Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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TJMG realiza reconhecimento de paternidade gratuito até 31 de julho

Serviço também permite reconhecimento socioafetivo, quando não há vínculo biológico entre os parentes

Pessoas que queiram incluir gratuitamente o nome do pai na certidão de nascimento têm até 31 de julho para pedir o serviço por este formulário do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As inscrições foram prorrogadas e o registro será oficializado no dia 9 de agosto, das 9h às 13h, no Cartório de Registro Civil do Barreiro, em Belo Horizonte.

É possível, inclusive, realizar exame de DNA gratuito, caso seja preciso. A coleta do material é feito no local. Para o reconhecimento basta que a pessoa apresente dados do suposto pai. Pessoas que mantêm vínculo socioafetivo, sem paternidade biológica, também podem fazer o registro. Para essa modalidade é possível reconhecer também a maternidade.

O termo de reconhecimento será lavrado pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte para averbação no cartório de registro civil de cada participante. Também é possível se inscrever presencialmente, na sala AL-355, no terceiro andar do Fórum Lafayette (avenida Augusto de Lima, 1.549, Barrro Preto).

Serviço também permite reconhecimento socioafetivo, quando não há vínculo biológico entre os parentes

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FONTE:


Varas de violência doméstica vão fazer intimações por WhatsApp

Projeto-piloto implantado na 1ª Criminal da capital será utilizado como modelo

As intimações judiciais, dentro das quatro varas especilizadas em violência doméstica e familiar de Belo Horizonte, poderão ser feitas através do aplicativo de mensagens WhatsAPP.

De acordo com o TJMG, a medida dará mais velocidade à tramitação de processos, evitará remarcação de audiências, vai reduzir os custos com intimações por mandado e carta e vai diminuir o problemas na localização das partes.

Como funciona

De acordo com o TJMJ, para aderir ao mecanismo, a pessoa necessita assinar um terno de adesão

“Eles têm oportunidade de assinar o termo diretamente na audiência de instrução e julgamento, no balcão de atendimento e, em alguns casos, até no momento em que o réu precisa assinar a suspensão condicional do processo. Além disso, os mandados de citação, via oficial de justiça, já são emitidos com o termo de adesão anexado para que as próximas intimações sejam feitas via WhatsApp”, explica a juíza titular Maria Isabel Fleck.

A pessoa que aderir a essa modalidade de intimação vai receber pelo aplicativo, durante o horário do expediente, o pronunciamento judicial, com a identificação do processo e das partes. A intimação será considerada realizada no momento em que o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando que a mensagem foi recebida e lida pelo destinatário. É preciso manter o aplicativo instalado com confirmação de recebimento e leitura ativa. O intimado recebe, na assinatura do termo de adesão, os números de celulares que vão remeter as intimações.

Se o intimado não receber ou ler a mensagem no prazo de três dias, a contar do envio, a intimação pelo aplicativo será desconsiderada e expedida por outro meio. Caso o não recebimento ocorra por duas vezes, a parte será excluída dessa forma de intimação e não poderá aderir a ela novamente por seis meses.

De acordo com a assessoria do TJMG, em nenhuma hipótese a justiça solicitará dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de intimação.

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FONTE: O Tempo.


Maioria no TJMG mantém condenação de Eduardo Azeredo no ‘mensalão tucano’

Por três votos a favor e dois votos contra, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram, na tarde desta terça-feira (24), a condenação do tucano Eduardo Azeredo, no processo que ficou conhecido com “mensalão mineiro”. A decisão foi em resposta aos embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-governador de Minas, condenado em segunda instância pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro a 20 anos e 1 mês de prisão.

O relator Júlio César Lorens, primeiro a votar, defendeu a manutenção da sentença e da data para execução da pena. Sua decisão foi seguida pelo desembargador Pedro Vergara, que manteve o voto a favor da condenação e definiu como incontroversa a materialidade e autoria dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelos quais o ex-governador é acusado.

Já o desembargador Alexandre de Carvalho se posicionou contra o cumprimento da pena e a favor da absolvição do tucano, alegando a falta de provas concretas que liguem o acusado ao crime, o que ele classificou com “uma ofensa à constituição”.

O quarto a votar, o desembargador Adilson Lamounier votou como o relator e entendeu, assim como ele, que há provas suficientes para ligar o ex-governador aos crimes pelos quais ele é acusado, no esquema do “mensalão mineiro”. Ele afirmou ainda que não foi convencido pelos argumentos da defesa, que defendeu a inexistência de provas e as afirmações de dirigentes das estatais, que eximiram a culpa do tucano durante as investigações.

Último a votar, Eduardo Machado optou por um discurso carregado de ironia para decretar o seu voto a favor da absolvição de Eduardo Azeredo. Ele ressaltou que não estaria preocupado com o tempo de seu discurso, tampouco em justificar o tamanho de seus argumentos. Segundo o desembargador, Azeredo vem de um tempo de bons políticos em Minas Gerais e foi candidato votado por boa parte dos presentes. “Ele só pecou pela omissão e foi usado por pessoas que se aproveitaram se sua boa fé”, defendeu.

Pedro Vergara considerou a argumentação inadequada. “Se eu tivesse votado em Eduardo Azeredo, eu me consideraria como suspeito. Como um magistrado com 44 anos de função, eu não me sentiria à vontade para votar se eu estivesse nessa condição”, completou.

O advogado Castellar Filho afirmou que a defesa já entrou com o pedido de habeas corpus e vai oferecer embargos declaratórios, com o objetivo de pedir a revisão da decisão e esclarecer pontos com os quais não concorda. Segundo o advogado, eles trabalham de forma otimista e ainda acreditam na possibilidade de absolvição de seu cliente.

De acordo com o procurador Antônio de Pádova, apesar da confirmação da condenação e do pedido de prisão imediata feito pelo relator, não existe a possibilidade da expedição de um mandado de prisão após a publicação do acórdão, em dois dias. Azeredo deverá ser preso somente após o esgotamento dos recursos.

Mensalão mineiro

De acordo com as provas coletadas pelo MPMG, o ex-governador foi o principal beneficiário de um esquema de desvio de recursos do governo mineiro, operado pelo empresário Marcos Valério de Souza, para financiar a campanha à reeleição do ex-chefe do Executivo, em 1998.

Conforme a denúncia, Azeredo determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) repassassem valores superfaturados em supostas cotas de patrocínio de eventos esportivos. A peça de acusação registra que foram desviados R$ 1,5 milhão de cada uma das empresas, em recursos públicos, para supostamente arcar com custos do Enduro Internacional da Independência.

Ainda de acordo com a denúncia, os recursos públicos desviados da Copasa, da Comig e do Bemge foram direcionados às empresas do publicitário Marcos Valério e de seus sócios e, posteriormente, utilizados para quitar empréstimos bancários fictícios tomados por elas.

Três desembargadores defenderam a manutenção da sentença de 20 anos e 1 mês

Três desembargadores defenderam a manutenção da sentença de 20 anos e 1 mês

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FONTE: Hoje Em Dia.


Servidores do TJMG vão trabalhar em dias de ponto facultativo

Segundo aviso publicado pelo órgão, o objetivo é acelerar o trâmite de processos acumulados. Sindicato diz que medida só terá efeito se outros órgãos também suspenderem o ponto.

ponto-facultativo

Os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vão trabalhar normalmente nos dias em que pontos facultativos forem decretados pelo governo do estado e pelos municípios. De acordo com aviso da presidência do órgão e da Corregedoria-Geral de Justiça publicado no Diário Judiciário eletrônico, a medida se refere a feriados cívicos e religiosos.

O objetivo é acelerar os trâmites judiciais. Só em 2017, 13.237 processos já foram repassados para análise dos desembargadores. Em 2015, último ano apresentado nas estatísticas publicadas pelo site do tribunal, mais de 300 mil processos foram distribuídos.

Os funcionários do TJMG terão que trabalhar no dia 16 de junho, um dia após o feriado de Corpus Christi; em 14 de agosto, um dia antes do feriado de Assunção de Nossa Senhora; 8 de setembro, sucedendo ao dia da Independência do Brasil; 13 de outubro, um dia após o feriado de Nossa Senhora Aparecida, e 3 de novembro, após o feriado de Finados.

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais (Sinjus) divulgou nota informando que apoia “qualquer medida que combata a morosidade na tramitação dos processos”. A entidade informou ainda que agendou uma reunião com a 1ª Vice-Presidência para esclarecimentos já que foi uma decisão unilateral da administração.

O Sinjus disse também que a medida só terá efeito se for efetiva para servidores e magistrados e se outros órgãos do sistema de justiça também suspenderem o ponto facultativo, “do contrário, não poderá ocorrer grande parte das audiências e atos processuais, pois estes atores são indispensáveis”.

O G1 procurou o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), mas ainda não houve retorno.

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FONTE: G1.


TJMG dedica uma semana inteira a julgar crimes contra mulheres

Tribunal aderiu à quinta edição da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa: Chega de Violência Doméstica”. A ação foi motivada por dados alarmantes desse tipo de violência

violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai dedicar uma semana inteira a julgar crimes contra a mulher. Processos que têm mulheres como vítimas de violência e ameaça terão prioridade no julgamento, de segunda a sexta-feira da próxima semana, em todo estado. É que o TJMG, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, aderiu à quinta edição da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa: Chega de Violência Doméstica”.
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Várias comarcas mineiras participam da iniciativa, a realizar-se entre 15 e 19 de agosto, com exceção de Belo Horizonte, que, em função da suspensão do experiente no dia 15, estenderá os trabalhos até o dia 23. A mobilização, proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é realizada nos 26 estados do país e no Distrito Federal, focalizando o combate à violência doméstica e familiar.

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“Apesar dos avanços e de mais de uma década de promulgação da Lei Maria da Penha, ainda somos o quinto país com maior número de casos de violência contra a mulher”, declarou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrando que o objetivo da mobilização é reforçar as ações do Judiciário de combate à violência contra a mulher. Segundo ela, a iniciativa foi motivada por dados alarmantes desse tipo de violência.
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Com isso, ganham prioridade os processos de violência e ameaça contra a mulher. Audiências, júris, sentenças e despachos de processos em que mulheres figuram como vítimas têm preferência neste período. O resultado positivo das campanhas anteriores é comprovado em números. As edições de março, agosto e dezembro de 2015 somaram mais de 4 mil audiências realizadas em Minas Gerais e mais de 2 mil sentenças dadas.
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Em 2015, no Brasil, foram registradas 76.651 denúncias de violência contra a mulher. Em 72% dos casos, os agressores eram homens com quem as vítimas se relacionavam ou já tinham tido algum vínculo afetivo, segundo dados da Secretaria de Política de Mulheres (SPM). O número, apesar de subestimado – já que muitas vezes as vítimas têm vergonha de denunciar –, é 44,74% maior que o total de registros de violência registrados em 2014.

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FONTE: Estado de Minas.


TJMG altera expediente em Belo Horizonte durante Olimpíadas

Nos dias 3 e 12 de agosto o funcionamento na capital será na parte da manhã e nos dias 10 e 16 não haverá expediente

tjmg
Alinhado à recomendação da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspenderá o expediente forense, nos dias 10 e 16 de agosto. Além disso, nos dias 3 e 12 de agosto, o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal e da Comarca de Belo Horizonte, será de 8h às 13h.
Essas alterações visam contribuir com a segurança pública e a mobilidade urbana nos dias em que ocorrem jogos olímpicos na Capital mineira.

Os prazos processuais que vencem nestes dias ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Mandados de segurança, habeas corpus e demais medidas urgentes continuam sendo apreciados pelos magistrados de plantão durante a suspensão do expediente.

Confira o ato do Governo do Estado publicado no Diário do Executivo nº 137, do dia 28 de julho de 2016.

Veja também a  Portaria Conjunta 532/2016, que disciplina o funcionamento no período.

Mandados de segurança, habeas corpus e demais medidas urgentes serão apreciadas pelos magistrados de plantão durante a suspensão do expediente.

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FONTE: TJMG.


Entregador de gás acusado injustamente por furto vai receber R$ 12 mil
Mulher afirmou à PM que não encontrou sua bolsa após receber um botijão de gás; trabalhador foi revistado, mas acessório estava o tempo todo no armário da casa da cliente
Gás
Um entregador de gás de Ponte Nova, na Zona da Mata Mineira, vai receber uma indenização no valor de R$ 12 mil por danos morais depois de ter sido acusado injustamente de furtar uma bolsa, em julho de 2013. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (2), é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença de primeira instância.

Naquele ano, o trabalhador entregou um botijão de gás na residência de uma técnica de educação. Ao retornar para a loja em que trabalhava, foi surpreendido pela Polícia Militar (PM), que realizou uma busca em seus pertences pessoais. Os policiais atendiam o chamado da mulher, que disse não ter encontrado uma bolsa depois que o entregador deixou sua casa. Segundo ela, a bolsa continha R$ 800 e diversos cartões bancários e de lojas.

A bolsa não foi encontrada em posse do trabalhador. Os dois então foram levados para a delegacia, e a mulher insistiu em registrar um boletim de ocorrência. No entanto, ela recebeu uma ligação de seu marido avisando que ele havia encontrado a bolsa em um armário em casa, com todos os pertences.

O entregador também registrou um boletim de ocorrência em função da falsa alegação do crime de furto, e ajuizou a ação solicitando indenização por danos morais.

Em sua defesa, a técnica disse que os pertences do entregador foram revistados em local reservado, o que não é suficiente para gerar qualquer dano moral indenizável. Acrescentou ainda que o acontecimento representou um mero aborrecimento. Ela insistiu que em nenhum momento acusou o trabalhador de furto.
A desembargadora Mônica Libânio, relatora do recurso, manteve a decisão do juiz Damião Alexandre Tavares Oliveira, da 1ª Vara Cível de Ponte Nova, pois entendeu que a conduta da técnica causou de fato um abalo moral ao entregador.

A relatora ressaltou que todo o ocorrido teve bastante repercussão para atingir a integridade do trabalhador perante os colegas, e a situação constrangedora foi suficiente para caracterizar os danos morais pretendidos.

Os desembargadores Carlos Henrique Perpétuo Braga e Antônio Bispo votaram de acordo com a relatora.

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FONTE: O Tempo.


Agência deve indenizar adolescente por publicar foto sem autorização

 

direito de imagem

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.

 

O adolescente, representado por seus pais, entrou com uma ação contra a agência de modelos requerendo a condenação da empresa a retirar da internet a imagem dele utilizada sem autorização para fins publicitários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Os pais alegaram que contrataram a confecção de um álbum de fotos para recordação familiar, sem qualquer outra finalidade, entretanto as imagens estavam sendo utilizadas em uma página de rede social da empresa.

 

A agência se defendeu dizendo que o álbum não foi contratado, o que as partes firmaram foi a participação do menor no curso de passarela promovido pela empresa, e ele ganhou o álbum por participar do curso. De acordo com a defesa, isso afastaria a ilegitimidade da conduta.

 

Em primeira instância, o juiz Eduardo Valle Botti, da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que, embora a empresa não tivesse autorização para o uso das fotos, não houve dano à imagem do adolescente, portanto julgou parcialmente procedente o pedido dos pais, determinando que a empresa retirasse a imagem divulgada sob pena de multa diária de R$ 100.

 

Inconformados, os pais recorreram da sentença alegando que a indenização era devida, pois a agência veiculou propaganda com fins comerciais utilizando a imagem sem autorização. Por fim, afirmaram que o simples uso indevido da imagem gera o dever de reparação. A empresa requereu o desprovimento do recurso.

 

O desembargador João Cancio, relator do recurso, entendeu que o serviço contratado foi para aulas de passarela e não pelo álbum fotográfico, como informado pelo autor. Contudo, o magistrado observou que no contrato não havia cláusula que autorizasse a empresa a utilizar as imagens para divulgação. “A utilização da imagem em campanha da agência para captação de outros modelos dependia da autorização de seus representantes legais, tendo a ré incorrido em conduta violadora do direito de imagem, ao lançar em sua página do Facebook propaganda com a foto do adolescente”, ressaltou.

 

O desembargador, portanto, condenou a empresa ao pagamento da indenização, fundamentando-se na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos, e no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito ao respeito da integridade física, psíquica ou moral do menor, abrangendo a preservação da imagem.

 

Por fim, o relator disse que a responsabilidade pela reparação surge do fato do uso da fotografia desacompanhada de autorização, sendo que a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo de imagem, fixando em R$ 8 mil a indenização por danos morais.

 

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG.


TJ nega indenização por abandono afetivo

Abandono afetivo

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole.

 

Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por uma jovem contra seu pai biológico, por abandono afetivo.

 

Após ter o pedido negado pelo juiz Damião Alexandre Tavares Oliveira, da 1ª Vara Cível de Ponte Nova, a estudante entrou com recurso no TJMG, alegando que seu pai não lhe deu o afeto necessário durante a infância e a juventude. Ela disse que, por causa do abandono, teve sofrimento psicológico.

 

O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, sustentou em seu voto que o abandono afetivo não configura ato ilícito e, portanto, não é passível de indenização, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMG.

 

Os desembargadores Wagner Wilson Ferreira e Aparecida Grossi acompanharam o voto do relator.

FONTE: TJMG.


Supermercado deverá indenizar menino acusado de furto

BH

O supermercado BH Comércio de Alimentos deverá pagar a um garoto, representado por sua mãe, R$ 6 mil por danos morais por tê-lo abordado de forma truculenta dentro do estabelecimento comercial. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 
O garoto afirmou que, ao sair do supermercado, foi abordado por um homem que se identificou como policial, agarrou-o pelo pescoço na frente de vários clientes e o arrastou para o banheiro sob a acusação de que furtara algum produto. Ele permaneceu por cerca de 40 minutos no banheiro e foi agredido com tapas no rosto, socos e chutes.

 

Ele disse ainda que foi humilhado perante vários clientes e funcionários do supermercado, foi chamado de ladrão por diversas vezes e, embora não portasse qualquer produto, o agressor insistiu que ele estava mentindo e o obrigou a confessar um suposto furto.

 

De acordo com o garoto, um segurança do supermercado permaneceu durante todo o tempo na porta do banheiro e, depois de ter constatado que ele não tinha furtado nenhuma mercadoria, o liberou para ir embora.

 

O supermercado, por sua vez, disse que o garoto não foi abordado de forma inadequada por nenhum de seus funcionários, que são treinados para tratar os clientes de forma cordial e educada. Alegou ainda que não houve nenhum constrangimento e humilhação nem foi comprovada a ocorrência de dano moral.

 

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, concluiu a partir dos depoimentos prestados pelos funcionários do supermercado que ficaram comprovados os fatos narrados pelo garoto. Ela reformou parcialmente a sentença de primeira instância, aumentando a indenização para R$ 6 mil, pois entendeu que o valor de R$ 2 mil fixado inicialmente não se mostrava adequado.

 

Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Manoel dos Reis Morais votaram de acordo com a relatora.

 

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


Todas as varas cíveis de BH já possuem a Contrafé eletrônica

contraféO sistema permite que as partes consultem notificações citações em processos em andamento

Desde a segunda-feira, 25 de abril, o sistema que permite a partes o acesso a citações ou notificações, de forma digitalizada, relacionados a processos que tramitam no PJe-CNJ 1ª Instância, a chamada Contrafé eletrônica, já está implantada em todas as varas cíveis que adotaram o processo eletrônico. Com a implantação do sistema nas 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª e 35ª Varas Cíveis; na Vara de Precatórias Cíveis; na Vara de Registros Públicos; nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª Varas de Sucessões e Ausência; nas 1ª e 2ª Varas empresariais; na Vara Agrária de Minas Gerais; nas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas de Família e nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais do Barreiro.
A expansão segue o cronograma divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça através do Aviso nº 11/CGJ/2016. A partir do dia 02 de maio, a Contrafé eletrônica chega às comarcas de Ibirité, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Vespasiano, Betim e Contagem.

 

Esse sistema já foi implantado como projeto-piloto, no último dia 30 de novembro, na 3ª Vara de Família, na 21ª Vara Cível e na 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte. Além de Belo Horizonte, a contrafé eletrônica foi incorporada ao PJe nas comarcas de Uberaba, Uberlândia e Governador Valadares.

 

Contrafé Eletrônica

O Sistema de Contrafé Eletrônica é destinado à emissão, em meio eletrônico, de informações oficiais relacionadas à citação ou à notificação a ser realizada em processo que esteja tramitando no sistema PJe-CNJ 1ª Instância (PJe).

 

A contrafé contém um documento com orientações, uma chave pessoal e um link para acesso pessoal às informações processuais, no Portal TJMG, na página do PJe. É encaminhado à parte pelo oficial de justiça, juntamente com o mandado, carta de citação ou notificação.

 

Com a contrafé, os citados ou os notificados nos processos que tramitam no PJe poderão acessar o sistema de Contrafé e consultar as peças iniciais.

 

Na página do PJe, no Portal TJMG, há um passo a passo para acesso à contrafé eletrônica no sistema. Para tanto, é necessário inserir o número do processo e o número da chave de acesso, ambos informados no documento.

 

De acordo com a portaria, a partir da implantação do Sistema de Contrafé Eletrônica, as secretarias de juízo ficam impedidas de receber a contrafé em meio físico ou imprimi-la, salvo na indisponibilidade do sistema, ou nos casos em que seja necessário o conhecimento prévio de determinados elementos e especificações, por parte do oficial de justiça, para o devido cumprimento da diligência.

 

Consulta sobre andamento processual

 

As partes podem acompanhar o andamento processual no sistema PJe. Após acessarem o sistema, através do Portal TJMG, há a opção “consultas ao andamento processual”. A consulta pode ser efetuada pelo número do processo, ou nome da parte.

 

Depois de acessar o sistema, as movimentações no processo e decisões, caso houver, são apresentadas para consulta.

FONTE: TJMG.


População de rua vende plantas no Fórum Lafayette

 

 

RuadoRespeito1
Moradores de Rua trazem plantas e música para porta do Fórum de Belo Horizonte
Rua do respespeito2Plantação é um dos projetos que visam proteção dos direitos, reconstrução da vida e inclusão social
Rua do respespeito3Vasos feitos com garrafas pet recebem as mudas produzidas por moradores de rua
O Projeto Plantação estará na entrada principal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, nos dias 7 e 8 de março, vendendo mudas cultivadas por 30 moradores em situação de rua, em comemoração ao mês da mulher.
O Plantação é uma das atividades das entidades parceiras do termo de cooperação técnica assinado em 20 de maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo Ministério Público e pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). O convênio regulamenta o projeto “Rua de Direitos”, que tem o objetivo de mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas.
Entre as medidas adotadas estão aquelas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social, o que demanda o apoio de entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), integrados ao sistema Fecomércio MG, além de outras instituições, como a Universidade Salgado de Oliveira (Universo).
Grupo Plantação
O Plantação é coordenado pela professora do curso de Direito da Faculdade Universo, Inês Campolina. Integram o grupo cerca de 30 moradores em situação de rua, que iniciaram o projeto plantando as sementes na faculdade Universo e agora, pela primeira vez, comercializam as mudas obtidas fora da faculdade.
O grupo Plantação se dedica ainda à criação de hortas verticais e telhados verdes e à revitalização de espaços públicos e privados, além de se ocupar com a venda das mudas em vasos ecossustentáveis. A renda proveniente da comercialização dos produtos é revertida para manutenção do projeto.

 

Além das ações destinadas às pessoas em situação de rua, é objetivo das ações sensibilizar a sociedade para os direitos desse parcela da população. Segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte, a capital tem, atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivendo nas ruas.

FONTE: TJMG.


PLANO DE ESTÁGIO NO TJMG NOS CURSOS DIREITO, PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL.

tjmg
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais abriu edital n°01/2016 de processo seletivo para provimento de 635 vagas de estágio, existentes e que vierem a surgir, no prazo de validade da Seleção para estudantes do curso de graduação em Direito, Psicologia e Serviço Social na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Comarca de Belo Horizonte, incluídos os Juizados Especiais.
O estagiário receberá bolsa de estágio que, atualmente, possui o valor de R$ 1.047,00, e, também, de auxílio-transporte, em pecúnia, em quantia equivalente a dez por cento do valor da bolsa de estágio.
A carga horária para a realização do estágio é de 30 horas semanais, de acordo com o horário estabelecido pelo órgão/setor de lotação.
A seleção pública será realizada pela Consulplan – Consultoria e Planejamento em Administração Pública. As inscrições serão realizadas exclusivamente no endereço eletrônico http://www.consulplan.net/home.aspx , até 11 de março de 2016.
Não haverá cobrança de valor para inscrição.
As provas objetiva e dissertativa ocorrerão no dia 02 de abril de 2016 e terão duração de 4 horas, no turno da tarde, das 13h às 17h, de acordo com o horário oficial de Brasília-DF.
O gabarito oficial das provas objetivas será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJ e e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e http://www.consulplan.net/home.aspx , em até dois dias após a realização da prova.
A seleção pública terá validade de um ano, a contar da homologação, podendo ser prorrogado a critério do TJMG.
FONTE: TJMG.

Servidores do TJMG e TJMMG entram em greve e fazem manifestação em BH
Entre as reivindicações, está a exigência de um reajuste de salário com inflação e o envio ao Poder Legislativo de Anteprojeto de Lei instituindo o Auxílio-Saúde para os servidores ativos e aposentados

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Os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Justiça Militar (TJMMG) entraram em greve nesta quarta-feira (23). Para marcar a decisão, os profissionais realizaram uma manifestação em frente ao tribunal na avenida Raja Gabáglia, no bairro Luxemburgo, na região Centro-Sul da capital.

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Segundo informações do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), os profissionais exigem um reajuste de salário com a inflação e o envio ao Poder Legislativo de Anteprojeto de Lei instituindo o Auxílio-Saúde para os servidores ativos e aposentados.

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Além disso, a categoria também pede a formalização de acordo para compensação/anistia dos dias parados durante a greve de 2011, com a devolução dos valores descontados.
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Outra exigência dos grevistas é a suspensão dos processos administrativos contra os serventuários. A reportagem tentou contato com o TJMG, mas ninguém foi encontrado para falar sobre o assunto.

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FONTE: O Tempo.


martelo juiz

RECEPTAÇÃO CULPOSA – CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU NÃO SABIA DA ORIGEM CRIMINOSA, MAS DEVERIA SABER – RECURSO NÃO PROVIDO

– Se o contexto probatório demonstra que o réu adquiriu coisa que não sabia ser produto de crime, mas que, pela desproporção entre o valor e o preço, deveria prever que foi obtida por meio ilícito, a manutenção da condenação pelo crime tipificado no artigo 180, §3º, do CP é medida que se impõe.

Apelação criminal 1.0643.13.000589-2/001 – Comarca de São Roque de Minas – Relator: desembargador Júlio César Lorens, julgado em 14/4/15
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS LANÇADOS E TAXAS – EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES DO STJ – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA

– Conforme recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de financiamento de veículo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual.

Apelação cível 1.0707.13.001322-0/001 – Comarca de Varginha – Relator: desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, julgado em 7/5/15
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SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO A MENOR – POSSIBILIDADE – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO

– É perfeitamente possível que o beneficiário de seguro de acidentes pessoais busque em juízo a complementação de valor que entende tenha sido pago a menor.
– Considerando que a perícia, regularmente produzida em juízo, constatou a invalidez parcial permanente alegada pelo beneficiário do seguro, consistente na perda total do uso de um dos membros inferiores, bem assim que não houve pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, faz ele jus à complementação pretendida.

Apelação cível 1.0342.06.082592-0/001 – Comarca de Ituiutaba – Relator: desembargador José de Carvalho Barbosa, julgado em 11/6/15
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PARCERIA AGRÍCOLA – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE

– O contrato de parceria agrícola prevê, expressamente, em suas cláusulas que as benfeitorias realizadas pelo parceiro permaneceriam no imóvel, sem direito de indenização, devendo ser mantida, portanto, a sentença.
– A parceria é um contrato de risco, em que as partes gozarão dos lucros e dividendos resultantes, conforme acordado e determinado em lei, atributo essencial na caracterização da parceria e na distinção do contrato de arrendamento.

Apelação cível 1.0428.05.000729-6/002 – Comarca de Monte Alegre de Minas – Relator: desembargador Newton Teixeira Carvalho, julgado em 28/5/15

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FONTE: Estado de Minas.


Após o TJMG suspender a nomeação de juízes, a crise faz com que o Ministério Público de MG proíba promoção e nomeação

As novas restrições que impactam na folha de pagamento irão durar pelo menos até o fim de 2015

 crise

A crise financeira do Estado já bateu à porta do Ministério Público de Minas (MPMG). Com a queda na arrecadação do governo, o órgão atingiu o limite prudencial dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 1,9% da receita corrente líquida do Estado. Segundo o procurador geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, as despesas alcançaram 1,92% em agosto. Diante do problema, o MPMG definiu nesta sexta que sejam adotadas 12 medidas de contenção de despesas.

Entre as novas orientações para se adequar ao limite legal, está a proibição de nomeações de servidores, promotores ou de pessoas em cargos comissionados. O pagamento de horas extras para funcionários e membros também está suspensa, segundo Bittencourt. Além disso, não será realizado nenhum concurso neste ano para o órgão.

No pacote de ajustes está ainda a suspensão de novas promoções, horizontais ou verticais, ou remoções de servidores ou promotores. Não serão permitidas cessões de policiais para auxiliar nas investigações realizadas pelo MP. Neste caso, eles recebem uma gratificação, o que onera a folha.

Por fim, não serão autorizadas licenças para realização de cursos, por exemplo. As novas determinações serão publicadas hoje no “Diário Eletrônico do Ministério Público”. “É uma série de itens que estancam qualquer tipo de crescimento de gastos”, explicou o procurador geral Carlos André Bittencourt .

As novas restrições que impactam na folha de pagamento irão durar pelo menos até o fim de 2015. Também será publicada a criação de um grupo de trabalho “para acompanhamento e apresentação de medidas para contenção de gastos com pessoal, monitoramento da evolução do percentual e estudo conclusivo acerca das propostas que demandam encaminhamento de projeto de lei”.

VEJA TAMBÉM: SUSPENSAS AS NOMEAÇÕES DE 25 JUÍZES!


Corte no orçamento impede TJMG de nomear 75 juízes concursados

Juízes
As mais de cem comarcas hoje sem juízes titulares em Minas Gerais estão longe de terem as vagas preenchidas e os processos concluídos. Diferentemente do que previa o orçamento de 2015 da instituição, o TJMG não terá verba para arcar com os gastos de pessoal sem atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resultado: não serão mais nomeados os 75 futuros magistrados aprovados no concurso público homologado no dia 24 de junho.
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Conforme admitiu o TJMG, o orçamento deste ano foi revisto duas vezes pelo Estado devido à baixa arrecadação. Em 2014, a previsão para o Tribunal era de R$ 51 bilhões.
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Neste ano, o governo estadual reduziu os recursos previstos por duas vezes: primeiro para R$ 49 bilhões e depois tirou outros R$ 2 bilhões do valor total disponível para 2015. “Com isso, as despesas programadas não podem ser realizadas em sua totalidade”, diz a nota enviada pelo TJMG ao Hoje em Dia.
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Na proposta de orçamento de 2016, aprovada pelo órgão especial do Tribunal no mês passado e enviada ao Executivo, está prevista a nomeação de somente 20 novos juízes no ano que vem. “Este número, contudo, poderá ser revisto conforme variação da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado”, informou o órgão.
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Crise no interior
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A falta de juízes no interior provoca o que a subseção da Ordem dos Advogados (OAB) em Pirapora, no Norte do Estado, já chama de “maior crise da história do Judiciário”. Além da falta de estrutura adequada, de modernização e de criação de novas varas, a falta de juízes é o que mais prejudica o andamento dos processos, segundo o presidente da subseção, Josmar Soares.
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Segundo ele, só existe um juiz atuando nas quatro varas da região. O magistrado é responsável por 28 mil processos. “É inconcebível que uma comarca do porte de Pirapora, que tem um acervo de 9 mil processos, fique mais de dez meses sem ser provida por um magistrado, como já aconteceu. É lamentável que nos tempos atuais isso ocorra”, disse Soares.
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Manifestação
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A subseção da OAB na cidade e outras 19 subseções da entidade prometem se mobilizar e fazer um manifesto na sede do TJMG, em Belo Horizonte, ainda sem data definida. “Vamos levar a proposta do manifesto para votação no colégio de presidentes da OAB, mas já temos o apoio de outras 19 subseções”, contou o presidente da OAB em Pirapora.
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“Prejudica o trabalho do advogado, mas o maior prejudicado é o cidadão. E a única forma de mudar é pressionando”, completou Soares. Para ele, a Justiça estadual hoje agoniza pela “ineficiência” e “inércia administrativa”.
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No dia 19 de agosto, o TJMG publicou um edital para seleção de juízes leigos. Segundo o órgão, a contratação desses juízes não representa uma prioridade em relação à nomeação de magistrados, “já que o cargo de juiz de direito não se confunde com a função de juiz leigo e, portanto, um não pode ser substituído pelo outro”.
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A função de juiz leigo foi criada exclusivamente para auxiliar nos juizados especiais do Estado. Conforme o TJMG, o orçamento para pagamento de juízes leigos é o de custeio e não o de pessoal, por isso, não é contabilizado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Tribunal de Justiça de Minas realiza, pela primeira vez, concurso para juiz leigo

Inscrições estão abertas a partir desta sexta (21). As vagas estão distribuídas em todas as regiões do estado. No total são 54.

 

Além de boa oportunidade para os profissionais da área de Direito, este concurso é um marco em Minas Gerais. Pela primeira vez haverá uma seleção pública para contratar juiz leigo.
E o que faz, quem ocupa esta função? O exercício do cargo, é considerado serviço público relevante e, para quem pretende investir em outros concursos, contará como título para magistratura no Estado de Minas Gerais. É uma atividade temporária, exercida pelo período de dois anos, podendo o ocupante ser reconduzido uma vez. No entanto, a função não gera vínculo empregatício ou estatutário.

O juiz leigo, exerce suas atividades, sob a supervisão de um magistrado que são: realizar audiências de conciliação; audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; e apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Em nota, a Associação dos Magistrados de Mineiros, considerou o concurso um avanço na execução das atividades judiciárias. “A Amagis apoia todas as iniciativas que aproximem o Judiciário do cidadão e destinadas a maior eficiência da Justiça”.

Agora que trocamos os miúdos, vamos ao que interessa. O que fazer para concorrer? Os critérios exigidos para os candidatos são, principalmente, possuir inscrição definitiva na OAB e ter mais de dois anos de experiência jurídica até a data da sua efetivação no cargo. Para conferir os demais critérios (PDF), clique aqui.

Quanto a remuneração, de acordo com o edital, o juiz leigo deve alcançar uma meta mínima de produtividade por mês e receberá com base em uma tabela de serviços, como explicitado abaixo:

2.3 A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de:

I – 80 (oitenta) audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta;

II – 80 (oitenta) projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

2.4 Nos termos do artigo 11 da Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, o juiz leigo receberá por ato praticado, os valores abaixo, não podendo ultrapassar o valor padrão de vencimento equivalente ao padrão PJ-42 do cargo de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.

 

ATO (MÍNIMO DE 80 ATOS) /  VALOR (R$)

– realização de audiência de instrução com projeto de sentença homologado – R$ 40,00

– projetos de sentenças de julgamento antecipado da lide homologados – R$ 25,00

– termos de acordo lavrados em audiências de conciliação ou em audiências de instrução e julgamento, homologados R$ 20,00

Distribuição das vagas:

Além de Belo Horizonte, que oferece 10 vagas, também há oportunidades nas comarcas de Alfenas, Araxá, Barbacena, Betim, Caratinga, Cataguases, Contagem, Formiga, Frutal, Governador Valadares, Guaxupé, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, João Monlevade, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santos Dumont, São João Del Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Vespasiano e Viçosa.

Inscrições e Provas

As inscrições para o processo seletivo serão abertas às 9h d esta sexta-feira (21) e seguem até 21 de setembro. Os interessados devem acessar o site da organizadora do certame, Consulplan, www.consulplan.com. A taxa de inscrição é de R$ 50.

As provas objetivas e dissertativas estão previstas para o dia 18 de outubro, na cidade de Belo Horizonte, das 13h às 17h.

 

FONTE: Delma Lopes e O Tempo.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.


Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

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O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


Facebook é condenado a indenizar por difamação

Rede social pagará mais de R$ 7 mil a vereador que foi difamado em página de usuário da plataforma


A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce).

 

O investigador de polícia e vereador de Galileia H.N.F. narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador H. tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.

 

Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação à rede social e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar na Justiça. Segundo H., as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

 

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar e, entre outros pontos, afirmou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, passível de identificação. Disse ainda que a rede social não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.

 

Normas jurídicas

 

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais e recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. E pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou inicialmente que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Assim, como a lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e a ação foi ajuizada em 07 de abril do mesmo ano, não seria possível aplicar suas disposições.

 

Na avaliação do relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e vereador “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. Julgando adequado o valor fixado em Primeira Instância, manteve a sentença.

 

Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


Igreja Batista da Lagoinha e segurança são condenados a indenizar por agressão

Panfleteiro que trabalhava na entrada do templo foi golpeado por se recusar a deixar o local


A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma denominação religiosa cristã e o segurança de um de seus templos, localizado no bairro São Cristóvão, na capital, a pagar R$ 5 mil a um homem que foi agredido porque distribuía panfletos de um candidato em agosto de 2002 na porta da igreja.

 

O panfleteiro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a igreja, o segurança e o pastor em 2010. A vítima sustenta que panfletava na porta do templo quando o vigilante advertiu-o de que isso estava atrapalhando o trânsito de fiéis, pois naquele momento um culto se encerrava e outro estava prestes a começar. Como o panfleteiro não interrompeu a atividade, o segurança o agrediu e, com a ajuda de outros, o levou para dentro da igreja. A vítima disse que o pastor a ameaçou, recomendando-lhe que não procurasse as autoridades para registrar queixa.

 

Na Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente. Com base no que afirmaram as testemunhas, a magistrada da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte concluiu que toda a confusão foi provocada pelo autor da ação, tendo o vigilante apenas se defendido dos ataques. Isso levou o panfleteiro a recorrer ao Tribunal.

 

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha, Luciano Pinto e André Leite Praça reformaram em parte a decisão. Para os magistrados, não ficou configurada a culpa do pastor, o qual, de acordo com os autos, não agiu conforme o relato da vítima e inclusive ofereceu-se para prestar socorro e atendimento médico ao panfleteiro.

 

Porém a turma julgadora deu provimento à solicitação do agredido quanto à punição do funcionário do templo, com base no depoimento de testemunhas segundo as quais, embora o panfleteiro tenha reagido de forma violenta à abordagem do segurança, este agiu com desproporcionalidade.

 

Considerando a condição econômica dos réus, a gravidades das lesões sofridas pela vítima e, por outro lado, sua obstinação em permanecer na frente do templo, o relator fixou a indenização em R$ 5 mil.

 

No último dia 21, o segurança recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acompanhe a movimentação processual e leia o acórdão.

 

FONTE: TJMG.


Tribunal garante liberdade de expressão a veículo de comunicação

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves que isentou o Jornal da Manhã de indenizar um policial federal devido a matérias publicadas atribuindo-lhe o crime de pedofilia.

 

O policial federal G.G.A. ajuizou ação contra o jornal pleiteando indenização por danos morais. Segundo ele, a publicação divulgou várias matérias caluniosas nas quais o acusava de praticar pedofilia, fato que o prejudicou profissionalmente e acarretou-lhe vários prejuízos. Afirmou que era palestrante e, após a veiculação das matérias, não foi mais contratado para exercer essa atividade.

 

O jornal se defendeu sob o argumento de que estava sob a proteção do direito de liberdade de expressão e informação garantido pela Constituição Federal. Disse ainda que a notícia foi veiculada tendo em vista papéis oficiais, como acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJMG sobre o caso.

 

Na Primeira Instância, a juíza da 4ª Vara Cível de Uberaba entendeu que o pleito contra a veiculação de matérias, referentes aos anos de 2006 e 2007, já havia prescrito. Quanto à matéria veiculada em 2010, avaliou que não cabia indenização pelo fato de o processo ser público, não tramitando em segredo de justiça, o que significava que qualquer pessoa podia ter acesso aos autos.

 

Diante da sentença, G. recorreu ao tribunal. Mas o desembargador Álvares Cabral da Silva, relator, manteve a sentença. O magistrado, em seu voto, fundamentou: “O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição. O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação”.

 

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer votaram de acordo com o relator. Acompanhe a movimentação processual desta ação.

FONTE: TJMG.


TJ de Minas paga até R$ 173 mil a desembargador

TJMG
No destaque, a entrada do prédio do Tribunal de Justiça de Minas

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Dos 127 desembargadores de Minas, apenas um não recebeu salário acima do teto constitucional no mês de julho. Teve magistrado que chegou a receber R$ 173 mil. A alegação para os supersalários pagos pelo Judiciário mineiro é uma série de ganhos eventuais.

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Pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já havia dado um prazo extra para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulgou a folha de pagamento dos magistrados e servidores do órgão na internet.

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Conforme levantamento feito pelo Hoje em Dia, o tribunal desembolsou a quantia de R$ 4,9 milhões para custear os salários dos 127 desembargadores da ativa no mês de julho. Dividido o valor, a média remuneratória é de R$ 39 mil mensais para cada magistrado mineiro.

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Com a divulgação nominal dos contracheques do Judiciário, a tendência é de que Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e os ministérios públicos estadual e federal divulguem em seu sites a despesa com pessoal. Os órgãos prometem a divulgação, mas não estipularam prazo, alegando problemas técnicos.
De acordo com o levantamento salarial no Tribunal de Justiça, só o desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, da 9ª Câmara Cível, recebeu menos que o teto do funcionalismo público, que é de R$ 26,7 mil. Em julho, ele ganhou R$ 17.912,95 líquidos. Já seu colega de toga, José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível, recebeu R$ 173.912,79 depois de descontado todos os impostos.
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O valor bruto foi de R$ 181.333,62. Segundo a folha de pagamento do tribunal, do valor total pago, R$ 157.216 mil refere-se a ‘vantagens eventuais’. Tal benefício engloba ‘abono e indenização de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos.
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o desembargador Antônio Carlos Cruvinel, da 3ª Câmara Criminal, foi o segundo que mais recebeu. Somado os extras e descontado os impostos, ele ficou com R$ 86.220,85. De acordo com a folha, R$ 64.158,91 foram a título de ‘vantagens eventuais’. Corregedor-geral de Justiça, o desembargador Audebert Delage, da 4ª Câmara Cível, é o terceiro no levantamento, com R$ 74.764,72 líquidos.

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O OUTRO LADO
Por meio de nota, o TJMG informou que “os valores da remuneração dos servidores e magistrados que estão acima do teto salarial estabelecido pela Constituição decorrem de vantagens que não integram os salários, tais como o abono de permanência, os pagamentos eventuais de diferenças salariais retroativas, férias prêmio, antecipação da metade da gratificação de natal, dentre outras. Há os casos que decorrem de decisões judiciais que asseguram o pagamento acima do teto remuneratório”.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Justiça determina aposentadoria compulsória do juiz Amaury de Lima

Magistrado foi preso em 2014 em Juiz de Fora por diversos crimes.
Ele foi julgado administrativamente e ainda responderá a processo criminal.

 

Juiz Amaury de Lima e Souza, suspeito de envolvimento com tráfico, chega a BH. (Foto: Reprodução/TV Globo)Amaury foi preso em junho de 2014, em Juiz de Fora

O juiz Amaury de Lima e Souza foi condenado nesta quarta-feira (8) em um julgamento de processo administrativo, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.

A decisão foi pela aposentadoria compulsória e recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pela conduta profissional do magistrado quando estava à frente da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora.

Investigado por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e preso há um ano em uma operação da Polícia Federal, Amaury Lima e Souza está preso, atualmente, no 18º Batalhão da PM em Contagem, como confirmou a assessoria da Secretaria de Defesa Social (Seds).

Operação Athos
O magistrado Amaury de Lima era investigado pela Polícia Federal, que em junho de 2014 realizou a operação Athos, para desmontar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas que agia em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O juiz foi preso em flagrante em casa, há um ano, por porte ilegal de armas e munições de uso restrito. No dia seguinte, ele foi levado para Belo Horizonte. Dois dias depois, teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por suposto envolvimento com crimes como tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A prisão foi decisão unânime de 20 desembargadores do TJMG.

Durante os votos, os desembargadores deixaram claro que, no processo, há provas de envolvimento do juiz com um esquema criminoso. Chegou a ser dito que ele seria reconhecido como o chefe “jurídico” da quadrilha envolvida com tráfico de drogas e homicídio. Ele participava de um grupo que atuava na “comercialização de decisões judiciais e no fornecimento de informações sigilosas à organização diversa, atuante no tráfico ilícito de entorpecentes”, segundo a então relatora do processo, desembargadora Márcia Milanez.

A Vara de Execuções Criminais é a responsável por cuidar de todos os casos de condenação vindos das quatro varas criminais da Justiça Comum e do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento de homicídios. Conforme reportagem do Fantástico, exibida em 27 de julho de 2014, ao investigar a quadrilha a polícia encontrou várias sentenças assinadas pelo juiz beneficiando traficantes, clientes da advogada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues, que permanece presa no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto desde julho de 2014. No interrogatório, ele confessou ter um “relacionamento íntimo” com Andrea.

 

FONTE: G1.


Juiz Amaury de Lima vai a julgamento em processo administrativo em MG

Segunda sindicância sobre ilegalidades administrativas foi aberta dia 17.
Juiz preso em 2014 é investigado por suspeita de tráfico de drogas.

 

Juiz Amaury de Lima e Souza, suspeito de envolvimento com tráfico. (Foto: Pedro Ângelo/G1)
Juiz Amaury de Lima e Souza, suspeito de envolvimento com tráfico.

O processo administrativo aberto em novembro de 2014 para apurar a conduta do juiz afastado da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, será julgado no dia 8 de julho, às 13h30.

Conforme confirmado pela assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram intimados a comparecer advogado de defesa, procuradoria e desembargadores. De acordo com a gravidade do que for julgado, o juiz pode receber desde uma advertência até a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo que trabalhou como magistrado.

Além disso, na última quinta-feira (18), foi publicada no Diário Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a instauração de nova sindicância (a segunda) para apurar outras possíveis ilegalidades administrativas cometidas pelo magistrado.

Investigado por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e preso há um ano em uma operação da Polícia Federal, Amaury Lima e Souza está preso, atualmente, no 18º Batalhão da PM em Contagem, como confirmou a assessoria da Secretaria de Defesa Social (Seds).

O magistrado deve ser transferido em breve para Juiz de Fora, onde a família reside. A decisão, tomada pelos desembargadores do TJMG, será feita a partir de orientações do Estado Maior da Polícia Militar (PM) à corporação na cidade, para abrigar o preso. Por se tratar de um preso do TJMG, data e local da tranferência não podem ser divulgadas.

De acordo com a assessoria do TJ, o Órgão Especial, formado pelos 25 desembargadores, votou o pedido da defesa do juiz para que ele fosse para prisão domiciliar ou para uma unidade em Juiz de Fora para ficar mais perto da família. Analisando o pedido, os desembargadores decidiram pela segunda opção. O TJMG confirmou que, além da ação criminal, o juiz responde a processo administrativo interno, que está em andamento e corre em segredo de Justiça.

Operação Athos
O magistrado Amaury de Lima era investigado pela Polícia Federal, que em junho de 2014 realizou a operação Athos, para desmontar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas que agia em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O juiz foi preso em flagrante em casa, há um ano, por porte ilegal de armas e munições de uso restrito. No dia seguinte, ele foi levado para Belo Horizonte. Dois dias depois, teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por suposto envolvimento com crimes como tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A prisão foi decisão unânime de 20 desembargadores do TJMG.

Durante os votos, os desembargadores deixaram claro que, no processo, há provas de envolvimento do juiz com um esquema criminoso. Chegou a ser dito que ele seria reconhecido como o chefe “jurídico” da quadrilha envolvida com tráfico de drogas e homicídio. Ele participava de um grupo que atuava na “comercialização de decisões judiciais e no fornecimento de informações sigilosas à organização diversa, atuante no tráfico ilícito de entorpecentes”, segundo a então relatora do processo, desembargadora Márcia Milanez.

A Vara de Execuções Criminais é a responsável por cuidar de todos os casos de condenação vindos das quatro varas criminais da Justiça Comum e do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento de homicídios. Conforme reportagem do Fantástico, exibida em 27 de julho de 2014, ao investigar a quadrilha a polícia encontrou várias sentenças assinadas pelo juiz beneficiando traficantes, clientes da advogada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues, que permanece presa no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto desde julho de 2014. No interrogatório, ele confessou ter um “relacionamento íntimo” com Andrea.

Após o afastamento de Amaury de Lima e Souza, o TJ designou, a principio, um grupo de juízes que se revezava entre a VEC e as varas onde são titulares. Em 26 de julho de 2014, tomou posse o juiz Daniel Réche Motta como o responsável pela Vara de Execuções Criminais (VEC) de Juiz de Fora.

FONTE: G1.


 

COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE PODERÁ ABRIR NO FERIADO DO DIA 04 DE JUNHO DE 2015 (CORPUS CHRISTI). JÁ NO TJMG O EXPEDIENTE SERÁ SUSPENSO DIAS 04 E 05 DE JUNHO

Saiba o que abre e o que fecha no Corpus Christi em Belo Horizonte

Serviços essenciais atendem em esquema de plantão.
O comércio pode funcionar normalmente, segundo CDL.

O feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (4), altera o funcionamento de alguns serviços na capital mineira. Segundo a Câmara de Dirigentes de Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), o comércio pode funcionar normalmente. Serviços considerados essenciais atendem em esquema de plantão.

Bancos
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Frebrabran), as agências bancárias fecham para atendimento ao público na quinta-feira. Na sexta-feira (5), o funcionamento é normal.

Cemig
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) atende em plantão de 24 horas, por meio do telefone 116. Além disso, haverá atendimento no site da Cemig e por meio de mensagens de texto (SMS) para o número 29810. As agências voltam a funcionar na sexta-feira.

Copasa
A Companhia Saneamento de Minas Gerais (Copasa) atende em plantão de 24 horas, por meio do telefone 115, de quinta-feira a domingo.

Limpeza
Na quinta-feira, os serviços de coleta domiciliar, seletiva e hospitalar são realizados normalmente.

BH Resolve
Não há atendimento ao público de quinta-feira a domingo (7).

Comércio
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informou que o comércio pode funcionar normalmente na quinta-feira, sendo a decisão facultativa.

Defesa Civil
A Defesa Civil fica de plantão 24 horas, e os telefones de contato são 199 e 3277-8864.

Transporte
As linhas de ônibus circulam na quinta-feira e no domingo com quadro de horários de domingos e feriados. Na sexta-feira e no sábado funcionam normalmente. Informações sobre cada linha podem ser consultadas no site da BHTrans.  (www.bhtrans.pbh.gov.br)

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) informou que as estações de trem permanecem abertas na quinta-feira, das 5h15 às 23h e o sistema opera com intervalos de 13 minutos durante todo o dia. Na sexta-feira, os trens circulam em horário normal.

Abastecimento
O Mercado do Cruzeiro abre na quinta-feira e no domingo, das 7h às 13h. Na sexta-feira e no sábado, funciona das 7h às 18h. A Central de Abastecimento Municipal, os Sacolões Abastecer e a Feira Coberta do Padre Eustáquio abrem na quinta e no domingo, das 7h às 13h e, na sexta e no sábado, das 7h às 18h.

As feiras modelo não funcionam na quinta-feira. As feiras livres funcionam na quinta-feira, das 7h às 13h. O Banco de Alimentos; os Armazéns da Roça; o Mercado da Lagoinha; os Restaurantes Populares I, III e IV e o Refeitório Popular da Câmara Municipal fecham de quinta-feira a domingo. A Feira de Orgânicos e a Direto da Roça não abrem na quinta e no domingo, mas, na sexta-feira e no sábado, o funcionamento delas será facultativo, das 7h às13h.

Ceasa
Na quinta-feira, a Central de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas), em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tem entrada de compradores a partir das 4h. A carga de mercadorias ocorre a partir das 5h e a saída de mercadorias, a partir das 6h. Na sexta-feira e no sábado, o funcionamento é normal.

Cultura
O Centro de Referência da Moda e o Arquivo Público da Cidade ficam fechados de quinta-feira a domingo. O Museu de Arte da Pampulha abre de quinta a domingo, das 9h às 19h. A Casa do Baile funciona entre quinta-feira e domingo, das 9h às 18h. O Museu Histórico Abílio Barreto abre na quinta, das 10h às 21h. De sexta a domingo, das 10h às 17h.

O Parque Municipal Américo Renné Giannetti, abre de quinta a domingo, das 6h às 18h. Os demais parques funcionam das 8h às 18h.

O Mirante do bairro Mangabeiras funciona de quinta a domingo,das 10h às 22h. O Jardim Zoológico e o Jardim Botânico ficam abertos entre quinta a domingo, das 8h30 às 16h.

O Aquário da Bacia São Francisco funciona das 9h às 16h. O Parque Ecológico da Pampulha abre de quinta-feira a domingo, das 8h30 às 17h.

Postos de informação turística
O posto de informação do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, localizado em Confins, na Grande BH, fica aberto na quinta-feira, no sábado e no domingo, das 8h às 17h. Na sexta-feira, das 8h às 22h.

O Posto de Informação Rodoviária funciona quinta, sábado e domingo, das 8h às 17h. Na sexta-feira, das 8h às 18h. A unidade do Mercado Central abre na quinta-feira e no domingo, das 8h às 13h e na sexta-feira e no sábado das 8h às 18h.

O Centro de Referência Turística de Belo Horizonte Álvaro Hardy – Veveco funciona entre quinta e domingo, das 8h às 17h. O Posto de Informação Mercado das Flores abre na quinta, no sábado e no domingo, das 8h às 15h. Na sexta, funciona das 9h às 18h.

O Posto de Informação Aeroporto da Pampulha funciona na quinta e na sexta, das 8h às 17h. No sábado, o horário de funcionamento é das 8h às 16h. No domingo, das 13h às 17h.

Saúde
As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospital Municipal Odilon Behrens, Central de Internação, Samu e os laboratórios das UPAs funcionam durante 24 horas por dia. Os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) funcionam de quinta-feira a domingo, com escala de plantão no horário diurno e com equipe completa no horário noturno. Os Serviços de Urgência Psiquiátrica Noturno funcionam normalmente entre quinta-feira e domingo, das 19h às 7h.

Os Centros de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses, Laboratório de Zoonoses, Centros de Especialidades Médicas (CEMs), Centro de Treinamento e Referência (CTR), Unidades de Referência Secundária (URSs), Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem (CMDI), Centro Médico de Oftalmologia (CMO), Centros de Reabilitação (CREABs), Farmácia Distrital, Laboratórios Distritais e Central fecham quinta, sábado e domingo. Na sexta-feira, funcionam das 7h às 17h.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que, conforme dispõe a Convenção Coletiva do Comércio 2015/2016, o comércio lojista de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado 04 de Junho de 2015 (Corpus Christi), com o uso de mão de obra de empregados.
A referida convenção abrange os comerciários de Belo Horizonte, não se aplicando, portanto, ao comércio atacadista, comércio varejista de gêneros alimentícios, comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho, comércio varejista de maquinários, ferragens, tintas e material de construção e ao comércio varejista de automóveis e acessórios, que possuem convenção coletiva específica.
Desta forma, é facultado o trabalho e abertura dos estabelecimentos comerciais no referido feriado, sendo que o empregado que prestar serviço nos referidos dias terá:
a) Jornada de 8 (oito) horas para lojas de rua, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
b) Jornada de 06 (seis) horas para Shopping Center, com no mínimo 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Neste feriado, a jornada de trabalho em Shopping Center deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas).
c) Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento);
d) Gratificação de R$ 40,00 (quarenta reais) a título de alimentação, que deverá ser paga junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado.
e) O não pagamento da gratificação na data estipulada implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor, mais correção monetária pelo INPC, (este último, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias);
f) 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado.
g) A folga deverá ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, devendo esta recair obrigatoriamente em uma segunda-feira ou sábado. A folga não poderá ser concedida em dia feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado.
h) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido as folgas, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
i) As empresas deverão fornecer aos empregados o vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado.
j) O empregado que vier pedir dispensa ou for demitido e não gozar das folgas mencionadas fará jus à indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) de seu salário.
k) Ao empregado que estiver de férias no dia destinado às folgas compensatórias, deverá ser paga indenização correspondente, ou acrescido o número de dias em suas férias.
Os bancos fecham na quinta, mas voltam a funcionar na sexta.

Suspensão de expediente: “Corpus Christi” (04 e 05/06/2015)

O expediente forense será suspenso, nos dias 04 e 05 de junho, na Secretaria do Tribunal de Justiça, na comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior em que o “Dia de Corpus Christi” for feriado municipal, conforme estabelecido em lei municipal, como fixado na Resolução nº 458/2004 e Portaria conjunta nº 0393/PR/1VP/CGJ/2015.

Nesses dias, serão realizados plantões, para apreciação e processamento das medidas urgentes.Leia sobre o plantão noturno.

FONTE: G1, CDL e TJMG.


 

Pedro Bitencourt Carlos He, presidente do TJMG
“Quanto mais se julga, mais processo entra. É como enxugar gelo”, analisa Pedro Bitencourt

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O Brasil é o país onde mais se recorre à Justiça no mundo. Com quase 100 milhões de processos em andamento, e uma população de 200 milhões, a média brasileira chega a um processo a cada dois habitantes. O resultado é um Judiciário moroso e afogado em processos.
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Os dados são apresentados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, entrevistado de amanhã do Página Dois. Mais novo desembargador a ocupar o cargo, ele defende uma mudança de mentalidade, que começaria nos bancos das faculdades.
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“Temos um problema em que, quanto mais se julga, mais processo entra. É como enxugar gelo. O que se precisa fazer é uma modificação cultural. Ou seja, procurar meios alternativos de solução de litígio. Litígios sempre vão existir na sociedade. O que precisamos fazer é procurar outros meios que não a judicialização”, diz ele.
Para o presidente do TJMG, há pessoas e empresas que ganham com a morosidade, levam vantagem em recorrer e contestar.
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“As próprias faculdades de Direito têm que ter cursos voltados para meios alternativos de solução de litígio, coisa que hoje elas não têm. Pelo contrário, elas fomentam o profissional a litigar judicialmente. O bacharel sai de lá com essa cultura, apesar de existir um outro meio que também garante o direito à cidadania. Por exemplo, mediação e arbitragem. São meios alternativos que desafogariam a Justiça. Mas, para isso, precisaria alterar a cultura”, defende.
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Mudança
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Para Bitencourt, apesar de difícil, mudar é possível. A própria eleição de um desembargador com apenas 52 anos mostra uma vontade de mudança de mentalidade.
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“Foi uma quebra de paradigmas, de rumos. A geração mais nova à frente do Tribunal mostra uma aspiração por novidade dos próprios membros. Não é um giro de 180 graus. Mas é um passo importante para uma gestão de resultados”, diz Pedro Bitencourt.
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Entre as primeiras ações que pretende tomar está a implementação dos processos eletrônicos em todas as comarcas mineiras.
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Outra ambição é que seja criada em solo mineiro o Tribunal Regional Federal (TRF), pleito que já completa dez anos. Declaradamente criticada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que entre outras causas ganhou notoriedade como o relator do caso do mensalão do PT, a proposta tem a chancela de Bitencourt.
“O Estado faz parte da 1ª região e corresponde a aproximadamente 60% ou 70% do movimento deste tribunal. Portanto, é mais do que justa a instalação de um TRF em Minas”, ressalta.
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FONTE: Hoje Em Dia.

Feriado

 

SEMANA SANTA – 2015

A Universidade Salgado de Oliveira, campus BH, não funcionará na quinta, sexta e sábado, 02, 03 e 04 de abril, retomando as atividades a partir de segunda-feira.

Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o recesso começa na quarta, 01 de abril.

Suspensão de expediente forense – Semana Santa

 Nos dias 1º, 2 e 3/4, o expediente forense, nos órgãos de 1ª e de 2ª Instâncias, será suspenso, devido ao feriado da Semana Santa, conforme a Resolução 458/2004.

Nesses dias, serão realizados plantões para apreciação e processamento das medidas urgentes. Ficam prorrogados para o dia 06 de abril os prazos que iniciarem ou vencerem nesses dias.

 

 


Dilma cancela viagem a Belo Horizonte prevista para esta sexta

Vaca

Ela iria a divulgação do balanço da campanha contra violência doméstica.
Segundo Palácio do Planalto, motivo são problemas de saúde da mãe.

De acordo com o Palácio do Planalto, o motivo são problemas de saúde da mãe da presidente, Dilma Jane. Por isso, ela decidiu passar a manhã desta sexta com a mãe, no Palácio da Alvorada, residência oficial. O vice-presidente da República, Michel Temer, representará Dilma no evento em Belo Horizonte.

A viagem da presidente à capital mineira foi anunciada na última segunda (9) pela ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, durante evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, Dilma sancionou a lei que prevê pena maior para o assassinato de mulheres.

Nesta quinta, a presidente esteve no Rio de Janeiro, onde participou da inauguração da primeira fase das obras de ampliação do Porto do Rio de Janeiro, trecho conhecido como Porto do Futuro.Na cerimônia, ela afirmou que o Brasil passa por momento de “dificuldade conjuntural”, mas tem “base sólida” para recuperar o crescimento da economia. No discurso, a uma plateia formada por operários, empresários e políticos, Dilma pediu que “todo mundo pegue junto” as medidas de ajuste fiscal.

Outras viagens
Além da viagem ao Rio, a presidente fez outras viagens nesta semana. Nesta quarta (11), Dilma esteve em Rio Branco (AC), onde visitou áreas alagadas pela cheia do Rio Acre, encontrou prefeitos de cidades afetadas pelas enchentes e entregou unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. A presidente foi ovacionada ao desembarcar no aeroporto da cidade.

Na terça (10), ela viajou para São Paulo (SP), onde visitou feira do setor da construção civil. Antes de discursar, Dilma foi vaiada por pessoas que trabalhavam no evento.

FONTE: G1.


Justiça de Minas vai destruir 1 milhão de processos

Tribunal de Justiça do estado espera eliminar até o fim do ano quase 10% do volume de papéis sem valor histórico ou interesse processual arquivado em galpões em Contagem

 

Beto Novaes/EM/D.A Press

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quer se ver livre de 1 milhão de processos até o final deste ano – e não se trata de uma política de aceleração no julgamento das ações. Desta vez é a eliminação de papéis que simplesmente não têm mais nenhum valor histórico ou interesse processual. Na era da digitalização, o TJMG ainda convive com 11 milhões deles amontoados em três galpões em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, volume que espera zerar nos próximos anos.

A medida atende a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio TJMG que trata do descarte dos processos – com exceção daqueles referentes a crimes ou família e que tenham valor histórico, probatório ou informativo. O documento também veda a incineração dos papéis e determina a adoção de critérios de “responsabilidade social e de preservação ambiental”. Por isso, foi feito um convênio com a Associação dos Catadores de Papel (Asmare), sediada em Belo Horizonte, para que a entidade se encarregue da destruição do material em uma máquina própria.

Em Contagem estão os processos que tramitaram em 27 comarcas da região metropolitana e que têm dificuldade de estocá-los por falta de espaço. “Não tem sentido você deixar um processo arquivado se já não há mais interesse. Com o descarte, vamos evitar o acúmulo de papel”, explica o segundo vice-presidente do TJ mineiro, desembargador Kildare Carvalho.

Outro ponto positivo será a economia com o aluguel dos galpões que servem para o arquivo do TJMG. A cada mês, são gastos R$ 123 mil somente com os galpões de Contagem. O valor é ainda maior somados os aluguéis pagos pelo interior. “Até existem comarcas que têm arquivo para guardar os processos, mas em outras é preciso locar um espaço”, ressalta o desembargador. Em todo o estado, são 296 comarcas.

A expectativa é de que somente até o final deste mês, 85 mil processos sejam descartados. Para agilizar o trabalho, o TJ já lançou concorrência para a contratação de mais 18 pessoas para a equipe encarregada de fazer a triagem das ações que vão para o lixo. Futuramente, o grupo ainda poderá definir e separar previamente os processos que poderão ser descartados.

Arquivo

De antemão, estão excluídos da triagem todos os processos anteriores a 3 de fevereiro de 1924, data em que se comemorou os 50 anos da instalação do TJ mineiro. Essas ações serão arquivadas permanentemente, em razão da sua importância histórica.

De acordo com o desembargador Kildare Carvalho, com a chegada do processo eletrônico – que está sendo implantado gradativamente na Justiça mineira –, a estimativa é de que seja extinto de vez o uso do papel no Judiciário, evitando novos arquivos e trazendo uma economia no custo do processo. “Mas, enquanto isso não acontece, o que não podemos é descartar um quantitativo de processos que seja menor que o número de processos que entram”, afirmou.

FONTE: Estado de Minas.

 


INVESTIGAÇÕES DA PF

TJMG aceita denuncias contra magistrado por diversos crimes

O magistrado está preso desde junho deste ano, suspeito de tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro; de forma unânime, o relaxamento de prisão foi negado

amaury

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a corte especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aceitou as denúncias contra o juiz Amaury de Lima e Souza. O magistrado está preso desde junho deste ano, suspeito de tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A ação penal vai apurar o envolvimento do magistrado nos crimes de organização criminosa, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conexão com outras organizações criminosas independentes, corrupção passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Os desembargadores negaram ainda, de forma unânime, o relaxamento de prisão ao magistrado.

Dezesseis desembargadores votaram pelo recebimento integral da denúncia. Dois desembargadores, incluindo o relator do processo, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, votaram pelo recebimento parcial da denúncia. Em seu voto, o relator fez uma retrospectiva do caso. Ele entendeu que a denúncia foi baseada em relatórios da Polícia Federal sem, contudo, trazer elementos necessários à sua formação e sem descrever adequadamente os indícios de alguns crimes.

Para o relator, deveriam ser excluídos da denúncia os crimes de organização criminosa anteriores a 2013, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e conexão com outras organizações criminosas independentes. A maior parte dos magistrados, no entanto, entendeu que a denúncia deveria ser recebida em sua integralidade, o que permitirá a apuração dos fatos, sem qualquer prejuízo ao acusado, que terá direito à ampla defesa no curso do processo.

Dezesseis desembargadores entenderam que o Ministério Público se baseou em investigações da Polícia Federal e que foram preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da denúncia. Para a maioria, a acusação foi bem delineada e, ao longo da instrução processual, será possível esclarecer os fatos.

Os desembargadores ainda negaram o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa, que alegou excesso de prazo na formação da culpa. Em 12 de dezembro deste ano, a prisão do juiz completa seis meses.

O desmembramento do processo ocorreu em relação ao magistrado, único acusado que detém a prerrogativa de foro especial no julgamento de ação penal.

Segundo a decisão, “o fato de um dos denunciados possuir foro especial não obriga que todos os demais denunciados sejam julgados e processados perante o TJMG, admitindo-se o desmembramento do processo, haja vista que o foro especial é uma excepcionalidade, não devendo, via de regra, ser estendido àqueles que não o possuem”. Outras dez pessoas figuravam como acusadas no caso antes do desmembramento. Com a decisão, elas serão julgadas na comarca de Juiz de Fora.

FONTE: O Tempo.


Cliente de banco que caiu em golpe por e-mail tem indenização negada

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Um cliente do banco Bradesco que teria caído em golpe de e-mail, teve negado o pedido de indenização pelos danos que sofreu. As movimentações fraudulentas ocorreram de 28 a 30 de janeiro, totalizando um prejuízo de R$ 5.196. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendeu que a culpa foi do próprio consumidor e não do banco.

Em janeiro de 2013, L.A.A., que mora em Timóteo, na região do Vale do Rio Doce, forneceu seus dados a terceiros pela internet e acabou sendo vítima de saques fraudulentos. Enquanto estava a serviço no Pará, em um local isolado que possuia agência apenas a 60 km de distância de onde ele se encontrava, o homem decidiu fazer suas transações bancárias pela internet, usando uma chave de segurança fornecida pelo banco.

No mesmo mês ele recebeu um e-mail de “Alerta Bradesco”, informando que sua chave de segurança havia expirado e que ele deveria reativá-la. Assim, a vítima seguiu o passo a passo indicado e acabou transferindo seus dados de acesso para terceiros, acreditando que poderia ser prejudicado se seu único acesso ao banco fosse realmente bloqueado.

Dias depois foi surpreendido com a informação de que sua senha do banco estava bloqueada e ligou para sua gerente. Transações divergentes das que costuma fazer foram realizadas no Maranhão. Então, o acesso foi bloqueado pelo banco como precaução.

L. entrou com uma ação contra o banco requerendo indenização por danos materiais e morais. O juiz da 2ª Vara Cível de Timóteo acolheu somente o pedido de ressarcimento do valor sacado através de fraude. As partes recorreram ao Tribunal de Justiça por não concordarem com a decisão. O banco alegava que não tinha qualquer responsabilidade e a vítima insistia nos danos morais.

O desembargador Amorim Siqueira, relator do recurso, afirmou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro”.

O magistrado entendeu que “o próprio recorrente informa que foi vítima do golpe via e-mail intitulado ‘Alerta Bradesco’, fornecendo seus dados” e, portanto, “não poderia a instituição financeira ser responsabilizada pela imprudência do consumidor”.

Não cabe mais recurso da decisão, tendo o processo sido baixado definitivamente à comarca de Timóteo.

FONTE: Hoje Em Dia.


TJMG reduz pena de mulher condenada por planejar morte do pai

Decisão foi tomada após recurso da defesa de Érika Passarelli.
Desembargadores negaram novo júri, mas tiraram 2 anos do tempo de prisão.

 

Ex-estudante de direito Érika Passarelli é condenada pela morte do pai (Foto: Reprodução/TV Globo)
Érika Passarelli, condenada pela morte do pai, teve pena reduzida

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu de 17 anos para 15 anos a pena de Érika Passarelli, condenada por planejar a morte do pai, em 2010. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) pela 6ª Câmara Criminal. A ex-estudante de direito foi julgada em fevereiro deste ano, em Itabirito, na Região Central de Minas Gerais.

O pai dela, Mário José Teixeira Filho, foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria estelionatário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

A decisão de reduzir em dois anos o tempo de prisão foi tomada após a defesa de Érika apresentar um recurso, que requeria a nulidade do júri popular. Os desembargadores negaram este pedido dos advogados, mas, de acordo com o TJMG, entenderam que a pena foi calculada de forma equivocada.

Ao G1, o advogado Fernando Maglhães disse que Érika, que está presa no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, já tomou conhecimento da decisão e ficou “bastante satisfeita”. Entretanto, ele afirmou que a defesa vai recorrer novamente. Segundo Magalhães, um embargo de declaração será apresentado ao TJMG porque os advogados acreditam que a manutenção da qualificadora de “uso de recurso que dificultou a defesa da vítima” foi fundamentada de forma equivocada.

O crime
O crime ocorreu no dia 5 de agosto de 2010, na rodovia BR-356, no município de Itabirito. Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no assassinato. O crime teria sido executado pelo então namorado da ex-estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

Ex-estudante é condenada a 17 anos de prisão pela morte do pai

Defesa de Érika Passarelli entrou com recurso e quer novo julgamento.
Outros dois réus respondem por envolvimento e ainda vão ser julgados.

 

A ex-estudante de direito Érika Passarelli foi condenada a 17 anos de prisão em regime fechado por planejar a morte do pai, em agosto de 2010. A decisão judicial foi anunciada na madrugada desta terça-feira (11), no Fórum Edmundo Lins, em Itabirito, Região Central de Minas Gerais.

O homem foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria esteliontário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no crime e vão ser julgados posteriormente. O crime teria sido executado pelo namorado da estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

No início do julgamento, três testemunhas de defesa foram ouvidas: o corretor que fez o seguro de vida do pai de Érika, o padrasto dela e um amigo da família. Diante de sete jurados (quatro homens e três mulheres), a defesa tentou desqualificar a investigação policial e demonstrar que a ex-estudante de direito mantinha um bom relacionamento com o pai e que ele tinha muitos inimigos.

Durante o interrogatório, Érika negou todas as acusações e se recusou a responder às perguntas do Ministério Público. O depoimento da ré durou pouco mais de três horas e chegou a ser interrompido pelo juiz, que a orientou a não se comunicar com os familiares nem com plateia. Os debates, que são a fase conclusiva do julgamento, começaram às 22h30 de segunda-feira (10) e se estenderam até a madrugada.

O promotor defendeu que Érika foi mandante da morte do pai. Já a defesa conduziu o debate na tentativa de convencer os jurados de que não havia provas suficientes para a condenação dela.

Após 17 horas de julgamento, os jurados decidiram pela condenação da ex-estudante. A defesa entrou com um recurso de apelação e vai aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a realização de um novo julgamento.

Ao fim da sessão, Érika voltou a vestir o uniforme de prisioneira e foi conduzida para a Penitenciária Feminina Estêvão Pinto, em Belo Horizonte, onde já estava detida.

 

FONTE: G1.


Suspensão de expediente: Dia do Funcionário Público (31/10/14)

Suspensão de Expediente | 16.10.2014

tjmg

O expediente, na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância, será suspenso no dia 31/10/14, em comemoração ao Dia do Funcionário Público, ficando prorrogados, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que vencerem na referida data.
A suspensão obedece aos termos da Resolução nº 458/2004, que disciplina a suspensão do expediente forense, nos feriados nacionais, estaduais e municipais, e o Decreto Estadual nº 551/2014.

 

FONTE: TJMG.


Portaria altera jornada de estágio do TJMG

Os novos contratados a partir de 21 de outubro terão uma jornada de trabalho de seis horas

Foto - EstagiáriaA jornada de trabalho dos estagiários do TJMG passará a ser de 6h

Publicada, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) desta quinta-feira, 25 de setembro, a Portaria Conjunta 379/2014, que trata da jornada de trabalho dos estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Justiça de Primeira Instância. O documento altera a redação de alguns artigos de Portaria anterior sobre o tema.

 

Entre as mudanças, a Portaria altera para seis horas diárias  a jornada dos estagiários do TJMG, admitidos a partir de 21 de outubro de 2014 . Autoriza, ainda, àqueles que já atuam como estagiários e que tenham sido ou forem admitidos até o dia 20 de outubro de 2014 a solicitar, em caráter IRRETRATÁVEL, a transferência para a jornada de estágio de seis horas diárias, com o consequente aumento da bolsa de estágio.

 

Para os atuais estagiários que tenham interesse em alterar a jornada de trabalho a opção pode ser feita sem prazo fixado.

 

A jornada de seis horas deverá ser cumprida em horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, sendo os horários de início e de término definidos pelo responsável da área de lotação do estagiário.
Assinam a Portaria o presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, e o segundo vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Kildare Gonçalves Carvalho.

 

O valor da bolsa será de R$ 1.047,00 acrescido de auxílio-transporte em quantia equivalente a 10% do valor da bolsa de estágio.

 

VEJA TAMBÉM: ABERTO NOVO CONCURSO PARA ESTÁGIO NO TJMG.

FONTE: TJMG.

 


Seleção de estagiários: Belo Horizonte (Inscrições – edital 02/2014)

Concursos – Seleção de Estagiários | 26.09.2014

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A comarca de Belo Horizonte e a Secretaria do Tribunal de Justiça abrem inscrições para seleção publica de estagiários em direito. As inscrições serão realizadas, a partir das 09h do dia 06 de outubro, até as 23h59 do dia 05 de novembro de 2014, exclusivamente no endereço eletrônico www.consulplan.net.
As provas serão realizadas no dia 30 de novembro de 2014 e terão duração de quatro horas.
A carga horária é de 30 horas semanais, com jornada diária de seis horas.
A bolsa tem valor de R$ 1.047,00.
São mais de 500 vagas para acadêmicos entre o 2º e o 7º períodos.
Confira o edital clicando no link abaixo.

TJMG – Concurso Estágio – EDITAL 02-2014

ESTÁGIO

FONTE: TJMG.


Cerca de 30 passam mal, e expediente do fórum de BH é suspenso

Segundo assessoria, suspeita é que dedetização tenha causado intoxicação.

Prazos que venceriam nesta segunda foram prorrogados.

 

O expediente do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, foi suspenso nesta manhã, após cerca de 30 pessoas passarem mal, com sintomas de intoxicação.  A decisão, tomada pelo diretor do foro, Cássio Azevedo Fontenelle, prorroga os prazos processuais que venceriam nesta segunda-feira (15) para esta terça-feira (16).

A suspeita, de acordo com nota divulgada pela assessoria do Fórum Lafayette, é que a intoxicação tenha sido causada pela dedetização realizada no prédio neste sábado (13). As pessoas que se sentiram mal foram atendidas pelos médicos da Gerência de Saúde do Trabalho, e as oito pessoas com sintomas mais fortes foram encaminhadas para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Segundo a assessoria do fórum, elas passam bem.

A direção do foro apura o ocorrido. A assessoria informou ainda que o plantão de habeas corpus e medidas urgentes manterá uma equipe de atendimento no prédio.


Depois de vender a “Chave do Céu”, Igreja Universal é condenada a devolver mais de R$ 50 mil a fiel com

deficiência mental

O desembargador Fernando Botelho da 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver mais de R$ 50 mil, e indenizar em R$ 5 mil por danos morais o fiel Edson Luiz de Melo.

A ação foi movida pela mãe de Edson Luiz, que é portador de deficiência mental, e frequentava a Igreja Universal desde 1996.
O advogado Walter Soares Oliveira, que representa Edson Luiz, alega que seu cliente era induzido a fazer as doações, chegando a doar todo o seu salário. Quando afastado do trabalho devido o agravamento de sua doença, Edson Luiz emitiu vários cheques pré-datados para fins de doação à igreja, fez empréstimos em um banco e vendeu um terreno para manter as doações a Igreja.
De acordo com o advogado, a Igreja Universal teria feito “promessas extraordinárias” em troca de doações, chegando a vender a “Chave do Céu”, e um “diploma de dizimista”, assinado por ninguém mais, ninguém menos, que Jesus Cristo.
O caso aconteceu em Belo Horizonte. Veja o vídeo:

Da decisão ainda cabe recurso.
FONTE: Salve Alagoas e Jornal da Alterosa.

Representantes de ocupações entram com recurso contra decisão de desembargadora

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Para os advogados dos moradores de ocupações, a desembargadora que julgou o mandado não tinha competência para decidir sobre a ação
Veja, abaixo, a polêmica das liminares e, aqui, a cobertura completa!
A polêmica envolvendo a ação de despejo na Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os advogados dos moradores das ocupações instaladas no local entraram com um recurso questionando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou um mandado de segurança feito pelos representantes legais dos sem teto na última terça-feira, dia 12.

O mandado era contra o governador do estado e a Polícia Militar. Os advogados explicam que por se tratar de uma ação legal contra atos do governador, ela não poderia ter sido julgada pela desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do TJMG. “O regimento interno do TJ estabelece que o Órgão Especial tem competência absoluta para decidir contra atos do governador”, disse um dos representantes, Joviano Mayer. “Quando o juiz é de incompetência absoluta, como é nesse caso, a decisão é nula”, completou. 

O argumento para o mandado de segurança é de que as ações de ambos desrespeitavam tratados internacionais de direitos humanos, bem como o regimento interno da PM. “As diretrizes regulamentares da polícia dizem, por exemplo, que as pessoas devem ser comunicadas sobre a reintegração de posse com antecedência de 48 horas e serem informadas para onde serão levadas”, afirmou.

O TJMG tem o prazo de até 72 horas para responder a ação. A reportagem procurou o tribunal e o governo do estado mas não conseguiu fazer contato por telefone. 

Reintegração
A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi a responsável por suspender na última quarta-feira (13) os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão. Assim, a Prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local.

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada na quarta-feira, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte na terça e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas da região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. 

O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades.

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”.

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Desembargadora derruba liminar e ordem de despejo da Granja Werneck volta a valer
Prefeitura de Belo Horizonte entrou com um recurso nesta quarta-feira para reverter a decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse
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A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da liminar que determinava o cancelamento da ação de despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte. Com a decisão, a prefeitura da capital mineira poderá retirar os moradores do local. 

VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA!

A liminar que impediu a ação de despejo, que seria realizada hoje, foi pedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte nessa terça-feira e expedida em regime de urgência. Na ação cautelar, o MP argumenta que a desocupação forçada da área, sem a prévia destinação dos alunos matriculados em escolas das região para outras instituições de ensino próximas do novo endereço, fere o direito constitucional à educação. O órgão exigiu da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a apresentação de plano circunstanciado de alocação escolar para todas as crianças e adolescentes que atualmente residem nas três comunidades. O juiz Marcos Flávio Lucas Padula considerou plausível o direito invocado pelo MP e determinou que as “Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação se abstenham de quaisquer ações para a retirada das crianças e adolescentes, assim como de seus pais ou responsáveis das comunidades denominadas Rosa Leão, Esperança e Vitória”. A PBH entrou com um recurso nesta quarta-feira e conseguiu reverter, novamente, a situação. A desembargadora Selma Souza aceitou os argumentos da administração municipal e derrubou a liminar. O teor da decisão ainda não foi divulgado.

A queda da liminar que suspendia a reintegração de posse deixou os moradores das ocupações apreensivos. Porém, eles acreditam em uma reversão. “O próprio MP e nossos advogados já estão acompanhando o caso e devem recorrer”, explicou Leonardo Péricles, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Segundo Péricles, o clima na Granja Werneck segue tenso. “Não temos para onde ir. Estamos sem alternativa nenhuma. Querem nos colocar em abrigos. Isso não resolve o problema. O juiz suspendeu a liminar porque não tem aonde as crianças estudarem. Se acontecer o despejo, teremos conflitos”, disse. 

O major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, informou que a corporação ainda não foi notificada sobre a decisão. Depois que receber a notificação, segundo ele, a operação do despejo será novamente montada. 

Entenda o caso

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE.

Autor: jose antonio
Eta lenga lenga,estado q’não tem comando, MP frouxo,judiciário próstata! é só despejar e pronto!é por isso q’esse país não progride…só tem ladrões pra administrá-lo e vagabundos aproveitadores se dizendo sem casa!é só investigar!!!

FONTE: Estado de Minas.


 

Não cuida da moral mulher que posa para fotos íntimas em webcam

TJ/MG reduz indenização para mulher que teve fotos divulgadas por ex-namorado.

A 16ª câmara Cível do TJ/MG reduziu

de R$ 100 mil para R$ 5 mil a

indenização que um homem

deve para ex-namorada pela gravação

e divulgação de momentos íntimos do casal.

A autora relatou que transmitiu imagens de cunho erótico

para o companheiro, que foram capturadas por ele e retransmitidas

a terceiros. O juízo de 1º grau condenou o requerido ao

pagamento de indenização de R$ 100 mil.

O TJ/MG manteve a condenação. Nos termos do voto do

relator, o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, o valor

do dano moral deveria ser reduzido para R$ 75 mil, mas rechaçou

o argumento de concorrência de culpa da vítima. “Pretender-se

isentar o réu de responsabilidade pelo ato da autora significaria,

neste contexto, punir a vítima.”

Postura absoluta

O desembargador Francisco Batista de Abreu, contudo, divergiu

do relator. Para ele, “a vítima dessa divulgação foi a autora

emboratenha concorrido de forma bem acentuada e

preponderante. Ligou

sua webcam, direcionou-a para suas partes íntimas. Fez poses.

Dialogou com o réu por algum tempo. Tinha consciência do

que fazia e do risco que corria”.

Asseverando que a moral é postura absoluta e que “quem tem

moral a tem por inteiro”, o julgador chegou a entendimento de

que as fotos sensuais diferem-se das fotos divulgadas pela autora

da ação.

As fotos em posições ginecológicas que exibem a mais absoluta intimidade da

mulher não são sensuais. Fotos sensuais são exibíveis, não agridem e não

assustam.

Fotos sensuais são aquelas que provocam a imaginação de como são as formas

femininas

. Em avaliação menos amarga, mais branda podem ser eróticas. São poses

que não setiram fotos. São poses voláteis para consideradas imediata

evaporação. São poses para um quarto fechado, no escuro, ainda que

para um namorado, mas verdadeiro. Não para

um ex-namorado por um curto período de um ano. Não para

ex-namorado de um namoro de ano. Não foram fotos tiradas em

momento íntimo de um casal ainda que namorados.

E não vale afirmar quebra de confiança. O namoro foi curto e

a distância. Passageiro. Nada sério.”

Disse, ainda, o revisor: “Quem ousa posar daquela forma e naquelas circunstâncias

tem um conceito moral diferenciado, liberal. Dela não cuida.”

O magistrado afirmou que a vítima, assim, concorreu de forma positiva e

preponderante para o fato, e por assumir o risco a indenização deveria ser

reduzida para R$ 5 mil. O desembargador Otávio de Abreu Portes seguiu o voto do revisor.

  •  
    Processo : 2502627-65.2009.8.13.0701

FONTE: Migalhas.



Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

TJ/MG fixou R$ 500 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

prazo

Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.

  •  
    Processo : 1.0024.12.297862-0/001

FONTE: Migalhas.


O falecido Orkut já está com o enterro marcado, mas continua rendendo condenações.

Chamava a colega de pé de lã.

TJMG condena servidora pública por criação de perfil falso no Orkut

 

Acusada foi condenada a indenização de R$ 8 mil em Sacramento.

 

Advogado de defesa disse que não vai recorrer da decisão.

 perfil falso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou nesta quarta-feira (2) a condenação de uma servidora pública de Sacramento, Triângulo Mineiro, pela criação de um perfil falso na rede social Orkut. A mulher se passou por uma servidora estadual da mesma cidade. A sentença estabelecida em dezembro de 2013 pela juíza Roberta Rocha foi mantida e a mulher terá que pagar indenização de R$ 8 mil à vítima. O G1 entrou em contato com o advogado de defesa Juarez Venites, que afirmou que não irá recorrer da decisão.

A vítima ajuizou ação em setembro de 2012 alegando a descoberta de um perfil falso dela na rede social, onde era chamada de “pé-de-lã”, expressão usada para designar pessoas que traem as outras. Perante medida judicial, ficou comprovado que o Protocolo de Internet (IP) era do computador utilizado pela servidora municipal. Em defesa, a acusada alegou que o protocolo estava localizado em uma conta junto ao provedor de acesso à Internet, sem fio. Dessa forma, um grupo de pessoas usaria o mesmo IP.

A juíza confirmou através de apuração a culpabilidade da acusada e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A acusada recorreu da decisão e a vítima recorreu do valor a ser pago, porém o relator, desembargador Batista de Abreu, rejeitou ambos os recursos.

O advogado de acusação, José Carlos Basso Santi Vieira, afirmou que a cliente não vai recorrer do valor da indenização.

Segundo a juíza, a acusada tem 15 dias para recorrer novamente da decisão. O advogado de defesa descartou a possibilidade, considerando que a tese não foi acolhida pela juíza e pelo TJMG. “A decisão já foi objeto de recurso e é matéria fática, então não comporta recurso para tribunais superiores”, afirmou.

FONTE: G1.


Decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, selecionadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef)
ejef

 

Publicação: 27/06/2014 04:00

SONEGAÇÃO DE IMPOSTO – AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL

HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – SONEGAÇÃO DE ICMS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – AÇÃO ANULATÓRIA NA ESFERA CÍVEL – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – ARTIGO 93 DO CPP – AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA

– Questões referentes à própria ação penal não são cabíveis de exame na via estreita do writ, o qual não permite dilação probatória, o que impede a análise da responsabilidade do administrador da empresa pelos crimes praticados, porquanto necessita saber a sua real função exercida.
– Se a denúncia descreve a conduta ilícita dos envolvidos na ação delitiva, de forma a possibilitar a ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia.
– A ação anulatória do débito fiscal proposta na esfera cível não impede a propositura da ação penal, porquanto basta a existência do lançamento definitivo do tributo.
– A suspensão da ação penal por questão dependente de exame de esfera cível é uma faculdade do juiz e só pode ser feita após a audiência de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal.

Habeas Corpus 1.0000.13.071070-0/000 – Comarca de Igarapé – Relator: desembargadora Denise Pinho da Costa Val, julgado em 26/11/13


VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL E REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PERÍODO DECADENCIAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE –INCONFORMISMO MINISTERIAL – CABIMENTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – RECURSO PROVIDO

– Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a natureza da ação penal é pública incondicionada, nos termos do artigo 17 do Decreto-lei 3.688/41.
– Não há que se falar em incidência das disposições da Lei 9.099/95 quando se tratar de infração cometida no âmbito doméstico e familiar.
– Desde que preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 41 do Código Penal, o recebimento da denúncia nos casos de contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe, independentemente de representação da ofendida, não sendo possível nesta situação a incidência do instituto da decadência.
– Recurso provido.

Recurso em sentido estrito 1.0024.10.153028-5/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Marcílio Eustáquio Santos, julgado em 23/1/14


FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE DE 
VIGILÂNCIA E GUARDA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA – DANOS MATERIAIS – MANTIDO O VALOR DETERMINADO PELA R. SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

– Gera indenização por danos morais o furto do veículo no interior do hotel, haja vista o desconforto e os transtornos suportados pela vítima.
– É de responsabilidade do hotel, ao fornecer estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores, assumir o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, respondendo pela sua preservação (Súmula 130 do STJ).
– Afasta-se a indenização por danos materiais em face da ausência de provas envolvendo a existência de objetos pessoais presentes no interior do veículo e que teriam sido subtraídos.

Apelação cível 1.0024.07.444191-6/003 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Paulo Mendes Álvares, julgado em 12/12/13


DESPEJO EM LOCAÇÃO COMERCIAL – FUNDO DE COMÉRCIO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – LOCAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA

– Não se conhece o agravo retido interposto pela parte se não existe, em sede de apelação ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação.
– Preliminar de intempestividade do apelo desacolhida, pois a interposição de um segundo embargo de declaração basta para que o prazo recursal seja interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC.
– Como destinatário da prova, compete ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não de esclarecimentos periciais. No caso, os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador. Além disso, como a própria parte não apresentou os documentos necessários para que a perita pudesse responder aos esclarecimentos solicitados, não há que se falar em cerceamento de defesa.
– Tem-se que é perfeitamente válida e eficaz a notificação premonitória firmada por procurador com poderes para rescindir a locação comercial objeto da presente ação de despejo, consoante procuração outorgada pela locadora do imóvel.
– Se a locação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado, sendo notificado o locatário para desocupar o imóvel no prazo da lei e permanecendo este inerte, deve-se julgar procedente a ação de despejo.
– O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses previstas na Lei 8.245/91.

Apelação cível 1.0702.06.321689-0/002 – Comarca de Uberlândia – Relator: desembargador Edison Feital Leite, julgado em 27/3/14


LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA

– O artigo 33 da Lei 8.245/91 exige o registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel para o exercício do direito de preferência e, se for o caso, para o pleito de perdas e danos.
– Diante da expressa disposição legal e da negligência das partes em proceder à averbação, não se pode exigir da locadora a preferência almejada pela locatária.

Apelação cível 1.0112.10.010760-9/001 – Comarca de Campo Belo – Relator: desembargador Batista de Abreu, julgado em 30/1/14
FONTE: TJMG e Estado de Minas.

 

 

 


O DIREITO PASSADO A LIMPO
Da impossibilidade de se punir o advogado por emissão de parecer

 

Sérgio Santos Rodrigues – ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados, mestre em direito, conselheiro federal suplente da ordem dos advogados do brasil (oab), presidente da coordenação de defesa da liberdade contratual e vice-presidente da comissão de direito administrativo do conselho federal da oab

 

Parecer

Discussão corrente nos âmbitos administrativo, penal e cível envolve a possibilidade ou não de se punir o advogado chamado parecerista, isto é, que emite parecer em determinado procedimento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto no âmbito do Conselho Federal como de suas seccionais, vem fazendo excelente trabalho no auxílio à classe, no sentido de demonstrar que é absurdo o posicionamento de se tentar punir o advogado pela opinião emitida em parecer.

Destaca-se decisão recente obtida pela OAB Federal e pela Seccional do Rio Grande do Norte em habeas corpus movido perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou que fosse trancada ação penal movida em face de advogado que apresentou parecer favorável à continuidade de um certame licitatório.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho, elogiou a decisão dizendo que a mesma “reafirma a defesa das prerrogativas da profissão como bandeira fundamental da entidade”. Felizmente, vê-se que o posicionamento adotado pela citada Corte federal não é isolado e repete-se tanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, o que leva até mesmo ao questionamento da razão pela qual ainda se denunciam advogados por essa razão.

No TJMG, citamos precedente do atual presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues: “HABEAS CORPUS – PACIENTE ADVOGADA QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, SEM VINCULAÇÃO COM O EXECUTIVO – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. Segundo preceito constitucional, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão, sendo os pareceres emitidos a serviço da administração pública meramente opinativos, sem caráter vinculativo. O advogado somente será responsabilizado pelos danos causados a seus clientes ou terceiros se decorrentes de erro grave e inescusável e, não sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se o trancamento da ação penal, por constituir constrangimento ilegal”. (Habeas corpus 1.0000.06.447035-4/000, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 18/1/07, publicação da súmula em 6/2/07).

Mais atual: “HABEAS CORPUS” – ADVOGADO QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – PARECER COM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ORDEM CONCEDIDA. Se o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão, e se o parecer por ele emitido possui caráter meramente opinativo, cabível é o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade da sua conduta”. (Habeas Corpus 1.0000.13.055162-5/000. Relator: desembargador Catta Preta , 2ª Câmara Criminal, julgamento em 19/9/13, publicação da súmula em 30/9/13).

Por fim, no STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DENÚNCIA. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. PROCURADORES MUNICIPAIS – SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – IMUNIDADE DO ADVOGADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO VÁLIDO – TRANCAMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em exatos R$ 21.607.812,96. 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico. 3. O regular exercício da ação penal – que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado – exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Ausente o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. 4. Recurso provido para trancar a ação penal em tela somente em relação aos ora recorrentes. (RHC 39644/RJ, relatora ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/10/13, DJe 29/10/13).

O conjunto destas decisões demonstra o acerto com que o Poder Judiciário vem enfrentado uma questão que é clara: a Lei Federal 8.906/94 garante, em seu artigo 7º, a imunidade do profissional de advocacia, o que lhe permite liberdade de expressar seu entendimento, conforme suas convicções jurídicas.

Guardadas as devidas proporções, punir um advogado por sua opinião emitida em parecer seria o mesmo que punir um membro do Ministério Público por ajuizar ação indevida ou um magistrado por proferir uma sentença em desacordo com a lei ou a jurisprudência dominante de determinado tema. 

Da mesma forma esses também são indispensáveis à administração da Justiça, tal qual reza nossa Carta Magna, e estão agindo conforme sua consciência, sem risco de punição por seus atos. Assim, o que se espera é que cessem estas denúncias vazias que tanto prejudicam os advogados envolvidos em situação tal qual a aqui descrita.
FONTE: Estado de Minas.

Decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, selecionadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef)
ejef

 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI MARIA DA PENHA – VIAS DE FATO – DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A AÇÃO PENAL NESTE DELITO É PÚBLICA INCONDICIONADA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

– Tratando-se de contravenção penal de vias de fato praticada posteriormente à decisão do STF, na ADI 4.424, a ação penal é pública incondicionada, não havendo que se falar em rejeição da denúncia e decadência diante da não representação da vítima e decorrido o prazo decadencial.

Recurso em sentido estrito 1.0024.12.109088-0/001 – comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Eduardo Machado, julgado em 5/11/13


TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA ANÔNIMA

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

– Denúncias anônimas são aptas para corroborar outros elementos de prova e, assim, formar a convicção necessária para um juízo de condenação. Entretanto, isoladamente, elas não passam de frágeis indícios, incapazes de fundar um édito condenatório.

Apelação criminal 1.0701.12.011623-4/001 – Comarca de Uberaba – Relator: desembargador Júlio César Lorens, julgado em 22/10/13


OFENSAS VERBAIS – INJÚRIA RACIAL

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – OFENSAS VERBAIS – INJÚRIA RACIAL – CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA

– A sucumbência é requisito para conhecer da apelação. Tendo em vista que o requerido teve o pedido julgado improcedente, não há que se falar em conhecer da apelação nesta parte.
– Dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. As agressões verbais em público expõem o agredido a uma situação vexatória perante seus pares, o que gera um dano para a pessoa, acometendo-a de angústia e dor.
– Má-fé não caracterizada e nem provada. Ônus do autor, nos termos do artigo 333, I do CPC.
– A indenização do dano moral fica a cargo do julgador, independentemente de haver pedido específico do autor da demanda. O quantum indenizatório deve ser fixado por parâmetros que não enseje um enriquecimento sem causa ou que o valor não despreze o dano sofrido. Pauta-se, ainda, pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido.
– Em perfeita sintonia com o artigo 21 do CPC, a sucumbência é parcial.
– Sentença mantida. Primeira apelação a que se negam provimento. Segunda apelação parcialmente conhecida e improvida.

Apelação cível 1.0439.10.008179-3/001 – Comarca de Muriaé – Relatora: desembargadora Mariza Porto, julgada em 27/11/13


CONSERTO MALFEITO EM VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA OFICINA MECÂNICA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DE OFICINA MECÂNICA – CONDUTA CULPOSA E DANO – COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR

– Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte de oficina mecânica, apresentando o veículo os mesmos defeitos por ela consertados, presente está o dever de indenizar o cliente no tocante aos gastos com o novo conserto do bem, quando negada a garantia.
– Recurso não provido.

Apelação cível 1.0024.08.971049-5/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Alvimar de Ávila, julgado em 5/2/14


DEFEITOS EM OBRA – RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS –CONTRATO DE EMPREITADA – DEFEITOS – DEVER DE INDENIZAR –DANO MORAL – VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE – RECURSO DESPROVIDO

– É dever do empreiteiro entregar a obra em perfeitas condições, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.
– Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato geram responsabilidade material e moral.
– Recurso não provido.

Apelação cível 1.0685.12.000581-2/001 – Comarca de Teixeiras – Relator: desembargador Saldanha da Fonseca, julgado em 5/2/14


EMBARGOS DE TERCEIRO – “CONTRATO DE GAVETA”

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE GAVETA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FINANCEIRO – CLANDESTINISMO JURÍDICO

– A venda realizada sem a interveniência obrigatória do credor hipotecário não possui eficácia jurídica perante ele, já que a relação contratual estabelecida com o mutuário não pode ser atingida por eventual promessa de alienação da coisa a terceiro, sendo indevida, assim, a tutela da posse injusta reclamada pela via de embargos de terceiro, nos termos do DL 70/66.

Apelação cível 1.0342.12.004050-2/002 – Comarca de Ituiutaba – Relator: desembargador Domingos Coelho, julgado em 5/2/14


INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO – CONTA ENCERRADA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS – CONTA ENCERRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO

– A inclusão do nome do correntista nos cadastros de emitentes de cheque sem fundos (CCF), após o encerramento regular da conta, por si só, acarreta a responsabilidade de indenização do dano moral, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo.
– Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o juiz deve operar com moderação, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida, notadamente à situação econômica das partes e às peculiaridades de cada caso.

Apelação cível 1.0702.08.493683-1/001 – Comarca de Uberlândia – Relator: desembargador José Flávio de Almeida, julgado em 11/12/13

FONTE: TJMG e Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 23/05/2014, 12:40.
Justiça condena bufê Tereza Cavalcanti por furto em festa de casamento
Festa aconteceu em uma casa em Brumadinho e a noiva percebeu que joias e bolsas haviam sido roubadas.
Um dos garçons confessou o crime e chegou a ser agredido pelos convidados



O bufê Tereza Cavalcanti, envolvido em uma polêmica desde a semana passada, quando encerrou suas atividades, deixando de honrar pelo menos 400 contratos, foi condenado a indenizar em mais de R$ 28 mil uma família que teve bens furtados durante uma festa de casamento na cidade de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O caso aconteceu em 2012 e devem incidir juros e correção monetária sobre o valor. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. 

A informação foi publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira. Os autores da ação são o casal e os pais do noivo. Eles afirmam que decidiram comemorar a união na parte externa da casa dos pais do homem, tendo contratado o bufê para organizar a festa. A noiva pagou R$ 17.450 mil pelo serviço.

A família alega no processo que no dia do evento, por volta das 23h, a noiva entrou na casa para tomar um remédio e viu que os quartos estavam revirados. Ela percebeu que bolsas, joias, dinheiro e celulares sumiram. Segundo consta, a mulher, transtornada, procurou a família do noivo para contar o que aconteceu. Uma empregada disse ter visto dois garçons dentro da casa, reconhecendo um deles. Pressionado pela situação, ele confessou os furtos, conforme auto de prisão em flagrante juntado ao processo. A partir desse fato, a festa foi interrompida, tendo início uma discussão na qual, funcionários da empresa defenderam o garçom suspeito do crime.
 
Os autores da ação disseram também que houve uma confusão generalizada, com policiais chegando à residência para levar o garçom à delegacia em Ibirité. Ele confessou novamente o crime perante as autoridades, restituindo parte do que foi furtado, sem, no entanto, indicar os comparsas. Ainda no processo, a família reclamou do atendimento prestado pelo bufê – considerado “abaixo da crítica”. Eles pediram pediram indenização por danos materiais no valor de R$ 52.452,74 – incluídos os  R$ 17.450,00 pagos à empresa para organizar a festa -, o que representaria os prejuízos causados pelo bufê. Foi pedida também condenação por danos morais.

Versão da empresa


O bufê Tereza Cavalcanti contestou alegando que não há ligação entre o furto, o escândalo e o término antecipado da festa. Disse que a cunhada do noivo, em conversa reservada com o garçom, conseguiu a confissão do crime, além de ter recebido do funcionário todos os objetos furtados.

A defesa da empresa contou que após essa conversa, na sauna da casa, parentes do noivo invadiram o local e espancaram o garçom que continuou apanhando, desta vez em público, de um convidado que se apresentou como policial. Afirmaram que entre a descoberta do furto e conversa na sauna, com a confissão e entrega dos objetos furtados, não houve nada que justificasse o fim da festa ou que prejudicasse a comemoração. Ressaltaram que, se houve vexame, ele não aconteceu por causa do furto, mas sim pelas agressões dos parentes dos noivos ao garçom.

Sobre o suposto mal atendimento do bufê, a defesa rebateu dizendo que em momento algum a família comprovou a alegação e que em anos de atuação nunca tiveram reclamação dos serviços prestados. Por fim, sobre o término da festa, a defesa contestou dizendo que a confusão aconteceu faltando aproximadamente uma hora para término dos serviços prestados pela empresa, conforme informações dos próprios autores e levando-se em conta o contrato, que previa a prestação de serviços entre 18h30 e 0h30. Assim, foi pedida a improcedência total dos pedidos dos autores.

Decisão

Para o juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Leite de Pádua, não resta dúvida sobre a confusão que aconteceu após o furto cometido pelo garçom. “Fato apurado sobre o qual, inclusive as partes, não se controvertem”, reforçou. Baseado em depoimentos de testemunhas, o magistrado entendeu que apesar de o fato ter causado aborrecimentos à família, houve uma reação desnecessária, não só por parte deles como dos convidados que, conforme testemunhas, agrediram o homem que confessou o crime.

“Ao invés de praticarem tais inconvenientes, deveriam simplesmente deixar que o lamentável fato fosse conduzido por um dos convidados, que era policial”, argumentou. O julgador lembrou que apenas o sofrimento causado pela ocorrência do furto é que vai justificar uma possível indenização, sendo que os desdobramentos não serão considerados para apurar o valor da condenação, já que os autores contribuíram para agravar o fato.

Ao analisar o contrato e também baseado em testemunhas, o juiz considerou que os serviços seriam prestados até 0h30 e, devido aos fatos, a festa se encerrou às 23h30, o que caracteriza dano moral, pois o fim prematuro da comemoração reduziu em uma hora as alegrias de um momento festivo com os convidados, trazendo chateação e constrangimentos.

No entanto, Pádua lembrou que, pelo fato de faltar no máximo uma hora para o fim dos serviços da empresa quando do ocorrido, não se justifica ressarcimento de tudo que foi pago pela noiva e demais autores. Fazendo-se as contas da proporção entre o tempo de serviço prestado e o valor pago, chegou-se a um valor de restituição de R$ 3.312,50.Segundo o julgador, não houve comprovação do mal atendimento e execução dos serviços pelo bufê antes do furto. Por fim, considerando todos os fatos analisados, o juiz considerou serem devidos os danos morais e determinou R$ 15 mil de indenização para os noivos e mais R$ 10 mil para os pais do noivo. 

A reportagementrou em contato com os advogados que constam no processo, conforme o TJMG, mas o escritório informou que eles não são mais defensores da empresa. 

Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
FONTE: Estado de Minas.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 22/05/2014, 20:30.
MP orienta clientes lesados pelo bufê Tereza Cavalcanti e outras empresas do grupo
Além de dar orientações, órgão informou que vai acompanhar a atual dissolução das empresas do grupo e pessoas jurídicas envolvidas, e apurar eventuais questões criminais ou atos ilícitos por meio dos processos já instaurado



O Ministério Público de Minas Gerais divulgou nesta quinta-feira um documento contendo orientações para consumidores lesados pelos bufês Tereza Cavalcanti e Maria Fernanda, e também pelo Galaxy Eventos. O texto explica o que os clientes podem fazer diante do não cumprimento dos contratos firmados. 

O grupo anunciou o encerramento das atividades na semana passada e, na ocasião, um grupo de noivas chegou a ir até a porta de uma das sedes da empresa, no Bairro Santa Amélia, protestar. A estimativa é que cerca de 400 contratos firmados não sejam cumpridos.  


De acordo com o MP, até que seja decretada a falência do grupo, os clientes podem exigir o cumprimento integral do contrato. Caso a empresa não realize os procedimentos, o consumidor pode entrar com uma ação na Justiça pedindo a restituição dos valores pagos. 

Caso seja decretada a falência, o consumidor pode interpelar o administrador judicial até 90 dias de sua nomeação para que ele declare se cumprirá ou não o contrato. Na ocasião, o consumidor deve indicar se tem interesse ou não no fornecimento dos serviços. Em caso de silênico por parte do administrador, cabe indenização.

Pagamentos
Nos casos de pagamento de serviços com cartões de crédito ou cheques, cabe ao consumidor solicitar junto à operadora ou instituição financeira o cancelamento das cobranças e a sustação dos cheques. Se os bancos e financeiras se negarem a atender o pedido, o cliente deve procurar uma delegacia especializada de defesa do consumidor e registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, entrar novamente em contato com o banco e negociar a devolução do dinheiro. Caso não haja acordo, cabe ação indenizatória na Justiça.

Habilitação de Crédito
Caso seja decretada a falência das empresa e o serviço não tenha sido prestado conforme o contratado, o consumidor poderá habilitar seu crédito perante a massa falida para reaver o valor investido.

Responsabilização das empresas e sócios envolvidos
O consumidor lesado pode acionar tanto as empresas do grupo quanto os sócios para que seja apurada eventual má administração ou abuso da personalidade jurídica.

Contratos cumpridos 
O MP alerta clientes que tiveram o contrato cumprido mas que ainda tinham prestações apagar que os débitos devem ser quitados, sob pena de inclusão do nome do cliente nos serviços de proteção ao crédito. 

Por fim, o Ministério Público esclarece que acompanhará a atual dissolução das empresas do grupo e pessoas jurídicas envolvidas. E que também irá apurar eventuais questões criminais ou atos ilícitos por meio dos processos já instaurados. 

Relembre o caso

Na semana passada, o tradicional bufê fechou as portas, prejudicando centenas de clientes que contrataram a empresa. No último dia 14, cerca de 70 pessoas se reuniram em frente à sede, no Bairro Santa Amélia, após boatos sobre o fechamento e a suspensão dos serviços. Entre os clientes estavam noivas e debutantes, que pagaram de R$ 20 mil a R$ 50 mil pelos serviços. Em entrevista ao em.com.br, uma das sócias informou que a empresa vai entrar com um pedido de falência, procedimento jurídico para tentar ressarcir os clientes prejudicados. 

Na quinta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar a um casal de noivos cliente do bufê Tereza Cavalcanti, que bloqueia imediatamente os bens das contas de uma das sócias, Simone Pereira Passos, filha da fundadora Terezinha Neves Pereira Cavalcanti. 

A Polícia Civil já registrou pelo menos 500 queixas contra a empresa, entra elas a de falsificação de boletos em nome de clientes do bufê. Uma funcionária do setor financeiro revelou à delegada Vanessa Santana Martins, da Divisão Especializada de Investigação de Fraude, que os proprietários falsificavam boletos bancários usando nome e CPF de clientes. “A empresa recebia o dinheiro do banco e os clientes não tinham conhecimento da dívida e acabavam protestados”, explicou a delegada. Em nota, o bufê negou que tenha ocorrido enriquecimento ilícito. Leia o documento: 

Declaro que no dia 13 de maio de 2014, devido a irreparáveis dificuldades financeiras, o bufê teve que encerrar suas atividades. Desta forma, não conseguindo cumprir seus compromissos. O processo de instalação da falência, ainda não foi possível pois vândalos saquearam e danificaram o patrimônio, destruindo imóveis, maquinários e equipamentos e principalmente documentos necessários para comprovação da falência. O contato com os proprietários não está sendo possível devido a diversas ameaças à integridade física de cada um, estendendo o risco aos seus familiares. Desmentimos também os boatos de enriquecimento ilícito e calote financeiro no mercado. Ressalto ainda que as empresas do grupo são apenas o Buffet Tereza Cavalcanti, Maria Fernanda e Galaxy Eventos, as demais empresas informadas em boatos não procedem.

FONTE: Estado de Minas.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 22/05/2014, 05:30
PAMPULHA
Imóvel de bufê é incendiado em BH
Bombeiros suspeitam de ação criminosa contra empresa que fechou as portas, acusada de lesar centenas de clientes



Construção no Bairro Santa Terezinha tem sinais de invasão e janelas quebradas. Veículo também foi depredado




Um incêndio atingiu um dos imóveis do Bufê Tereza Cavalcanti, no Bairro Santa Terezinha, na Região da Pampulha. Bombeiros debelaram o fogo no segundo pavimento do prédio, no cruzamento das ruas Bony Marcelo e Poço Fundo, no início da madrugada de ontem. O aspirante oficial Arthur Henrique Santos Ferreira, do 3º Batalhão, informou que, pelas circunstâncias do incêndio, há suspeita de que tenha sido criminoso: “Havia sinais de arrombamento, várias vidraças quebradas e focos espalhados por vários locais”. Além disso, papéis e pedaços de madeira estavam espalhados pelo andar, o que aumentou a suspeita. A estrutura do imóvel não foi danificada pelas chamas.

“Testemunhas informaram que, desde sábado, o portão estava arrombado e viram pessoas saindo de lá. Roubaram o motor de um veículo, rodas, tudo o que pudessem levar”, completou o aspirante. Na semana passada, o bufê fechou as portas e deixou de atender centenas de clientes que contrataram os serviços da empresa. No dia 14, cerca de 70 pessoas se reuniram em frente à sede, no Bairro Santa Amélia, após boatos sobre o fechamento e a suspensão dos serviços. Entre os clientes estavam noivas e debutantes, que pagaram de R$ 20 mil a R$ 50 mil pelos serviços. Uuma das sócias informou que a empresa vai entrar com um pedido de falência, procedimento jurídico para tentar ressarcir os clientes prejudicados.

Na quinta-feira da semana passada, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar a um casal de noivos clientes do bufê, que bloqueia imediatamente os bens das contas de uma das sócias, Simone Pereira Passos, filha da fundadoram, Terezinha Neves Pereira Cavalcanti.

A Polícia Civil já registrou pelo menos 500 queixas contra a empresa, entra elas falsificação de boletos em nome de clientes do bufê. Uma funcionária do setor financeiro revelou à delegada Vanessa Santana Martins, da Divisão Especializada de Investigação de Fraude, que os proprietários falsificavam boletos bancários usando nome e CPF de clientes. “A empresa recebia o dinheiro do banco, os clientes não tinham conhecimento da dívida e acabavam protestados”, explicou a delegada. 

Em nota, o bufê negou que tenha ocorrido enriquecimento ilícito. “Declaro que no dia 13 de maio de 2014, devido a irreparáveis dificuldades financeiras, o bufê teve que encerrar suas atividades. Desta forma, não conseguiu cumprir seus compromissos. O processo de instalação da falência ainda não foi possível, pois vândalos saquearam e danificaram o patrimônio, destruindo imóveis, maquinários e equipamentos e principalmente documentos necessários para comprovação da falência”, diz a nota.

A empresa alega, ainda segundo a nota, que não conseguiu contato com os proprietários “devido a diversas ameaças à integridade física”. “Desmentimos também os boatos de enriquecimento ilícito e calote financeiro no mercado”, conclui a nota.

FONTE: Estado de Minas.
Incêndio atinge imóvel do bufê Tereza Cavalcanti, na Pampulha
Segundo os bombeiros, a possibilidade de um incêndio criminoso não está descartada.
O bufê fechou as portas na semana passada, prejudicando centenas de clientes que contrataram o serviço



 

 

Fogo atingiu o segundo andar da edificação. A estrutura não foi danificada, segundo os bombeiros (Jair Amaral/EM/DA Press)
Fogo atingiu o segundo andar da edificação. A estrutura não foi danificada, segundo os bombeiros



Um incêndio atingiu um dos imóveis do bufê Tereza Cavalcanti, no Bairro Santa Terezinha, na Região da Pampulha. Segundo o Corpo de Bombeiros, a corporação foi acionada pouco antes da meia-noite desta quarta-feira. O fogo atingiu o segundo pavimento do prédio, que fica no cruzamento das ruas Bony Marcelo e Poço Fundo. As chamas foram debeladas no início da madrugada. 

O aspirante oficial Arthur Henrique Santos Ferreira, do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros, participou do combate ao fogo. Segundo ele, pelas características encontradas no local, há suspeita de que o incêndio seja criminoso. “O que levou a crer foi que havia sinais de arrombamento. Havia várias vidraças quebradas, até fora dos locais do incêndio, e focos espalhados por vários locais”. Muitos papéis e pedaços de madeira estavam espalhados pelo andar, o que aumentou a suspeita. Os bombeiros entraram em contato com a Polícia Militar (PM), para que a perícia da Polícia Civil também fosse acionada. A estrutura do imóvel não foi danificada pelas chamas. 

Ainda segundo o militar, o imóvel teria sido arrombado há alguns dias. “Testemunhas no local falaram que desde sábado o portão estava arrombado, e viam pessoas saindo de lá. Roubaram o motor de um veículo, rodas, tudo o que pudessem levar”, diz. 

Caminhões e vans da empresa que estavam no local foram destruídos por vândalos (Jair Amaral/EM/DA Press)
Caminhões e vans da empresa que estavam no local foram destruídos por vândalos



Na semana passada, o tradicional bufê fechou as portas, prejudicando centenas de clientes que contrataram a empresa. No último dia 14, cerca de 70 pessoas se reuniram em frente à sede, no Bairro Santa Amélia, após boatos sobre o fechamento e a suspensão dos serviços. Entre os clientes estavam noivas e debutantes, que pagaram de R$ 20 mil a R$ 50 mil pelos serviços. Em entrevista ao em.com.br, uma das sócias informou que a empresa vai entrar com um pedido de falência, procedimento jurídico para tentar ressarcir os clientes prejudicados. 

Na quinta-feira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar a um casal de noivos cliente do bufê Tereza Cavalcanti, que bloqueia imediatamente os bens das contas de uma das sócias, Simone Pereira Passos, filha da fundadora Terezinha Neves Pereira Cavalcanti. 

A Polícia Civil já registrou pelo menos 500 queixas contra a empresa, entra elas a de falsificação de boletos em nome de clientes do bufê. Uma funcionária do setor financeiro revelou à delegada Vanessa Santana Martins, da Divisão Especializada de Investigação de Fraude, que os proprietários falsificavam boletos bancários usando nome e CPF de clientes. “A empresa recebia o dinheiro do banco e os clientes não tinham conhecimento da dívida e acabavam protestados”, explicou a delegada. Em nota, o bufê negou que tenha ocorrido enriquecimento ilícito. Leia o documento: 

Declaro que no dia 13 de maio de 2014, devido a irreparáveis dificuldades financeiras, o bufê teve que encerrar suas atividades. Desta forma, não conseguindo cumprir seus compromissos. O processo de instalação da falência, ainda não foi possível pois vândalos saquearam e danificaram o patrimônio, destruindo imóveis, maquinários e equipamentos e principalmente documentos necessários para comprovação da falência. O contato com os proprietários não está sendo possível devido a diversas ameaças à integridade física de cada um, estendendo o risco aos seus familiares. Desmentimos também os boatos de enriquecimento ilícito e calote financeiro no mercado. Ressalto ainda que as empresas do grupo são apenas o Buffet Tereza Cavalcanti, Maria Fernanda e Galaxy Eventos, as demais empresas informadas em boatos não procedem.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 16/05/2014, 18:15.

Justiça mineira concede liminar que bloqueia contas de sócia do bufê Tereza Cavalcanti
De acordo com o advogado, “o objetivo é garantir que os sócios não acabem com o patrimônio próprio e do bufê com o intuito de frustrar os credores”

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar, na tarde desta quinta-feira, à um casal de noivos cliente do bufê Tereza Cavalcanti, que bloqueia imediatamente os bens das contas de uma das sócias, Simone Pereira Passos, filha da fundadora Terezinha Neves Pereira Cavalcanti. De acordo com a Polícia Civil, que abriu inquérito para investigar o caso, pelo menos 500 clientes foram lesados com a suspensão das atividades do bufê. 


Segundo o TJMG, o bloqueio foi concedido, mas a decisão ainda deve ser publicada nos próximos dias. O advogado do escritório Campos e Campos Advogados Associados, Bernardo Simões Coelho, conseguiu o bloqueio de R$ 6 mil em contas bancárias da sócia, valor pago pelos clientes Alexandre Scotti e Vanessa Souza Pinto, dois dias antes do bufê encerrar as atividades sem dar satisfações aos consumidores.

De acordo com o advogado Bernardo Simões Coelho, que representa outros 10 clientes do bufê, “o objetivo é garantir que os sócios não acabem com o patrimônio próprio e do bufê com o intuito de frustrar os credores”. O advogado entrará com outros pedidos de liminar para garantir os direitos dos consumidores. O prejuízo dos dez clientes representados por ele variam de R$ 6 mil a R$ 27 mil. “A orientação para os clientes lesados é entrar na justiça com máxima urgência”, ressalta.      

Ainda não é possível medir o tamanho do prejuízo, mas muitos clientes, a maioria noivas, pagaram entre R$ 20 e 50 mil pelo serviço do bufê. Alguns deles revelaram à reportagemque os proprietários do bufê estariam oferecendo descontos significativos para pagamentos à vista nos últimos meses, o que eles apontam como indícios de golpe planejado.

FONTE: Estado de Minas.

 

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – 16/05/2014

 

Bufê que deixou clientes na mão já é alvo de 18 ações na Justiça
O buffet Tereza Cavalcanti encerrou as atividades nesta semana deixando pelo menos 500 contratos a cumprir. Clientes estão acionando a Justiça para tentar receber o dinheiro de volta

Dois dias após fechar as portas sem dar satisfação aos clientes, o bufê Tereza Cavalcati já é alvo de pelo menos 18 ações na Justiça. Os processos listados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) somente da comarca de Belo Horizonte vão desde rescisões de contratos a pedidos de indenização por danos materiais e morais.


Nessa quinta-feira, a Justiça já concedeu decisão favorável a um dos clientes, que conseguiu o bloqueio de R$ 6 mil da conta corrente de uma das sócias, Simone Pereira Passos. O valor corresponde ao montante pago pelo estudante Alexandre Scotti e sua noiva Vanessa Souza Pinto na semana anterior de os proprietários encerrarem as atividades na empresa.

Scotti conta que o negócio foi fechado na quinta-feira da semana passada, quando o bufê já estava prestes a parar de funcionar. “Minha noiva, que está grávida, fez a degustação e no mesmo dia fechamos com o bufê”. Ela ficou desolada”, disse. O que também chamou a atenção do cliente foi o fato de Simone Pereira Passos ter pedido para que o depósito fosse feito em sua conta pessoal. “Tudo foi premeditado”. afirma.

O advogado que representa o estudante, Bernado Simões Coelho, disse que recebeu mais três novos casos nesta sexta-feira. “Muitos clientes pagaram mais de R$ 20 mil pelo serviço do bufê”, afirma.

O encerramento das atividades do bufê Tereza Cavalcanti foi confirmado na noite dessa quinta-feira pela sócia Simone Pereira Passos, que procurou o em.com.br para informar que a empresa vai entrar com pedido de falência assim que tiver em mãos todos os documentos necessários. Com o procedimento jurídico, Simone afirmou que a empresa tentará ressarcir os clientes prejudicados. Ela também informou a empresa fechou as portas sem dar satisfação porque a família está sendo ameaçada.

Além do Buffet Tereza Cavalcanti com unidades no Bairro Santa Amélia, na Pampulha e no Bairro Belvedere, Região Centro-Sul, a empresa trabalha no ramo com outras duas prestadoras de serviço, o Galaxy Eventos e o Maria Fernanda Buffet.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – 15/05/2014

 

Dona de bufê confirma fim das atividades e diz que sofre ameaças
Bufê Tereza Cavalcanti fechou as portas nesta semana, deixando de honrar pelo menos 500 contratos

 

O tradicional bufê Tereza Cavalcanti confirmou nesta quinta-feira o encerramento das atividades devido a “irreparáveis dificuldades financeiras”.  A informação é de uma das sócias, Simone Pereira Passos, que procurou a reportagempara informar que a empresa vai entrar com pedido de falência assim que tiver em mãos todos os documentos necessários. Com o procedimento jurídico, Simone afirmou que a empresa tentará ressarcir os clientes prejudicados.

Nesta quarta-feira, cerca de 70 pessoas se reuniram em frente à sede da empresa, no bairro Santa Amélia, região da Pampulha,  após boatos sobre o fechamento e suspensão dos serviços. Ninguém foi encontrado no local, o que aumentou ainda mais a angústia de casais de noivos, debutantes entre outros clientes que estão com eventos marcados e pagos. Segundo Simone Passos, a empresa fechou as portas sem dar satisfação porque a família está sendo ameaçada. Ela negou que os responsáveis tenham deixado o estado e disse que o pedido de falência não foi oficializado porque a empresa foi assaltada e teve documentos importantes roubados.

Fraude


A Polícia Civil já registrou pelo menos 500 queixas contra a empresa, entra elas a de falsificação de boletos em nome de clientes do bufê. Nesta quinta-feira, uma funcionária do setor financeiro revelou à delegada Vanessa Santana Martins, da Divisão Especializada de Investigação de Fraude, que os proprietários falsificavam boletos bancários usando nome e CPF de clientes.”A empresa recebia o dinheiro do banco e os clientes não tinham conhecimento da dívida e acabavam protestados”, explicou a delegada.

A funcionária também contou à polícia que o esquema acontecia desde outubro do ano passado, quando a empresa passou a fechar menos contratos. Segundo ela, o ganho médio do grupo passou de R$ 1 milhão para R$ 600 mil mensais. A delegada também informou que Terezinha Neves Pereira Cavalcanti e seus filhos Luiz Fernando e Simone Pereira Passos, serão intimados nos próximos dias para prestar esclarecimentos. 

Confira a nota repassada pelo bufê:

Declaro que no dia 13 de maio de 2014, devido a irreparáveis dificuldades financeiras, o bufê teve que encerrar suas atividades. Desta forma, não conseguindo cumprir seus compromissos. O processo de instalação da falência, ainda não foi possível pois vândalos saquearam e danificaram o patrimônio, destruindo imóveis, maquinários e equipamentos e principalmente documentos necessários para comprovação da falência. O contato com os proprietários não está sendo possível devido a diversas ameaças à integridade física de cada um, estendendo o risco aos seus familiares. Desmentimos também os boatos de enriquecimento ilícito e calote financeiro no mercado. Ressalto ainda que as empresas do grupo são apenas o Buffet Tereza Cavalcanti, Maria Fernanda e Galixy Eventos, as demais empresas informadas em boatos não procedem.

FONTE: Estado de Minas.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – 15/05/2014  12:40

 

 

Clientes do bufê Tereza Cavalcanti continuam sem informações sobre possível falência
De acordo com o Sindicato dos Bufês de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindbufê), o bufê Tereza Cavalcanti nunca foi associado à entidade

 

 

Cerca de 400 consumidores seguem sem informações diante da possível falência do bufê Tereza Cavalcanti. De acordo com boatos, os proprietários da empresa, Tereza Cavalcanti e seus filhos Luiz Fernando Cavalcanti e Simone Pereira Passos, teriam saído do estado. Ainda não é possível medir o tamanho do prejuízo, mas muitos clientes, a maioria noivas, pagaram entre R$ 20 e 50 mil pelo serviço do bufê. Alguns deles revelaram ao em.com.br que os proprietários do bufê estariam oferecendo descontos significativos para pagamentos à vista nos últimos meses, o que eles apontam como indícios de golpe planejado.

O site do bufê Tereza Cavalcanti e a página no Facebook também foram retirados do ar. A reportagem doem.com.br tentou contato com os proprietários, mas nenhum dos celulares atendem. A empresa atuava há 16 anos no mercado mineiro com mais de 100 funcionários. O grupo que controla o Tereza Cavalcanti trabalha no ramo com outras duas prestadoras de serviço, a Galaxy By Tereza Cavalcanti e o Maria Fernanda Buffet, onde também ninguém foi encontrado para falar sobre o caso.

De acordo com o Sindicato dos Bufês de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindbufê), o bufê Tereza Cavalcanti nunca foi associado à entidade. O presidente do sindicato, João Teixeira Filho, contou ao em.com.br que desde ontem o Sindbufê está recebendo inúmeras ligações de clientes e fornecedores à procura de informações sobre a possível falência do bufê. “O sindicato orienta os consumidores a tomarem cuidado com a informalidade do mercado de bufês na capital mineira. É preciso procurar informações sobre a situação das empresas e documentações essenciais antes de contratar os serviços”, explica. O Sindbufê informou ainda que só responde pelos bufês associados, que de acordo com o presidente, estão em plenas condições de atender as demandas do mercado. 


Os consumidores lesados criaram a página no Facebook “Enganados pelo Buffet Tereza Cavalcanti” onde se manifestaram na manhã desta quinta-feira. Eles estão mobilizados e, além das medidas individuais cabíveis, vão acionar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que mais providências sejam tomadas. Procurado pela reportagem, o MPMG ainda não se manifestou sobre o caso. 

O cliente do bufê, o advogado Rafael Lage, que casa em agosto, já entrou com uma ação na justiça contra a empresa. “Já paguei 80% do valor do contrato. Temos provas mais que suficientes para incriminar os proprietários do bufê. Eu estava com a degustação final dos produtos marcada, e quando fui à empresa tentar contato na terça-feira comecei a desconfiar, já que ninguém era encontrado”, explica. O advogado ainda contou aoque, ao pesquisar sobre proprietários no site da Serasa esta semana, foi possível constatar os nomes deles negativados, com um alto número de dívidas e cheques sustados no mercado. 

A bancária Camila de Almeida e Silva também contratou os serviços do bufê Tereza Cavalcanti para o casamento em outubro. “Contratei o bufê há um mês e paguei a entrada no valor de R$ 4.140. O resto seria pago em boleto. Minha sorte foi não ter dinheiro pra pagar à vista, como eles estavam oferecendo. Estou indignada.”, ressalta. 

 (Reprodução Facebook )

FONTE: Estado de Minas.

Buffet encerra as atividades e clientes são lesados em BH

Buffet encerra as atividades e clientes são lesados em BH
Comunidade foi criada no Facebook
Clientes do conhecido Buffet Tereza Cavalcanti, localizado em Belo Horizonte, foram pegos de surpresa com o fim das atividades da empresa, descoberto nesta quarta-feira (14). Indignados, os consumidores foram até a sede do buffet, no bairro Santa Amélia, na região da Pampulha, onde foram informados por outros clientes que todos os funcionários haviam sido demitidos.
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Ninguém foi atendido no local e, temendo que os contratos já firmados não sejam cumpridos, os consumidores acionaram a Polícia Militar (PM). Até o momento desta publicação, quatro boletins de ocorrência já haviam sido registrados sobre o caso, todas como estelionato, conforme a assessoria de imprensa da corporação.
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Nos documentos policiais, as pessoas lesadas, a maioria casais que contrataram o serviço para festas de casamento, afirmaram que o buffet teria decretado falência. Porém, a Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) esclareceu que o único processo que ainda envolve o Buffet Tereza Cavalcanti Festas e Eventos Ltda é uma ação de indenização por dano moral.
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Em uma das ocorrências, um casal relatou que fechou contrato com o buffet no ano passado, quando ficou acordado que o serviço custaria R$ 19 mil para a realização da festa de casamento. Os noivos chegaram a pagar R$ 15 mil e contaram que só ficaram sabendo do fechamento da empresa por meio da imprensa e que ainda não conseguiram contato com nenhum representante do buffet. Em contrapartida, Haraty de Souza, de 24 anos, que está com casamento marcado para agosto de 2015, garantiu que falou com a filha da dona do buffet por telefone e que ela confirmou a falência. “Eu falei com ela duas vezes hoje pela manhã e, realmente, a empresa faliu. Fui orientada a procurar a Justiça para recuperar as cinco parcelas de R$ 1.315 que já tinha feito o pagamento. O meu contrato foi de R$ 15.775. Agora, pretendo procurar meus direitos e, já que ainda tenho um tempo até a festa, esperar para fechar com outro buffet. Acho que, com o ocorrido, as outras empresas irão cobrar mais caro”. Haraty também contou que, ao ir à seda da empresa, encontrou com vários outros clientes, entre eles noivos que irão se casar nas próximas semanas e não sabem o que fazer.
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Outra noiva, Thanit Lages, de 29 anos, vai se casar em setembro deste ano e tomou conhecimento da falência do buffet ao entrar na sua conta no Facebook pela manhã. Desesperada com a notícia, ela procurou a cerimonialista que contratou e a profissional também recebeu a confirmação do fechamento da empresa ao conseguir falar com um representante da mesma. “Só fui orientada a sustar o cheque que ainda iria entrar. Tive um prejuízo de R$ 10.500, mas sei que tem gente em situação bem pior. Eles iriam fazer uma festa de formatura no próximo fim de semana, por exemplo, e chegaram a receber R$ 400 mil pelo serviço. É muito frustrante. Casar é muito difícil e caro atualmente. A gente procura uma empresa que tem nome no mercado e, mesmo assim, ainda é pego de surpresa desta forma”, lamenta a noiva.
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Relatos semelhantes de outros clientes também foram postados nas redes sociais desde o começo do dia. Inconformado com a falta de assistência, um dos lesados criou uma comunidade no Facebook com o nome “Enganados pelo Buffet Tereza Cavalcanti”. A página já tem 75 curtidas e objetivo de “reunir aqueles que foram prejudicados com o inesperado encerramento das atividades do Buffet Tereza Cavalcanti”.
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João Evangelista Assunção, presidente do Sindicato dos Buffets de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindbuffet), informou que o encerramento do buffet chegou ao seu conhecimento apenas por meio de consumidores que chegaram a fechar contrato com a empresa. Porém, ele explicou que, como a empresa nunca foi associada, ele não tem como explicar o que aconteceu de fato. “Não podemos dar uma informação precisa, pois não temos efetivamente nenhuma notícia real. Pelo menos oito pessoas já nos ligaram pedindo ajuda. Mas, o que podemos fazer é alertar as pessoas a tomarem mais cuidado ao fechar contratos. O indicado é pesquisar o histórico da empresa e, caso ocorra algo, registrar um BO e procurar a Justiça”. Atualmente, apenas 19 buffets são associados ao Sindbuffet, que irá lançar um selo de qualidade na segunda quinzena de agosto deste ano.
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O presidente ainda fez questão de dizer que lamenta o ocorrido. “É uma situação muito constrangedora e complexa para todo o mercado. Esse tipo de notícia afeta todo o setor de forma muito negativa”, conclui o presidente do Sindbuffet.
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Devido à repercussão do caso, os perfis nas redes sociais da empresa foram todos deletados, assim como o site corporativo. A reportagem do Hoje em Dia também tentou contato com representante do Buffet Tereza Cavalcanti, mas não obteve sucesso.
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CASO TEREZA CAVALCANTI

 

Dona de bufê é acusada de falsificar boletos usando CPF de clientes
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Economia - Do dia - Belo Horizonte MG<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />
Buffet Tereza Cavalcanti declara falencia e clientes temem prejuizo . Clientes do buffet foram surpreendidos nessa terca feira dia 13 com a informacao que a empresa teria valido e todos os funcionarios demitidos .</p><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />
<p>FOTO: MARIELA GUIMARAES / O TEMPO  14.05.2014

Segundo funcionária, ela emitia boletos no nome da pessoa, recebia o dinheiro do banco, mas os clientes não tinham conhecimento da dívida e acabavam sendo protestados

Com uma dívida estimada entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões, a dona de um tradicional bufê da capital, o Tereza Cavalcanti, fechou as portas e deixou credores desesperados. Como se não bastasse “dar o cano” em empregados, fornecedores e clientes que estão, por exemplo, de casamento marcado para este sábado, a empresa foi denunciada à Polícia Civil, ontem, por uma de suas funcionárias, que revelou um outro esquema de fraude usando boletos bancários.

Segundo Lais Fernandes Dias, 22, do setor financeiro do bufê, Terezinha Neves Pereira Cavalcanti – proprietária do bufê Tereza Cavalcanti e de outras três firmas ligadas a eventos – falsificava boletos bancários usando nome e CPF de clientes. Ela emitia boletos no nome da pessoa, recebia o dinheiro do banco, mas, como as vendas eram simuladas, os clientes não tinham conhecimento da dívida e acabavam protestados.

Lais relatou à Divisão Especializada de Investigação de Fraude que, assim que um boleto bancário é gerado, o banco encaminha o valor da dívida para a empresa e fica responsável por receber o montante dos clientes. “Ela criava boletos que não existiam, recebia do banco, mas os valores não eram pagos. Eu mesma estou com o nome sujo porque ela o usou nessa fraude”, revela.

A funcionária disse que há documentos que comprovam a prática criminosa e listou pelo menos 30 pessoas lesadas. “Alguns nem devem imaginar que estão sendo protestados”, explica.

De acordo com a Polícia Civil, ela vai ser ouvida hoje pela delegada Vanessa Santana Martins e apresentará o restante das provas. Depois do depoimento, a polícia vai iniciar as investigações.

Noivas sem festa. Rumores do fechamento da empresa começaram a circular na noite de anteontem. A sede do Tereza Cavalcanti, no bairro Santa Amélia, região da Pampulha, amanheceu ontem cheia de clientes e fornecedores procurando respostas. As noivas eram o público principal, e a maioria já pagou pelo menos a metade do valor contratado. Uma delas, que preferiu o anonimato, vai se casar neste fim de semana e não sabe se vai conseguir outro serviço em tempo hábil.

A empresa tem pelo menos três imóveis na região da Pampulha. Além da sede, outra casa e um galpão eram usados para preparo de alimentos e armazenamento de materiais. Os funcionários, que estão com salários atrasados há mais de um mês, invadiram esses espaços ontem tentando preservar o que restou do patrimônio e garantir o seu ressarcimento. A reportagem tentou contatar a proprietária e seus sócios (um filho e uma filha dela), mas nenhum deles atendeu os telefonemas. A casa onde Terezinha reside estava vazia.

Contratos

Até 2016. Uma das vítimas disse que, ao procurar funcionários do bufê em busca de ressarcimento, foi informada de que existem, pelo menos, 470 contratos abertos pela empresa até 2016.

Dicas para o consumidor se proteger

Registro. Para evitar esse tipo de problema, os clientes devem verificar se a empresa tem registro na Junta Comercial da cidade e se tem alvará de funcionamento, recomenda o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa

Justiça. As pessoas que procuram prestadores de serviço devem checar se há ações em tramitação na Justiça e nos Procons com o nome da empresa

Referência. Também é importante buscar referências pessoais e indicações com pessoas que já contrataram o serviço Acompanhamento. 

Mais importante do que os cuidados pré-contratuais são o acompanhamento da execução do serviço requisitado e a verificação do cumprimento do que foi firmado em contrato

VEJA MAIS AQUI!

 

FONTE: Hoje Em Dia e O Tempo..


Acusado de fraudar licitações, Alvimar Perrella tem bens bloqueados pela Justiça

O empresário Alvimar de Oliveira Costa, mais conhecido como Alvimar Perrella, teve os bens bloqueados para garantia de execução de sentença em caso de condenação por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação a presídios de Minas. 

A decisão, divulgada nesta quarta-feira, é do juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública. Ao todo, o magistrado decretou a indisponibilidade dos bens de quinze pessoas e seis empresas, entre elas a Stillus Alimentação LTDA, na qual Alvimar é sócio.

De acordo com o Ministério Público (MP), Alvimar de Oliveira Costa, dois sócios e o advogado da empresa obtinham colaboração de outras firmas, que também tiveram os bens bloqueados, para suprimir a competição em licitações e obter contratos mais vantajosos para a Stillus, que é a principal fornecedora de alimentos aos presídios mineiros.

Dois servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds-MG) também participaram da fraude, segundo o MP. Eles ocultavam as irregularidades com a promessa de receberem vantagens como ingressos para jogos, brindes, presentes e convites para acompanhamento de delegação de time de futebol.

Conforme a denúncia, o advogado da empresa tem larga experiência na área de licitações por ter trabalhado na Secretaria de Justiça. A função dele seria inscrever, representar e ofertar lances para outras firmas, escolhendo as que venceriam as licitações. A preferência nos contratos mais vantajosos era dada à Stillus.

A ação ainda cita o então diretor administrativo do Presídio de Três Corações, no Sul de Minas, que também não fiscalizava o fornecimento de alimentação para os presos.

Para o magistrado, a conduta dos réus é séria e impõe o uso de medida para garantir o integral e completo ressarcimento da lesão aos cofres do estado.

FONTE: Itatiaia.


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Liminar autoriza advogados a retirar processos dos cartórios judiciais de MG

Dispositivos de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de MG haviam limitado o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.

 

O plenário do CNJ ratificou liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen à OAB/MG para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.

Segundo a conselheira, a norma prejudica as partes, as atividades dos advogados, além de violar o artigo 40, parágrafo 2º, do CPC, que autoriza a retirada dos autos dos cartórios das varas por, no máximo, 1h, para fins de consulta e cópia dos processos.

Provimentos

Por meio dos provimentos 195/10, e 232/12, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas alterou dois artigos do provimento 161/06, no que diz respeito à “carga rápida”. Com a edição das novas normas, advogados e estagiários teriam que passar a usar escâner ou máquina fotográfica particular para copiar os autos.

Outras possibilidades previstas seriam tirar as cópias nas salas da OAB quando houver convênio para tal, diretamente no cartório mediante o pagamento de uma taxa ou ainda fazer a cópia em um local mais próximo desde que acompanhado de um servidor da secretaria da vara.

Liminar

“Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJ/MG, ultrapassando a regulamentação possível”, salientou Luiza Frischeisen. Ao conceder a liminar, a conselheira afirmou que é natural ao advogado conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.

FONTE: Migalhas.


TJ apresenta sistema Jippe na Advocacia-Geral do Estado

Jipe---advocacia-geral

Com a inovação, os advogados poderão peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário

No dia 17 de janeiro, foi a vez da Advocacia-Geral do Estado conhecer o sistema Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), por meio do qual todas as peças processuais de competência originária do TJMG serão produzidas em formato digital, a partir de 24 de fevereiro de 2014. O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente judiciário, desembargador Almeida Melo, apresentou o sistema para o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli.

Resolução 740/2013, que criou o Jippe, foi publicada em 11 de outubro de 2013 e retificada no Diário do Judiciário eletrônico(DJe) de 14 de outubro. Com ele, as petições iniciais, as intermediárias e os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo eletrônico de algumas classes processuais serão recebidos exclusivamente de forma informatizada. Entre elas estão a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, o agravo de instrumento cível e criminal, a ação rescisória, o mandado de segurança, agravos internos, reclamações e representações. De acordo com o desembargador, 45% do movimento do TJ se refere a esses casos.

Com a inovação, os advogados poderão peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário. As peças processuais serão produzidas em formato digital PDF (portable document format).

Segundo o advogado-geral, o Jippe “é um sistema facilitador, que diminui o uso do papel, permite a transmissão da informação de uma forma mais rápida, evita o deslocamento do profissional até a unidade judiciária e, com essa racionalização do serviço, há economia de tempo e advogados podem se dedicar mais ao trabalho intelectual”. Ele ressaltou que, só no ano passado, houve um percurso de 1,4 milhão de quilômetros para realização de trabalhos jurídicos no interior. Ele tem esperança de que o processo eletrônico na Segunda Instância represente o marco de uma iniciativa arrojada e seja estendido a todo o Estado. “Com o Jippe em todas as instâncias poderemos nos deslocar somente para a realização de audiências e julgamentos, evitando a ida às comarcas para buscar ou analisar peças do processo.”

O desembargador Almeida Melo solicitou ao advogado-geral do Estado o apoio da instituição para que os procedimentos internos necessários para a implantação do Jippe sejam finalizados. Na oportunidade, o magistrado ressaltou os benefícios do processo eletrônico, entre eles, a economia de papel, a facilidade para restauração dos processos e a racionalização dos trabalhos.

O processo eletrônico em Minas será implantado em duas fases. Inicialmente, a partir de 24 de fevereiro de 2014, serão contemplados todos os feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, os recursos internos e os agravos de instrumento. Em médio prazo, o processamento eletrônico se estenderá às apelações. O 1º vice-presidente do TJMG explicou que, durante o período de 60 dias contados da implantação do Jippe, as petições e recursos cabíveis poderão ser apresentados tanto em meio físico quanto em meio eletrônico.

O processo eletrônico será acessado por meio do Portal do Processo Eletrônico, por qualquer profissional legalmente habilitado e credenciado mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil) ou de login e senha fornecidos pelo Tribunal de Justiça e, nos sistemas internos, por desembargadores, juízes, servidores, funcionários e auxiliares da Justiça autorizados pelo TJMG.

Para o peticionamento eletrônico, os advogados precisarão de certificado digital (ICP-Brasil). Quem já possui a ferramenta pode se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico. Os advogados que não tiverem certificado digital poderão comparecer ao Tribunal de Justiça para obtenção de cadastro. Já os membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e os procuradores dos entes públicos serão cadastrados por intermédio de suas próprias instituições. O uso inadequado do Portal do Processo Eletrônico será passível de penalização com o bloqueio provisório do cadastro do usuário.

A autenticidade e a integridade das peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônico com uso de certificação digital. Todos os atos praticados no processo eletrônico serão registrados com a identificação do usuário, a data e o horário da sua realização. Havendo determinação judicial, a consulta de peças de caráter sigiloso poderá ser inibida.

FONTE: TJMG.



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