Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Parlamentar foi questionado pelos profissionais sobre a suposta “viagem utilizando o aplicativo”; ele foi obrigado a explicar que o carro era particular e que o motorista trabalhava com ele há mais de 20 anos

Motorista do Laudívio é confundido por taxistas com condutor do Uber
Uber
O motorista do deputado federal Laudívio Carvalho foi confundido por taxistas com um condutor do Uber, na noite desse domingo (27), em Nova Lima, na Grande BH. Os profissionais chegaram a questionar o parlamentar sobre a “suposta corrida”, os ânimos ficaram exaltados, mas não houve agressão.

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Laudívio foi interceptado na saída de um casamento no bairro Jardim Canadá. “O meu motorista foi me buscar, quando acabou abordado por três taxistas. Ao me ver, um deles me cumprimentou. Os outros dois, começaram a afirmar que eu estava andando de Uber. Eu expliquei que o carro era particular e que o motorista trabalha comigo há mais de 20 anos”, lembrou o deputado.

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Mesmo com as tentativas, os taxistas insistiram na afirmativa de que o parlamentar estava utilizando o Uber. “Chegaram a afirmar terem visto meu motorista fazendo corrida na Lagoa da Pampulha, no sábado. Eu ainda afirmei que estava viajando a trabalho nessa data”, relatou.

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No dia 3 de setembro, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei (PL 2316/15) que proíbe o uso do Uber no Brasil enquanto não for regularizado.

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“Ainda argumentei com eles que fui o único deputado no país a propor um projeto que proíbe a utilização do serviço sem regulamentação, mas eles não entenderam. Eles criticaram porque não sabiam. Eu levei dois ônibus de taxistas de Minas para Brasília para participar de um debate sobre o tema. Eles não queriam entender. Então, eu dei boa noite pra eles e fui embora”, encerrou.

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A reportagem tentou contato com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários (Sincavir), mas não conseguiu localizar nenhum responsável para falar sobre o assunto.

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FONTE: O Tempo.


Homem tem carro quebrado por taxistas ao ser confundido com motorista do Uber em BH

O homem tinha estacionado em frente a uma casa de shows para buscar uma amiga quando foi cercado pelos motoristas de táxi. Ninguém foi preso

Uber

A desavença entre taxistas e motoristas do Uber começa a atingir a sociedade. Condutores de táxi danificaram o veículo de um morador no Bairro Estoril, na Região Oeste de Belo Horizonte, ao confundi-lo com representante do aplicativo de carona paga. O homem tinha estacionado em frente a uma casa de shows para buscar uma amiga. Os agressores fugiram e ainda não foram encontrados.
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O caso aconteceu na madrugada deste domingo. V.S.N acionou a PM depois de ser cercado por taxistas na Avenida Professor Mário Werneck. Segundo o boletim de ocorrência, o motorista afirmou que parou em frente ao Clube Chalezinho para buscar uma amiga em um Corolla. Logo que estacionou, vários motoristas de táxi aproximaram dele.
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De acordo com a vítima, os homens chutaram o carro e quebraram o retrovisor esquerdo. Em seguida, fugiram. Ele não conseguiu identificar os autores. A garota que estava na casa de shows confirmou a versão e disse que V. iria lhe dar carona, mas que ele não é motorista do Uber.
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Essa foi a segunda confusão com taxistas por causa do Uber em menos de 24 horas. Na madrugada de sábado, motoristas de táxis cercaram o condutor do aplicativo de carona paga na Avenida Alfredo Balena, no Bairro Santa Efigênia, Região Centro-Sul, depois que ele pegou três passageiras que solicitaram a corrida. O homem acabou agredido e teve o celular roubado. O veículo dele foi danificado pelos agressores, que fugiram e não foram identificados.
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De acordo com a Polícia Militar (PM), três mulheres solicitaram corrida pelo aplicativo quando saíam de uma casa de shows localizada na Avenida Bernardo Monteiro.Assim que o carro chegou, taxistas pararam um carro em frente ao outro solicitado pela aplicativo.Segundo o motorista do Uber, W.F.A.C, de 24 anos,as meninas foram para outra rua e ligaram para o motorista do Uber informando onde iriam esperá-lo. Ao chegar lá, no entanto, três táxis cercaram-no. “Eles arrancaram as meninas de dentro do carro”, afirma.
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Segundo relatos das passageiras e do motorista, os agressores estavam armados com facas e pedações de madeira. O motorista foi agredido. Os taxistas tentaram atingi-lo com um soco, mas o golpe não acertou em cheio. Depois, segundo a PM, os taxistas chutaram a porta traseira do veículo, que ficou amassada, e um deles ainda roubou o celular da vítima que estava pendurada no painel do carro. Os pneus traseiros do automóvel foram furados. Em seguida, os motoristas dos táxis fugiram em alta velocidade. Ninguém foi preso. A ocorrência foi finalizada na 1ª delegacia da Polícia Civil.
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Projeto de lei
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O projeto de lei para regulamentar ou não o Uber em Belo Horizonte, deve ser encaminhado para o prefeito Marcio Lacerda (PSB) nos próximos dias. A comissão criada para discutir o assunto já ouviu propostas de ambas as partes e está elaborando um documento para entregar ao administrador municipal. Os taxistas propuseram transformar 500 carros que já estão inseridos no sistema de táxi em veículos especiais, com ar condicionado e de luxo. Sobre o Uber, a categoria afirmou que até acata o serviço, desde que ele seja inserido ao sistema atual e siga as mesmas regras vigentes. Já a empresa do aplicativo sugeriu a regulamentação.
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A comissão foi criada depois de uma série de conflitos entre taxistas e motoristas do Uber em Belo Horizonte. Desde de julho, foram pelo menos nove ocorrências entre as duas categorias.
Luiz
Luiz – 20 de Setembro às 14:52
Estão morrendo todos os dias por marginais não é atoa! Burros…perdem a credibilidade do povo…
Henrique
Henrique – 20 de Setembro às 14:50
Vamos iniciar uma campanha. #20diassemtaxiembh Eu não uso mais táxi.
Bruno
Bruno – 20 de Setembro às 14:43
Negócio é andar armado. Quando começar a morrer uns taxistas ai param com essa palhaçada.
Marc – 20 de Setembro às 14:15
Burrice… Ao invés de angariar a simpatia da população para a sua causa esses imbecis estão fazendo o contrário: atrair a indignação e a reprovação de todos… Vejam o que aconteceu com a BHTRANS: de tanta soberba e desrespeito dos seus agentes, acabou relegada a mero órgão consultivo. Burros e ignorantes.
WILSON
WILSON – 20 de Setembro às 14:10
E querem que deixemos de usar o Uber, para utilizar táxis conduzidos por pessoas que espancam, danificam o patrimônio alheio, intimidam e até roubam celulares? Continuo preferindo o Uber e caso não existam mais, utilizarei qualquer outro meio de transporte, menos táxi. Aliás, a continuar estes fatos lamentáveis deveríamos todos a iniciar uma campanha de boicote ao uso do Táxi.
wanderson
wanderson – 20 de Setembro às 14:08
E tem deputado apresentando projeto de lei para conceder porte de armas à estes marginais
Ademir
Ademir – 20 de Setembro às 14:06
Um absurdo o que estes marginais estão fazendo…….agora nem mais podemos buscar nossos filhos em festinhas ou em shows, pois corremos o risco de sermos atacados por marginais travestidos de taxistas. Acho que daqui a pouco tempo, eles estarão sendo agredidos por eles mesmos. Quando mudem-lhes buscar seu filho em seu carro que não seja táxi…….ai,ai,ai,ai,…..vai ser o fim.
cesar
cesar – 20 de Setembro às 13:34
Isto já aconteceu comigo, só não foram para agressão quando obversaram que eu estava com roupas esportivas, não me adequando à motorista do UBER. Portanto continuo a alertar: CUIDADO COM OS TAXISTAS.
Adriano
Adriano – 20 de Setembro às 13:28
Atitude de bandidos que participam de um cartel, onde vários vivem às custas dos outros. Políticos na sua maioria tem placas de taxi e deitam e rolam no país da impunidade e da bandalheira. Onde está o poder público. para investigar essas concessões direcionadas?

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FONTE: Estado de Minas.


Uber: vem aí o projeto X
Aplicativo que já desperta ira de taxistas em BH prepara segunda fase de sua expansão, que tende a piorar clima de tensão: serviço com carros comuns e motoristas não profissionais

 

A queda de braço entre taxistas e parceiros do aplicativo Uber pode parece equilibrada em Belo Horizonte, mas a segunda fase da implantação do sistema on-line para transporte de passageiros promete ser ainda mais agressiva e polêmica, com a chegada do Uber-X, que aceita carros convencionais em vez de sedãs de luxo e condutores sem habilitação de motorista profissional. As inscrições para esse serviço, em BH, já estão inclusive abertas e informações fornecidas ao Estado de Minas por um ex-funcionário do setor executivo da empresa, nos Estados Unidos, projetam um cenário de guerra pelo mercado na capital mineira. O Uber não confirma oficialmente uma data para esse serviço. .
“Os black cars (ou carros pretos, que são os sedãs de luxo ligados ao Uber) são a nossa ponta de lança quando ingressamos em um mercado. Assim, ganhamos a confiança e a afinidade dos clientes, pelo alto padrão. Daí em diante, a tática é expansionista. De controle do mercado, com os parceiros do Uber-X”, informou o ex-empregado da companhia, que concedeu entrevista na condição de anonimato e de não revelar segredos industriais.
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Para fazer frente aos serviços de luxo oferecidos pelo sistema on-line, como a polidez dos motoristas, a oferta de água, a internet wi-fi e o ar-condicionado, taxistas belo-horizontinos resolveram até trabalhar de terno e abrir as portas para os passageiros. Quando alguns condutores dos carros de aluguel gerenciados pela BHTrans tentaram intimidar, depredando os veículos pretos a serviço do Uber, a empresa reagiu cobrindo os prejuízos dos parceiros, oferecendo corridas com descontos e até de graça.
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Esse aparente balanço de forças, contudo, tende a mudar com a entrada em operação do Uber-X, que é menos exigente e por isso pode atrair e ofertar múltiplos parceiros na cidade. E, claro, tende a ser mais barato.
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A estimativa de ingresso desse serviço em um mercado como o de BH é de até três anos depois do funcionamento dos black cars, de acordo com o ex-funcionário, independentemente de leis e processos judiciais que estejam em tramitação.
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“O Uber não se importa com o Estado nacional. Primeiramente, se instala num local de forma a atrair a confiança dos passageiros, se tornar atrativo, e depois luta com todas as forças para atropelar autoridades, resistir e se adaptar às leis. Para isso, tem capital enorme e um exército legal a seu serviço (departamento jurídico e advogados)”, afirma a fonte. A entrada no mercado se dá por meio de empresas já instaladas. “Procuramos parcerias com empresários que estão no mercado, mas que acreditam que poderiam estar ganhando mais do que ganham. Tendo esse início, a coisa começa a se espalhar”, explicou.
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FORÇA ECONÔMICA Uma das características da empresa é a perseverança e a insistência. Para fazer frente aos diversos processos e à resistência do transporte local, a companhia conta com seu poderio econômico, como já deixou bem claro ao bancar corridas gratuitas e consertos em veículos danificados.
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“Nossa recomendação, se o carro for fechado por taxistas, é ficar dentro do veículo, chamar os seguranças privados que temos pelo (telefone) 0800 e a polícia. Qualquer prejuízo com o carro é pago pelo Uber”, afirma um dos parceiros de BH, que não tem autorização para falar em nome do aplicativo. E a estratégia de insistência vem de cima, do fundador e presidente da companhia, o norte-americano Travis Cordell Kalanick, segundo sustenta o ex-funcionário da Uber nos EUA. “Nosso CEO (presidente) prega que temos de vencer, e vencer em todas as praças. Atropelar regras pouco específicas com armas legais. Acima de tudo, vencer e insistir. Se perdemos uma vez na Justiça, tentamos de novo até conseguir, como já ocorreu em Las Vegas. Pagamos o que precisar. Mas não podemos perder em nenhuma praça. Se perdermos em uma, perderemos em todas”, conta.
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O Uber informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que se considera uma empresa de tecnologia que conecta usuários a motoristas particulares. Ainda de acordo com a assessoria, desde a entrada no Brasil a companhia tem mantido diálogo com o governo, com a intenção de ter uma regulamentação boa para todos: usuários e motoristas.
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Sobre as declarações do ex-funcionário entrevistado, a assessoria considerou que as suas “afirmações são irreais e vão completamente contra os valores da empresa. Qualquer funcionário da Uber sabe disso”. Apesar de as inscrições para o lançamento do Uber-X estarem abertas em BH, oficialmente a assessoria informou que “não há nenhuma data para ser lançado em outras cidades (além de São Paulo) ainda”.

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FONTE: Estado de Minas.


Taxistas cobram suspensão do Uber em BH durante reunião com MP

Projetos de lei tramitam na Câmara para proibir uso do aplicativo.
Motoristas do Uber têm sido intimidados por taxistas na capital.

Carreata taxistas (Foto: Sérgio Leite / TV Globo)
Taxistas protestaram contra o Uber em maio, BH

Taxistas e o Ministério Público de Minas Gerais se reuniram nesta segunda-feira (6) para cobrar a proibição do aplicativo Uber em Belo Horizonte. No encontro, eles pediram que seja criado um Termo de Ajustamento de Conduta. O documento suspenderia o uso do transporte não regulamentados pelo poder público, até que uma lei municipal com essa finalidade entre em vigor.

Protestos e conflitos entre taxistas e motoristas do aplicativo Uber têm sido frequentes na capital mineira, e aquecem a polêmica entorno da legalidade do serviço. Segundo a Polícia Militar (PM), seis ocorrências envolvendo as partes foram registradas entre a quinta-feira (2) e esta segunda-feira (6). Entre os registros, houve “vias de fatos e agressão” e “interceptação de veículos”, durante corridas do Uber.

De acordo com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), a plataforma é irregular e desleal por cobrar cerca de 30% mais barato.

Para pressionar a aprovação da norma, os taxistas saíram em carreata da Praça da Estação, no Centro, até o Ministério Público, na Raja Gabaglia. Segundo o presidente do Sincavir-MG, Ricardo Faeda, cerca de 50 veículos participaram do ato.Houve protesto na porta do Ministério. Durante a manifestação, segundo a PM, motoristas cercaram e hostilizaram um motorista no Uber no  local. A polícia interveio e retirou o motorista do local.

O promotor Eduardo Nepomuceno recebeu a categoria e registrou a demanda. Mas, segundo ele, a legalidade do aplicativo já está sendo investigada e, por isso, foi encaminhada para ao promotor Geraldo Ferreira, responsável pelo caso. “Todas as medidas serão tomadas por ele”, afirmou.

O Projeto de Lei 1531/2015, que pede a proibição do aplicativo, está em discussão na Câmara Municipal. Ele foi proposto pelo vereador Lúcio Bocão (PTN), que também formalizou o PL 1582/2015. Este último altera a Lei 10.309/11, e tem o objetivo de coibir o transporte clandestino ou irregular remunerado por meio de aplicativos ou redes sociais. Os dois projetos não têm previsão de votação.

 

Segundo o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), o temor é que, com a concorrência dos motoristas particulares, que de acordo com ele não pagam impostos como a categoria, haja o que ele chama de “sucateamento do sistema”. “E quem perde com isso é o passageiro”, reforça.

Já a Uber afirma ser “completamente legal no Brasil” e defende o direito de escolha dos usuários por mais opções de mobilidade. O aplicativo diz, ainda, que cria oportunidade de renda para seus parceiros em todo o mundo.

Sobre os confrontos recentes, a Uber julga a violência “inaceitável”. Além disso, a empresa informou que “tomará providências para garantir a segurança dos motoristas-parceiros e usuários”.

A BHTrans informou, também por meio de nota, que “não comenta as funcionalidades de aplicativos como o Uber” Ainda de acordo com o órgão, a prestação de serviço feita pelo Uber é considerada ilegal pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que prevê como penalidade multa com retenção do veículo.

Já a Polícia Militar afirmou que agressões entre taxistas e motoristas do Uber serão coibidas e que não cabe a corporação proibir o uso do aplicativo.

Perseguição e atritos entre as partes
Vídeos que mostram confronto e perseguição envolvendo taxistas e motoristas do Uber têm circulado pelas redes sociais. Para o advogado Luis Felipe Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados de Minas Gerais, as ações mostradas nas imagens podem se enquadrar em crimes como constrangimento ilegal, ameaça, lesão corporal e responsabilidade civil. Este último inclui danos materiais.

As penalidades vão de seis meses a dois anos de prisão, e multa. Se for constatado mais de um crime cometido, as penas podem ser somadas.

Sobre o serviço, Freire afirma que o judiciário é que vai julgar. Ele acredita na legalidade do transporte uma vez que o aplicativo oferece o serviço de um motorista particular para particulares. “A pessoa tem o celular dela e ela escolhe baixar o aplicativo, o que já caracteriza o serviço de particular. Ninguém é obrigado a usar o serviço público”, analisa o advogado. A solução, para ele, seria a regulamentação do serviço prestado pelo aplicativo.

FONTE: G1.


A batalha pelo passageiro
Dividindo o mercado com transportadores clandestinos e agora com aplicativos de celular, taxistas denunciam concorrência desleal, acusam queda de 30% nas corridas e pedem providências. Inovação é condenada por autoridades, mas defensores destacam comodidade

 

Adepto do Uber, Walter Borges de Oliveira enfatiza a possibilidade de avaliar motoristas (Ramon Lisboa/ EM/D.A PRESS)

Adepto do Uber, Walter Borges de Oliveira enfatiza a possibilidade de avaliar motoristas

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Menos viagens nos táxis, mais opções para deslocamentos e uma concorrência cheia de polêmica nas ruas de Belo Horizonte. Sentindo-se prejudicado de um lado pelos transportadores clandestinos – os chamados “piolhos” – e de outro pelo aplicativo Uber, ferramenta que oferece viagens remuneradas na capital com carros luxuosos, o Sindicato dos Taxistas da Região Metropolitana de BH acusa uma queda de 30% nas corridas feitas por integrantes da categoria.
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A queixa encontra apoio nas posturas da Polícia Militar, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que colocam a oferta de serviço de plataformas como o Uber no mesmo nível dos piolhos, classificando todos como clandestinos, portanto sujeitos a ações de fiscalização. O Ministério Público abriu inquérito civil para investigar o transporte baseado no aplicativo, mas ainda não divulgou sua posição a respeito.
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O Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) informa ter aplicado 321 multas por transporte clandestino desde janeiro de 2013, apenas em BH. Já o DER/MG afirma que foram quase 20 mil multas de janeiro de 2013 até abril deste ano na Grande BH.
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Em ambos os casos, não há distinção entre piolhos e motoristas que usam o Uber. Considerando que a fiscalização não vem sendo suficiente, taxistas prometem se reunir hoje, às 8h, no Mineirão e seguir em carreata até a Cidade Administrativa, no Bairro Serra Verde, Região de Venda Nova, em protesto contra o que classificam como concorrência desleal e ilegal. O objetivo é conseguir apoio do governador Fernando Pimentel (PT), no intuito de conseguir barrar, judicial ou administrativamente o avanço de aplicativos como o Uber.
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O presidente do sindicato da categoria, Ricardo Faedda, acredita que o maior impacto para os táxis vem do serviço ofertado pelo programa para smartphones.
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“Esse aplicativo veio dos Estados Unidos e se colocou como novo no mercado, mas explora o mesmo público que o táxi. Estão pegando pessoas com poder aquisitivo maior e se estabelecendo, mas a sociedade vai acabar perdendo, porque não tem respaldo para algumas questões”, diz Ricardo Faedda. Ele aponta que não há o que fazer em caso de constrangimento ou falta de segurança dos passageiros, por exemplo. “Uma pessoa pode se cadastrar em um determinado veículo e amanhã prestar serviço com outro. Em contrapartida, o táxi tem autorização de tráfego, registro de condutor e fiscalização da BHTrans dentro do município”, acrescenta.
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Porém, adeptos do Uber, como o analista de sistemas Walter Borges de Oliveira Silva, de 36 anos, avaliam bem o serviço de transporte contratado pelo aplicativo. Na lista de vantagens sobre o táxi, Walter destaca a pontualidade no tempo de chegada, a vantagem de pagar sempre com cartão de crédito e a estimativa de quanto se vai gastar. A postura dos condutores com o cliente é outro diferencial, na avaliação do usuário. “Os motoristas são atenciosos, abrem a porta do carro, oferecem água e são sempre muito educados. Os carros também são novos e confortáveis, tipo executivo”, contou, destacando que é possível ver a avaliação que o condutor recebeu em outras corridas.
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Porém, legalmente o poder público detém a exclusividade do transporte de passageiros e delega a atividade, criando regras para o credenciamento de quem vai atuar, segundo o presidente da Comissão de Informática e Direito Eletrônico da OAB/Minas, Luis Felipe Silva Freire. “Nesse sentido, a lei diz que é exclusividade do taxista o transporte individual remunerado de passageiros. Porém, o Uber argumenta que não oferece um serviço ao público em geral: atua apenas quando um particular entra em contato e funciona como se você estivesse contratando um motorista para dirigir seu carro”, afirma.
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O advogado avalia que o tipo de inovação tecnológica trazida pelo Uber é interessante para modernizar os serviços e motivar uma evolução natural comandada pelos empreendedores, contra a estagnação natural do serviço regulado pelo setor público. “Acho que é necessária uma atualização da legislação, para deixar claras essas possibilidades e, consequentemente, melhorar a vida da população. Afinal, a concorrência significa aumento de qualidade e queda nos preços”, afirma.
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CONTRÁRIOS Para a ANTT, práticas como a carona solidária, sem aferir lucro, são formas de minimizar a rotina pesada do tráfego, mas aplicativos para transporte remunerado são ilegais. “Para esse tipo de operação, é necessário que o transportador preencha uma série de requisitos legais e que tenha a devida autorização do poder público”, diz a agência. O DER/MG diz que avalia a legalidade do transporte, “que é questionada não só por Minas Gerais, mas por outros estados e prefeituras”. O BPTran diz que “o condutor que faz o transporte de passageiros sem estar devidamente licenciado pelo órgão executivo de trânsito estará infringindo a lei, sendo considerado clandestino e sujeito às penalidades pertinentes”. A BHTrans não se manifestou a respeito.
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Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa Uber se pronunciou dizendo que não oferta um serviço público, mas privado, que só entra em ação com o chamado de um cliente. “O modelo de negócios da companhia também é previsto e incentivado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), cujos objetivos são a inclusão social e um uso mais eficaz e equitativo do espaço público, formalizando a inserção do transporte individual privado no sistema nacional de mobilidade urbana”, informa, em nota.
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O texto também diz que os motoristas parceiros e os usuários fazem avaliações recíprocas e, em um intervalo de 1 a 5, se a nota média do motorista ficar abaixo de 4,6, automaticamente ele é desconectado da plataforma. Por fim, a companhia acredita que a inovação e os avanços da sociedade sempre precedem as regulações e a empresa quer ser regulamentada no Brasil.

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FONTE: Estado de Minas.


LEGISLAÇÃO

Vereadores autorizam placa de táxi hereditária 

Pela norma vigente hoje, exploração da concessão só é permitida por licitação

Taxi

Contrários. Se prefeito sancionar nova lei, Ministério Público promete ir à Justiça para derrubar regra

O Projeto de Lei (PL) 1.361, que permite que familiares herdem concessões de taxistas em caso de morte ou invalidez do titular, foi aprovado de maneira definitiva e por unanimidade na Câmara Municipal – todos os 35 parlamentares em plenário foram em favor da proposta. Entidades como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat) já afirmaram que tentarão derrubar a novidade se ela for sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda.

Condição para que os taxistas explorem o serviço na capital, as permissões só podem ser concedidas aos profissionais por meio de licitação, conforme decisão da Justiça expedida há cerca de dois anos. Se a proposta virar lei, viúvas, irmãos ou filhos de ex-taxistas poderão receber as autorizações sem passar pela concorrência, desde que estejam habilitados para a profissão.

De acordo com o vereador Coronel Piccinini (PSB) – que votou a favor do projeto – a Comissão de Legislação e Justiça da Casa deverá concluir a redação final do PL ainda hoje. Assim, o projeto poderá ser enviado ao prefeito.

De acordo com os prazos, a revisão do texto da proposta não tem data para ser concluída. No entanto, se ela for finalizada, o envio para sanção poderá demorar mais dez dias úteis. “Foi uma vitória para os taxistas, porque realmente era necessário. O Ministério Público, do modo que está o projeto, também deverá dar seu aval”, disse Piccinini.

Lei Orgânica

Mudança. Para amparar o projeto de lei, os vereadores aprovaram em primeiro turno, no último dia 15, uma alteração na Lei Orgânica do município. A mudança ainda terá uma segunda votação.

Entenda
Projeto
. O PL é assinado pelo prefeito Marcio Lacerda. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que assegura a transferência de licenças. No entanto, o promotor de Justiça Leonardo Barbabela disse que já há representação contra a lei federal na Procuradoria Geral da República e várias ações individuais que solicitam a herança já foram julgadas inconstitucionais.

Na prática. Pelo projeto, a licença para taxista, em caso de morte ou invalidez do titular, pode ser transferida para cônjuge, filhos e irmãos. Isso significa que os membros da família poderão continuar usando o carro do taxista para prestar o serviço. É proibida a venda da outorga, e a licença poderá ser usada até 2037.

Federal. Uma medida provisória federal, que foi aprovada em 2013, sanciona a hereditariedade, mas permite autonomia dos municípios. Na semana passada, a BHTrans publicou convocação para 99 novos taxistas que estavam classificados como excedentes na licitação de 2012.

FONTE: O Tempo.


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