Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: sucessão

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.

O acórdão foi publicado em 30 de junho.

 

FONTE: STJ.


Uma foto circula na internet, sugerindo uma possível série de impedimentos a partir da Presidente da República que redundaria na posse, como Chefe do Executivo, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

A maravilhosa situação (para os fãs do Presidente do STF) é justificada a partir do artigo 80 da Constituição Federal, e claro que é hipotética, não se visualiza no cenário atual possibilidade alguma de um efeito cascata tão grande e traumático.

JB

Mas, a despeito da tristeza de muitos, a Constituição Federal não pode ser interpretada pela leitura e análise de somente um artigo, mas de todos. E o artigo seguinte joga uma pá de cal nos sonhos de quem compartilha esta imagem: a emenda ficaria muito, mas muito mesmo, pior que o soneto.

JB-1

Art. 80 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81 – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

É esta a situação, pessoal: aberta a última vaga (vice presidência), assumiria o Presidente da Câmara e o Senado já começaria a preparar a nova eleição.

Caindo o Presidente da Câmara, assumiria o Presidente do Senado (e a preparação da nova eleição caminhando).

Caindo o Presidente do Senado, assumiria o Presidente do STF. Ou, talvez não, caso o Senado já tenha realizado a nova eleição. Mesmo que ainda não houvesse sido realizada a nova eleição na posse dele, ficaria por poucos dias.

E o nosso Senado… Elegeria um dos seus para completar o mandato da Dilma.

Em linguagem de funkeiro, ‘tamo no sal’.

Cautela, povo…



%d blogueiros gostam disto: