Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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O órgão de defesa da concorrência, que já foi visto como decorativo, aplica na Ambev a maior multa da história do País e deixa muitas empresas em alerta

Além da penalidade imposta à Ambev, o órgão regulador também multou a Telefonica em R$ 1,9 milhão

NOTA DO EDITOR – a notícia em si é velha, julho de 2009, mas é emblemática e mostra como age o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. É velha, mas atual. Vale a leitura.

Há muitos anos não se viam tantos advogados nos corredores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Na quarta-feira 22, por unanimidade, seis conselheiros do órgão antitruste decidiram aplicar a maior multa da história a uma empresa acusada de concorrência desleal. A Ambev, maior cervejaria do País, com quase 70% do mercado nacional, foi condenada a pagar R$ 352,6 milhões por conta de um programa de fidelização de pontos de venda no varejo, denunciado pela concorrente Schincariol. A multa equivale a 22% do lucro registrado pela multinacional no primeiro trimestre deste ano. “Práticas comerciais que podem ser lícitas em uma pequena empresa podem ser anticoncorrenciais quando feitas por grandes marcas”, disse o conselheiro Paulo Furkin. A decisão, ainda que venha a ser questionada na Justiça, revela uma quebra de paradigmas nos órgãos reguladores. Não faz muito tempo, grandes empresários tratavam com desdém as decisões do xerife da concorrência. “Cansei de ouvir empresários dizerem que o que o Cade faz, a Justiça desfaz”, afirma o advogado Ruy Coutinho, ele próprio ex-presidente do órgão.

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Aos 15 anos de vida, o Cade possui, hoje, a mais jovem composição de sua história. É justamente essa gestão a que vem sendo considerada como a mais rígida na aplicação da lei anti-truste. Se no passado o órgão podia ser visto como meramente figurativo, os novos integrantes não têm medo de comprar briga com os pesos-pesados da economia brasileira. E a decisão mais severa da história foi aplicada justamente à empresa que, no passado, era apontada como símbolo da leniência dos órgãos reguladores. Há dez anos, quando a Ambev foi formada, fruto da fusão entre Brahma e Antarctica, o argumento da criação da “multinacional brasileira” permitiu a operação sem maiores restrições.

Nessa nova fase do Case, o presidente Arthur Badin conseguiu impor um ritmo de trabalho frenético. Na mesma reunião em que multou a Ambev, outros 30 processos foram analisados, entre eles o que também aplicou uma multa, de R$ 1,9 milhão, à Telefonica por descumprimento parcial de medidas impostas pelo Cade sobre a oferta de provedores de internet. Esse processo que começou em 2005, quando o próprio Badin era procurador-geral do Cade. Naquele ano, apenas R$ 2 milhões relativos a multas foram inscritos na dívida ativa. Nos dois anos seguintes o volume saltou para R$ 1 bilhão. “Isso ocorreu não porque o Cade condenou mais nesse período”, disse Badin à DINHEIRO. “Passamos a focar o contencioso para que as decisões saíssem do papel”.

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Uma fusão polêmica: quando Marcel Telles e Victorio de Marchi fizeram a fusão entre Brahma e Antarctica, o Cade foi criticado por permitir a concentração. Quase uma década depois, a Ambev foi multada por fidelizar seus clientes

Nem sempre é o que ocorre. Muitos casos arrastam-se durante anos nos tribunais. “o grande problema do Judiciário, que prejudica todas as agências reguladoras, é a prodigalidade na concessão de liminares”, ataca Badin. Num caso envolvendo a mineradora Vale e a CSN, a pendenga encerrou-se quase dois anos após a decisão do Cade, favorável à siderúrgica. Mas o mesmo não pode ser dito sobre a aquisição da Garoto pela Nestlé. Ela foi vetada pelo Cade em 2004, mas a multinacional suíça continua controlando a empresa de chocolates graças a decisões judiciais.

Entre as empresas, é comum ouvir críticas à maneira como o órgão atua. um dos advogados da Ambev, ouvido sob a condição do anonimato à saída do julgamento, não economizou nas farpas. “a SDE, que tem mais cabeça no lugar, não recomendou nenhuma multa. Por que o Cade tem de mudar um parecer que foi feito de forma razoável?”, questionou. Oficialmente, a Ambev diz que ficou surpresa com o resultado e vai esperar a íntegra da sentença para decidir se recorre à Justiça.

Em média, um processo leva 120 dias para chegar ao plenário do Cade. Muitas grandes operações, como as fusões entre oi e Brasil Telecom, Sadia e Perdigão e Itaú-Unibanco estão na fila (leia quadro abaixo). Em 2008, o órgão julgou 809 fusões e aquisições em 2008 e, até junho deste ano, foram 287. Para dar conta da demanda, 200 funcionários serão contratados. “A importância do Cade aumenta a cada ano, pois é ele que tem de responder a um movimento crescente de concentração das empresas, um imperativo da globalização, e ao mesmo tempo manter a concorrência em bases legítimas”, diz o empresário Horácio Lafer Piva, da Klabin.

Desde o início do mês, seguindo determinação do advogado-geral da união, Antonio Dias Toffoli, os procuradores do órgão estão impedidos de atuar nos tribunais superiores, o que facilita os recursos das empresas. No mercado, a decisão mais recente também foi vista como um acerto de contas com o passado. Perguntado se o órgão havia errado ao autorizar a criação da Ambev, em 1999, o conselheiro Fernando Furlan preferiu silenciar. “O importante é que, depois da fusão, nós monitoramos e fiscalizamos a atividade econômica”, afirmou.

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FONTE: IstoÉ.


Cade abre processo para investigar cartel na venda de sal no Brasil

21 empresas, 3 associações e 43 pessoas são alvo da investigação.
Esquema, que previa fixação de preço, pode ter vigorado por 20 anos.

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A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quinta-feira (26) processo administrativo para apurar o envolvimento de 21 empresas, 3 associações e 43 pessoas em um cartel na produção e venda de sal que estaria em operação há 20 anos no Brasil.

  • Esquema visava eliminar concorrência no setor por meio da fixação de preços, controle de oferta e divisão de mercado entre os envolvidos
O que é o Cade?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:

  • Preventiva

Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

  • Repressiva

Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

  • Educacional ou pedagógica

Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

A investigação começou em julho de 2008. Chamaram a atenção de autoridades antitruste reportagens publicadas por jornais do Rio Grande do Norte, principal estado produtor de sal do país, onde representantes do setor relatavam ações conjuntas para enfrentar dificuldades, como queda no preço do produto.

Em setembro do ano passado, o Cade cumpriu, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, 9 mandados de busca e apreensão em Mossoró e Natal, no Rio Grande do Norte, além do Rio de Janeiro. Entre os alvos estavam empresas e três associações do setor: o Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Estado do Rio Grande do Norte (Siesal), o Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte (Simorsal), e a Associação Brasileira de Extratores de Sal (Abersal).

De acordo com o conselho, as três associações eram responsáveis pela coordenação do esquema, que visava eliminar a concorrência no setor salineiro do país por meio da fixação de preços, controle de oferta e divisão de mercado entre os envolvidos.

Procurada pelo G1, a Abersal informou que “desconhece qualquer tipo de iniciativa, ação ou mesmo sugestão, com vistas à fixação de preço comum de sal”.

Representantes da Siesal e da Simorsal não foram encontrados até a última atualização desta reportagem para comentar a investigação do Cade.
Investigação
Na operação, realizada em setembro do ano passado, foram recolhidos na sede das empresas e das três associações 24 volumes, com cerca de 5 mil laudas de cópias de documentos em papel, além de 1.700 arquivos eletrônicos.

“Após análise detida dessa documentação, foram extraídas 1.237 páginas de informações acerca de reuniões, trocas de e-mails, projetos, tabelas e reportagens que corroboram as suspeitas iniciais e indicam a existência de um cartel clássico no setor salineiro do Brasil, com característica de permanência e institucionalização”, diz o inquérito do caso.

Os documentos apontam, segundo o Cade, que o cartel teve início em meados da década de 1990, tendo a Abersal como a responsável pelo início da sua organização. A partir do início da década passada, ainda segundo a investigação, Siesal e Simorsal teriam passado a exercer “importante e decisiva influência na organização e implementação dos acordos ilícitos.”

O Rio Grande do Norte era, em 2010, responsável por 69,8% da produção nacional total de sal e por 90,3% da produção nacional de sal marinho.

Funcionamento do esquema
Um documento de fevereiro de 2000, apreendido pelo Cade e juntado ao inquérito, aponta que a Abersal se reunia inicialmente com os associados do Siesal para fechar um acordo entre as empresas extratoras de sal sobre o preço do produto, políticas de venda e o “compromisso irreversível de adesão e prática das decisões.”

Depois, ainda de acordo com o inquérito, haveria reunião entre os associados da Abersal, Siesal e Simorsal, onde seriam estabelecidos os preços de todos os tipos de sal. O documento informa também que estava prevista a criação de um comitê, com representante de cada uma das três entidades, para acompanhar o cumprimento das decisões.

Por fim, diz ainda o inquérito, era realizada uma reunião dos associados à Abersal para “compatibilizar” os preços do sal refinado produzido no Sul e no Sudeste com aqueles praticados pelos produtores do RN.

“A referida cooperação entre os dois setores da indústria [extração e moagem e refino] permitia maior estabilidade dos acordos, uma vez que se garantia os níveis de preços desejados, sob pena de suspensão do fornecimento de sal pelos extratores”, diz o inquérito do Cade.

O documento aponta também que foram apreendidas tabelas com preço de venda do produto e valor de frete por estado. Esse tabelamento, diz o Cade, existiria pelo menos desde 2001, coincidindo com a atuação conjunta das três entidades.

FONTE: G1.



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