Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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TJMG realiza reconhecimento de paternidade gratuito até 31 de julho

Serviço também permite reconhecimento socioafetivo, quando não há vínculo biológico entre os parentes

Pessoas que queiram incluir gratuitamente o nome do pai na certidão de nascimento têm até 31 de julho para pedir o serviço por este formulário do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As inscrições foram prorrogadas e o registro será oficializado no dia 9 de agosto, das 9h às 13h, no Cartório de Registro Civil do Barreiro, em Belo Horizonte.

É possível, inclusive, realizar exame de DNA gratuito, caso seja preciso. A coleta do material é feito no local. Para o reconhecimento basta que a pessoa apresente dados do suposto pai. Pessoas que mantêm vínculo socioafetivo, sem paternidade biológica, também podem fazer o registro. Para essa modalidade é possível reconhecer também a maternidade.

O termo de reconhecimento será lavrado pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte para averbação no cartório de registro civil de cada participante. Também é possível se inscrever presencialmente, na sala AL-355, no terceiro andar do Fórum Lafayette (avenida Augusto de Lima, 1.549, Barrro Preto).

Serviço também permite reconhecimento socioafetivo, quando não há vínculo biológico entre os parentes

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FONTE:


Varas de violência doméstica vão fazer intimações por WhatsApp

Projeto-piloto implantado na 1ª Criminal da capital será utilizado como modelo

As intimações judiciais, dentro das quatro varas especilizadas em violência doméstica e familiar de Belo Horizonte, poderão ser feitas através do aplicativo de mensagens WhatsAPP.

De acordo com o TJMG, a medida dará mais velocidade à tramitação de processos, evitará remarcação de audiências, vai reduzir os custos com intimações por mandado e carta e vai diminuir o problemas na localização das partes.

Como funciona

De acordo com o TJMJ, para aderir ao mecanismo, a pessoa necessita assinar um terno de adesão

“Eles têm oportunidade de assinar o termo diretamente na audiência de instrução e julgamento, no balcão de atendimento e, em alguns casos, até no momento em que o réu precisa assinar a suspensão condicional do processo. Além disso, os mandados de citação, via oficial de justiça, já são emitidos com o termo de adesão anexado para que as próximas intimações sejam feitas via WhatsApp”, explica a juíza titular Maria Isabel Fleck.

A pessoa que aderir a essa modalidade de intimação vai receber pelo aplicativo, durante o horário do expediente, o pronunciamento judicial, com a identificação do processo e das partes. A intimação será considerada realizada no momento em que o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando que a mensagem foi recebida e lida pelo destinatário. É preciso manter o aplicativo instalado com confirmação de recebimento e leitura ativa. O intimado recebe, na assinatura do termo de adesão, os números de celulares que vão remeter as intimações.

Se o intimado não receber ou ler a mensagem no prazo de três dias, a contar do envio, a intimação pelo aplicativo será desconsiderada e expedida por outro meio. Caso o não recebimento ocorra por duas vezes, a parte será excluída dessa forma de intimação e não poderá aderir a ela novamente por seis meses.

De acordo com a assessoria do TJMG, em nenhuma hipótese a justiça solicitará dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de intimação.

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FONTE: O Tempo.


Maioria no TJMG mantém condenação de Eduardo Azeredo no ‘mensalão tucano’

Por três votos a favor e dois votos contra, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram, na tarde desta terça-feira (24), a condenação do tucano Eduardo Azeredo, no processo que ficou conhecido com “mensalão mineiro”. A decisão foi em resposta aos embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-governador de Minas, condenado em segunda instância pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro a 20 anos e 1 mês de prisão.

O relator Júlio César Lorens, primeiro a votar, defendeu a manutenção da sentença e da data para execução da pena. Sua decisão foi seguida pelo desembargador Pedro Vergara, que manteve o voto a favor da condenação e definiu como incontroversa a materialidade e autoria dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelos quais o ex-governador é acusado.

Já o desembargador Alexandre de Carvalho se posicionou contra o cumprimento da pena e a favor da absolvição do tucano, alegando a falta de provas concretas que liguem o acusado ao crime, o que ele classificou com “uma ofensa à constituição”.

O quarto a votar, o desembargador Adilson Lamounier votou como o relator e entendeu, assim como ele, que há provas suficientes para ligar o ex-governador aos crimes pelos quais ele é acusado, no esquema do “mensalão mineiro”. Ele afirmou ainda que não foi convencido pelos argumentos da defesa, que defendeu a inexistência de provas e as afirmações de dirigentes das estatais, que eximiram a culpa do tucano durante as investigações.

Último a votar, Eduardo Machado optou por um discurso carregado de ironia para decretar o seu voto a favor da absolvição de Eduardo Azeredo. Ele ressaltou que não estaria preocupado com o tempo de seu discurso, tampouco em justificar o tamanho de seus argumentos. Segundo o desembargador, Azeredo vem de um tempo de bons políticos em Minas Gerais e foi candidato votado por boa parte dos presentes. “Ele só pecou pela omissão e foi usado por pessoas que se aproveitaram se sua boa fé”, defendeu.

Pedro Vergara considerou a argumentação inadequada. “Se eu tivesse votado em Eduardo Azeredo, eu me consideraria como suspeito. Como um magistrado com 44 anos de função, eu não me sentiria à vontade para votar se eu estivesse nessa condição”, completou.

O advogado Castellar Filho afirmou que a defesa já entrou com o pedido de habeas corpus e vai oferecer embargos declaratórios, com o objetivo de pedir a revisão da decisão e esclarecer pontos com os quais não concorda. Segundo o advogado, eles trabalham de forma otimista e ainda acreditam na possibilidade de absolvição de seu cliente.

De acordo com o procurador Antônio de Pádova, apesar da confirmação da condenação e do pedido de prisão imediata feito pelo relator, não existe a possibilidade da expedição de um mandado de prisão após a publicação do acórdão, em dois dias. Azeredo deverá ser preso somente após o esgotamento dos recursos.

Mensalão mineiro

De acordo com as provas coletadas pelo MPMG, o ex-governador foi o principal beneficiário de um esquema de desvio de recursos do governo mineiro, operado pelo empresário Marcos Valério de Souza, para financiar a campanha à reeleição do ex-chefe do Executivo, em 1998.

Conforme a denúncia, Azeredo determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) repassassem valores superfaturados em supostas cotas de patrocínio de eventos esportivos. A peça de acusação registra que foram desviados R$ 1,5 milhão de cada uma das empresas, em recursos públicos, para supostamente arcar com custos do Enduro Internacional da Independência.

Ainda de acordo com a denúncia, os recursos públicos desviados da Copasa, da Comig e do Bemge foram direcionados às empresas do publicitário Marcos Valério e de seus sócios e, posteriormente, utilizados para quitar empréstimos bancários fictícios tomados por elas.

Três desembargadores defenderam a manutenção da sentença de 20 anos e 1 mês

Três desembargadores defenderam a manutenção da sentença de 20 anos e 1 mês

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FONTE: Hoje Em Dia.


Servidores do TJMG vão trabalhar em dias de ponto facultativo

Segundo aviso publicado pelo órgão, o objetivo é acelerar o trâmite de processos acumulados. Sindicato diz que medida só terá efeito se outros órgãos também suspenderem o ponto.

ponto-facultativo

Os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vão trabalhar normalmente nos dias em que pontos facultativos forem decretados pelo governo do estado e pelos municípios. De acordo com aviso da presidência do órgão e da Corregedoria-Geral de Justiça publicado no Diário Judiciário eletrônico, a medida se refere a feriados cívicos e religiosos.

O objetivo é acelerar os trâmites judiciais. Só em 2017, 13.237 processos já foram repassados para análise dos desembargadores. Em 2015, último ano apresentado nas estatísticas publicadas pelo site do tribunal, mais de 300 mil processos foram distribuídos.

Os funcionários do TJMG terão que trabalhar no dia 16 de junho, um dia após o feriado de Corpus Christi; em 14 de agosto, um dia antes do feriado de Assunção de Nossa Senhora; 8 de setembro, sucedendo ao dia da Independência do Brasil; 13 de outubro, um dia após o feriado de Nossa Senhora Aparecida, e 3 de novembro, após o feriado de Finados.

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais (Sinjus) divulgou nota informando que apoia “qualquer medida que combata a morosidade na tramitação dos processos”. A entidade informou ainda que agendou uma reunião com a 1ª Vice-Presidência para esclarecimentos já que foi uma decisão unilateral da administração.

O Sinjus disse também que a medida só terá efeito se for efetiva para servidores e magistrados e se outros órgãos do sistema de justiça também suspenderem o ponto facultativo, “do contrário, não poderá ocorrer grande parte das audiências e atos processuais, pois estes atores são indispensáveis”.

O G1 procurou o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), mas ainda não houve retorno.

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FONTE: G1.


TJMG dedica uma semana inteira a julgar crimes contra mulheres

Tribunal aderiu à quinta edição da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa: Chega de Violência Doméstica”. A ação foi motivada por dados alarmantes desse tipo de violência

violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai dedicar uma semana inteira a julgar crimes contra a mulher. Processos que têm mulheres como vítimas de violência e ameaça terão prioridade no julgamento, de segunda a sexta-feira da próxima semana, em todo estado. É que o TJMG, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, aderiu à quinta edição da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa: Chega de Violência Doméstica”.
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Várias comarcas mineiras participam da iniciativa, a realizar-se entre 15 e 19 de agosto, com exceção de Belo Horizonte, que, em função da suspensão do experiente no dia 15, estenderá os trabalhos até o dia 23. A mobilização, proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é realizada nos 26 estados do país e no Distrito Federal, focalizando o combate à violência doméstica e familiar.

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“Apesar dos avanços e de mais de uma década de promulgação da Lei Maria da Penha, ainda somos o quinto país com maior número de casos de violência contra a mulher”, declarou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrando que o objetivo da mobilização é reforçar as ações do Judiciário de combate à violência contra a mulher. Segundo ela, a iniciativa foi motivada por dados alarmantes desse tipo de violência.
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Com isso, ganham prioridade os processos de violência e ameaça contra a mulher. Audiências, júris, sentenças e despachos de processos em que mulheres figuram como vítimas têm preferência neste período. O resultado positivo das campanhas anteriores é comprovado em números. As edições de março, agosto e dezembro de 2015 somaram mais de 4 mil audiências realizadas em Minas Gerais e mais de 2 mil sentenças dadas.
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Em 2015, no Brasil, foram registradas 76.651 denúncias de violência contra a mulher. Em 72% dos casos, os agressores eram homens com quem as vítimas se relacionavam ou já tinham tido algum vínculo afetivo, segundo dados da Secretaria de Política de Mulheres (SPM). O número, apesar de subestimado – já que muitas vezes as vítimas têm vergonha de denunciar –, é 44,74% maior que o total de registros de violência registrados em 2014.

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FONTE: Estado de Minas.


TJMG altera expediente em Belo Horizonte durante Olimpíadas

Nos dias 3 e 12 de agosto o funcionamento na capital será na parte da manhã e nos dias 10 e 16 não haverá expediente

tjmg
Alinhado à recomendação da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspenderá o expediente forense, nos dias 10 e 16 de agosto. Além disso, nos dias 3 e 12 de agosto, o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal e da Comarca de Belo Horizonte, será de 8h às 13h.
Essas alterações visam contribuir com a segurança pública e a mobilidade urbana nos dias em que ocorrem jogos olímpicos na Capital mineira.

Os prazos processuais que vencem nestes dias ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Mandados de segurança, habeas corpus e demais medidas urgentes continuam sendo apreciados pelos magistrados de plantão durante a suspensão do expediente.

Confira o ato do Governo do Estado publicado no Diário do Executivo nº 137, do dia 28 de julho de 2016.

Veja também a  Portaria Conjunta 532/2016, que disciplina o funcionamento no período.

Mandados de segurança, habeas corpus e demais medidas urgentes serão apreciadas pelos magistrados de plantão durante a suspensão do expediente.

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FONTE: TJMG.


Entregador de gás acusado injustamente por furto vai receber R$ 12 mil
Mulher afirmou à PM que não encontrou sua bolsa após receber um botijão de gás; trabalhador foi revistado, mas acessório estava o tempo todo no armário da casa da cliente
Gás
Um entregador de gás de Ponte Nova, na Zona da Mata Mineira, vai receber uma indenização no valor de R$ 12 mil por danos morais depois de ter sido acusado injustamente de furtar uma bolsa, em julho de 2013. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (2), é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença de primeira instância.

Naquele ano, o trabalhador entregou um botijão de gás na residência de uma técnica de educação. Ao retornar para a loja em que trabalhava, foi surpreendido pela Polícia Militar (PM), que realizou uma busca em seus pertences pessoais. Os policiais atendiam o chamado da mulher, que disse não ter encontrado uma bolsa depois que o entregador deixou sua casa. Segundo ela, a bolsa continha R$ 800 e diversos cartões bancários e de lojas.

A bolsa não foi encontrada em posse do trabalhador. Os dois então foram levados para a delegacia, e a mulher insistiu em registrar um boletim de ocorrência. No entanto, ela recebeu uma ligação de seu marido avisando que ele havia encontrado a bolsa em um armário em casa, com todos os pertences.

O entregador também registrou um boletim de ocorrência em função da falsa alegação do crime de furto, e ajuizou a ação solicitando indenização por danos morais.

Em sua defesa, a técnica disse que os pertences do entregador foram revistados em local reservado, o que não é suficiente para gerar qualquer dano moral indenizável. Acrescentou ainda que o acontecimento representou um mero aborrecimento. Ela insistiu que em nenhum momento acusou o trabalhador de furto.
A desembargadora Mônica Libânio, relatora do recurso, manteve a decisão do juiz Damião Alexandre Tavares Oliveira, da 1ª Vara Cível de Ponte Nova, pois entendeu que a conduta da técnica causou de fato um abalo moral ao entregador.

A relatora ressaltou que todo o ocorrido teve bastante repercussão para atingir a integridade do trabalhador perante os colegas, e a situação constrangedora foi suficiente para caracterizar os danos morais pretendidos.

Os desembargadores Carlos Henrique Perpétuo Braga e Antônio Bispo votaram de acordo com a relatora.

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FONTE: O Tempo.



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