Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: trf

TRF terá nova vara criminal em Belo Horizonte

TRF terá nova vara criminal em Belo Horizonte
Wesley Wadim, presidente da Ajufemg destaca que outras duas varas devem ser abertas em Minas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, responsável pelos processos de Minas Gerais, anunciou, na última quinta-feira (2), a instalação de uma nova vara especial criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte. A portaria de instalação foi publicada no Diário Oficial da União.

A unidade, cujo endereço ainda não foi informado pela Justiça, já vai abrir as portas com mais de cinco mil processos e com a promessa de agilizar as demandas da área, desafogando as três unidades criminais federais da capital – 4ª, 9ª e 11ª. Nessas varas, a fila de processos já chegou a 10 mil peças, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), Wesley Wadim Passos.

Até o fim deste ano, segundo o presidente da Ajufemg, serão implementadas outras unidades federais em Contagem, na Região Metropolitana de BH, e em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, em um processo de “capilarização” da Justiça que se iniciou em 2012. Ao total, serão dezoito unidades no Estado.

Em Contagem, por exemplo, que deverá cuidar de matérias tributárias, a estimativa é de um começo de atividades com 30 mil processos.

“A Vara em Belo Horizonte era para ser vara de juizado, mas mudou a designação para vara especial porque tradicionalmente a Justiça Federal Criminal é a mais assoberbada e o anúncio vai permitir um trabalho mais ágil”, afirma Wesley Wadim.

De acordo com a União, detalhes sobre a distribuição de processos e cargos serão divulgados posteriormente. Para garantir o “bom andamento” do processo de instalação da unidade, as três varas federais criminais da capital atenderam apenas casos de urgência no período de 24 de janeiro a 2 de fevereiro.

FONTE: Hoje Em Dia.


Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet

wireless

A 4ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações.

A atividade seria um  “Serviço de Valor Adicionado” e, portanto, não está relacionada ao crime de ”desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, tipificado no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.

Na apelação, o MPF sustenta que “na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio estão embutidos, na verdade, dois serviços, um de valor adicionado e outro de telecomunicações”. Dessa forma, argumenta o ente público que o Serviço de Comunicação Multimídia é atividade de telecomunicação, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade.

Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator, juiz federal convocado Carlos D’Avila Teixeira. “Primeiro, porque a conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal”, explicou.

Ainda segundo o magistrado, não ficou constatada nenhuma interferência radioelétrica efetiva que pudesse lesar o bem jurídico tutelado, equipamentos apreendidos, visto que não houve perícia nestes equipamentos. “O preceito típico-incriminador citado pela denúncia consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Rigorosamente, em face da disciplina legal, não me parece ser adequada à hipótese o compartilhamento de sinal de internet”, ponderou o relator. A decisão foi unânime.

FONTE: UOL.


Criação de TRF em Minas é suspensa

trf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu nessa quarta-feira emenda à Constituição que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A suspensão atende pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Corte contra a criação dos TRFs de Minas Gerais, do Amazonas, do Paraná e da Bahia. A ação ainda terá que ser julgada pelo plenário do STF.

Barbosa se manifestou contrariamente à PEC em diversas ocasiões. Os principais argumentos do presidente do STF são que os novos tribunais aumentariam consideravelmente os gastos do Judiciário e que a discussão sobre essa iniciativa deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 8 de abril, cinco dias depois de o texto ser votado no Congresso, Barbosa chegou a se indispor com entidades representativas da magistratura – que apoiavam a proposta – ao dizer que a aprovação da matéria ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa ironizou a questão ao declarar que “esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.
O Congresso promulgou a PEC que amplia de cinco para nove o número de cortes federais no país em 6 de junho. No fim do mês passado, o Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto que define como será a estrutura desses tribunais. O documento ainda será analisado pelo Parlamento.
A Associação Nacional dos Procuradores Federais alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal teria suas condições de trabalho afetadas com a criação desses tribunais. A entidade argumenta que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento, e sustenta que os custos para instalação dos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais. Segundo a associação, a medida está “no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”.FONTE: Estado de Minas.


Marcelo Dolzany da Costa, juiz federal em Belo Horizonte, ex-juiz da ONU no Timor Leste, pesquisador em gestão judicial contesta artigo em que promotor de justiça afirma que o Brasil não precisa de mais tribunais. Veja o artigo do promotor AQUI!

trfs

Dias atrás, este conceituado jornal publicou artigo de um autor que também se qualifica como pesquisador em gestão judicial. A pretexto de fazer coro a vozes destemperadas, mas felizmente isoladas, de um dos lados da Praça dos Três Poderes, o articulista debocha da criação de um Tribunal Federal para Minas Gerais e, com a genialidade de poucos iluminados, reinventa a roda para pregar uma volta a um passado centralizador e obscuro para sofismar que “a medida correta seria juntar todos em um único tribunal, com dezenas de desembargadores federais”. Depois, achincalha: ampliar os tribunais significa que a União “cria um outro órgão para julgar a si própria e seus órgãos em questões repetitivas”. Por último, cita números para dizer que “a Justiça Federal julga apenas matéria de direito” e que estas se resumem a “menos de 100 temas”.

Não sei de onde vieram tais “verdades”, mas suspeito que se refira a um outro país ou outro estado, jamais a estes brasis nem a estas Minas de inconfidentes e libertários. Mais um parágrafo e ele pregaria a extinção da Justiça Federal e a volta do Estado unitário que vigeu entre nós até a proclamação da República. Faltou pouco.

A primeira aleivosia é que os juízes federais se ocupam apenas de “matéria de direito” e, assim, bastaria uma orientação superior de um grande tribunal em Brasília para que se pacificassem os conflitos. Mas esse sonhado tribunal já existe: é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tarefa é uniformizar a interpretação do direito federal e também está congestionado. Agora não suspeito, mas tenho certeza de que o articulista jamais ingressou num fórum federal para ver o quanto se julga na apuração de crimes, autuações fiscais, desapropriações para reforma agrária, aposentadorias especiais, financiamentos habitacionais e indenizações por ato ilícito, tudo a envolver matéria de fato, coisa que implica horas e horas de audiências, perícias e depoimentos.

Dezenas de juízes federais passaram boa parte dos últimos cinco anos colhendo provas em cartas de ordem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente iniciasse o julgamento da Ação Penal 470 (caso mensalão). Nunca vi uma condenação criminal fundada em “matéria de direito”, mas talvez o articulista em seu ofício vicariante de promover justiça conheça algum caso e possa nos contar mais tarde.

Outro argumento é que a digitalização eletrônica por si só resolveria o congestionamento dos atuais tribunais federais. Substanciosa parte das causas federais já não usa papel e tinta, mas ainda assim a demora persiste. Talvez se olvide que por trás de cada baite de informação virtualizada estejam magistrados e servidores, pessoas de carne e osso que precisam ler, refletir e ponderar até decidir o que será do patrimônio, liberdade e às vezes até mesmo a vida das faces invisíveis das páginas eletrônicas. Se a digitalização realmente atuasse como a infalível pedra filosofal para a crise da Justiça Federal, a admissão de novos juízes deve ser imediatamente suspensa. Doravante, eles serão admitidos dentre digitadores e programadores, preferencialmente contratados junto às empresas especializadas do ramo e tão mal remunerados que qualquer decisão sua sempre virá com a desconfiança do suborno.

Mas, como sempre há um pouco de água num copo vazio, não contive o riso ao perceber o entusiasmo do articulista, típico de quem inventou a pólvora, ao propor que a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), grandes litigantes da Justiça Federal, montem um sistema eficiente de solução extrajudicial ou se estruturem para prevenir conflitos. Sou entusiasta da desjudicialização de alguns temas, mas creio que o país em que o resto da população vive não é o mesmo. Fico a imaginar o banco abrindo mão de seu lucro e a Previdência Social afundar-se cada mais nos seus rombos orçamentários ao pagar aquilo que seu cliente e segurado entendem devidos. Parece até o velho doutor Pangloss, personagem de Voltaire, para quem vivíamos no melhor dos mundos.

Para encerrar, a velha cantilena da “reserva de mercado” para advogados e juízes. Certamente que os representantes do Ministério Público Federal (MPF), atuantes por dever no ofício de acusar, não se sentem confortáveis ao ser acusados de corporativismo cada vez que se cria uma vara ou um tribunal federal. Convido o articulista à leitura dos índices de satisfação de usuários das regiões em que a Justiça Federal concentra um menor número de estados e de causas. Para eles, a tal “reserva de mercado” simplesmente não existe, porque continuarão a buscar a defesa de seus direitos nos mesmos profissionais de sua confiança. Afirmar o contrário é tão despropositado quanto impedir aos pacientes tratamento fora de seu domicílio.

Nós mineiros não podemos ficar calados a esses discursos aparentemente recheados de números, porém despidos de concretude.

FONTE: Estado de Minas.


Em tese, bastaria aumentar o número de desembargadores nos TRFs atuais para aumentar o fluxo.

André Luis Alves de Melo
Promotor de Justiça em MG, mestre
em direito público, pesquisador sobre
gestão jurídica, professor universitário

trf

A polêmica criação de tribunais regionais federais (TRFs) poderia ser uma excelente oportunidade para discutir os motivos que movem os setores jurídicos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes tocaram em temas importantes, como o “inchaço” da Justiça brasileira e pouco resultado na produtividade. A rigor, em vez de ter cinco TRFs e criar outros, a medida correta seria juntar todos em um único tribunal, com dezenas de desembargadores federais, inclusive podendo criar mais cargos, mas uma única estrutura e com possibilidade de uniformizar a jurisprudência. Afinal, é preciso destacar que com a digitalização do processo pode-se criar o tribunal até no Oiapoque ou no Chuí. O número de sustentações orais nos TRFs é mínimo, e nada impede eventual video-audiência ou vídeossustentação.É claro que para alguns advogados que trabalham nas capitais que serão beneficiadas com os novos tribunais isso gera mais emprego. Mas também para os juízes haverá mais oportunidade de promoção e nomeação de mais servidores. Logo, o interesse social acaba não sendo o maior fomentador do debate. Até mesmo setores como Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Federal acabam sendo beneficiados com mais vagas. No caso específico da área federal, é necessário ressaltar que apenas sete países têm sistema jurídico dividido em federal e estadual. Outro dado relevante é que 70% do prazo de um processo consiste em “ficar parado” nas secretarias. Logo, o problema não está no juiz em si, mas na gestão de servidores.

Além disso, há uma pesquisa financiada pelo Ministério da Justiça que constatou que na área federal 80% das demandas são referentes a menos de 100 temas. Essa pesquisa é considerada como uma espécie de “livro negro” e que deve ser queimado, pois não interessa ao meio jurídico. Afinal, basta então que se reúnam os juízes federais virtualmente ou fisicamente e votem sobre os 100 temas e emitam-se os enunciados, por maioria ou por unanimidade. E embora não sejam vinculantes, a maioria seguiria os enunciados. Haveria, então, redução significativa de processos.

Outro dado interessante é que a execução fiscal responde por 30% dos processos, e com a figura do protesto fiscal pelos cartórios extrajudiciais, há uma tendência a reduzir os processos. No entanto, paradoxal é o fato de que a maioria das demandas na área federal têm como requeridos a União, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e esses três órgãos ligados ao Executivo federal não conseguem montar um sistema eficiente de solução extrajudicial, ou uma estrutura interna em conjunto com a AGU para solução preventiva dessas lides, em geral, repetitivas.

Aparentemente, não querem resolver. É um verdadeiro Leviatã, pois a União cria um outro órgão para julgar a si própria e seus órgãos em questões repetitivas. A criação dos TRFs trará poucos resultados práticos, pois a União recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF, os quais não tiveram aumento no número de ministros. Então os processos ficarão paralisados no STF ou STJ.

Em tese, bastaria aumentar o número de desembargadores nos TRFs atuais para aumentar o fluxo. Aliás, um único TRF no país com dezenas de desembargadores seria o suficiente, pois a matéria que julgam é praticamente sempre a mesma, com os mesmos réus (INSS, CEF e União), e como não se faz audiências nos tribunais, o acesso predominante não é mais o físico, e sim o digital (virtual), inclusive podendo-se criar a modalidade de despachar por vídeoatendimento, sem prejuízo do atendimento físico.

A rigor, cada estado tem que ter seu tribunal em face da autonomia estadual. Mas não faz sentido que se caminhe no sentido de cada estado ter um tribunal federal. A área federal, em geral, julga apenas matéria de direito, e não fatos. Logo, tende a haver uma uniformização. Não se tem o INSS de Minas e o INSS de Goiás, como querem fazer crer. O INSS e a CEF são únicos, as suas ilegalidades as mesmas e os casos também.

Há uns cincos anos, particularmente, fiz um pedido ao TRF da 1ª Região para emitir súmulas/enunciados sobre alguns temas recorrentes e repetitivos. O pedido foi encaminhado pelo presidente do tribunal na época ao setor de uniformização de jurisprudência, mas até a presente data nenhuma súmula foi publicada.

Do ponto de vista técnico e gerencial, bastaria uniformizar os temas mais recorrentes na área federal com a participação de todos os juízes votando enunciados em um congresso oficial (o que gera resistência dos desembargadores e receio de perda de mercado de trabalho por outros setores). E ainda, em vez de criarmos mais tribunais federais, deveríamos unificar os existentes, sediando todos em Brasília. Nesse modelo, cada estado teria um representante no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questões administrativas, como instalação de varas, postos de atendimento, informatização, propostas para uniformização de julgados a serem decididos pelos juízes e outros temas gerenciais. Com isso, o povo estaria atendido, mas alguns setores jurídicos certamente se oporão. Resta saber qual interesse prevalecerá.

Juiz federal contesta o promotor. Veja o artigo dele AQUI!

FONTE: Estado de Minas.

Como já tinha cantado a bola este poderoso rotativo, a popularidade de JB vai provocar algo que nunca houve “antes na história desse país” : uma PEC ser aprovada, mas não ser promulgada. É o caso da PEC que cria os novos TRFs. Acharam, como se diz, pelo em ovo para justificar a não promulgação. De fato, o presidente do Senado afirmou que existe erro na tramitação da PEC 544/09, que impede sua promulgação : teria sido feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara e esta alteração obrigaria nova votação no Senado. Curioso na história é que o vício (que passou despercebido pela diligente assessoria jurídica do Congresso) só foi notado depois de JB esbravejar contra sua aprovação.

jbjbtr

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/09, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. “Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador“, disse.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Em nota técnica divulgada também nesta terça-feira, a Ajufe defende promulgação da PEC 544/02. De acordo com associação, a alteração de texto promovida pela Câmara foi “de mera técnica legislativa“.

Durante a reunião, Renato Sant’Anna, da Anamatra, afirmou que o problema principal não é o erro de tramitação. Para ele, “o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico”.

O senador Jorge Viana (PT/AC) explicou que o STJ poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. “E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema“, propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª região, que engloba o DF e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes atualmente.

FONTE: Migalhas.


migalhas_preto

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, em 2º turno, por 371 votos a 54, a PEC 544/02, do Senado. A proposta cria mais quatro TRFs a partir do desmembramento dos cinco que existem atualmente.

A proposta acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do PR, de MG, da BA e do AM.

Confira como será a nova divisão:

TRF da 1ª região: DF, AP, GO, MA, MT, PA, PI e TO

TRF da 2ª região: RJ e ES

TRF da 3ª região: SP

TRF da 4ª região: RS

TRF da 5ª região: PE, AL, CE, PB e RN

TRF da 6ª região: PR, SC e MS

TRF da 7ª região: MG

TRF da 8ª região: BA e SE

TRF da 9ª região: AM, AC, RO e RR

O que não fica claro é se os desembargadores dos antigos TRFs serão transferidos ou ficarão nos antigos TRFs. Outras questões são levantas: O DF, sede da AGU, continuará com Estados da região Centro-Oeste, Norte e Nordeste? Há demanda para RS e MG ficarem sozinhos? Ainda sobre o RS, por que ele foi apartado dos outros Estados do Sul? MT e MS não deveriam estar juntos ? Por qual motivo PI e MA não ficaram com os TRFs de Recife ou Salvador? Por que todos os Estados do Norte não ficam em Manaus? 

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nos quais apresenta grave preocupação com a possibilidade de criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Nos dois ofícios de igual teor, JB afirma que a preocupação com a ampliação no número de Tribunais Regionais Federais não é nova e que antecede até mesmo a aprovação da EC 45/04 (reforma do Judiciário).

Na avaliação do ministro Joaquim Barbosa, “o volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalação de Câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justiça Federal no país, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Segundo o presidente do STF, tal alternativa já está prevista no artigo 107 da CF/88.

FONTE: Migalhas.



%d blogueiros gostam disto: