Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Vaga em hospital pode ser requerida na Justiça

Meu irmão tem um plano de saúde com limitação de hospitais para internação. Ele está com câncer e precisa de tratamento urgente. No entanto, nos hospitais cobertos pelo plano dele não há vagas para internação. Dessa forma, ele foi encaminhado para outro hospital (que não atende pelo plano) e que não está fazendo o tratamento porque não atende pelo convênio e não podemos pagar particular. O plano não seria obrigado a arrumar uma vaga para ele ou custear o tratamento no outro hospital? O caso dele é urgente. O que podemos fazer?

l Marina, por e-mail

Plano de Saúde
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a relação entre seu irmão e o referido plano de saúde é uma relação de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se, subsidiariamente, o Código Civil. Isso significa que seu irmão tem uma série de direitos, previstos principalmente no artigo 6° do CDC, entre eles, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,  à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como à proteção da vida e da saúde.
Por isso mesmo, é evidente que não pode o plano de saúde comprometer-se a prestar um serviço e descumprir o pactuado. Tal conduta, além de caracterizar uma espécie de propaganda enganosa, põe em risco a saúde e a vida de seu irmão, em flagrante desrespeito aos citados direitos consumeristas, bem como ao princípio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, a dignidade da pessoa.
A esse respeito, é importante ressaltar que não se justifica a tese defendida pelo plano de saúde de que os hospitais que poderiam prestar o serviço contratado não dispõem de vagas para tanto. Até porque, por mais que estejamos diante de um fato alheio à vontade do prestador do serviço e que, em tese, não lhe seria imputável, diz respeito diretamente a sua atividade. Sendo assim, trata-se do que juridicamente se convencionou chamar de fortuito interno, que, por isso mesmo, não pode eximir a responsabilidade do prestador do serviço.
Ante o exposto, poderá seu irmão, como consumidor, acionar o Judiciário e exigir o cumprimento do que foi convencionado. Como se trata, porém, de uma obrigação de fazer fungível, ou seja, que poderá ser cumprida por qualquer hospital e não apenas por um específico, poderia ele, em virtude da urgência, até mesmo contratar o serviço particular e, posteriormente, exigir o reembolso por parte do plano de saúde contratado.
Outra opção, que parece ser a mais adequada, principalmente em virtude das dificuldades financeiras, é acionar judicialmente o plano de saúde e pedir uma tutela de urgência para que o serviço seja prestado imediatamente, ainda que por outro hospital, sob pena de ser paga uma multa diária pelo não cumprimento do que foi convencionado.

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FONTE: Estado de Minas.


ESTÁGIO

SILVEIRA LIMA BECKER PIMENTA ADVOGADOS

VAGA DE ESTÁGIO DE DIREITO PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO

CURSO: Direito.

REQUISITOS:

  • Possuir carteira da OAB ou já haver dado entrada no pedido.

PERFIL DA VAGA: Atividades externas e internas da advocacia, em especial, mas não exclusivamente, no direito de família, cível e empresarial.

CARACTERÍSTICAS DO ESCRITÓRIO: Atuamos, com maior enfoque, nos campos cível e empresarial, com destaque para o direito de família e acompanhamento de demandas de clientes empresariais, nas áreas cível e trabalhista. Precisamos de pessoas que tenham espírito de equipe e que sejam interessadas, dinâmicas e dispostas a aprender.

HORÁRIO: 13:00 às 18:00 horas.

BOLSA e BENEFÍCIOS: R$ 800,00 já incluído o vale transporte.

Interessados, favor enviar o currículo aos cuidados de Isac no seguinte e-mail: slbp@slbp.adv.br

Isac Romagnoli Silveira Lima

Rua Pernambuco, 453 sala 611 – Bairro Funcionários

CEP – 30130-150 – Belo Horizonte – Telefone: 3264-3509


Hoje, no encerramento da SEMANA DE CAPACITAÇÃO DISCENTE, no auditório do campus Belo Horizonte, da Universidade Salgado de Oliveira, procedemos ao sorteio da vaga gratuita para o congresso jurídico OS NOVOS PARADIGMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – O NOVO CPC EM DEBATE.

Um dos mais importantes eventos jurídicos do país, este congresso será realizado entre os dias 04 e 05 de setembro, em Belo Horizonte (MG). Em sua terceira edição, o Congresso Jurídico é promovido pela Tribuna Eventos.

A ganhadora da vaga foi a aluna SIMONE CAMPOS, do 5º período, turma N1.

 

Sorteio Congresso CPC

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Sorteio Congresso CPC

 

 

 


Homem estaciona em vaga para deficientes e tem carro coberto de papeis

Até o momento cerca de oito mil pessoas compartilharam a publicação

Reprodução

Homem para em vaga de deficiente e tem carro coberto com sinalização que indica vaga de deficiente


Um vídeo compartilhado nas redes sociais mostra um motorista, em Maringá (PR), que, ao estacionar no local reservado para pessoas com deficiência, teve seu carro coberto com uma sinalização comumente usada para identificar a restrição da vaga.

No vídeo, ele demonstra uma certa irritação com o ocorrido. Até o fim da tarde esta quarta-feira (24), cerca de 8.000 pessoas já tinham compartilhado a publicação.

Veja o vídeo:

FONTE: O Tempo.


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Depois de mais de 250 dias de aberta a vaga no Supremo Tribunal Federal e quase dez nomes circulando no meio jurídico, a presidente Dilma Rousseff definiu o perfil do substituto de Joaquim Barbosa na Corte: um jurista, com currículo sólido e que esteja fora do embate partidário. 

Na opinião dela, quem se encaixa nesse perfil é Luís Edson Fachin, que já foi cotado para vaga anterior em que o escolhido foi Luis Roberto Barroso. Fachin tem a simpatia de um grande número de ministros do STF.

Para viabilizar a indicação, no entanto, a presidente terá de recompor sua base parlamentar, tarefa entregue ao vice-presidente, Michel Temer.

Dilma havia sido informada que senadores do PMDB, liderados por Renan Calheiros, não aceitariam nome que tivesse qualquer identidade com partido ou com o governo. Isso eliminou as chances de José Eduardo Cardozo e Luis Inácio Adams, ministros de Dilma. 

Mais adiante, o nome de Fachin também foi incluído nessa lista sob o argumento de que ele tem ligações com o PT e com o movimento dos sem-terra. O governo, no entanto, nega essa ligação e busca como resposta o fato de ele ter o apoio de dois senadores do Paraná que não são petistas: Roberto Requião (PMDB) e o tucano Álvaro Dias.

Para o grupo de Renan, o melhor nome para o STF a esta altura seria alguém que já passou por sabatina no Senado, caso dos ministros do STJ. Nessa hipótese, despontam nomes como Luis Salomão, Mauro Campbel e Benedito Gonçalves.

“Se a presidente quiser bancar o nome, pode até ser aprovado”, disse um aliado de Renan no Senado, demonstrando que a indicação teria custo político alto.

A decisão da presidente deve ser tomada na semana que vem.

Resistência do PMDB ao nome de Fachin dificulta escolha para o STF

Veto de caciques do PMDB ao jurista paraense Luiz Edson Fachin deve impedir que a presidente Dilma Rousseff defina nesta semana a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que irá ocupar a cadeira do ministro aposentado Joaquim Barbosa.

Depois de meses de análise, Dilma parecia inclinada a optar pelo nome de Fachin. No entanto, integrantes da cúpula do PMDB consideram o paranaense muito alinhado ao PT e demonstraram contrariedade com a escolha.

Nesta quarta (8), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teve uma conversa reservada com Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do peemedebista, a indicação para a Suprema Corte fez parte da conversa.

Para auxiliares da presidente da República, ela cometeu um erro ao não fazer a indicação do novo ministro do Supremo em novembro do ano passado, no auge de seu capital político, depois de ter sido reeleita.

“Com a demora na escolha e a dificuldade política do momento, Dilma passou a enfrentar os vetos de aliados, no momento em que políticos são investigados na Operação Lava Jato”, disse um integrante do primeiro escalão.

 

FONTE: G1.

 


NAIM   GONÇALVES & AMARAL GURGEL ADVOGADOS

VAGA: Estágio

ESTÁGIO

ÁREA: Civil

TURNO: Tarde

REQUISITOS:

Cursar do 7º ao 9ª período de direito

Possuir carteira da OAB/MG

 

ATIVIDADES:

O estagiário desenvolverá atividades internas e externas, incluindo dentre outras, revisão e elaboração de contratos, documentos petições, dentre outros.

ENVIO DE CURRICULO:

OS INTERESSADOS DEVEM COMPARECER NA RUA SÃO PAULO, 409, 13º ANDAR, MUNIDOS DE CURRÚCULOS, NO HORÁRIO DE 14:00 AS 18:00HS, PARA ENTREVISTA.

 



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