Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Registros serão emitidos com número de CPF obrigatoriamente.

As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Certidões de nascimento, casamento e óbitos têm mudanças a partir desta terça

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo “filiação” e não mais o termo “genitores”. De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito (Foto: Ministério da Justiça/Divulgação)Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito (Foto: Ministério da Justiça/Divulgação)

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito (Foto: Ministério da Justiça/Divulgação)

Em setembro, o presidente Michel Temer sancionou a lei que muda as regras para registro de nascimento e casamento, que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

FONTE: G1.


Eleições têm 95 candidatos únicos que precisam de um voto para se eleger

O voto pode, inclusive, ser do próprio concorrente. Minas tem 16 candidatos a prefeito que podem ser eleitos com voto único

Nos últimos 45 dias, os 17 mil candidatos a prefeito que disputam as eleições deste domingo (2/10) foram às ruas, distribuíram panfletos, gravaram programas de rádio e televisão em busca de votos. Para 95 desses candidatos, no entanto, a “disputa” pelo voto será bem mais fácil amanhã. Isso porque eles concorrem como candidatos únicos e para serem eleitos precisarão apenas de um voto, que pode ser o dele mesmo.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os 95 candidatos a únicos são de 14 partidos: PMDB, PP, PSDB, dez PSB, PDT, PSD, PV, DEM, PR, PTB, PPS, PT, PRB e PEN.

Os municípios com candidatos únicos estão distribuídos em 12 estados – Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Ceará, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.
eleicoes
No caso de Minas, 16 candidatos a prefeitos não enfrentam concorrência e precisam só do próprio voto para serem eleitos. Mesmo assim, dizem que corpo a corpo na campanha é necessário para defender suas propostas de governo e garantir o apoio da população.

Dos 95 candidatos únicos, de acordo com a dados da Justiça Eleitoral, 86 são do sexo masculino e nove do sexo feminino. Oitenta e um são da cor branca e 14 declararam-se pardos.

Com 37.680 eleitores, o município paulistano de Jales é o que tem maior eleitorado entre as 95 cidades em que a eleição para prefeito tem apenas um candidato. Já Engenho Novo (RS), com 1.200 eleitores, e Carlos Gomes (RS), com 1.411 eleitores, têm o menor número de votantes nesse caso.

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FONTE: Estado de Minas.


Ciência finalmente comprova que o ponto G não existe, mas a ditadura do orgasmo sim

Pesquisadores italianos detalham área – e não um único ponto – da anatomia feminina que pode aumentar o prazer.

Especialista alerta para os riscos da obrigação do orgasmo e da repressão sexual que assume novas formas


Ponto G

“Nunca acreditei que a sexualidade feminina pudesse ser reduzida a um ponto”, diz Gerson Pereira Lopes, membro do Comitê de Sexologia da Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais (Sogimig) e autor de mais de 15 livros. Ao longo das últimas décadas, no entanto, desde que a existência de um ponto G foi sugerida em 1950, pelo médico alemão Ernst Grafenberg, houve um desfile de “professores do sexo”, consultores de produtos eróticos e também médicos ensinando como alcançá-lo. De seu lado, a ciência se movimentou em torno da controvérsia.

Desacreditado nas comunidades científicas, mas ainda povoando piadinhas e frequentando o imaginário das quatro paredes do mundo ocidental, o ponto G já foi responsável por frustrações e até mesmo por algumas mentirinhas entre aqueles que se gabam de tê-lo encontrado. Em artigo publicado na última edição da revista científica Nature Reviews Urology, pesquisadores italianos descreveram uma área, bem mais complexa que um único ponto, que seria a responsável por aumentar e concentrar o prazer sexual feminino. 

O grupo de médicos, liderado pelo professor de endocrinologia e sexologia Emmanuele Jannini A., reforça que a busca da estimulação com foco em apenas um ponto é prejudicial. A área descrita no artigo ganhou o nome de CUV – sigla que designa uma junção das palavras clitóris, uretra e vagina – e foi identificada por meio de exames de imagem e de marcadores químicos. “Embora não haja uma única estrutura, consistente com um ponto G, destacamos que a vagina não é um órgão passivo. É altamente dinâmica, com papel ativo na excitação sexual. Suas relações anatômicas e interações com o clitóris, o útero e a uretra definem uma área complexa, multifacetada e morfofuncional que, quando devidamente estimulada durante a penetração, poderia induzir respostas orgásticas”, afirma o artigo. Este não é o primeiro estudo a sugerir que o ponto G não passa de uma lenda, como o Saúde Plena já mostrou na matéria ‘Saiba a verdade sobre mitos do sexo que você nem deveria ter aprendido’. Em 2010, o Kings College London não encontrou qualquer evidência da folclórica região erógena. Um pouco depois, em 2012, urologistas do hospital universitário de Yale, em Connecticut, também haviam chegado à conclusão de que “medidas objetivas não conseguiram estabelecer evidências consistentes de um único ponto anatômico similar ao ponto G. Muitas mulheres sentem-se culpadas por não encontrarem esse ponto. Na verdade, a realidade é que ele, evolutivamente, nem mesmo deveria existir”, dizem os pesquisadores. 

O professor Jannini afirmou, como conclusão de seu novo trabalho, que espera “encerrar discussões sobre o Ponto G” e “ajudar a evitar danos à àrea CUV em cirurgias”. 

Ponto G1

Imagem ecográfica do complexo CUV, mostrando o arco duplo formado pelo corpo cavernoso do clitóris e bulbos. Entre a vagina e o arco duplo, a uretra é visualizada

Já existem até tratamentos voltado para a nova “área do prazer”. O médico norte-americano Sam Wood oferece injeções aplicadas no clitóris e na primeira porção vaginal, prometendo mais sensibilidade para mulheres que passaram por traumas pélvicos ou pela menopausa. A aplicação envolve a retirada do sangue da paciente, com a separação das plaquetas. Elas são reinjetadas e estimulariam o crescimento de novas células, vasos sanguíneos e colágeno, o que tornaria a região mais sensível. A ideia é semelhante à de um controverso procedimento de rejuvenescimento sanguíneo para o rosto, adotado por celebridades estadunidenses.

Guerra do sexo
“Nunca li qualquer atigo científico que tivesse sequer levantado a hipótese de que a sexualidade masculina se resumiria a um único ponto. Para mim, a sugestão da existência de um ponto G sempre foi uma forma de repressão subliminar à mulher”, provoca Gerson Pereira Lopes. 

O ginecologista, que já atendeu pessoas impressionadas com os gurus que vão à televisão explicar como encontrar o ponto mágico, explica: a região da parede anterior superior da vagina, que pressiona e se aproxima do clitóris, realmente é considerada mais sensível. “As mulheres relatam essa sensibilidade não é de hoje. Ela é percebida na masturbação e na própria relação sexual com o outro. Entretanto, não é aceitável que o prazer sexual e a sexualidade sejam reduzidos a um ponto, a uma área ou à genitalidade em si”, pondera, incisivo. “O ponto G só valeu a pena comercialmente”, completa o médico.

Ponto G2

Gerson Pereira Lopes: a sugestão da existência de um ponto G sempre foi uma forma de repressão subliminar à mulher

Lopes chama a atenção também para o fato de que, por mais que haja ‘gatilhos’ do prazer, as travas psicológicas, culturais e sociais também precisam ser superadas. “Todo o corpo é erotizado. Até mesmo os pelos que cobrem nossa pele. Antes, acreditava-se que só o couro cabeludo tinha essa propriedade, mas hoje já se sabe que vale a pena testar outras possibilidades. Portanto, se apenas uma área for alvo do toque e da carícia, pela busca obrigatória do orgasmo, mais difícil será alcançar o prazer”, ensina o sexólogo

O especialista considera que essa ‘obrigação do orgasmo’ traz, na verdade, uma ansiedade de performance. “Esse sentimento está cada vez mais comum entre as mulheres jovens, que já não se preocupam tanto com o ponto G. Mas elas se preocupam mais com seus ‘deveres’ do que com seus ‘direitos’ nas relações. Não existe ‘eu posso ter orgasmo’ e sim ‘eu tenho que ter orgasmo’. É uma ditadura, fruto da imposição das necessidade masculinas na sociedade como um todo, que resume o prazer a um único momento e à performance mitificada, inclusive pela mídia”, alerta.

Gerson Lopes acrescenta que, se a satisfação sexual não pode ser reduzido a um único ponto, também não pode ser reduzido a alguns segundos. “O orgasmo dura, em média, de seis a dez segundos, ou seja, um décimo de minuto. Já o prazer é um conjunto do toques, sensações, falas. Hoje, vemos que as mulheres estão optando por mentir, assim como já fazia parte dos homens, e contam às amigas que sentem orgasmos sensacionais, múltiplos, especiais, pirotécnicos. Isso não passa de uma ignorância – falta de informação – associada à ditadura da performance”, frisa o ginecologista.

Brincar é importante
A velocidade dos meios de transporte, das carruagens aos jatos que ultrapassam a velocidade do som, são metáforas muito comuns para exemplificar como a noção de tempo mudou e como o ritmo frenético implantou-se na vida cotidiana. Faltam tempo e espaço para desacelerar – no lazer, na saúde, no prazer. “O turista fotografa exaustivamente os lugares visitados, para ver depois. Não há tempo para viver a experiência. Também no sexo, vale mais o resultado do que o processo. A travessia é desprezada. A cultura da rapidez e do imediatismo engoliu o brincar. Quando meu foco está no ‘fim’, deixo de enxergar o processo. E deveria ser o contrário: a travessia é o que importa; o resto é consequência”, destaca Gerson Lopes.

Ponto G4

Para o especialista, sexo não é para ser medido e comparado como se fosse um produto igual a qualquer outro, com características padronizadas

Para o especialista, sexo não é para ser medido e comparado como se fosse um produto igual a qualquer outro, com características padronizadas. Por isso, é preciso muito cuidado e reflexão antes de se recorrer a uma intervenção cirúrgica ou a medicamentos que prometem ‘melhorar’ a performance. “Um paciente que chega ao consultório depois de ter recorrido a várias medidas artificiais e ouviu promessas miraculosas que não deram certo demanda mais tempo para evoluir. A pessoa já chega desacreditada. Temos que, sempre que possível, ‘baixar a bola’ dessa ditadura do orgasmo, da estética, das relações perfeitas, do desempenho”, conclui o ginecologista.

 (Soraia Piva / EM / DA Press)
Ponto G3

O Dia Mundial do Sexo é celebrado desde 2008, em 6 de setembro. A data extraoficial foi criada por meio de uma campanha de uma marca de preservativos, aproveitando-se do trocadilho entre os número 6 (dia) e 9 (mês). 

Já o Dia Mundial da Saúde Sexual é comemorado nesta quinta-feira, 4/9, com o tema “O bem-estar da sexualidade”. A data foi estabelecida pela Associação Mundial de Saúde Sexual (WAS, sigla em inglês) em 2010, quando o tema foi “Vamos conversar sobre isso”. Em 2011, a campanha teve foco na sexualidade dos jovens; em 2012 foi a vez da diversidade sexual e em 2013 o tema foi “Para alcançar sua saúde sexual, enxergue você mesmo como dono dos seus direitos sexuais”. 

O tema de 2014 é baseado na definição da Organização Mundial de Saúde para saúde sexual: “um estado físico, emocional, mental e social de bem-estar; não é apenas a ausência de doenças ou disfunções. A saúde sexual inclui uma vivência positiva e respeitosa da sexualidade e das relações sexuais, assim como a possibilidade de ter experiência sexuais prazerosas, livres de coerção, discriminação e violência. Para que a saúde sexual seja obtida e mantida, os direitos sexuais de uma pessoa devem ser respeitados, protegidos e satisfeitos”.

FONTE: Estado de Minas.


O que diz a lei – direito de família

 

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

testamento

Documentos perdidos

Como comprovar parentesco

Somos três irmãos, sendo que um faleceu, deixando bens. O falecido era solteiro e não deixou herdeiros. Pela lei, os herdeiros imediatos seriam os pais e em seguida os irmãos. Agora vem o drama dos irmãos que seriam os herdeiros: nascemos no Rio de Janeiro, onde o nosso pai morreu, em 1937, e em seguida nossa mãe, em 1938. Na época, eu e meus irmãos tínhamos 6, 7 e 8 anos. Para que não ficássemos abandonados naquela cidade, uma tia de Belo Horizonte, irmã de minha mãe, nos buscou no Rio de Janeiro e fomos morar com ela. Nossa tia, ao nos buscar, não se lembrou de pegar nenhum documento nosso, muito menos dos nossos pais. Com isso, não temos nenhum documento que comprove o falecimento deles. A tia que nos buscou, o seu marido e todos os tios da época já são falecidos, restando somente um primo ainda vivo. Precisamos da sua orientação em relação a como proceder para dar continuidade ao inventário, que se acha paralisado sem os herdeiros definidos. 

• José Maria, por e-mail 


Caro José Maria,

Se a questão é comprovar que seu irmão não deixou ascendentes vivos e o parentesco entre vocês estiver comprovado, basta uma busca nos cartórios de registro civil do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de óbito dos seus pais. Caso não consigam localizar esse documento, no próprio inventário vocês podem tentar que o juiz reconheça a morte presumida em face da idade de vocês e a que seus pais teriam hoje. 

Mas, se o problema for mais complexo na documentação de vocês, deve-se tentar primeiro a retificação dos registros dos irmãos para constar os mesmos ascendentes e depois, buscar a declaração do óbito dos pais.

Em último caso, se não houver comprovação de vínculo parental entre vocês e estiverem na posse e administração dos bens, poderão ajuizar ação de usucapião, quando preenchidos os requisitos legais.



Herança

Filhos herdam partes iguais


Tenho uma dúvida: quando o marido morre e deixa um filho fora do casamento e um filho com a esposa, como é feita a divisão da casa? O que é direito da esposa e do filho do casal? Qual parte cabe ao enteado da viúva?

• Lívia, por e-mail

Lívia,

Os filhos herdam igualmente, independentemente da origem, ou seja, dentro ou fora do casamento. Em relação à viúva, seu direito hereditário depende do regime de bens no qual eles são casados. O regime de bens é importante para saber se haverá direito hereditário. Em caso positivo, cada uma das partes (esposa e os dois filhos) herdará um terço do patrimônio do falecido, cada um. 

Além disso, se a casa for o único imóvel residencial a ser inventariado, a viúva terá direito real de habitação. Isso significa que ela terá direito de residir no imóvel, independentemente de ser ou não herdeira.

Assim, os demais herdeiros terão a propriedade do imóvel, mas não poderão usar do mesmo, já que o direito de nele residir pertence à viúva.
FONTE: Estado de Minas.

Trem de passageiros que circula entre MG e ES terá nova frota em 2014

Novas composições devem ser totalmente substituídas até o 2º semestre.
Vagões foram importados da Romênia.

Os trens de passageiros que circulam diariamente entre Minas Gerais e o Espírito Santo vão ganhar novos vagões em 2014. Segundo a Vale – administradora da linha –, os carros começam a ser substituídos no primeiro trimestre, e até o segundo semestre de 2014, as duas composições já devem ter sido trocadas.

Novos vagões do trem de passageiros da Vale foram importados da Romênia (Foto: Divulgação Astra/ Vale)Novos vagões do trem de passageiros da Vale foram importados da Romênia

Ainda de acordo com empresa, os vagões são fabricados na Romênia. São 56 unidades, sendo 10 executivos, 30 econômicos, vagões-restaurante, lanchonete, gerador e cadeirante – para pessoas com necessidades especiais. O investimento foi de 80,2 milhões de dólares.

VEJA AQUI A REPORTAGEM DE JULHO/2014!

Os novos vagões serão climatizados nas classes executiva e econômica e vão contar com tomadas individuais nos assentos. Os banheiros também serão modernizados e o restaurante ampliado.

Composições devem ser totalmente substituídas até o segundo sementre de 2014 (Foto: Divulgação Astra/ Vale)
Composições devem ser totalmente substituídas até o segundo sementre de 2014

Duas composições circulam diariamente na Ferrovia Vitória Minas. Uma delas segue de Belo Horizonte a Cariacica, na Grande Vitória, e a outra faz o sentido contrário. São 30 pontos de embarque e desembarque em 664 quilômetros do percurso do único trem de passageiros interestadual do Brasil.

FONTE: G1.


Catador é o primeiro condenado após onda de manifestações

vandalismo

Um morador de rua é o primeiro condenado após participação em manifestação ocorrida no Rio neste ano –provavelmente, também o primeiro no país.

Acusado de porte de artefato explosivo, ele terá de cumprir cinco anos e dez meses de prisão em regime fechado, segundo decisão de primeira instância da Justiça estadual. Cabe recurso.

Rafael Braga Vieira, 26, foi detido em 20 de junho, dia da maior manifestação ocorrida na cidade, com participação de 300 mil pessoas, segundo especialistas da Coppe/UFRJ.

O protesto terminou com um rastro de destruição no centro. Naquele dia, cinco pessoas foram presas e três menores de idade foram apreendidos por policiais.

De acordo com a polícia e o Ministério Público, Vieira foi detido com dois coquetéis molotov saindo de uma loja abandonada na avenida Presidente Vargas.

‘PINHO SOL’

Na delegacia, ele afirmou ser morador de rua e catador de latinhas. A defesa alegou que nas garrafas havia desinfetante da marca “Pinho Sol” e água sanitária.

O caso ganhou as redes sociais. Em uma delas, o grupo Anonymous lançou uma campanha por sua liberdade.

O nome de Vieira e de outros presos durante manifestações consta do relatório encaminhado pela ONG Justiça Global à comissão de direitos humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Em sua sentença, o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal, considerou a versão da defesa “pueril” e “inverossímil”. De acordo com o magistrado, laudo pericial “atesta que uma das garrafas tinha mínima aptidão para funcionar como coquetel molotov”.

“O etanol encontrado dentro de uma das garrafas pode ser utilizado como combustível em incêndios, com capacidade para causar danos materiais, lesões corporais e o evento morte”, diz o juiz.

Duarte definiu a pena em regime fechado considerando a reincidência de Vieira. Ele já foi condenado e cumpriu pena duas vezes por roubo. Vieira já está preso preventivamente em Japeri.

A Defensoria Pública, responsável pela defesa dele, disse que não foi notificada.


O STJ ampliou o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. A 3ª turma considerou possível a aplicação da impenhorabilidade do bem de família simultaneamente a dois imóveis : um onde o devedor mora com sua esposa e outro onde vivem suas filhas.

bem de família

A 3ª turma do STJ considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

O recurso julgado foi interposto pelo MP/MG contra decisão do TJ mineiro, que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família.

Dois imóveis

No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas.

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na 1ª instância, mas o TJ/MG reformou a decisão.

Por maioria de votos, o TJ/MG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor.

Direito à moradia

A 3ª turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição trouxe “importante distinção entre relações livres e relações adulterinas“, mas essa distinção não interfere na solução do caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do imóvel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, a CF/88 estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Famílias diversas

Firme em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar também o imóvel de viúva sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela lei 8.009/90“, afirmou o relator. Para ele, “o conceito de entidade familiar deve ser entendido à luz das alterações sociais que atingiram o direito de família. Somente assim é que poderá haver sentido real na aplicação da lei 8.009/90”.

Isso porque, explicou Villas Bôas Cueva, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo.

O processo corre em segredo de Justiça.

FONTE: Migalhas.



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