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Juízes estão indignados com suspensão de novos TRFs

Associações de magistrados federais e OAB vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar concedida por Joaquim Barbosa que deixa sem efeito a emenda que cria quatro tribunais

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs  (Felipe Sampaio/STF - 26/6/13)
Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs

A rapidez com que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo a vigência da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no Brasil – um deles em Minas Gerais – causou indignação nas entidades representativas da Justiça Federal. A liminar foi concedida na noite dessa quarta-feira (17), poucas horas depois de a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a emenda.

Em nota divulgada à imprensa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que a agilidade do ministro causou “estranheza e perplexidade”, pois não havia urgência na apreciação da Adin. A entidade também disse “estranhar” a escolha da data para ajuizar a ação, justamente no último dia de trabalho no Congresso e de plantão do ministro, que já havia se manifestado publicamente contra os novos tribunais.A Ajufe e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar de Joaquim Barbosa.

Nos próximos dias, vão apelar para um instituto jurídico conhecido como amicus curiae, usado para que interessados em uma causa sejam incluídos em um processo do qual não fazem parte. A adin que resultou na suspensão da emenda tem como partes a Anpaf e o Congresso Nacional – responsável pela aprovação da emenda que cria os TRFs. “A Ajufe confia no Supremo Tribunal Federal e acredita que a liminar não subsistirá”, diz a entidade, na nota divulgada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem que vai requerer no STF que a liminar não seja homologada em plenário.

De acordo com o presidente da Ajufemg, Wesley Wadim Passos, a categoria já esperava uma medida judicial contrária aos novos TRFs, e principalmente a suspensão da emenda caso a ação fosse parar nas mãos de Joaquim Barbosa. Ao tentar integrar o processo, a associação quer convencer os demais ministros do STF de que não há qualquer vício de iniciativa no projeto que originou a emenda e que é necessária a criação de mais tribunais para agilizar a tramitação das ações envolvendo Minas Gerais.

O argumento da Anpaf para questionar a emenda constitucional é que a proposta não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo, mas apenas pelo Judiciário. Além disso, argumentam que não há dotação orçamentária prévia para custear os novos tribunais e faltam evidências de que os gastos resolverão a lentidão da Justiça Federal.Para rebater o primeiro argumento, a Ajufemg lembra que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se deu por meio de uma emenda constitucional, e que tramita no Congresso Nacional uma outra proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados em processos administrativos, apresentada pelo Legislativo. “A última palavra será do Supremo, mas o que faremos é lutar por uma Justiça melhor”, disse Wesley Wadim Passos. Estudo realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) estima que o custo dos tribunais fique em torno de R$ 516 milhões.

Projeto

Uma forma de resolver a polêmica é a apresentação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei prevendo a criação dos tribunais. E já há um anteprojeto elaborado pelo CJF. Pela proposta, os quatro      TRFs implicarão a criação de 2.382 cargos, entre comissionados e efetivos, e 60 de juízes. Em Minas Gerais, serão 714 cargos de servidores e 18 de juízes. O anteprojeto ainda será encaminhado ao CNJ para aprovação.

Até então, a expectativa era de que o CNJ discutisse o projeto e a questão orçamentária na segunda quinzena de agosto e até outubro o STJ enviasse a matéria para o Congresso. Um dos pontos discutidos no anteprojeto diz respeito à remoção dos atuais magistrados, que deverão pedir para atuar nas novas sedes. As vagas de desembargadores serão ocupadas por promoção e merecimento. As de juiz, por concurso público.

O texto que originou a Emenda Constitucional 73 foi apresentado há mais de 10 anos pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG) e dá a Minas Gerais um tribunal exclusivo: hoje os processos mineiros tramitam no TRF1, sediado em Brasília e que engloba outros 12 estados e o Distrito Federal. A sede do TRF em solo mineiro é vista como uma forma de agilizar a tramitação de processos, já que é daqui que partem 52% dos recursos que tramitam na capital do país. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há 13 anos.

Saiba mais

Emenda 73
Além do TRF mineiro, a emenda aprovada pelos deputados federais e senadores prevê a criação do TRF da 6ª região, com sede em Curitiba, para discutir processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 8ª região, em Salvador, para julgar as ações da Bahia e Sergipe; e da 9ª região, com sede em Manaus, para processos do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

FONTE: Estado de Minas.

Marcelo Dolzany da Costa, juiz federal em Belo Horizonte, ex-juiz da ONU no Timor Leste, pesquisador em gestão judicial contesta artigo em que promotor de justiça afirma que o Brasil não precisa de mais tribunais. Veja o artigo do promotor AQUI!

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Dias atrás, este conceituado jornal publicou artigo de um autor que também se qualifica como pesquisador em gestão judicial. A pretexto de fazer coro a vozes destemperadas, mas felizmente isoladas, de um dos lados da Praça dos Três Poderes, o articulista debocha da criação de um Tribunal Federal para Minas Gerais e, com a genialidade de poucos iluminados, reinventa a roda para pregar uma volta a um passado centralizador e obscuro para sofismar que “a medida correta seria juntar todos em um único tribunal, com dezenas de desembargadores federais”. Depois, achincalha: ampliar os tribunais significa que a União “cria um outro órgão para julgar a si própria e seus órgãos em questões repetitivas”. Por último, cita números para dizer que “a Justiça Federal julga apenas matéria de direito” e que estas se resumem a “menos de 100 temas”.

Não sei de onde vieram tais “verdades”, mas suspeito que se refira a um outro país ou outro estado, jamais a estes brasis nem a estas Minas de inconfidentes e libertários. Mais um parágrafo e ele pregaria a extinção da Justiça Federal e a volta do Estado unitário que vigeu entre nós até a proclamação da República. Faltou pouco.

A primeira aleivosia é que os juízes federais se ocupam apenas de “matéria de direito” e, assim, bastaria uma orientação superior de um grande tribunal em Brasília para que se pacificassem os conflitos. Mas esse sonhado tribunal já existe: é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tarefa é uniformizar a interpretação do direito federal e também está congestionado. Agora não suspeito, mas tenho certeza de que o articulista jamais ingressou num fórum federal para ver o quanto se julga na apuração de crimes, autuações fiscais, desapropriações para reforma agrária, aposentadorias especiais, financiamentos habitacionais e indenizações por ato ilícito, tudo a envolver matéria de fato, coisa que implica horas e horas de audiências, perícias e depoimentos.

Dezenas de juízes federais passaram boa parte dos últimos cinco anos colhendo provas em cartas de ordem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente iniciasse o julgamento da Ação Penal 470 (caso mensalão). Nunca vi uma condenação criminal fundada em “matéria de direito”, mas talvez o articulista em seu ofício vicariante de promover justiça conheça algum caso e possa nos contar mais tarde.

Outro argumento é que a digitalização eletrônica por si só resolveria o congestionamento dos atuais tribunais federais. Substanciosa parte das causas federais já não usa papel e tinta, mas ainda assim a demora persiste. Talvez se olvide que por trás de cada baite de informação virtualizada estejam magistrados e servidores, pessoas de carne e osso que precisam ler, refletir e ponderar até decidir o que será do patrimônio, liberdade e às vezes até mesmo a vida das faces invisíveis das páginas eletrônicas. Se a digitalização realmente atuasse como a infalível pedra filosofal para a crise da Justiça Federal, a admissão de novos juízes deve ser imediatamente suspensa. Doravante, eles serão admitidos dentre digitadores e programadores, preferencialmente contratados junto às empresas especializadas do ramo e tão mal remunerados que qualquer decisão sua sempre virá com a desconfiança do suborno.

Mas, como sempre há um pouco de água num copo vazio, não contive o riso ao perceber o entusiasmo do articulista, típico de quem inventou a pólvora, ao propor que a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), grandes litigantes da Justiça Federal, montem um sistema eficiente de solução extrajudicial ou se estruturem para prevenir conflitos. Sou entusiasta da desjudicialização de alguns temas, mas creio que o país em que o resto da população vive não é o mesmo. Fico a imaginar o banco abrindo mão de seu lucro e a Previdência Social afundar-se cada mais nos seus rombos orçamentários ao pagar aquilo que seu cliente e segurado entendem devidos. Parece até o velho doutor Pangloss, personagem de Voltaire, para quem vivíamos no melhor dos mundos.

Para encerrar, a velha cantilena da “reserva de mercado” para advogados e juízes. Certamente que os representantes do Ministério Público Federal (MPF), atuantes por dever no ofício de acusar, não se sentem confortáveis ao ser acusados de corporativismo cada vez que se cria uma vara ou um tribunal federal. Convido o articulista à leitura dos índices de satisfação de usuários das regiões em que a Justiça Federal concentra um menor número de estados e de causas. Para eles, a tal “reserva de mercado” simplesmente não existe, porque continuarão a buscar a defesa de seus direitos nos mesmos profissionais de sua confiança. Afirmar o contrário é tão despropositado quanto impedir aos pacientes tratamento fora de seu domicílio.

Nós mineiros não podemos ficar calados a esses discursos aparentemente recheados de números, porém despidos de concretude.

FONTE: Estado de Minas.


Em tese, bastaria aumentar o número de desembargadores nos TRFs atuais para aumentar o fluxo.

André Luis Alves de Melo
Promotor de Justiça em MG, mestre
em direito público, pesquisador sobre
gestão jurídica, professor universitário

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A polêmica criação de tribunais regionais federais (TRFs) poderia ser uma excelente oportunidade para discutir os motivos que movem os setores jurídicos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes tocaram em temas importantes, como o “inchaço” da Justiça brasileira e pouco resultado na produtividade. A rigor, em vez de ter cinco TRFs e criar outros, a medida correta seria juntar todos em um único tribunal, com dezenas de desembargadores federais, inclusive podendo criar mais cargos, mas uma única estrutura e com possibilidade de uniformizar a jurisprudência. Afinal, é preciso destacar que com a digitalização do processo pode-se criar o tribunal até no Oiapoque ou no Chuí. O número de sustentações orais nos TRFs é mínimo, e nada impede eventual video-audiência ou vídeossustentação.É claro que para alguns advogados que trabalham nas capitais que serão beneficiadas com os novos tribunais isso gera mais emprego. Mas também para os juízes haverá mais oportunidade de promoção e nomeação de mais servidores. Logo, o interesse social acaba não sendo o maior fomentador do debate. Até mesmo setores como Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Federal acabam sendo beneficiados com mais vagas. No caso específico da área federal, é necessário ressaltar que apenas sete países têm sistema jurídico dividido em federal e estadual. Outro dado relevante é que 70% do prazo de um processo consiste em “ficar parado” nas secretarias. Logo, o problema não está no juiz em si, mas na gestão de servidores.

Além disso, há uma pesquisa financiada pelo Ministério da Justiça que constatou que na área federal 80% das demandas são referentes a menos de 100 temas. Essa pesquisa é considerada como uma espécie de “livro negro” e que deve ser queimado, pois não interessa ao meio jurídico. Afinal, basta então que se reúnam os juízes federais virtualmente ou fisicamente e votem sobre os 100 temas e emitam-se os enunciados, por maioria ou por unanimidade. E embora não sejam vinculantes, a maioria seguiria os enunciados. Haveria, então, redução significativa de processos.

Outro dado interessante é que a execução fiscal responde por 30% dos processos, e com a figura do protesto fiscal pelos cartórios extrajudiciais, há uma tendência a reduzir os processos. No entanto, paradoxal é o fato de que a maioria das demandas na área federal têm como requeridos a União, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e esses três órgãos ligados ao Executivo federal não conseguem montar um sistema eficiente de solução extrajudicial, ou uma estrutura interna em conjunto com a AGU para solução preventiva dessas lides, em geral, repetitivas.

Aparentemente, não querem resolver. É um verdadeiro Leviatã, pois a União cria um outro órgão para julgar a si própria e seus órgãos em questões repetitivas. A criação dos TRFs trará poucos resultados práticos, pois a União recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF, os quais não tiveram aumento no número de ministros. Então os processos ficarão paralisados no STF ou STJ.

Em tese, bastaria aumentar o número de desembargadores nos TRFs atuais para aumentar o fluxo. Aliás, um único TRF no país com dezenas de desembargadores seria o suficiente, pois a matéria que julgam é praticamente sempre a mesma, com os mesmos réus (INSS, CEF e União), e como não se faz audiências nos tribunais, o acesso predominante não é mais o físico, e sim o digital (virtual), inclusive podendo-se criar a modalidade de despachar por vídeoatendimento, sem prejuízo do atendimento físico.

A rigor, cada estado tem que ter seu tribunal em face da autonomia estadual. Mas não faz sentido que se caminhe no sentido de cada estado ter um tribunal federal. A área federal, em geral, julga apenas matéria de direito, e não fatos. Logo, tende a haver uma uniformização. Não se tem o INSS de Minas e o INSS de Goiás, como querem fazer crer. O INSS e a CEF são únicos, as suas ilegalidades as mesmas e os casos também.

Há uns cincos anos, particularmente, fiz um pedido ao TRF da 1ª Região para emitir súmulas/enunciados sobre alguns temas recorrentes e repetitivos. O pedido foi encaminhado pelo presidente do tribunal na época ao setor de uniformização de jurisprudência, mas até a presente data nenhuma súmula foi publicada.

Do ponto de vista técnico e gerencial, bastaria uniformizar os temas mais recorrentes na área federal com a participação de todos os juízes votando enunciados em um congresso oficial (o que gera resistência dos desembargadores e receio de perda de mercado de trabalho por outros setores). E ainda, em vez de criarmos mais tribunais federais, deveríamos unificar os existentes, sediando todos em Brasília. Nesse modelo, cada estado teria um representante no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questões administrativas, como instalação de varas, postos de atendimento, informatização, propostas para uniformização de julgados a serem decididos pelos juízes e outros temas gerenciais. Com isso, o povo estaria atendido, mas alguns setores jurídicos certamente se oporão. Resta saber qual interesse prevalecerá.

Juiz federal contesta o promotor. Veja o artigo dele AQUI!

FONTE: Estado de Minas.

Como já tinha cantado a bola este poderoso rotativo, a popularidade de JB vai provocar algo que nunca houve “antes na história desse país” : uma PEC ser aprovada, mas não ser promulgada. É o caso da PEC que cria os novos TRFs. Acharam, como se diz, pelo em ovo para justificar a não promulgação. De fato, o presidente do Senado afirmou que existe erro na tramitação da PEC 544/09, que impede sua promulgação : teria sido feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara e esta alteração obrigaria nova votação no Senado. Curioso na história é que o vício (que passou despercebido pela diligente assessoria jurídica do Congresso) só foi notado depois de JB esbravejar contra sua aprovação.

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/09, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. “Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador“, disse.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Em nota técnica divulgada também nesta terça-feira, a Ajufe defende promulgação da PEC 544/02. De acordo com associação, a alteração de texto promovida pela Câmara foi “de mera técnica legislativa“.

Durante a reunião, Renato Sant’Anna, da Anamatra, afirmou que o problema principal não é o erro de tramitação. Para ele, “o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico”.

O senador Jorge Viana (PT/AC) explicou que o STJ poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. “E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema“, propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª região, que engloba o DF e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes atualmente.

FONTE: Migalhas.


Em reunião nesta segunda-feira, conselheiros Federais da OAB aprovaram por unanimidade nota de repúdio às declarações do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. JB declarou em encontro com representantes da AMB, da Ajufe e Anamatra que a aprovação do texto da PEC 544 ocorreu de forma “sorrateira”.

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Veja a reportagem em que o Presidente do STF deu tais declarações: https://universobh.wordpress.com/2013/04/09/presidente-do-stf-sobe-o-tom-criacao-dos-novos-trfs-foi-sorrateira-ao-pe-do-ouvido-e-no-cochicho/

Em resposta, os conselheiros classificaram as declarações de JB como “inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados“.

Veja abaixo a íntegra da nota:

_________

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.

Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: ‘Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados …’; ‘e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira’.

O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/02, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.

Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.

O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País.”

FONTE: Migalhas.


Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados

Brasília, 08 – Em clima de grande tensão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta segunda-feira dirigentes de associações representativas de juízes e afirmou que a aprovação da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País, apoiada por entidades da classe, ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa disse que as sedes desses tribunais devem ser instaladas em resorts, o mais próximo possível da praia. Os novos TRFs serão instalados em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM).

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Em choque com as entidades de classe desde que afirmou que há um conluio entre magistrados e advogados e que os juízes brasileiros têm mentalidade pró impunidade, Barbosa pediu ao vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno, que baixasse o tom de voz. “Sorrateira não”, havia dito Ireno segundos antes, numa reação aos comentários de Barbosa. “O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barbosa. “Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir.”

No encontro, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixou transparente a sua oposição à emenda que cria os quatro TRFs. Segundo ele, a novidade custará ao País R$ 8 bilhões. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria sido ouvido sobre a novidade. Ireno disse que a Ajufe acompanhou o processo por anos. “Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto que vai custar à nação, por baixo, R$ 8 bilhões”, disse Barbosa.

Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados. “Dá emprego. Dá quinto. Mas isso não é o interesse da nação”, afirmou Barbosa. “Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”, acrescentou. Um dos juízes presentes ao encontro observou que em Minas Gerais não existe praia. Barbosa respondeu: “Serão criados o mais próximo da praia possível.”

Num outro momento tenso da audiência, Barbosa disse que, se quiserem colaborar, os dirigentes de entidades representativas de juízes devem encaminhar as sugestões a sua assessoria e não ir antes à imprensa. No encontro, eles entregaram um documento no qual defendem algumas posições, como a necessidade de mais rapidez na solução de crimes cometidos contra autoridades. O presidente do Supremo também reagiu quando os magistrados disseram que era necessário fortalecer o Estado de direito e a instituição democrática e prestigiar o STF. “O STF se prestigia por si próprio.”

FONTE: Estado de Minas.

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, em 2º turno, por 371 votos a 54, a PEC 544/02, do Senado. A proposta cria mais quatro TRFs a partir do desmembramento dos cinco que existem atualmente.

A proposta acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do PR, de MG, da BA e do AM.

Confira como será a nova divisão:

TRF da 1ª região: DF, AP, GO, MA, MT, PA, PI e TO

TRF da 2ª região: RJ e ES

TRF da 3ª região: SP

TRF da 4ª região: RS

TRF da 5ª região: PE, AL, CE, PB e RN

TRF da 6ª região: PR, SC e MS

TRF da 7ª região: MG

TRF da 8ª região: BA e SE

TRF da 9ª região: AM, AC, RO e RR

O que não fica claro é se os desembargadores dos antigos TRFs serão transferidos ou ficarão nos antigos TRFs. Outras questões são levantas: O DF, sede da AGU, continuará com Estados da região Centro-Oeste, Norte e Nordeste? Há demanda para RS e MG ficarem sozinhos? Ainda sobre o RS, por que ele foi apartado dos outros Estados do Sul? MT e MS não deveriam estar juntos ? Por qual motivo PI e MA não ficaram com os TRFs de Recife ou Salvador? Por que todos os Estados do Norte não ficam em Manaus? 

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nos quais apresenta grave preocupação com a possibilidade de criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

Nos dois ofícios de igual teor, JB afirma que a preocupação com a ampliação no número de Tribunais Regionais Federais não é nova e que antecede até mesmo a aprovação da EC 45/04 (reforma do Judiciário).

Na avaliação do ministro Joaquim Barbosa, “o volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalação de Câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justiça Federal no país, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Segundo o presidente do STF, tal alternativa já está prevista no artigo 107 da CF/88.

FONTE: Migalhas.



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