Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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MEC suspende vestibular de 27 cursos de  graduação; seis são em Minas Gerais

Cursos tiveram resultado insatisfatório no Conceito Preliminar de curso (CPC). Juiz de Fora, Machado, Bom Despacho, Pará de Minas e BH são as cidades mineiras que integram a lista

 mec suspende
O Ministério da Educação (MEC) suspendeu o vestibular de 27 cursos de graduação do País, entre elas, seis somente em Minas Gerais. A medida ocorre porque esses cursos tiveram resultados insatisfatórios no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2010 e 2013.Outros 123 cursos tiveram como punição a autonomia suspensa pelo MEC. Eles não podem criar cursos, ampliar vagas, abrir câmpus ou polos de educação a distância por terem ficado com o CPC 2, considerado insatisfatório – a escala vai de 1 a 5. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, dia 19. O MEC deve apresentar hoje mais detalhes, com o número de vagas cortadas. Na quinta, 18, o MEC havia publicado os resultados da avaliação de 2013.

Os cursos punidos são de instituições de 14 Estados. Em Minas, estão seis: Medicina Veterinária e Gestão Ambiental, na Universidade Presidente Antônio Carlos de Juiz de Fora, Agronomia do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, Agronomia da Faculdade Presidente Antônio Carlos em Bom Despacho, Gestão Ambiental da Universidade Vale do Rio Verde em Pará de Minas e Radiologia da Ipemed de Ciências Médicas em Belo Horizonte.

O CPC é calculado com a nota do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de cada área, além de avaliações de corpo docente, infraestrutura e recursos didáticos, entre outros pontos. A cada ano, o MEC avalia um conjunto de cursos, analisando as mesmas graduações a cada três anos.

FONTE: Estado de Minas.


Mau desempenho em duas avaliações consecutivas do Conceito Preliminar de Cursos leva o MEC a aplicar sanções. Outras 49 instituições mineiras podem ter mesmo destino

MecO Ministério da Educação (MEC) suspendeu os vestibulares de 270 cursos de graduação do país, o que representa corte de 44.069 vagas. A punição foi aplicada porque eles tiveram nota insatisfatória (1 ou 2) no Conceito Preliminar de Cursos (CPC) tanto em 2012 quanto na avaliação anterior, em 2009. A lista das mais de 8 mil graduações examinadas foi divulgada ontem no Diário Oficial da União. Em Minas, a punição atingiu 12 cursos de 10 instituições particulares. Outras 49 estão sob ameaça semelhante, caso seu desempenho não melhore. Por outro lado, considerando apenas os conceitos obtidos no ano passado, o estado é o segundo com mais cursos satisfatórios (13), atrás de São Paulo e empatado com o Paraná.Em 2012, O MEC analisou 8.184 cursos, principalmente nas áreas de ciências sociais aplicadas e ciências humanas, ofertados por 1.762 instituições. O cálculo do CPC leva em conta o rendimento dos graduandos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), informações sobre a infraestrutura e as instalações físicas da instituição, seus recursos didático-pedagógicos e corpo docente. Das 270 graduações que tiveram suspenso o ingresso de novos alunos, apenas sete são de universidades federais, dos estados de Espírito Santo (jornalismo e publicidade e propaganda), Paraná (mesmos cursos), Pará (jornalismo), Rondônia (ciências econômicas) e Amapá (secretariado executivo).No grupo dos vestibulares suspensos, 152 cursos conseguiram melhorar as notas entre 2009 e 2012. Por isso, apesar da punição, poderão reabrir o processo seletivo em 2015, desde que apresentem um plano de melhorias que seja aprovado pelo MEC, com itens como a readequação da infraestrutura e do projeto pedagógico. Nessa lista há quatro graduações mineiras. Duas ficam no Sul: administração na Universidade Vale do Rio Verde, em Três Corações, e ciências contábeis no Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado. Os restantes são cursos de administração na Faculdade de Administração de Cataguases, na Zona da Mata, e ciências contábeis na Faculdade do Triângulo Mineiro, em Ituiutaba.

Veja aqui a situação específica dos cursos de Direito em todo o Brasil.
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NOTA VERMELHA Os outros 118 cursos da lista de 270 com vestibular suspenso pioraram as pontuações do CPC entre 2009 e 2012. Nesses casos, para reabrir o processo seletivo não bastará a aprovação de um plano de melhorias. Segundo o MEC, as instituições terão de cumprir as medidas acordadas antes de serem autorizadas a receber mais alunos. Se as alterações não ocorrerem dentro dos prazos, o curso pode ser fechado. Há oito graduações mineiras nessa situação. Ao menos uma, de tecnologia em gestão financeira, que era ofertada na capital pela Faculdade de Tecnologia do Comércio, foi extinta juntamente com a instituição, no fim do ano passado, segundo a assessoria de imprensa da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de BH, antiga mantenedora da entidade.
FONTE: Estado de Minas.

Enquanto o curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira (campus Belo Horizonte) comemora o reconhecimento da ascendência das suas avaliações no ENADE (VEJA AQUI!), o Ministério da Educação anuncia cortes no ingresso de novos alunos em 270 outros cursos em todo o país

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira, 5, a suspensão de ingresso de novos alunos em 270 cursos de graduação do país, sendo 38 de Direito. A medida já vale para os atuais processos seletivos.

As suspensões foram tomadas com base nos indicadores de qualidade do ensino superior referentes a 2012: CPC – conceito preliminar de curso (CPC) e IGC – índice geral de cursos. Em uma escala até 5, os conceitos 1 e 2 são considerados insatisfatórios.

Mercadante

Veja a lista dos cursos de Direito suspensos:

IES

CPC Contínuo 2009

CPC 2009

CPC contínuo 2012

CPC 2012

Município

UF

Universidade Metodista de

Piracicaba

1,612

2

1,632

2

Santa Barbara D’Oeste

SP

Faculdade de Rondônia

1,508

2

1,752

2

Porto Velho

RO

Centro Universitário de Várzea Grande

1,492

2

1,893

2

Várzea Grande

MT

Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste

1,012

2

1,714

2

Luiziânia

GO

Faculdade Afirmativo

1,259

2

1,371

2

Cuiabá

MT

Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador

1,638

2

1,828

2

Salvador

BA

Faculdade Padrão

1,315

2

1,764

2

Goiânia

GO

Faculdade de Tecnologia e Ciências de Vitória da Conquista

1,794

2

1,884

2

Vitória Da Conquista

BA

Instituto de Ensino Superior Planalto

1,588

2

1,731

2

Brasília

DF

Faculdade Salesiana do Nordeste

1,577

2

1,688

2

Recife

PE

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas

0,669

1

1,379

2

Itamaraju

BA

Instituto de Ensino Superior de Teresina

1,727

2

1,905

2

Teresina

PI

Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi

1,630

2

1,639

2

Mossoró

RN

Faculdade Independente do Nordeste

1,773

2

1,817

2

Vitória da Conquista

BA

Faculdade do Instituto Brasil

1,188

2

1,597

2

Anápolis

GO

Faculdade do Vale do Itapecuru

1,090

2

1,789

2

Caxias

MA

Instituto de Ensino Superior de Alagoas

1,741

2

1,939

2

Maceió

AL

Instituto de Ensino Superior de Olinda

1,628

2

1,936

2

Olinda

PE

Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca

0,950

2

1,345

2

Arapiraca

AL

Universidade Vale do Rio Verde

1,632

2

1,229

2

Três Corações

MG

Centro Universitário da Cidade – código curso 5436

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

Centro Universitário da Cidade – código curso 47212

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

Centro Universitário da Cidade – código curso 47221

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

Centro Universitário da Cidade – código curso 47225

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

Centro Universitário da Cidade – código curso 50666

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

Centro Universitário da Cidade – código curso 50672

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE – código curso 50674

1,521

2

1,375

2

Rio de Janeiro

RJ

Universidade Presidente Antônio Carlos

1,784

2

1,742

2

Barbacena

MG

Universidade Iguaçu

1,943

2

1,639

2

Nova Iguaçu

RJ

Centro de Ensino Superior de Jataí

1,424

2

1,257

2

Jataí

GO

Faculdade Anhanguera de Osasco

1,942

2

1,793

2

Osasco

SP

Faculdade Católica Rainha da Paz de Araputanga

1,865

2

1,669

2

Araputanga

MT

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió

1,580

2

1,003

2

Maceió

AL

Faculdade Cristo Rei

1,356

2

1,279

2

Cornélio Procópio

PR

Faculdade Estácio de Pará – Estácio FAP

1,901

2

1,888

2

Belém

PA

Faculdade Estácio De Natal

1,763

2

1,524

2

Natal

RN

Faculdade de Ciências Jurídicas de Alagoas

1,239

2

1,106

2

Penedo

AL

Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI

1,912

2

1,682

2

Teófilo Otoni

MG

O Nordeste foi a região que teve mais cursos suspensos (14), seguida do Sudeste (13), Centro-Oeste (8), Norte (2) e Sul (1). Entre todos os Estados, RJ foi o que apresentou a maior quantidade de cursos com baixa avaliação (8). Confira:

Norte

  • PA – 1
  • RO – 1

Nordeste

  • AL – 4
  • BA – 4
  • PE – 2
  • RN – 2
  • MA – 1
  • PI – 1

Centro-Oeste

  • GO – 4
  • MT – 3
  • DF – 1

Sudeste

  • RJ – 8
  • MG – 3
  • SP – 2

Sul

  • PR – 1

Além da medida cautelar de suspensão de ingresso, os cursos com CPC 1 ou 2 terão de firmar protocolo de compromisso, com plano de melhorias detalhado e medidas a serem tomadas em curto e médio prazo. Em 60 dias, os cursos mal avaliados devem passar por reestruturação no corpo docente. Ou seja, investir em dedicação integral e titulação dos profissionais. Em 180 dias, por readequação da infraestrutura e do projeto pedagógico. O plano de melhoria será acompanhado por comissão de avaliação, que fará relatórios periódicos. Caso se verifique o não cumprimento das medidas, será instaurado processo administrativo, que pode resultar no fechamento do curso.

Em 2012, foram avaliados 8.184 cursos – sistemas federal, estaduais e municipais, tanto públicos quanto privados – nas áreas de ciências aplicadas, ciências humanas e áreas afins, além dos eixos tecnológicos de gestão e negócios, apoio escolar, hospitalidade e lazer, produção cultural e design. Desse total, 5.888 integram o sistema federal – instituições federais e particulares. Obtiveram CPC satisfatório 4.616 cursos – 4.255 em instituições particulares e 361 nas federais. Tiveram conceito insatisfatório outros 728 de instituições particulares e 33 das federais.

Abaixo, a relação integral dos cursos:

Ouça a explicação do ministro Aloizio Mercadante.

FONTE: Migalhas.


STJ autoriza bancos a cobrar taxa de cadastro para financiamentos

 

A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou os bancos a cobrar taxa de cadastro dos consumidores que pedem financiamento terá impacto de R$ 533 milhões.

taxa

Esse é o valor estimado que envolve os processos de consumidores e empresas que questionavam a legalidade da taxa em todo o país e que aguardavam posicionamento final do tribunal. A questão foi definida na última quarta-feira (28/8).

Os ministros da Segunda Seção do tribunal julgaram recursos do Banco Volkswagen S/A e da Aymoré Financiamento impetrados por dois consumidores que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal pela abusividade da cobrança. Além do pagamento de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnês).

Ao analisar os recursos, por unanimidade, os ministros decidiram que a taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria nº 3.919, de novembro de 2010. As instituições financeiras alegam que valor é para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato.

No entanto, os ministros definiram que TAC e TEC só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de 2008. Após esta data, uma norma do Banco Central entrou em vigor, proibiu a cobrança, mas as instituições financeiras passaram a usar nomes diferentes para identificar aquelas indevidas.

A decisão do STJ permitirá que 285 mil ações que tratam sobre a legalidade das cobranças possam voltar a tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. Em maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos sobre o assunto para aguardar a posição final da corte (VEJA AQUI!).

FONTE: UOL.


A suspensão decidida pelo STJ dos processos que versam sobre TAC, TEC, IOF e tarifas.
 banqueiros-thumb

As ações de TAC, TEC, IOF e TARIFAS estão com os dias contados para acabar, recentemente foi decidido pelo STJ a suspensão da tramitação das ações que versem sobre tal pedido.

Recentemente em Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, onde a Douta Ministra decidiu por suspender a tramitação de todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final do julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC, ou seja determinou a Douta Ministra a suspensão de tramitação das correlatas ações de cognição a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.

gallottMaria Isabel Gallotti

Sustenta a Douta Ministra que os feitos que tramitam perante a primeira instância, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais continuam sendo julgados em desacordo com o entendimento pacificado pelo STJ, de que é exemplo o REsp 1.270.174/RS, inclusive com determinação de restituição em dobro e com imposição de danos morais aos bancos.

Relativamente ao entendimento desta Corte sobre a matéria, de fato há manifestação inequívoca por intermédio do REsp 1.270.174/RS (Segunda Seção, de minha relatoria, por maioria, DJe de 5.11.2012) no sentido de admitir a cobrança das tarifas administrativas para concessão e cobrança do crédito e a possibilidade de financiamento do IOF, salvo se demonstrada cabalmente a abusividade sustentada pelo mutuário.

Transitando pelo mérito da decisão que levou a Douta Ministra a adotar tal postura, fundamentando que só se torna ilegal esse tipo de cobrança quando demonstrada cabalmente a vantagem exagerada por parte do agente financeiro e quando não informada de forma prévia e claramente ao consumidor.

Ora, é sabido por todos que ao financiar, pegamos aqui exemplo de um veículo, ao sentar a mesma para conhecer dos valores e assinar o contrato de financiamento não pode o mero consumidor impor que não quer pagar pelo valor a título de abertura de cadastro de emissão de carnê e até mesmo a tarifa de avaliação, pois se o consumidor o fizer, ouvirá a resposta negativa do preposto do banco, alegando que se tais cobranças são obrigatórias para a liberação do crédito, não podendo ser discutidas, pois trata-se de um contrato de adesão.

Posto isto, me parece uma decisão “política”, errada e inoportuna a suspensão da tramitação das ações que versam sobre TAC, TEC, IOF e TARIFAS, pois como exposto acima tais ações que tramitam em litígio chegam a valores que alcançam R$ 532.791.829,50, com aumento exponencial do ajuizamento de ações mensalmente, com toda certeza esse valor pesou na decisão e mais uma vez vemos que no Brasil o Banco tem sempre a razão.

Há quem veja na decisão uma ‘retribuição’ pelos agrados feitos pela FEBRABAN, como na matéria da Folha, abaixo:

Bancos pagam feriado na praia de 47 juízes

Febraban gasta R$ 182 mil e leva magistrados e suas famílias a Comandatuba, na Bahia, para discutir “spread” e crédito

Encontro contou ainda com outros 60 participantes; banqueiros dizem que evento visa um diálogo aberto com os juízes

juízes


O feriado de Sete de Setembro foi especial para 16 ministros (dois aposentados) do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e 31 desembargadores de sete Estados: eles receberam passagem e estada grátis no resort de luxo Transamérica da Ilha de Comandatuba, no litoral baiano, para assistirem a algumas palestras sobre como funciona a arquitetura do crédito do sistema bancário brasileiro.

O patrocínio do evento foi da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que arcou com uma fatura de ao menos R$ 182 mil com hospedagem e transporte dos 47 juízes. Esse valor é estimado com base no número de magistrados presentes e de seus acompanhantes multiplicado pelo preço básico promocional cobrado pelo pacote.

Os magistrados podiam trazer familiares para o hotel. A lista completa de participantes não foi divulgada.
A agenda em Comandatuba foi leve. As palestras começavam às 16h. Terminavam por volta de 20h30, com jantar e algum show. O restante do tempo era livre. O domingo também foi aberto para passeios.

O seminário “A importância do crédito como fator de desenvolvimento econômico e social” teve como ponto alto, logo na sessão de abertura -às 18h30 do dia 7 de setembro- uma palestra de Pedro Moreira Salles, presidente e acionista do Unibanco. Com gráficos e tabelas projetadas num telão, o banqueiro tentou explicar aos juízes que o spread cobrado nas operações de crédito no Brasil não é tão alto como se pensa.

O spread é a diferença entre o que o banco paga para captar o dinheiro e a taxa que cobra de quem pede recursos emprestados. Para Moreira Salles, esse spread, após descontados custos do banco e impostos, seria próximo de 1%. O banqueiro disse que o lucro médio sobre o patrimônio líquido médio das dez maiores instituições financeiras do país seria menor do que o apurado em mineração, siderurgia, transportes e concessões e petróleo.

Os juízes só chegaram a Comandatuba na tarde de 7 de setembro num Air Bus fretado da TAM que atrasou a saída de São Paulo. O avião fez escala em Brasília para pegar magistrados de tribunais superiores. Aterrissou na pista do hotel Transamérica por volta das 16h.

Além dos magistrados, o evento contou com outras 60 autoridades. Além de Pedro Moreira Salles, compareceram o presidente do Bradesco e da Febraban, Marcio Cypriano, o presidente do Itaú, Roberto Setúbal, o presidente do Banco Real, Fábio Barbosa, e até Ivan Moreira e Rodrigo Pacheco, do Banco Rural, instituição que teve o nome ligado ao mensalão.

Quando indagados, os banqueiros explicam o evento como um diálogo com os juízes. Uma maneira de “um conhecer melhor o outro”, na explicação de Marcio Cypriano. Esse é o terceiro encontro realizado nesse formato nos últimos três anos, sempre num resort de luxo e com o patrocínio da Febraban. Nada é feito de maneira escondida e a imprensa tem acesso a todos os debates.

No segundo dia, os juízes assistiram à apresentação “Spread bancário: trabalho científico sobre sua composição”, feita pelo professor Alexandre Assaf, da FEA-USP, contratado pela Febraban e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras.

Com transparências projetadas na tela do auditório, Assaf concluiu que o spread anual médio dos bancos ficaria em até 2%. No meio da apresentação, um quadro mostrava que o lucro líquido dos bancos subiu de 2002 a 2005 de 10,6% para 15,6% em relação ao chamado “valor adicionado” (todas as riquezas produzidas pelo setor). Um juiz que pediu anonimato, saiu da sala e ironizou: “Bom, o tal do spread eles estão dizendo que é baixo, mas o lucro deles cresceu 50% em quatro anos”.

Feriado em Comandatuba e a ética da Magistratura

Paira, a respeito do seminário em Comandatuba, no feriado de 7 de setembro, promovido pela Febraban e no qual teriam comparecido 47 magistrados (ministros do STJ e desembargadores de diversos Estados) um obsequioso silêncio das entidades de classe.

Com efeito: até agora, nenhuma Associação de Juízes (de âmbito regional, como a Ajuris) se manifestou, muito menos a Associação dos Magistrados Brasileiros. Em realidade, do Poder Judiciário, até o momento, a única manifestação que houve foi de um dos presentes ao seminário, o qual merece todo o respeito por não ter se omitido de debater a questão, postura própria de quem acredita na Democracia.

Diante do silêncio das entidades de classe, penso que cada magistrado, de primeiro e de segundo graus, deve assumir o ônus de posicionar-se, publicamente, a respeito, sob pena incidirmos em algo imperdoável nesse importante momento da vida nacional – na triste e lamentável omissão.

Sem dúvida, os escândalos em que se envolveram integrantes de alto escalão do Legislativo e do Executivo evidenciam que o País passa por uma grave crise ética, deixando perplexa a cidadania.

Nesse momento, portanto, sobreleva a importância das instituições comprometidas com a Democracia – Magistratura, OAB, Ministério Público, órgãos de Comunicação Social, etc – lutar por ela.

Mas, como lutar pela Democracia?

Através do fortalecimento das instituições democráticas, mediante o exercício da liberdade de expressão em todos os canais disponíveis, em especial pelo saudável direito de crítica, pois, na medida em que dele nos valemos contribuímos, cada de nós, para que a cidadania se afirme, através do aperfeiçoamento dos três Poderes da República.

A Magistratura, assim, não pode calar diante da insensibilidade da cúpula do Poder Judiciário que, afastando-se de princípios éticos básicos que todo magistrado conhece, aceitou participar de seminário patrocinado (ou co-patrocinado) pela Febraban, em luxuoso resort da Bahia, o que atinge seriamente a imagem da instituição perante a cidadania, nesse momento grave da história brasileira.

É de clareza meridiana o princípio ético segundo o qual todo e qualquer magistrado deve ser responsável por suas próprias despesas (e as de seus acompanhantes), sem qualquer exceção.

É um princípio ético tão singelo, que nem precisaria estar na Constituição da República (porém, nesses tempos de amplo relativismo, em que não mais existem verdades absolutas, a Emenda Constitucional nº 45 resolveu não deixar dúvidas, inserindo mais um inciso ao parágrafo único do art. 95 da Constituição que, hoje, assim dispõe:

“Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

IV- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;”), mas dela passou a constar em 2004.

Desse modo, além da desconsideração de um princípio ético da Magistratura, houve também o flagrante desrespeito à Constituição da República, justamente por quem a devia resguardar e dar o exemplo: ministros do Superior Tribunal de Justiça e desembargadores de diversos Estados da Federação.

De outro lado, argumentou-se que o seminário teria sido realizado em Comandatuba em razão da logística de segurança dos participantes. Ora, o evento poderia, perfeitamente, ser realizado em uma Escola Superior da Magistratura (de qualquer Estado da Federação), em um Tribunal de Justiça ou Universidade, com segurança, baixo custo e sem patrocínio.

Alega-se, ainda, que o Poder Judiciário deve dialogar com a sociedade, com o que concordo plenamente.

Desde que cada magistrado pague as suas próprias despesas.

FONTES: Meu Advogado, Folha de São Paulo, Peleando e STJ.



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