Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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REPORTAGEM-BOMBA DE ‘ISTOÉ’ REVELA OS BASTIDORES DO GOLPE QUE RASGOU A CONSTITUIÇÃO PARA BENEFICIAR DILMA. LEWANDOWSKI DEVERÁ SOFRER IMPEACHMENT. DEZENAS DE AÇÕES NO SUPREMO.

Embora a capa da revista IstoÉ destaque a primeira entrevista do Presidente Michel Temer, após assumir definitivamente o governo em razão do impeachmenta da ‘ex-presidenta’, é no miolo da edição que chega às bancas neste sábado que se encontra a reportagem bomba. A revista relata como foi a montagem do golpe que fatiou a votação do impeachment rasgando a Constituição com a participação daquele que deveria ser o mais fiel sentinela do Estado de Direito Ricardo Lewandowski, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No breu das tocas estava Lula, o indiciado, articulando o golpe que haveria de ser desferido na sessão de votação do impeachment. Renan Calheiros, o Presidente do Senado, juntou-se a Lula e Lewandowski para golpear a Carta Magna, sem qualquer cerimônia.
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Além de promoverem a roubalheira, a corrupção e a mentira, Lula e seus sequazes do PT e aliados de última hora, também são os responsáveis pelo golpe que rasgou a Constituição que agora deve ser re-costurada pelo Supremo.
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Enquanto isso, estão chegando ao Supremo nesta semana pedidos de impeachment de Ricardo Lewandowski que, já sexagenário em fim de carreira, terá que recomeçar a vida. O impeachment cassará o seu cargo de Juiz de carreira e ainda por cima ficará privado dos proventos.
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Pelo menos é isto que tem de acontecer. E suas excelências já sabem que o povo brasileiro que foi às ruas pacificamente e de forma ordeira pedindo o fim do governo comuno-fascista e ladravaz do PT, voltará às ruas para exigir punição exemplar a todos os participantes do golpe, a começar pela cassação do mandato de Lewandowski e a prisão de Lula. Leiam. Ao final do texto link para leitura completa da reportagem:
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No petismo, um provérbio popular se impõe de maneira eloqüente: nada é tão ruim que não possa piorar. O desfecho do impeachment de Dilma Rousseff foi a tradução dessa máxima. O processo teve em seu último capítulo uma trama sorrateira engendrada nos subterrâneos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como a deposição de Dilma já eram favas contadas, alguns dos principais protagonistas desse enredo se juntaram com o intuito de evitar que a petista ficasse também inabilitada para exercer cargos públicos. Para atingir esse objetivo, toparam pisotear o claríssimo artigo 52 da Constituição Federal. O parágrafo único escrito na Carta Magna demonstra a óbvia indissociação das penas. Diz o texto: “condenação (…) à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Mesmo assim, na quarta-feira 31, o Senado, depois de aprovar o impeachment de Dilma por 61 votos a 20, pondo fim a 13 anos de PT no poder, decidiu por 42 a 36 que a ex-presidente pode ser nomeada para qualquer cargo público no País, mesmo depois de deposta.
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TRAMÓIA VERGONHOSA
Por mais estapafúrdia que parecesse, a ideia de interpretar ao bel prazer um texto constitucional inapelável começou a ser gestada embrionariamente entre os petistas que ladeiam Dilma há cerca de 20 dias, conforme revelou em primeira mão a coluna Brasil Confidencial, da ISTOÉ, no dia 19 de agosto. A defesa de Dilma vinha examinando o caso do ex-presidente Fernando Collor que, em 1992, renunciou pouco antes da votação no Senado que cassaria seu mandato. Na ocasião, ele arriscou um pretenso golpe de esperteza para evitar perder seus direitos políticos, mas a jogada falhou e os parlamentares decidiram, mesmo assim, excluí-lo do serviço federal por oito anos. Dilma, de maneira distinta, repetiu o lance e teve outra sorte.
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Há cerca de duas semanas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fazendo papel de emissário do grupo, procurou a assessoria jurídica do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, juiz que conduziu a etapa final do impeachment. Nas conversas com o Supremo, foi sinalizado ao senador que, sim, haveria espaço para que a defesa apresentasse a questão de ordem para que fossem realizadas duas votações separadas: uma para a perda do mandato de Dilma e outra para sua inabilitação da função pública. Lewandowski e Lula já haviam conversado a respeito. Com esse aval Supremo, Lindbergh, voltou ao ninho petista com a boa-nova. Iniciava-se ali uma pesada e discretíssima negociação de bastidor.
Os velhacos comunistas tramando o golpe sob a orientação criminosa de Lula.  Clique sobre a imagem para vê-la ampliada. Fotos: IstoÉ
LULA E SUA QUADRILHA
Após o aval do Supremo, o próximo e fundamental alvo de cooptação foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A tropa dilmista sabia que sem a adesão do alagoano a estratégia poderia soçobrar devido à sua forte influência sobre congressistas. Apesar de querer pular do naufrágio petista para salvar a própria pele, Renan calculou que a ideia de fatiar em duas as votações abriria um precedente que poderia vir a beneficiá-lo no futuro.
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Pendurado em investigações da Lava Jato, Renan valeria-se da precedência aberta nesse caso para garantir seus direitos políticos. E não só a ele, como também seu rebento Renan Filho, governador de Alagoas. Com base nessa espécie de “seguro de vida pública”, o presidente do Senado ajudou a articular a artimanha. Difícil encontrar o coração de um parlamentar que não se enterneça diante da possibilidade de levar vantagem numa situação.
Para reforçar o processo de convencimento dos senadores ao que foi chamado nos corredores do Congresso de “impicha, mas não mata”, o ex-presidente Lula também exerceu papel fundamental. Em São Paulo e em Brasília, disparou telefonemas para alguns parlamentares e encontrou-se com outros.
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Coube à senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) atuar no corpo a corpo com os colegas. A ruralista que virou amiga de Dilma foi destacada também para proferir um discurso emotivo. A tática foi discutida e supervisionada pela própria presidente Dilma. Juntas, combinaram o tom. Na tribuna, disse: “A presidente Dilma me autorizou a dizer que já fez as contas de sua aposentadoria e, pelo fator previdenciário (…), ela já se aposentaria com em torno de R$ 5 mil. Então, ela precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades.” O argumento pode até ter sensibilizado os congressistas, mas certamente não deve ter feito muito sentido entre os quase 12 milhões de brasileiros desempregados ou pensionistas que recebem um salário mínimo.
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Por trás da ideia de garantir um emprego para a ex-presidente, o PT teve um outro objetivo muito menos altruísta. Eles acreditam que se Dilma perdesse os direitos políticos, a ação que corre no Superior Tribunal Eleitoral e que investiga a chapa Dilma/Temer perderia o objeto, podendo ser extinto. Isso significaria imensa tranquilidade para o presidente Michel Temer poder governar sem o risco iminente de ter sua chapa cassada pelo TSE. Embora o presidente acredite e haja farta jurisprudência no TSE para a tese da separação das contas de campanha, seria um alívio muito bem-vindo enterrar essa história de uma vez por todas. O PT não quis entregar isso de bandeja.
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VERDADEIROS GOLPISTAS
No fim da última semana, juristas saíram a campo estupefatos com a interpretação do ministro Ricardo Lewandowski e o acordão tramado nos bastidores. O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, lembrou na quarta-feira 31, logo após a decisão, de como foi seu voto quando o assunto do ex-presidente Collor chegou à Suprema Corte, por meio de um mandado de segurança tentando anular a decisão do Senado, que cassou os direitos políticos do alagoano em 1992. “O meu voto foi no sentido de que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República compõe uma estrutura unitária incindível, indecomponível, de tal modo que imposta a sanção destitutória consistente da remoção do presidente da República a inabilitação temporária por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva representa uma consequência natural, um efeito necessário da manifestação condenatória do Senado Federal.” O presidente do TSE, Gilmar Mendes, também ministro do Supremo, classificou a decisão como “bizarra”. E continuou: “Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Então, veja, não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional. É, realmente, do ponto de vista da solução jurídica, extravagante”.
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O professor de Direito Constitucional da USP Dircêo Torrecillas Ramos foi peremptório: “O texto da Constituição é claro. O presidente impedido deve perder o cargo, com inabilitação para cargos públicos por oito anos. O presidente do STF não deveria ter aceito o destaque para a votação em separado de início. Essa votação foi inconstitucional”.
O advogado Julio César Martins Casarin também recorreu ao STF pedindo a suspensão do separação da votação . Casarin escreveu: “A Constituição foi rasgada. Primeiramente, o destaque foi inconstitucional, pois a Constituição Federal coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos. A Constituição não permite interpretação quanto à dissociação da perda do cargo em relação à inabilitação por oito anos para o exercício da função pública”. Ou seja, ao fim e ao cabo, o verdadeiro golpe foi desferido por aqueles que, durante meses a fio, cinicamente o alardearam. Leia a reportagem completa criando AQUI

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FONTE: Aluízio Amorim.


Em votação aberta, Senado dá aval à prisão de Delcídio decretada pelo STF

Líder do governo foi preso nesta quarta-feira (25) por ordem do Supremo.
Cabia ao Senado referendar prisão, que é mantida por tempo indeterminado.

O Senado decidiu nesta quarta-feira (25), em votação aberta no plenário, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis, 13 contra e 1 abstenção.

Delcídio foi detido nesta quarta, pela Polícia Federal (PF), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele oferece R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Pela Constituição, prisões de parlamentares que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa a qual ele atua. Mais cedo, por meio de nota, o advogado Maurício Silva Leite, responsável pela defesa do parlamentar, divulgou nota em que manifesta “inconformismo” com a decisão do STF de determinar a prisão do senador e em que afirma ter “convicção” de que a decisão será revista.

Com a decisão do Senado de manter a prisão, Delcídio Amaral só poderá ser solto quando o STF entender que ele não mais coloca em risco a investigação e não pode cometer crimes fora da prisão. Agora, a Procuradoria Geral da República terá 15 dias para apresentar ao STF uma denúncia, com acusações formais contra o senador.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO – PF investiga esquema de corrupção

A votação ocorreu de forma aberta, com a divulgação do voto de cada parlamentar, conforme decidiu a maioria dos senadores instantes antes.

Mais cedo, por 52 votos a 20, com uma abstenção, o plenário do Senado decidiu pela votação aberta. Momentos antes, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia defendido que a sessão fosse secreta, mas decidiu submeter a palavra final ao plenário.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também havia decidido, enquanto os senadores discutiam no plenário, que o Senado realizasse uma votação aberta ao decidir pela manutenção ou revogação da prisão de Delcídio. O pedido para realização de votação aberta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por vários senadores de oposição.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), orientou a bancada a votar contra a manutenção da prisão de Delcídio Amaral porque, para ele, validar a decisão do Supremo abriria caminho para a derrubada do princípio constitucional da “inviolabilidade do mandato”.

“O que está em discussão é se um Poder pode mandar prender um parlamentar no exercício do seu mandato, que é o que diz a Constituição. Se nós queremos mudar a Constituição, mudemos. Mas é isso que ela diz, e é isso que está ligado à inviolabilidade do mandato. Imagine se a partir de agora os tribunais de Justiça resolvam por alguma razão passar a mandar prender deputados estaduais, outros aqui ou outros lá na Câmara dos Deputados sem que isso seja no entendimento do que foi efetivamente um flagrante. É isso que está sendo neste momento colocado”, disse Humberto Costa.

Os autos do processo relativo a Delcídio Amaral chegaram ao Senado na tarde desta quarta. O líder do governo foi preso, em Brasília, pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Teori Zavascki sob acusação de tentar prejudicar as investigações do esquema de corrupção na Petrobras. Na manhã desta quarta, Zavascki submeteu a determinação aos ministros da Segunda Turma da Corte, que decidiram por unanimidade ratificar a decisão.

Mais presos
Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual e o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira. As prisões são preventivas, ou seja, não há data para vencer.

No pedido para que o líder do governo fosse preso, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o petista ofereceu R$ 50 mil mensais ao ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró para que o ex-dirigente não o citasse em seu acordo de delação premiada.

Além disso, os procuradores da República alegam que Delcídio havia planejado uma rota de fuga para Cerveró, que passava pelo Paraguai e ia até a Espanha. Segundo a Procuradoria, Delcídio também prometeu a Cerveró influir em julgamentos no STF para ajudá-lo. O senador disse que falaria com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para influenciar a Corte.

A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró que mostra a tentativa do senador de atrapalhar as investigações e de oferecer fuga para o ex-diretor não fazer a delação. Conforme a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, Delcídio é o primeiro senador em exercício preso desde a Constituição de 1988.

Repercussão
A notícia da prisão de Delcídio foi recebida com “perplexidade” pelos parlamentares, alguns dos quais são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Há um temor por parte dos políticos alvos de inquérito de que eles próprios sejam presos.

Já parlamentares petistas tentaram dissociar do governo o episódio ocorrido com Delcídio. “É importante registrar também que não há, em nada que foi dito até agora, qualquer tipo de envolvimento ou participação do governo. Isso é importante dizer,” disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a prisão do colega de partido o deixou “abalado” e é uma “questão inusitada”, mas não pode, segundo ele, “paralisar país”.

Guimarães defendeu que seja realizada sessão do Congresso Nacional nesta tarde, apesar do clima de perplexidade que tomou conta do Legislativo com a prisão do petista.

A preocupação do governo é viabilizar a aprovação do projeto de lei que reduz a meta fiscal para 2015. “O governo quer votar. O governo não pode, em função desse episódio, paralisar o país. Há uma questão inusitada. Há um ineditismo. Mas as coisas tem que caminhar em seus leitos normais. Houve uma decisão do Supremo. Uma decisão inusitada. E cabe ao Senado dar uma solução para o problema”, disse Guimarães.

LISTA DE VOTOS

Veja quem votou contra e quem votou a favor da prisão de Delcídio
O gaúcho Paulo Paim e o baiano Walter Pinheiro foram os únicos petistas a votarem pela manutenção da prisão; os mineiros Aécio e Zezé Perrella também votaram no sim

Lista

59 SIM (a favor da prisão)

Acir Gurgacz (PDT-RO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antônio C Valadares (PSB-SE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Blairo Maggi (PR-MT)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Dalírio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Douglas Cintra (PTB-PE)
Eduardo Amorim (PSC-SE)
Elmano Férrer (PTB-PI)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Fernando Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Hélio José (PSD-DF)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Capiberibe (PSB-AP)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhã (PMDB-PB)
José Medeiros (PPS-CE)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PDT-RS)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Paulo Paim (PT-RS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Reguffe (PDT-DF)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Ricardo Franco (DEM-SE)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (PSB-MA)
Romero Jucá (PSB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sandra Braga (PMDB-AM)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissatti (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Vicentino Alves (PR-TO)
Waldermir Moka (PMDB-MS)
Walter Pinheiro (PT-BA)
Wilder Morais (PP-GO)
Zezé Perrella (PDT-MG)

13 NÃO (contra a prisão)

Ângela Portela (PT-RR)
Donizeti Nogueira (PT-TO)
Fernando Collor (PTB-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Paulo Rocha (PT-PA)
Regina Sousa (PT-PI)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Telmário Mota (PDT-RR)

 

1 ABSTENÇÃO
Edison Lobão (PMDB-MA)

FONTE: G1 e O Tempo.


STF retira de Moro e Teori apuração sobre suposta fraude no Planejamento

Decisão remeteu a ministro Dias Toffoli caso envolvendo Gleisi Hoffmann.
Senadora e advogados são suspeitos de desvios da pasta para despesas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por 7 votos a 3, remeter para a Justiça Federal de São Paulo parte de uma investigação inicialmente conduzida pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos ligados à Operação Lava Jato no Paraná, relacionadas a supostos desvios no Ministério do Planejamento.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO
A apuração foi enviada por Moro ao STF por envolver a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e, inicialmente, encaminhada ao ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à Lava Jato no tribunal. O ministro, no entanto, se recusou a analisar o caso por entender que não havia uma relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. Por isso, a investigação foi redistribuída, por sorteio, ao ministro Dias Toffoli.

Na decisão desta quarta, os ministros separaram a investigação em duas partes – uma específica sobre Gleisi Hoffmann, mantida com Dias Toffoli – e outra relacionada ao ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT-SP), que, segundo as investigações, teria intermediado repasses de dinheiro oriundo do Planejamento em benefício da senadora. A investigação específica sobre ele é que sairá das mãos de Moro.

Trata-se da primeira decisão do Supremo tirando de Moro a competência sobre apurações iniciadas a partir de depoimentos de delatores da Lava Jato, que colaboram com o caso em troca de diminuição de suas penas.

No caso analisado, porém, a maioria dos ministros entendeu que não havia ligação com o esquema da Petrobras e, por isso, enviaram parte das apurações – ligadas a um suposto operador sem o chamado foro privilegiado – para outro juiz, ainda a ser designado na Justiça Federal de São Paulo.

Votaram em favor de retirar o processo de Moro os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A favor da manuntenção com Moro votaram Gilmar Mendes e Celso de Mello. Luís Roberto Barroso votou para que o próprio Moro decidisse se deveria ficar com o caso ou enviar a outro juiz.

O caso foi revelado a partir das delações premiadas de Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, irmãos suspeitos de operar pagamento de propinas ao PT a partir de desvios da Diretoria de Serviços da Petrobras.

Em depoimento, Milton revelou que a empresa de informática Consist, contratada pelo Ministério do Planejamento, repassava dinheiro desviado da pasta a escritórios de advocacia, que, por sua vez, pagavam despesas da senadora Gleisi Hoffmann para a quitação de uma multa, pagamentos a um motorista e a um secretário de finanças do PT no Paraná.

Esta nova investigação envolvendo Gleisi é distinta de outra, aberta em março deste ano no STF, que faz parte da Lava Jato. Neste inquérito, que continua sob a relatoria de Teori Zavascki, ela é suspeita de receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para sua campanha ao Senado em 2010. A senadora nega o repasse.

“No fundo o que se espera é que processos saíram de Curitiba e que não tenham a devida sequência em outros lugares”, Gilmar Mendes, ministro do STF.

Discussão e votos
A redistribuição do caso a Toffoli no STF e a outro juiz federal em São Paulo foi contestada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Durante a sessão, ele argumentou que a investigação do Ministério Público não se dirige a delatores ou empresas.

“Esta investigação se dirige a uma organização criminosa que tem vários ramos e que opera de maneira uniforme, com modus operandi idêntico, quase com os mesmos atores e que opera em diversas frentes”, disse, ao defender a manutenção do caso com Teori Zavascki e Sergio Moro.

Janot ressaltou que os operadores do Planejamento trabalhavam da mesma forma junto à Petrobras. “Estamos investigando enorme organização criminosa que se espraiou em diversos órgãos públicos”, insistiu.

Único a votar em favor da tese de Janot, o ministro Gilmar Mendes disse que a decisão tomada pelo Supremo é grave e tem natureza “política”. “No fundo o que se espera é que processos sairam de Curitiba e que não tenham a devida sequência em outros lugares”, alertou.

“O que temos aqui são fatos ligados por conexão e continência. Temos diversos crimes praticados pelo que aparenta ser uma mesma organização criminosa, os mesmos métodos de atuação”, afirmou.

Não há que se dizer que só há um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para o seu devido julgamento. Só há um juízo no Brasil?”
Dias Toffoli

Designado relator do caso envolvendo Gleisi Hoffmann, Dias Toffoli argumentou que o caso deveria ser remetido a São Paulo, alegando que a própria denúncia do Ministério Público contra Alexandre Romano diz que o crime ocorreu na capital paulista. Em outra parte do voto, questionou a necessidade de todos os casos terem de ficar com um mesmo juiz.

“Há Ministério Público, há Polícia Federal, há juiz federal em todos os estados do Brasil, com uma capilaridade enorme. E não há que se dizer que só há um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para o seu devido julgamento. Só há um juízo no Brasil? Estão todos os outros juízos demitidos de sua competência?”, afirmou.

Relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, por sua vez, manteve o entendimento que não cabia a ele ficar com as investigações sobre Gleisi Hoffmann.

Além de considerar que os fatos ocorreram principalmente em São Paulo, explicou que a recusar o caso, aplicou o mesmo raciocínio sobre investigações pedidas sobre o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e sobre o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), suspeitos de fraude eleitoral, que foram repassadas ao ministro Celso de Mello.

O ministro e o senador também foram citados por um delator da Lava Jato – no caso, Ricardo Pessoa, dono da UTC e tido como chefe do cartel que atuava na Petrobras –, mas segundo a própria PGR, não foram encontrados indícios que sabiam de doações eleitorais repassadas a eles e, portanto, não deveriam ser investigados dentro da Operação Lava Jato.

FONTE: G1.


Uma polêmica de porte

Pronta para voltar à pauta após análise do novo ministro do STF, ação esquenta debate sobre descriminalização das drogas. Na balança, benefícios para o sistema prisional e riscos à saúde

A quantidade é pouca, mas a polêmica é enorme. Três gramas de maconha, o equivalente a dois cigarros, movimentam um processo com repercussão geral que chegou à mais alta corte do país e desperta dúvidas, controvérsia e temores entre promotores de Justiça, familiares de usuários e dirigentes de comunidades terapêuticas que lidam diretamente com dependentes químicos no dia a dia. O ponto central da discussão é a possibilidade de descriminalização das drogas para consumo pessoal no Brasil, prestes a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Depois de pedir vista no processo, o novo ministro do STF, Edson Facchin, começou ontem a ouvir autoridades da área médica e jurídica, como o jurista Luís Filipe Maksoud Greco, especialista em direito penal, com mestrado e doutorado em direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique, na Alemanha. Fachin devolveu o processo ao plenário em 31 de agosto. Agora, a votação da matéria depende apenas de sua inclusão na pauta. Antes, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo próprio. Ele foi o único entre os 11 ministros da Corte a se manifestar até agora sobre o processo que pretende derrubar a condenação de um homem detido com os tais três gramas de maconha.
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“Não há como descriminalizar as drogas no Brasil, considerando que não temos estrutura de médicos, psiquiatras e hospitais públicos para tratar dos dependentes químicos que estão atualmente nas ruas. O setor público de saúde já é insuficiente como está”, afirma Ana Godoy, presidente da Pastoral da Sobriedade, que congrega 1,6 mil grupos de autoajuda e 60 comunidades terapêuticas.
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No entendimento de especialistas em adicção de substâncias químicas, é uma tendência o Brasil se ajustar ao modelo dos países mais desenvolvidos, que, aos poucos, estão deixando de enquadrar como traficantes os pequenos usuários de drogas como a maconha, que já é utilizada quase livremente por jovens em praças das grandes cidades brasileiras.
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“Com a descriminalização, a tendência é, num primeiro momento, de aumentar o número de usuários abusivos de drogas. Consigo ver isso na prática”, afirma Frederico Garcia, coordenador do Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (CRR-UFMG). Dados preliminares de uma pesquisa a ser divulgada indicam que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios contribuiu para reduzir a violência nas arenas, que, em 2006, teve aumento de 45,45% em relação a 2005. Após a medida do Ministério Público, em 2007, houve apenas três ocorrências.
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“Prefiro que meu paciente fume 10 ou 20 cigarros de maconha a que experimente uma pedrinha de crack. Mas, da primeira vez em que disse isso, há cerca de 20 anos, quase fui preso”, diz o psiquiatra Arnaldo Madruga, especializado no tratamento de dependentes químicos. Ele alerta que, em menos de três dias, a pedra extraída a partir da fabricação da cocaína é capaz de provocar dependência química. “Na minha opinião, o proibido é mais cobiçado. Seria necessário estudar as ervas pelo aspecto científico, e não com base em preconceitos. Na realidade, defendo sempre o que acho menos danoso aos meus pacientes. Prefiro descriminalizar uma droga como a maconha, que deixa a pessoa mais tranquila e não altera o sistema nervoso, como ocorre com a cocaína e o álcool”, compara o especialista.
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SEM ANTECEDENTES “Precisamos desobstruir o sistema penitenciário brasileiro,  realocando a verba para o setor de saúde”, defende o secretário de Direitos Humanos de Minas, Nilmário Miranda. Segundo o secretário, havia em Minas 9 mil presos por porte de drogas em 2008. Sete anos depois da mudança na Lei das Drogas, já são 69 mil pessoas na cadeia.
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No que diz respeito aos direitos humanos, a questão central a ser debatida não deve ser o inchaço do sistema de saúde pública brasileira, mas sim o fato de que o país precisa avançar cada vez mais em distinguir a figura do traficante daquela do usuário de drogas. “É preciso entender que a guerra às drogas fracassou no mundo. Até mesmo os Estados Unidos e a Colômbia, que encabeçaram o movimento no passado, recuaram do encarceramento em massa e do endurecimento penal com usuários de drogas. Essa estratégia está fracassada”, afirma o secretário.
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Nilmário Miranda tende a acatar a tese de que a prisão fere a liberdade individual dos cidadãos e que é preciso encontrar uma maneira de discernir o cerne da questão: o critério a ser usado para definir quem é o traficante e quem é o usuário. “Na minha opinião, mesmo que alguém acumule certa quantidade de maconha para uso próprio ou para distribuir para amigos, não deveria ser preso caso não tenha ficha na polícia nem antecedentes como traficante. Na última manifestação contra o aumento das passagens de ônibus fui acionado para liberar 62 jovens manifestantes da cadeia. Os policiais insistiram para deixar um deles passar a noite na cadeia, pego com uma trouxinha de maconha. Tive de ficar até a madrugada. Em seguida, soltaram o grupo e depois liberaram a pessoa de forma isolada, como pressão.”

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Efeitos da votação
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O resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo que envolve o porte de drogas para uso pessoal terá efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas em tramitação no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada, esses autos podem ser extintos. Entretanto, alguns juízes consideram que seriam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. A apreciação do STF sobre o tema foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha e condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto a mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo deu provimento ao recurso.

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Ponto crítico

Você a é favor da descriminalização do porte de drogas?

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SIM

Nikolas Stefany Katopodis de Macedo, assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais

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“A Defensoria Pública de Minas apoia a tese jurídica apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo no Recurso Extraordinário 635.659, que pretende que seja declarado inconstitucional o crime de porte de drogas para uso próprio. Isso porque a proibição, contida no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ofende o princípio da intimidade e da vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, pode-se afirmar que o porte de drogas para uso próprio não afronta a ‘saúde pública’, que é o objeto jurídico do delito de tráfico de drogas, mas tão somente a saúde pessoal do próprio usuário. Por isso mesmo, o enfrentamento ao crescimento do consumo de drogas não dever ser estabelecido por meio da criminalização, ou seja, como tema de direito penal e com o recrudescimento de penas, mas sim com políticas sociais e de saúde pública.”

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NÃO

Bruno Alexander Vieira Soares, promotor de Defesa da Saúde/BH e coordenador da Coordenadoria de Pessoas com Transtorno Mental de MG

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“O momento não é adequado para a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal, considerando que alguns países, como Portugal e Holanda, estão regredindo nas suas políticas. Em um país grande como o Brasil, em que a realidade do Norte é completamente diferente da do Sul, é loucura descriminalizar as drogas. Inicialmente, pessoas que sentiam vontade de usar droga, mas evitavam experimentar por receio de ser presos com substância ilegal, vão passar a consumir. É provável que cresça o número de dependentes químicos, o que vai impactar no sistema de saúde. Outros dizem que vai cair o número de traficantes no país, mas todas essas opiniões estão sendo feitas com base no achismo. O mais prudente é que não se alterem as normas até que sejam feitos estudos conclusivos sobre os efeitos das substâncias químicas no organismo. O critério deve ser técnico, e não político ou econômico.”

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FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/08/2015, 17:00.

Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista

Para Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança.
Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do ministro Edson Fachin, e não há previsão para quando o tema voltará a ser analisado.

Ao votar a favor da descriminalização, Mendes considerou que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois, além de afetar a intimidade do usuário, não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública.

Relator da ação sobre o assunto no STF, Mendes foi o primeiro a votar num processo que pretende derrubar a condenação de um homem que assumiu a posse de 3 gramas de maconha. A decisão final, que será aplicada para todos os casos semelhantes, ainda depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.
Ao pedir vista, o ministro Edson Fachin afirmou precisa de mais tempo para analisar a questão. Ainda não há previsão para retomada do julgamento.Atualmente, embora não seja condenada à pena de prisão, uma pessoa considerada usuária ou dependente de drogas cumpre as chamadas “penas alternativas”: leva uma advertência, é obrigada a prestar serviços à comunidade por certo período ou a comparecer a programa ou curso educativo.

Medidas de natureza civil e administrativa
Em seu voto, Mendes propôs retirar a “natureza penal” dessas medidas, que teriam apenas “natureza civil e administrativa”. Assim, uma pessoa flagrada com drogas seria somente notificada a comparecer diante de um juiz para que ele determine quais dessas medidas que iria cumprir.

Já no caso de uma pessoa flagrada vendendo drogas, suspeita de tráfico, só poderia ficar presa preventivamente (antes da condenação, por tempo indeterminado) se for “imediatamente” apresentada ao juiz.

Após falas de defesa e acusação, STF interrompe julgamento sobre drogas

Relator do caso, ministro Gilmar Mendes começará a ler voto nesta quinta.
Entidades a favor e contra descriminalização argumentaram na sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20), com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros a falar. A decisão final depende da maioria dos votos.

Durante a sessão desta quarta, subiram à tribuna do Supremo a defesa e a acusação no processo que levou à condenação de um mecânico que assumiu ser dono de 3 gramas de maconha, caso analisado pela Corte.

Também falaram advogados de entidades que não são parte no processo, mas que se apresentaram como “amicus curiae” (amigos da Corte), com interesse em opinar sobre o assunto.

 

FONTE: G1.


STF deve julgar logo mais descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

 

O Supremo Tribunal Federal pautou para hoje, quinta-feira (13/8), o recurso que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, com repercussão geral reconhecida, foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha.

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.

Para a Defensoria Pública, a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Os defensores paulistas também alegam que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual todo dano causado a terceiros deve ser criminalizados. Para a Defensoria, o uso de drogas é autolesão e não prejudica terceiros, por isso não pode ser enfrentado pelo Direito Penal.

Já a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado nos autos, avalia que a lei protege a saúde pública, “que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”, pois contribui para a propagação do vício na sociedade.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Em 2013, ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro defendendo a descriminalização. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.

 

                                                                           O ministro relator Gilmar Mendes divulgará seu voto hoje

Eles classificaram a guerra às drogas “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.

Grande atenção
Diversas entidades entraram comoamicus curiae no processo, como a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos e a Pastoral Carcerária.

Advogados de renome estão representando essas associações no processo, como o professor da USP e colunista da revista Consultor Jurídico Pierpaolo Cruz Bottini (CBDD), o criminalista Arnaldo Malheiros Filho (IDDD) e a professora da USP Marta Cristina Cury Saad Gimenes (Ibccrim).

Como o caso teve a repercussão geral reconhecida, todos os recursos em trâmite no Judiciário do país ficam sobrestados à espera da decisão do Supremo. O que o STF decidir deverá ser aplicado em todos os casos.

Segundo informações do site do Supremo, o RE sobre uso de drogas resultou no sobrestamento de 278 processos. Entretanto, o número não é preciso, já que é composto pelo que os tribunais locais informam e nem todos fazem levantamentos atualizados sobre temas sobrestados pela repercussão geral.

Efeitos práticos
A discussão está envolvida no debate mundial sobre a descriminalização do uso de drogas. Foi esse inclusive o mote da edição da Lei de Drogas, em 2006: aumentar a pena mínima para tráfico de drogas e acabar com penas de prisão para uso.

No entanto, as consequências de uma pena continuam pesando sobre o usuário. Ele é denunciado, passa por um processo criminal e, se condenado, deixa de ser réu primário — embora não vá preso. Se a lei for cassada pelo Supremo, a expectativa é que o Congresso aprove uma lei regulamentando o consumo de drogas como infração administrativa.

Mas criminalistas e sociólogos apontam que a lei não funcionou. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) ajudam a dá-los razão. De dezembro de 2006, ano da edição da lei, a junho de 2014, a população carcerária cresceu 66%. Já a quantidade de presos por tráfico saltou 339%, saindo de 31,5 mil para 138,6 mil.

Ônus da prova
Em entrevista concedida à ConJur em abril de 2013, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme de Souza Nucci deu algumas razões para essa distorção. Segundo ele, a lei é mal feita e inverte o ônus da prova. Como a pena prevista para uso é advertência sem agravantes, os delegados passaram a autuar qualquer um preso com drogas como traficante, levando os indiciados à prisão em flagrante.

Nucci, um dos maiores doutrinadores de Direito Penal do país, explicou, naquela ocasião, que o efeito prático da lei é que, quem é flagrado com drogas tem de provar que é usuário para não ser preso por tráfico. E o correto seria o Ministério Público provar que aquele usuário é, na verdade, um traficante.

Para o desembargador, o texto da lei é que causa problema. “O tráfico é que tinha que ter a finalidade: ‘Carregar droga para comercializar’. E aí se não fica provada a intenção de vender, de traficar, cai automaticamente para o uso. Mas hoje, pela lei, se você carrega a droga, mas não consegue provar que é para consumo próprio, é condenado por tráfico.”

Caminho alternativo
O debate não se restringe ao Brasil. Quase todas as grandes democracias do mundo se deparam com o dilema de dar ou não uma resposta penal ao consumo de drogas.

Portugal, por exemplo, é considerado um case de sucesso pelos defensores da despenalização do uso. Lá, desde 2001, a posse de pequenas quantidades de drogas recreativas são tratadas como problema de saúde, e não de Direito Penal.

Isso quer dizer que quem for flagrado com drogas é punido com multas e prestação de serviço comunitário, mas não responde a um processo penal. O resultado, segundo reportagem do site britânico sobre políticas para drogas Transform, é que o uso de drogas em Portugal é o menor da Europa e o consumo entre jovens de 15 a 24 anos caiu entre 2001 e 2011.

Na área de saúde houve conquistas mais sensíveis. O número de diagnósticos de infecções do vírus HIV, por exemplo, caiu de 1.016 para 56 entre 2001 e 2012. Entre os que usam drogas injetáveis, esse número caiu de 568 para 38 no mesmo período, segundo o Transform, em texto publicado em junho de 2014.

De acordo com reportagem do Washington Post publicada em junho deste ano, Portugal tem hoje o segundo menor índice da Europa de mortes relacionadas ao uso de drogas.

O jornal cita levantamento do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Vício em Drogas segundo o qual o país tem hoje 3 mortes para cada milhão de pessoas. O Reino Unido, em comparação, tem 126,8 mortes por milhão. A média da União Europeia é de 17,3 mortes overdoses para cada milhão de pessoas.

Ajuste de foco
Inspirado pela experiência de Portugal, o jornalista inglês Johann Hari decidiu escrever um livro sobre a guerra às drogas. Em Chasing the Scream: The First and Last Days of the War on Drugs, Hari desmonta alguns mitos.

O que mais chamou atenção dele mesmo, conforme texto publicado noHuffington Post, foi o de que cada vez mais estudos científicos dissociam o vício em drogas dos componentes químicos da droga. A conclusão do autor é as principais causas do vício em drogas são o abandono afetivo e as circunstâncias em que a pessoa vive.

Ele conta que a ideia de que drogas viciam por si só surgiu nos Estados Unidos e virou senso comum: drogas viciam porque contêm substâncias aditivas. Mas o que Johann Hari descobriu foi que esse pensamento vem sendo deixado para trás.

Segundo o livro, a conclusão foi tirada de um estudo feito por um cientista americano financiado pelo governo do então presidente Richard Nixon. A pesquisa consistia em prender um hamster numa gaiola com duas ampolas de água: uma pura e outra misturada com cocaína. Depois de experimentar as duas, o rato desiste da água pura e bebe a água com cocaína até morrer — de overdose ou inanição.

Entretanto, poucos anos depois, outro cientista aprofundou o estudo. Criou uma gaiola cheia de atrações e com espaço para diversos ratos. Chamou-a de Rat Park, algo como um parque de diversões para ratos, e botou as mesmas duas ampolas.

O que ele percebeu foi que os ratos do Rat Park experimentavam as duas águas e abandonavam a cocaína. A conclusão foi que os ratos num ambiente saudável, com coisas para se ocupar e outros ratos para socializar, não sentem necessidade de se drogar. O hamster do primeiro experimento estava preso sozinho numa cela vazia cuja atividade era a cocaína.

No livro de Johann Hari, ele afirma que, durante a Guerra do Vietnã, 20% dos soldados americanos eram viciados em heroína. No entanto, quando voltaram para casa, 95% deles pararam de usar a droga. “Eles passaram de uma gaiola aterrorizante para uma agradável, e não queriam mais usar drogas”, escreveu o jornalista.

FONTE: CONJUR.


STF decide liberar publicação de biografias sem autorização prévia

Decisão unânime libera biografias publicadas em livros, filmes e novelas.
Ministros destacaram que abusos poderão levar a medidas de reparação.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (10) derrubar a necessidade de autorização prévia de uma pessoa biografada para a publicação de obras sobre sua vida. A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada (ou por seus familiares) publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries.

Todos os nove ministros que participaram do julgamento acompanharam a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, que condenou em seu voto a censura prévia sobre biografias. “Pela biografia, não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, afirmou, em defesa da liberdade de expressão e do direito à informação.

Durante as discussões, os ministros do Supremo deixaram claro que eventuais abusos por parte dos biógrafos, como relato de fatos inverídicos ou ofensas à honra ou à imagem das pessoas biografadas, poderão levar a medidas de reparação, como indenizações, que terão de ser definidas pelo Judiciário.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que além do pagamento, outros meios poderão ser buscados para reparar danos, como publicação de uma versão com correção ou com direito de resposta. Ele também falou da possibilidade de uma decisão judicial que “suste uma publicação”.

“A proteção que se possa obter poderá ser outra que não eventualmente a indenização. Haverá casos em que certamente poderá haver justificativa até mesmo de decisão judicial  que suste uma publicação. Isso se houver justificativa. Mas não nos cabe aqui tomar essa decisão a priori”, afirmou.

Após a manifestação, Cármen Lúcia decidiu tirar de seu voto uma parte que limitava a reparação à indenização financeira. Com isso, será possível, por exemplo, a apreensão de um livro já publicado, mas somente em situações extremas.

Após o julgamento, o representante da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), Roberto Feith, que apresentou a ação em 2012, disse ver a decisão com muita alegria. “É a conclusão de três anos de luta dos editores. Acho que não só os editores, mas todos os brasileiros, com essa decisão, reconquistaram o direito à plena liberdade de expressão e o direito ao livre acesso ao conhecimento sobre nossa história”, afirmou.

Advogado da Anel, Gustavo Binenbojm disse que houve uma “vitória retumbante” da liberdade de expressão no país. “O que tem que ser celebrado é esse passo largo dado no caminho da plena liberdade de expressão. E é uma vitória não só dos editores, não só dos autores, é uma vitória de todos aqueles que amam a literatura, a cultura e acreditam que as palavras e as ideias podem mudar o mundo”.

Autor de uma biografia não autorizada sobre Roberto Carlos, recolhida das livrarias, o escritor Paulo César de Araújo também comemorou a decisão. “Eliminou talvez o último entulho autoritário da nossa legislação. Não tinha cabimento viver no Estado democrático de direito com censura prévia e livros apreendidos”, afirmou.

Análise
A análise no STF se deu sobre dois artigos do Código Civil. Um deles permite à pessoa proibir publicações com fins comerciais ou que atinjam sua “honra, boa fama ou respeitabilidade”. O outro diz que a vida privada é “inviolável” e que cabe ao juiz, a pedido da pessoa interessada, adotar medidas para impedir algum ato que contrarie esse preceito.

A decisão não anulou essas regras, mas afastou a possibilidade de interpretá-las de modo a proibir publicações não autorizadas.

Primeira a votar, Cámen Lúcia afimou que a liberdade de expressão e o direito à privacidade são princípios da Constituição a serem compatibilizados. Em vários trechos de seu voto, afirmou que a indenização, feita após a publicação, é a maneira de contornar abusos.

Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca”
Cármen Lúcia, ministra do STF

“Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem. E para os riscos há solução, o direito dá formas de fazer, com indenização a ser fixada segundo se tenha apurado dano. Censura é forma de cala-boca. Isso amordaça a liberdade para se viver num faz de conta. Abusos, repito, podem ocorrer e ocorrem. Mas acontece em relação a qualquer direito”, afirmou.

“O que não admite a Constituição do Brasil é que sob o argumento de ter direito a ter trancada a sua porta, abolir-se a liberdade do outro de se expressar de pensar, de criar obras literárias especialmente, no caso, obras biográficas, que dizem respeito não apenas ao biografado, mas que diz respeito à toda a coletividade”, completou depois.

No voto, ela também enfatizou o direito da pessoa afetada por uma biografia buscar o Judiciário para obter reparação por danos morais.

“A busca pelo Judiciário é um direito, o jurisdicionado há de ser respeitado. Ele pode vencer ou perder a demanda, mas sua ação judicial é sinal de respeito ao Estado e à sociedade, muito maior que a intolerância daqueles que sequer aceitam que alguém por pensar contrário, não há de lutar pelo seu direito”, afirmou.

É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”
Ricardo Lewandowski, presidente do STF

Outros votos
Com algumas variações de argumentos, os demais ministros da Corte seguiram o voto da relatora para proibir necessidade de consentimento. Em sua manifestação, Luís Roberto Barroso disse que além da liberdade de expressão do biógrafo, a sociedade tem “direito de preservar a memória nacional”. “Liberdade de expressão não é garantia de verdade nem de Justiça. É garantia da democracia”, afirmou.

Em seu voto, Luiz Fux condenou a censura e argumentou que quanto maior a notoriedade de uma pessoa, menor sua privacidade. “Por que uma pessoa que participa de um reality show pode alegar em termos de privacidade, se ela permite inclusive que seja filmada dormindo?”, questionou.

Ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello afirmou que é “intolerável qualquer ensaio de censura” pelo Estado, ainda que a pedido das pessoas. “A Constituição, ao subtrair do processo de criação literária, a interferência sempre tão nociva do poder público, mostrou-se que Estado não pode dispor de poder algum sobre palavras, idéias e sobre os modos da divulgação”, afirmou.

Ao final, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, declarou que “não existirem direitos ou liberdades abolsutos” e destacou a possibilidade de pessoas afetadas recorrerem à Justiça. “É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados”, disse.

Entidades
Antes dos ministros, se manifestaram sobre a ação várias entidades interessadas no tema. Uma delas, o Instituto Amigo, criado por Roberto Carlos, foi representada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Em sua manifestação, ele disse que o Instituto não é favorável à necessidade de consentimento prévio para a publicação, mas que o biografado possa recorrer ao Judiciário caso se sinta lesado. “Eu acho que a única censura que existe nesse processo é a censura de impedir que o cidadão que vê sua dignidade afetada, não poder procurar o Judiciário”, disse, em referência à proposta feita na ação da Anel.

Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social”
Antonio Carlos de Almeida Castro, advogado do Instituto Amigo, de Roberto Carlos

“Se você proíbe esse cidadão de ter acesso ao Judiciário para questionar o que ele julga ser ultrajante, você torna o biografado um pária social. O pior dos criminosos tem acesso ao poder Judiciário, com direito de ampla defesa, todos os direitos inerentes ao cidadão”, disse.

O primeiro a falar no julgamento foi o advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, que relatou a ocorrência de ordens judiciais e apreensões de livros a partir de interpretação das regras do Código Civil. Ele disse que o Judiciário tem sido usado assim para uma espécie de “censura privada” e que as biografias não servem para atender “curiosidade mórbida ou a mera bisbilhotice”.

“A biografia simultaneamente é um gênero literário e uma fonte de história, vista pela ótica dos personagens mais ou menos conhecidos que a protagonizaram”, afirmou. Ao defender defender ampla liberdade para a pesquisa e a publicação de biografias, disse que não pode haver somente versões autorizadas da história.

Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução”
Gustavo Binenbojm, Associação Nacional de Editores de Livros

“Como sói acontecer em qualquer biografia, a verdade histórica não é um dado, imposto pelo Estado ou pela versão dos protagonistas da história, mas um processo constante de construção e reconstrução que pressupõe a pluralidade de versões, a diversidade de fontes e interpretações, cabendo a formação das convicções e opiniões à sua excelência, o leitor”, afirmou.

Na sustentação, ele defendeu que as pesquisas devem ser feitas “no limite da legalidade”. “Não há direito de se vetar eventuais obras. Isso, no entanto, não significa que a liberação de biografias possa ser feita sem análise. Não se cogita evidentemente a subtração de documentos reservados, violação de computadores, de sigilos”, disse.

Também se manifestaram no julgamento o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defenderam a não necessidade de autorização, e também o Instituto dos Advogados de São Paulo, para quem não precisa haver autorização em caso de pessoas públicas e notórias, sobre fatos de interesse público.

Presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho disse a manifestação do pensamento é “totalmente livre” na maioria das democracias. Em sua sustentação, ele disse que fatos inverídicos, ofensas à honra e calúnias poderão ser resolvidas no Judiciário com a indenização.

“Quando somente a opinião oficial pode ser divulgada ou defendida e se privam dessa liberdade as opiniões discordantes ou minoritárias, enclausura-se a sociedade em uma redoma que retira oxigênio da democracia e por consequência aumenta-se o risco de ter um povo dirigido, escravo dos governantes e da mídia, uma massa de manobra sem liberdade”, afirmou

FONTE: G1.



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