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Terceirização ilícita

Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados

TST não conheceu do recurso da empresa.

TST

A Ambev foi condenada pela JT por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa.

A ação partiu do MPT da 1ª região, que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização Ltda. para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização.

O TRT da 1ª região julgou procedente a ACP e ressaltou que os terceirizados faziam controle de estoque e havia supervisores da Ambev para fiscalizar os serviços prestados pela Líder.

A Ambev retrucou alegando que não cabia ação civil pública no caso por se tratarem de direitos individuais de empregados de empresa determinada. Disse ainda não ter sido demonstrada qualquer subordinação jurídica dos empregados da Líder a ela, e que serviços como reposição, demonstração e publicidade dos produtos foram contratados com a Líder. “A terceirização foi regular. As atividades não são essenciais à Ambev”, sustentou, alegando que sua atividade-fim é a produção e comercialização de bebidas.

No TST, os argumentos da Ambev foram afastados pelo relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que afirmou ser perfeitamente possível a propositura de ação civil pública pelo MPT por se tratar de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

Para o relator, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a súmula 331, item I, do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores por empresa interposta, em caráter subordinado, para a realização de serviços da sua atividade-fim.

Por unanimidade, a turma não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida a condenação – pela qual a Líder também não poderá mais fornecer trabalhadores nestas condições à Ambev. Se descumprir, terá de pagar multa diária de R$ 5 mil.

 

FONTE: Migalhas.


Danos morais

Empresa é condenada por exigir antecedentes criminais de candidato a emprego

Certidão negativa de antecedentes criminais não é imprescindível para o regular e seguro exercício da atividade de operador de telemarketing.

A empresa AEC Centro de Contatos terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um trabalhador por exigir certidão negativa de antecedentes criminais em entrevista de emprego para o cargo de operador de telemarketing. A decisão é da 3ª turma do TST.

O candidato à vaga alegou que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais na entrevista feriu a sua dignidade e sua honra pessoal. A turma, por unanimidade, deu razão ao autor da ação.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o amplo acesso a informações públicas oficiais é justificado nos casos em que elas sejam imprescindíveis para o regular e seguro exercício da atividade profissional, tal como ocorre com o trabalho de vigilância armada.

Não se mostrando imprescindíveis e essenciais semelhantes informações, prevalecem os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação“, afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo.

O colegiado concluiu que a apresentação de documento sobre antecedentes criminais ultrapassa os limites de atuação válida do poder diretivo do empregador, atingindo a liberdade do trabalhador de ter sua inocência presumida, causando-lhe dano moral.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Vendedor é indenizado por ter que marchar em treinamento motivacional

Uma empresa de alimentos e refrigerantes deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil por, em treinamento motivacional, submeter vendedor a exercício de entrar em ordem unida e marchar. A decisão é da 1ª turma do TST, que manteve decisão do TRT da 4ª região.

dano moral

Segundo relato do trabalhador, a empresa obrigava os empregados da área comercial a entrar em ordem unida e marchar no pátio da empresa entre 30 minutos e uma hora, “sob gritos e imposições, como se recrutas do exército fossem”. Cada equipe tinha um grito de guerra e o treinamento era coordenado por uma pessoa que usava vestimenta semelhante a uma farda militar.

No recurso ao TST contra a decisão do TRT da 4ª região que lhe impôs a condenação, a empresa argumentou que a honra do empregado não foi violada, uma vez que o treinamento não tinha o intuito de punição. Alegou se tratava de uma atividade motivacional em grupo, sem personalização ou individualização. A empresa pedia ainda revisão do valor da condenação.

O relator no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, avaliou que a empresa não conseguiu descaracterizar o dano moral, como pretendia. Quanto ao valor da indenização, considerou o valor razoável e adequado, tendo em vista que o treinamento motivacional agredia a integridade psíquica do trabalhador.

  • Processo relacionado: 95200-19.2005.5.04.0003

FONTES: Migalhas/TST.


Justiça com sotaque mineiro

Indicado para chefiar o Ministério Público, Rodrigo Janot está prestes a integrar seleto quadro de autoridades nascidas no estado que comandam as mais altas cortes do país

Procurador GeralJanot (esq.) deve substituir Gurgel

Se a indicação do procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República passar pelo crivo dos senadores, o belo-horizontino de 56 anos vai engrossar a lista de autoridades nascidas em Minas que hoje comandam órgãos ligados à Justiça. Além de Janot – que no mês que vem pode chegar ao mais alto posto do Ministério Público Federal no país –, estão nas mãos de mineiros o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), composto por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Presidente do TSECármen Lúcia, de Montes Claros, preside o TSE

O último mineiro a chegar à cúpula do Judiciário foi o 30º presidente do TST, nascido em Pedro Leopoldo: o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, primeiro negro indicado a uma corte superior, em 1999. Ele chegou ao comando do TST em março, em solenidade que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT). Foi a primeira vez que um presidente da República participou da posse de um presidente do TST. Mas o ministro não ficará no cargo até 2015, quando termina seu mandato. É que ele completa 70 anos em fevereiro do ano que vem e, por lei, terá que se aposentar compulsoriamente.

Presidente do TST

Indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compor o STF em 2003, o mineiro de Paracatu Joaquim Barbosa chegou à presidência do órgão em novembro do ano passado – com a marca histórica de ser o primeiro negro a comandar a principal instituição do Judiciário nacional. Colega de plenário desde 2006, a também ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, nascida em Montes Claros, foi indicada para a Presidência do TSE em abril do ano passado, também com o ineditismo de ser a primeira mulher a presidir a Justiça Eleitoral em seus 80 anos de história.

Presidente do STF

Até que seja colocada em prática a emenda constitucional que trouxe nova configuração à Justiça Federal no país, Minas Gerais continua integrando o TRF 1, junto com outros 12 estados e o Distrito Federal. E desde abril do ano passado cabe ao mineiro de Pará de Minas Mário Cesar Ribeiro comandar o órgão que representa a segunda instância da Justiça Federal e é responsável pelo processamento e julgamento de recursos contra decisões da primeira instância que envolvem a União, autarquias e empresas públicas federais, de 70% do território nacional.

Presidente do TRF1

História

A presença de mineiros no comando do Judiciário é histórica. No período republicano, dos 44 ministros que assumiram a Presidência do Supremo, oito eram mineiros. O primeiro deles foi Edmundo Pereira Lins, natural do Serro, Vale do Jequitinhonha, entre 1931 e 1937.

Em um período de 10 anos, três mineiros integraram ao mesmo tempo o STF – ao todo são 11 ministros – e todos foram presidentes: Sepúlveda Pertence (1995-1997), Carlos Velloso (1999-2001) e Maurício Correia (2003-2004).

Na Justiça do Trabalho a história não é muito diferente. Desde 1946, quando o Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição, em substituição ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), seis mineiros já ocuparam o comando dele. Quem inaugurou a lista foi Manoel Alves Caldeira Neto, entre 1951 e 1955, sucedido por Delfim Moreira, que ficou no cargo até 1960. Entre os 26 ministros da composição atual do TST, oito são mineiros, incluindo o vice-presidente Barros Levenhagen, natural de Baependi, no Sul de Minas.

Criado pelo Decreto 21.076/ 32 com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, o órgão foi entregue para a direção do mineiro de Januária Hermenegildo Rodrigues de Barros, que ficou no cargo até novembro de 1937. Nesse mesmo ano, com a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral foi extinta, passando para a União o poder de legislar sobre matéria eleitoral. O TSE só foi restabelecido em maio de 1945, pelo Decreto-lei 7.586/45. Desde então, já foi presidido por oito mineiros.

Senado marca sabatina
de procurador-geral

Brasília – O Senado marcou para quinta-feira a sabatina do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Indicado para chefiar o Ministério Público Federal, o mineiro terá de ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário do Senado, para assumir a vaga deixada por Roberto Gurgel na Procuradoria Geral da República.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra somente na primeira semana de setembro, já que tradicionalmente às quintas-feiras o quórum para votação é baixo. Como a Casa rejeitou duas indicações de procuradores em votação secreta nos últimos dois meses, em retaliação a Gurgel, líderes governistas querem que a votação ocorra somente com o plenário cheio – já que os indicados precisam ter 41 votos favoráveis para serem aprovados.

“Você não pode botar com quórum a votação de autoridades. Precisamos ter pelo menos 65 senadores em plenário. Não podemos manter essa busca de prosperar qualquer acirramento entre os poderes”, disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

O peemedebista foi escolhido relator da indicação de Janot na Casa. Eunício disse que vai recomendar a aprovação do procurador por considerar que ele tem um bom currículo e posições públicas que atendem aos “anseios da sociedade”. “Ele está à altura de fazer, além do seu trabalho, a interlocução com outros poderes. Na visita que ele me fez ontem, eu o achei uma pessoa equilibrada, com um currículo fabuloso, além de ter sido o mais votado na lista elaborada por procuradores”, afirmou Eunício.
Presidente da CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que acelerou a sabatina de Janot para que a Procuradoria Geral da República não fique sem titular por muito tempo, já que Gurgel deixou o cargo na quinta-feira. “É importante que o Ministério Público não fique sem um comando. A interinidade não dá segurança na condição, embora seja legal”, disse Vital. A procuradora-geral interina é Helenita Acioli, vice-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

FONTE: Estado de Minas.


Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula - Ricardo Bastos/Hoje em Dia
Ministro Carlos Alberto Reis ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades

O Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da UFMG, na noite desta quinta-feira (11), homenageou com uma placa comemorativa, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Mineiro de Pedro Leopoldo, o ministro, afirmou antes da homenagem, que uma de suas prioridades na presidênciado TST será a de agilizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Segundo Carlos Alberto Reis, até o final de 2014 todos os 24 tribunais do país terão o PJE. Em Minas Gerais, das 101 varas existentes, 20 estão com o novo sistema em funcionamento. Na segunda-feira (15), o PJE de Poços de Caldas, no Sul de Minas, entra em operação, se tornando a 21ª unidade no Estado.

O ministro ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades ao permitir que os advogados tenham acesso aos processos de qualquer lugar onde estiverem. “Eles podem fazer petições e defesa eletrônica”, exemplificou.

Na última terça-feira (9), o presidente do TST se reuniu em Brasília para um café da manhã com representantes das centrais sindicais e federações dos trabalhadores. O encontro serviu para Carlos Alberto Reis de Paula ouvir as lideranças dos trabalhadores.

Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula recebe placa - Ricardo Bastos/Hoje em Dia

Ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, recebe placa comemorativa do DCE/Direito da UFMG 

Na próxima terça-feira, o ministro terá novo encontro em Brasília, desta vez com representantes das federações nacionais, estaduais e entidades patronais. “É importante ouvir todos os setores da sociedade para saber das sugestões e dificuldades de cada categoria”, disse.

Ex-aluno e ex-professor da Faculdade de Direito da UFMG, Carlos Alberto Reis de Paula, que assumiu o cargo no dia 5 de março, destacou o papel histórico de defesa e apoio às lutas democráticas desempenhada pela escola. A declaração foi dada ao ser perguntado pelos jornalistas sobre o trote racista cometido por veteranos contra os calouros no início deste ano letivo.

A ação dos estudantes provocou reações de repúdio da sociedade e do meio acadêmico.
“Trote é uma forma de receber bem as pessoas. Não acho correto os estudantes terem recebido com desrespeito aos direitos humanos e as minorias. Penso que as pessoas envolvidas nele não tinham consciência do que estavam fazendo”, comentou.

 FONTE: Hoje Em Dia.


A alegação de amizade íntima, baseada em cópias de conversas trocadas na rede social Facebook, não foi suficiente para afastar o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista. A empresa, condenada a pagar horas extras e integração das comissões pagas “por fora”, entre outras verbas rescisórias, a uma ex-vendedora, declarou que a testemunha não possuía isenção, uma vez que era amiga da trabalhadora que ajuizou a ação.

A arguição de suspeição foi feita na audiência realizada na 3ª vara de Trabalho de Florianópolis/SC, que indeferiu o pedido de contradita. Após a sentença, a empresa constatou dois recados trocados entre a trabalhadora e uma das testemunhas do processo no Facebook. Em um deles, a testemunha deixava mensagem de aniversário à trabalhadora. No outro, a testemunha comentava uma publicação referente a uma compra feita na loja processada.

tst

Com os “novos documentos”, a empresa recorreu ao TRT da 12ª região pedindo a reforma da sentença argumentando, inicialmente, a suspeição da testemunha e pretendendo a exclusão das comissões extrafolha. Mas o TRT não conheceu do recurso, por entender que não se tratavam de documentos novos, na forma do disposto na súmula 8 do TST.

A decisão fez a empresa recorrer ao TST. Ao analisar o caso, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do processo na 3ª turma, destacou que, de acordo com o acórdão regional, não havia como se concluir que a troca de comunicações eletrônicas extraídas de rede social possa demonstrar que realmente havia relação de amizade íntima ao ponto de desencadear a não isenção de ânimo que caracteriza a testemunha suspeita. Para decidir de forma contrária, seria necessário o reexame da matéria, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, o ministro não conheceu do recurso. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a 3ª turma.

FONTES: TST e Migalhas.


Posse do novo presidente do TST - Carlos Alberto Reis de Paula
O novo presidente do TST é natural de Pedro Leopoldo (MG)

BRASÍLIA – O ministro Carlos Alberto Reis de Paula assumiu nesta terça-feira (5) a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o próximo biênio. Ele é o trigésimo presidente da corte e o primeiro negro a assumir o cargo. A vice-presidência ficará com Antônio José de Barros Levenhagen e a corregedoria-geral com Ives Gandra da Silva Martins Filho.

A cerimônia reuniu representantes dos Três Poderes, como a presidenta da República, Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Essa é a primeira vez que um presidente da República participa da posse presidencial no TST.

Natural de Pedro Leopoldo (MG), que fica na região metropolitana de Belo Horizonte, o novo presidente do TST é juiz de carreira desde 1979. Segundo informações  do tribunal, Carlos Alberto defende a conciliação para solução dos conflitos trabalhistas e dará prioridade à consolidação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, sistema informatizado que interliga tribunais e permite mais rapidez na tramitação dos processos.

O ministro não irá concluir o mandato, pois irá aposentar compulsoriamente ao completar 70 anos em fevereiro de 2014. Carlos Alberto chegou ao TST em 1998, nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele foi o primeiro negro a integrar uma corte superior. Joaquim Barbosa assumiu apenas em 2003 no Supremo.

FONTE: Hoje Em Dia.



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