a Casa assume na linha de substituição, é uma deferência à Casa. Não é a ministra Cármen Lúcia, não é Rodrigo Maia, não é o senador Renan. É o Supremo, é a Câmara dos Deputados, é o Senado. Agora teremos a rigor um senador que estará na presidência, mas não para exercer na plenitude as atribuições do cargo, já que não pode substituir o presidente (da República), mas pode presidir o Senado e também a reunião das duas Casas no Congresso.

Por que essa blindagem ao senador Renan?

Eu imaginava que era a visão do leigo, porque ao que tudo indica o Senado se resume, embora seja composto por outros 80 senadores, a ele. Até falei (no voto) que se divulgava que sem ele não teríamos as reformas responsáveis para corrigir os rumos financeiros do país. Ele é considerado o salvador da Pátria amada.

Mas a visão do leigo, propagada nos protestos e nas redes sociais, tem sido contra a permanência de Renan no cargo e a favor do voto do senhor.

Aliás, muito me gratificou ter me convencido em harmonia com os anseios populares. Quando isso ocorre, é maravilhoso. Só receio que as manifestações passem a correr defronte ao Supremo. Ontem, vindo para o Rio, fiquei de alma lavada. Fui parado para tirar fotografia, para ser cumprimentado, como se eu fosse um jogador de futebol ou um ator de primeira grandeza da Globo. Está chegando ao fim dos meus dias de juiz, depois de 38 anos. Assim, de certa forma reconhecido pelos meus concidadãos, é muito bom para o homem público. É melhor que o contracheque.

Com o julgamento de ontem, a votação da ADPF, sobre se réus podem estar na linha sucessória da cadeira do Planalto, que já estava com maioria para a proibição, terá uma reviravolta, não?

Ao que tudo indica, sim. A não ser que havendo o julgamento depois da saída do presidente Renan (da presidência do Senado), aí se tenha a volta ao estado anterior.

Mas não seria um casuísmo escancarado?

Eu disse no meu voto que não poderíamos adotar o casuísmo. Eu não podia dizer mais do que eu disse. Mas tem um lado interessante: pelo menos o presidente (do Senado) não vai chamar o Supremo de Supremeco.

O conflito entre os Poderes se acirra ou apazigua depois deste episódio?

O entendimento entre os Poderes parece que está muito afinado, viu?

Embora o voto do senhor tenha sido vencido, houve uma espécie de desagravo em virtude das críticas do colega, ministro Gilmar Mendes. Como fica o clima?

Na cavalariça, há uma máxima. Primeiro você passa a escova de aço, para depois passar a mais leve. Eles passaram a mais leve, depois a de aço. Não fica (clima ruim). Entro com um sorriso e saio com o mesmo sorriso do plenário. Não transporto nada para o lado pessoal. Não disputo nada no plenário, muito menos a supremacia intelectual.

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FONTE: O Globo.


Análise: STF dilapidou a própria credibilidade

Vera Magalhães

O Supremo Tribunal Federal produziu deliberadamente o segundo “jeitinho” em menos de seis meses para responder a uma crise que não era constitucional, mas política. Ao agir dessa maneira, a corte máxima do país se apequena, e dá sinais de que está disposta a abrir mão da máxima segundo a qual, no arranjo institucional republicano, cabe ao Judiciário falar por último.

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O decano da corte, Celso de Mello, visivelmente desconfortável com a missão que lhe coube, deu um voto que em nada lembra as decisões técnicas pelas quais se notabilizou. Começou dizendo da gravidade de se descumprir uma decisão judicial e da impossibilidade de o presidente da República permanecer no cargo quando investigado, chegando a reconhecer que isso se estendia aos seus substitutos eventuais.

Mas aí, diz ele, é possível se “pular” o presidente do Senado na linha sucessória. Parecendo recorrer a uma expressão em latim para dar alguma credibilidade a uma decisão claramente política, Celso de Mello cunhou a expressão “per saltum”. O salto com vara, no caso, foi sobre a Constituição e mesmo a lógica. Renan é, pois, apto a presidir o Senado da República, mas não o Executivo.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também se desviou de tudo aquilo que prega ao longo de sua trajetória na corte. Cármen é aquela que dirige o próprio carro, recusa convites para jantares e coquetéis por não achar apropriado que magistrados confraternizem com políticos, que nas últimas semanas defendeu o Judiciário de ataques.

Como, então, referenda uma saída política para um impasse institucional? Mais: como patrocina esse entendimento por meio de conversas de bastidores que sempre condenou? Como vota de forma condescendente, admitindo o descumprimento de uma decisão do tribunal que preside pela Mesa do Senado e a agressão a um ministro da corte por parte de Renan — que afirmou que Marco Aurélio Mello dera a liminar preocupado em manter salário acima do teto?

Tendo costurado a saída fora dos “autos”, Cármen Lúcia deveria, ao menos, ter deixado de votar. Afinal, já havia maioria a favor da permanência de Renan na cadeira. Assim, ela não compactuaria com uma saída com a qual dificilmente deve concordar.

No impeachment de Dilma Rousseff, de novo a partir de uma urdidura de Renan Calheiros, o ministro Ricardo Lewandowski concordou em “fatiar”a pena do impeachment, para que a petista mantivesse os direitos políticos. Apesar de manifestarem, em público e em privado, a discordância com a decisão, os ministros do Supremo decidiram “deixar para lá” para não agravar a crise.

Se recusaram a analisar recursos de todos os lados contra a decisão, fingiram que não viram o “jeitinho”, mas numa briga com Lewandowski o próprio Gilmar Mendes fez menção à decisão, de forma desairosa, em uma sessão da corte.

O STF, com essas duas decisões, relativizou seu peso. Com isso, chega desgastado, não só diante dos demais Poderes, mas da sociedade, para enfrentar o que terá pela frente: vários processos contra políticos envolvidos na Lava Jato, que andam a passos de tartaruga e cujo fim, teme-se, seja igualmente negociado em conversas de gabinetes e fora da Constituição.

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FONTE: Estadão.


Memes

Como já disse Eça de Queirós, “o riso é a mais antiga e ainda a mais terrível forma da crítica”. Veja os memes que circulam pelo WhatsApp acerca da decisão do supremo.

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FONTE: Migalhas.


Renan Calheiros se nega a receber notificação de afastamento e senadores da Mesa assinam documento para não cumprir determinação da Justiça.

renan

STF pode confirmar decisão hoje

 

“Ao tomar a decisão a nove dias do fim do mandato de um presidente de Poder, em decisão monocrática, a democracia, mesmo no Brasil, não merece esse fim” – Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado
Brasília – No dia seguinte à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, o peemedebista acendeu um fósforo na crise entre os Poderes e desafiou a determinação. Decisão da Mesa Diretora enviada ontem ao STF informa que a Casa aguardará uma decisão final do plenário da Corte, marcada para hoje. Logo pela manhã, o Senado entrou com recursos no Supremo para tentar reverter a liminar de Marco Aurélio, expedida na segunda-feira. O governo teme que o afastamento de Renan impacte diretamente em votações importantes, como o segundo turno da PEC do Teto dos gastos, marcado para a próxima terça-feira.
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Depois de se recusar a ser notificado da decisão na noite de segunda, Renan negou-se ontem novamente a assinar o documento levado por um oficial de Justiça ao Senado. O servidor do Supremo ficou das 11h até por volta de 15h aguardando um posicionamento de Renan. Enquanto isso, a sessão do Senado era cancelada e integrantes da Mesa Diretora redigiam uma decisão para garantir Renan no comando até o julgamento no plenário do STF. No documento os senadores afirmam que é necessário esperar o plenário do Supremo.
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Renan evitou dizer que estava indo contra uma decisão do STF, mas criticou Marco Aurélio. “Há uma decisão da Mesa Diretora do Senado Federal que precisa ser observada do ponto de vista da separação dos Poderes e do afastamento, a nove dias do término de um mandato de um presidente de um Poder, por decisão monocrática. É isso que tem quer ser observado”, disse Renan à tarde. O peemedebista ainda criticou liminares anteriores do ministro e disse que “nenhuma democracia merece isso”.
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Oposicionista, o primeiro-vice-presidente da Casa, Jorge Viana, evitou comentar o calendário de votações. Com uma postura cautelosa, Viana classificou como “crise institucional” a situação e como “grave” a decisão de Marco Aurélio por interferir em outro Poder. Mas também negou que a decisão da Mesa confrontasse o STF. “É uma manifestação que, inclusive, pede e dá prazo para o presidente Renan se manifestar. (…) Não sou, não vou ser nem quero ser nem Michel Temer nem (Waldir) Maranhão. Sinceramente, o país precisa agora de muita serenidade”, disse.
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Julgamento Na decisão tomada segunda à noite, Marco Aurélio atendeu, monocraticamente, ao pedido da Rede Sustentabilidade de que, ao se tornar réu, Renan não poderia continuar no cargo por estar na linha sucessória à presidência da República. Um dia depois de afastar Renan, Marco Aurélio Mello decidiu submeter a liminar a referendo do plenário do Supremo. O despacho do ministro pede urgência “para referendo da decisão liminar” e foi dado pouco após o Senado entrar com recursos contra a decisão dele.
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A previsão é que a liminar seja analisada hoje, na sessão do Supremo. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia sinalizado colocar na pauta imediatamente o tema, se recebesse esse pedido. “Tudo o que for urgente para o Brasil eu pauto com urgência”, disse Cármen, em café da manhã com jornalistas. A tendência de afastar Renan do cargo deve ser seguida no julgamento de hoje. Mas, informações que circulavam ontem à noite em Brasília indicavam que o STF pode tomar uma decisão para contornar a crise, mantendo Renan no cargo, mas impedindo que ele continue na linha sucessória e possa vir a assumir a Presidência da República.

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FONTE: Estado de Minas.


Supremo mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância

Por 6 a 5, maioria dos ministros manteve entendimento fixado em fevereiro.
OAB e PEN queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, manter entendimento definido pela própria Corte em fevereiro que permitiu a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância.

As ações julgadas pelo Supremo nesta quarta haviam sido apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

A entidade dos advogados e o partido político queriam garantir a possibilidade de condenados em segunda instância recorrerem em liberdade enquanto não estivessem esgotadas as possibilidades de recurso, o chamado “trânsito em julgado”.
STF
A maioria dos ministros da Suprema Corte entendeu que qualquer pessoa pode começar a cumprir uma pena desde que tenha sido condenado por um tribunal de Justiça ou por um tribunal regional federal (TRF), ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no STF.

O entendimento, fixado em fevereiro pelo tribunal em um processo individual, poderá continuar sendo aplicado a todos os casos sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça. Se algum juiz não a seguir, caberá recurso para derrubar a decisão.

Votaram a favor da prisão depois de condenação em segunda instância os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Já o relator do processo, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a possibilidade de prisão antes que se esgotarem todas as possibilidades de recursos.

O julgamento das ações começou em setembro, quando o relator do caso votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Na ocasião, o magistrado defendeu a libertação de todas as pessoas presas que ainda tenham recursos pendentes de decisão em tribunais superiores.

Na sessão desta quarta, a Corte retomou a análise das duas ações. A OAB e o PEN argumentavam que a “presunção de inocência” deve prevalecer até a decisão final e definitiva de um processo na última instância judicial.

A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que a culpa pode ser verificada após uma segunda condenação pela Justiça.

Votos a favor

Nesta quarta, na retomada do julgamento, o primeiro a votar foi o ministro Edson Fachin. Ele lembrou que o entendimento segundo o qual pode ocorrer a prisão após a segunda instância vigorou no STF da promulgação da Constituição, em 1988, até 2009.

“Em 21 anos dos 28 que hoje completa a Constituição, vigorou essa compreensão. Foram mais de duas décadas sob a égide da Constituição, tempo no qual as portas do Supremo para proteger a liberdade jamais se fecharam por esse motivo”, ressaltou Fachin.

Em seu voto, também favorável à prisão depois da condenação em segunda instância, o ministroLuís Roberto Barroso deu como exemplo o caso de um homicídio cometido em 1991 cuja condenação ainda não havia transitado em julgado em 2016, quando o processo chegou ao Supremo.

“Punir em 2016 um crime cometido em 1991 não atende a nenhuma demanda de justiça da sociedade brasileira […] O sistema de Justiça brasileiro, como era, frustra na maior medida o sentimento de justiça e senso comum de qualquer pessoa que tenha esses valores em conta”, ponderou o magistrado.

Também favorável à execução da pena antes do encerramento dos recursos, Teori Zavasckiressaltou que é na primeira e na segunda instâncias que os tribunais analisam os fatos e as provas de um crime. Por regra, o STJ e STF podem apenas examinar questões jurídicas dos julgamentos anteriores.

“Nessas circunstâncias, tendo havido em segundo grau um juízo de incriminação do acusado fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e própria inversão para o caso concreto do princípio da presunção da inocência até então observado”, avaliou o ministro.

Zavascki destacou que, em outros países, a pena de prisão ocorre antes do trânsito em julgado, citando Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha, Argentina.

Ao votar a favor da prisão após a segunda instância, Luiz Fux criticou a “inefetividade” do processo penal, ao não executar a pena a que alguém foi condenado. Em várias vezes, o ministro lembrou do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso que recorreu em liberdade por 11 anos.

“Estamos preocupados com o direito fundamental do acusado e nós estamos esquecendo do direito fundamental da sociedade, que tem evidentemente a prerrogativa de ver aplicada sua ordem penal”, disse Fux.

Em seu voto, também pela prisão depois da condenação em segunda instância, Gilmar Mendes argumentou que as etapas do processo penal indicam uma gradação que permite formar convicção sobre a culpa do suspeito, após a condenação.

“Uma coisa é termos alguém como investigado. Outra coisa é termos alguém como denunciado. Outra coisa é ter alguém com condenação. E agora com condenação em segundo grau. O sistema estabelece uma progressiva derruição da ideia de presunção de inocência”, defendeu Gilmar Mendes.

Coube à presidente do STF, desempatar o julgamento, votando a favor do início da pena após a segunda instância. Cármen Lúcia lembrou que já havia se posicionado desta maneira em um julgamento de 2010.

“Quando a Constituição estabelece que ninguém poderia ser considerado culpado até a sentença condenatória transitada em julgado não excluía a possibilidade de ter o início da execução”, observou a presidente do Supremo.

Votos contra

Em setembro, quando começou o julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra a prisão depois de condenação em segunda instância.

“A literalidade do preceito não deixa margens para dúvidas: a culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, afirmou Marco Aurélio na ocasião.

Ao votar contra a prisão antes do fim dos recursos, a ministra Rosa Weber disse ter feito uma interpretação semântica e gramatical da Constituição.

“Se a Constituição, no seu texto, com clareza, vincula o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade a uma condenação transitada em julgado, não vejo como possa chegar a uma interpretação diversa, ainda que comungue com a imensa das premissas que embasaram os votos da divergência.”

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, defendeu que a prisão no processo penal só possa ocorrer após a condenação em terceira instância, que ocorre no Superior Tribunal de Justiça. Toffoli mudou seu entendimento em relação ao julgamento de fevereiro, quando defendeu a execução da pena após a condenação em segunda instância.

O magistrado argumentou que, embora não discuta as provas e fatos da acusação, o STJ uniformiza a interpretação do Código Penal. Ele deu como exemplo entendimentos diferentes sobre a aplicação da lei penal em vários tribunais de justiça estaduais.

“Eu penso, em qualquer que seja a decisão, devemos dizer qual marco do trânsito em julgado, o momento em que se atinge certeza no grau de culpa, autoria e materialidade do delito. Não há dúvida que essas análises todas estão reservadas no Superior Tribunal de Justiça, pela missão de zelar pela higidez da legislação processual penal”, argumentou o ministro.

O mesmo raciocínio foi expressado por Ricardo Lewandowski, que lembrou que cerca de 32,3% dos habeas corpus que chegam ao STJ levam a mudanças na pena, ainda que para abrandar o regime de cumprimento da pena.

“Isso indica que houve algum tipo de erro, ainda que seja um erro processual, um erro quanto ao regime prisional. Se se mantiver alguém em regime fechado que deve cumprir sua pena em regime aberto, isso é abominável ao meu ver. Só por isso já não se justifica a prisão após a decisão de segundo grau”, advertiu Lewandowski.

Por fim, Celso de Mello enfatizou a importância da presunção de inocência, como “valor fundamental e exigência básica do postulado da dignidade da pessoa humana”.

“Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível presumir-lhe a culpabilidade”, defendeu o ministro mais antigo do STF.

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FONTE: G1.


OAB cobra revisão de prisão em 2ª instância

STF deve julgar amanhã recurso que questiona execução de pena sem confirmação de sentença em tribunais superiores

Ministros durante sessão do STF que permitiu por 7 votos a 4, em fevereiro, possibilidade de execução de pena após decisão de 2ª instância ( Nelson Jr./STF %u2013 17/2/16)
Ministros durante sessão do STF que permitiu por 7 votos a 4, em fevereiro, possibilidade de execução de pena após decisão de 2ª instância
Uma das maiores controvérsias recentes da área jurídica, responsável por inflamar os ânimos nos tribunais, volta à pauta das discussões hoje. A possibilidade de um réu condenado em segunda instância da Justiça começar a cumprir pena de prisão, mesmo se estiver recorrendo aos tribunais superiores, está prevista para passar novamente pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 44 (ADC 44), com pedido de liminar, buscando harmonia do artigo 283 do Código de Processo Penal com a Carta federal.

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O artigo determina que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O mesmo pedido foi feito pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e, por isso, as ações serão julgadas em conjunto. Na ADC 43, a defesa do PEN adotou ainda tese de delegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a última palavra sobre a culpabilidade.

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O advogado Lenio Streck, pós-doutor em direito constitucional,  professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e da Universidade Estácio de Sá, no Rio Grande do Sul, e um dos subscritores da ADC 44, diz que não se trata de contestar a execução da pena em segunda instância, mas de cumprir a Constituição. Ele explica que o STF passou a respeitar o que diz a Constituição em 2009 (princípio da presunção de inocência) e, a partir daí, houve uma virada jurisprudencial. Em 2011, o Parlamento aprovou o artigo 283, do Código de Processo Penal, em conformidade com o decidido em 2009 pelo Supremo.

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“Isso durou até fevereiro de 2016, quando o STF girou sobre si mesmo. Ou seja, voltou à posição anterior a 2009. Por isso, a OAB ingressou com a Ação Declaratória de Constitucionalidade 44, para que o STF diga que onde está escrito presunção da inocência leia-se presunção da inocência”, afirma. “Parece meio óbvio isso, mas é assim. O que queremos é que o STF diga se o artigo 283 do código de processo vale ou não vale. Chamamos a isso de ‘constitucionalidade espelhada’, porque o 283 é o espelho do que diz o artigo 5, inciso LVII, da Constituição”, acrescenta.

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Para o jurista, as pessoas menos favorecidas podem ser as mais prejudicadas com a determinação de prisão em segunda instância. “Se o STF negar a ação que ingressamos, milhares de pessoas poderão ser presas injustamente, na maioria pobres”, afirma. Streck estima que já há dezenas de réus que esperavam recurso em liberdade presos depois do entendimento do STF.

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Streck ressalta que o problema recai ainda nas decisões de segundo grau. “O STJ altera mais de 50% dos recursos vindos de São Paulo, com influência direta na execução da pena. Isso também atinge as decisões de segundo grau, que erram no regime de cumprimento de pena. Os tribunais de Justiça aplicam regime fechado quando o regime deve ser semiaberto. Só nisso já temos milhares de casos”, relata. Ele afirma que a maioria dos tribunais dos estados não segue a jurisprudência do STJ e do STF e, para corrigir essa falha, cabem os recursos especiais, extraordinários e habeas corpus.
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Danos O advogado constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins e o advogado e ex-presidente do STF Cezar Peluso também já se manifestaram sobre o assunto. Ives Gandra ressaltou que, em tribunais de segunda instância, há inúmeras câmaras penais, podendo haver divergência nas decisões tomadas, com absolvições e condenações para o mesmo tipo de crime. Segundo ele, apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo tem 360 desembargadores, sendo a maior corte de julgamento do mundo. Logo, ele acrescentou, as pessoas podem ser condenadas em segunda instância e absolvidas em instância superior, ensejando pedidos de indenização por dano moral e físico em face dos governos que as encarceraram.

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Já Cezar Peluso se manifestou sobre o que considera “juízo antecipado de culpabilidade do réu que ainda não foi julgado, mas que já sofre uma pena – a pena da prisão preventiva –, sem que nada possa reparar-lhe a injustiça da subtração da liberdade, quando venha a ser declarado inocente.”
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Relator defende espera por decisão definitiva

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou no início de setembro o julgamento de medida cautelar em ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) com o objetivo declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283. Único a votar naquela sessão, o ministro Marco Aurélio Mello, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).

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O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva. Segundo ele, a constatação da culpa só ocorre com o julgamento em última instância.

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O ministro destacou que o alto grau de reversão das sentenças penais condenatórias no âmbito do STJ demonstra a necessidade de se esperar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena. Ele argumentou que, segundo dados do Relatório Estatístico do STJ, a taxa média de sucesso dos recursos especiais em matéria criminal variou, no período de 2008 a 2015, entre 29,30% e 49,31%.

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Salientou ainda que números apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, em fevereiro de 2015, 54% dos recursos especiais interpostos pela instituição foram ao menos parcialmente providos pelo STJ. Em março daquele ano, a taxa de êxito alcançou 65%. Os mesmos índices são em relação aos pedidos de habeas corpus, na razão de 48% em 2015 e de 49% até abril de 2016.
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Defensoria A assessora institucional da Defensoria Pública Geral de Minas, Cibele Cristina Maffia Lopes, ressalta que reafirmar o significado da presunção de inocência é importante para mostrar que não é encarcerando que o problema da criminalidade será resolvido. “Se há motivos para prender, sendo pobre ou pessoa de posses, será preso. .

O que precisa ser feito é aplicar a lei com rigor. Não é a quantidade de recursos que vai mudar uma decisão. Se a prisão preventiva fosse aplicada de forma correta, inibiria esse número. É importante o resgate da Constituição. O sistema só considera culpado aquele que não tem mais recurso para ser considerado culpado”, diz.
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Cibele acrescenta que as prisões logo depois da segunda instância podem contribuir ainda com outro problema: o da superlotação de presídios. “O que mais nos assusta é que não sabemos até que ponto ela é relacionada à aplicação indevida da lei ou até que ponto está faltando presídio. Não temos essa conta, porque não sabemos como o mau uso das leis interfere na superlotação”, destaca.
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Entenda o caso
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Mudança de entendimento

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Desde 2009, o réu podia recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantido encarcerado por prisão preventiva (quando o juiz entende que ele poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar cometendo crimes). Mas, em fevereiro deste ano, por 7 votos a 4, o Supremo entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

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Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. O fato se deu durante julgamento do Habeas Corpus (HC) 126.292, que foi negado. O caso envolve um ajudante-geral condenado a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao TJ-SP, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão.
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“Se o STF negar a ação que ingressamos, milhares de pessoas poderão ser presas injustamente, na maioria pobres”

Lenio Streck, advogado, professor, pós-doutor em direito constitucional e um dos subscritores da ação

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FONTE: Estado de Minas.


STF reconhece paternidade depois de 33 anos de tramitação de processo
A primeira decisão judicial, favorável ao reconhecimento da paternidade, foi proferida pelo juiz da Comarca de Poços de Caldas em dezembro de 1978, mas a decisão foi revertida pelo TJMG
paternidade
Um processo de reconhecimento de paternidade que tramitava há 33 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) teve enfim o seu desfecho nesta quinta-feira, 22, quando os ministros da Corte entenderam, por unanimidade, que Antonio Carlos da Silva é filho de Vicente Risola.

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O enredo lembra trama de telenovela, ambientada em Poços de Caldas (MG): Dona Isolina casou-se com José Barbosa, mais velho que ela e debilitado fisicamente, com quem vivia na mesma casa, mas em quartos separados. Isolina teve uma relação extraconjugal com Vicente Risola, e um filho, Antonio Carlos, que acabou registrado no cartório com o nome do marido.

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A primeira decisão judicial, favorável ao reconhecimento da paternidade de Risola, foi proferida pelo juiz da Comarca de Poços de Caldas em dezembro de 1978, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após idas e vindas, o caso chegou ao STF em 1983. Em 1999, o plenário da Corte julgou improcedente a ação, sob a alegação de que a paternidade não foi contestada pelo marido.

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Durante o julgamento desta quinta-feira, os ministros lembraram uma série de provas documentais que atestam a real paternidade: uma segunda certidão de nascimento, na qual se informa a filiação de Risola; fotografias que explicitavam os traços similares entre o filho e o verdadeiro pai; cartas em que Risola mostra o amor pelo filho; e um dos testamentos de Risola, na qual ele pede aos seus demais herdeiros que zelassem pela educação de Silva.

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Silva teria 63 anos, se estivesse vivo para acompanhar o julgamento no STF. Morreu em junho de 1991, vítima de anemia aguda. A mãe, Vicente Risola e José Barbosa também estão mortos

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“Caminhamos para uma conclusão que, em última análise, implicará a feitura da almejada justiça”, disse o ministro Marco Aurélio, que votou a favor do reconhecimento da paternidade, acompanhado dos demais colegas.

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“De tudo que estudei dos autos, não vejo como deixar de reconhecer o vínculo de paternidade entre o filho e seu verdadeiro pai”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

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Os ministros Luiz Fux e Celso de Mello se declararam impedidos, e Luís Roberto Barroso não votou por estar participando de seminário em Boston, nos Estados Unidos.

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FONTE: O Tempo.


STF encontra grampo telefônico em sala de ministro
Luis Roberto Barroso foi relator do processo de acórdão do processo de impeachment, da presidente afastada Dilma Rousseff, texto que traz o resultado do julgamento que fixou o rito do pedido de impeachment da presidente

STF

O ministro também é relator das penas dos condenados do mensalão

Segundo informações apuradas pela Folha de S. Paulo, o Serviço de Inteligencia do STF encontrou uma escuta telefônica no escritório do ministro Luis Roberto Barroso, que foi relator do processo de acórdão do processo de impeachment, da presidente afastada Dilma Rousseff, texto que traz o resultado do julgamento que fixou o rito do pedido de impeachment da presidente.

O ministro também é relator das penas dos condenados do mensalão.

O episódio ocorreu algumas semanas, durante varredura no local; o grampo encontrado estava desligado. Segundo o ministro, situação preocupa institucionalmente, mas “se tinha alguém escutando meu gabinete, terá verificado que a gente trabalha muito e com bom humor”.

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FONTE: O Tempo.


Teori afasta Eduardo Cunha do mandato na Câmara

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki determinou nesta quinta-feira (5) o afastamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal.

Relator da Lava Jato, o ministro concedeu uma liminar em um pedido de afastamento feito pela Procuradoria-Geral da República. e apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”. Na peça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a classificar o peemedebista de “delinquente”.

O peemedebista foi transformado em réu no STF, por unanimidade, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob a acusação de integrar o esquema de corrupção da Petrobras, tendo recebido neste caso US$ 5 milhões em propina de contratos de navios-sonda da estatal.

Na Lava Jato, o deputado é alvo de outra denúncia, de mais três inquéritos na Corte e de outros três pedidos de inquéritos que ainda aguardam autorização de Teori para serem abertos. As investigações apuram o recebimento de propina da Petrobras e o uso do mandato para supostas práticas criminosas.

“Ante o exposto, defiro a medida requerida, determinando a suspensão, pelo requerido, Eduardo Cosentino da Cunha, do exercício do mandato de deputado federal e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados”, diz trecho da decisão.

Cunha será substituído por outro investigado na Lava Jato, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

FONTE: Folha


União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte

Decisão unânime é da 1ª turma do STF, a partir do voto conductore do ministro Barroso.

União estável

Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, em caso no qual embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa pelo TCU de registro de pensão por morte à companheira, fundada unicamente pela exigência de separação judicial.


O ministro Luís Roberto Barroso destacou o cerne da controvérsia no início do voto: a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão da pensão por morte.

Citando dispositivos do CC e da lei 8.112/90, o ministro Barroso apontou que a própria legislação de vigência autoriza o reconhecimento da união estável quando há a separação de fato.

Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração Pública negar o benefício com base neste fundamento.”

No caso, a própria universidade onde o ex-servidor trabalhava entendeu comprovada a união estável. E, segundo o relator, o caso não é de alterar o estado civil de quem quer que seja, “mas sim de reconhecer a qualidade de dependente de postulante de pensão por morte”.

Embora uma decisão judicial pudesse conferir maior segurança jurídica, não se deve obrigar alguém a ir ao Judiciário desnecessariamente, por mera conveniência administrativa. O companheiro já enfrenta uma série de obstáculos decorrentes da informalidade de sua situação. Se ao final a prova produzida é idônea, não há como deixar de reconhecer a união estável e os direitos daí decorrentes. O entendimento do TCU equivale a tratar a companheira como se concubina fosse, apenas pela ausência da separação judicial.”

Barroso fez questão de ressaltar que a situação dos autos não é igual à decidida em recurso de relatoria do ministro Marco Aurélio, invocado nas informações do TCU, em que não havia separação de fato, mas relações concomitantes.

E, sendo assim, confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para anular o acórdão do TCU, restabelecendo-se a pensão por morte, em concorrência com a viúva – que, conforme lembrou o ministro, “não se queixou em nenhum momento de estar compartilhando a pensão com a companheira”.

Foram propostas as seguintes teses na ementa:

  • É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato.
  • O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativa, não se exigindo necessariamente decisão judicial.
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    FONTE: Migalhas.


    Janot oferece denúncia contra Lula ao STF na Lava-Jato

    De acordo com o procurador-geral, os áudios captados pelo filho de Cerveró, Bernardo, deram “novos contornos” às investigações

    Lula denunciado
    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. O petista foi incluído no inquérito que investiga o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). A acusação contra Delcídio é de oferecer facilitação de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, na tentativa de evitar sua delação premiada.

    Janot apresentou um aditamento à denúncia, já oferecida ao STF, contra Delcídio, seu assessor, Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves e o ex-advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, por tentarem comprar o silêncio do ex-diretor da estatal. No aditamento, o procurador-geral da República inclui, além de Lula, o pecuarista Carlos Bumlai e seu filho, Maurício.

    De acordo com Janot, os áudios captados pelo filho de Cerveró, Bernardo, deram “novos contornos” às investigações. Foi possível constatar que Lula, Bumlai e Maurício também atuaram na tentativa de comprar o silêncio de Cerveró “para proteger outros interesses, além daqueles inerentes a Delcídio e a André Esteves”.

    O inquérito em questão tramita sob sigilo na Suprema Corte e, até esta terça-feira, não se sabia da inclusão de Lula no processo. A denúncia original foi oferecida em dezembro do ano passado ao STF e apura a tentativa do grupo de embaraçar as investigações da Lava Jato.

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    FONTE: Estado de Minas.


    Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância

    Desde 2009, réu podia recorrer em liberdade perante o STJ e o STF.
    Ministros entenderam que condenação colegiada já mostra culpa do réu.

    STF
    Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

    Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

    Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência.

    O julgamento desta quarta representa uma mudança nesse entendimento. Até então, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, só era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar comentendo crimes).

    Votaram para permitir a prisão após a segunda instância os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. De forma contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

    Nos votos, os ministros favoráveis à prisão após a segunda instância argumentaram que basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de alguém por determinado crime.

    Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

    Ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”
    Teori Zavascki,
    ministro do STF e relator do caso

    A favor
    Relator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo a ponto de obter a prescrição, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.

    “Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”, afirmou.

    Seguindo essa linha, Luís Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se está propondo é de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condições de manter advogado para interpor um recurso atrás do outro descabido não é os pobres que superlotam as cadeias”.

    Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”
    Ricardo Lewandowski,
    ministro e presidente do STF

    Contra
    Primeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra até agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e até compartilhando dessas preocupações todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflexão maior, não me sinto hoje à vontade para referenda essa proposta de revisão da jurisprudência”.

    Presidente da Corte, Lewandowski também discordou da mudança do entendimento sobre a presunção de inocência e alertou para o aumento do número de presos que virá com a decisão.

    “O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, afirmou.

    Trata-se de um passo decisivo contra a impunidade no Brasil”
    Rodrigo Janot,
    procurador-geral da República

    Reação
    Após a decisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu a mudança, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.

    “Proferida a decisão no tribunal de origem em que as circunstâncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejará a discussão somente de questão jurídica”, disse, ainda durante o julgamento.

    Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudança, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse é um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Antônio César Bochenek.

    Se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável”
    Nélio Machado,
    advogado criminalista

    Criminalista atuante no STF há 37 anos, o advogado Nélio Machado criticou a decisão. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decisões anteriores.

    “Quase um terço das decisões são modificadas aqui. Logo, se você executa a pena antes do trânsito em julgado, você tem o risco de perpetrar um enorme erro judiciário irreparável. E o Estado brasileiro não está vocacionado a reparar erros do Judiciário. Não é da nossa praxe, não é da nossa tradição, nunca foi e nunca será”, afirmou ao G1.

    Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a decisão, chamando a atenção para o “alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF”.

    “A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, diz a nota.

    “O controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante”, conclui o texto.

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    STF libera prisão após 2ª instância
    Plenário da Corte altera próprio entendimento e autoriza detenção de condenados antes de processo chegar ao fim

     

    Em 2009, STF estabeleceu direito de recorrer da sentença em liberdade (Nelson Jr./SCO/STF)Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou, por sete votos a quatro, a jurisprudência adotada até hoje no país para permitir a execução de pena a partir de uma decisão judicial de 2ª instância, portanto antes de esgotados todos os recursos propostos pela defesa. Um réu condenado a prisão pode ser encaminhado à penitenciária depois da confirmação da sentença do juiz de primeiro grau por um Tribunal de Justiça. Antes da decisão da Corte, a pena só começaria a ser cumprida pelo condenado após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar aos tribunais superiores.oi tomada durante discussão de um habeas corpus impetrado pela defesa de um condenado a 5 anos e 4 meses de prisão por roubo qualificado. A sentença de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a prisão do réu. Os advogados entraram com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, no Supremo pelo direito do condenado recorrer em liberdade.

    Em 2009, o próprio STF fixou a tese de que condenados pela Justiça tinham o direito de recorrer da sentença em liberdade até que não haja possibilidade de novo recurso. A nova composição do tribunal, contudo, possibilitou a reversão no entendimento. A decisão se aplica ao caso concreto discutido no habeas corpus, mas ficou firmada como jurisprudência da Suprema Corte.

    O relator do caso, ministro Teori Zavascki, destacou que o cumprimento da pena após a decisão em segundo grau é uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da justiça. “Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias”, votou Zavascki.

    Seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Para os magistrados, o duplo grau de jurisdição, com a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça, “inverte” o princípio da presunção de inocência. No julgamento, os ministros destacaram ainda que a medida é uma forma de combater a morosidade da Justiça. Fachin avaliou que o trânsito em julgado dos processos, ou seja, a sentença definitiva, depende “em algum momento da inércia” da parte perdedora. “Há sempre um recurso”, afirmou, sobre o sistema recursal penal do país.

    No ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava-Jato na Justiça Federal em Curitiba, saiu em defesa de projeto de lei para permitir o cumprimento da pena antes do final do processo. Em visita ao Senado para defender a tese, Moro chegou a criticar o que chamou de “sistema de recursos sem fim”.

    Foram contra a alteração na jurisprudência os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse que é “frontalmente incompatível com o direito a ser presumido inocente a execução antecipada da sentença”. Ele afirmou que 25,2% dos recursos extraordinários que chegam à Corte com questionamento a sentença criminal culminam em absolvição. “Se não respeitarmos a presunção de inocência, estaríamos tratando como se culpados fossem aqueles que afinal nesta Suprema Corte resultaram absolvidos”, afirmou o ministro.

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    FONTES: G1 e Estado de Minas.


    Governo de Minas confirma saída de servidores efetivados na Lei 100

    Designados sem concurso público vão ficar sem emprego a partir de 1º de janeiro

    O governo de Minas informou, nesta quarta-feira, que os servidores efetivados por meio da Lei 100 serão desligados até 31 de dezembro. Já aqueles que se encontram em condições de se aposentar até ou podem fazê-lo até o último dia do ano vão ser enquadrados no regime de previdência do estado.

    Em nota, o governo ressaltou que o desligamentos dos trabalhadores faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), e que não cabe mais recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O número de servidores que vão ficar sem emprego não foi informado.

    Em maio deste ano, o Supremo acatou recurso do governo de Minas e permitiu que os 59 mil designados da educação efetivados sem concurso público pela lei complementar 100 ficassem nos cargos até o fim de dezembro. Depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, em 26 de março, a magistrada acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acolhendo parcialmente os pedidos feitos pela Advocacia Geral do Estado. A aprovação foi por unanimidade.

    Entenda o caso

    Julho de 2007
    O então governador Aécio Neves (PSDB) envia à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei complementar que efetivava sem concurso público 98 mil servidores designados da educação. No Legislativo, foram incluídos mais 499 funcionários da parte administrativa da ALMG. Nos corredores da Casa, era forte o argumento de que o projeto seria inconstitucional, mas a orientação do Executivo, de aprovar o texto, foi seguida à risca.

    Novembro de 2007

    Depois de aprovada na Assembleia, a Lei Complementar 100 é sancionada na íntegra pelo Executivo. A maior parte dos 98 mil designados efetivados sem concurso eram lotados em escolas e universidades públicas em funções como professores, vigilantes e faxineiros. Entraram os efetivados até 31 de dezembro do ano anterior. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais. O estado vinha obtendo o documento desde 2004 por liminares judiciais e a pendência era justamente em relação aos desigandos. Esperava-se que a norma não fosse questionada já que uma semelhante em São Paulo não tinha sido.

    Novembro de 2012

    Passados cinco anos da efetivação, a Lei Complementar 100 é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na adin, o então procurador-geral Roberto Gurgel pediu a exclusão de todos os beneficiados da Lei 100, alegando violação dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. Gurgel alegou que as contratações sem concurso são permitidas em vagas temporárias e, nesse sentido, o reconhecimento de que um cargo que era temporário passa a ser necessário como permanente, implica a obrigação de transformá-lo em posto de provimento efetivo. O relator da matéria, ministro Dias Tóffoli, determina o rito breve para que a ação seja julgada diretamente no mérito.

    Fevereiro de 2013

    A Advocacia Geral da União (AGE) se manifesta pela inconstitucionalidade da regra, mas pelo não recebimento da ação, por entender que ela foi apresentada de forma errada.

    Maio de 2013

    A PGR se manifesta pelo conhecimento e procedência do pedido.

    Março de 2014

    Os ministros do STF julgam inconstitucional a Lei Complementar 100. O argumento foi que desde 1988 o ingresso no serviço público é permitido apenas por concurso. Eles preservaram apenas os já aposentados ou que preenchiam os requisitos suficientes para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento, que foi 1º de abril. Entre os demais, foram mantidos apenas os efetivados da Assembleia.

    O governo de Minas informa que vai agilizar a aposentadoria de cerca de 20 mil servidores que puderam manter o benefício segundo a decisão do Supremo.

    Entre os designados, o Executivo informou que os 11.219 que passaram no concurso público feito em 2011 e foram classificados deverão ser nomeados, seguindo a ordem de pontuação alcançada na seleção. Em recomendação publicada, o governo informou que foram incluídos os aposentados por tempo proporcional e invalidez.

    Julho de 2014

    A então secretária da pasta, Ana Lúcia Gazzola, anuncia um calendário de concursos públicos para a educação que seriam feitos de agosto a novembro de 2014. Eles englobariam as fundações Clóvis Salgado e Helena Antipoff, a Secretaria de Educação e as universidades estaduais de Montes Claros (Unimontes) e Minas Gerais (Uemg).

    Agosto de 2014

    Em pleno período eleitoral, um grupo de deputados estaduais alinhados com o governo tucano, comandado pelo sucessor de Antonio Anastasia, o ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP), faz uma nova tentativa de efetivar os designados da educação. Desta vez, apresentam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para efetivar de novo quem teria de sair do estado em 1º de abril.

    Fevereiro de 2015

    Arquivada em 31 de janeiro, a PEC foi desarquivada pelo deputado Laffayete Andrada (PSDB) e publicada no Diário do Legislativo no dia 12.

    Março de 2015

    Recurso do estado é incluído nas pautas de julgamento do STF dos dias 5, 25 e 26, mas votação é adiada. A votação teve início e o relator, Dias Toffoli, apresenta o voto pelo adiamento no prazo para exoneração. A ministra Carmen Lúcia pede vistas e remarca o julgamento para 8 de abril.

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    FONTE: Estado de Minas.


    Em votação aberta, Senado dá aval à prisão de Delcídio decretada pelo STF

    Líder do governo foi preso nesta quarta-feira (25) por ordem do Supremo.
    Cabia ao Senado referendar prisão, que é mantida por tempo indeterminado.

    O Senado decidiu nesta quarta-feira (25), em votação aberta no plenário, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis, 13 contra e 1 abstenção.

    Delcídio foi detido nesta quarta, pela Polícia Federal (PF), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele oferece R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

    Pela Constituição, prisões de parlamentares que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa a qual ele atua. Mais cedo, por meio de nota, o advogado Maurício Silva Leite, responsável pela defesa do parlamentar, divulgou nota em que manifesta “inconformismo” com a decisão do STF de determinar a prisão do senador e em que afirma ter “convicção” de que a decisão será revista.

    Com a decisão do Senado de manter a prisão, Delcídio Amaral só poderá ser solto quando o STF entender que ele não mais coloca em risco a investigação e não pode cometer crimes fora da prisão. Agora, a Procuradoria Geral da República terá 15 dias para apresentar ao STF uma denúncia, com acusações formais contra o senador.

     

    OPERAÇÃO LAVA JATO – PF investiga esquema de corrupção

    A votação ocorreu de forma aberta, com a divulgação do voto de cada parlamentar, conforme decidiu a maioria dos senadores instantes antes.

    Mais cedo, por 52 votos a 20, com uma abstenção, o plenário do Senado decidiu pela votação aberta. Momentos antes, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia defendido que a sessão fosse secreta, mas decidiu submeter a palavra final ao plenário.

    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também havia decidido, enquanto os senadores discutiam no plenário, que o Senado realizasse uma votação aberta ao decidir pela manutenção ou revogação da prisão de Delcídio. O pedido para realização de votação aberta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por vários senadores de oposição.

    O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), orientou a bancada a votar contra a manutenção da prisão de Delcídio Amaral porque, para ele, validar a decisão do Supremo abriria caminho para a derrubada do princípio constitucional da “inviolabilidade do mandato”.

    “O que está em discussão é se um Poder pode mandar prender um parlamentar no exercício do seu mandato, que é o que diz a Constituição. Se nós queremos mudar a Constituição, mudemos. Mas é isso que ela diz, e é isso que está ligado à inviolabilidade do mandato. Imagine se a partir de agora os tribunais de Justiça resolvam por alguma razão passar a mandar prender deputados estaduais, outros aqui ou outros lá na Câmara dos Deputados sem que isso seja no entendimento do que foi efetivamente um flagrante. É isso que está sendo neste momento colocado”, disse Humberto Costa.

    Os autos do processo relativo a Delcídio Amaral chegaram ao Senado na tarde desta quarta. O líder do governo foi preso, em Brasília, pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Teori Zavascki sob acusação de tentar prejudicar as investigações do esquema de corrupção na Petrobras. Na manhã desta quarta, Zavascki submeteu a determinação aos ministros da Segunda Turma da Corte, que decidiram por unanimidade ratificar a decisão.

    Mais presos
    Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual e o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira. As prisões são preventivas, ou seja, não há data para vencer.

    No pedido para que o líder do governo fosse preso, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o petista ofereceu R$ 50 mil mensais ao ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró para que o ex-dirigente não o citasse em seu acordo de delação premiada.

    Além disso, os procuradores da República alegam que Delcídio havia planejado uma rota de fuga para Cerveró, que passava pelo Paraguai e ia até a Espanha. Segundo a Procuradoria, Delcídio também prometeu a Cerveró influir em julgamentos no STF para ajudá-lo. O senador disse que falaria com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para influenciar a Corte.

    A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró que mostra a tentativa do senador de atrapalhar as investigações e de oferecer fuga para o ex-diretor não fazer a delação. Conforme a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, Delcídio é o primeiro senador em exercício preso desde a Constituição de 1988.

    Repercussão
    A notícia da prisão de Delcídio foi recebida com “perplexidade” pelos parlamentares, alguns dos quais são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Há um temor por parte dos políticos alvos de inquérito de que eles próprios sejam presos.

    Já parlamentares petistas tentaram dissociar do governo o episódio ocorrido com Delcídio. “É importante registrar também que não há, em nada que foi dito até agora, qualquer tipo de envolvimento ou participação do governo. Isso é importante dizer,” disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

    O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a prisão do colega de partido o deixou “abalado” e é uma “questão inusitada”, mas não pode, segundo ele, “paralisar país”.

    Guimarães defendeu que seja realizada sessão do Congresso Nacional nesta tarde, apesar do clima de perplexidade que tomou conta do Legislativo com a prisão do petista.

    A preocupação do governo é viabilizar a aprovação do projeto de lei que reduz a meta fiscal para 2015. “O governo quer votar. O governo não pode, em função desse episódio, paralisar o país. Há uma questão inusitada. Há um ineditismo. Mas as coisas tem que caminhar em seus leitos normais. Houve uma decisão do Supremo. Uma decisão inusitada. E cabe ao Senado dar uma solução para o problema”, disse Guimarães.

    LISTA DE VOTOS

    Veja quem votou contra e quem votou a favor da prisão de Delcídio
    O gaúcho Paulo Paim e o baiano Walter Pinheiro foram os únicos petistas a votarem pela manutenção da prisão; os mineiros Aécio e Zezé Perrella também votaram no sim

    Lista

    59 SIM (a favor da prisão)

    Acir Gurgacz (PDT-RO)
    Aécio Neves (PSDB-MG)
    Aloysio Nunes (PSDB-SP)
    Ana Amélia (PP-RS)
    Antônio C Valadares (PSB-SE)
    Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
    Benedito de Lira (PP-AL)
    Blairo Maggi (PR-MT)
    Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
    Cristovam Buarque (PDT-DF)
    Dalírio Beber (PSDB-SC)
    Dário Berger (PMDB-SC)
    Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    Douglas Cintra (PTB-PE)
    Eduardo Amorim (PSC-SE)
    Elmano Férrer (PTB-PI)
    Eunício Oliveira (PMDB-CE)
    Fernando Coelho (PSB-PE)
    Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
    Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
    Hélio José (PSD-DF)
    Ivo Cassol (PP-RO)
    Jader Barbalho (PMDB-PA)
    João Capiberibe (PSB-AP)
    José Agripino (DEM-RN)
    José Maranhã (PMDB-PB)
    José Medeiros (PPS-CE)
    José Serra (PSDB-SP)
    Lasier Martins (PDT-RS)
    Lídice da Mata (PSB-BA)
    Lúcia Vânia (PSB-GO)
    Magno Malta (PR-ES)
    Marcelo Crivella (PRB-RJ)
    Marta Suplicy (PMDB-SP)
    Omar Aziz (PSD-AM)
    Otto Alencar (PSD-BA)
    Paulo Bauer (PSDB-SC)
    Paulo Paim (PT-RS)
    Raimundo Lira (PMDB-PB)
    Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
    Reguffe (PDT-DF)
    Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
    Ricardo Franco (DEM-SE)
    Roberto Requião (PMDB-PR)
    Romário (PSB-MA)
    Romero Jucá (PSB-RR)
    Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    Rose de Freitas (PMDB-ES)
    Sandra Braga (PMDB-AM)
    Sérgio Petecão (PSD-AC)
    Simone Tebet (PMDB-MS)
    Tasso Jereissatti (PSDB-CE)
    Valdir Raupp (PMDB-RO)
    Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    Vicentino Alves (PR-TO)
    Waldermir Moka (PMDB-MS)
    Walter Pinheiro (PT-BA)
    Wilder Morais (PP-GO)
    Zezé Perrella (PDT-MG)

    13 NÃO (contra a prisão)

    Ângela Portela (PT-RR)
    Donizeti Nogueira (PT-TO)
    Fernando Collor (PTB-AL)
    Gleisi Hoffmann (PT-PR)
    Humberto Costa (PT-PE)
    João Alberto Souza (PMDB-MA)
    Jorge Viana (PT-AC)
    José Pimentel (PT-CE)
    Lindbergh Farias (PT-RJ)
    Paulo Rocha (PT-PA)
    Regina Sousa (PT-PI)
    Roberto Rocha (PSB-MA)
    Telmário Mota (PDT-RR)

     

    1 ABSTENÇÃO
    Edison Lobão (PMDB-MA)

    FONTE: G1 e O Tempo.


    LAVA JATO – Senador Delcídio do Amaral é preso para não atrapalhar investigações
    Ele foi citado pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró como participante em esquema desvio de recursos; prisão de senador em exercício é inédita no país
    Delcídio

    A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (5) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). De acordo com a “Folha de S. Paulo”, a operação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o Ministério Público Federal apresentou evidências de que ele tentava conturbar as investigações da Lava Jato.

    O senador já havia sido citado pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que o acusou de participação em esquema desvio de recursos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.

    Ainda segundo a publicação, Delcídio também oferecido possibilidade de fuga a Cerveró em troca de ele não aderir ao acordo de colaboração com a Justiça, revelando as irregularidades da operação. Essa conversa teria sido gravada pelo filho de Cerveró.

    Vale ressaltar que a prisão de um senador em exercício é um fato inédito no Brasil.

     

    Também foi preso o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.

    A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (25) o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado. Segundo investigadores, o senador foi preso por estar atrapalhando apurações da Operação Lava Jato.

    Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual, o chefe de gabiente de Delcídio, Diogo Ferreira e o advogado Édson Ribeiro, que defendeu o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

    As prisões foram um pedido da Procuradoria-Geral da República e autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As prisões de Delcídio e de Ribeiro são preventivas, que é quando não há data determinada para terminar. As demais são temporárias, com data de término.

    O senador teria tentado dificultar a delação premiada de Cerveró sobre uma suposta participação de Delcídio em irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Segundo investigadores, Delcídio chegou até a oferecer fuga a Cerveró, para que o ex-diretor não fizesse a delação premiada, o que reforçou para as autoridades a tentativa do petista de obstruir a Justiça.

    A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró que mostra a tentativa do senador de atrapalhar as investigações e de oferecer fuga para o ex-diretor não fazer a delação.

    A assessoria do senador informou que o advogado dele, Maurício Leite, recebeu uma ligação do Delcídio e embarcou de São Paulo para Brasília para acompanhar o caso.

    O senador foi preso no hotel onde mora em Brasília, o mesmo em que estava hospedado o pecuarista e empesário José Carlos Bumlai estava hospedado quando foi preso nesta terça-feira (24).

    Histórico
    O líder do governo foi citado na Lava Jato na delação do lobista conhecido como Fernando Baiano. No depoimento, Baiano disse que Delcídio recebeu US$ 1,5 milhão de dólares de propina pela compra da refinaria.

    Também foram realizadas buscas e apreensões no gabiente de Delcídio, no Congresso. As ações desta manhã foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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    FONTE: O Tempo e G1.


    Ministros do STF votam pelo uso de banheiro feminino por transexual
    O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ter mais tempo para analisar o caso
    stf

    Luiz Edson Fachin, acompanhou o colega e defendeu aumentar a indenização para R$ 50 mil

    Em um julgamento polêmico, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram nesta quinta-feira (19) para que transexuais possam utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero. Portanto, como se identificam, homem ou mulher, independentemente do sexo a que pertencem.

    O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ter mais tempo para analisar o caso. Não há data para que o processo seja retomado.

    Na discussão, Fux, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, presidente do STF, sinalizaram resistência a liberação. Os três indicaram preocupação com eventuais problemas com a prática.

    Entre as dificuldades que foram apontadas durante o debate estariam o favorecimento de atos de pedofilia e de violência, uma vez que mulheres e crianças estariam vulneráveis nesses locais.

    Relator do caso, Barroso reagiu: “este é um assunto tão delicado e sensível. Mas há crença de que o transexual vai fazer uma coisa errada, alguma coisa barbara, inadequada, também há certo preconceito. Eu estou supondo que a o transexual vai usar o banheiro de maneira própria”, disse.

    “Se tiver um homem e uma mulher que estiver de maneira inadequada no banheiro, deve ser sancionado pela conduta inadequada. Não vou partir do pressuposto que o transexual vai usar de maneira escandalosa, imprópria”, completou.

    Os ministros discutem o caso de uma transexual de Santa Catarina que, em 2008, foi retirada de um banheiro feminino de um shopping em Florianópolis (SC). Ela recorreu à Justiça alegando que direitos fundamentais foram violados e pediu indenização de R$ 15 mil. O pedido foi negado por tribunais inferiores.

    Segundo relatos no processo, Ama, como é conhecida a transexual, disse que chegou a explicar para os funcionários do estabelecimento que sempre teve costume de usar banheiro feminino e alegou que se sentia uma mulher. Alegou ainda que a situação era reforçada pela sua aparência, feminina.

    Para ela, utilizar um banheiro masculino seria ainda mais embaraçoso. A transexual sustenta que foi humilhada pelos funcionários, na presença de várias pessoas. Segundo dados do STF, há mais de 700 processos em todo o Judiciário esperando uma definição do Supremo sobre o caso.

    Em seu voto, Barroso defendeu que o uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero por transexuais respeita os princípios da dignidade da pessoa humana e da democracia. O relator citou que os transexuais são marginalizados, estigmatizados, sendo alvo de preconceitos em todos os meios sociais. Segundo o ministro, há estudos mostrando que a vida média de um transexual é, em média, 30 anos.

    Barroso afirmou que a dignidade é um valor intrínseco de toda pessoa e que cabe ao Estado garantir sua efetividade conforme as escolhas livres de cada um.

    “O transexualismo não tem cura. O indivíduo nasceu e vai morrer assim. Nenhum grau de repressão vai mudar a natureza das coisas. Destratar uma pessoa por ser transexual é a mesma coisa por discriminar alguém por ser negro, judeu, índio, ou ser gay. Portanto, é injusto”, afirmou Barroso.

    O ministro citou que se Roberta Close ou Rogéria fossem obrigadas a frequentar banheiros masculinos seria uma agressão.

    “Nenhuma pessoa é um meio, todas as pessoas são um fim em si mesmas, ninguém neste mundo é um meio para satisfação de metas coletivas ou para satisfação das convicções ou dos interesses dos outros”, disse.

    O ministro afirmou ainda que o STF tem um “papel iluminista de fazer valer a razão, materializada na Constituição sobre os preconceitos que muitas vezes acometem as grandes massas”.

    Fachin acompanhou o colega e defendeu aumentar a indenização para R$ 50 mil.

    Ao interromper o julgamento, Fux disse que é preciso “ouvir a sociedade” neste caso, sendo que parcela tem parcela significativa conservadora.

    “Imagine como ficará o pai mais conservador que tem uma filha, sabendo que ela está numa escola e qualquer pessoa com gênero idêntico ao dela vai poder frequentar o mesmo banheiro que a filha”, disse Fux, destacando que existirem pessoas que se vestem de mulher para praticar pedofilia ou abuso sexual, por exemplo.

    Presidente do Supremo, Lewandowski demonstrou preocupação. “Fiquei um pouco preocupado também com a proteção da intimidade e da privacidade de mulheres e crianças do sexo feminino que estão numa situação de extrema vulnerabilidade tanto do ponto de vista quanto psicológico quando estão no banheiro”, afirmou.

     

    FONTE: O Tempo.


    STF retira de Moro e Teori apuração sobre suposta fraude no Planejamento

    Decisão remeteu a ministro Dias Toffoli caso envolvendo Gleisi Hoffmann.
    Senadora e advogados são suspeitos de desvios da pasta para despesas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por 7 votos a 3, remeter para a Justiça Federal de São Paulo parte de uma investigação inicialmente conduzida pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos ligados à Operação Lava Jato no Paraná, relacionadas a supostos desvios no Ministério do Planejamento.

     

    OPERAÇÃO LAVA JATO
    A apuração foi enviada por Moro ao STF por envolver a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e, inicialmente, encaminhada ao ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à Lava Jato no tribunal. O ministro, no entanto, se recusou a analisar o caso por entender que não havia uma relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. Por isso, a investigação foi redistribuída, por sorteio, ao ministro Dias Toffoli.

    Na decisão desta quarta, os ministros separaram a investigação em duas partes – uma específica sobre Gleisi Hoffmann, mantida com Dias Toffoli – e outra relacionada ao ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT-SP), que, segundo as investigações, teria intermediado repasses de dinheiro oriundo do Planejamento em benefício da senadora. A investigação específica sobre ele é que sairá das mãos de Moro.

    Trata-se da primeira decisão do Supremo tirando de Moro a competência sobre apurações iniciadas a partir de depoimentos de delatores da Lava Jato, que colaboram com o caso em troca de diminuição de suas penas.

    No caso analisado, porém, a maioria dos ministros entendeu que não havia ligação com o esquema da Petrobras e, por isso, enviaram parte das apurações – ligadas a um suposto operador sem o chamado foro privilegiado – para outro juiz, ainda a ser designado na Justiça Federal de São Paulo.

    Votaram em favor de retirar o processo de Moro os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A favor da manuntenção com Moro votaram Gilmar Mendes e Celso de Mello. Luís Roberto Barroso votou para que o próprio Moro decidisse se deveria ficar com o caso ou enviar a outro juiz.

    O caso foi revelado a partir das delações premiadas de Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, irmãos suspeitos de operar pagamento de propinas ao PT a partir de desvios da Diretoria de Serviços da Petrobras.

    Em depoimento, Milton revelou que a empresa de informática Consist, contratada pelo Ministério do Planejamento, repassava dinheiro desviado da pasta a escritórios de advocacia, que, por sua vez, pagavam despesas da senadora Gleisi Hoffmann para a quitação de uma multa, pagamentos a um motorista e a um secretário de finanças do PT no Paraná.

    Esta nova investigação envolvendo Gleisi é distinta de outra, aberta em março deste ano no STF, que faz parte da Lava Jato. Neste inquérito, que continua sob a relatoria de Teori Zavascki, ela é suspeita de receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para sua campanha ao Senado em 2010. A senadora nega o repasse.

    “No fundo o que se espera é que processos saíram de Curitiba e que não tenham a devida sequência em outros lugares”, Gilmar Mendes, ministro do STF.

    Discussão e votos
    A redistribuição do caso a Toffoli no STF e a outro juiz federal em São Paulo foi contestada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Durante a sessão, ele argumentou que a investigação do Ministério Público não se dirige a delatores ou empresas.

    “Esta investigação se dirige a uma organização criminosa que tem vários ramos e que opera de maneira uniforme, com modus operandi idêntico, quase com os mesmos atores e que opera em diversas frentes”, disse, ao defender a manutenção do caso com Teori Zavascki e Sergio Moro.

    Janot ressaltou que os operadores do Planejamento trabalhavam da mesma forma junto à Petrobras. “Estamos investigando enorme organização criminosa que se espraiou em diversos órgãos públicos”, insistiu.

    Único a votar em favor da tese de Janot, o ministro Gilmar Mendes disse que a decisão tomada pelo Supremo é grave e tem natureza “política”. “No fundo o que se espera é que processos sairam de Curitiba e que não tenham a devida sequência em outros lugares”, alertou.

    “O que temos aqui são fatos ligados por conexão e continência. Temos diversos crimes praticados pelo que aparenta ser uma mesma organização criminosa, os mesmos métodos de atuação”, afirmou.

    Não há que se dizer que só há um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para o seu devido julgamento. Só há um juízo no Brasil?”
    Dias Toffoli

    Designado relator do caso envolvendo Gleisi Hoffmann, Dias Toffoli argumentou que o caso deveria ser remetido a São Paulo, alegando que a própria denúncia do Ministério Público contra Alexandre Romano diz que o crime ocorreu na capital paulista. Em outra parte do voto, questionou a necessidade de todos os casos terem de ficar com um mesmo juiz.

    “Há Ministério Público, há Polícia Federal, há juiz federal em todos os estados do Brasil, com uma capilaridade enorme. E não há que se dizer que só há um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para o seu devido julgamento. Só há um juízo no Brasil? Estão todos os outros juízos demitidos de sua competência?”, afirmou.

    Relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, por sua vez, manteve o entendimento que não cabia a ele ficar com as investigações sobre Gleisi Hoffmann.

    Além de considerar que os fatos ocorreram principalmente em São Paulo, explicou que a recusar o caso, aplicou o mesmo raciocínio sobre investigações pedidas sobre o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e sobre o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), suspeitos de fraude eleitoral, que foram repassadas ao ministro Celso de Mello.

    O ministro e o senador também foram citados por um delator da Lava Jato – no caso, Ricardo Pessoa, dono da UTC e tido como chefe do cartel que atuava na Petrobras –, mas segundo a própria PGR, não foram encontrados indícios que sabiam de doações eleitorais repassadas a eles e, portanto, não deveriam ser investigados dentro da Operação Lava Jato.

    FONTE: G1.


    ‘Amor estranho amor’: STF volta a decidir a favor do Google em disputa judicial iniciada por Xuxa

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    Equipe da apresentadora quer vetar resultados em site de buscas para filme em que estrela faz sexo com menino de 12 anos

    Disputa entre Xuxa e Google se arrasta há 5 anos nos tribunais (Gil Rodrigues/Esp. Aqui BH/D.A Press )

    Disputa entre Xuxa e Google se arrasta há 5 anos nos tribunais

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    Em mais uma etapa da disputa judicial entre Xuxa e o Google, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 15, favoreceu o site de buscas. A votação da segunda turma da corte avaliou decisão do ministro Celso de Mello, que recusou continuidade à reclamação da apresentadora quanto à divulgação de imagens do filme ‘Amor estranho amor’ (1982).
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    No longa, Xuxa interpreta uma prostituta que vive cenas românticas e de sexo com um menino de 12 anos.

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    A intenção da equipe de Xuxa é vetar o Google de exibir imagens capturadas do filme nos resultados de buscas. A ação original, movida por ela em 2010, exige que o site não exiba quaisquer resultados para pesquisas com os termos “Xuxa pedófila” ou qualquer variação de combinações que relacionem o nome da estrela de TV com alguma atividade criminosa.
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    O processo iniciado no Rio de Janeiro teve parecer inicial favorável a Xuxa, mas a decisão foi derrubada por recurso do Google em 2012 no Supremo Tribunal de Justiça. A decisão do STF desta terça era referente a uma liminar da defesa da rainha dos baixinhos, que foi negada pelo ministro Mello. Os demais magistrados, portanto, apoiram o posicionamento do colega.

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    “RAINHA DOS BAIXINHOS”
    STF mantém busca no Google por filme erótico de Xuxa

    Busca restringir divulgação de imagens do longa “Amor Estranho Amor”, no qual sua personagem faz sexo com um garoto de 12 anos

    Divulgação

    STF mantém busca no Google por filme erótico de Xuxa

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça (15) decisão do ministro Celso de Mello que negou seguimento a uma reclamação da apresentadora Xuxa, da TV Record, que tentava restringir a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google.

    Xuxa busca restringir a divulgação de imagens suas no filme “Amor Estranho Amor” (Walter Hugo Khouri, 1982), no qual sua personagem faz sexo com um garoto de 12 anos – isso antes de ela criar a figura da “rainha dos baixinhos” na TV.

    A decisão foi tomada pela segunda turma do Supremo. O caso chegou ao STF porque a defesa da apresentadora recorreu contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que derrubou uma decisão provisória (liminar) contra sentença do Tribunal de Justiça do Rio que impunha restrição.

    Celso de Mello não verificou na decisão do STJ “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

    O caso começou em 2010 quando a defesa da apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma “pesquisa Google” quando utilizada a expressão “Xuxa pedófila” ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”.

    O TJ-RJ concedeu parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens de “Amor Estranho Amor” apresentadas nos autos “a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo a decisão.

    Ao julgar recurso especial do Google, o STJ entendeu que “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

    Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”.

    Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”.

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    FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


    Após ‘morar’ no aeroporto, ex-menino de rua do DF é aprovado no STF e MP

    Ismael Batista foi adotado por mãe de funcionária do terminal de Brasília.
    Formado em direito, ele foi aprovado em 5 concursos e trabalha no Supremo.

    Ex-menino de rua estuda para concurso da Polícia Civil em biblioteca na Asa Sul (Foto: Isabella Formiga/G1)Ex-menino de rua estuda para concurso da Polícia Civil em biblioteca na Asa Sul

    O advogdo Ismael Batista disse que teve um “estalo” aos 8 anos, que o fez fugir da casa em que vivia, em Samambaia, no Distrito Federal, para viver no Aeroporto Juscelino Kubitschek. Por quase um ano, ele dormiu no bagageiro do terminal e conviveu com os funcionários como se fossem da própria família. Uma dessas pessoas foi a atendente de uma locadora de carros, cujos pais o adotou e o ajudaram a ser aprovado em concursos no Supremo Tribunal Federal e no Ministério Público.

    De família pobre, Batista cresceu em um barraco de madeirite, montado sobre a terra, com a mãe e os dois irmãos, em Ceilândia. “[A casa] era um quadradão. Tinha um banheiro de fossa, um buraquinho para fazer necessidades. O chuveiro era improvisado com latinha de óleo, com um monte de furos”, lembra. “Tinha arroz, feijão, nunca passei fome. Se não tinha pão, comia arroz de manhã.”

    Barracos em rua onde Ismael Batista vivia quando criança (Foto: A Raça de Ismael/Reprodução)
    Barracos em rua onde Ismael Batista vivia quando
    criança

    O pai foi morto a tiros por usuários de drogas da região. “Ele arrumava confusão com alguns marginais que ficavam fumando maconha na esquina de casa. Tinha aquele sangue nordestino quente, não gostava de bandido de jeito nenhum. E foi jurado de morte.” Batista também foi vítima de bala perdida, dentro da própria casa. Atingido de raspão, ele diz que por pouco não ficou tetraplégico.

    Com a morte do pai, o advogado se tornou responsável por cuidar dos irmãos mais novos na ausência da mãe. “Aos 5 anos, cuidava do meu irmão de 2 anos. Minha mãe fazia de noite aquele arroz, feijão e carne. Deixava no ponto. Na época não tinha microondas, então ela me ensinou a esquentar no fogão”, diz.

    A mãe, que até então era dona de casa, trabalhou durante alguns meses na comissaria aérea do aeroporto para sustentar a casa até se casar novamente. “Ela me levou algumas vezes e fiquei fascinado por aquilo.” Desde então, passou a dizer à mãe que se tornaria piloto de avião um dia.

    Uma das casas em que Ismael viveu com a família (Foto: A Raça de Ismael/Reprodução)
    Uma das casas em que Ismael viveu com a família

    Fuga
    Aos 8 anos, Batista foi deixado em casa cuidando dos dois irmãos, à época com 3 e 5 anos. A mãe precisava cuidar da filha recém-nascida que estava internada no hospital. Quando a tia passou para ver as crianças, ele aproveitou a oportunidade para fugir.

    “Tenho uma coisa muito assim com Deus, de ter uma noção de que ele está o tempo todo cuidando de mim. E às vezes fazia coisas que nem sabia o porquê”, afirma. “Minha mãe é um doce de pessoa. Meu padrasto sempre me respeitou muito. Nunca tive nenhuma razão para fugir de casa. Mas quando minha tia chegou lá em casa, pensei, ‘quer saber?”. Ele diz ter saído com destino certo: o aeroporto.

    Tenho uma coisa muito assim com Deus, de ter uma noção de que ele está o tempo todo cuidando de mim. E às vezes fazia coisas que nem sabia o porquê. Minha mãe é um doce de pessoa. Meu padrasto sempre me respeitou muito. Nunca tive nenhuma razão para fugir de casa. Mas quando minha tia chegou lá em casa, pensei, ‘quer saber?”
    Ismael Batista
    ex-menino de rua

    Aos 33 anos, Ismael ainda não sabe explicar a motivação certa para ter abandonado a família. “Talvez a junção disso tudo, de não gostar do lugar em que vivia, um lugar muito pobre, em que tudo era ruim para uma família naquela situação. Pode ser que isso tudo tenha dado um grande estalo. Mas não foi uma coisa planejada”, diz.

    Embora não soubesse ler, ele havia decorado os números das linhas de transporte coletivo. Com apenas a roupa do corpo e um par de chinelos, tomou o ônibus 394 para o Plano Piloto.

    Nova casa
    Deslumbrado com o aeroporto, Batista disse ter passado horas andando e explorando todos os cantos do terminal. “Fiquei só andando e olhando. Passei o resto do dia inteiro andando de um lado para o outro”, diz. “Não sei explicar o que era tão fascinante. É coisa de criança. Era um lugar bonito, tinha aviões. Hoje em dia, todo mundo anda de avião. Naquela época, 1991, só andava quem tinha dinheiro, era caríssimo. Tudo era diferente, e para mim aquilo era legal.”

    No fim do dia, não teve vontade de ir embora. “Quando foi chegando a noite, pensei: ‘acho que vou ficar por aqui. Não quero voltar para casa e preciso arrumar um jeito de dormir.” Foi então que ele encontrou o bagageiro do aeroporto. “’É aqui’, pensei. Entrei, medi, vi que sobrava espaço. Voltei lá recentemente e fiquei rindo porque é exatamente igual. Os últimos da direita são maiores. Não precisava de chave, ficava aberto.”

    Bagageiro no aeroporto JK (Foto: A Raça de Ismael/Reprodução)
    Bagageiro no aeroporto JK, onde Ismael dormiu

    Durante o período em que viveu no aeroporto, ele chegou a ser levado duas vezes para um abrigo de menores, mas sempre fugia. Em todo esse tempo, ele nunca telefonou ou manteve contato com a família. Em várias ocasiões, a mãe saiu à procura do filho pelas ruas levando apenas uma foto 3×4.

    “Sentia falta da família, mas não via ali os riscos que uma criança que vive na rodoviária veria”, diz. “A condição de higiene era diferente que na rodoviária. Não tinha ‘bicho’ drogado. Era uma situação que imagino que seja muito melhor do que a gente vê as crianças moradores de rua passando hoje. Não me considerava nada, era apenas uma criança que estava ali. Hoje digo, fui morador de rua, fui menino de rua.”

    Adoção
    Após alguns meses vivendo no aeroporto, Batista conheceu a jovem que se tornaria a “irmã adotiva” dele. À época, Andréa Carvalho tinha 19 anos e trabalhava em uma locadora de veículos. “A gente fez amizade. Às vezes eu chegava lá e comprava café da manhã para nós dois. Quando não tinha dinheiro, ela comprava café para mim, e almoço também.”

    Escondida da mãe, Andréa levava o menino de rua para tomar banho na casa em que viviam, na 406 Sul. Batista descreve a experiência como “aventura” e “sonho”.

    “Era tudo bonito. A cama era muito cheirosa, tinha roupa de cama. Fui do lixo para o luxo”, diz. A mãe questionava a filha se alguém havia estado em casa, mas Andréa sempre negava.Tudo mudou após um assalto no aeroporto.

    “Alguns marginais pegaram as chaves que ficavam dentro das gavetas dos estandes e levaram os carros do estacionamento. A polícia começou a fazer uma investigação e ficou meio perigoso”, diz ele. “Foi então que minha irmã falou: ‘Está meio perigoso. Você vai comigo para minha casa, vou apresentar você para minha mãe. Na segunda-feira, imagino que vá estar mais tranquilo, e você volta.”

    Prédio na Asa Sul onde ele passou a viver com família adotiva (Foto: A Raça de Ismael/Reprodução)
    Prédio na Asa Sul onde ele passou a viver com família adotiva

    Batista passou o fim de semana com a família. No domingo, foi à igreja. Na segunda, voltou para o aeroporto. “Minha irmã voltou a trabalhar na segunda e fui junto dela. Não me recordo quantos dias fiquei lá de novo, até a Andréa me procurar para dizer que a mãe dela queria conversar comigo.”

    “Quando ela me viu, logo caiu uma lágrima do olho. Começou a chorar, me abraçou, e na sequência lembro que foi só ‘na orelha’. ‘Meu filho, você está vivo! Vem cá, cabra safado, o pau vai comer’. A pancadoria foi feia, o pau foi comendo até em casa.”

    Foi então que surgiu a proposta de ele ir morar com as duas. “Ela [mãe adotiva] me disse: gostei muito de você. Conversei com a Andréa e queria que você viesse morar com a gente, ver se dá certo. Não é certeza ainda, a gente quer tentar. Mas para isso, tem uma condição. Você tem que voltar para a sua casa, conversar com sua mãe. Se ela concordar, a gente vai lá e conversa com ela para eu pegar a sua guarda.”

    “Fiquei morrendo de medo porque sei como a ‘baixinha’ [mãe biológica] é”, diz. “Passei entre seis e oito meses fora de casa. Sabia que quando voltasse o bicho ia comer e não deu outra.”

    Batista ri ao se lembrar do momento do reencontro. “Quando ela me viu, logo caiu uma lágrima do olho. Começou a chorar, me abraçou, e na sequência lembro que foi só ‘na orelha’. ‘Meu filho, você está vivo! Vem cá, cabra safado, o pau vai comer’. A pancadaria foi feia, o pau foi comendo até em casa.”

    Depois, quando conseguiu conversar sobre a adoção, a mãe foi irredutível. “Ela disse que não. ‘Filho meu tem que ficar comigo’”, diz. Foram vários dias até que ela mudasse de ideia. “Até que, mais uma vez, por razões que nem sei explicar, ela acordou um belo dia e falou, ‘cadê?’. Talvez pela oportunidade que ela viu que se abriu.”

    Ismael Batista, ex-menino de rua que se tornou técnico no STF (Foto: Isabella Formiga/G1)
    Ismael Batista, ex-menino de rua que se tornou técnico no STF

    As duas “mães” se conheceram e conversaram sobre a adoção. “Até hoje elas têm uma boa relação. Minha mãe biológica respeita muito a adotiva e tem muita gratidão, mas elas não têm contato, uma não liga para a outra”, diz.

    Novos desafios
    Em pouco tempo, Batista estava integrado a uma nova rotina na Asa Sul e aos poucos foi conhecendo também uma parte negativa da mudança. “Querendo ou não, na Samambaia, ou no meio das pessoas que eram meus pares, que tinham uma história de vida parecida com a minha, eu não tinha o sentimento de preconceito”, diz.

    Passei bastante por essa questão do preconceito. Tinham professores que tinham preconceito, amigos. Ele se revela de várias formas, no simples fato de uma criança não querer brincar com você por ser negro. Depois, entre um determinado grupinho, descobri que tinham me dado apelido de ‘piva’ [pivete], que é moleque de rua”
    Ismael Batista

    Ele conta que ouvia comentários maldosos de todos os lados – de professores, vigias, vizinhos e crianças. “Depois, fui estudar em uma escola em que eu era o único negro. Tinha perdido um ano e meio de aula e era o mais velho em uma turma de crianças.”

    “Passei bastante por essa questão do preconceito. Tinham professores que tinham preconceito, amigos. Ele se revela de várias formas, no simples fato de uma criança não querer brincar com você por ser negro. Depois, entre um determinado grupinho, descobri que tinham me dado apelido de ‘piva’ [pivete], que é moleque de rua.”

    O ex-menino de rua afirma que nunca se deixou abalar pelas agressões e que sabia que estava em uma posição privilegiada. Fez amigos e teve namoradas, mas conta que nunca gostou de estudar.

    “Tirava a média nos primeiros três semestres para estudar apenas no último bimestre. Não me arrependo dos meus erros, eles me ajudaram na minha formação humana adulta, e é em razão disso tudo que passei. Mas mudaria esse aspecto, teria aproveitado melhor.”

    Vida acadêmica
    Batista diz que só começou a se dedicar aos estudos aos 19 anos, para passar no primeiro concurso público. “Estudava 12 horas por dia – de 8h até meio-dia, tirava duas horas para descansar. Voltava às 14h, via um pouco de televisão, jornal, jantava. E às 20h estudava até meia-noite. Eram três turnos.”

    Ismael Batista em frente ao STF (Foto: A Raça de Ismael/Reprodução)
    Ismael Batista em frente ao STF

    Foi então que se apaixonou pela profissão que seguiria. “Comecei a estudar direito administrativo, constitucional. Não sabia nem o que era alínea, parágrafo. Estudei oito meses e passei em um primeiro concurso para bancário no BRB, aos 22 anos”, diz. “Seis meses depois, fui chamado para técnico no STF.”

    Algum tempo depois, Batista foi aprovado para analista no Conselho Nacional do Ministério Público e para outros três concursos públicos. Atualmente, ele estuda para a segunda fase do concurso de delegado de Polícia Civil.

    “Você começa a passar, vai passando, e vai adquirindo aquele acúmulo de conhecimento”, diz. “Não sou um cara muito inteligente, sou um cara esforçado. Se eu precisar ler dez vezes, eu vou aprender igual a um gênio.”

    O advogado se define como um “aproveitador de oportunidades”. “A maior parte dos meus amigos de Samambaia já morreu. Sempre fui muito esperto e ia acabar usando essa esperteza para alguma coisa que talvez não fosse boa”, diz.

    “É uma antítese entre o malex do aeroporto e uma mesa de servidor do Supremo, que já me fez chorar muito. É uma junção de bênção, que se chama de sorte, com também aproveitamento de oportunidades.”

     

    FONTE: G1.


    Atingidos pela Lei 100 podem pedir aposentadoria a partir do dia 28

    lei 100

    A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) vão receber, a partir do próximo dia 28, os pedidos de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei 100.
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    O Estado espera receber mais de 8 mil requisições de aposentadoria. Outros 5.200 servidores já ingressaram com o pedido de aposentadoria e os processos estão sob análise, revelou a Seplag.
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    Os interessados deverão procurar as Superintendências Regionais de Ensino a partir do dia 28 de setembro com documentação que comprove o tempo de trabalho.
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    Segundo o secretário-adjunto de Planejamento, Wieland Silberschneider, será montada uma operação para auxiliar os servidores que irão se aposentar. “Como é um número de pedidos de aposentadoria acima da média do Estado e muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o procedimento e os requisitos necessários, será montada uma estrutura para oferecer atendimento e tirar dúvidas. O trabalhador poderá ligar para o RH Responde, tirar dúvidas por e-mail ou agendar um atendimento presencial. Vamos fazer todo o esforço para dar agilidade à esse processo”, explicou.
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    Lei 100
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    A Lei 100 efetivou servidores estaduais não concursados (a maioria na Educação) e acabou sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração de inconstitucionalidade acarretaria na demissão de milhares de trabalhadores.
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    Recentemente, o STF permitiu que cerca de 69 mil servidores remanescentes de 2005 sejam mantidos no cargo até dezembro deste ano.

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    FONTE: Hoje Em Dia.


    Uma polêmica de porte

    Pronta para voltar à pauta após análise do novo ministro do STF, ação esquenta debate sobre descriminalização das drogas. Na balança, benefícios para o sistema prisional e riscos à saúde

    A quantidade é pouca, mas a polêmica é enorme. Três gramas de maconha, o equivalente a dois cigarros, movimentam um processo com repercussão geral que chegou à mais alta corte do país e desperta dúvidas, controvérsia e temores entre promotores de Justiça, familiares de usuários e dirigentes de comunidades terapêuticas que lidam diretamente com dependentes químicos no dia a dia. O ponto central da discussão é a possibilidade de descriminalização das drogas para consumo pessoal no Brasil, prestes a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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    Depois de pedir vista no processo, o novo ministro do STF, Edson Facchin, começou ontem a ouvir autoridades da área médica e jurídica, como o jurista Luís Filipe Maksoud Greco, especialista em direito penal, com mestrado e doutorado em direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique, na Alemanha. Fachin devolveu o processo ao plenário em 31 de agosto. Agora, a votação da matéria depende apenas de sua inclusão na pauta. Antes, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo próprio. Ele foi o único entre os 11 ministros da Corte a se manifestar até agora sobre o processo que pretende derrubar a condenação de um homem detido com os tais três gramas de maconha.
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    “Não há como descriminalizar as drogas no Brasil, considerando que não temos estrutura de médicos, psiquiatras e hospitais públicos para tratar dos dependentes químicos que estão atualmente nas ruas. O setor público de saúde já é insuficiente como está”, afirma Ana Godoy, presidente da Pastoral da Sobriedade, que congrega 1,6 mil grupos de autoajuda e 60 comunidades terapêuticas.
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    No entendimento de especialistas em adicção de substâncias químicas, é uma tendência o Brasil se ajustar ao modelo dos países mais desenvolvidos, que, aos poucos, estão deixando de enquadrar como traficantes os pequenos usuários de drogas como a maconha, que já é utilizada quase livremente por jovens em praças das grandes cidades brasileiras.
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    “Com a descriminalização, a tendência é, num primeiro momento, de aumentar o número de usuários abusivos de drogas. Consigo ver isso na prática”, afirma Frederico Garcia, coordenador do Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (CRR-UFMG). Dados preliminares de uma pesquisa a ser divulgada indicam que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios contribuiu para reduzir a violência nas arenas, que, em 2006, teve aumento de 45,45% em relação a 2005. Após a medida do Ministério Público, em 2007, houve apenas três ocorrências.
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    “Prefiro que meu paciente fume 10 ou 20 cigarros de maconha a que experimente uma pedrinha de crack. Mas, da primeira vez em que disse isso, há cerca de 20 anos, quase fui preso”, diz o psiquiatra Arnaldo Madruga, especializado no tratamento de dependentes químicos. Ele alerta que, em menos de três dias, a pedra extraída a partir da fabricação da cocaína é capaz de provocar dependência química. “Na minha opinião, o proibido é mais cobiçado. Seria necessário estudar as ervas pelo aspecto científico, e não com base em preconceitos. Na realidade, defendo sempre o que acho menos danoso aos meus pacientes. Prefiro descriminalizar uma droga como a maconha, que deixa a pessoa mais tranquila e não altera o sistema nervoso, como ocorre com a cocaína e o álcool”, compara o especialista.
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    SEM ANTECEDENTES “Precisamos desobstruir o sistema penitenciário brasileiro,  realocando a verba para o setor de saúde”, defende o secretário de Direitos Humanos de Minas, Nilmário Miranda. Segundo o secretário, havia em Minas 9 mil presos por porte de drogas em 2008. Sete anos depois da mudança na Lei das Drogas, já são 69 mil pessoas na cadeia.
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    No que diz respeito aos direitos humanos, a questão central a ser debatida não deve ser o inchaço do sistema de saúde pública brasileira, mas sim o fato de que o país precisa avançar cada vez mais em distinguir a figura do traficante daquela do usuário de drogas. “É preciso entender que a guerra às drogas fracassou no mundo. Até mesmo os Estados Unidos e a Colômbia, que encabeçaram o movimento no passado, recuaram do encarceramento em massa e do endurecimento penal com usuários de drogas. Essa estratégia está fracassada”, afirma o secretário.
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    Nilmário Miranda tende a acatar a tese de que a prisão fere a liberdade individual dos cidadãos e que é preciso encontrar uma maneira de discernir o cerne da questão: o critério a ser usado para definir quem é o traficante e quem é o usuário. “Na minha opinião, mesmo que alguém acumule certa quantidade de maconha para uso próprio ou para distribuir para amigos, não deveria ser preso caso não tenha ficha na polícia nem antecedentes como traficante. Na última manifestação contra o aumento das passagens de ônibus fui acionado para liberar 62 jovens manifestantes da cadeia. Os policiais insistiram para deixar um deles passar a noite na cadeia, pego com uma trouxinha de maconha. Tive de ficar até a madrugada. Em seguida, soltaram o grupo e depois liberaram a pessoa de forma isolada, como pressão.”

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    Efeitos da votação
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    O resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo que envolve o porte de drogas para uso pessoal terá efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas em tramitação no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada, esses autos podem ser extintos. Entretanto, alguns juízes consideram que seriam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. A apreciação do STF sobre o tema foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha e condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto a mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo deu provimento ao recurso.

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    Ponto crítico

    Você a é favor da descriminalização do porte de drogas?

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    SIM

    Nikolas Stefany Katopodis de Macedo, assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais

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    “A Defensoria Pública de Minas apoia a tese jurídica apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo no Recurso Extraordinário 635.659, que pretende que seja declarado inconstitucional o crime de porte de drogas para uso próprio. Isso porque a proibição, contida no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ofende o princípio da intimidade e da vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, pode-se afirmar que o porte de drogas para uso próprio não afronta a ‘saúde pública’, que é o objeto jurídico do delito de tráfico de drogas, mas tão somente a saúde pessoal do próprio usuário. Por isso mesmo, o enfrentamento ao crescimento do consumo de drogas não dever ser estabelecido por meio da criminalização, ou seja, como tema de direito penal e com o recrudescimento de penas, mas sim com políticas sociais e de saúde pública.”

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    NÃO

    Bruno Alexander Vieira Soares, promotor de Defesa da Saúde/BH e coordenador da Coordenadoria de Pessoas com Transtorno Mental de MG

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    “O momento não é adequado para a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal, considerando que alguns países, como Portugal e Holanda, estão regredindo nas suas políticas. Em um país grande como o Brasil, em que a realidade do Norte é completamente diferente da do Sul, é loucura descriminalizar as drogas. Inicialmente, pessoas que sentiam vontade de usar droga, mas evitavam experimentar por receio de ser presos com substância ilegal, vão passar a consumir. É provável que cresça o número de dependentes químicos, o que vai impactar no sistema de saúde. Outros dizem que vai cair o número de traficantes no país, mas todas essas opiniões estão sendo feitas com base no achismo. O mais prudente é que não se alterem as normas até que sejam feitos estudos conclusivos sobre os efeitos das substâncias químicas no organismo. O critério deve ser técnico, e não político ou econômico.”

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    FONTE: Estado de Minas.


    Impactos da descriminalização

    Se posse de drogas para uso pessoal deixar de ser crime após julgamento no Supremo, mais de 4 mil processos podem ser extintos em Minas. Porém, decisão divide especialistas

    O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.
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    A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
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    “Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.
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    O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.
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    O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.
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    DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.
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    A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.
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    Três adolescentes são apreendidos por dia

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    Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.
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    A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.
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    Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)
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    EFEITO DAS DROGAS
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    4.177
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    Processos ativos no Juizado Especial de Belo Horizonte referentes ao uso de entorpecentes

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    A descriminalização do uso das drogas é positiva?

     

     (Cristina Horta/EM/D.A Press %u2013 8/7/10
)

    Adilson Rocha
    Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB nacional

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    SIM
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    Acho que a descriminalização é positiva, porque a posse de uma pequena quantidade de substância para o consumo pessoal, definitivamente, não pode ser considerada uma conduta criminosa. Tanto que já há o entendimento de que a pena não é privativa de liberdade. Porém, é necessário que o próprio STF ou o Congresso Nacional determinem parâmetros para diferenciar o uso do tráfico em caso de aprovação da descriminalização, para não criar problemas para os policiais de todo o país na hora da abordagem de pessoas suspeitas.

     (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

    Major Gilmar Luciano

    chefe da sala de imprensa da Polícia Militar
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    NÁO
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    A Polícia Militar não é a favor da descriminalização por conta dos efeitos sociais causados pelo uso das substâncias psicotrópicas. O uso das drogas leva à prática de outros crimes, e essa decisão serviria apenas para redução das estatísticas do consumo, o que não significa que os demais crimes relacionados diminuiriam. Toda  substância que tire a capacidade cognitiva da pessoa é nociva à vida saudável em sociedade.

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    FONTE: Estado de Minas.


    ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/08/2015, 17:00.

    Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista

    Para Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança.
    Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do Supremo.

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do ministro Edson Fachin, e não há previsão para quando o tema voltará a ser analisado.

    Ao votar a favor da descriminalização, Mendes considerou que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois, além de afetar a intimidade do usuário, não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública.

    Relator da ação sobre o assunto no STF, Mendes foi o primeiro a votar num processo que pretende derrubar a condenação de um homem que assumiu a posse de 3 gramas de maconha. A decisão final, que será aplicada para todos os casos semelhantes, ainda depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.
    Ao pedir vista, o ministro Edson Fachin afirmou precisa de mais tempo para analisar a questão. Ainda não há previsão para retomada do julgamento.Atualmente, embora não seja condenada à pena de prisão, uma pessoa considerada usuária ou dependente de drogas cumpre as chamadas “penas alternativas”: leva uma advertência, é obrigada a prestar serviços à comunidade por certo período ou a comparecer a programa ou curso educativo.

    Medidas de natureza civil e administrativa
    Em seu voto, Mendes propôs retirar a “natureza penal” dessas medidas, que teriam apenas “natureza civil e administrativa”. Assim, uma pessoa flagrada com drogas seria somente notificada a comparecer diante de um juiz para que ele determine quais dessas medidas que iria cumprir.

    Já no caso de uma pessoa flagrada vendendo drogas, suspeita de tráfico, só poderia ficar presa preventivamente (antes da condenação, por tempo indeterminado) se for “imediatamente” apresentada ao juiz.

    Após falas de defesa e acusação, STF interrompe julgamento sobre drogas

    Relator do caso, ministro Gilmar Mendes começará a ler voto nesta quinta.
    Entidades a favor e contra descriminalização argumentaram na sessão.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20), com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros a falar. A decisão final depende da maioria dos votos.

    Durante a sessão desta quarta, subiram à tribuna do Supremo a defesa e a acusação no processo que levou à condenação de um mecânico que assumiu ser dono de 3 gramas de maconha, caso analisado pela Corte.

    Também falaram advogados de entidades que não são parte no processo, mas que se apresentaram como “amicus curiae” (amigos da Corte), com interesse em opinar sobre o assunto.

     

    FONTE: G1.


    STF deve julgar logo mais descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

     

    O Supremo Tribunal Federal pautou para hoje, quinta-feira (13/8), o recurso que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, com repercussão geral reconhecida, foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha.

    O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.

    Para a Defensoria Pública, a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Os defensores paulistas também alegam que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual todo dano causado a terceiros deve ser criminalizados. Para a Defensoria, o uso de drogas é autolesão e não prejudica terceiros, por isso não pode ser enfrentado pelo Direito Penal.

    Já a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado nos autos, avalia que a lei protege a saúde pública, “que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”, pois contribui para a propagação do vício na sociedade.

    O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Em 2013, ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro defendendo a descriminalização. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.

     

                                                                               O ministro relator Gilmar Mendes divulgará seu voto hoje

    Eles classificaram a guerra às drogas “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.

    Grande atenção
    Diversas entidades entraram comoamicus curiae no processo, como a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos e a Pastoral Carcerária.

    Advogados de renome estão representando essas associações no processo, como o professor da USP e colunista da revista Consultor Jurídico Pierpaolo Cruz Bottini (CBDD), o criminalista Arnaldo Malheiros Filho (IDDD) e a professora da USP Marta Cristina Cury Saad Gimenes (Ibccrim).

    Como o caso teve a repercussão geral reconhecida, todos os recursos em trâmite no Judiciário do país ficam sobrestados à espera da decisão do Supremo. O que o STF decidir deverá ser aplicado em todos os casos.

    Segundo informações do site do Supremo, o RE sobre uso de drogas resultou no sobrestamento de 278 processos. Entretanto, o número não é preciso, já que é composto pelo que os tribunais locais informam e nem todos fazem levantamentos atualizados sobre temas sobrestados pela repercussão geral.

    Efeitos práticos
    A discussão está envolvida no debate mundial sobre a descriminalização do uso de drogas. Foi esse inclusive o mote da edição da Lei de Drogas, em 2006: aumentar a pena mínima para tráfico de drogas e acabar com penas de prisão para uso.

    No entanto, as consequências de uma pena continuam pesando sobre o usuário. Ele é denunciado, passa por um processo criminal e, se condenado, deixa de ser réu primário — embora não vá preso. Se a lei for cassada pelo Supremo, a expectativa é que o Congresso aprove uma lei regulamentando o consumo de drogas como infração administrativa.

    Mas criminalistas e sociólogos apontam que a lei não funcionou. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) ajudam a dá-los razão. De dezembro de 2006, ano da edição da lei, a junho de 2014, a população carcerária cresceu 66%. Já a quantidade de presos por tráfico saltou 339%, saindo de 31,5 mil para 138,6 mil.

    Ônus da prova
    Em entrevista concedida à ConJur em abril de 2013, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme de Souza Nucci deu algumas razões para essa distorção. Segundo ele, a lei é mal feita e inverte o ônus da prova. Como a pena prevista para uso é advertência sem agravantes, os delegados passaram a autuar qualquer um preso com drogas como traficante, levando os indiciados à prisão em flagrante.

    Nucci, um dos maiores doutrinadores de Direito Penal do país, explicou, naquela ocasião, que o efeito prático da lei é que, quem é flagrado com drogas tem de provar que é usuário para não ser preso por tráfico. E o correto seria o Ministério Público provar que aquele usuário é, na verdade, um traficante.

    Para o desembargador, o texto da lei é que causa problema. “O tráfico é que tinha que ter a finalidade: ‘Carregar droga para comercializar’. E aí se não fica provada a intenção de vender, de traficar, cai automaticamente para o uso. Mas hoje, pela lei, se você carrega a droga, mas não consegue provar que é para consumo próprio, é condenado por tráfico.”

    Caminho alternativo
    O debate não se restringe ao Brasil. Quase todas as grandes democracias do mundo se deparam com o dilema de dar ou não uma resposta penal ao consumo de drogas.

    Portugal, por exemplo, é considerado um case de sucesso pelos defensores da despenalização do uso. Lá, desde 2001, a posse de pequenas quantidades de drogas recreativas são tratadas como problema de saúde, e não de Direito Penal.

    Isso quer dizer que quem for flagrado com drogas é punido com multas e prestação de serviço comunitário, mas não responde a um processo penal. O resultado, segundo reportagem do site britânico sobre políticas para drogas Transform, é que o uso de drogas em Portugal é o menor da Europa e o consumo entre jovens de 15 a 24 anos caiu entre 2001 e 2011.

    Na área de saúde houve conquistas mais sensíveis. O número de diagnósticos de infecções do vírus HIV, por exemplo, caiu de 1.016 para 56 entre 2001 e 2012. Entre os que usam drogas injetáveis, esse número caiu de 568 para 38 no mesmo período, segundo o Transform, em texto publicado em junho de 2014.

    De acordo com reportagem do Washington Post publicada em junho deste ano, Portugal tem hoje o segundo menor índice da Europa de mortes relacionadas ao uso de drogas.

    O jornal cita levantamento do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Vício em Drogas segundo o qual o país tem hoje 3 mortes para cada milhão de pessoas. O Reino Unido, em comparação, tem 126,8 mortes por milhão. A média da União Europeia é de 17,3 mortes overdoses para cada milhão de pessoas.

    Ajuste de foco
    Inspirado pela experiência de Portugal, o jornalista inglês Johann Hari decidiu escrever um livro sobre a guerra às drogas. Em Chasing the Scream: The First and Last Days of the War on Drugs, Hari desmonta alguns mitos.

    O que mais chamou atenção dele mesmo, conforme texto publicado noHuffington Post, foi o de que cada vez mais estudos científicos dissociam o vício em drogas dos componentes químicos da droga. A conclusão do autor é as principais causas do vício em drogas são o abandono afetivo e as circunstâncias em que a pessoa vive.

    Ele conta que a ideia de que drogas viciam por si só surgiu nos Estados Unidos e virou senso comum: drogas viciam porque contêm substâncias aditivas. Mas o que Johann Hari descobriu foi que esse pensamento vem sendo deixado para trás.

    Segundo o livro, a conclusão foi tirada de um estudo feito por um cientista americano financiado pelo governo do então presidente Richard Nixon. A pesquisa consistia em prender um hamster numa gaiola com duas ampolas de água: uma pura e outra misturada com cocaína. Depois de experimentar as duas, o rato desiste da água pura e bebe a água com cocaína até morrer — de overdose ou inanição.

    Entretanto, poucos anos depois, outro cientista aprofundou o estudo. Criou uma gaiola cheia de atrações e com espaço para diversos ratos. Chamou-a de Rat Park, algo como um parque de diversões para ratos, e botou as mesmas duas ampolas.

    O que ele percebeu foi que os ratos do Rat Park experimentavam as duas águas e abandonavam a cocaína. A conclusão foi que os ratos num ambiente saudável, com coisas para se ocupar e outros ratos para socializar, não sentem necessidade de se drogar. O hamster do primeiro experimento estava preso sozinho numa cela vazia cuja atividade era a cocaína.

    No livro de Johann Hari, ele afirma que, durante a Guerra do Vietnã, 20% dos soldados americanos eram viciados em heroína. No entanto, quando voltaram para casa, 95% deles pararam de usar a droga. “Eles passaram de uma gaiola aterrorizante para uma agradável, e não queriam mais usar drogas”, escreveu o jornalista.

    FONTE: CONJUR.


    Preso em flagrante será avaliado por juiz em 24h
    Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, participa em BH da primeira audiência de custódia, prática que pretende desafogar os presídios

    Lewandowski, com a juíza Maria Luisa Pires e o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt Marcondes, ouvindo David:

     

    A partir de hoje qualquer pessoa presa em flagrante em Belo Horizonte estará em até 24 horas na frente de um juiz, que decidirá se cabe ou não a prisão provisória. A realização da primeira audiência de custódia, que agora se torna regra na capital mineira, ocorreu ontem no Palácio da Justiça com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, e da cúpula do Judiciário mineiro. A prática, que já está em vigor em São Paulo, Espírito Santo e Maranhão chega a Minas Gerais com a expectativa de desafogar o sistema prisional, além de garantir os direitos humanos daqueles que são detidos e poderiam ficar na cadeia ainda que seus julgamentos futuros não lhes impusessem penas de restrição de liberdade.
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    Depois que passar a vigorar em todo o país, o que, na avaliação de Lewandowski deve ocorrer em meados de 2016, a expectativa é de que a medida gere uma economia de R$ 4,3 bilhões ao ano para os cofres públicos. Isso porque cada preso custa cerca de R$ 3 mil ao sistema. O Brasil tem hoje 607,7 mil presos, dos quais 41% estão na condição de presos provisórios. Minas Gerais tem a segunda maior população carcerária do país (61,2 mil), segundo levantamento do Ministério da Justiça. O presidente do Supremo afirmou tratar-se de um “processo civilizatório” ao qual o mundo está de olho e disse acreditar que ele trará uma revolução no sistema prisional.
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    Lewandowski afirmou que o Brasil começa apenas agora a cumprir tratado internacional do qual é signatário, o Pacto de San José de Costa Rica, que já trazia essa regra. O ministro afirmou que o Brasil tem a cultura do encarceramento, o que o torna o quarto do mundo com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. Segundo ele, um preso fica em média quatro meses como provisório. Lewandowski disse que seu esforço é para mudar essa linha de pensamento e fazer cumprir o papel do sistema prisional, que é de ressocialização.
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    Nos estados em que a audiência de custódia já foi implementada, cerca de 50% dos presos que são encaminhados ao juiz conseguem responder processo em liberdade. Foi o que ocorreu ontem com o servente de pedreiro David, de 20 anos, preso anteontem por quebrar o vidro de um carro e roubar uma mochila na região da Serra. Depois de questionamentos, como se ele havia sofrido algum tipo de tortura e se tinha residência fixa ou usava drogas, a juíza Maria Luísa Rangel Andrade Pires concedeu a liberdade com duas condicionantes. Danvi, que não tem antecedentes criminais e residência fixa, não pode se aproximar da vítima do assalto e tem de comparecer de 15 em 15 dias a um centro de ressocialização na Lagoinha.
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    Plantões A audiência consiste na avaliação dos motivos para prisão provisória ou para que o preso responda em liberdade. “Muitas vezes a pessoa é preventivamente presa, fica durante o processo presa, e a pena aplicada é de regime aberto ou restritiva de direito. Ou seja, o próprio Estado reconhece ao final que ele não deveria ter ficado preso”, justificou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. Estarão disponíveis diariamente, inclusive aos fins de semana, um juiz, um integrante do Ministério Público e um da Defensoria Pública. Segundo Bitencourt, assim que for preso em flagrante, o delegado terá de fazer a autuação da prisão e apresentar o acusado ao juiz em até 24 horas. “A autoridade que não fizer isso terá de justificar e responderá administrativamente por não ter cumprido sua obrigação”, disse.
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    Uma média de 50 a 60 pessoas são presas por dia em BH e na Região Metropolitana. Segundo Bitencourt, cerca de 40% dos presos em Minas Gerais, ao final do processo, ou são absolvidos ou sentenciados com penas alternativas à restrição de liberdade, ou seja, não precisariam ter ficado encarcerados. Ainda não há previsão para a audiência de custódia chegar ao interior mineiro, pois geralmente um juíz é responsável por uma área maior, o que invibializaria as audiências. O presidente do TJ, porém, anunciou a intenção de levar o processo a cidades polo como Uberlândia e Uberaba, no Triângulo, e Juiz de Fora, na Zona da Mata.

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    FONTE: Estado de Minas.


    Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa

    Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

    No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base “o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores”.

    Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais.

    Remuneração 

    Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.

    O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

    Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor.

    “Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão.

    FONTE: STJ.


    STF decide liberar publicação de biografias sem autorização prévia

    Decisão unânime libera biografias publicadas em livros, filmes e novelas.
    Ministros destacaram que abusos poderão levar a medidas de reparação.

    Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) derrubar a necessidade de autorização prévia de uma pessoa biografada para a publicação de obras sobre sua vida. A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada (ou por seus familiares) publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries.

    Todos os nove ministros que participaram do julgamento acompanharam a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, que condenou em seu voto a censura prévia sobre biografias. “Pela biografia, não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, afirmou, em defesa da liberdade de expressão e do direito à informação.

    Durante as discussões, os ministros do Supremo deixaram claro que eventuais abusos por parte dos biógrafos, como relato de fatos inverídicos ou ofensas à honra ou à imagem das pessoas biografadas, poderão levar a medidas de reparação, como indenizações, que terão de ser definidas pelo Judiciário.

    Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que além do pagamento, outros meios poderão ser buscados para reparar danos, como publicação de uma versão com correção ou com direito de resposta. Ele também falou da possibilidade de uma decisão judicial que “suste uma publicação”.

    “A proteção que se possa obter poderá ser outra que não eventualmente a indenização. Haverá casos em que certamente poderá haver justificativa até mesmo de decisão judicial  que suste uma publicação. Isso se houver justificativa. Mas não nos cabe aqui tomar essa decisão a priori”, afirmou.

    Após a manifestação, Cármen Lúcia decidiu tirar de seu voto uma parte que limitava a reparação à indenização financeira. Com isso, será possível, por exemplo, a apreensão de um livro já publicado, mas somente em situações extremas.

    Após o julgamento, o representante da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), Roberto Feith, que apresentou a ação em 2012, disse ver a decisão com muita alegria. “É a conclusão de três anos de luta dos editores. Acho que não só os editores, mas todos os brasileiros, com essa decisão, reconquistaram o direito à plena liberdade de expressão e o direito ao livre acesso ao conhecimento sobre nossa história”, afirmou.

    Advogado da Anel, Gustavo Binenbojm disse que houve uma “vitória retumbante” da liberdade de expressão no país. “O que tem que ser celebrado é esse passo largo dado no caminho da plena liberdade de expressão. E é uma vitória não só dos editores, não só dos autores, é uma vitória de todos aqueles que amam a literatura, a cultura e acreditam que as palavras e as ideias podem mudar o mundo”.

    Autor de uma biografia não autorizada sobre Roberto Carlos, recolhida das livrarias, o escritor Paulo César de Araújo também comemorou a decisão. “Eliminou talvez o último entulho autoritário da nossa legislação. Não tinha cabimento viver no Estado democrático de direito com censura prévia e livros apreendidos”, afirmou.

    Análise
    A análise no STF se deu sobre dois artigos do Código Civil. Um deles permite à pessoa proibir publicações com fins comerciais ou que atinjam sua “honra, boa fama ou respeitabilidade”. O outro diz que a vida privada é “inviolável” e que cabe ao juiz, a pedido da pessoa interessada, adotar medidas para impedir algum ato que contrarie esse preceito.

    A decisão não anulou essas regras, mas afastou a possibilidade de interpretá-las de modo a proibir publicações não autorizadas.

    Primeira a votar, Cámen Lúcia afimou que a liberdade de expressão e o direito à privacidade são princípios da Constituição a serem compatibilizados. Em vários trechos de seu voto, afirmou que a indenização, feita após a publicação, é a maneira de contornar abusos.

    Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca”
    Cármen Lúcia, ministra do STF

    “Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca. Isso amordaça a liberdade para se viver num faz de conta. Abusos, repito, podem ocorrer e ocorrem. Mas acontece em relação a qualquer direito”, afirmou.

    “O que não admite a Constituição do Brasil é que sob o argumento de ter direito a ter trancada a sua porta, abolir-se a liberdade do outro de se expressar de pensar, de criar obras literárias especialmente, no caso, obras biográficas, que dizem respeito não apenas ao biografado, mas que diz respeito à toda a coletividade”, completou depois.

    No voto, ela também enfatizou o direito da pessoa afetada por uma biografia buscar o Judiciário para obter reparação por danos morais.

    “A busca pelo Judiciário é um direito, o jurisdicionado há de ser respeitado. Ele pode vencer ou perder a demanda, mas sua ação judicial é sinal de respeito ao Estado e à sociedade, muito maior que a intolerância daqueles que sequer aceitam que alguém por pensar contrário, não há de lutar pelo seu direito”, afirmou.

    É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”
    Ricardo Lewandowski, presidente do STF

    Outros votos
    Com algumas variações de argumentos, os demais ministros da Corte seguiram o voto da relatora para proibir necessidade de consentimento. Em sua manifestação, Luís Roberto Barroso disse que além da liberdade de expressão do biógrafo, a sociedade tem “direito de preservar a memória nacional”. “Liberdade de expressão não é garantia de verdade nem de Justiça. É garantia da democracia”, afirmou.

    Em seu voto, Luiz Fux condenou a censura e argumentou que quanto maior a notoriedade de uma pessoa, menor sua privacidade. “Por que uma pessoa que participa de um reality show pode alegar em termos de privacidade, se ela permite inclusive que seja filmada dormindo?”, questionou.

    Ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello afirmou que é “intolerável qualquer ensaio de censura” pelo Estado, ainda que a pedido das pessoas. “A Constituição, ao subtrair do processo de criação literária, a interferência sempre tão nociva do poder público, mostrou-se que Estado não pode dispor de poder algum sobre palavras, idéias e sobre os modos da divulgação”, afirmou.

    Ao final, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, declarou que “não existirem direitos ou liberdades abolsutos” e destacou a possibilidade de pessoas afetadas recorrerem à Justiça. “É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”, disse.

    Entidades
    Antes dos ministros, se manifestaram sobre a ação várias entidades interessadas no tema. Uma delas, o Instituto Amigo, criado por Roberto Carlos, foi representada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

    Em sua manifestação, ele disse que o Instituto não é favorável à necessidade de consentimento prévio para a publicação, mas que o biografado possa recorrer ao Judiciário caso se sinta lesado. “Eu acho que a única censura que existe nesse processo é a censura de impedir que o cidadão que vê sua dignidade afetada, não poder procurar o Judiciário”, disse, em referência à proposta feita na ação da Anel.

    Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social”
    Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado do Instituto Amigo, de Roberto Carlos

    “Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social. O pior dos criminosos tem acesso ao poder Judiciário, com direito de ampla defesa, todos os direitos inerentes ao cidadão”, disse.

    O primeiro a falar no julgamento foi o advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, que relatou a ocorrência de ordens judiciais e apreensões de livros a partir de interpretação das regras do Código Civil. Ele disse que o Judiciário tem sido usado assim para uma espécie de “censura privada” e que as biografias não servem para atender “curiosidade mórbida ou a mera bisbilhotice”.

    “A biografia simultaneamente é um gênero literário e uma fonte de história, vista pela ótica dos personagens mais ou menos conhecidos que a protagonizaram”, afirmou. Ao defender defender ampla liberdade para a pesquisa e a publicação de biografias, disse que não pode haver somente versões autorizadas da história.

    Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução”
    Gustavo Binenbojm, Associação Nacional de Editores de Livros

    “Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução que pressupõe a pluralidade de versões, a diversidade de fontes e interpretações, cabendo a formação das convicções e opiniões à sua excelência, o leitor”, afirmou.

    Na sustentação, ele defendeu que as pesquisas devem ser feitas “no limite da legalidade”. “Não há direito de se vetar eventuais obras. Isso, no entanto, não significa que a liberação de biografias possa ser feita sem análise. Não se cogita evidentemente a subtração de documentos reservados, violação de computadores, de sigilos”, disse.

    Também se manifestaram no julgamento o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defenderam a não necessidade de autorização, e também o Instituto dos Advogados de São Paulo, para quem não precisa haver autorização em caso de pessoas públicas e notórias, sobre fatos de interesse público.

    Presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho disse a manifestação do pensamento é “totalmente livre” na maioria das democracias. Em sua sustentação, ele disse que fatos inverídicos, ofensas à honra e calúnias poderão ser resolvidas no Judiciário com a indenização.

    “Quando somente a opinião oficial pode ser divulgada ou defendida e se privam dessa liberdade as opiniões discordantes ou minoritárias, enclausura-se a sociedade em uma redoma que retira oxigênio da democracia e por consequência aumenta-se o risco de ter um povo dirigido, escravo dos governantes e da mídia, uma massa de manobra sem liberdade”, afirmou

    FONTE: G1.



    STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

    Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

    Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

    “Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

    Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

    “A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.

    Súmula

    A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:

    “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

    A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

    FONTE: OAB.


    Supremo adia para dezembro demissões de 59 mil afetados pela Lei 100

    A decisão foi tomada pelo plenário em unanimidade na sessão desta quarta-feira

     
    Carlos Humberto/SCO/STF

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    O Supremo Tribunal Federal acatou, nesta quarta-feira, recurso do governo de Minas e permitiu que os 59 mil designados da educação efetivados sem concurso público pela lei complementar 100, fiquem nos cargos até o fim de dezembro. Depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, em 26 de março, a magistrada acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acolhendo parcialmente os pedidos feitos pela Advocacia Geral do Estado. A aprovação foi por unanimidade. 
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    Ao retomar o assunto na sessão de hoje, Cármen Lúcia justificou dizendo não se tratar de voto vista, porque o pedido feito por ela foi apenas pela falta de quórum anteriormente. Ela então votou conforme já havia se manifestado Tóffoli. Na sequência, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, perguntou se havia alguma divergência entre os ministros, como não houve, ele declarou o resultado por unanimidade. Antes de Cármen Lúcia apenas o relator havia se pronunciado. 
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    Em seu voto, dado no dia 26 de março, o ministro Dias Toffoli apresentou o voto acolhendo parcialmente os embargos. Ele aceitou estender o prazo de permanência dos efetivados até dezembro como pediu o governo mineiro e, em resposta à Advocacia Geral da União (AGU), declarou que devem ser mantidos válidos os efeitos de acordo entre os governo de Minas e federal – aplicar o regime próprio de previdência aos atingidos pela Lei 100 com a manutenção do período de contribuição.
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    Em julgamento realizado em 2014, o Supremo considerou inconstitucional a contratação dos servidores feita através da Lei Complementar 100, de 2007. Na decisão os ministros deram prazo de um ano para que os quem não estivesse em condições de se aposentar ou não tivesse sido aprovado em concurso deixasse o cargo. O prazo começou a contar a partir de 01 de abril, data da publicação do acórdão com a decisão. 
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    No recurso apresentado, o governo de Minas alegou que houve “omissão e obscuridade” nos termos do acórdão. Outro argumento apresentado foi a dificuldade em cumprir o prazo estipulado na decisão, principalmente, na área da educação básica. 
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    Tóffoli afastou a tese da omissão e obscuridade, mas reconheceu que o estado estava se esforçando para conseguir aplicar a decisão.

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    FONTE: Estado de Minas.


    STF reafirma poder de investigação criminal do Ministério Público

    MP

    O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no final da tarde de quinta-feira (14), o poder de investigação criminal do Ministério Público. Com a decisão, procuradores e promotores podem continuar a conduzir investigações próprias na esfera penal e também auxiliarem apurações feitas pela polícia.
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    A discussão chegou à Corte por um recurso de Minas Gerais no qual um ex-prefeito alegava que o Tribunal de Justiça local recebeu denúncia contra ele fundamentada apenas em investigação realizada pelo MP, sem participação da polícia. O julgamento teve início em 2012, mas ficou suspenso por um pedido de vista e foi concluído nesta tarde.
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    Por maioria, o plenário do STF reafirmou o poder de investigação dos procuradores, entendendo que a Constituição permite que a instituição realize investigações por meios próprios. Os ministros destacaram, no entanto, que em todos os casos devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados e salientaram que a atuação do MP fica “sob permanente controle” da justiça.
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    Em 2012, votaram três ministros hoje já aposentados: Ayres Britto, Cezar Peluso e Joaqium Barbosa. O julgamento foi duas vezes interrompido e retomado nesta quinta-feira. Foram favoráveis ao poder de investigação do MP os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A ministra Rosa Weber destacou nesta quinta-feira que a investigação pelo Ministério Público não coloca em risco o devido processo legal.
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    Os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli entendiam que cabe à polícia investigar e que somente em casos excepcionais esse papel poderia ser desempenhado por promotores e procuradores. Marco Aurélio Mello foi contrário a qualquer investigação pelo MP.
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    Presente no julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a intenção não é “estabelecer uma cisão entre MP e polícia”. “O MP pode contribuir com a investigação naquilo que lhe é próprio e não se nega que policia possa contribuir e muito naquilo que lhe é próprio também. Não se trata de estabelecer um jogo de uma instituição contra outra”, afirmou Janot.
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    O caso teve repercussão geral reconhecida e, portanto, a decisão se aplica a todos os demais processos semelhantes.

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    FONTE: Hoje Em Dia.


    STF decide que julgamento de mandante de Chacina de Unaí será em Belo Horizonte

    O júri de Norberto Mânica estava adiado desde de 2013 aguardando a decisão do Supremo sobre o local onde seria realizado

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    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que o fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser mandante da Chacina de Unaí, será julgado em Belo Horizonte. O réu entrou com pedido de habeas corpus para mudar a comarca do julgamento para Unaí, mas o pedido foi negado pela Justiça. 

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    O julgamento do habeas corpus estava suspenso desde outubro de 2013, após pedido de vista feito pelo ministro Dias Tóffoli. Mânica é apontado como um dos mandantes do assassinato de três auditores fiscais e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí – no Noroeste de Minas. 
    .Inicialmente, Norberto Mânica seria julgado em 17 de setembro de 2013, mas o próprio Supremo concedeu liminar adiando o júri, até que o pedido da defesa fosse analisado. Além de Mânica, seriam julgados o cerealista Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro. Com a decisão de hoje caberá à Justiça Federal em Minas agendar nova data para que ele e outros réus sejam julgados.

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    No julgamento realizado nesta terça-feira, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela negativa do pedido da defesa, e pela manutenção do julgamento em Belo Horizonte. A ministra Rosa Weber, hoje presidente da 1ª Turma, já havia votação em sessão anterior em que o caso foi analisado também para que o caso permanecesse na capital mineira. Acabou vencido o ministro Marco Aurélio, que já havia votado pela aceitação do pedido da defesa, de que o caso fosse enviado à Justiça Federal de Unaí. O ministro Luis Roberto Barroso se declarou impedido de julgar o caso.

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    Em 28 de janeiro de 2004, foram assassinatos três auditores fiscais – Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e João Batista Soares Lage – e o motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, numa rodovia próxima a Unaí. 

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    Apesar do crime ter sido cometido em 2004, os três primeiros responsáveis pela chacina de Unaí só foram condenados em agosto de 2013. Erinaldo de Vasconcelos Silva recebeu pena de 76 anos e 20 dias por quatro homicídios triplamente qualificados e por formação de quadrilha, Rogério Alan Rocha Rios a 94 anos de prisão pelos mesmos crimes e William Gomes de Miranda a 56 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado.

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    FONTE: Estado de Minas.


    STF vai decidir se companheiros em união estável têm os mesmo direitos de ‘casados no papel’

    União poliafetiva

    Os regimes diferentes com que são tratados companheiros e cônjuges após a morte de uma das partes do casal será tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso. A decisão da Corte máxima a respeito do assunto servirá de jurisprudência para os demais casos. A discussão foi provocada por uma ação de Muriaé, na Zona da Mata. Ainda não há data prevista para o julgamento.

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    Os cônjuges são aqueles casados no civil. Já os companheiros são os que assumiram união estável, seja por meio de documento assinado em cartório ou, até mesmo, aqueles que vivem um relacionamento público, se ajudam financeiramente e são leais, independente do tempo ou de morarem na mesma casa.

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    Ambos normalmente estão inseridos no sistema de comunhão parcial de bens. Ou seja, em caso de separação, os bens conquistados juntos, no período em que o casal esteve unido, serão divididos pela metade. O problema é em caso de morte.

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    Se o casal está casado de “papel passado”, a divisão continua da mesma forma e também vale para os bens que a pessoa comprou antes do casamento. Mas, se eles estão em regime de união estável, não.

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    Neste caso, segundo o artigo 1.790 do Código Civil (CC), o companheiro que sofreu a perda não tem direito aos bens pregressos do que faleceu, cabendo aos filhos e, depois, aos pais, a herança. Se o casal não teve filhos e se a parte que faleceu não possui pais, os bens serão divididos pelos parentes de até quarto grau.

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    De Minas

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    Foi o que aconteceu em Muriaé. Após o falecimento de um policial civil aposentado, os bens comprados antes de união estável, iniciada em 2000, sem filhos, foram destinados aos irmãos. Entre os bens estavam frações de fazendas que o policial havia herdado dos pais, já falecidos.

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    A companheira entrou na Justiça e ganhou a causa em primeira instância. Quando a ação foi ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, houve entendimento de que o artigo 1.790, que limita a herança, deveria prevalecer. O processo foi parar no STF, que aceitou a repercussão geral por unanimidade.

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    Na avaliação do professor de direito de Família Antônio Marcos Nohmi, a discussão é válida. No entanto, ele ressalta que muitas pessoas fazem uso da união estável com o objetivo de proteger os bens.

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    “As pessoas têm o direito de deixar os bens delas para quem elas quiserem e muitas não casam para que a herança fique na família de sangue”, afirma. Ele comenta, ainda, que falta informação. “Por outro lado, muitas pessoas não sabem as implicações de uma união estável”, diz.

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    FONTE: Hoje Em Dia.


    Dilma indica Luiz Edson Fachin para vaga de ministro do Supremo

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    O Palácio do Planalto divulgou nesta terça-feira que o advogado Luiz Edson Fachin é o indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Antes de ser confirmado, o nome de Fachin ainda terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal.

    Desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa, em julho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal atua com dez iministros.

    Advogado e professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito do Paraná, Luiz Edson Fachin vem sendo cotado para o Supremo Tribunal Federal desde 2010, quando se aposentou o ministro Eros Grau.

    Nota
    Leia abaixo nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência

    NOTA À IMPRENSA

    A presidente Dilma Rousseff indicou nesta terça-feira, 14 de abril, o advogado Luiz Edson Fachin para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A indicação de Fachin, catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação. O advogado Luiz Edson Fachin cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país.

    Secretaria de Imprensa/SECOM
    Presidência da República

    FONTE: G1.


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    Depois de mais de 250 dias de aberta a vaga no Supremo Tribunal Federal e quase dez nomes circulando no meio jurídico, a presidente Dilma Rousseff definiu o perfil do substituto de Joaquim Barbosa na Corte: um jurista, com currículo sólido e que esteja fora do embate partidário. 

    Na opinião dela, quem se encaixa nesse perfil é Luís Edson Fachin, que já foi cotado para vaga anterior em que o escolhido foi Luis Roberto Barroso. Fachin tem a simpatia de um grande número de ministros do STF.

    Para viabilizar a indicação, no entanto, a presidente terá de recompor sua base parlamentar, tarefa entregue ao vice-presidente, Michel Temer.

    Dilma havia sido informada que senadores do PMDB, liderados por Renan Calheiros, não aceitariam nome que tivesse qualquer identidade com partido ou com o governo. Isso eliminou as chances de José Eduardo Cardozo e Luis Inácio Adams, ministros de Dilma. 

    Mais adiante, o nome de Fachin também foi incluído nessa lista sob o argumento de que ele tem ligações com o PT e com o movimento dos sem-terra. O governo, no entanto, nega essa ligação e busca como resposta o fato de ele ter o apoio de dois senadores do Paraná que não são petistas: Roberto Requião (PMDB) e o tucano Álvaro Dias.

    Para o grupo de Renan, o melhor nome para o STF a esta altura seria alguém que já passou por sabatina no Senado, caso dos ministros do STJ. Nessa hipótese, despontam nomes como Luis Salomão, Mauro Campbel e Benedito Gonçalves.

    “Se a presidente quiser bancar o nome, pode até ser aprovado”, disse um aliado de Renan no Senado, demonstrando que a indicação teria custo político alto.

    A decisão da presidente deve ser tomada na semana que vem.

    Resistência do PMDB ao nome de Fachin dificulta escolha para o STF

    Veto de caciques do PMDB ao jurista paraense Luiz Edson Fachin deve impedir que a presidente Dilma Rousseff defina nesta semana a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que irá ocupar a cadeira do ministro aposentado Joaquim Barbosa.

    Depois de meses de análise, Dilma parecia inclinada a optar pelo nome de Fachin. No entanto, integrantes da cúpula do PMDB consideram o paranaense muito alinhado ao PT e demonstraram contrariedade com a escolha.

    Nesta quarta (8), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teve uma conversa reservada com Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do peemedebista, a indicação para a Suprema Corte fez parte da conversa.

    Para auxiliares da presidente da República, ela cometeu um erro ao não fazer a indicação do novo ministro do Supremo em novembro do ano passado, no auge de seu capital político, depois de ter sido reeleita.

    “Com a demora na escolha e a dificuldade política do momento, Dilma passou a enfrentar os vetos de aliados, no momento em que políticos são investigados na Operação Lava Jato”, disse um integrante do primeiro escalão.

     

    FONTE: G1.

     


    Presos na 11ª fase da Lava Jato chegam à sede da PF em Curitiba

    Ex-deputado federal André Vargas e o irmão foram os primeiros a chegar.
    Sete pessoas foram presas nesta sexta-feira (10) pela Polícia Federal.

     

    Os presos na 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta sexta-feira (10), começaram a chegar à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba no meio da tarde. Os primeiros a chegar foram o ex-deputado federal André Vargas (sem partido) e o irmão dele Leon Vargas. Eles vieram de carro de Londrina, norte do Paraná, onde foram presos.

    O comboio com os irmãos chegou à PF às 16h10. As imagens são do repórter-cinematográfico Rafael Trindade, da RPC.

    Lava Jato André Vargas preso PF Curitiba (Foto: Albari Rosa/Agência Gazeta do Povo/Estadão Conteúdo)Vargas chegou a Curitiba em comboio

    Sete pessoas foram presas nesta fase da Lava Jato. Além de André Vargas, outros dois ex-deputados estão entre os presos: Luiz Argôlo (SDD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) (Veja a lista completa mais abaixo).

    Além dos mandados de prisão, 16 de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça. Nove mandados de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento, também foram cumpridos nesta manhã.

    Batizada de “A Origem”, a 11ª fase da Lava Jato vai além do esquema de corrupção na Petrobras e investiga indícios de irregularidades em contratos publicitários da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Saúde. Os dois órgãos anunciaram nesta sexta, por nota à imprensa, que vão apurar internamente as denúncias da Lava Jato.

    Segundo a PF, o nome dado a esta fase se deve ao cumprimento de dois mandados em Londrina, cidade onde morava Alberto Youssef e onde iniciaram as investigações da Lava Jato. Segundo o Ministério Público Federal, o doleiro é ponto em comum nas investigações da operação.

     

    OPERAÇÃO LAVA JATO
    PF investiga lavagem de dinheiro.

    Presos
    Até o fim da noite desta sexta, todos os presos nesta fase da Lava Jato devem ser trazidos à superintendência da PF em Curitiba.

    Há indefinição apenas na data de transferência do ex-deputado Pedro Corrêa, que cumpre prisão em regime semiaberto pelo processo do mensalão, em Pernambuco. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a transferência para Curitiba, mas a PF não informou como ela ocorrerá.

    Veja os nomes dos presos:
     André Vargas, ex-deputado pelo PT, foi preso em Londrina;
     Leon Vargas, irmão do ex-deputado paranaense preso em Londrina;
     Luiz Argôlo (SDD-BA), ex-deputado, preso em Salvador;
     Pedro Corrêa (PP-PE), ex-deputado que já cumpre prisão pelo mensalão do PT no Centro de Ressocialização do Agreste (CRA), em Canhotinho (PE), em regime semiaberto;
     Élia Santos da Hora, secretária de Argôlo, presa em Salvador;
     Ivan Mernon da Silva Torres, ex-assessor de Pedro Corrêa, preso em Niterói;
     Ricardo Hoffmann, diretor de uma agência de publicidade em Curitiba, foi preso em Brasília.

    O esquema
    De acordo com a Polícia Federal, a agência de publicidade dirigida por Ricardo Hoffmann era contratada pela Caixa e pelo Ministério da Saúde. Ela fazia subcontratações de fornecedoras de materiais publicitários que eram de fachadas e tinham como sócios André Vargas e seu irmão, Leon Vargas.

    Como não havia prestação de serviço, estas contratações eram realizadas apenas, conforme os delegados, para a lavagem de dinheiro. As irregularidades começaram entre 2010 e 2011 e se estenderam até 2014.

    A polícia diz que, a princípio, esse caso não tem ligação com o esquema descoberto na Petrobras. De alguma forma, porém, todos os suspeitos têm ligação com o doleiro Alberto Youssef, apontado como o líder do esquema bilionário de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro na estatal.

    Resposta dos órgãos
    Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que abrirá apuração interna para averiguar os fatos revelados pela Polícia Federal nas investigações da Operação Lava Jato.

    “A Caixa reitera que colaborará integralmente com as investigações e informa que encaminhará imediatamente todos os contratos relacionados às empresas citadas à Controladoria Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público”, diz o texto completo.

    Também em nota, o Ministério da Saúde disse que não firmou contrato com a empresa Labogen – laboratório de fachada de Yousseff. Havia uma denúnica de que Vargas teria feito tráfico de influência para favorecer a empresa.

    “Em 2013, ao tomar conhecimento do relatório da Polícia Federal sobre a Operação Lava-Jato, o Ministério imediatamente suspendeu o termo de compromisso selado com o Laboratório da Marinha, antes mesmo da assinatura de contrato ou de qualquer repasse de recursos públicos. Isso significa que a proposta envolvendo a Labogen sequer passou da fase do cumprimento dos requisitos para assinatura de contrato”, diz trecho da nota.

    O Ministério diz ainda que os contratos para realização de campanhas cumprem todos os requisitos exigidos por lei, mas que abriu apuração interna para analisar as denúncias de irregularidades e avaliar as medidas cabíveis diante das informações da PF. Afirma, ainda, que as informações dos contratos de publicidade serão encaminhados para as autoridades que investigam o caso.

    Defesas
    O advogado João Gomes Filho, que representa os irmãos André e Leon Vargas, afirmou que irá para Curitiba, para ter acesso aos autos e conhecer os motivos das prisões.

    Filho adiantou que, durante o fim de semana, vai preparar o pedido de habeas corpus de André Vargas, que tem prisão preventiva. Já Leon Vargas foi preso temporariamente.
    A prisão temporária tem prazo de cinco dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Já a prisão preventiva não tem prazo pré-definido.

     

    FONTE: G1.


    Supremas Cortes do Brasil e da China assinam acordo para cooperação entre os Judiciários dos dois países

    Levandowisk

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, assinaram na manhã desta segunda-feira (30) um Memorando de Entendimento para a cooperação entre as duas Cortes Supremas. O objetivo é a troca de experiências que auxiliem na modernização do sistema judicial dos dois países e o fortalecimento da cooperação entre as duas Supremas Cortes. O encontro bilateral ocorreu na cidade de Haikou, capital da província chinesa de Hainan.

    Durante a solenidade, o ministro Lewandowski destacou a importância do Fórum dos Poderes Judiciários dos BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e afirmou estar convencido de que, em um mundo globalizado, as parcerias entre países amigos são essenciais para a conquista de objetivos comuns. Segundo ele, o Poder Judiciário do século 21 tem um relevante papel nacional e internacional a cumprir, atuando em temas de grande relevância política, social e econômica, em harmonia com os Poderes Executivo e Legislativo de cada país.

    O presidente do Supremo também ressaltou o novo patamar das relações entre os Judiciários do Brasil e da China e disse que irá se empenhar na concretização, o mais rapidamente possível, das ações discutidas durante sua visita à China. Ao citar o intercâmbio entre magistrados dos dois países, previsto no memorando de cooperação, o ministro ressaltou que o Brasil está pronto para receber juízes chineses e compartilhar as experiências brasileiras. Ele acrescentou que a cultura multimilenar da China certamente contribuirá para a formação dos magistrados brasileiros.

    O presidente da Suprema Corte Popular da China, por sua vez, disse que os Poderes Judiciários dos dois países têm vários desafios em comum a serem resolvidos, de modo que a cooperação entre ambos, impulsionada e renovada pela visita do ministro Lewandowski à China, tem amplas possibilidades de intensificação e diversificação. O presidente Zhou destacou as reformas que estão sendo implementadas no Poder Judiciário da China, com o objetivo de torná-lo mais dinâmico, aberto e transparente, em benefício do povo chinês. As reformas visam a conceder mais garantias ao desempenho da atividade judicante e a construir um quadro de juízes mais qualificados e profissionais.

    Segundo Zhou Qiang, é preciso que os Poderes Judiciários adotem uma visão global para poder confrontar-se de modo adequado com questões como o crime internacional transfronteiriço, a proteção ao meio ambiente, a segurança jurídica dos investimentos e o intercâmbio entre os diferentes povos.

    Nesse sentido, o presidente da Suprema Corte Popular da China propôs intensificar não somente o intercâmbio de magistrados entre o Brasil e a China, mas também as ações de capacitação e de compartilhamento de boas práticas administrativas por meio da rápida e efetiva implementação do Memorando de Entendimento assinado hoje entre os dois países.

    Banco de jurisprudência

    Lewandowski e Qiang concordaram em estabelecer, no curto prazo, um banco de jurisprudência comum dos BRICS em matéria ambiental, disponível a todos em meio eletrônico, bem como em realizar um seminário sobre direito e desenvolvimento no Brasil em 2016, contando com a participação de magistrados e juristas do Brasil e da China.

     FONTE: STF.

    Governo de Minas descarta dispensa de servidores da educação no dia 1º de abril

    Lei 100

    Os 59 mil servidores afetados pela Lei 100 em Minas Gerais não serão exonerados dos cargos na próxima quarta-feira, dia 1º de abril, como previa sentença anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que garantiu nesta sexta-feira (27) o governo do Estado, por meio de nota à imprensa.
     .
    A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que o Executivo não tomará qualquer medida antes da apreciação completa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4876, para garantir a máxima efetividade às decisões do STF.
     .
    A assessoria de imprensa do Supremo confirmou que o julgamento dos embargos declara-tórios da Adin só deverá ser retomado após o recesso da Semana Santa, no dia 8.
     .
    Uma reunião de emergência havia sido agendada nesta sexta-feira com representantes da Advocacia Geral do Estado (AGE), as secretarias de Estado de Planejamento, Educação e da Fazenda e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). No entanto, o encontro foi desmarcado por incompatibilidade de agendas dos participantes, segundo a assessoria de imprensa do governo.
     .
    Na sessão desta quinta-feira (26) no STF, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, se posicionou favoravelmente ao recurso do governo de Minas, que pediu o adiamento para dezembro de 2015 da entrada em vigor da decisão que determinou a saída dos servidores. Toffoli foi o único a declarar seu voto. Já a ministra Cármen Lúcia pediu vistas do processo.
     .
    Entenda o caso
     .
    Em 2007, 98 mil funcionários foram efetivados pela Lei 100. Em março do ano passado, o Supremo considerou a lei inconstitucional e foi determinada a substituição dos funcionários por concursados, no prazo de 12 meses. Oito anos após a sanção da Lei 100, o número de trabalhadores da Educação que serão afetados pela decisão caiu para 59 mil. O restante se aposentou, morreu ou prestou concurso para outras áreas, de acordo com a assessoria de imprensa do governo de Minas.
     .
    O imbróglio atinge em sua maioria professores, cantineiros, faxineiros e seguranças das escolas públicas estaduais.
     .
    A ação direta de inconstitucionalidade (Adin), questionando a validade da Lei 100, foi ajuizada em novembro de 2012 pela Procuradoria Geral da República (PGR) sob o argumento da violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público.
     .
    FONTE: Hoje Em Dia e Estado de Minas.

    Computador do STF altera perfil de Dilma na Wikipédia

    Edição diz que a presidente terminaria o segundo mandato em 2015 e seria substituída por Michel Temer

     

    Reprodução Internet

    O perfil da presidente Dilma Rousseff foi alterado nesta terça-feira por um computador que pertence à rede do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o @brwikiedits, perfil no Twitter que monitora edições em verbetes da Wikipedia feitas por computadores pertencentes ao governo federal, a mudança afirma que o segundo mandato da petista terminará em 2015 e que ela será sucedida pelo vice, Michel Temer. 

    O número do IP em questão,  201.49.159.68, aparece em sites que rastreiam endereços como pertencente à rede do STF, mas também ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que fica em Brasília. O perfil de Dilma alterado está na wikipédia em inglês.

    FONTE: Estado de Minas.



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