Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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O QUE DIZ A LEI: DIREITO DE FAMÍLIA

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Ana Carolina Brochado Teixeira

Moro em uma casa que meu marido recebeu de herança. A irmã dele também é herdeira. Somos casados em comunhão universal de bens. Minha cunhada pode pedir na Justiça a desocupação do imóvel ou que paguemos a parte dela?

• R.R., por e-mail

Prezada leitora,

Vamos aos fatos:

  1. Seu marido e a irmã dele receberam de herança uma casa, de modo que cada um tem 50% da propriedade do imóvel.

  2. Você é casada em regime de comunhão universal de bens. Logo, a herança recebida pelo seu marido se comunica com você, por força do artigo 1.667 do Código Civil, que determina o seguinte: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”.

  3. Assim, a propriedade do referido imóvel obedece à seguinte proporção: 50% para a sua cunhada; 25% para o seu marido; 25% para você.

Você informou que são vocês que residem no imóvel. Daí a dúvida no sentido de saber se sua cunhada poderia requerer a desocupação do imóvel ou o pagamento da parte dela.

Se vocês moram lá gratuitamente, existe um comodato entre os proprietários, ou seja, sua cunhada permite que vocês assim façam. Ela tem as seguintes alternativas:

Notificá-los, colocando fim nesse comodato, de modo a requerer que vocês passem a pagar metade (proporcionalmente ao percentual do imóvel de que ela é proprietária) do valor do aluguel deste imóvel;

Notificá-los para que exerçam o direito de preferência para aquisição da parte dela e caso não exerçam ela deverá pedir judicialmente a extinção do condomínio, com a alienação judicial do imóvel, sem prejuízo da fixação de aluguéis até a venda do bem, uma vez que vocês estão na posse da totalidade do bem.

c) No caso da alienação judicial, os proprietários têm preferência na aquisição, mas caso não exercitem essa preferência, qualquer pessoa pode “comprar” o bem desde que ofereça, como mínimo, 50% do valor da avaliação, o que seria um prejuízo imenso a todos.

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FONTE: Estado de Minas.


Advogado é condenado por forjar união estável com paciente terminal
O homem, que está preso desde agosto de 2014, foi condenado pelo TJMG a dois anos, cinco meses e nove dias de reclusão em regime inicial semiaberto
Falsidade
Um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma colega de profissão que faleceu em outubro de 2013 foi condenado por estelionato e falsidade ideológica pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele está preso desde agosto de 2014 e deverá cumprir dois anos, cinco meses e nove dias de reclusão, mais 66 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

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A decisão foi proferida no dia 14 de setembro pelo juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, porém, só foi divulgada pela Justiça nesta terça-feira (29). O advogado também era acusado de ter desaparecido com os autos de um processo, mas foi absolvido desse crime após apresentar um boletim de ocorrência relatando que esqueceu os documentos em um táxi.

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Conforme a denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o acusado forjou, em junho de 2013, ter vivido em união estável com a mulher. O objetivo dele era se apoderar dos bens deixados pela também advogada em prejuízo dos dois filhos dela. Cinco dias após a morte da mulher por câncer, em outubro, o advogado habilitou-se como inventariante dela e requereu pensão por viuvez.
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Ele só não teria tido acesso ao benefício porque a filha da falecida trancou o pagamento de vencimentos e vantagens de sua genitora até o final da demanda penal que investigava a conduta fraudulenta do advogado. Em juízo a auxiliar de cartório que assinou a declaração de que o réu e a vítima tinham relacionamento conjugal admitiu que fez isso sem examinar o conteúdo escrito, confiando no acusado.

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Outra testemunha contou ainda que, embora a mulher tenha se relacionado brevemente com o advogado, eles nunca moraram juntos. Segundo essa pessoa, o advogado mostrou-lhe um documento e pediu que ela o assinasse, mas, em seguida, apresentou-lhe outro, com teor diferente, sem que ela percebesse.

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Colegas de faculdade

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Ainda durante as oitivas, o filho da vítima declarou que sabia que o réu havia sido colega de faculdade da mãe. Ao mesmo tempo, o parente apresentou aos autos uma declaração de próprio punho da mãe e um vídeo em que ela afirmava que nunca teve a intenção de casar-se com o réu.

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Ainda de acordo com o TJMG, uma mulher que frequentou a casa do advogado por 20 anos disse que nunca o viu convivendo maritalmente com mulher alguma, o que também foi corroborado por outro depoimento, de uma conhecida da vítima e do acusado, que sustentou, ainda, ter sido ameaçada pelo acusado depois que ele foi preso.

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Diante disso, o juiz considerou a materialidade e a autoria dos crimes provados pelo mandado de averbação e registro de união estável, pela ação de inventário e por boletins de ocorrência e prova testemunhal. O processo corre em segredo de justiça.

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FONTE: O Tempo.


Contrato como garantia

Decisão do STJ, de que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens

 

“Vou relatar o caso do mesmo jeito que o escutei. O executivo chegou alterado no meu escritório: ‘Doutor, me casei com uma mulher-tsunami. Ela chegou para mim cheia de onda e, quando o casamento acabou, saiu levando carro, casa e apartamento. Agora que arranjei outra moça, quero evitar passar pelo mesmo dissabor’”, conta o advogado José Roberto Moreira Filho, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), sem revelar nomes nem poupar o tom machista da narrativa. Dançando conforme a música, o especialista recomendou ao cliente lavrar em cartório um pacto de convivência, estipulando regras de partilha para o segundo relacionamento em união estável, a ser assinado por ambas as partes. O documento estabelecia que, em caso de separação, apenas imóveis comprados em nome do casal seriam repartidos entre os dois e, ainda, que, nos dois anos seguintes, a ex-companheira receberia dois salários mínimos mensais como pensão alimentícia.

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Se prevalecer a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que divulgou na última terça-feira que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, mudaria tudo. O tal executivo poderia até dispensar tantos cuidados ao ‘juntar os trapos’, como se diz no popular. A partir do acórdão, que está para ser publicado, cada convivente tem de provar que contribuiu “com dinheiro ou esforço” para ter direito à divisão dos bens. Procurada pela reportagem do Estado de Minas, a assessoria do STJ confirmou a existência desse acórdão, mas evitou antecipar o conteúdo, “por se tratar de segredo de Justiça”. Só as partes envolvidas têm acesso aos termos da decisão, por enquanto. Outras mudanças podem ser esperadas a partir da inclusão do Estatuto da Família, que entrou em pauta no Congresso Nacional na última semana.

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“Se for isso mesmo, a decisão vai afetar pessoas que vivem em união estável e não fizeram contrato por escrito. Em caso de separação, cada uma das partes terá de provar que ajudou a pagar pelo bem adquirido depois da convivência em comum”, compara o advogado, esclarecendo que a compra de imóveis poderá ser feita em nome dos dois compradores, deixando clara a intenção de dividir o apartamento. Caso contrário, se não houver contrato pré-nupcial e prevalecer o novo entendimento do STJ, a posse da casa ou do apartamento poderá ficar apenas com quem assinou pelo imóvel na data da compra, a não ser que o(a) companheiro(a) consiga comprovar que fez o papel de suporte da relação, cuidando dos filhos enquanto o outro trabalhava fora, por exemplo.
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RETROCESSO É dessa maneira que o advogado de família Rachid Silva interpreta a nova decisão do STJ, passados 25 anos da Lei 9.489, que mandou estender o regime da comunhão parcial de bens às chamadas uniões estáveis, que, de certa forma, se tornaram equiparadas ao casamento. “Na minha opinião, é como se o STJ estivesse criando uma família de segunda categoria, o que deve ser rechaçado pelos juristas.

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Essa decisão vai reacender uma fogueira que já havia sido apagada, ao pacificar o entendimento de que prevaleceria o ‘esforço comum’ nos dois tipos de relacionamento”, afirma Rachid. Ele desconfia que a nova decisão poderá ser rejeitada pelos especialistas, que poderão alegar, inclusive, a inconstitucionalidade do recurso, tomando por base o regime de comunhão parcial definido pelo Código Civil, em vigor desde 2003.

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O maior risco, segundo Rachid, é voltar atrás na antiga discussão sobre se, ao se juntar em uma união estável, já está presumido que o casal fez um ‘esforço comum’ para constituir uma família ou se, conforme ocorria antes, o empenho de cada um precisará ser comprovado. “É um abalo para ser considerado o regime parcial de bens”, acredita o advogado, lembrando que, como é hoje, a figura do casamento pressupõe o regime parcial de bens, ou seja, serão divididos igualmente os bens adquiridos depois da data da cerimônia no cartório. Da mesma forma, a união estável imita o casamento, prevendo regime parcial de bens, desde que não seja lavrado um contrato pré-nupcial entre as partes.

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Uma mão na frente e outra atrás

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Autor do Código Civil Anotado, livro que está na décima edição, discutindo os mais diversos tipos de relacionamentoaos olhos do direito de família, o advogado Rodrigo da Cunha é voz dissonante da maioria dos ditos familiaristas. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) defende que deve haver, sim, distinção clara entre o casamento e a união estável, para além da nomenclatura de cônjuge e companheiro, respectivamente. “Tem gente que acha que deve ser igual e que a união estável foi evoluindo a ponto de se equiparar ao casamento. Para mim, nem um nem outro é melhor ou pior, mas deveriam continuar sendo diferentes”, afirma o advogado, que vê com reservas o limite da interferência do Estado na relação a dois.

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Cunha é um dos defensores da tese de que deve haver distinção entre o casamento e a união estável, até para permitir liberdade e autonomia aos pares. “É um paradoxo o Estado ter o poder de casar as pessoas que estão morando juntas”, questiona. Ele acredita que a nova decisão do STJ não terá muitos adeptos entre os casais, mas vai permitir retomar a discussão sobre os papéis de cada tipo de relacionamento. “A decisão vai abrir precedente para que as pessoas possam repensar as diferenças. O direito de família está sempre mudando”, diz.

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Para o diretor do IBDFam, José Roberto Moreira Filho, casais que decidem morar juntos deveriam reduzir as interrogações, fazendo uma consulta prévia para estabelecer os termos concretos do relacionamento, da pensão alimentícia e, principalmente, da sucessão. “Como está hoje a lei, os direitos do casamento são quase os mesmos da união estável. A maior diferença ocorre quando um dos parceiros morre. A união estável é a menos recomendada. Nela, a companheira do homem rico, que nada adquiriu durante a união, sairá com uma mão na frente e outra atrás.”

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“Sob a ótica do direito sucessório”, continua o advogado, “se o homem morrer sem deixar filhos, apenas uma terça parte dos bens da união estável ficará com a mulher. Já no casamento, quando um dos parceiros morre, a viúva herdará toda a herança, caso não haja descendentes. Nas minhas aulas, costumo dizer que a união estável é recomendada para quem escolhe se casar com o parceiro que nada tem, mas é estudioso e trabalhador. Se ele morrer, os bens adquiridos durante o relacionamento serão preservados.”

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FONTE: Estado de Minas.


Especialista em direito familiar responde se genros podem receber parte da herança dos sogros

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Dúvida do internauta: Se a mãe da minha esposa morrer, eu tenho direito a receber alguma herança? Como, por exemplo, alguma parcela da venda de uma chácara? 

Resposta de Rodrigo Barcellos*:

Tudo dependerá do regime de bens adotado no seu casamento. Se vocês se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, o código civil estabelece que são excluídos da comunhão os bens particulares, que são os bens que cada cônjuge já possuía antes de se casar, bem como os obtidos por doação ou herança (art. 1.659, I, do CC).

Assim, nesse regime, você não terá direito aos bens particulares da sua esposa, o que inclui o patrimônio que ela receber por herança.

A mesma regra vale para o regime da separação legal ou convencional de bens. Você só terá direito sobre esses bens particulares por ocasião do falecimento de sua esposa, mas não de sua sogra.

Já na hipótese da comunhão universal de bens, você terá participação, pois esse regime determina a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (artigo 1.667 do Código Civil).

No entanto, a Justiça permite que, caso seja vontade do autor da herança (falecido), o bem transmitido poderá ser gravado com cláusulas restritivas de direito, dentre as quais está a cláusula de incomunicabilidade, conforme regra do art. 1.668, I, do Código Civil.

Se sua sogra fizer isso, você não terá direito à sua herança, mesmo se for casado pelo regime da comunhão universal. Essa cláusula, contudo, deve constar no testamento deixado por sua sogra (art. 1.848 e 1.911 do Código Civil). Caso ela não tenha deixado um testamento, valem as regras de partilha mencionadas anteriormente, que variam de acordo com o regime de casamento.

*Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). É autor do livro “O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais”, publicado pela editora Atlas. Sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, atua nas áreas de Família, Sucessão, Contratos e Contencioso.

FONTE: MSN.


Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância em ação ajuizada por uma herdeira contra a viúva e outros herdeiros de seu falecido pai.

Segundo o processo, no curso de investigação de paternidade movida pela filha, foram transferidas cotas de empresas para o nome da viúva, que, casada em regime de comunhão universal, era meeira. Os demais herdeiros alegaram que as cotas foram transferidas pelo falecido ainda em vida, razão pela qual deixaram de apresentá-las no inventário.

Em primeira instância, a sentença determinou a sobrepartilha das cotas e a perda do direito dos herdeiros sonegadores sobre elas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a sonegação, mas afastou a penalidade por entender que não houve dolo.

Desproporcional

Ao julgar recurso da autora da ação, a Terceira Turma do STJ concluiu que a aplicação da pena prevista no artigo 1.992 seria desproporcional, tendo em vista que a transferência de cotas sociais foi realizada entre cônjuges casados em comunhão universal.

Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, no regime da comunhão universal, cada cônjuge tem a posse e a propriedade em comum de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. “Portanto, o ato de transferência de cotas de sociedades limitadas entre cônjuges é providência inócua diante do inventário, já que os bens devem ser apresentados em sua totalidade e, a partir daí, respeitada a meação, divididos entre os herdeiros”, disse ele. Acrescentou ainda que não haveria como esconder esses bens.

De acordo com o ministro, o afastamento da pena pelo tribunal de origem se baseou na inexistência de prejuízo para a autora da ação.

Prova inequívoca

“É dever do inventariante e dos herdeiros apresentar todos os bens que compõem o acervo a ser dividido”, afirmou Noronha, para quem é natural pensar que o sonegador age com o propósito de dissimular a existência do patrimônio. Mas a lei, segundo ele, prevê punição para o ato malicioso, movido pela intenção clara de sonegar.

Para que se justifique a aplicação da pena, comentou o ministro, é necessária “a demonstração inequívoca de que o comportamento do herdeiro foi inspirado pela fraude, pela determinação consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio”.

“Uma vez reconhecida a sonegação, mas tendo o tribunal de origem verificado ausência de má-fé, é de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”, finalizou Noronha.

O acórdão do julgamento foi publicado em 25 de maio. Leia o voto do relator.

FONTE: STJ.


Justiça oficializa exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais

Condenada por matar casal Richthofen já havia aberto mão dos bens.
Patrimônio do casal morto será transferido para irmão dela, Andreas.

Suzane e Andreas von Richthofen (Foto: Sérgio Castro/Estadão Conteúdo/Arquivo)Suzane e Andreas von Richthofen em foto tirada no

início dos anos 2000

A Justiça de São Paulo oficializou neste mês a exclusão de Suzane Louise von Richthofen da herança dos pais. Desse modo, o patrimônio de Manfred e Marísia von Richthofen, assassinado em 2002, será transferido em definitivo para o irmão de Suzane, Andreas Albert.

Os bens do casal estariam avaliados em cerca de R$ 3 milhões à época do crime. A estimativa é que esse valor estaria girando atualmente em torno de R$ 10 milhões, segundo pessoas ligadas ao caso. O G1 não conseguiu localizar a defesa de Suzane e nem a advogada de Andreas para comentarem o assunto.

Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por participar da morte dos pais juntamente com os Daniel e Christian Cravinhos. Ela era namorada de Daniel à época. Os irmãos Cravinhos também foram condenados pelo crime e cumprem pena em regime semi-aberto.

Em sua sentença de 12 de março deste ano, o juiz José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, da 1ª Vara da Família e Sucessões, ratifica decisão judicial de 2011, que considerou Suzane “indigna” da partilha dos bens.

A diferença é que agora a Justiça oficializou a sentença. O motivo é que ela foi “transitada em julgado”. “(…) determinou a exclusão, por indignidade, da herdeira Suzane Louise von Richthofen, relativamente aos bens deixados por seus pais, ora inventariados, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo único herdeiro remanescente, Andreas Albert von Richthofen”, escreveu o juiz Rodrigues.

Suzane Von Richthofen: “Quero que as pessoas saibam que sou um ser humano comum. Cometi um erro, estou pagando por ele e quero recomeçar minha vida” (Foto: André Vieira/Marie Claire)Suzane Von Richthofen, atuamente na prisão

Em 2014, Suzane já havia aberto mão da herança dos pais. Documento obtido pelo “Fantástico”, da Rede Globo, informava que ela procurou uma juíza para reafirmar seu desejo. Apesar disso, em fevereiro do ano passado, a presa teve negado um pedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber pensão alimentícia do espólio dos pais.

No mesmo documento, Suzane informou que tem interesse em ver o irmão Andreas, que não fala com ela. Suzane está detida na Penitenciária de Tremembé, interior de São Paulo.

Em agosto do ano passado, Suzane havia destituído seu advogado e desistido do benefício para ir ao regime semiaberto. A Justiça  Na época ela alegou questões de falta de segurança se saísse da prisão para trabalhar e voltasse somente para dormir.

Foi em Tremembé que ela conheceu a namorada Sandra Regina Ruiz, outra presa. A mulher foi transferida para outro presídio.

Neste mês, Andreas se pronunciou publicamente pela primeira vez sobre o crime planejado pela irmã Suzane. Ele concedeu entrevista e divulgou uma carta à “Rádio Estadão” para defender a memória do pai.

FONTE: G1.


Ana Carolina Brochado Teixeira

Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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DIVÓRCIO

Ação pode tramitar no domicílio dos dois
Meu padrinho foi casado e há mais de 40 anos não vive junto com a esposa. Ela mora no Rio de Janeiro e ele em Minas Gerais. Qual o procedimento para realizar o divórcio? Ele precisa se deslocar até o Rio Janeiro? J.B, por e-mail 

Caro leitor,

O divórcio pode ser realizado de dois modos: litigioso (quando não foi feito um acordo) ou consensual.
Se for consensual e se eles não tiverem filhos menores (o que parece ser afirmativo, em face do tempo da separação de fato), uma vez acompanhados de um advogado podem se dirigir a um cartório de Notas e fazer uma escritura pública de divórcio. 
Alternativamente, podem fazê-lo por meio de ação judicial, que pode tramitar no domicílio de qualquer um dos dois; na maioria dos casos, não tendo menores envolvidos, o acordo é homologado independentemente de audiência.
Já se o divórcio for litigioso, seu padrinho deve propor a ação onde a esposa reside. Nesse caso, é possível sejam designadas audiências, quando ele terá que se deslocar até o Rio de Janeiro.


HERANÇA
Há três modalidades de testamento

Sou solteiro, não tenho avós, pais e nem filhos. Como faço para deixar a totalidade da minha herança para uma única pessoa?

Paulo, por e-mail

Prezado leitor,

Uma vez que você não tem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), basta um testamento para destinar a integralidade de seus bens para quem você determinar. Em situações como a sua, não é necessário preservar o que o direito das sucessões chama de legítima, constituída por 50% do patrimônio que é destinado, obrigatoriamente, a algumas pessoas determinadas pela lei. Você tem ampla liberdade de testar todos os seus bens da forma como melhor lhe aprouver.
Para tanto, a lei prevê três modalidades de testamento: 
(a) público, que é feito em um cartório de Notas, perante o tabelião, onde também devem comparecer duas testemunhas para acompanhar o ato; 
(b) cerrado, que é redigido por você, mas deve ser levado a um cartório de Notas para declarar a existência do testamento, ato que deverá ser acompanhado por duas testemunhas;
(c) particular, que é a modalidade mais simples, feito em qualquer ambiente e lido pelo testador na presença de três testemunhas. Você pode escolher qualquer dessas formas para operacionalizar seu testamento.

FONTE: Estado de Minas.


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