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Injustiça na sentença transitada em julgado

Luiz Fernando Valladão Nogueira – Procurador do Município de Belo Horizonte, professor de direito processual civil na Fead, autor dos livros Recurso especial e Recursos em processo civil (Del Rey)

martelo juiz

A solução dos conflitos pelo Judiciário é, no nosso sistema democrático, forma eficiente de busca da paz social. Ou seja, o equacionamento das lides pelo Estado-juiz traz segurança. Sim, os contendores, a partir da solução encontrada, comportar-se-ão de acordo com o que foi deliberado e, de igual forma, os terceiros e o próprio poder público ajustar-se-ão à realidade advinda de sentença transitada em julgado.


Por exemplo, numa ação possessória entre vizinhos na zona rural, a sentença definitiva importa paz no campo. Os litigantes, a partir daquela decisão derradeira, respeitarão os limites entre as propriedades definidos pelo magistrado, os empregados de ambos se adaptarão a essa realidade e até mesmo a fazenda pública saberá, com mais segurança, de quem cobrar o imposto sobre a propriedade ou posse.

Porém, o Poder Judiciário produz também decisões já transitadas em julgado e que são injustas. Nesse contexto é que surge um conflito que merece reflexão, ou seja, até onde o valor segurança jurídica deve prevalecer, inclusive sobre o valor justiça.

Registre-se, de início, que a ação rescisória consubstancia-se em remédio processual hábil a hostilizar decisão transitada em julgado, quando a mesma recair numa das hipóteses exaustivamente elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC). 

Contudo, é voz corrente na jurisprudência, em consideração à necessária segurança jurídica, que a mera injustiça da decisão é insuficiente para abrir a via da ação rescisória. Essa afirmativa, porém, deve ser analisada com temperamento. 

Ora, quando a injustiça vem carregada de forte dose de objetividade, ao ponto de ser considerada extravagante, é viável sim a corrigenda por intermédio da ação rescisória.

Assim é que, por exemplo, pode-se afastar a injustiça de decisão transitada em julgado, quando aquele que sucumbiu apura que a prova da qual se valeu o magistrado ou o tribunal no processo originário é falsa (artigo 485, VI do CPC). E a falsidade da prova, em casos tais, pode ser material e mesmo ideológica, sendo que esta última acontece quando se demonstra, no âmbito da rescisória, que, por exemplo, o laudo pericial contém inverdade ou a prova testemunhal é gritantemente destoante da verdade real.

Também haverá correção de injustiça, por intermédio da rescisória, quando, depois do trânsito em julgado da decisão que lhe foi adversa, a parte obtém documento novo do qual não pôde se valer à época, sendo que este é decisivo (artigo 485 VII CPC). Ora, o legislador não quer que a parte traga discussões que já foram superadas pelo trânsito em julgado, porém não pode aceitar – e não aceita – que subsista a injustiça manifesta, quando esta é evidenciada com a apresentação de documento robusto preexistente, mas que a ele não se teve acesso. Por exemplo, se a parte descobre um contrato, que já existia, mas que a ele não tinha acesso à época do processo originário, pode se valer do mesmo para ajuizar a rescisória, desde que seja fundamental para mudar a decisão rescindenda.

Até mesmo a injustiça decorrente da interpretação da lei pode ser sim invocada, no âmbito da rescisória, em casos graves. De fato, o inciso V do artigo 485 do CPC admite a rescisória quando há violação à literal disposição de lei. É evidente que a expressão “literal”, usada pelo legislador, significa que só haverá procedência da rescisória, caso a decisão rescindenda não tenha optado pela única interpretação que se mostrava cabível no caso concreto. É por essas e outras que a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Todavia, há situações que merecem tratamento diferenciado.

Com efeito, a jurisprudência dos tribunais superiores, relativizando a Súmula 343, sustenta que é viável a rescisória, mesmo que controvertida a interpretação sobre o texto legal à época da prolação da decisão rescindenda, em duas situações: a) se o texto tido como violado é de cunho constitucional; b) se, depois, o STJ ou o STF, no exercício de suas atribuições de uniformização da jurisprudência ao redor do direito federal, tenham pacificado a interpretação da norma em sentido contrário ao que foi decidido pela instância ordinária.

A tônica dessa exegese está na premissa de que a efetividade da norma constitucional não pode ser negada, apenas em virtude de anterior divergência interpretativa. De outro lado, a segurança jurídica também impõe a isonomia, no sentido de que situações idênticas, ainda que examinadas em momentos distintos, deverão ter idênticas soluções perante o Judiciário, a partir do instante em que a função pacificadora dos tribunais superiores foi efetivada. Ou seja, não se revela correto aplicar o entendimento dos tribunais superiores a alguns, e negá-lo a outros. 

Enfim, pode-se concluir dizendo que a segurança jurídica é relevante valor. Porém, pode e deve ser usada a ação rescisória, sempre que a injustiça for manifesta e atrair a incidência de um dos permissivos do artigo 485 do CPC.
FONTE: Estado de Minas.


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