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STF determina sequestro de R$ 9,6 milhões em contas de Cunha na Suíça
Procuradoria Geral da República diz que não há dúvida sobre titularidade das contas e que temia que dinheiro fosse movimentado pelo presidente da Câmara
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki autorizou nesta quinta-feira (22) o bloqueio e o sequestro de R$ 9,6 milhões depositados em contas secretas no exterior atribuídas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e familiares.

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A suspeita é de que o dinheiro seja produto de crime, portanto, propina do esquema de corrupção da Petrobras. Relator da Lava Jato no Supremo, o ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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A decisão foi motivada porque como o Ministério Público suíço transferiu as investigações sobre as contas de Cunha para o Brasil havia risco de a medida que impedia o acesso do presidente da Câmara aos recursos no exterior perder o efeito, o que permitiria a retomada de transações pelo peemedebista.
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O Ministério Público da Suíça identificou quatro contas na suíça que foram atribuídas a Cunha, sendo que há cópias de documentos do deputado mostrando que ele seria o real beneficiário, como passaporte diplomático, endereço de sua casa no Rio de Janeiro, além de assinatura.
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As autoridades da Suíça chegaram a bloquear, em abril deste ano, 2,469 milhões de francos suíços (R$ 9,6 milhões) de Cunha e de sua mulher, a jornalista Claudia Cruz, sendo 2,3 milhões de francos suíços do deputado (R$ 9 milhões).

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Os documentos indicam entradas de R$ 31,2 milhões e saídas de R$ 15,8 milhões, entre 2007 e 2015, em valores corrigidos.

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Os depósitos e retiradas foram feitos em dólares, francos suíços e euros. As informações enviadas pela Suíça mostram uma intensa circulação de dinheiro entre as quatro contas, não sendo possível calcular quanto do dinheiro movimentado foi gasto.

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Segundo os investigadores, parte do dinheiro movimentado por Cunha tem como origem um contrato de US$ 34,5 milhões assinado pela Petrobras para a compra de um campo de exploração de petróleo em Benin, na África.

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De acordo com os documentos, o empresário João Augusto Henriques, lobista que viabilizou o negócio no Benin, repassou 1,3 milhão de francos suíços (R$ 5,1 milhões) a uma das contas atribuídas a Cunha, entre 30 de maio e 23 de junho de 2011.

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Os depósitos foram feitos três meses após a Petrobras fechar o negócio na África. Apontado como um dos operadores do PMDB no esquema de corrupção na Petrobras, Henriques está preso desde setembro em Curitiba.

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Atualizada às 18h53

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FONTE: O Tempo.


Magistrada decide que aplicação financeira até 40 salários mínimos não pode ser usada para pagar pendências judiciais
“Na antiguidade, o devedor era preso e colocado como escravo. Em passado recente, chegou a ficar em situação que nem podia comer. Não se pode tirar tudo de uma pessoa”

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Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o leque de proteção a pessoas endividadas, em difícil situação financeira. Em recente sentença, a ministra Isabel Gallotti decidiu que qualquer aplicação financeira de até 40 salários mínimos (cerca de R$ 29 mil) não pode ser usada para pagar dívidas reconhecidas pela Justiça.
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Ela ressaltou que a quantia, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”, merece ser mantida, porque poderá ser destinada a manter a família.
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Isabel Gallotti fez questão de ressaltar que o objetivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
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O parecer foi emitido em resposta a um recurso especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O órgão afirmava que os créditos trabalhistas de um cidadão, aplicado em fundo DI, não tinha caráter salarial e alimentar, por isso poderiam ser penhorados.Segundo o advogado Nelson Lacerda, a medida trouxe equilíbrio e modernidade às decisões do STJ, tendo em vista que o Brasil vive momentos difíceis, de inflação e taxas de juros altas.
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“A poupança, nos últimos anos, não vem dando resultado positivo. Muitos investidores migraram para outras aplicações. Se trata de uma pequena quantia, guardada para emergências ou para evitar que o devedor caia na ruína absoluta”, explicou.
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Lacerda afirmou que 98% dos débitos são cobrados por bancos e cartões de crédito e destacou que o amparo da lei é uma forma de resguardar a dignidade humana. “Na antiguidade, o devedor era preso e colocado como escravo. Em passado recente, chegou a ficar em situação que nem podia comer. Não se pode tirar tudo de uma pessoa”, disse.
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PROTEÇÃO Para o advogado Jacques Veloso, a intenção do STJ foi a melhor possível e, sem dúvida, deu mais liberdade ao poupador. “A princípio, a lei apenas protege o meio de subsistência, onde quer que esteja reservado, assim como já garantiu o direito à casa própria”, disse. Alertou, no entanto, que a medida é polêmica. Quando se trata de disputa entre uma pessoa e um banco, uma parte é muito mais forte que a outra. “Nas situações entre particulares, porém, podemos nos deparar com situações injustas. O credor pode necessitar tanto do dinheiro quanto aquele que lhe deve. Além disso, é perigoso, porque todo o tipo de pessoa pode se valer desses argumentos”, lembrou Veloso.

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De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, “não é possível avaliar quantas pessoas foram ou serão beneficiadas pela medida”. Informou, porém, que a decisão, da ministra Isabel Gallotti, embora específica para uma ação, serve de jurisprudência para decisões análogas.

DECISÃO

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

Jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”.

A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Para Gallotti, as sobras salariais “após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento”.

Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado, após longo período depositado em fundo de investimento, “perdeu a característica de verba salarial impenhorável”, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.

Reserva única

Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.

FONTE: Estado de Minas e STJ.


Aplicativo para dispositivos móveis permite consultar valores do IPVA

Ferramenta é disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda e está acessível de maneira gratuita na internet

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A Secretaria de Estado de Fazenda disponibiliza aplicativo para dispositivos móveis, smartphones e tablets, que permite consultar valores do IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) de veículos automotores. O aplicativo está disponível gratuitamente na APP Store (IOS), Google Play (Android) e para Windows Phone.A ferramenta facilita o acesso às informações, permitindo ao usuário consultar a situação do veículo na palma da mão e de uma forma rápida e fácil. A consulta da situação de veículos, neste aplicativo, é efetuada pelo número do Renavam constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O cidadão poderá cadastrar no aplicativo quantos veículos desejar, sendo informado sobre débitos a vencer e vencidos do veículo junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Também poderá consultar a escala de vencimento do IPVA e ainda receber notificações sobre o vencimento do IPVA e Taxa de Licenciamento. Brevemente o dispositivo permitirá consulta de multas, autuações, seguro DPVAT e impedimentos constantes do sistema do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais (Detran-MG).

FONTE: Estado de Minas.

Marcio Lacerda afirma que BH não terá reajuste na tarifa de ônibus para 2014

A partir deste ano, qualquer alteração no valor das tarifas somente será adotada após a análise do trabalho de auditoria realizado para revisar o contrato de concessão do transporte coletivo, que está sendo finalizado

O último reajuste no preço das passagens aconteceu em dezembro de 2012 (Leandro Couri/EM/D.A Press)
O último reajuste no preço das passagens aconteceu em dezembro de 2012

O aumento da tarifa de ônibus foi um dos pontos mais questionados durante as manifestações que assolaram o país em junho deste ano. O reajuste acontece anualmente em dezembro, porém, em 2014, o preço das passagens continuarão o mesmo de 2013. Pelo menos foi o que o prefeito Marcio Lacerda (PSB) garantiu nesta segunda-feira durante solenidade em comemoração aos 10 anos do programa Descomplicar no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

De acordo com Lacerda, a decisão já foi tomada e o sindicato representante dos concessionários do transporte coletivo já foram informados. A partir deste ano, qualquer alteração no valor das tarifas somente será adotada após a análise do trabalho de auditoria realizado para revisar o contrato de concessão do transporte coletivo, que está sendo finalizado.

O último reajuste das tarifas aconteceu em dezembro de 2012. Na ocasião, as passagens nas linhas perimetrais, diametrais, semi-expressas e troncais (ônibus nas cores laranja, azul e verde) passaram de R$ 2,65 para R$ 2,80. As linhas circulares e alimentadoras (ônibus cor amarela) passarão de R$ 1,85 para R$ 2. Linhas de vilas e favelas (microônibus cor amarela), passaram para RS 0,65.

Durante as manifestações em junho deste ano, a pressão feita pelos belo-horizontinos deu resultado. Em 5 de julho, o prefeito Marcio Lacerda anunciou a redução de R$ 0,10 nas passagens. A diminuição do preço se deu com redução que incorpora a desoneração do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a retirada do valor do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Com isso, o valor da passagem passou de R$ 2,80 para R$ 2,65, mesmo preço que era cobrado em 2012.

FONTE: Estado de Minas.


Governo divulga tabela e datas do IPVA em Minas

IMPOSTO EM 2014

IPVA em Minas Gerais terá redução média de 5,8%; confira a tabela

Tabela e escala de pagamentos foram divulgadas nesta segunda-feira; IPVA mais caro é o da Ferrari F12 Berlinetta: R$ 100.974,39

Pagamento em cota única tem desconto de 3% a partir desta terça-feira (3).
Redução média será de 5,8%, em comparação com 2013, diz secretaria.

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A tabela e os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de Minas Gerais, referente ao ano de 2014, foram divulgados nesta segunda-feira (2). De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, os vencimentos vão de 15 de janeiro a 28 de março do próximo ano. As datas variam de acordo com o final da placa do veículo. Para veículos com placas de final 1, a primeira parcela do imposto vence em 15 de janeiro.

Ainda segundo a entidade, um desconto de 3% será cedido para pagamentos em cota única, a partir desta terça-feira (3). A dedução segue até o final de janeiro, conforme variação da numeração das placas. Há possibilidade também de parcelamento em três vezes, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro e março.

O estado espera receber R$ 3,4 bilhões para uma frota de 8,4 milhões de veículos. Belo Horizonte possui quase 1,5 milhão de veículos, o maior número de Minas Gerais, representando 18% da frota. Conforme informado pela secretaria, a base de cálculo para 2014 no estado terá redução média de 5,8%, em comparação com o ano de 2013.

A Taxa de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) também poderá ser quitada a partir desta terça-feira (3), em cota única, no valor de R$ 75,19. A taxa tem vencimento em 31 de março de 2014.

Um aplicativo gratuito para smartphones e tablets, está disponível, para sistemas Android e permite a consulta do valor do IPVA, da taxa de licenciamento e outras informações relacionadas ao registro de veículos automotores. Posteriormente, os sistema IOS na Apple Store também terão acesso ao aplicativo.

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia, até o 30º dia do mês, multa de 20% após o 30º dia e juros calculados sobre o valor do imposto ou das parcelas, conforme o caso.

IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

A escala de vencimentos do IPVA 2014 inicia em 15 de janeiro e termina em 28 de março, para todos os veículos automotores rodoviários usados, variando de acordo com o final da placa.

O prazo para pagamento à vista com desconto ou da 1ª parcela é de 15 a 28 de janeiro, conforme o final da placa.

Para efetuar o pagamento, você pode recorrer aos agentes arrecadadores credenciados, emitir a guia de arrecadação, por intermédio de aplicativo disponível na internet ou comparecer a alguma unidade de atendimento da SEF/MG ou UAI.

Para mais informações e aplicativos relacionados ao IPVA, consulte o menu abaixo.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
Acertos de pagamento
Acréscimos Legais
Apresentação
Atendimento
Cadastro de locadoras de veículos com redução de alíquota
Cartilha IPVA
Como se calcula o IPVA
Consulta de valores
Consulta Situação de Veículo: IPVA Aplicativo Mobile
Imunidade
IPVA-2014

FONTE: Hoje Em Dia, Secretaria da Fazenda & DETran.


Fábrica de semicondutores em construção em Ribeirão das Neves tem de encontrar sócio para lugar de empresário que vive derrocada. Na cidade, clima é de esperança entre moradores

Maior expectativa no entorno da fábrica em construção é por empregos

A busca de um novo sócio para substituir a EBX, de Eike Batista, na fábrica de circuitos integrados da SIX Semicondutores, que está sendo erguida em Ribeirão das Neves, na Grande Belo Horizonte, poderá ter resultados já no mês que vem, conforme a expectativa dos acionistas que permanecem conduzindo as obras da planta industrial. Fonte próxima dos empreendedores informou ao Estado de Minas que há pelo menos duas empresas com firme interesse na compra da participação da EBX, de 33,02% do negócio, uma delas de origem estrangeira. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não vai se pronunciar sobre as negociações, de acordo com sua assesoria de imprensa.

O EM apurou que o cronograma de construção da fábrica, por enquanto, não sofreu alteração relevante e que o BNDES não analisa, no momento, a possibilidade de aumentar a sua participação societária. Os demais sócios são o governo mineiro, que detém 6,5% das ações da SIX, por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); a IBM, com 18,08%; Matec Investimentos (6,07%) e WS IN-TECS (2,59%).

Recentemente, o presidente do BDMG, Matheus Cotta de Carvalho, informou ao EM que o governo de Minas acompanha atento o processo, coordenado pelo BNDES, de busca de um sócio substituto da EBX. A expectativa é de que a situação seja resolvida até o mês que vem. Com base no cronograma original, as obras civis e a infraestrutura da fábrica, que será a primeira unidade fabril de semicondutores da América Latina, ficariam prontas no fim de dezembro. Os investimentos são de US$ 500 milhões (R$ 1,159 bilhão pelo câmbio de sexta-feira).

Sem contrapartida No Bairro de Neviana, na periferia de Ribeirão das Neves, Júlio César Teodoro observa as obras da SIX com a esperança de conseguir emprego a menos de cinco minutos de casa. Ele tem 24 anos, concluiu o ensino médio e gosta de informática. Trabalha, hoje, numa empresa de distribuição de frios, no turno da 0h às 8h. “Sei que ali embaixo vai funcionar uma fábrica, mas não sei direito do que se trata. Acho que não contrataram ninguém por aqui”, diz. Em nota, a Prefeitura de Neves informou que a expectativa do município é grande, mas a SIX não assumiu a contrapartida para realizar o investimento.

“Ficou acertado que a fábrica teria 80% do seu quadro de mão de obra na área operacional ocupados por pessoas que residissem no município”, de acordo com a nota. No projeto, original, está prevista a geração de 288 vagas em sistema de três turnos. Entre os moradores, a maior esperança é pela geração de emprego.

A monitora de transporte escolar Janaína de Fátima Josefina, por exemplo, acredita que a instalação da fábrica em Neves vai contribuir para quebrar o estigma do município de dormitório e cidade de cadeias. Vai valorizar Ribeirão das Neves”, diz. “Esperamos que essa fábrica gere emprego para os jovens e movimento para o comércio. Acredito que quando o empreendimento começar a funcionar vai haver também uma valorização dos imóveis”, diz Micherlande Antônio Rocha, dono da Padaria São Miguel.

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FONTE: Estado de Minas.


A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) enviou hoje ao Departamento de Proteção ao Consumidor (DPDC) um ofício que denuncia e pede providências contra prática abusiva por parte da TAM. A companhia aérea é acusada de vender passagens mais baratas para o mesmo voo em seu site em inglês ou espanhol, que pode ser acessado por brasileiros normalmente. A discrepância entre os preços cobrados em dólares e em reais chega a 300% – e o valor em real é sempre mais caro. Também acontece de alguns voos aparecerem como esgotados na versão brasileira do site, enquanto assentos do mesmo voo continuam sendo vendidos para quem paga em outra moeda.

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Procurada, a companhia disse que um erro no sistema de disponibilização de tarifas, já corrigido, provocou “uma grande diferença nos preços, para iguais trechos, em nossos sites do Brasil e do exterior”. Mas ressaltou que o valor das passagens é determinado pela demanda de cada perfil de passageiro e a oferta disponível, “o que pode variar de acordo com cada mercado”.

A comparação entre os valores cobrados para um mesmo trecho em moedas diferentes foi feita ontem. O voo 3226 (Congonhas – Confins), pesquisado para o dia 17 de abril, custava R$ 664 no site brasileiro. Mas, ao mudar o país de compra no topo do site da TAM para Estados Unidos, o mesmo voo passa a custar U$ 70 (cerca de R$ 140). Já no site da Gol, concorrente direta, os preços são equivalentes em reais e em dólares. A TAM informou, em nota, que “cada uma das versões (do site) só permite compras com cartões de crédito emitidos no país selecionado pelo cliente”.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que não se pode estabelecer valores diferenciados para a mesma aquisição de produto ou serviço. De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, se ficar comprovado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que a TAM é realmente culpada por prática abusiva, ofertando o mesmo produto com preço diferenciado, poderá receber uma multa de até R$ 3 milhões.

Maria Inês Dolci explica ainda que “mesmo que a TAM tenha tido um erro sistêmico, como alegou, de qualquer maneira o consumidor foi prejudicado. Neste caso o consumidor deve comprovar a diferença dos valores e o menor valor prevalecerá. Os consumidores devem tentar a reparação”, explica.

FONTE: Estado de Minas.



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